07/10/2025 - 28ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental - bom dia a todos -, declaro aberta a 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 7 de outubro de 2025.
10:20 R	Antes de iniciarmos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 25ª à 27ª Reuniões, realizadas em 23, 24 e 30 de setembro. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Senadora Soraya, bom dia. As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Informo que amanhã, quarta-feira, esta Comissão realizará audiência pública para instruir o PRS 8/2025, que “dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 30, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000”. Antes de começarmos a ordem do dia, eu queria combinar com os Srs. Senadores e com as Sras. Senadoras sobre a necessidade de nós realizarmos a eleição para a Vice-Presidência desta Comissão. Foi apresentada à Mesa, até o presente momento, a candidatura do Senador Laércio Oliveira para Vice-Presidente. Eu indago aos Senadores e às Senadoras se poderemos fazer essa eleição por aclamação, em homenagem ao Senador Laércio. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, pela... Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, tranquilo, sem nenhum problema quanto ao Senador Laércio, mas ele precisa fazer uma boca de urna aqui, né? (Risos.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Nem um jantar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É, ou pelo menos um jantar. Exatamente, exatamente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Um jantar, um almoço, alguma coisa assim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - A minha colocação... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - ... é mais espiritual e filosófica do que a do Senador Mecias. Ao contrário do seu homônimo, pensava mais em coisas celestiais. Ele pensa mais em coisas do estômago, né? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele está fazendo aqui um raciocínio fisiológico. O meu raciocínio é filosófico. Eu gostaria que, antes de depositarmos os nossos votos conscientes, fizéssemos um breve exame cadastral. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sei... (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E, neste rápido exame cadastral, nós percebemos que o Senador Laércio preenche todos os requisitos. E não foi por outra razão que até o Senador Otto Alencar veio nos visitar. Além de todas, de todas... Eu estou falando sobre o cadastro do Senador Laércio e V. Exa. veio para transbordar o copo. Ou seja, se o cadastro já era bom, o fato de o senhor se abalar com essa roupa domingueira - isso é uma roupa domingueira, né? - para vir a nossa Comissão esgota o assunto, e ele preenche também os dados cadastrais para ser o Vice-Presidente. (Risos.)
10:24 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, queria fazer um pedido a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - O Senador Jorge Seif é o autor de um projeto de que eu sou Relator e que está na pauta, o item 5. Ele tem um compromisso agora na embaixada. Se puder inverter o item 5 - eu já conversei aqui com o Senador Mecias, que é quem tem o primeiro, o segundo e o terceiro, para inverter -, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Faremos isso. Então, não havendo objeção, vamos, por aclamação, eleger o Senador Laércio Oliveira Vice-Presidente desta Comissão. (Palmas.) Laércio, é uma honra muito grande tê-lo como Vice-Presidente desta importante Comissão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, parabéns! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Vamos fazer a inversão proposta, não havendo objeção da Comissão. Item 5 da pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 2735, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para permitir que as pessoas jurídicas de direito privado com fins econômicos atuem como proponentes de projetos esportivos. Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas. Observações: 1. A matéria será apreciada pela CEsp, em decisão terminativa. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Izalci Lucas para apresentar o seu relatório. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Eu peço a V. Exa. para ir direto à análise, Sr. Presidente. Análise. O PL nº 2.735, de 2024, vem ao exame da CAE para que esta opine sobre seus aspectos econômico e financeiro, em cumprimento ao disposto no art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. O projeto de lei em análise busca integrar pessoas jurídicas de direito privado com fins econômicos no fomento das atividades desportivas no Brasil. Em vez de limitar a participação da iniciativa privada no apoio ao esporte, é dever do Estado incentivar que esses empreendedores também possam ser agentes relevantes em uma área que tantos benefícios gera para a coletividade. Cumpre destacar, inicialmente, que o projeto de lei de autoria do Senador Jorge Seif não apresenta vício formal que impeça o prosseguimento da análise da matéria por esta Comissão. É competência concorrente da União legislar sobre os temas de direito tributário e esporte, conforme o contido no art. 24, incisos I e IX, da Constituição Federal. Ademais, não se trata de matéria com reserva de iniciativa ao Presidente da República (arts. 48, 61, §1º, e 84 da Constituição Federal). Da mesma forma, o projeto obedece à boa técnica legislativa e foram cumpridos, durante a tramitação, os ditames regimentais. Passemos, portanto, à análise do mérito da proposição. O PL, em resumo, acrescenta as pessoas jurídicas privadas com fins econômicos ao rol de proponentes de projetos que podem captar recursos passíveis de dedução de impostos, conforme o enquadramento da Lei nº 11.438, de 2006, também conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte. Ao permitir que projetos desportivos e paradesportivos sejam propostos por empresas, espera-se o impulsionamento de iniciativas potencialmente inovadoras no setor, atingindo um público maior, criando mais oportunidades para o desenvolvimento de talentos esportivos e gerando mais benefícios para as comunidades envolvidas.
10:28 R	Com o aumento da diversidade de proponentes, amplia-se a possibilidade de projetos com mais variedade e inclusão, os quais atendam a diferentes faixas etárias, níveis de habilidade e condições socioeconômicas. Os benefícios proporcionados pelo esporte ao indivíduo, à família e à sociedade são amplamente conhecidos. As atividades esportivas levam, comprovadamente, a reduções significativas nos níveis de obesidade e doenças cardiovasculares, bem como nas condições de saúde mental, como ansiedade e depressão, que tanto afligem o mundo atual, em particular a juventude, imersa em seus smartphones e redes sociais. Ademais, o esporte fortalece vínculos entre comunidades, famílias e indivíduos, sendo a política pública para o desporto reconhecida como importante aliada das políticas de educação, segurança e saúde. Para afastar possíveis conflitos de interesse e cumprir os objetivos sociais da atividade desportiva, é necessário que as diretrizes da Lei de Incentivo ao Esporte sejam cumpridas. Tais diretrizes definem prioridade para “os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social” (art. 2º, §1º) e vedam “a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei para o pagamento de remuneração de atletas profissionais” (art. 2º, §2º). Para isso, o PL 2.735, de 2024, define uma série de salvaguardas adicionais específicas para prevenir conflitos de interesse, garantindo confiabilidade e transparência, além de submeter os projetos desportivos aos regulamentos e aos limites de captação definidos pelo Ministério do Esporte. Trata-se de inovação fundamental e necessária à Lei de Incentivo ao Esporte, que vai ao encontro de estudo publicado pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. Em documento de avaliação recente, o órgão ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento apontou a importância do fortalecimento dos mecanismos de gestão e controle relativos à Lei 11.438, de 2006. Assim, somos favoráveis à matéria. Por oportuno, apresentamos uma emenda para a compatibilização do projeto com a redação atual da Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006, bem como uma emenda para assegurar que eventual ampliação de renúncia fiscal decorrente da inovação legislativa esteja compatível com o arcabouço normativo vigente. O voto, Presidente. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 2.735, de 2024, com as seguintes emendas: EMENDA Nº - CAE Dê-se ao inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei nº 2735, de 2024, a seguinte redação: “Art. 3º........................................................................................... ....................................................................................................... V - proponente: a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado com ou sem fins econômicos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos desta Lei.” (NR) EMENDA Nº - CAE Dê-se nova redação ao art. 2º e acrescente-se art. 3º ao Projeto de Lei nº 2735, de 2024, nos termos a seguir: “Art. 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o §6º do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia. Parágrafo único. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei somente serão concedidos se atendido o disposto no caput deste artigo, inclusive com a demonstração, pelo Poder Executivo federal, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.” (NR)
