21/10/2025 - 69ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

10:47 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Bom dia a todas e a todos! Quero declarar aberta a 69ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos dos Requerimentos nºs 28 e 109/2025 - CDH, ambos de minha autoria, aprovados nesta Comissão para subsidiar a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa na avaliação do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no exercício de 2025. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, que é 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no Portal e-Cidadania, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
10:51 R	Antes de iniciar a formação da mesa e chamar nossas convidadas, eu farei minha autodescrição para que todos que nos assistem possam me ver. Eu sou uma mulher branca, de cabelos castanho-claros, na altura dos ombros, tenho olhos verdes, estou vestindo um vestido nas cores rosa e preto, como se fosse oncinha. E estou numa sala iluminada, temos quadros, muita luz e muito sol. Participarão presencialmente e convido a tomarem assento à mesa os convidados: Rafael Rodrigues de Sousa, Coordenador-Geral do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Maria Teresa Firmino Prado Mauro, Coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal; Deputada Distrital e Delegada Doutora Jane, que já está para chegar. Participarão por videoconferência as convidadas: Estelizabel Bezerra de Souza, Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Coordenadora do Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios; Raianne Xavier de Alcântara Horovits, Coordenadora de Áreas Transversais da Subsecretaria de Programas Sociais, Áreas Transversais e Multissetoriais e Participação Social da Secretaria Nacional de Planejamento, do Ministério do Planejamento e Orçamento; Rosana de Sant’Ana Pierucetti, Presidente da Associação de Assistência às Mulheres, Crianças e Adolescentes e Vítimas de Violência (Recomeçar) - quantas mulheres! Fico feliz -; e Regina Célia, Cofundadora e Vice-Presidente do Instituto Maria da Penha. Quero agradecer a todas e às nossas convidadas e aos nossos convidados por estarem conosco hoje para a gente falar de um tema bastante sério, bastante urgente, que é o combate ao feminicídio. É com dor no coração que a gente fala de uma estatística extremamente dramática no Brasil, porque a cada seis horas uma mulher é assassinada apenas por ser mulher. São meninas e mulheres vítimas dessa violência brutal, interrompendo vidas, sonhos, deixando famílias devastadas e muitas vezes crianças órfãs. E ainda mais destrutivo é sabermos que, infelizmente, antes de acontecer um feminicídio, em 60% dos casos, acontece também uma série de violências contra essa mulher, inclusive de abuso sexual. Essa é uma realidade que a gente não pode mais tolerar. Nossa, dói demais, gente, até para falar sobre isso.
10:55 R	E, apesar das diversas leis que têm sido aprovadas por nós, aqui no Congresso, ao longo de todos esses anos, como a Lei Maria da Penha, a tipificação do feminicídio, a Lei Mariana Ferrer, a lei do stalking, a cultura machista, profundamente arraigada na nossa sociedade, continua a submeter as mulheres a medo, a opressão, a agressões e costumes que as reduzem a cidadãs de segunda classe, a meros objetos que os homens querem dominar e possuir. Precisamos combater com muita força e ações concretas essas condutas que são criminosas, praticadas contra as mulheres, e não permitir que sejamos tratadas como coisas. Já em 2015, há dez anos, aprovamos a Lei nº 13.104, de 2015, que incluiu o feminicídio no Código Penal como uma qualificadora de homicídio e, diante da continuidade da brutalidade no ano passado, em outubro aprovamos a Lei nº 14.994, de 2024, de autoria da querida Senadora Margareth Buzetti, que aprofundou a proteção às mulheres, transformando o feminicídio em um tipo penal autônomo e com pena própria ainda mais rigorosa. Desse modo, o feminicídio passou a ter a maior pena privada de liberdade da legislação brasileira. A Lei nº 14.994 ainda estabelece circunstâncias agravantes para o crime e o aumento da pena em um terço até a metade, como quando o feminicídio é cometido durante a gestação ou após o parto, quando a vítima é mãe, ou menor de 14 anos, ou tem mais de 60 anos, ou, ainda, é mulher com deficiência ou doença degenerativa, e outros agravantes da crueldade, como quando o feminicídio é cometido na presença de pais ou dos filhos da vítima. Com isso, a pena para os condenados pelo crime de feminicídio passou a ser de 20 a 40 anos de prisão, maior do que a pena sobre o homicídio qualificado, que é, hoje, de 12 a 30 anos de reclusão. A lei que saiu deste Senado ficou conhecida como pacote antifeminicídio porque também aumentou as penas para outros crimes se cometidos em contexto de violência contra a mulher, incluindo lesão corporal, injúria, calúnia e difamação. E esse endurecimento foi necessário porque, somente no ano passado, 21,4 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência - uma verdadeira barbárie: 21,4 milhões. Para ajudar a combater esse cenário terrível, eu propus aqui, na Comissão de Direitos Humanos, a avaliação das ações do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. A gente está trabalhando com muita seriedade para avaliar a efetividade das medidas em andamento, no intuito de contribuir para a real proteção das mulheres. E a violência contra a mulher é um tema para toda a sociedade. Eu costumo dizer, contrariando um ditado popular muito danoso, "em briga de marido e mulher não se mete a colher", que se mete a colher, sim, a colher da cidadania, da civilidade, do respeito à vida. A todos os que nos assistem eu deixo o nosso recado: se você presenciar qualquer ato de violência, denuncie. Vocês não sabem a ajuda que isso pode trazer. O Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios tem apenas pouco mais de um ano do seu lançamento e com um orçamento robusto, de R$2,5 bilhões. O plano é composto por 73 ações. Nós queremos avaliar o trabalho e os investimentos já realizados e contribuir para implementar todas essas iniciativas.
10:59 R	Nós estamos colocando todos os nossos esforços para apresentar um relatório final que mostre o que está sendo feito, identificar os principais gargalos e os desafios para, de fato, alcançarmos a eficácia desse plano, que é tão importante para a gente, e, mais que isso, nosso objetivo é apontar soluções. Falamos da vida de mulheres, e é preciso agir, e agir com urgência. Seguimos trabalhando para alterar costumes e comportamentos que incitam o ódio contra nós, apenas por sermos mulheres. Mas enquanto mulheres forem violentadas, humilhadas, assassinadas, nós não vamos nos calar. Mais uma vez, eu agradeço, do fundo do meu coração, o empenho e a presença de todos vocês neste debate e principalmente a empatia que a gente tem que ter para discutir esse tema. Antes de passar a palavra aos nossos palestrantes, eu quero comunicar que cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até dez minutos. Se precisar de mais, a gente dá aquela choradinha. E para um encaminhamento melhor dos trabalhos, a palavra será concedida de modo alternado entre os convidados que participam presencialmente e os convidados que estão participando de forma remota, está bom? Então, vamos lá. Com a palavra a Sra. Maria Teresa Firmino Prado Mauro, que é Coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência no Senado Federal. Ela está presencialmente. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO (Para expor.) - Um bom dia a todos e todas. Começo agradecendo à Senadora Mara Gabrilli pelo convite e à equipe toda da Senadora pelo trabalho excelente que realizam. Estou aqui hoje para falar um pouco do trabalho do Observatório da Mulher contra a Violência, porque chegou um pedido da Senadora Mara Gabrilli para que nós, do observatório, analisássemos a questão do feminicídio com um olhar para o pacto, a partir do trabalho que nós realizamos no Observatório da Mulher aqui no Senado. O que a gente vê, de uma forma ampla, é essa dificuldade, por parte do Parlamento, de avaliar, de fiscalizar o andamento dessas ações, que é a grande preocupação do trabalho que está sendo realizado aqui pela Comissão. Então, primeiro, pensando nesse panorama geral... (Pausa.) Está melhor? A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência. Fora do microfone.) - Está melhor. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - Então, pensando nesse panorama geral de que quatro mulheres morrem por dia no Brasil vítimas de feminicídio e de que nesses números a gente não está tendo nenhuma grande mudança... A gente teve um aumento ali a partir de 2022, e continua sem grandes mudanças. Então, de 2021 para 2022... A gente teve, em 2021, 1.359 feminicídios; depois, em 2022, 1.451; 2023, 1.449; 2024, 1.459. Olhando os dados do painel do Ministério da Justiça, a gente estava com 1.024, sem os números ainda de São Paulo e do Rio, só em 2025. Então, a gente vê que é um número que não está tendo uma redução visível, e muitas coisas estão sendo feitas. Então, é a gente olhar onde podemos melhorar.
11:03 R	Lançando esse olhar para a questão do feminicídio e para os dados que nós, do observatório, levantamos, sempre em parceria com o Instituto DataSenado, a gente vê a questão da rede de proteção e a atitude dessa mulher em relação à última agressão. Na Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, o que a gente vê é que, em primeiro lugar, essas mulheres procuram a família; depois, elas procuram a igreja, amigos - nessa ordem. A partir do quinto lugar é que elas começam a procurar o atendimento do Estado: ligar para o 180, ir até uma delegacia. Então, é um número que a pesquisa traz, e a gente sempre levanta: o que estamos preparando para essas mulheres que procuram essa ajuda? O que essa mulher encontra quando ela procura uma igreja? Qual é o atendimento, digamos assim, que ela tem quando ela procura uma igreja? Isso, pensando onde podemos atuar, não só como Estado, mas também pensando nesses lugares e informações que devem chegar aos lugares onde essas mulheres procuram ajuda. Em uma outra pergunta da pesquisa, que é sobre a questão do conhecimento da rede de atendimento, a gente vê que tem uma crescente do conhecimento dessa rede. Então, 95% das mulheres entrevistadas conhecem uma delegacia da mulher; 87% conhecem o serviço dos Cras e dos Creas, da assistência social. Então, existe uma crescente nesse conhecimento sobre essa rede, mas nem sempre essa rede é procurada no momento de violência. Um outro número que a gente tem, a partir da pesquisa, é o da subnotificação, que são aquelas mulheres que sofreram violência, mas não procuraram nenhum órgão do Estado: essa subnotificação é de 59%, então, 59% das mulheres que sofreram violência não procuraram o Estado. E aí, pensando nisso, eu quis trazer também um pouquinho de boas práticas, de onde temos ações que estão resultando em diminuição do feminicídio. Eu queria trazer a experiência do Acre, que apresentou uma redução percentual em diversos crimes, como a tentativa de homicídio, latrocínio, morte por intervenção de agentes do Estado e suicídio de profissionais de segurança pública. Eles têm lá um projeto, que é o Projeto Justiça de Gênero, que foi desenvolvido pelo Ministério Público do estado, por meio do Observatório de Violência de Gênero lá do Acre, e que tem como propósito a qualificação das políticas públicas. O que eles fazem? Eles conversam com mulheres que foram vítimas de feminicídio tentado, para identificar onde houve falha no atendimento daquela mulher, e aí eles atuam nessas falhas.
11:07 R	É um projeto que a gente considera muito interessante, porque a gente vê essa queda nos números do Acre de forma muito nítida, e é um trabalho que tem gerado muitos resultados pela qualificação dos agentes públicos que vão receber essas denúncias, que vão receber essas mulheres em situação de violência. Um outro exemplo de boa prática que eu queria trazer aqui é o protocolo de investigação de feminicídio do DF, porque ele é inspirado nas diretrizes da ONU Mulheres para investigar mortes violentas de mulheres com perspectiva de gênero. A investigação inicial já trata como feminicídio em potencial toda morte violenta de mulher. Então, a gente considera isso uma boa prática. Agora, em 2025, no segundo semestre, eles estão ampliando esse protocolo para incluir feminicídios tentados, suicídios, mortes naturais, enfim, outras naturezas dentro dessa mesma lógica de você partir da ideia de que é um feminicídio para depois continuar a investigação. A gente sabe que, em termos de número, acaba sendo algo que conta contra o Estado, porque você tem um número que vai ficar maior - depois é que você pode ter uma redução desses números -, mas a gente acredita muito na importância da qualidade dos dados, não nessa preocupação do número que está ali, do aumentou, do diminuiu, porque a gente sabe que isso é muito relativo. É para a gente pensar na qualidade desses dados, na verdade, que eles trazem. Então, a gente coloca esses dois exemplos aqui de boas práticas. Em relação ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, eu vou falar um pouquinho do eixo de atuação, que é o transversal, que fala da parte de dados. O trabalho do Observatório tem a ver com a questão de integração, qualificação de dados, possibilitando diagnósticos mais precisos, formulação de políticas baseadas em evidências, o que tem tudo a ver com o trabalho que nós executamos, pensando em como nós, enquanto Senado, enquanto Observatório, Instituto DataSenado, podemos contribuir para esse eixo transversal da produção de conhecimento e de dados do pacto. Dentro do trabalho do Observatório, nós temos a Rede Nacional de Observatórios da Mulher, que é um projeto que envolve várias instituições, como o Ministério das Mulheres, vários observatórios do Brasil todo. A ideia é integrar o trabalho desses observatórios em forma de rede, fazendo com que essas informações e os dados que acontecem lá na ponta cheguem aqui no âmbito federal. Tem sido um trabalho muito interessante esse trabalho em rede dos observatórios. É um trabalho que a gente começou agora no início de julho, mas em que a gente já está vendo muita coisa boa, principalmente nessa questão de conseguir trazer os dados da ponta, esses levantamentos que são feitos por esses observatórios locais que a gente consegue trazer para o âmbito nacional. Um outro trabalho que é uma referência do Observatório é a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, de que eu comecei ali trazendo alguns dados. Essa pesquisa começou em 2005, então, ela é anterior à criação da Lei Maria da Penha. Foi uma solicitação do Parlamento exatamente para que servisse de subsídio para a criação da lei. O Instituto DataSenado realiza essa pesquisa a cada dois anos, de forma ininterrupta. Os dados de que eu falei aqui são de 2023, mas, no próximo mês, agora em novembro, nós vamos lançar os dados de 2025. Vai ser a décima primeira edição dessa pesquisa, 20 anos já de pesquisa, trazendo esse olhar para a vivência da violência. E a pesquisa tem dois blocos. Ela tem, primeiramente, um em se que fazem perguntas gerais - são só mulheres que são entrevistadas, e a gente tem ali uma percepção da mulher brasileira sobre a violência -, e tem um segundo bloco que é feito só para aquelas mulheres que responderam: “sim, sofri violência”. Então, a gente traz um retrato da vivência da violência. Esses dados todos estão disponíveis no site do Instituto DataSenado, no site do OMV até 2023, e lançaremos agora a nova edição em novembro.
11:11 R	O Observatório também tem o Mapa Nacional da Violência de Gênero, que é uma plataforma de dados cuja ideia ali é você ter, num único ambiente, dados de bases diferentes sobre violência contra a mulher. Então, a gente traz os dados da pesquisa de que eu acabei de falar, que fazem parte do mapa, e também os dados do atendimento - os dados mais administrativos do atendimento dessas mulheres em situação de violência. Por exemplo, temos a parceria com o Ministério da Justiça, com o Sinesp; trazemos os dados da segurança pública; tem os dados da saúde - do SIM, do Sinan -, do Datasus e os dados do CNJ, da Justiça. Então, a ideia é a gente fazer esse recorte dos dados de violência e ter, numa única ferramenta, num único ambiente, esses dados, permitindo ali uma análise mais aprofundada de cada uma das questões. Porque, ao olhar para uma base, por exemplo, como a base da própria pesquisa, e identificar... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - Já finalizando... Para finalizar aqui. Você olhar para os dados da pesquisa e ver que o conhecimento das mulheres sobre medida protetiva é baixo, que apenas 49% das mulheres conhecem, sabem o que é uma medida protetiva e, quando você vai para os números da Justiça, vê que, em 2024, foram mais de 500 mil medidas solicitadas, você fala: “Poxa, se tão poucas conhecem, então, como seria se essas mulheres realmente conhecessem medidas protetivas?”. Então, já caminhando aqui para o fim, o que a gente tem - como falou a Senadora Mara Gabrilli - é avançado muito na questão do pacote antifeminicídio, que foi um avanço grande na lei, mas a gente ainda vê muita coisa para ser feita. E quero dizer que nós estamos aqui querendo contribuir com o trabalho que é feito pelo Observatório, com a pesquisa, com o que for possível nessa questão de um olhar mais amplo para os dados, e que a gente acredita muito que a articulação desse trabalho entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, em conjunto, vai conseguir trazer mudanças. Pensando que a gente tem só um ano, basicamente, de pacto, ainda não dá para a gente fazer uma avaliação profunda das mudanças. Mas a gente está aqui para contribuir com dados qualificados para essas análises. Mais uma vez, quero agradecer à Senadora pelo convite e a todos aqui. Bom dia. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Maria Teresa. Nossa, eu queria dizer o quanto o Observatório da Mulher tem contribuído para o nosso trabalho, para essa avaliação. Então, assim, quero agradecer o trabalho de vocês. Com a palavra, Sra. Regina Célia, que é cofundadora e Vice-Presidente do Instituto Maria da Penha, por videoconferência. Está com a palavra, Regina. A SRA. REGINA CÉLIA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senadora. Que coisa boa ver você nos receber, o instituto receber um convite direto seu. Foi muita honra para nós estar aqui, lamentando a razão, a prevalência, a permanência da razão pela qual nós estamos aqui, mas, ao mesmo tempo, com muita expectativa, com muita esperança de que esta audiência, necessária, relevante, realmente venha trazer novos tempos para as mulheres e para a nova geração.
11:15 R	Bem, eu sou uma mulher preta, eu estou usando aqui um coque de trança no alto da cabeça, meus óculos são hexagonais dourados, estou com um par de brincos azuis, um colar também de bolas azuis e um blazer azul. Bom, o fundo é branco, porque eu estou realmente em sala de aula. Eu sou professora, eu estou na sala de aula, mas hoje os alunos foram dispensados para estudar porque minha prova é quinta-feira. (Risos.) Então, eu dou aula aqui para as turmas de Direito, e estou em Recife, Pernambuco. Bom, todo mundo sabe que o Instituto Maria da Penha, a sede dele, o escritório onde Maria da Penha reside é em Fortaleza. O instituto tem 16 anos e iniciou com uma proposta que converge com o preâmbulo da lei, que é prevenir, punir e erradicar, então, nós prevenimos para erradicar toda e qualquer violência contra a mulher. Nessa perspectiva, o princípio do trabalho do instituto sempre foi com o efeito da violência doméstica, o seu ciclo e o impacto disso na geracionalidade. O instituto sempre teve uma preocupação com as questões futuras, trabalhando a questão da prevalência e da permanência da violência, considerando também que o ciclo da violência ataca diretamente a mulher, o homem e também todos no entorno da família, em especial, os filhos. E é por isso que, desde o início - ainda era a Ministra Freire - nós apresentamos a ela, Nilcea Freire, a primeira proposta dos órfãos, das vítimas invisíveis da violência doméstica, que eram os órfãos. Então, quando foi que nós apresentamos, inclusive entregamos em forma de protocolo? Em 2007, porque já era uma preocupação da própria Maria da Penha. Quem leu o livro Sobrevivi... Posso Contar deve se lembrar de um trecho em que a Maria da Penha fala sobre as filhas e ora pedindo a Deus que não deixasse as filhas dela órfãs, e eram três meninas. E por que eu estou fazendo esse destaque? Porque, em 2015, o Instituto Maria da Penha lançou a primeira pesquisa sobre o impacto da violência doméstica contra a mulher no mercado de trabalho, uma pesquisa que foi aprovada e que teve como grande apoiadora a ex-Ministra Cida Gonçalves, que, à época, era secretária da Ministra Menicucci. E a pesquisa trouxe o seguinte: entre várias questões - eu vou me tornar mais rápida por causa do tempo -, já em 2015, a pesquisa identificou que, para cada mulher vítima de feminicídio - inclusive, a pesquisa foi lançada no ano do lançamento do feminicídio -, havia três órfãos, já previa isso. Quando nós trouxemos a questão das vítimas do feminicídio, nós também falamos sobre a questão do impacto no mercado de trabalho e sobre o custo de uma mulher em situação de violência, como profissional, servidora - desculpa, colaboradora. Falta ainda, e aí fica a sugestão, falar do impacto da violência doméstica contra a mulher como servidora. Nós o fizemos, primeiro, na empresa privada. Na empresa privada, tivemos o dado de que a empresa perde R$1 milhão, por mês - é o índice de mulheres vítimas de violência, não do feminicídio, mas vítima de violência -, o que significa dizer que essa mulher, que sofre cinco tipos de violência, que estão ali indicadas na lei, além de outras, perde, e muito, a sua concentração, obviamente, e acaba se tornando uma mulher que não consegue ser proativa, não consegue (Falha no áudio.)