10:32 R	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos em 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao de sua publicação.” (NR) Esse é o voto, Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente, eu quero pedir vistas do texto em função de não estar claro qual vai ser o impacto orçamentário e como vai ser feita a compensação. Obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um comentário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Primeiramente, quero agradecer ao senhor pela gentileza e agradecer também ao Senador Mecias. Na verdade, Sr. Presidente, a Lei de Incentivo ao Esporte, que foi aprovada há praticamente duas décadas, foi um marco importante, mas chegou a hora de modernizá-la, né? Hoje, apenas entidades públicas ou sem fins lucrativos podem propor projetos esportivos. E, diferentemente do que meu querido colega Rogério pensa, não vai ter impacto nenhum, porque simplesmente nós estamos abrindo para a iniciativa privada também investir em esportes no nosso país, né? Então, empresas com fins econômicos podem propor e ajudar a que o esporte se desenvolva em nosso país. Com essas mudanças, Sr. Presidente - novos investimentos, empregos e oportunidades nos esportes, especialmente em regiões que têm poucas alternativas de inclusão social -, há esperança para os jovens que mais necessitam. Quero também destacar e agradecer o trabalho do excelente Relator Izalci Lucas, meu amigo, que aprimorou o texto, com responsabilidade fiscal, segurança jurídica, e garantiu que o incentivo seja usado de forma ética, eficaz e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sr. Presidente, este é um projeto que une o setor público e privado em torno de uma causa nobre: fazer do esporte um instrumento de desenvolvimento humano e nacional. Agradeço a V. Exa., agradeço ao Relator e agradeço a todos os colegas pela presença. Obrigado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, como eu fui citado, rapidinho, só para não deixar dúvidas a... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... quem nos assiste. Na verdade, nós estamos abrindo a possibilidade de que empresas que poderiam, do seu próprio recurso, fazer investimento no esporte... É livre para qualquer empresa fazer esse investimento. A questão é que se está abrindo a possibilidade de essas empresas se beneficiarem do incentivo, não é? E esse incentivo é para alguns setores específicos. Todos os incentivos geralmente são operados por empresas sem fins lucrativos. Então, a gente está abrindo o precedente para todas, no futuro, de outros projetos, outras iniciativas para empresas com fins lucrativos gerenciarem e lançarem mão de projetos dessa natureza. Não acho que... Do ponto de vista do mérito, é interessante; do ponto de vista fiscal - e a gente está o tempo todo discutindo aqui como fazer equilíbrio, como reduzir despesa, como botar despesa -, a gente abre mais uma brecha fiscal, o que é contraditório, do ponto de vista da construção política que ocorre aqui nesta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Soraya Thronicke, com a palavra V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, bom dia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Bom dia. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Ao novo eleito Vice-Presidente Laércio e a todos que nos assistem, bom dia. Eu tenho duas perguntas. Primeiro, Seif, eu adorei a proposta, mas veio agora a minha mente: é proibido? É proibido o investimento de empresas privadas? Segundo, o patrocínio de um clube de futebol, por exemplo, não seria já um investimento? Também não sei se há uma diferença.
10:36 R	Agora, se for o caso desse patrocínio, desse investimento no esporte, que é necessário... Eu estou vendo... O futebol no Mato Grosso do Sul, realmente está uma lástima por falta de investimento. Eu tenho até indicado emendas para poder ajudar, mas o que me... Eu não sei se o texto... E aí eu pergunto para o Senador Izalci se há previsão de incentivo fiscal e se há desconto ou uma compensação no Imposto de Renda ou em qualquer tributo que a empresa deve pagar. Eu fiquei na dúvida quanto a esses pontos. Obrigada, Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, só para ressaltar aqui... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Izalci, Relator da matéria, com a palavra V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Exatamente para cumprir essa exigência, eu fiz uma emenda ao art. 2º: " Art. 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar nº 101[...] (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o §6º do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes [...]". Na prática, esses projetos são encaminhados ao ministério para aprovação, que evidentemente aprova dentro do seu orçamento já inclusive previsto na lei orçamentária. Então, não há nenhuma extrapolação daquilo que está na Lei de Responsabilidade Fiscal e muito menos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, essa redação foi exatamente para isto: para proteger e para não extrapolar o incentivo daquilo que está previsto no orçamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Defiro o pedido de vista na forma do... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Vista coletiva, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Vista coletiva pedida pelo Senador Mecias de Jesus. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É muito comum, Presidente, aqui na vista coletiva determinar assim: 24 horas, um dia, uma semana. Se V. Exa. puder marcar uma data, porque... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Marcarei. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... senão fica eternamente de vista. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Marcarei. Marcarei, Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Como houve uma inversão, nós vamos retomar por um item extrapauta, em homenagem ao Estado da Bahia. EXTRAPAUTA ITEM 7 MENSAGEM (SF) N° 66, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Drenagem Urbana Sustentável e Mobilidade Eficiente de Feira de Santana BA. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Nos termos do PRS que apresenta. O seu relatório é favorável ao projeto nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Otto Alencar para a leitura do seu relatório. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Agradeço a V. Exa., Presidente Renan Calheiros.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Uma honra grande, Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Feira de Santana é a segunda maior cidade da Bahia, só perde para Salvador; ela é chamada Princesa do Sertão. Hoje, tem a responsabilidade de governá-la o ex-Deputado Federal pela Bahia e hoje Prefeito José Ronaldo de Carvalho. Este projeto passou pela Secretaria do Tesouro Nacional. O município tem toda a capacidade de tomar esses recursos para investimentos numa área muito importante, que é a área de saneamento e dragagem no Município de Feira de Santana. E isso veio com a Mensagem 66, de 2025, da Presidência da República. Pergunto a V. Exa. se posso passar à análise do projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E agradeço. Análise. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu meios de controle, pelo Senado Federal, das operações financeiras externas de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, consoante o art. 52, incisos V, VII e VIII, tendo a Câmara Alta disciplinado a matéria mediante a Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e alterações, e a Resolução nº 43, de 2001, e alterações, todas do Senado Federal. O programa foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), de que trata o Decreto 9.075, do ano de 2017. A Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou as informações referentes ao município, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia pela Presidência da República. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se pronunciou também favoravelmente pela legalidade contratual e pela regularidade na apresentação do processo ao Senado Federal para fim de autorização da operação de crédito em tela, bem como pela concessão de garantia por parte da União, ressalvando que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, deve ser verificado o disposto na Portaria Normativa MF 500, de 2 de junho de 2023 (adimplência do ente)... A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu o Parecer SEI 3098/2025/MF, aprovado em 02/09/2025. No referido parecer, constam a verificação dos limites e condições para contratação da operação de crédito; a análise dos requisitos legais e normativos referentes à concessão da garantia da União; e as informações relativas aos riscos para o Tesouro Nacional. Cabe ainda enfatizar que a PGFN atestou, em seu parecer, que o contrato negociado não contém cláusulas de natureza política, atentatórias à soberania nacional e à ordem pública. A Lei Municipal nº 4.248, de 16/12/2024, alterada pela Lei nº 4.291, de 13/05/2025, autorizou o Poder Executivo a contratar a presente operação de crédito e a vincular, como contragarantias à garantia da União, as quotas e receitas próprias das quais é titular, nos termos do §4º do art. 167 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas. Conforme análise realizada pela Coordenação-Geral de Haveres Financeiros e informada à Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios, as contragarantias oferecidas pelo ente foram consideradas suficientes para ressarcir a União, caso esta venha a honrar compromisso na condição de garantidora da operação.
10:44 R	Fica amplamente evidenciada não só a importância do empréstimo cuja aprovação iremos propor nesta data, como a sua extrema relevância. Portanto, Sr. Presidente, o voto. Em conclusão, o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com o que preceituam as normas do Senado Federal relativas à matéria em análise, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2025 Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Feira de Santana, Estado da Bahia [...] O SENADO FEDERAL resolve: Art. 1º É autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA. Parágrafo único. Os recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Drenagem Urbana Sustentável e Mobilidade Eficiente de Feira de Santana - Bahia. Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições: I - Devedor: Município de Feira de Santana (BA); II - Credor: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA; III - Garantidor: República Federativa do Brasil; IV - Valor da operação: US$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América); V - Valor da contrapartida: US$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de dólares dos Estados Unidos da América); VI - Juros e atualização monetária: SOFR (Secured Overnight Financing Rate) acrescida de margem fixa a ser determinada na data da assinatura do contrato; VII - Destinação: Programa de Drenagem Urbana Sustentável e Mobilidade Eficiente de Feira de Santana - Bahia; VIII - Liberações previstas: US$ 14.903.180,00 (catorze milhões, novecentos e três mil, cento e oitenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$ 14.375.980,00 (catorze milhões, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2026, US$ 15.806.780,00 (quinze milhões, oitocentos e seis mil, setecentos e oitenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2027, US$ 13.073.780,00 (treze milhões, setenta e três mil, setecentos e oitenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2028, US$ 5.840.280,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta mil, duzentos e oitenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2029; IX - Aportes estimados de contrapartida: US$ 5.287.350,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$ 5.981.650,00 (cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2026, US$ 2.731.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2027, US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América) em 2028, US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América) em 2029; X - Prazo total: até 240 (duzentos e quarenta) meses; XI - Prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses; XII - Prazo de amortização: 174 (cento e setenta e quatro) meses; XIII - Periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: Semestral; XIV - Sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante; XV - Lei autorizadora: Lei Autorizativa nº 4.248, de 16/12/2024, alterada pela Lei nº 4.291, de 13/05/2025; XVI - Demais encargos e comissões: Comissão de Compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos porcento ao ano) sobre o saldo não desembolsado; Comissão de Administração: até 0,80% (oitenta centésimos porcento) sobre o total dos recursos do Financiamento; Juros de mora: 2,00% a.a. (dois por cento ao ano) sobre o saldo devedor diário, apurados a partir da data na qual deveria ter sido paga a obrigação correspondente (prestações de amortização, juros ou comissão de compromisso) e até a data do pagamento.
10:48 R	§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual. § 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras [...]. Art. 3º Fica a União autorizada a conceder garantia ao Município de Feira de Santana (BA) na operação de crédito [...]. Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo fica condicionada: I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e aplicáveis à operação de crédito externo referida nesta Resolução; II - à comprovação, junto ao Ministério da Fazenda, da regularidade do Ente com relação ao pagamento de precatórios; III - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Município de Feira de Santana (BA) e a União, sob a forma de vinculação das receitas tributárias previstas nos arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e as alíneas a, b, d, e e f do inciso I, e o inciso II do caput do art. 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas. Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sr. Presidente, o Município de Feira de Santana é o município que tem hoje a segunda maior população da Bahia, com uma capacidade total de pagamento desse empréstimo. Além disso, é a segunda cidade com maior industrialização do nosso estado, com um parque industrial já bem avançado, com várias indústrias, empresas, e tem um Prefeito que tem muita responsabilidade nas suas decisões e também na sua gestão. É, por sinal, já, pela terceira vez, Prefeito do Município de Feira de Santana. Portanto, o nosso voto é pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado, Senador Otto Alencar. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável, portanto, ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado Federal apresentado. A matéria vai a Plenário. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa., com a anuência dos nossos colegas, nesse requerimento de urgência, que essa matéria pudesse ser apreciada ainda hoje no Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em votação o requerimento de urgência proposto pelo Senador Otto Alencar. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência proposta pelo Senador Otto. Voltamos ao item primeiro da pauta.
10:52 R	ITEM 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 143, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Mecias de Jesus Relatório: Favorável à matéria. Observações: 1. Em 30/09/2025, foi concedida vista coletiva para a matéria. 2. A matéria foi apreciada pela CCT, com parecer favorável ao projeto. O Relator é o nosso querido Senador Mecias de Jesus. Uma vez que o relatório já foi lido, eu consulto o Senador Mecias de Jesus se gostaria - e será uma satisfação muito grande - de fazer uso da palavra. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Presidente Renan, eu agradeço a V. Exa. mais uma vez pela deferência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Quero dizer que essa matéria é uma matéria importantíssima. O INPI faz um trabalho totalmente essencial para o Brasil, e isso não vai implicar, como já dito no relatório, na Lei de Responsabilidade. Pelo contrário: vai ajudar. O INPI tem receita própria, e nós acreditamos que colocar o INPI nessas condições de não ter o seu orçamento contingenciado é, sem dúvida nenhuma, algo que vai fazer com que o INPI prospere muito mais e possa fortalecer ainda os laços e a capacidade de trabalho que eles têm. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em discussão a matéria. Senador Rogério Carvalho, com a palavra V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu não vou... Obviamente que nós não vamos ter uma manifestação contrária nem... Na verdade, a gente chama a atenção de que o contingenciamento e o descontingenciamento de despesas são instrumentos que o Executivo tem para controlar despesas em momentos de restrição orçamentária, de questões fiscais... Então, tirar da possibilidade de contingenciar determinada despesa discricionária não é algo que, com certeza, vai prosperar, até porque o Governo deve vetar esta matéria, em função da natureza dela. Da mesma forma que tem o INPI, que tem contingenciamento, as agências têm contingenciamento, as outras instituições da administração direta têm contingenciamento. Então, eu acho que... Não sou contra manter descontingenciado. Aliás, defendo que nenhuma seja contingenciada, mas a necessidade se impõe, e, aí, neste momento, é fundamental que o Governo possa ter essa possibilidade de fazer ou não contingenciamento. Mas vamos votar, e cada um... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... obviamente, vai votar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... compreendendo o que é que significa essa questão.
10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Amin e em seguida (Fora do microfone.) Senador Izalci. Com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu quero dizer que esse assunto não é singular. (Fora do microfone.) Eu não consegui vislumbrar uma excepcionalidade de um órgão público ficar livre dessa contingência desagradável do contingenciamento, ou seja, da restrição de execução do seu orçamento. E, já que o nosso Senador Rogério Carvalho falou, uma das crises que nós estamos vivendo hoje é a crise do contingenciamento e, mais do que isso, da asfixia das agências reguladoras. É público e notório que a ANP declarou que não tem recurso para fazer a fiscalização de postos de gasolina, onde o metanol causa menos problemas do que está causando em outros líquidos que são servidos pelo Brasil afora, mas, quer dizer, essa confissão, todos nós já abordamos isso na Comissão de Serviços de Infraestrutura, à qual estão vinculadas boa parte, a maioria, quase todas as agências - há agências que estão vinculadas a outros setores. Então, é uma crise que já ensejou a realização de uma audiência pública, só que eu não posso votar contra, mas, se isso pegar, se - vamos usar uma expressão popular - essa moda pega, eu quero apresentar uma generalizada, e para outros ministérios, e para outras atividades, seja no campo social, econômico, tecnológico, que nós estamos vivenciando. Eu não estou condenando o projeto. Eu estou dizendo que seria não um precedente, seria a abertura de uma torneira, para não dizer uma cachoeira. Se nós passarmos a legislar sobre isto, todos vão levantar o braço e dizer: "Eu também quero", porque todos têm os seus méritos e as suas finalidades. Então, eu gostaria apenas de fazer essa reflexão, repito, não para censurar o projeto, mas para dizer que um órgão ficar livre disso é ligar um sinal de alerta em termos de política fiscal do exercício de contingenciamento, que é inerente ao Executivo. Essa função é de responsabilidade... Nós cobramos do executivo o quê? Que haja uma política fiscal que evite um déficit, o que leva à inflação e a toda a desgraça subsequente. Se nós passarmos a retirar, sistemática e aleatoriamente ou segundo uma ordem de decisão política do Parlamentar, o poder de contingenciar, nós não estaremos... Nem quero perguntar a opinião do Senador Oriovisto, por exemplo, que tem nos catequizado nisso aí. Ele é o José de Anchieta deste livro, da gramática guarani. (Risos.)