11:19 R	... a sua esperança, o seu sonho no trabalho. E ela fica muito preocupada com isso. Por quê? Porque fica com medo de dizer que é vítima de violência na empresa com medo de ser desligada, porque, ao ser desligada, ela vai entrar para uma dependência econômica, e, com isso, adia-se a perspectiva dela de se libertar daquele ciclo depois que estivesse de uma maneira mais consolidada, economicamente falando. Nessa perspectiva, o instituto começa a desenvolver um trabalho. Nós temos aqui o curso de Defensoras e Defensores dos Direitos à Cidadania. Esse curso é feito dentro de uma faculdade, aproveitando os projetos de extensão, porque nós queremos preparar profissionais, antes de saírem da sua formação, para que possam ter uma compreensão mais humanística, com mais empatia, e para que tivessem mais preocupação com essa mulher que é servidora, colaboradora, empreendedora social, então, que pudessem ter mais habilidade de trabalhar com essa mulher. Esse é um ponto. O outro ponto é sobre o art. 8º da Lei Maria da Penha, art. 8º esse que nós, enquanto instituto, consideramos como a caixa preta do avião da Lei Maria da Penha. E por quê? Porque trabalha com a questão das políticas integradas e, dentro dessa perspectiva, nós entendemos que, em 19 anos da Lei Maria da Penha e dez anos da Lei do Feminicídio, ainda não conseguimos encontrar um eixo de integração da rede de enfrentamento, de proteção à mulher em situação de violência. E essa desintegração, infelizmente, contribui para esse resultado alto. Por quê? Porque alinhada com o índice alto de violência doméstica e do feminicídio nós estamos encontrando também a violência institucional, e essa violência institucional ocorre, muitas vezes, em razão da desinformação e do modo como essa mulher não é - ao invés de dizer que é, não é - acolhida em ambientes os quais deveriam ser ambientes que oferecessem garantia, proteção, confiança e credibilidade para essa mulher. Isso é muito importante nós falarmos porque o art. 8º da lei que eu mencionei fala sobre a formação permanente dos agentes públicos, e essa ação permanente precisa ser não só permanente na sua assiduidade e pontualidade, mas também na atualização de termos e de conceitos, como também no tempo de colhimento da narrativa dessa mulher. Então, nós precisamos que os ambientes, a exemplo das delegacias especializadas e não especializadas... E por que eu estou falando de não especializada? Porque, enquanto esses índices estiverem altíssimos, nós estaremos em tempos de guerra. Então, precisamos qualificar, sim, todas, absolutamente todas as delegacias. Enquanto nós não considerarmos, através dos dados e dos indicadores, fizermos uma força-tarefa com previsibilidade de tempo para que nós venhamos a baixar esses números... Não é possível a gente colocar só na conta das delegacias especializadas um modo especial, ou qualificável, ou humanizado para atender essas mulheres. E mais uma coisa: a questão das delegacias que, verdadeiramente, devem estar 24 horas. O maior índice de reclamação é que a delegacia começa às 8h e termina às 17h, e a violência só pode acontecer em algum desse tempo. Se a violência acontecer às 18h, das 17h30 em diante, não temos delegacias. Peço a oportunidade depois de retorno e agradeço-lhe a oportunidade.
11:23 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Regina Célia, eu quero agradecer-lhe muito, muito, o seu depoimento e o trabalho de vocês. O instituto é importantíssimo. E eu quero deixar meu beijo e o meu abraço para a Maria da Penha. Ela é sempre uma referência para a gente, ela e o instituto em si. Muito obrigada, viu? Agora, com a palavra a Sra. Rosana de Sant'Ana Pierucetti, Presidente da Associação de Assistência às Mulheres, Crianças, Adolescentes e Vítimas de Violência - Recomeçar, que fica em Mogi, aqui em São Paulo. A Rosana vai falar por videoconferência. A senhora está com a palavra. A SRA. ROSANA DE SANT’ANA PIERUCETTI (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora Mara, é um prazer muito grande encontrá-la. Na pessoa de V. Exa., cumprimento todas as minhas companheiras aqui presentes nesta audiência pública tão importante, que me trouxe tanta esperança, porque a gente trabalha com uma situação tão difícil, que, quando vê um momento, uma oportunidade dessas, traz, assim, uma luz ao nosso trabalho, que está lá na ponta.
11:27 R	Vou fazer a minha autodescrição: sou uma mulher branca, de cabelos castanho-escuros, curtos, estou usando um vestido com desenho geométrico marrom, bege e preto. Atrás de mim, tem uma biblioteca - sou advogada, então tenho alguns livros que já não uso mais. É o nosso ambiente, aqui é a nossa sede, da Associação Recomeçar. Enfim, eu vou passar aqui uma apresentação muito rápida, porque o tempo é muito curto. A Regina, tenho certeza, tinha muito para falar também, mas a gente tem que ser muito rápida aqui. Eu vou passar a nossa apresentação. A Associação Recomeçar tem mais de 20 anos de sua fundação. Iniciamos o nosso trabalho antes da Lei Maria da Penha, então a gente atuou em dois momentos: o momento em que a gente não tinha muito suporte, em que a gente lutava junto com essas mulheres, enquanto advogadas. O nosso trabalho começou lá nas comissões das mulheres advogadas, que tinham já esse olhar para a questão da violência contra a mulher. Estamos aqui no Estado de São Paulo, em Mogi das Cruzes; foi aqui que nasceu a Associação Recomeçar, mas hoje já é referência para vários municípios. Vários estados já entraram em contato conosco para que a gente desse subsídio, mostrasse o nosso trabalho, como o nosso trabalho começou e como nós chegamos hoje a oferecer às mulheres em situação de violência com risco de morte um acompanhamento integral. A mulher, hoje, quando entra na Recomeçar, tem um acompanhamento integral: educação, saúde, os processos... A gente fala que a mulher em situação de violência, em média, em seis processos ela precisa dar entrada: busca de pertences, busca de menores, das crianças, o divórcio, a separação, enfim, ela tem, em média, seis processos para fazer, e isso tudo ela acompanha. O que ela faz? A gente faz com ela esse acompanhamento diário do seu processo, para que, quando ela sair e for desacolhida, consiga acompanhar sozinha, através do seu celular, esses seus processos. Isso é muito importante. Eu não vou passar aqui à questão da violência, porque eu acho que a questão da violência todas já explanaram. Então, aproveitando o nosso tempo, essa violência doméstica que tanto faz as mulheres sofrerem é a função da Recomeçar. Hoje, nós trabalhamos com dois municípios que têm esse serviço, onde a Recomeçar atua, e um deles é o Condemat, um trabalho em consórcio. Foi sempre uma luta muito grande nossa trabalhar em consórcio. Por quê? Porque muitas regiões não têm condição de manter um acolhimento sigiloso como a Recomeçar tem no nosso município, que é um município já com quase 500 mil habitantes e que consegue comportar; outros não conseguem essa modalidade de acolhimento. Então, trabalhar em consórcio é um grande avanço. Por quê? Porque você tem um acolhimento que atende vários outros municípios. Mesmo assim, Senadora, a gente não consegue... Hoje, por exemplo, o nosso consórcio tem 14 municípios, e a gente não consegue atender todos. Hoje, a gente está atendendo cinco desses municípios do consórcio. Acho que muitas regiões devem ter esse mesmo problema, e eu acho que trabalhar em consórcio faz toda a diferença.
11:31 R	A violência doméstica traz várias fases. A gente sabe que existem as fases do ciclo de violência, e o acolhimento sigiloso é o último recurso de uma mulher em situação de violência, é o momento em que ela tem que ser tirada da sociedade, ela tem que ser acolhida, como falou a Regina. E onde é que essa mulher está pedindo socorro? Por que é que muitas mulheres ainda não conseguem chegar aos serviços? Como é essa forma de atendimento? Então, a gente traz aqui hoje essa nossa experiência, Regina, de falar com todas as igrejas que nos procuram, todas as religiões. A gente não mede esforços para ir lá falar nas igrejas, nas escolas. Falar desse tema é importante, e isso tem que ser uma constante, essa capacitação, essa conscientização é constante, e acho que é isso que a gente tem que ter em mente em todo o nosso trabalho. Hoje a gente ainda está falhando nisso, e é importante a gente falar, Senadora, que estamos falhando. Por quê? Para que a mulher chegue ao acolhimento sigiloso com seus filhos, e aí, dentro do acolhimento, você tem que dar um atendimento não só para as mulheres na questão da saúde mental, na questão do trabalho, em tudo, você também tem que dar atenção a cada filho, cada um na sua idade, porque eles chegam com todos os reflexos da violência que já sofreram. Porque muitos vêm com até 14 anos, 15 anos, e refletindo tudo isso como se ele fosse o chefe ali dentro. Mesmo naquela unidade dentro do acolhimento, eles agem como se fossem os chefes, porque eles refletem aquilo que eles veem no dia a dia. Então, uma grande preocupação nossa é que a equipe de assistente social e psicólogas faça esse trabalho com as crianças. Não conseguimos fazer muito? Ainda não. Talvez aí a gente vá falar nos investimentos. É curto o que a gente tem, as possibilidades que a gente tem dentro do acolhimento, o tempo é curto para a gente fazer todo esse trabalho, mas isso é feito. A gente vê que muda muito o comportamento, e eu cito aqui um adolescente que ficou conosco, a mãe saiu daqui, depois de algum tempo ela acabou retornando com a pessoa que tinha praticado a violência, e ele nos telefonou e disse: "Tia, a minha mãe está com meu pai, mas ela não deixa mais ele fazer o que ele fazia. Ele não faz mais". Então, a gente sabe que cada mulher que passa pelo serviço ou por outros serviços não volta a ser a mesma. A partir do momento em que ela tem informação de direitos, entende quais são os tipos de violência, quais são os seus direitos, em que ela pode, inclusive, exigir esses direitos, ela não é mais a mesma quando sai. Então, eu acho que muda muito. Enfim, eu acho que hoje, falando de investimentos, a gente falou aí do valor que se tem para investir na prevenção dos feminicídios. Nós temos muitas secretarias da mulher, e, quando a gente vai conversar sobre algum projeto, o que elas nos dizem? "Nós não temos orçamento." Então, a gente precisa entender por que é que isso ainda não está acontecendo, por que esse financiamento não está chegando nas secretarias, para que as secretarias... É um instrumento... A gente luta tanto - não é, Regina? - para que a gente tenha secretarias da mulher, e muitas vezes a gente vê a secretaria tolhida também de fazer projetos, porque alegam que não têm o dinheiro.
11:35 R	A gente tem que voltar lá atrás na questão da implementação da Lei Maria da Penha. Eu acho que é muito simples para a gente conseguir fazer um diagnóstico do que está acontecendo para que esses números de feminicídios não diminuam: é a implementação da Lei Maria da Penha, a gente não conseguiu. Você faz uma leitura rápida: a gente não conseguiu implementar a Lei Maria da Penha ainda, e isso envolve financiamento. A gente não consegue fazer capacitações, o que está escrito lá na lei. A gente ainda não conseguiu trabalhar com os agressores, a gente fala muito entre nós, mas a gente tem que falar com os homens que praticam essa violência. A gente sabe que é um projeto, o grupo reflexivo é um projeto muito efetivo, de muito resultado, inclusive para os homens falarem com outros homens sobre essa maneira violenta de se comunicar dentro da família, então, acho que isso a gente tem que falar. Os abrigos, os acolhimentos sigilosos que salvam vidas. Aqui na instituição a gente fala que as mulheres que passaram por nós são sobreviventes, e elas muitas vezes nos dão inclusive esse retorno de que hoje elas estão levando sua vida, seus projetos de vida, porque passaram por um serviço, e a gente sabe que, perto do tamanho deste Brasil, ainda é muito pequeno o número de acolhimentos no Brasil. Eu acho que, quanto mais subsídio a gente tiver, eu acho que o direcionamento desse financiamento - eu falo isso porque já trabalhamos com muitas dificuldades para conseguir isso... Como isso está chegando aos municípios? Então, nos estados, nos municípios, é onde acontece, o município é onde tudo acontece. Veio o auxílio aluguel, foi um grande avanço, mais acolhimentos, mas eu acho que ainda falta direcionamento desses recursos financeiros. Tenho muito ainda a falar, mas eu acho que o tempo é curto mesmo. Eu deixo aqui o nosso Instagram, nossos contatos, para que a gente possa, Senadora, fazer com que essas pessoas que estão participando aqui tenham uma visão de todas essas etapas, uma rede de atendimento, porque a rede é o segredo para que a gente consiga efetivamente diminuir o número de feminicídios. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Rosana, muito obrigada! Eu estava até aqui comentando com a minha assessora que a gente ficou muito feliz de encontrar a organização de vocês, pela seriedade com que vocês trabalham e por essa perspectiva de trabalho em rede porque, se a gente não trabalhar em rede, a gente não consegue avançar. Eu estava comentando, inclusive, projetos muito interessantes que surgiram em São Paulo e que talvez não tenham tido continuidade por conta de orçamento também, mas eram os projetos Tempo de Despertar, É Tempo de Recomeçar, grupos para fazer conscientização, sensibilização nesses maridos agressores, com a ideia de não destruir a família, mas de tentar fazer com que esse homem se recupere, se conscientize, se sensibilize e reaprenda a tratar essa mulher. Então, a gente também tem essa esperança de que esses homens possam ser reabilitados, vamos dizer assim, voltar e não destruir o lar. Então, eu queria parabenizá-la. É muito bom que a gente continue, todas, em contato, porque a gente vai ter sempre mais força. Obrigada, viu?
11:39 R	Antes de passar a palavra para a Estelizabel, eu queria dizer que, como o e-Cidadania tem pessoas assistindo e estão mandando perguntas, eu vou aproveitar. A Nedjma, da Paraíba, pergunta assim: "[...] [Há] políticas públicas efetivamente garantidas para acolher crianças que perderam suas mães vítimas de feminicídio?". E outra pergunta, da Helena, de São Paulo: "O Plano de Prevenção ao Feminicídio tem enfrentado as raízes estruturais da violência de gênero ou apenas reagido às suas consequências?". Então, se alguém quiser responder, fique à vontade. Eu vou passar a palavra agora para a Estelizabel Bezerra de Souza, que é Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres e Coordenadora do Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. A Estelizabel vai entrar por videoconferência. (Pausa.) Está sem som. (Pausa.) Ah, agora sim! A SRA. ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA (Para expor. Por videoconferência.) - Pronto. Bom dia! Estava bloqueado o meu som pelo sistema, por quem criou a mesa. Primeiro, bom dia. Bom dia a todas as presentes. Parabéns, Senadora Mara Gabrilli, pela iniciativa. Esse tema é de interesse central e relevante não só para as mulheres, mas para a sociedade como um todo. Considerando as falas que me antecederam, quero cumprimentar a Profa. Regina Célia, do Instituto Maria da Penha, a quem mando um abraço e me solidarizo - é bom ver uma professora em sala de aula e ainda ativista -; também a Dra. Rosana Pierucetti - falei certo, Dra. Rosana, seu nome? (Pausa.) Pronto. Parabéns pelo brilhante trabalho que faz, fortalecendo a rede de assistência pública, qualificando o serviço, dando dados que mostram as diversas camadas, assim como a Profa. Regina, do que é a complexidade do impacto do fenômeno da violência doméstica e da violência de gênero contra as mulheres. Cumprimento também a companheira, que eu já conheço, Maria Teresa, que é do observatório, a quem eu também saúdo, porque conseguiu fazer uma síntese e uma análise muito apurada do que são os indicadores de violência contra as mulheres; indicadores esses que ainda não revelam a magnitude da violência contra as mulheres, considerando aqui que o feminicídio é o final da linha. Como disse a Profa. Regina, o fenômeno do feminicídio é a ponta do iceberg. A gente tem muitas camadas, e quase todas nós mulheres sofremos algum tipo de violência, seja moral, psicológica, patrimonial, de assédio sexual, de assédio moral; todos esses tipos de violência nutrem a sociedade patriarcal, que trata as mulheres como um sujeito subalterno.
11:43 R	O Governo, a ação do Executivo... E aqui falo do Executivo federal, que é responsável por coordenar todas as ações e todas as políticas de enfrentamento da violência contra as mulheres e de elevação do status social das mulheres, porque a gente está falando de elevar as mulheres à condição de seres humanos igual. O Brasil tem duas chaves sociais importantes a serem vencidas: uma é o machismo, que é dominado pelo patriarcado, e a outra é o racismo, não é, Profa. Regina? A gente, quando vai falar de violência contra a mulher, tem que considerar que, no feminicídio, a cada três mulheres que são executadas - 80% por um marido, ex-marido, namorado ou ex-namorado -, duas são negras e uma é branca, assim como quando a gente vai falar de violência obstétrica ou de mortalidade materna: de cada três mulheres que morrem, duas são negras e uma é branca. Então, o Brasil precisa não só abordar o problema, mas precisa racializar todos os indicadores que nós temos, se a gente quer ser efetivo na política pública. Mas, voltando ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, ele é um instrumento, na verdade um instrumento que visa criar intersetorialidade, transversalidade e conseguir espalhar - eu vou usar a palavra espalhar -, por todo o país, uma tecnologia social e política que possa enfrentar a violência de gênero, que está profundamente enraizada na nossa cultura. Esse pacto foi criado em 2023 pelo Decreto nº 11.640. É preciso considerar que o Ministério das Mulheres está em reconstrução: nós tivemos uma desconstrução de todas as políticas, uma redução desse ministério a uma secretaria nacional dentro de um outro ministério, nós tivemos a desconstrução, o encerramento do serviço 180, um serviço fundamental para a gente diagnosticar, quantitativamente e qualitativamente, as mulheres que saem daquele silenciamento e buscam a primeira ajuda, que, às vezes, é uma ajuda confidencial pelo telefone - às vezes nem é, Profa. Regina, com a família -, exatamente em um serviço em que você não é identificado, em que seu rosto não é visto. Então, o 180 foi reconstruído e nós estamos avançando, eu acho que aceleradamente, no que a gente chamaria de criar os principais instrumentos para poder incidir em todas as políticas, pensando que o pacto federativo, Senadora... O Brasil se organiza de uma maneira que a unidade municipal é quem realiza a porta de entrada dos principais serviços, o estado fomenta e é, também, gerador dos serviços mais especializados, e a União faz transferências de recursos, cria as diretrizes, metas, qualifica e dá unidade nacional. O desenho é mais ou menos esse, e a gente aqui tem avançado muito na reconstrução desses instrumentos. O pacto nacional, como instrumento para prevenir a discriminação, a misoginia, a violência de gênero contra as mulheres e meninas, busca instrumentalizar, articular e operacionalizar o que a gente chama de Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que foi consolidada ali em 2006, depois da primeira conferência das mulheres, onde nós reunimos várias experiências de movimentos de mulheres, do movimento feminista e da sociedade civil, que já exercitavam serviços de acolhimento, serviços de organização, que apontavam para o Governo, que o Governo precisava ter políticas estruturadas.
11:47 R	Com a criação da Secretaria Nacional das Mulheres, com a criação das secretarias municipais e estaduais, nós começamos a ter lugar de diálogo e lugar de execução dessas políticas. Hoje esse pacto envolve 11 ministérios e também tem a assinatura... E a gente não tem obrigação, os estados e municípios não são obrigados. O pacto é uma ação voluntária, visto que não somos, como o SUS, como o Suas, como a educação, um sistema. Então, não existe atribuição obrigatória do ente federativo. Então, hoje nós temos o Estado do Acre, de Alagoas, do Amapá, da Bahia, do Espírito Santo, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Pará, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Roraima, de São Paulo, de Sergipe e do Tocantins. Das 27 unidades federativas, 17 aderiram ao pacto. Dessas 17 que aderiram ao pacto, 15 apresentaram um plano de ação, Então, o pacto requer um plano de ação integrado, da saúde, da assistência... Todas as políticas estão ali dialogando para que esse pacto, para que aquilo, aquele problema, que é o enfrentamento, a prevenção do feminicídio, seja tratado. Este é o momento da arte dos estados e do município: uma construção de adesão, que, muitas vezes, se dá quando você tem um gestor sensível e um movimento social de direitos das mulheres organizado - aí a gente tem uma melhor resposta. Por exemplo, recentemente, o Estado do Rio Grande do Sul não tinha secretaria das mulheres, era o único estado que não tinha um OPM, e tem vários estados, como Roraima, que não têm uma secretaria das mulheres, têm uma coordenadoria dentro de uma secretaria, e a gente sabe o quanto isso impacta negativamente no desdobramento das políticas, como foi dito aí claramente pela Profa. Rosana. Nós temos 11 ministérios, com a coordenação do Ministério das Mulheres mais a coordenação, o apoio da Casa Civil - é importantíssimo o apoio da Casa Civil -, para que os ministérios envolvidos diretamente possam dar resposta. Com o Ministério do Desenvolvimento, da Assistência Social, Familiar e Combate à Fome, nós conseguimos uma sinalização, que a Profa. Regina deu, de que em 2007 já se apontava para a necessidade de tratar os órfãos de feminicídio. Em 2023, o Presidente Lula encaminhou para o Congresso Nacional a lei, e só agora nós conseguimos regulamentar. Então, o Brasil agora regulamentou o acesso à pensão para órfãos de feminicídio, e isso foi em parceria, um esforço do Ministério do Desenvolvimento Social com o Ministério das Mulheres. É difícil, Senadora, eu gostaria de ter pelo menos uma adição de mais três minutos, se a senhora me permitir. Eu vou ser bastante objetiva. Com o Ministério da Saúde, além da Rede Alyne, que é o primeiro programa que racializa a meta de redução, Profa. Regina... A meta de redução é de 75% de mulheres negras e 25% de mulheres brancas, porque é esse o indicador da mortalidade, e aí a gente enfrenta a violência obstétrica e a mortalidade materna.