11:00 R	Mas é uma verdade, e a Comissão de Assuntos Econômicos tem essa responsabilidade. Então, eu deixaria essa reflexão, com todo o respeito à iniciativa. E não é que esteja concordando com o Senador Rogério Carvalho, não, mas eu acho que nós deveríamos tomar decisões tais sob um certo parâmetro. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Não tenho nenhum incômodo de você concordar comigo. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu sei que V. Exa. inclusive vai escrever no seu curriculum vitae a concordância, e eu também vou colocar. Mas eu só faço essa colocação com este sentido de uma visão um pouco mais aberta, que nos permita observar o conjunto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O Senador Oriovisto foi citado, devidamente... Com a palavra. Em seguida, Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Art. 14. (Risos.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir.) - Para aproveitar as inspiradas palavras do Senador Amin, queria dizer o seguinte, Amin: existe uma faixa onde a magia se confunde com a economia, e as pessoas tentam resolver tudo como se fosse possível. Eu estou cansado de ver projetos cheios de boas intenções que são aprovados, porque a intenção realmente é extremamente meritória, mas não há o correspondente recurso. Aliás, numa análise, Sr. Presidente, que eu fiz da nossa pauta hoje, se forem aprovados todos os projetos que aqui estão, nós vamos ter de R$6 bilhões a R$7 bilhões a mais de despesa para o Governo Federal, sob a justificativa até angelical de que é só ele colocar no Orçamento. Colocando no Orçamento, opera-se a magia e esquece-se da economia. É duro trabalhar com recursos escassos. É uma delícia viver no mundo da magia - magia, por sinal, de que o próprio Governo também gosta de viver quando quer ter uma dívida infinita, que possa dever tanto quanto queira, né? Mas, enfim, não dá para viver de magia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o Deputado Marcos Pereira, que foi, inclusive, Ministro da Indústria e Comércio. Eu, que lido bastante na área de ciência e tecnologia, consegui aprovar um projeto como esse, proibindo o contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em que hoje nós temos 20 bilhões, o que é muito pouco ainda, para investimentos, sem contingenciamento de ciência e tecnologia. O INPI, na realidade - isso talvez tenha sido um erro nosso lá atrás, quando aprovamos o marco regulatório -, o INPI ficou para trás, mas hoje, no Brasil, você leva em média de sete a dez anos para registrar uma patente. O Governo mesmo - por isso é que eu não estou entendendo aqui -, o Governo Federal mesmo tem um projeto para reduzir para dois anos isso, porque realmente os investimentos em ciência e tecnologia... Quando se fala em impacto aqui, abrir mão de renúncia fiscal, para cada R$1 investido em ciência e tecnologia, você tem um retorno de R$6, R$7. Agora, não é do dia para a noite. Então, as pessoas têm que entender que nós temos que trabalhar no investimento de médio e longo prazo. Agora, se a gente não conseguir realmente fazer o que esse projeto propõe, nós não vamos chegar a lugar nenhum. Hoje nós somos, sei lá, o 13º país em artigo científico e provavelmente um dos últimos - de 180, cento e poucos - em termos de registro de patente. Se você pega a China, pega qualquer país desenvolvido, Estados Unidos, e vê o tamanho, a quantidade de patentes que eles têm... E o Brasil não consegue fazer isso. Então as pessoas hoje registram lá fora, não registram mais aqui. E aí o recurso vai tudo lá para fora.
11:04 R	Então, eu insisto aqui... Eu sei que nós temos um problema orçamentário, mas é um projeto muito meritório que merece realmente a nossa aprovação. Eu acho que essa área do INPI é fundamental para a gente resgatar a questão de ciência e tecnologia, Presidente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Mecias de Jesus. Em seguida, o Senador Sérgio Petecão. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, só para informar aqui aos colegas que este projeto não é uma exceção. O Congresso já fez isso antes. Então, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico, o FNDCT, teve uma lei, a Lei Complementar 177, de autoria do Senador Izalci, que o tirou desse contingenciamento. Por quê? Porque é um órgão importante. Não é diferente o INPI. O INPI, Sr. Presidente, analisa 500 mil pedidos de marcas por ano de empreendedores nacionais e 25 mil patentes ao ano. O orçamento do INPI é insignificante: R$390 milhões. Mas, se continuarmos como está, vai ficar igual à ANP, precisando de petróleo para poder sair, de gasolina para poder sair para fazer um trabalho. Se o Governo tivesse um compromisso de não mexer principalmente nessas autarquias importantes para o desenvolvimento econômico e social do país, seria fundamental. O INPI, como já disse, Presidente, não é um órgão comum. É uma autarquia com natureza autossustentável, na qual maior investimento gera retorno direto em arrecadação, com superávit de até 65%. Ao contrário do que dizem, que ele vai fragilizar a LRF, a medida fortalece as contas públicas, ampliando os recursos líquidos ao Tesouro Nacional. Essa é a realidade. Então, é um projeto que veio da Câmara, aprovado, foi aprovado em Comissão do Senado, ainda vai ao Plenário desta Casa, e eu creio ser fundamental que todos nós pudéssemos zelar pelo INPI, porque ele faz trabalho extraordinário para o nosso país. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Sérgio Petecão, com a palavra V. Exa. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discutir.) - Presidente Renan, ouvindo aqui atentamente ao debate, ouvi o nosso colega Oriovisto falando que, se todos os projetos que estão aqui nesta Comissão forem votados, estima-se em torno de 6 a 7 bilhões de despesa para o Governo. E eu vi aqui pela imprensa agora que esta Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 1.303 trata sobre a tributação das bets. E aqui a Comissão acena com a possibilidade... O Governo está querendo tributar as bets, e a Comissão acena com a possibilidade de diminuir a tributação das bets. Ave Maria! Isso não existe. Nós já tivemos um debate aqui nesta Comissão, aqui nesta Casa, aqui no Senado, do mal que essas bets têm feito ao nosso país. Então, eu acho que nós temos que fazer uma frente para enfrentamento, porque isso é muito ruim. E aqui eles acenam com uma possibilidade: se aumentar a tributação, eles vão embora. Então é melhor que vão embora, né?
11:08 R	Hoje o país passa por uma situação difícil, e, se tivermos que anistiar tributos de bets, aí é o fim. Era isso, Sr. Presidente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, só para complementar a fala. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Mecias, com a palavra V. Exa.; e Senadora Soraya, na sequência. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Só para complementar a fala do Senador Petecão, há dez dias votamos no Plenário da Casa um PLP que deu mais R$10 bilhões ao Governo. E a Medida Provisória nº 1.303 dá R$10 bilhões este ano e mais R$20 bilhões no próximo ano. O Governo não fala disso. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - O senhor é a favor de anistiar a tributação das bets? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não; não, pelo contrário. Não estou falando isso, só estou dizendo que estamos falando de R$30 bilhões, e o Governo se preocupa em contingenciar R$390 milhões. Isso é um contrassenso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu queria só lembrar, antes de conceder a palavra à Senadora Soraya Thronicke, que esta Comissão de Assuntos Econômicos, no seu planejamento estratégico, priorizou a aprovação, na época, do PL nº 847, do Senador Jaques Wagner, que autorizou o uso das sobras anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para concessão de empréstimos, mesmo fora dos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. Esse projeto, também, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e hoje é a Lei nº 15.184, de 2025, o que possibilitou um volume de mais de R$20 bilhões só de sobras desse fundo. Senadora Soraya, com a palavra V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Senador Mecias, o que eu não entendi... Os colegas disseram que se aprovarmos todos esses projetos hoje, teremos cerca de R$6 bilhões a R$7 bilhões de despesas que serão, que deverão ser suportadas pela União. Gostaria de saber, exatamente, sobre este PLP - exatamente este -, qual é o impacto dele? Se o senhor puder me esclarecer? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Ele não gera nenhum impacto. Ele tem um orçamento de R$390 milhões e ele é autossuficiente em arrecadação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - A arrecadação vai para o tesouro. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Porque a arrecadação dele vai para o Tesouro, e quanto mais recursos ele tiver, para poder trabalhar - esses recursos dele vão diretamente para o Tesouro -, vai ser muito superior ao que ele tem de orçamento, que é o que a União dá para ele. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - E tem autonomia para gasto desse recurso? Tem também a autonomia? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sim, ele tem autonomia, mas o que ele arrecada vai direto para o Tesouro. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - E aí vai para o Tesouro, que arrecada sempre. A mudança é... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - A mudança é só o Governo não poder contingenciar os R$390 milhões dele. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O.k. Obrigada. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Posso só esboçar aqui só um pouquinho? Presidente, o INPI hoje é autossuficiente. Ele arrecada muito mais do que a despesa dele. Só que essa arrecadação vai para o Tesouro e fica no déficit primário. E aí, na hora de investir, não tem investimento, porque o recurso está no Tesouro. Então, o que se está colocando aqui é não contingenciar aquilo que se arrecada até o limite que é necessário aqui. Mas vai aumentar ainda mais a arrecadação e, consequentemente, vai mais dinheiro para o Tesouro.