11:51 R	Nós temos a Lei 15.116, que é de reparação dentária para as mulheres vítimas de violência. Nós estamos em vias de implementação. Esse é um programa que vai funcionar, em que nós já estamos organizando as filas de mulheres que estão com esse dano, para a gente promover a reparação. E nós tivemos, recentemente - não é diretamente da violência - uma ampliação da cobertura para o tratamento de câncer, por conta do indicador de mortalidade. A principal mortalidade das mulheres... A segunda causa de mortalidade das mulheres no Brasil é o câncer de mama, e a gente tinha, Senadora Mara... Cada vez mais, mulheres mais jovens começam a ter sintomas, e a mortalidade é mais impactante em mulheres de 30 anos, de 40 anos. Então, houve uma ampliação dessa cobertura, dialogada com o Ministério das Mulheres. No Ministério da Gestão e da Inovação, a gente teve muitas ações importantes. Foi apontado aqui como a vulnerabilidade econômica atinge as mulheres. Então, nós temos a portaria de remoção de servidoras federais. Muitas servidoras federais, Senadora, foram executadas porque não conseguiram a transferência quando elas estavam vítimas de violência, e agora nós agilizamos: uma servidora federal em situação de violência vai ser transferida independentemente daquela burocracia pela qual todos os servidores passam. Então, ela ganha uma outra ação. Nós criamos, junto com o MGI, a cota de gênero no CNU. Hoje - é um indicador que nós temos -, as mulheres se inscrevem mais no concurso público, mas elas têm a maior evasão. Por quê? Porque elas estão cuidando de uma criança, porque há um acidente e elas que vão cuidar. Então, quem falta mais à prova são as mulheres, porque não estudaram, porque não tiveram tempo para estudar, e o MGI criou a cota para o segundo turno. Então, 50% das mulheres vão para a segunda fase, vão para a prova discursiva. Isso é um decreto de igualdade. E também há a cota de 8% nas contratações públicas para as mulheres vítimas de violência. Isso vai rebater nos estados e municípios, ou seja, de todo contrato terceirizado que o serviço público tiver, 8% têm que ser reservados para as mulheres vítimas de violência que estejam no Creas, que estejam no Cras, que estejam na Casa da Mulher Brasileira, que esteja no CRM . No Ministério da Educação, a gente está fazendo o protocolo único das universidades. Na academia, Senadora Mara... A academia é o lugar onde as mulheres jovens mais sofrem assédio sexual e assédio moral. Esses indicadores nunca são contabilizados adequadamente, mas a gente construiu um protocolo, envolvendo as universidades, os IFEs, as universidades estaduais, para unificar ações pontuais que existem, geralmente, em universidades onde a reitora é mulher. Então, nós vamos unificar isso. O diálogo já foi feito com todas essas, inclusive com as associações dos reitores, e eu acho que isso vai funcionar muito fortemente, além da implantação da 14.164, de 2021, que a senhora conhece, que obriga a educação básica a implantar a semana de enfrentamento da violência contra a mulher e, na grade curricular, o tratamento desse tema. Talvez esse seja o nosso maior avanço. Isso ainda não está garantido, mas está em vias de diálogo para implementação. No Ministério dos Povos Indígenas, nós realizamos a 1ª Conferência Nacional das Mulheres Indígenas, em parceria com o Ministério dos Povos Indígenas, e daí saiu o primeiro plano de enfrentamento da violência contra as mulheres indígenas.
11:55 R	As mulheres indígenas, como as mulheres rurais, sempre estiveram nas lutas pela terra, na luta pela vida, mas nunca refletiram adequadamente sobre a violência que sofriam: a questão cultural, o viés cultural, são muito mais fortes nas mulheres indígenas e a discriminação como um todo também. Então, nós criamos o protocolo de atenção às mulheres indígenas nos serviços que já existem, assim como as mulheres LGBTs (lésbicas, bissexuais e transexuais), que são vítimas de altas discriminações. Ainda está em vias de implementação, mas existe o protocolo criado para que oriente a todos os serviços. Com o Ministério principal, que é o Ministério da Justiça, nós temos as transferências dos recursos para a construção da Casa Abrigo, nós temos o Fonar, que envolve o CNJ. O Fonar é aquela implantação do formulário de risco para que seja autorizada a medida protetiva, que tem salvado vidas, e que vai tirar aquele poder discricional. O Fonar vai unificar o entendimento do que é risco e acelerar o acesso e a não negação da medida protetiva. Isso é um grande ativo e nós temos a parceria do CNJ e do CNMP, que têm sido fundamentais. Dentro da saúde e da assistência, com o advento do Antes Que Aconteça, que foi criado pelo Congresso Nacional a partir das emendas impositivas, estão se processando as salas lilases, que seriam serviços de acolhimento nas delegacias gerais e também em todo o serviço de saúde. Isso está incipiente, ainda precisamos criar um sistema de monitoramento e acompanhamento de uma política que é criada a partir de emendas impositivas e que é uma nova forma de gerir, de desenhar política pública que não é dialogada com a sociedade e também com o Executivo. Então, essa é uma questão ainda desafiadora para o monitoramento e a implantação de políticas desse perfil. Eu concluo por aqui. Peço desculpa por ter me alongado tanto, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Imagina, nossa! É mais fácil falar Estela, posso te chamar de Estela? A SRA. ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA (Por videoconferência.) - Bom, eu mudei o nome, o meu nome é Estela Bezerra de Souza, não é da Silva, mas tudo certo. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Ah, jura que eu também mudei seu nome? Ai, perdoa, perdoa. Mas assim, eu fiquei impressionada Estela, inclusive com essa cota de 8%. Eu não sabia disso. Nossa, tem tanta importância. E está funcionando? A SRA. ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA (Por videoconferência.) - Está funcionando. Precisa ganhar mais corpo, mas está funcionando. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Conte com a gente para ganhar mais corpo. Nossa, adoramos isso! Bom, agora eu quero me passar... Muito obrigada, Estela. Agora, eu quero passar a palavra para o Sr. Rafael Rodrigues de Sousa, que é Coordenador-Geral do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele está de forma presencial. Está com a palavra, Sr. Rafael. O SR. RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA (Para expor.) - Bom dia a todos e todas. Senadora Mara Gabrilli, muito obrigado por esse espaço. Em nome do Secretário Nacional de Segurança Pública, Dr. Mário Sarrubbo, da Dra. Vanessa Fusco, Diretora de Gestão e Integração de Informações, agradeço por este espaço. Na qualidade de Vice-Presidente do Conselho Gestor do Sinesp, eu vou trazer algumas informações.
11:59 R	Destaquei algumas informações, considerando o nosso tempo aqui, que a gente entende como o mais importante, que mais afeta a política e o plano de ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. Acho que cabe, antes de qualquer coisa, deixar claro que o Sinesp (Sistema Nacional de Informação e de Segurança Pública) é instrumento da Política Nacional de Segurança Pública, e ele conta com o conselho gestor, que é o ConSinesp, que tem como principal objetivo propor ações que visem à integração, à compilação de dados, ao tratamento, à interpretação de informações de segurança pública. E, nessa toada, o conselho gestor tem intensificado um trabalho em conjunto com os demais conselhos e colegiados, secretários de segurança pública, comandantes de polícia, chefes de polícia, guardas municipais, peritos oficiais, buscando uma maior consolidação de dados - não só a busca por esses dados, mas por qualificar esses dados. A Maria Teresa tem participado, em conjunto conosco, nessa luta por consolidar, considerando o respeito ao pacto federativo. Então, nós precisamos, em conjunto com esses demais colegiados, buscar os meios necessários para a consolidação dessas bases de dados, tendo em vista que a própria Lei do Susp, a 13.675, traz um modelo de gestão compartilhada entre os entes federados. Então, é necessária essa aproximação, esse trabalho de articulação entre esses demais colegiados. E, partindo dessa linha, em que o Sinesp lida, principalmente, com o eixo tecnológico que apoia a prevenção, eu vou destacar a questão do Fonar (Formulário Nacional de Avaliação de Risco). Ele é tão importante que, em 2024, ano passado, foi firmado um acordo de cooperação técnica - o Acordo 68 - com o Ministério das Mulheres, CNJ, CNMP, que visa a implementar, de fato, o formulário nacional em âmbito não só da União, mas dos estados, de uma forma como permita a consolidação de uma base nacional dessas informações, que são preenchidas através desses formulários. Embora o Fonar já esteja em produção no Sinesp desde 2020, logo após a sua institucionalização, o Conselho Gestor do Sinesp regula a implementação desse formulário em fevereiro deste ano e, ato contínuo, o Ministro da Justiça publica a Portaria 903, que ratifica essa resolução do conselho gestor, permitindo, com isso, um lastro legal para a implementação e uma participação mais efetiva das instituições de segurança pública. Mas, em paralelo, mesmo ciente da necessidade da regulamentação disso, nós já tínhamos iniciado os processos de desenvolvimento de tecnologias que apoiassem a execução efetiva e a prática, mesmo, do registro de forma informatizada nas unidades de polícia. Então, esse trabalho foi iniciado em paralelo e, agora, em junho deste ano, entrou em produção junto ao Sinesp-PPE, que é o nosso Sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos. Para que todos tenham ciência, o PPE é aquela solução utilizada nas delegacias para o registro da ocorrência policial, para a lavratura do procedimento de polícia. Nós temos, hoje, 12 estados que optaram por abrir mão das suas soluções locais para utilizar essa solução da União, do Governo Federal, sem custos adicionais.
12:03 R	Na verdade, a contrapartida é o dado padronizado, é o dado qualificado. Então, a partir do momento em que o Fonar entra em produção no PPE em junho deste ano, automaticamente esses 12 estados começaram a contribuir, começaram a fazer uso de um formulário já padronizado. Mas não apenas o formulário, em conjunto nós iniciamos o desenvolvimento de 18 formulários relativos às medidas protetivas de urgência. Então, automaticamente esses 12 estados já têm o Fonar e todas as medidas informatizadas, permitindo a consolidação de uma base nacional, que é algo que a gente vem buscando já há bastante tempo, que é essa coleta dessa informação em âmbito nacional de forma padronizada. A gente sabe que os estados têm autonomia para implementar suas soluções, para armazenar suas informações, mas, quando a gente busca a consolidação de bases nacionais, é sempre um dificultador adicional quando as soluções não possuem uma mesma metodologia, um mesmo padrão. E o PPE tem ajudado nesse processo de padronização e consolidação desses dados mais qualificados. Então, a partir de 2026, a gente pensa: "como ficam os outros estados?" Então, da mesma forma, a partir de junho deste ano, quando foram consolidados o Fonar e as medidas protetivas no PPE, esses formulários e o banco de dados, foi iniciado o desenvolvimento de um módulo nacional que permita que os demais estados participem desse modelo. Então, quem utiliza o PPE vai alimentar de forma automatizada essa base nacional e os demais estados vão integrar as suas soluções para que essas soluções possam encaminhar os seus dados para esse grande banco nacional. Então, com isso, a partir de 2026 - porque a solução integradora entra em produção agora, em dezembro deste ano - todas as unidades da Federação estarão aptas a iniciar o processo de envio e integração dos seus formulários de avaliação de risco junto ao Sinesp. Com isso, nós teremos aí uma base nacional que vai apoiar de uma forma muito significativa na tomada de decisão na política de segurança pública mais qualificada, principalmente pautada em evidências. E não menos importante - e agora eu me faço valer de informações da diretoria do Sistema Único de Segurança Pública (Dsusp), que faz parte da Senasp, onde a Dra. Isabel está à frente - eu vou me fazer valer de algumas informações que são de suma importância para que seja publicizada aqui com todos, que vão ao encontro direto dessa busca do enfrentamento à violência contra a mulher. Até este ano... a ideia é que, na verdade, até o final do ano haja um repasse de aproximadamente R$116 milhões na modalidade fundo a fundo, que é aquela modalidade onde parte do recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública é encaminhada, é repassada aos estados para que possam implementar suas políticas. Então, mais de R$116 milhões serão repassados aos estados para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Outra iniciativa destacada é o Plano Nacional das Salas Lilás, instituído pela Portaria 911, que foi publicada este ano, em março de 2025, oferecendo acolhimento e atendimento especializado às mulheres e meninas em situações de violência de gênero. Este ano, o Ministério da Justiça realizou três edições do Curso Nacional de Atendimento às Mulheres e Meninas em Situação de Violência, nível de multiplicador. Foram 118 profissionais assistidos nesse curso, de todas as unidades da Federação.
12:07 R	E, para esse biênio 2025/2026, existe a pretensão de mais dois cursos, sendo o primeiro o Curso Nacional de Atendimento às Mulheres e Meninas, nível operador, e a ideia é que possa alcançar, aproximadamente, 400 policiais militares e guardas municipais. O segundo, um curso nacional de atuação policial e pericial forense, frente à violência de gênero contra as mulheres, que vai alcançar 240 multiplicadores. (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA - E, além disso, existe todos os anos um encontro nacional dos profissionais de segurança pública que atuam diretamente nesse enfrentamento. Foram lançados três cadernos temáticos também este ano. O primeiro caderno, Padronização Nacional das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher; Padronização Nacional das Patrulhas Maria da Penha e, adicionalmente, foi realizada a atualização do Protocolo Nacional de Investigação e Perícias em Crimes de Feminicídio. Nós temos hoje, até o presente momento, cerca de 1,5 milhão investido nesses modelos, nesses processos de capacitação e padronização vinculados ao combate à violência contra a mulher. Enfim, temos muitos outros dados, muitas outras informações, mas sei que o tempo é curto. Seguimos à disposição. A Senasp agradece por esse espaço e segue para poder contribuir no que for necessário. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Rafael. Muito importante... Ainda queria agradecer e registrar a presença de tantas pessoas que vieram acompanhar a nossa audiência e que estão aí presentes. Quero agradecer a Hellen Frida, que é Coordenadora da Fridalab, Educadoras Populares de Gênero; a Tatiana Araújo da Costa, Secretária de Comissão na CLDF; a Eleonora Viggiano, Analista do Senado; a Mayara Calgaro, Diretora de Prevenção à Segurança da Mulher de Foz do Iguaçu; a Scheila Melo, Secretária Municipal da Mulher de Foz do Iguaçu; a Bruna Rosa, servidora do Senado Federal e a Fernanda Rocha, estagiária do Senado Federal. Ah, tem mais... A Adriana Martins Dornelas, assessora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal; a Mônica Cova Gama, Presidente do Instituto Brasilidade e a Rachel Heringer Salles, Presidente da Associação Barjouth. Muito obrigada pela presença de todas vocês. E agora quero passar a palavra para a Deputada Distrital, Delegada, Doutora Jane Klebia, Presidente da Comissão da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Está com a palavra, Deputada Klebia. A SRA. JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA (Para expor.) - Bom dia. Não sei se estou sendo ouvida, porque eu ouço baixinho? Quero cumprimentar a todos. Quero fazer, inicialmente, minha audiodescrição.
12:11 R	Sou Jane Klebia, uma mulher preta de 1,75 metros. Tenho cabelos curtos alisados, estou trajando uma roupa estampada, um blêiser verde, brincos amarelos e pretos e anéis amarelos grandes. Inicialmente, cumprimentando a Senadora Mara Gabrilli, eu cumprimento todos os presentes e digo, Senadora, da minha felicidade de retornar a esta Casa. Estive aqui em outra oportunidade, falando de tema relacionado à Lei Maria da Penha - acredito que há uns 11 ou 12 anos -, e eu trazia aqui boas práticas em relação à Lei Maria da Penha. À época, eu era delegada de polícia numa cidade chamada Planaltina, na periferia de Brasília, e lá nós criamos um espaço diferenciado de atendimento à mulher vítima de violência, e vi esta Casa trazendo essa boa prática. Posteriormente, a Lei Maria da Penha contemplou isso. Então, para mim, é uma grande alegria poder retornar para este debate tão importante e dizer à senhora que eu fiquei muito feliz, insisti muito com a minha equipe. Agradeço ao Paulo Melo e à minha equipe, que conseguiram a minha participação neste espaço, pelo desejo do meu coração de debater temas como este e dizer da felicidade de a senhora ter proposto. Tenho certeza de que a senhora é uma militante nesse assunto, e nós não deveríamos ter militantes em torno da defesa da mulher. Eu vou começar a minha fala de uma forma que pode parecer dramática, mas é muito real: a violência doméstica, a violência contra a mulher é uma chaga, é uma ferida aberta na alma do nosso país. Eu quero fazer esse paralelo, para dizer que uma pessoa que tem uma chaga, uma ferida, o que ela faz? Ela trata aquilo como uma urgência, porque ela não vai deixar que aquela ferida a consuma. Então, ela rapidamente procura ali um atendimento médico, porque ela precisa sanar aquilo. Então, se nós entendermos a violência contra a mulher - nós estamos falando de vida de mulheres, muitas que foram e não retornam mais, de famílias que são destruídas, de filhos do feminicídio - como uma doença, uma chaga que precisa ser sanada, aí, com certeza, a proposição desta audiência pública e outras ações se converterão num pacto federativo. Quando a Secretária Nacional de Combate à Violência, que me antecedeu, falou, eu falei: "Gente, que brilhante!". Eu acho que ela tocou no ponto que é fundamental: nós entendermos que a saúde pública é importante. Então, nós temos aí o SUS, que unifica o país inteiro em torno de um sistema de saúde, e nós precisamos de um sistema que unifique os nossos estados e os nossos municípios em torno da defesa da violência contra a mulher. Quando nós tratamos disso de forma sazonal, no mês de março, mês de defesa da mulher, e aí vem, em agosto, o Agosto Lilás - e feliz porque esta audiência pública não acontece nesses meses como se fosse uma militância pontual, então ela é muito importante -, nós precisamos, sim, Senadora, da sua força. Deixo aqui o meu cumprimento à Senadora Damares, uma querida, uma amiga. Eu sei que ela é parceira na proposição desta audiência pública. Ela é Presidente, não é? Então... A Senadora Damares é uma querida. E que vocês, com a força que vocês têm no Senado, proponham essa unificação, esse pacto federativo que possa trazer para os estados essa defesa da mulher, de forma constante, perene, e o Estado destinando recursos efetivos, para que nós tenhamos essa política pública unificada em nosso país.
12:15 R	Brasília, capital do país, tem uma rede de proteção à mulher muito robusta, mas o tema violência doméstica é tão sensível... Sou delegada de polícia e, geralmente, faço um paralelo, falo o seguinte... Quando eu trato, por exemplo, de um crime de furto... A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - A voz dela sumiu, a voz da Deputada. A SRA. DRA. JANE KLÉBIA - Quando eu falo de furto, eu digo assim: é uma coisa tranquila de você definir. "Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel". Peguei isto, e não é meu, tranquilo; é furto. Se pegar isto aqui, que é de outrem, e tiver violência ou grave ameaça, é roubo. É fácil. Agora, quando você fala de violência contra a mulher, eu digo que é uma coisa quadrada, porque envolve diversos elementos. Apesar de nós conseguirmos, às vezes, contar... No exemplo de violência doméstica, mesmo sem conhecer a mulher, você vai falar ali do machismo que está arraigado, do medo e da insegurança da mulher de procurar ajuda, das famílias que não fortalecem essa mulher... Essas questões são comuns, mas cada situação é muito individual. Aí eu digo que torna a violência uma coisa quadrada, uma coisa difícil. Muitas vezes, eu, como delegada, tinha oportunidade de ouvir de familiares: "Ah, Doutora, eu estou cansada, não aguento mais. Acho que, se ela apanhasse mais, ela deixaria esse [e aí usava aqueles termos bem chulos, para se referir ali ao agressor] vagabundo, deixaria esse [e ia usando aqueles termos que as famílias costumam utilizar para as pessoas que são agressores]..."; ou, então, outros diziam assim: "É porque ela não tem vergonha. Se tivesse um pouquinho mais de vergonha, já não estaria mais com ele". Aí, eu insisto: "A mulher nem é sem-vergonha, nem está apanhando pouco". Com certeza, nós não estamos conseguindo mostrar para essa mulher o tanto que ela é importante, o tanto que ela vai estar melhor fora daquela violência e que, se ela sair, efetivamente o Estado vai protegê-la. Ela não vai ficar assustada de ouvir a colega que diz: "Ih, não vai lá não, porque eu fui, e a ajuda não veio", ou a ajuda veio de forma inconsistente. Isso porque, por exemplo, numa lesão corporal, se a mulher não for bem orientada para ir fazer o exame de corpo de delito, nós sabemos que três, quatro meses depois, quando chegar a audiência, o advogado vai falar: "Excelência, não tem materialidade, o laudo não está presente, e in dubio pro reo". Ele vai sair dali livre, leve e solto, e a mulher vai dizer: "Está vendo aí? Bem que tinham me dito que não valia a pena". Então, isso é a política pública ou o atendimento que não é adequado, porque não tem o treinamento devido aos policiais. Eu sou policial, sou delegada de polícia, amo o que faço, mas, efetivamente, nós precisamos nos preparar; e, se nós tivéssemos um sistema único, essa preparação chegaria de forma constante, para que o policial não receba uma mulher vítima de violência, por exemplo, e faça a pergunta para ela: "Senhora, a senhora tem certeza de que veio aqui para prender o pai de seus filhos? Se ele for preso amanhã, quem é que vai cuidar de seus filhos? Onde é que a senhora vai morar?". Essas palavras têm o poder de destruir, naquela mulher, a certeza, que já era deste tamaninho. Ela levou ali... Porque a estatística nos mostra que, em média, oito anos ela leva -"vou hoje", "vou amanhã", "vou ou não vou?", "dá certo ou não dá?" - para buscar a primeira ajuda. E, se no dia em que ela busca a primeira ajuda, ela ouve uma palavra que a desestimula, ela não volta mais. Ela acaba pensando e falando: "Não é que ele tem razão?". E desiste.