11:12 R	O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente Renan, com sua permissão... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Laércio, com a palavra V. Exa. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discutir.) - É só para colaborar com essa discussão aqui. Eu apresentei dois projetos sobre a autonomia das agências reguladoras. O que acontece com as agências reguladoras - e esse projeto que o Senador Mecias relata é muito pertinente - é um absurdo. Essas agências são autossuficientes, como já foi dito aqui pelo Senador Izalci. Qual é o objetivo desse projeto que eu apresentei? A relatoria lá, inclusive, está com o Senador Marcos Rogério, nós fizemos uma audiência pública recentemente sobre isso. É permitir que os recursos arrecadados pelas agências reguladoras fiquem com as agências reguladoras, não venham para o cofre do Tesouro. Aí as agências acabam ficando na dependência dos repasses definidos em Orçamento, e a maioria desses recursos são contingenciados pelo Governo. Bastava deixar os recursos com as agências: elas seriam autossuficientes e prestariam um serviço excelente, Presidente, à sociedade brasileira. Agora, o Governo arrecada todo esse recurso e acaba contingenciando a sobrevivência das agências reguladoras. É esse o propósito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não havendo... Senador Rogério, com a palavra V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Só para ilustrar esse debate, o Senador Oriovisto falou em R$7 bilhões. Recebi a informação agora de que o item 2 gera um déficit anual de R$10 bilhões; o item 3, R$3 bilhões; e o item 5, R$1 bilhão. São R$14 bilhões de renúncia que o Executivo deixa, se for votado isso aqui. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Fora do microfone.) - Os itens são os mesmos, só que os seus números estão mais atualizados que os meus. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - É. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com relação ao item 2 citado, nós acabamos de receber um requerimento propondo a realização de audiência pública. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que apoiam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável, portanto, ao projeto. A matéria vai ao Plenário. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu gostaria primeiro de agradecer o voto do Senador Rogério Carvalho, que entendeu a necessidade da matéria. E V. Exa. ficou quietinho, fique quieto agora. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Mas você não se esqueça de que ele disse que o Lula vai vetar. (Risos.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Vai. Tudo bem. Se ele vetar, a gente derruba o veto. Ou então que o Governo mande um projeto para deixar que o INPI fique com os recursos que ele arrecadar, está ótimo. Isso seria maravilhoso. Nós estamos pedindo apenas para não... Mas o Senador já compreendeu. Presidente, o que eu quero pedir a V. Exa. é requerer urgência para o projeto ir a Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em votação... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Eu não vejo urgência nessa matéria. Eu queria encaminhar contra a votação de urgência dessa matéria. Eu não vejo urgência nessa matéria. A gente acabou de discutir aqui que essa matéria abre um precedente com relação a outras áreas do Governo.
11:16 R	Nós aqui concordamos em deixar, ou seja, em aprovar, em votar, porque entendemos que é preciso discutir a relação dessas agências, desses institutos com a administração direta, uma vez que elas são geradoras de recursos e podem gerar recursos se não forem contingenciadas, mas isso requer uma discussão mais profunda do que simplesmente tirar do contingenciamento. Essa é a regra que vem vigorando há décadas. A gente precisa encontrar outra lógica de relacionamento do Executivo, da administração direta... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, Presidente... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... com esses órgãos da administração indireta, tema que foi levantado aqui pelo Senador Esperidião Amin, com que tenho total concordância. Este debate precisa ser feito, mas não... Essa aqui é uma questão que... Ninguém é contra descontingenciar recursos de um órgão como o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Ninguém é contra isso. Por isso, foi aprovado, mas sabendo que, dessa forma, o destino é o veto, porque a gente precisa discutir isso de uma forma mais ampla, mais sistêmica, para que não entre na competência do Executivo, que é o que nós estamos fazendo aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Esperidião Amin, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Gostaria de complementar o meu raciocínio, para dizer o seguinte: eu acho, sim, que o Governo deveria tomar uma iniciativa complementando, por exemplo, a iniciativa que nós tivemos na Comissão de Serviços de Infraestrutura. Ora, não tem cabimento você imobilizar um organismo que tem como finalidade fiscalizar a qualidade, entre outras coisas, do combustível que movimenta a economia. Tira o recurso, então, para que ter a agência? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quem tem que tomar esta iniciativa é o Governo. "Olha, nós vamos adotar contingenciamentos por prioridade". Isso é do Executivo. Quando ele não toma nada e pega o dinheiro de todos, há uma insurreição na questão da ciência e tecnologia. O Senador Izalci foi pioneiro nisso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Foi. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu o acompanhei subsidiariamente, mas conscientemente como professor que fui e sou ao longo da minha vida profissional. É uma barbaridade você usar o dinheiro que deve ser para ciência e tecnologia, para reduzir o nosso atraso, para pagar juros, que todos nós reconhecemos que são escorchantes, para usar uma palavra muito elegante do nosso ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. se lembra. Eles são escorchantes faz tempo. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, me dê só um... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois não. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - O Amin falou em juros. Eu estava lendo um artigo hoje do Valor Econômico que tenho de repartir com vocês. O Japão emite títulos para vencer em 30 anos - 30 anos - e paga juros de 3,293%. A França, que está com problemas seríssimos, com o Primeiro-Ministro pedindo as contas e tal, emite títulos de 30 anos, pagando juros de 4,399%. Os Estados Unidos, que têm uma dívida de cento e tantos por cento do PIB... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - De US$35 trilhões. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... emitem títulos de 30 anos, pagando juros de 4,152%. Essas taxas são sempre anuais. O Brasil emite títulos de 30 anos e paga IPCA mais 7%. Os outros não têm IPCA, é aquele número e pronto. Com IPCA mais 7%, nós estamos falando em quanto, meu Deus? Estamos pagando 13%, 15%? O que há com o Brasil que acontece isso? Por que acontece isso? Esse é um debate que nós tínhamos que fazer, não é?
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É. E vamos fazer. Não há nenhuma explicação razoável... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O debate tem de ser em cima do seu projeto, de que ele é Relator, do teto da dívida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Claro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Aliás, os Estados Unidos estão parados, por quê? Porque furaram o teto. E eles devem, deviam US$35 trilhões, mas com essa taxa de juro mansa. Nós... Permita-me só concluir. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero lembrar que o atual Diretor do Banco Central, desafiado por mim, Ailton de Aquino, da Bahia, fez um levantamento sumário. O Brasil, desde o Plano Real, de 1994 até 2023, pagou, de overprice de taxa de juros - não é a taxa de juros do ocidente, incluindo a Turquia -, pagou mais de US$5 trilhões de overprice de juros. Então, nós estamos contentes com a agiotagem. E não vamos tomar um... Voltando ao assunto, enquanto o Governo não tomar, Senador Rogério Carvalho, uma providência estruturante, dizendo: "Olha, nós vamos ter critérios para contingenciamento", nós vamos ter que apelar para o casuísmo. E o caso do INPI. Concluo. Quem acompanha o Brasil industrial, o represamento de patentes, de reconhecimento de propriedade industrial, é um acinte contra a aplicação das pesquisas que nós mesmos desenvolvemos. Quer dizer, você desenvolve uma roda que gira mais rápido, e a solução não fica disponível porque o INPI não tem condições de operacionalização. Então, pelo menos casuisticamente, nós estamos fazendo alguma coisa, como fizemos com o Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico. De forma que o meu voto é favorável e é favorável à urgência também. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Presidente, só para justificar a urgência... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... o Congresso ainda não votou a LDO, e, para que este projeto entre em vigor, precisa entrar na previsão da LDO, por isso a urgência para ir a Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em votação, portanto, a urgência proposta pelo Senador Mecias de Jesus. As Senadoras e os Senadores que aprovam a urgência permaneçam como se encontram. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu queria que ficasse (Fora do microfone.) sem sequer um voto contrário, por unanimidade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Está, portanto, aprovada a urgência proposta. Eu queria só lembrar que amanhã nós teremos audiência pública para instruir o PRS 8/2025, que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União. Participarão dessa audiência pública: o Sr. Bruno Moretti, que é Secretário Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República; o Sr. Manoel Pires, que é Coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público da FGV; o Sr. Felipe Salto, que foi Presidente da IFI e hoje é Economista-Chefe e sócio da Renascença; o Sr. Marcus Pestana, que é o atual Diretor-Executivo da IFI, e, por videoconferência, já confirmado, o Sr. José Roberto Afonso.
11:24 R	Portanto, amanhã é muito importante a presença e a participação de todos neste debate, porque eu concordo com o Senador Esperidião Amin: não há nenhuma explicação convincente, razoável mesmo, para que você tenha uma Selic pornográfica como esta Selic do Banco Central. (Intervenções fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, este requerimento é de quem? Este requerimento é de quem? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Amanhã, às 10h30, nesta Comissão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, de quem que é o requerimento dessa audiência aí? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Rogério Carvalho, mas contou com a participação... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não tem ninguém do Banco Central? Seria interessante colocar alguém do Banco Central aí, né? (Pausa.) Então, retiro. Se teve esse acordo aí... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Vai vir o Secretário do Tesouro - é o nome que representará a Fazenda aqui na audiência pública. Uma hora o Banco Central justifica a taxa de juros como pressão inflacionária, outra hora diz que a taxa de juros é em função do tarifaço. Até o emprego já serviu de pretexto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como estamos com a taxa de desemprego baixa, isso também é preocupante. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É inacreditável, realmente. Item 2 da pauta. Para o item 2 da pauta há um requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 99, DE 2025 - Não terminativo - Requer Audiência Pública Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE) Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PL 708/2024, que altera a Lei 9.427, de 26 de dezembro, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. O Requerimento é da Senadora Augusta Brito. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a Senadora Augusta Brito pediu vista desse projeto. Ela teria que ter devolvido hoje, como está na pauta, de fato. Eu, a princípio, não me coloco contra a audiência pública, mas eu gostaria só que V. Exa. marcasse esta audiência pública o mais rápido possível, porque é preciso que a gente entenda por que o consumidor, que está correto, tem que pagar pelo erro da distribuidora e do Governo. Se tem perdas técnicas e perdas não técnicas, não são do consumidor, que está correto. Isso faz aumentar o preço da energia para as pessoas - as pessoas de bem, as pessoas comuns. E existem, inclusive, perdas não técnicas, cuja culpa é totalmente da distribuidora. Ora, eu não posso ter uma distribuidora, cometer um erro e cobrar de quem está correto, para encobrir o meu erro. Então eu gostaria que V. Exa., se puder, marcasse já a data da audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Faremos isso. Em votação o requerimento da Senadora Augusta Brito, com a recomendação do Senador Mecias de Jesus. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
11:28 R	Eu peço à Secretaria desta Comissão, que, por favor, agilize os procedimentos para realizarmos, o mais rapidamente possível, esta audiência pública. (Pausa.) Item 4 da pauta, que também tem o... Cadê o item? (Pausa.) Item 4 da pauta. Aqui é o requerimento, eu quero o item. (Pausa.) O item 4 da pauta é um projeto que regulamenta a política pública de inserção profissional, habilitação e reabilitação de trabalhadores pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop). Este projeto é de autoria do Senador Romário e a relatoria é da nossa querida Professora Dorinha. E há um requerimento do Senador Laércio Oliveira que propõe, para a instrução do projeto, a realização de uma audiência pública com o objetivo de instruir o PL 250/2020. EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 98, DE 2025 - Não terminativo - Requer realização de audiência pública para debater o PL 250/2020 Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE) Em discussão o requerimento do Senador Laércio. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o requerimento, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. Em votação o requerimento que propõe a realização de audiência pública. As Senadoras e os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. (Pausa.) Eu queria só comunicar a esta Comissão e ao Senado Federal que hoje nós suspendemos mais uma vez a realização da reunião da Comissão Mista criada para apreciar a Medida Provisória 1.303 para 15h30 - 15h30min. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, só uma curiosidade. Tem sentido essa informação que eu vi na imprensa dessa discussão de não tributar as bets? Tem sentido isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não. Da minha parte, não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Certo.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É, na medida provisória, exatamente, mas eu devo publicamente confessar que, até o presente momento, ninguém conversou comigo sobre essa possibilidade. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. permite, eu acho que o horário de 15h30 vai ser muito ruim para mim. Eu gostaria de participar, mas eu vou deixar aqui destacado que os cigarros têm cerca de 265% de taxação e que o álcool, de 62% a 64%, conforme o teor alcoólico. Nas bets, mudar de 12% para 18% eu acho pouco. Eu acho pouco, porque a empresa tabagista, a do álcool, elas geram muito mais empregos, e as bets não entregam absolutamente nada, são apenas jogos de azar, empregam pouco. Para mim está pouco! Eu deveria ter trabalhado antes para poder fazer uma proposta de aumento disso. Nós estamos perdendo, no mínimo, no mínimo, R$15 bilhões por ano. Então, é algo que não faz nem sentido. Eu não sei se é esse o problema que está havendo, mas toda hora... Já por inúmeras vezes foram canceladas as reuniões, não foram? Hoje de manhã, foi cancelada... Desse jeito... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Hoje de manhã, eu vi no jornal que há uma proposta de um setor da Câmara dos Deputados para não haver a elevação da alíquota das bets, mas, sinceramente, eu sou Presidente da Comissão, e ninguém, até então, colocou essa bandeira para mim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, só com relação a essa questão, eu também concordo em aumentar e até em acabar com isso, porque isso realmente foi um estrago na vida das pessoas - todo mundo devendo, depressão, ludopatia, uma loucura -, mas o que o Governo não faz? É fiscalizar, porque, na prática, hoje, você tem mais bets irregulares do que regulares. O que eles alegam é exatamente isto: aumentando aqui, vai tudo para o informal. Então, o que o Governo tem que fazer - já devia ter feito - é colocar mais fiscalização, derrubar todo dia se for necessário as ilegais, porque, de fato, está acontecendo isso... Nós estamos falando isso desde a CPI das Bets. E, ao mesmo tempo, por exemplo, as fintechs... Agora, virou moda. Lá na CPI das Bets, ficou comprovado que foram bilhões e bilhões que foram para fora através de fintechs que não tinham controle do Banco Central. Agora, vem o PCC também com fintechs. Tudo agora tem fintechs, pois é a forma de eles desviarem recursos para paraísos fiscais. Então, o Governo precisa cuidar da fiscalização. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Item 3 da pauta... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sr. Presidente, só para esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Eu apresentei emenda, sim, só que, pelo visto... Alguém sabe me informar? Eu apresentei emenda, sim, mas, pelo visto, o Relator não acolheu. Era uma emenda de aumento da alíquota, que não foi acolhida. É só para deixar claro. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente Renan, por gentileza, é só para corroborar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Laércio, com a palavra V. Exa. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. É só para corroborar com a informação que o Senador Petecão trouxe aqui no começo da nossa reunião. Eu estou vendo aqui na imprensa que o Governo retira o aumento de tributação de bets na Medida Provisória 1.303. É essa a informação. Ele colocou esse assunto no começo da sessão, mas agora o Relator declarou à imprensa que realmente retirou. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Está retirando das bets e mantendo só as fintechs. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Perfeito. É isso aí, Presidente. Era só para informar.
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E eu quero só repetir que, até o presente momento, ninguém conversou sobre essa possibilidade comigo, que presido a Comissão. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - V. Exa. é o Presidente da Comissão. Eu acho isso um desrespeito enorme, Presidente. É um desrespeito enorme. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Item 3 da pauta... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente, me Desculpe por trazer o assunto. É que eu fico indignado com essas coisas, Presidente. Instala-se uma medida provisória, escolhem-se os membros, o Presidente, o Relator, o Colegiado que vai analisar as bets, apresentam-se as emendas, a tramitação legal, mas se esquecem de que a pessoa principal que conduz aquele projeto é o Presidente da Comissão. Então, para qualquer alteração que haja, precisa haver um diálogo permanente do Relator e dos membros com o Presidente da Comissão. O Senador designado para presidir a Medida Provisória 1.303 é V. Exa., do alto da qualidade técnica que V. Exa. tem... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... pela disposição que o senhor tem de ouvir todo mundo quando busca para trazer informação, as informações necessárias. E o Governo articula toda essa manobra para tentar fazer uma aprovação hoje e se esquece da figura principal, que é exatamente V. Exa.. Então, a minha fala - eu tenho certeza, é a de todos os membros desta Comissão - é de ser solidário ao senhor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Só queria deixar isso registrado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado. Eu queria só dizer que, no que se refere a mim, eu fiz a minha parte. Quando eu percebi que havia conversação com relação à mudança na medida provisória, eu suspendi mais uma vez a realização da votação. Item 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2198, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PL/PA) Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. Observações: 1. Em 13/08/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Romário. 2. A matéria foi apreciada pela CDH, com parecer favorável ao projeto. 3. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa. 4. Em 19/11/2024, foi encaminhado ao Ministro da Fazenda o Ofício nº 29/2024/CAE/SF, do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, no qual solicita estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a matéria. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do seu relatório. Com a palavra V. Exa.
11:40 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu vou direto ao mérito, mas já conversei com o Senador Fernando, vai ser pedida vista. Eu vou fazer uma leitura protocolar. Eu concordo com o pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Certo. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu estou relatando uma matéria que traz o impacto financeiro, mas não é só por causa do impacto financeiro, Presidente. Esse tema precisa ser visto de uma forma geral por todos nós aqui. Eu acho que está na hora de a gente parar um pouquinho, pegar tudo que está no Senado que tramita em relação às pessoas com autismo e apresentar uma legislação definitiva, única, porque todo dia a gente tem um projeto que traz o impacto e todos os autores são muito bem-intencionados. Essa é a minha pauta. Eu só tenho que elogiar o Senador Zequinha Marinho, mas a gente vai precisar nos encontrar nessa pauta. Na semana passada, a gente fez um acordo em Plenário, em que o Governo vai caminhar com a avaliação psicossocial, biopsicossocial. Essa avaliação vai nos dar muitas respostas. Então eu vou fazer a leitura. Eu trago aqui já o impacto para este próximo ano, mas concordo com o pedido de vista, para a gente depois reunir tudo sobre a matéria. Senador, o senhor sabe que o número de crianças com autismo tem aumentado. Nós vamos ter que preparar a nação para esse segmento, ver como nós vamos lidar com esse segmento. Eles precisam ser acolhidos, mas eu acho que, de uma forma integral, todas as políticas públicas voltadas para o segmento precisam ser reunidas numa consolidação de uma única lei. Então, não tenho dúvida, eu vou direto ao mérito, de que, quanto aos benefícios econômicos que a sociedade brasileira auferirá em virtude da aprovação do Projeto nº 2.198, o mérito parece-nos inquestionável. Ele cria, Presidente, um auxílio-cuidado destinado à pessoa que está cuidando da criança com autismo. Cuidar bem dos membros mais vulneráveis de qualquer sociedade traduz-se imediatamente nas mais diversas externalidades econômicas nos vários setores das atividades produtivas desta sociedade, seja por reduzir os custos sociais, com equiparação, modernização e eventual ampliação da saúde pública, como por intermédio da criação de estímulos ao aumento do consumo das famílias com impactos positivos imediatos na atividade produtiva, que certamente resultará no aumento da produção e geração de emprego. Nesse sentido, temos convicção de que este PL proporcionará benefícios não só às tão sofridas famílias com portadores do transtorno do espectro autista, mas também a toda a sociedade, sendo, portanto, merecedor de aprovação. O Senador Romário apresentou uma Emenda, a Emenda nº 1, que eu estou acolhendo, porque, em conclusão, o auxílio-cuidado deve ser concedido não em função da gravidade do transtorno do espectro autista, mas em razão dos cuidados integrais que se fazem necessários ao bem-estar da pessoa portadora de algum grau de TEA. Eu trago aqui, Presidente - está devidamente publicada, eu não vou ler em detalhes -, a Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro 19/2025, da nossa Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle. Aqui eles apresentam o impacto: para 2025, seriam 125 milhões, mas se a gente considerar os anos de 2026, 2027, 2028, esse valor pula para 251 milhões. Nesse sentido, o impacto fiscal oriundo da instituição do auxílio-cuidado com a alteração da Emenda 1-CAE, que retira a restrição à modalidade severa do autismo constante do projeto original, alcançaria R$ 468,5 milhões.
11:44 R	Em relação à origem dos recursos compensatórios para custeio dos gastos, o PL 2.198 já define que as despesas decorrentes do benefício serão financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos da Lei 8.742, de 1993. Como mencionado, após exame da CAE, o projeto seguirá para exame na Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, e, por esta razão, deverá conduzir uma verificação minuciosa da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta. Aqui eu trabalhei tão somente os impactos financeiros da proposta, e o mérito é inquestionável, Presidente. Diante disso, o voto é pela aprovação do PL 2.198, de 2023, e da Emenda nº 1-CAE. Esse é o voto, esse é o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Soraya, com a palavra V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Senadora Damares, muito obrigada pela sua compreensão em relação ao pedido de vista, vista coletiva, porque eu recebi uma nota técnica ProTEA sobre o PL, e acredito que, realmente, vindo deles, creio que seja importante a sua avaliação e vou emendar nesse sentido, porque é a velha história: tudo sobre nós, sem a nossa participação. Então, creio que eles têm essa legitimidade de poder ajudar a construir, sim, um texto bem burilado e, conforme V. Exa., eu sei que são capazes de fazer, ainda num tema tão caro para todos nós, que é o autismo. Então, obrigada pela compreensão. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Sr. Presidente, posso só fazer um... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pode. Com a palavra V. Exa., Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente e Senadora Damares, eu entendo e acho um problema seríssimo toda vez que o nosso coração entra em luta com a nossa razão. Se eu pensar com o coração, eu voto favoravelmente a esse projeto 40 vezes ou mais; se eu pensar com a razão, ele tem um obstáculo que terá que ser vencido antes. Olhando aqui o relatório de impacto financeiro, são 468 milhões em 2025, porque a senhora acatou a emenda. Não é só para espectro autista severo, é para qualquer um. Então, 468 milhões em 2025; 937 milhões em 2026; 937 milhões em 2027; e 937 milhões em 2028. Nós estamos falando aqui em quatro anos e coisa próxima de 5 bilhões! Sabe... Quando o Governo aprova, lá na Câmara, por unanimidade, Sr. Presidente, que os mais pobres que ganham até 5 mil e os que ganham até 7 vão ter redução, o meu coração diz "sim", "claro", "não paguem". "Eles são mais pobres". E, aí, eles agradecem a quem? Agradecem a quem deu origem ao problema. Se a tabela do Imposto de Renda tivesse sido corrigida durante os Governos do PT... Eu me dei ao luxo de fazer a conta só dos Governos do PT, se bem que não foram só eles que não corrigiram; ninguém corrigiu. Mas, se fosse corrigida, a isenção estaria mais que 10 mil. Então, o Governo, ao não corrigir a tabela do Imposto de Renda, cria uma injustiça. E, daí, posa de salvador universal dos pobres da injustiça que ele criou, porque não corrigiu a tabela do Imposto de Renda.
11:48 R	Mas o que eu quero dizer, Senadora, é que, pelo menos, o Governo teve a coragem de dizer assim: "Olha, vocês, mais pobres, não vão mais pagar parte da sacanagem que eu fiz com vocês ao não corrigir a tabela; um pouquinho da sacanagem que eu fiz, eu vou diminuir. E agradeçam aos mais ricos, que vão pagar mais imposto agora por conta da sacanagem que eu fiz". Deu uma fonte alternativa para essa bondade que ele está fazendo contra a maldade que ele fez anteriormente. Aqui nós queremos fazer uma bondade, com que eu concordo profundamente, mas temos que arrumar uma alternativa para de onde virá dinheiro, porque é muito dinheiro, não é? É o problema do custo Brasil, isso aqui é um negócio complicado. É só isso, Sr. Presidente, mas eu acho o projeto louvável. O problema é de onde é que vamos tirar o dinheiro. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Fernando Farias com a palavra. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Agradeço aqui à Senadora Damares pela compreensão do pedido de vista e confesso que você tem toda a razão, temos que juntar todos os projetos aqui para fazer uma causa maior. Eu trabalho um pouco nessa área e sei o sofrimento das mães e dos meninos. É preciso um projeto mais estruturante. Muito obrigado aí pela compreensão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu não sei se seria o caso de, em comum acordo com a Comissão, nós designarmos alguém para fazer uma sistematização, uma consolidação dos projetos, e nós priorizarmos a apreciação dessa consolidação. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu acho uma ideia extraordinária. Sabe por quê? O assunto é muito delicado. E é o que o Senador Otto falou... Desculpa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Fernando. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Oriovisto falou. Às vezes a gente vota "sim" numa matéria dessa porque a gente não quer se indispor com a comunidade, tá? Mas a gente tem que ser maduro. E essa é a pauta da minha vida, é a pauta da minha vida. Então, a intenção é muito boa, mas a gente precisa ter pé no chão, porque a gente já tem aí a nossa luta pelo BPC, tá? Eu acolho a matéria, inclusive para a gente criar aqui uma grande discussão, para a criação de um grupo de trabalho para a gente pegar tudo, porque são tantas matérias! Todo dia tem uma lá na Comissão de Direitos Humanos do mesmo teor. Se a gente for somar todas, é muito dinheiro. E, inclusive, essa militância nossa em favor do segmento acaba prejudicando o segmento. Então, se a gente puder, nesta Comissão... E dizendo para o segmento: nenhum Senador aqui quer tirar direitos, não. Não. Nós queremos o melhor para eles. Mas, assim, nós temos passos para dar na frente. Por exemplo: a avaliação biopsicossocial. Por exemplo: de onde vem o recurso? O Fundo de Assistência Social. Eu me preocupei quando eu dei esse voto. Quero atender as pessoas com autismo, mas a nossa nação está passando por um momento difícil. Então, a comunidade vai ter que entender que isso aqui vai ser uma construção. O autor, eu creio que entende. Eu gostaria muito se o senhor me nomeasse para esse grupo, de fazer parte desse grupo. A gente tem que ter a coragem também, no Senado, Senador Renan... Aqui é uma crítica à nossa Casa. A quantas matérias vocês dão votos favoráveis ou contrários, com o mesmo conteúdo? Vários projetos de lei com o mesmo conteúdo, e esses projetos não são apensados, Presidente. "Ah, a gente não quer magoar o autor." Não, o autor vai ser maduro e saber que... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Claro. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... se está se apensando, é porque alguém antes entrou com uma matéria parecida. Vamos reunir a ideia dele com outra tramitando. Então, o que está acontecendo é a gente fazendo voto do mesmo conteúdo para diversos projetos de lei. Vamos ter a coragem de apensar tudo e construir um, fazer uma consolidação e entregar o que é possível. Eu concordo de a gente fazer um amplo debate aqui.
11:52 R	O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Presidente, eu sugeriria que a Senadora Damares coordenasse isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Faremos isso. Eu vou consultar depois os Senadores para nós estabelecermos o grupo, sob a coordenação da Senadora Damares. E aí proponho uma consolidação da matéria e apensos aos demais, na forma do Regimento. Não havendo mais nada a tratar, nós declaramos... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, tem o item 5 ainda, não? O 6? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É, o item 6 foi retirado da pauta. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 1706, DE 2019 - Terminativo - Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, na forma de subemenda, com três emendas apresentadas; e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3. Observações: 1. Em 06/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus. 2. Em 8/7/2024, foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do senador Alessandro Vieira. 3. A matéria foi apreciada pela CE, com parecer favorável ao projeto.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quem... A pedido? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A pedido do Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah, do Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sim, porque havia divergências e... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas eu posso... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Havia divergências e dúvidas com relação à iniciativa. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Inclusive, eu sou o Relator, Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E eu sou o autor, mas só... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - No entendimento aqui, a nossa colega Soraya iria pedir vista, porque eu sou o Relator, e o projeto é interessantíssimo. Agora, só falta o dinheiro, aquilo que a gente estava... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, não, nem falta dinheiro, só falta talvez entendimento, compreensão. Esse projeto foi aprovado na Comissão de Educação... Esse projeto foi aprovado na Comissão de Educação por unanimidade sob a relatoria, inclusive, da Presidente Teresa Leitão. O que acontece? É uma luta nossa desde 2019. Todos os estudantes de todos os municípios, praticamente de todos os estados, têm o passe livre estudantil - todos os estados. Na Bahia, em Alagoas, tem as regiões metropolitanas. Então, por exemplo, lá em Belo Horizonte, tem a região metropolitana, mas são municípios. O problema de Brasília é que nós não temos município, mas estado. Então, tem Goiás de um lado e Minas Gerais do outro. E muitos estudantes de Goiás e Minas estudam em Brasília. É um transporte interestadual. Então, o que a gente está corrigindo aqui é exatamente criando esse transporte semiurbano. No final, diz assim, Presidente, no último artigo: "A gratuidade concedida mediante subsídio integral de que trata essa lei será regulamentada pelo órgão gestor do Poder Executivo estadual, municipal ou distrital". Ele só vai regular se tiver condições de fazer. O que nós queremos é que esses alunos que moram aqui do lado no estado continuem estudando com passe livre, porque hoje eles pagam o transporte interestadual. Esse é o apelo que eu faço ao Governo para entender um pouquinho sobre isso e depois V. Exa. retornar esse projeto à pauta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pela ordem. Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente, eu queria... Tenho o Requerimento 97 com V. Exa., que é um pedido de informações ao Ministro da Fazenda, para que ele possa nos responder quais providências eles estão tomando com relação à determinação do Tribunal de Contas de perseguir o piso inferior da meta de resultado primário em substituição ao centro da meta. Nós queremos essas informações. Se V. Exa. puder... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu me comprometo com V. Exa. e o pautaremos em primeiríssimo lugar na próxima reunião. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O.k., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 55 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/10/2025 - 28ª - Comissão de Assuntos Econômicos