12:19 R	De cada dez procedimentos que se iniciam numa delegacia, oito não chegam a termo, oito não vão resultar numa punição, por mais diversos motivos, por essa situação de violência doméstica que eu digo que é quadrada. Voltando ao que eu tinha dito no início, Brasília tem uma rede de proteção muito efetiva. Nós temos pelo menos 31 equipamentos que fazem parte dessa rede de proteção. No caso da mulher brasileira, temos muitas varas de violência doméstica, duas DEAMs, temos os comitês de proteção à mulher, que foram criados a partir de uma lei, inclusive, de minha autoria, e, quando você vai para as estatísticas, Brasília está lá, no topo da violência doméstica, no topo dos feminicídios. Então, nós... (Soa a campainha.) A SRA. JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Para concluir: a rede de proteção é importante? Muito. Precisam ser criadas e fortalecidas. Mas nós precisamos de outros elementos que realmente unifiquem essa política. Então, Senadora, é muito importante essa proposição feita pela senhora, para que nós possamos fazer esse debate. Mas, ainda como proposta, eu deixaria aqui que a senhora pensasse, porque a senhora tem condições, a partir do Senado, de propor, quanto a essa rede de enfrentamento, que ela seja unificada nacionalmente, um pacto federativo em torno da defesa da mulher, para que a mulher saia da situação de vulnerabilidade e saia da situação de violência. Eu tenho a oportunidade de participar, em vários estados, desse debate e nós vemos que muitos estados estão gritando, de forma silenciosa, por essa política mais efetiva, condensada, organizada, para que nossas mulheres parem de morrer e nós possamos parar de contar mulheres mortas. Mas parabéns à senhora, a todos os envolvidos nesta audiência pública e nessa busca por essa política constante e efetiva de defesa da mulher. Muito obrigada por esta oportunidade, e só quero dizer que, quando dá esse sinal sonoro e esse "15 segundos", é absolutamente perturbador. (Risos.) A gente perde o rumo e não sabe nem como continuar - brincadeira, hein? Muito obrigada pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Deputada Jane, por participar. É muito importante o que a gente está fazendo, porque a gente está fazendo a avaliação do plano nacional contra o feminicídio, de prevenção ao feminicídio. Então, são informações importantíssimas que vocês estão trazendo e que mostram que a gente está trabalhando em rede. Agradecendo à Deputada Jane, eu quero passar a palavra à nossa última oradora, não menos importante, importantíssima, a Raianne Xavier de Alcântara Horovits, que é Coordenadora de Áreas Transversais da Subsecretaria de Programas Sociais, Áreas Transversais e Multissetoriais e Participação Social da Secretaria Nacional de Planejamento, do Ministério do Planejamento e Orçamento, através de videoconferência. Está com a palavra, Raianne. A SRA. RAIANNE XAVIER DE ALCÂNTARA HOROVITS (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora. Bom dia a todas as pessoas presentes. Meu nome é Raianne Alcântara, sou uma mulher parda, de cabelos cacheados, castanhos e curtos. Estou de blêiser preto, em um ambiente que tem uma janela atrás com uma cortina, enfim, para tampar um pouquinho da luz. Eu sou da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais. Como a Senadora falou, estou atualmente como Coordenadora de Áreas Transversais na Secretaria Nacional de Planejamento, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
12:23 R	Eu estou aqui para falar um pouquinho sobre o papel justamente da Seplan (Secretaria Nacional de Planejamento) no acompanhamento do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e, enfim, das demais políticas públicas voltadas para as mulheres de uma forma mais ampla. A Seplan é a grande responsável pela elaboração, acompanhamento e monitoramento do Plano Plurianual da União, o famoso PPA. Então, em termos de PPA federal, a Seplan é responsável por esse instrumento, que é o principal instrumento de planejamento de médio prazo hoje do Governo Federal, que reúne ali todos os compromissos do Governo, o conjunto... Não vou dizer todos - porque, enfim, algumas coisas... -, mas o conjunto de compromissos do Governo Federal, os planos de ação, os investimentos do Governo Federal para esse período de quatro anos. Por isso é que a gente diz que ele é um instrumento de planejamento de médio prazo e que, de alguma forma, ele vai estar ali, sempre orientando onde e como a gente vai alocar os recursos públicos, o dinheiro público, para efetivar as diversas políticas públicas hoje no país. O atual PPA entrou em vigência em 2024, vale até 2027, estará vigente até 2027, e, na estrutura desse nosso instrumento de planejamento de médio prazo, a gente tem diversas partes. O PPA, gente, é um instrumento bem técnico. Então, para eu conseguir explicar algumas coisas que estão lá, eu vou ter que trazer um pouquinho de explicação desses termos técnicos, porque eu não posso partir do pressuposto de que todo mundo entende o que é, por exemplo, o que eu vou falar agora, a dimensão estratégica do PPA 2024-2027. O que é essa dimensão estratégica? Ela traz, ali, no nosso plano plurianual, as principais linhas estratégicas do Governo Federal, hoje, para a implementação das políticas públicas. Então, para isso, a dimensão estratégica conta com objetivos estratégicos que vão traduzir um pouco quais são os principais problemas do país que podem vir a ser combatidos, enfim, nos próximos quatro anos, por conta dessa periodicidade do PPA. Então, são esses objetivos mais amplos, mais genéricos. E, para conseguir mensurar a efetividade desses objetivos, a gente conta com indicadores-chave. Não adianta a gente ter um objetivo que a gente não consegue mensurar nem minimamente. Então, hoje a gente tem, no âmbito dessa dimensão estratégica, um objetivo estratégico que é absolutamente, completamente voltado ao público de mulheres, que é o objetivo estratégico nº 1.7. Ele fala especificamente em "reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência". E, para mensurar a efetivação, a efetividade, a implementação desse grande objetivo estratégico, que vem ali na esteira de um dos grandes problemas que a gente tem hoje, em termos de políticas públicas no país, a gente tem, como indicador-chave, a taxa de homicídio de mulheres dentro das residências. Além desse objetivo estratégico, desse indicador-chave que a gente tem nessa camada da dimensão estratégica do PPA, a gente tem 89 programas hoje gerais, enfim, todas as políticas, todos os públicos, e, dentro desses 89 programas, a gente tem 3 que estão sob a responsabilidade direta do Ministério das Mulheres, que são a igualdade de decisão em poder para as mulheres, autonomia econômica das mulheres e um específico sobre violência contra a mulher, que é o Programa Mulher Viver Sem Violência. Aí, dentro desse programa, a gente tem uma medida institucional normativa, que é justamente para a elaboração do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. Então, a política de combate à violência contra a mulher está permeada em diversos pontos, em diversas partes do nosso planejamento de médio prazo hoje, do nosso principal planejamento de médio prazo do Governo Federal.
12:27 R	Medida institucional normativa. Voltando para aquela questão de dar um pouquinho de explicação do que é esse termo supertécnico que a gente utiliza, as medidas institucionais normativas que estão hoje no PPA existem para justamente elaborar normas, legislações que vão aprimorar a implementação, a execução das políticas públicas. Um exemplo mais fácil de a gente entender a concretude disso é: não adianta a gente fazer uma estrada, e não ter normas para regulamentar a segurança viária nessa estrada. Então, a gente precisa ter normas relacionadas ao cinto de segurança, ao uso do cinto de segurança, a limite de velocidade, ao uso dos faróis, para que a gente consiga ter um tráfego bom nessa estrada, um tráfego seguro, enfim, em que as políticas aconteçam da melhor forma possível, e as medidas institucionais normativas dentro do PPA servem para isso. Elas trazem essas normas, essas legislações, para aprimorar a execução das políticas públicas como um todo. O PPA 2024 a 2027 - esse PPA que está vigente - traz cinco agendas transversais para públicos que são específicos e que têm, portanto, necessidades específicas. As cinco agendas transversais são de: crianças e adolescentes, igualdade racial, povos indígenas, meio ambiente, e a gente tem - e é por isso que eu estou falando disso - uma agenda inteiramente voltada para o público de mulheres. Essa agenda... O que é que ela faz? É mais um termo técnico sobre o qual eu preciso dar uma pequena explicada. A agenda transversal reúne, em si, todos os atributos que, de alguma forma, estão relacionados com esse público. Então, quando a gente fala em Agenda Transversal Mulheres, ela vai reunir ali todos esses componentes do plano plurianual que, de alguma forma, estão relacionados às políticas públicas para mulheres do Governo Federal hoje. E por que é que isso é importante? Colocando todos esses atributos em um documento único, um documento coeso, ao qual a sociedade tem acesso, a gente consegue dar transparência para tudo o que está sendo feito hoje, a gente consegue dizer o que a gente está fazendo, como a gente está fazendo, o que a gente está alcançando e o que a gente não está, em termos de monitoramento da política. Isso porque a gente recebe de todos os ministérios da Esplanada dados, por meio de um sistema, que vão trazer, de fato, o que é que está sendo feito, as metas que estão sendo alcançadas, as que não estão, os gargalos que estão acontecendo. E a gente consegue reunir isso... A partir do momento em que a gente tem uma agenda transversal, que reúne num só lugar todas essas questões, a gente consegue trazer para a sociedade, de uma forma mais evidente, mais clara, quais são as coisas que estão sendo feitas hoje para esse público. No caso, aqui, a gente está falando do público de mulheres, mas também os de crianças e adolescentes, igualdade racial, povos indígenas e as questões relacionadas ao meio ambiente. Então, a Seplan está nesse papel de conseguir trazer esse acompanhamento mais sistemático das políticas públicas pela sociedade, a partir do momento em que consegue fazer esse monitoramento, porque nós somos um órgão central de governo que consegue reunir, ali, informações dos demais órgãos e atuar nessa articulação entre os órgãos. A gente já está trabalhando no próximo relatório de monitoramento da agenda transversal, que sai em abril do ano que vem. A gente conta, para isso... Na verdade, a gente não conta, não é? É um trabalho conjunto mesmo de duas secretarias. Então, além da Seplan, a gente trabalha com a Secretaria de Orçamento Federal, que traz, ali, para esse relatório de monitoramento da agenda transversal outras informações para além do planejamento. Então, a gente tem também, ali, informações de orçamento relacionadas à agenda de mulheres. Então, a Seplan tem essa visão mais geral, mais ampla, dos problemas de políticas públicas e dos compromissos que estão sendo assumidos pelo Governo Federal, para lutar contra esses problemas, para resolver esses problemas, e a gente tem essa capacidade de articulação entre os órgãos do Governo Federal e também com entes subnacionais, para conseguir que isso aconteça. Então, a gente faz parte do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e a gente faz parte do Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, e é por isso que a gente está aqui, trazendo o que a gente está fazendo, com essa perspectiva da política de combate à violência contra as mulheres dentro do PPA.
12:31 R	O gestor da política, como a Estela apresentou, é o Ministério das Mulheres, que, em 2023, articulou tudo o que precisava ser feito para que a política acontecesse, e a gente, enquanto Secretaria Nacional de Planejamento, auxiliou nessa articulação, na articulação entre todos os envolvidos, para que o pacto acontecesse, principalmente em questões relacionadas ao planejamento e o orçamento, o que é, ali, a nossa área, o que a gente está legalmente imbuído de fazer. O papel da Seplan é este, de colocar as pessoas juntas para pensar, para fazer com que as políticas aconteçam, de auxiliar nisso, principalmente porque políticas como a política de combate à violência contra a mulher é uma política transversal de um público específico, que é o público de mulheres, e é uma política multissetorial que vai envolver vários órgãos - vai envolver União, estados, municípios, DF - numa rede, como a Senadora acabou de falar, num trabalho em rede, para que a coisa realmente aconteça e o problema realmente seja, de alguma forma, mitigado. Então, a Seplan faz o monitoramento de todas essas políticas do Governo Federal via PPA, o monitoramento da execução disso, os gargalos que estão sendo enfrentados, e, enfim, faz esse acompanhamento junto aos ministérios envolvidos. E, dentro dos eixos do plano de ação do pacto, a gente tem algumas outras coisas que também estão no PPA hoje, que também fazem parte desse PPA 2024-2027, como a Casa da Mulher Brasileira, o Ppcaam, as unidades móveis de atendimento para mulheres do campo, florestas, águas, quilombolas, indígenas e ciganos... Isso tudo também está dentro do PPA, de alguma forma. Então, a gente considera que o PPA e esse monitoramento sistemático... Esse acompanhamento tempestivo e sistemático que a Seplan realiza do PPA consegue, de alguma forma, ajudar na transparência, ajudar na prestação de contas e, principalmente, no controle social das principais políticas públicas hoje no país. É isso o que eu tinha para trazer, e agradeço, mais uma vez, a oportunidade, Senadora, e, enfim, muito obrigada por tudo, gente. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Nossa, Raianne, muito obrigada. A gente sempre precisa de informação sobre planejamento e orçamento, porque, às vezes, fica tão distante da gente... Mas muito obrigada mesmo. Eu acho que a Regina gostaria de falar de novo. A SRA. REGINA CÉLIA (Para expor. Por videoconferência.) - Vai ser bem rápido, Senadora, porque eu não sei se já estão concluindo, não sei como é que está o desdobramento, mas tem uma questão que eu gostaria muito de falar, que é sobre a necessidade de a entrega das medidas protetivas para a mulher estar alinhada à entrega do aviso dessa medida protetiva aos autores de violência. Essa é uma grande demanda. Muitas vezes, a mulher recebe a informação da medida protetiva, quando sai, mas o tempo da entrega e da ciência para o autor da violência não ocorre da mesma forma, e, muitas vezes, ela está desavisada de que ele ainda não recebeu a medida protetiva, assim como, muitas vezes, mulheres precisam ser avisadas pelo sistema penal de que o autor da violência já cumpriu a pena e está saindo. Então, ela precisa ser avisada com antecedência, porque, muitas vezes, quando ela não é avisada, ela é surpreendida pela presença do autor, que, muitas vezes, quer retornar à agressão - questão da ameaça.
12:35 R	A outra perspectiva que eu queria falar é sobre um projeto que o instituto tem... Na verdade, dois projetos: Defensoras e Defensores Mirins e As Penhas Mirins. E é a questão da geracionalidade de que eu falei antes, que é sobre a questão da violência no namoro, que, muitas vezes, ocorre, e também a questão do bullying. E, sobre essa questão do bullying, nós precisamos lembrar que, mesmo sob a recomendação do art.8º da Lei Maria da Penha, nem todas as escolas, dos 5,5 mil municípios que o Brasil tem, estão alinhadas e integradas nesse pacto de enfrentamento. E, muitas vezes, existe uma demanda do processo ensino-aprendizagem das crianças e dos jovens que vivenciam a violência doméstica, e, muitas vezes, vivenciam através do bullying, ou como vítima, ou com bullying. Então, é importante a gente ter também uma formação integrada e uma formação a longo prazo, mais assídua e contínua, com toda a comunidade escolar. E, por último, eu quero falar sobre As Penhas Mirins, que, juntamente com As Penhas, é um projeto da Dra. Anabel Pessoa, que é cofundadora do Instituto, e que ganhou em primeiro lugar no Conselho Nacional de Justiça, na última edição, na quinta edição, quando elas ganharam o primeiro lugar. E, com esse ganho, também nós fomos a Abu Dhabi. Então, em Abu Dhabi, foi apresentada a questão das adolescentes de 13 a 14 anos que ganharam em primeiro lugar, na Fenecit, e sobre a questão de gênero. Foram 70 países ali representados, mais de 10 mil pessoas em Abu Dhabi, na semana passada, e As Penhas Mirins foi o único projeto falando sobre gênero. Foram 20 delegações do Brasil, mas o único projeto a falar sobre gênero, ciência e enfrentamento à violência. E, por último, o trabalho, o projeto que eu tenho, que é nosso, que é das igrejas. Então, esse projeto é: "Violência contra Meninas e Mulheres: o que as igrejas devem saber e o que elas podem e devem fazer". Então, esse projeto acontece e tem uma prática, uma boa prática... (Soa a campainha.) A SRA. REGINA CÉLIA BARBOSA (Por videoconferência.) - ... superexitosa, na cidade de Orleans, em Santa Catarina, através da 1ª Igreja Batista de Orleans, com o Pastor Júnior e todas as mulheres do ministério da igreja. E é um projeto que está fazendo uma revolução, em que as pessoas da igreja que são psicólogas, advogadas e assistentes sociais são treinadas. Inclusive, tem uma faculdade lá chamada Unibave, e essas mulheres são treinadas, juntamente com homens líderes de ministério, a atender às mulheres em situação de violência. Através desse projeto sobre violência contra meninas e mulheres, é ensinado o que as igrejas devem saber e o que elas podem e devem fazer. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, Regina, obrigada pelas suas considerações finais. E acho que a Rosana gostaria também de fazer um comentário, não é?
12:39 R	A SRA. ROSANA DE SANT’ANA PIERUCETTI (Para expor. Por videoconferência.) - Oi... Estão me ouvindo? (Pausa.) Senadora, muito obrigada, e vou ser bem rápida. Eu quero falar novamente: eu acho que são importantes os níveis de implantação da Lei Maria da Penha, e a gente atentar para isso. Essa implementação, está tudo lá, tudo que nós conversamos aqui. E, quanto ao projeto É Tempo de Recomeçar, que a Senadora citou, nós executamos esse projeto É Tempo de Recomeçar - na época, a Deputada Katia Sastre enviou para nós uma emenda - e a gente, hoje, o tem replicado, no decorrer de todos esses anos, na nossa região. Então, eu me coloco à disposição, porque a gente vai às comunidades, e a gente já faz rodas de conversa com as mulheres. Eu me coloco à disposição, para que a gente implemente isso no Brasil, porque funciona. Senadora, como as mulheres procuram as delegacias, os serviços, a instituição, após a gente fazer essa intervenção nos territórios. Então, eu me coloco à disposição. E, mais uma vez, eu a parabenizo por esta audiência pública. Eu tenho certeza de que vai ter ótimos resultados. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Ah, muito obrigada, Rosana. Que bom saber! E a gente quer entrar em contato com você. A Perri vai entrar em contato, para a gente falar sobre isso. De repente, a gente pode ajudar com emendas parlamentares. Alguém mais quer fazer mais algum comentário? Bom, quero agradecer, mais uma vez, a presença das nossas corajosas convidadas e do nosso convidado, que trouxeram contribuições valiosas à nossa avaliação da política pública. Quero parabenizar os ministérios pelo trabalho, pelo trabalho conjunto. Todos sabemos que a mulher, ao sofrer uma violência - quando essa agressão não resulta em feminicídio -, acaba enfrentando diversos outros traumas, até mesmo doenças que impactam fortemente a vida da mulher; e muitas adolescentes que são abusadas sentem que não são mais capazes de estudar, de buscar um futuro melhor, de trabalhar... Acabam se diminuindo. E outras mulheres passam a enfrentar dificuldades para emitir suas opiniões em casa ou no trabalho. E são traumas profundos, por terem sido silenciadas, menosprezadas e abusadas simplesmente por serem mulheres. Então, eu quero agradecer muito. (Pausa.) Ah, quero agradecer aos consultores que estão aí, o Cleiton e a Natália, que estão nos auxiliando nessa avaliação da política. Então, muito obrigada pela presença de vocês, e vamos seguir firmes no combate a qualquer forma de violência ou discriminação contra a mulher. Muito obrigada vocês. Nada mais havendo a tratar, quero agradecer a participação de todos. E declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 42 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

21/10/2025 - 69ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa