07/10/2025 - 6ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Declaro reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.303, de 2025.
A Presidência comunica que, no dia 24 de setembro, o Deputado Carlos Zarattini procedeu à leitura do seu relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria, suspendendo-se, em seguida, a reunião.
Eu passo, portanto, a palavra ao Relator, Deputado Carlos Zarattini, para as suas considerações.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, nós, a partir da apresentação daquele primeiro relatório, ouvimos aqui diversos argumentos e ponderações, e caminhamos no sentido de uma complementação de voto, que foi apresentada há dois dias; aliás, há um dia, e mais outra hoje, em que nós buscamos aperfeiçoar o projeto, o PLV
Então, gostaria, Sr. Presidente, de fazer aqui a apresentação.
Em relação ao seguro-defeso, nós estamos propondo a supressão da exigência do cadastro de identidade nacional para habilitação do pescador artesanal ao benefício de seguro-desemprego, exigindo-se do beneficiário identificação por documento com registro biométrico, bem como inscrição no CADÚnico.
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Alteramos o §11 do art. 1º da Lei 10.779, de modo a prever que o pescador profissional deverá comprovar domicílio em município abrangido ou limítrofe à área definida no ato que instituiu o período de defeso.
Aperfeiçoamos a redação do art. 1º, §2º, inciso II, relativo à exigência de apresentação de cópia de documentos fiscais de venda de pescado.
Alteramos o §12 do art. 2º da mencionada lei, de modo que o relatório de atividade pesqueira não seja exigido mensalmente.
A supressão da exigência de complementação por dados de geolocalização também foi suprimida.
Realizamos ajuste no art. 5º, §2º, para prever que a concessão do seguro-defeso deve obedecer à ordem de inscrição para cada período de defeso.
E incluímos a previsão de que a resolução do Codefat definirá normas de transição aplicáveis às novas regras.
Em relação às demais matérias tratadas, além de ajustes de técnica legislativa, propomos as seguintes alterações: no art. 3º, §4º do projeto de lei de conversão, inclusão de possibilidade de que documentos emitidos por entidades administradoras de mercado de balcão organizado possam ser utilizados para fim de comprovação de perdas com aplicações financeiras; no art. 7º, inserção de referência às entidades administradoras de mercado de balcão organizado e depositárias centrais dentre as pessoas jurídicas cujos rendimentos são dispensados de Imposto de Renda; e a supressão de menção a fundos de investimentos; preservação de isenção e da alíquota zero aplicáveis aos rendimentos produzidos por letras hipotecárias, letras imobiliárias garantidas, letras de crédito do agronegócio, letras de crédito imobiliário, letras de crédito de desenvolvimento.
Aliás, esse é um dos pontos em que nós mais tivemos negociação aqui na Casa, através da Frente Parlamentar do Agronegócio e também das entidades representantes do setor imobiliário.
Nos arts. 41, 42 e 44 ajustes em relação ao regime aplicável ao FII e aos Fundos de Investimentos Agroindustriais (Fiagro).
A previsão, no art. 56, de que os rendimentos auferidos por pessoa física cotista de fundos de índice de renda fixa cuja carteira seja composta exclusivamente por ativos isentos ou sujeitos à alíquota zero de imposto estarão sujeitos à alíquota aplicável aos rendimentos dos ativos subjacentes à carteira, e não à alíquota de 7,5%, como originariamente previsto.
Alteração do art. 58, para esclarecimento quanto à isenção dos juros sobre capital próprio recebidos por fundos de investimento em participação, FIP, FIA e fundos de investimento em índice de mercado.
No art. 61, a supressão da alteração no percentual da arrecadação da loteria de apostas de cota fixa destinado a agentes operadores.
A exclusão da majoração da alíquota de Contribuição sobre Lucro Líquido das demais pessoas jurídicas que venham a ser consideradas instituições financeiras pelo Conselho Monetário Nacional, preservando-se a legalidade estrita na definição da sujeição passiva tributária.
Supressão do art. 65 do projeto de lei de conversão inicialmente apresentado, o qual estabelecia procedimento específico para a compensação de crédito referente a combustíveis apropriados com base na Lei Complementar 192 e 194 de 2022.
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Supressão da previsão de redução a zero das alíquotas de PIS-Pasep e de Cofins incidentes sobre bioinsumos agropecuários;
No art. 71, ajustes nas regras relativas ao combate à exploração indevida da loteria de quota fixa, especialmente para mencionar o dever das empresas provedoras de conexão à internet de suspender o conteúdo indicado como irregular em 48 horas, bem como para maior especificação acerca dos deveres das instituições financeiras;
Ampliação da definição do crédito imobiliário aplicável ao lastro de letras de crédito imobiliário;
Inserção da seção XII no capítulo IX, a qual institui o Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (Rerct Litígio Zero Bets), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos decorrentes da exploração de apostas de quota fixa, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país; e
Nos arts.81 e 82, relativos ao Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais, a inclusão da previsão de multa e a menção de compartilhamento de recursos com estados e municípios.
Por fim, consignamos, nesta oportunidade, que o ganho de arrecadação decorrente dessa medida provisória poderá também ser utilizado como forma de financiamento, em observância ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no art. 129 da LDO para 2025, da legislação que vier a regulamentar a licença-paternidade, de que trata o art. 10, §1º, do ADCT.
Hoje, nós apresentamos mais alguns ajustes, que eu gostaria de ler:
No art. 58, ajuste de técnica legislativa, transferindo do art. 25-A da Lei 14.754 para o seu art.16 a previsão de que a isenção das carteiras dos fundos de investimento se estende aos juros sobre capital próprio recebidos por Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em Ações e Fundos de Investimento em Índice de Mercado;
Nos arts. 76, 77 e 79, que tratam do programa de repatriação relativa à exploração de apostas de quota fixa:
i) a menção à inclusão do programa dos ativos virtuais decorrentes da exploração de apostas de quota fixa;
ii) a previsão de que o regime abrange todos os operadores que ofertaram apostas de quota fixa no país, ainda que os beneficiários fiscais sejam estrangeiros;
ii) a previsão de que a repatriação de ativos no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no país;
iii) a previsão de que a declaração de regularização não será utilizada para instruir processo criminal ou administrativo;
iv) a previsão de que à regularização dos ativos virtuais incluídos no programa aplicam-se as disposições do Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais; e
v) o esclarecimento de que a base do cálculo da tributação será o montante declarado pelo contribuinte como objeto de regularização; e
A supressão da revogação das alíneas "a" e "b" do art. 246 da Lei 6.404, de modo a excluir do texto a alteração relativa à governança das sociedades anônimas.
Diante do exposto, somos:
I) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 1.303;
II) pela constitucionalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa da Medida Provisória 1.303 e das emendas apresentadas;
III) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória 1.303 e das emendas apresentadas;
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IV) e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.303 e das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 37, 40, 41, 42, 43, 46, 74, 76, 78, 79, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 92, 93, 96, 105, 106, 108, 124, 126, 129, 130, 136, 141, 144, 145, 156, 163, 164, 165, 183, 185, 187, 188, 190, 199, 206, 214, 215, 216, 217, 219, 221, 222, 228, 230, 240, 241, 247, 253, 258, 262, 267, 273, 277, 279, 302, 310, 313, 314, 319, 325, 326, 327, 330, 336 e demais emendas relacionadas nesse relatório, na forma do projeto de lei de conversão apresentado em anexo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Este é o nosso relatório, Sr. Presidente, já disponível no sistema.
Agradecemos a todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras que fizeram as emendas e que foram aproveitadas, e todas foram consideradas nas nossas análises.
Muito obrigado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra, Excelência.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Para questão de ordem.) - Ilustre Presidente Renan Calheiros, conterrâneo, do melhor estado do Brasil. Apesar de ser eleito pelo Rio, nunca deixo de reconhecer as nossas origens naquela terra pequena, mas de homens gigantes como V. Exa.
Elaboro a presente questão de ordem com base nos arts. 131 e 151, ambos do Regimento Comum, cumulados com o art. 41, XXIV, do Regimento da Câmara para solicitar a revisão do painel eletrônico desta sessão.
O Regimento Comum é silente sobre o assunto, e o Regimento da Câmara é bem claro quando...
(Soa a campainha.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - ... determina que as reuniões de Comissões podem ser suspensas pelo prazo de uma hora. Não pode este Colegiado ficar subordinado à decisão de suspender por 14 dias e querer reiniciar, sem um novo painel, a apuração de um novo quórum.
Por isso, Sr. Presidente... Eu entendo inclusive que houve substituições, como foi meu caso, que eu dei presença, mas existe uma outra substituição, no caso do Deputado Pedro Lupion, que nem sequer deu presença e já consta a presença dele no painel. Isso é uma forma de desvirtuar totalmente a nossa funcionalidade, o nosso Regimento, e eu apresento a V. Exa. esta questão de ordem, que eu tenho convicção de que V. Exa., como bom guardião do nosso Regimento que é, acatará, para que a gente possa fazer essa revisão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL. Para responder questão de ordem.) - Deputado Sóstenes, eu queria dizer que, na forma do art. 151, nos casos omissos neste Regimento, aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado Federal; e o Regimento do Senado Federal, em seu art. 108, que trata das reuniões da Comissão, no §3º, estabelece o seguinte: a suspensão da reunião de Comissão somente será permitida quando a sua continuação ocorrer em data e hora previamente estabelecida.
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Então, foi exatamente com base, portanto, no art. 151 do Regimento Comum e do art. 108, §3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que nós fizemos essas suspensões. A matéria já foi discutida, a discussão já foi encerrada. Alguns falaram, na oportunidade, quatro Senadores e oito Deputados, especificamente o Senador Jorge Seif, a Senadora Tereza Cristina, o Senador Jaime Bagattoli e o Senador Randolfe Rodrigues. Falaram também os Deputados Raimundo Costa, Pedro Lupion, Arnaldo Jardim, Aureo Ribeiro, Mauro Benevides Filho, Henderson Pinto, Túlio Gadêlha e Duarte Jr.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, só para esclarecer, a matéria foi mudada, o relatório acabou de ser apresentado novamente. Como que já houve debate numa matéria em que agora o Relator apresenta seu novo relatório?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Presidente, para contraditar, se V. Exa. me permite.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Para contraditar.) - Presidente, assim, acolhendo o nobre colega Sóstenes, Líder do PL na Câmara dos Deputados, tem um precedente já consagrado de várias medidas provisórias, e é claro no Regimento Comum que a sequência sucedânea do que rege a omissão do Regimento Comum é primeiro o Regimento do Senado, como V. Exa. já descreveu aqui, o art. 108, §3º. O que o Líder Sóstenes argumenta agora, neste momento, é que há mudança do relatório. Como se trata da mesma reunião, Presidente, em que o quórum foi suspenso, então não há de se falar em reunião distinta para a mudança do conteúdo do relatório do Deputado Zarattini. Trata-se da mesma reunião que havia sido marcada anteriormente e que foi suspensa com a manutenção do quórum e com amplo acordo de todos os Líderes aqui presentes, inclusive dos Líderes da Oposição.
Por isso, com a devida maxima venia ao colega Líder, mas não assiste, primeiro porque se trata de um tema totalmente consagrado, segundo, porque a ordem regimental consagra sucedâneo ao Regimento Comum o Regimento do Senado, e terceiro, porque não se trata de nova reunião, se trata de modificação do Regimento dentro da mesma reunião em que o quórum foi suspenso.
O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Sr. Presidente, o senhor é um democrata. O relatório foi completamente mudado. A composição desta Comissão foi diversas vezes mudada. Eu não acredito, conhecendo o histórico de V. Exa., que aqui vai se tentar calar a voz, especialmente daqueles que são opositores e que são contra a questão do relatório do Zarattini, que foi mudado em diversos artigos. Então, de forma nenhuma, nós estamos no Parlamento brasileiro; Parlamento, que me conste, é para parlar; não pode, de forma nenhuma, com todo o respeito ao Senador Randolfe Rodrigues, querer calar os Deputados e Senadores que já falaram. É uma nova reunião, 15 dias depois, o relatório completamente alterado, isso é inacreditável se V. Exa. calar ou se o senhor falar: não, esses já falaram, mas mudaram, e podemos falar, perfeitamente.
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Eu já estou me antecipando que eu acho uma completa falta de senso e um ato antidemocrático querer calar um tema tão caro ao Brasil. Nós estamos com uma Comissão, Senador Renan, em que há muito tempo eu não vejo tanta audiência, tantos grupos de interesse, tanto interesse nacional, tem imprensa, tem frentes parlamentares. Não podemos aceitar de forma nenhuma que nossa voz seja calada. Eu peço a V. Exa. que avalie o meu pedido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Respondendo à questão levantada pelo Senador Jorge Seif, quero dizer exatamente o seguinte, que, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o seu art. 57, inciso XI, estabelece o seguinte: "se ao voto do Relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto", que é exatamente o quadro em que nós nos encontramos. Houve alterações, alterações pontuais e específicas e, na forma do Regimento, nós vamos exatamente proceder à apreciação da matéria.
Eu concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Pela ordem.) - Eu queria manifestar, inclusive em aditamento ao que V. Exa. acaba de colocar, que me parece que o adendo de complementação de voto, apresentado pelo Relator, refere-se à aprovação de emendas apresentadas. Portanto, o Relator aqui não está inovando com textos que não tenham sido apresentados a esta Comissão, foram apresentados como emenda. O que sustentaria, a meu modo de ver, o argumento do Líder Sóstenes seria exatamente se o Relator tivesse apresentado um novo texto com emendas não apresentadas, que aí significaria não uma complementação de votação e, sim, um adendo de voto, o que abriria novos prazos, o que não é o caso.
Inclusive, eu quero aproveitar a oportunidade da questão de ordem para suscitar aqui uma dúvida que se sobrepôs sobre a nossa bancada. E eu já conversei, inclusive, com o Líder Isnaldo, portanto, da bancada do MDB do Senado e da Câmara, com relação à questão da assimetria que acabou ficando no texto apresentado, ou seja, ficou em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicação financeira no país e 20% sobre os rendimentos de juros de capital próprio, o que cria uma assimetria entre rendimentos do mercado financeiro. Pergunto a V. Exa.: não se poderia fazer uma simetria para não criar desequilíbrios, colocando, por exemplo, 20% sobre as aplicações financeiras ou criar-se aqui um entendimento, e aí sim V. Exa. acataria uma proposta de emenda, que seria a de encontrar um meio-termo para que pudéssemos não ter uma assimetria entre os juros de capital próprio, que evoluíram de 15% para 20%, enquanto a média das aplicações financeiras hoje é de 16%, e elas estão evoluindo para uma unificação em 17,5%.
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Pergunto a V. Exa.: não se poderia fazer uma simetria para não se criar desequilíbrios, colocando, por exemplo, 20% sobre as aplicações financeiras ou criar-se aqui um entendimento, e aí, sim, V. Exa. acataria uma proposta de emenda, que seria a de encontrar um meio-termo para que pudéssemos não ter uma assimetria entre os juros de capital próprio, que evoluíram de 15% para 20%, enquanto a média das aplicações financeiras hoje é de 16% - e elas estão evoluindo para uma unificação em 17,5%.
Portanto, nós estamos aumentando apenas em 1,5%, e o outro nós estamos aumentando em 5%. Ora, ou fazemos o nivelamento em 20%, ou fazemos o nivelamento, talvez aqui, em uma proposta de 18%, para que tenhamos a simetria na oneração do Imposto de Renda sobre juros e de resultados de aplicação financeira. Creio que aí nós estaríamos criando um texto ponderado e mediado entre os juros de capital próprio e as aplicações do mercado financeiro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite, até antes do Relator...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela ordem.) - Eu acho que assiste aqui... Da parte do Governo, tem aquiescência com a ponderação feita pelo Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, sobre a equalização da alíquota em relação a esse tema. Obviamente, a decisão final soberanamente cabe ao Relator, mas, em especial, quanto à proposta de equalização em um padrão como 18,5%, da parte do Governo, não há nenhuma objeção.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - A proposta que eu estou fazendo é que, como um foi de 16% para 20%, e o outro foi... Aliás, como foi de 15% para 20%, e o outro foi de 16% para 17,5%, a proposta seria que: para termos a simetria, ou tudo iria para 20%, ou faríamos um equilíbrio, de um ir de 17,5% para 18%, e o outro vir de 20% para 18%, e nós teríamos aqui 18% equilibrados, não havendo, portanto, desequilíbrio nem assimetria com relação à oneração no setor de aplicação financeira, seja de juros de capital próprio, seja de aplicação financeira a título de CDB, a título de renda fixa, a título de renda pós-fixada, a título de fundos de multimercado, criando, portanto, um equilíbrio e uma simetria em torno da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Relator Carlos Zarattini...
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - ... com a palavra V. Exa.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Como Relator.) - Quero agradecer a observação e a proposta do Senador Eduardo Braga.
Quero só observar o seguinte: a proposta de elevação da tributação dos juros sobre capital próprio de 15% para 20% é uma das medidas principais dessa medida provisória, do ponto de vista daquilo que se almeja, que é garantir uma arrecadação que sustente um superávit primário no ano que vem de 0,25%, garantindo uma estabilidade econômica, cumprimento das metas e, portanto, uma indução à redução da taxa de juros, que é um dos maiores problemas que nós temos hoje no campo econômico.
Eu acho que a proposta que o senhor faz eleva em mais 0,5% essa tributação sobre os ativos financeiros, as aplicações financeiras, e garante um aumento de 3% do Imposto de Renda sobre juros do capital próprio. Então, eu acho que é uma proposta equilibrada, não é? É uma proposta equilibrada, que me parece que garante as condições de sustentabilidade fiscal do Governo, ao mesmo tempo que, como o senhor falou, nivela essa situação.
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Então, da nossa parte, existe acordo em aceitar essa proposta e nivelar todas as aplicações, a tributação das aplicações, em 18%, tanto das aplicações financeiras em geral, como de juros sobre capital próprio. Então a gente faria novamente um adendo após a reunião, se houver concordância de todos nessa aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Novamente, pontual.
Foram apresentados 23 requerimentos de destaque para votação em separado.
A Presidência comunica...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Há requerimentos sobre a mesa, Presidente. Só informando a V. Exa. que há requerimentos sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - É, foram apresentados 23 requerimentos de destaque para votação em separado.
A Presidência comunica que a apreciação da matéria se dará da seguinte forma: votaremos em primeiro lugar o requerimento de admissibilidade dos destaques; em seguida, o relatório, ressalvados os destaques, evidentemente; e por último, os destaques cuja admissibilidade tenha sido aprovada.
De acordo com o art. 50 do Regimento Comum, os requerimentos que tratam da admissibilidade dos destaques não serão discutidos nem encaminhados.
Portanto, passamos à votação simbólica do requerimento de votação em globo.
Há sobre a mesa requerimento de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados.
O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem, se o senhor me permite.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa. para uma questão de ordem.
O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC. Para questão de ordem.) - O art. 57, XI, trata de reunião seguinte, e não na mesma reunião. O art. 57, inciso XI, diz o seguinte: "se ao voto do Relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto [...]".
Dessa forma, como esta reunião é uma continuação da outra, conforme suas palavras, então nós estamos na mesma situação da reunião da Câmara.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Para questão de ordem.) - Presidente, o art. 315, subsidiário ao Regimento Comum, do Regimento do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - "O adiamento da votação obedecerá aos mesmos princípios estabelecidos para o adiamento da discussão [...]".
O requerimento deverá ser apresentado e votado como preliminar, ao ser anunciada a matéria.
Então o art. 279, ao qual remete o art. 315, estabelece exatamente o seguinte: "A discussão, salvo nos projetos em regime de urgência e considerando-se o disposto no art. 349, poderá ser adiada, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão, para os seguintes fins [...]".
Salvo em regime de urgência. Portanto...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Senador Jorge Seif, eu indefiro a questão de ordem levantada por V. Exa., porque essa questão de ordem já foi anteriormente respondida.
O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC) - Mas, Sr. Presidente, se o Deputado Carlos Zarattini, nosso Relator, acabou inclusive de acolher uma questão do Senador Eduardo Braga, então o art. 57, inciso XI, aqui é claro: "se ao voto do Relator forem sugeridas alterações com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte [...]". O Regimento Interno é claríssimo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Se não tivesse regime de urgência, o colega teria razão, mas, nesse caso, está em regime de urgência.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - Mas, Senador Randolfe, para que ele tenha razão, tem que ser até 24 horas. Pode ser uma hora, podem ser duas horas, podem ser três horas, podem ser quatro horas. É até a reunião seguinte.
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O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC) - Nós estamos em regime de urgência? Eu desconheço o regime de urgência.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco/UNIÃO - TO) - Mas não tem regime de urgência.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Medida provisória.
O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC) - Eu desconheço o regime de urgência.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - É medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Essa é uma questão de ordem já respondida.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Medida provisória está na Constituição, art. 52.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Já respondida.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Relevante e urgente. Urgente.
O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC) - Não, não tem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Constituição da República.
O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, tem regime de urgência?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Art. 52.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco/UNIÃO - TO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - O art. 133 estabelece o seguinte...
O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC) - Não existe regime de urgência em medida provisória, que me conste.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Do Regimento Comum: "Nenhum Congressista...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Na essência dela.
O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC) - Não, aí é interpretativo, Senador Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Nenhum...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Não, não é; está escrito na Constituição, amigo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Senador Randolfe.
"Nenhum Congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem resolvida pela Presidência". Infelizmente.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Senadora Professora Dorinha, com a palavra V. Exa.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Eu gostaria, na verdade, de fazer um apelo ao Relator. Eu apresentei um destaque que, no meu entendimento, é conceitual, e acho que o texto em nada prejudica o objetivo da medida provisória. Mas a minha emenda é a 34 e se refere à questão do conceito de MDR, ou seja, quais são as despesas que podem ser consideradas despesas de educação.
O programa Pé-de-Meia é um programa com resultados e um objetivo muito claro, tem orçamento próprio e tem uma natureza inclusive assistencial, que é a de incentivar o jovem que está no ensino médio a permanecer nele.
Mas entrar dentro das despesas obrigatórias para cumprimento de piso, eu penso que é um grande equívoco nosso e tem um grande comprometimento de educação.
Eu apresentei a emenda, e lógico, tem um destaque apresentado, mas gostaria de falar com o Relator, que é uma pessoa muito afeta ao tema da educação - e dizer o que cabe como despesa dentro dos arts. 70 e 71 da LDB, não é matéria para ser tratada aqui neste texto. Por isso, eu fiz o apelo em relação a despesas de educação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Relator Carlos Zarattini para responder especificamente à questão levantada pela Senadora Professora Dorinha.
Com a palavra V. Exa.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Como Relator.) - Muito obrigado.
Senadora, apesar de a senhora ter colocado essa emenda, nós não acatamos, em função de que exatamente o objetivo dessa medida provisória é fazer com que a gente tenha um ajuste e uma contenção. Contenção, não corte de despesas.
Então o programa Pé-de-Meia está preservado, preservado na sua integralidade, e isso vai colaborar muito com a continuidade dos estudos dos nossos jovens do ensino médio.
Mas do ponto de vista do orçamento, o objetivo da medida provisória, com o qual nós concordamos, é exatamente garantir que ele esteja dentro das verbas consideradas verbas da educação.
Então, por conta disso, nós não acatamos a sua emenda.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco/UNIÃO - TO) - Bom, eu vou apresentar um destaque, porque entendo que tem um problema de concepção. O programa Pé-de-Meia, com todo o seu caráter, é de natureza assistencial. Ele não cabe aqui como um recurso dentro dos recursos de educação. E vou pedir o apoio dos colegas para um destaque. E gostaria que as pessoas pudessem nos ajudar, preservando os recursos da educação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - O destaque proposto pela Senadora Professora Dorinha já se encontra sobre a mesa.
Nós vamos proceder agora à apreciação do requerimento de votação em globo.
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O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem.) - Presidente, só uma questão de ordem rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - É apenas um esclarecimento que a nossa... Pela ordem, desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Por favor.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - É um questionamento até da nossa assessoria aqui.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Por favor.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Eu sei que, nos casos omissos do Regimento conjunto de ambas as Casas do Congresso Nacional, V. Exa., como Presidente, decide, mas eu gostaria apenas de tirar uma dúvida para ficar de consciência tranquila, tanto eu quanto V. Exa. e cada um dos membros desta Comissão.
Eu, como Parlamentar e não como membro desta Comissão, estive presente numa audiência pública tratando de debêntures de infraestrutura, aqui com o Relator, há 15 ou 20 dias. Dei presença naquele momento como não membro, participei daquela audiência pública.
Hoje, pela tarde, eu passei a ser membro desta Comissão, coisa que eu não era até então. O Líder Luizinho, do meu partido, do Progressistas, era o membro até pouco depois do almoço, que foi o horário que me incluíram como membro desta Comissão. Mesmo assim, meu nome consta já como presença registrada como membro desta Comissão, mesmo eu não tendo registrado presença como membro desta Comissão.
O que diz o Regimento nesse sentido? E qual é o entendimento do registro de presença dos Deputados que não são membros? Na Câmara dos Deputados, por exemplo, se eu não sou membro de uma Comissão, registro nela, e virei membro de repente, minha presença não vale, eu tenho que registrar de novo essa presença. Como funciona aqui isso? É apenas uma questão de ordem a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Não, é que V. Exa. marcou presença como não membro e, na medida em que se torna membro, é automática a presença de V. Exa.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Esta sessão está aberta então desde o dia 14 de setembro, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - É isso mesmo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Dia 24, que foi...
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Dia 24 de setembro, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - ... quando nós discutimos e... Exatamente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Apresentamos o relatório, discutimos e encerramos a discussão.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Qualquer Parlamentar que seja incluído como membro e que um dia passou por aqui vai constar como presente na sessão, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Não, é um registro automático que se procede, exatamente no caso de V. Exa.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Os Parlamentares que concordam com a votação em globo permaneçam como se encontram.
Os Parlamentares que concordam com a votação em globo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Vamos votar nominal, Presidente, para a gente tirar dúvida.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Aprovada a matéria.
Há um pedido de verificação. E, havendo pedido de verificação, nós vamos mandar abrir o painel.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Então, ótimo. Vamos abrir o painel, verificação.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Há verificação?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB) - Presidente, não há pedido de verificação. Agora, se V. Exa. garantir o voto do mérito da matéria, de ofício, aí nós podemos fazer.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Ia pedir agora. Garante no mérito, Presidente?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB) - Se no mérito nós pudermos garantir de ofício da matéria...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Eu não posso me sobrepor ao Regimento.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Se V. Exa. puder garantir que, no mérito, terá, a gente pede verificação, para tirar dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Mas eu não posso me sobrepor ao Regimento.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Mas não há pedido de verificação, Presidente.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Então a gente espera pelo mérito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Perfeito. Vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Passamos, portanto, à votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados à matéria.
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Os Parlamentares que concordam com os requerimentos de destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela ordem.) - Pela rejeição. Pela rejeição dos requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Rejeitados em globo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC) - Presidente! Presidente, tem que fazer a contagem. Nós ganhamos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Está se pedindo verificação?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - A votação foi simbólica. Não houve pedido de verificação.
Por favor, se houver dúvida e quiserem fazer o pedido de verificação na forma do Regimento, por favor. (Pausa.)
Passamos à votação do relatório.
Os Parlamentares que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Presidente!
Verificação, Sr. Presidente.
O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC. Fora do microfone.) - Verificação, Presidente.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco/PP - MS. Fora do microfone.) - Agora é verificação.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB) - Verificação! Solicitando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - É preciso registrar quem está pedindo a verificação.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem.) - Deputado Sóstenes, Líder do PL, pedindo a verificação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Deputado Sóstenes, Líder do PL, pedindo a verificação.
O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC. Pela ordem.) - Jorge Seif, Vice-Líder do PL.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco/PP - MS. Pela ordem.) - Senadora Tereza, Líder do PP.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Senadora Tereza, Líder do PP.
Senador Jorge Seif, Vice-Líder do PL.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco/PL - RO. Pela ordem.) - Senador Jaime Bagattoli, do PL.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Senador Jaime Bagattoli, do PL.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Pela ordem.) - Deputado Rodrigo da Zaeli, do PL também.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Deputado Rodrigo, do PL.
Solicitada a verificação da votação, nos termos do art. 46 do Regimento Comum, nós vamos proceder, portanto, à votação pelo processo nominal.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, quando oportuno, eu gostaria de encaminhar...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Líder Isnaldo.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - ... e fazer algumas observações sobre o trabalho do Relator e desta Comissão, quando V. Exa. permitir.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Para encaminhar, pela Liderança do União Brasil, na sequência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Determino a abertura do painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Para encaminhar.) - Presidente, o Governo encaminha o voto "sim".
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Pela ordem.) - Para encaminhar pela Liderança do MDB Senado, logo a seguir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Os que votarem "sim" são favoráveis ao relatório. Os que votarem "sim", portanto, são favoráveis ao relatório.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Os que votarem "não" são contrários ao relatório.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente Renan...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Deputado Isnaldo, Líder do MDB, com a palavra V. Exa..
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para encaminhar.) - Eu queria fazer primeiro o encaminhamento a favor do relatório. E queria um minuto da atenção de todos aqui presentes, porque acompanhei de perto o trabalho do Relator Carlos Zarattini até esse presente momento.
Primeiro, o encaminhamento é a favor do relatório, votando "sim". É uma decisão do MDB na Câmara e uma decisão do MDB no Senado Federal, conjuntamente, alinhada entre mim e o Líder Eduardo Braga.
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Quero agradecer ao Relator a equiparação colocada pelo Líder Eduardo, que é de fundamental importância para o equilíbrio da futura lei hoje apreciada, em seu projeto de conversão em lei.
Mas eu quero, Presidente, registrar que esse Relator - e falo aqui em nome da construção na Câmara dos Deputados, não tenho nenhuma autoridade para falar da construção junto ao Senado Federal - ouviu todas as Lideranças partidárias, setores fundamentais na Câmara dos Deputados, como as frentes parlamentares. Quero citar aqui nominalmente a FPA e a frente de proteção aos pescadores - não sei bem como é a sigla - e quero registrar aqui o trabalho do nosso membro na Comissão, o Deputado Henderson Pinto, do MDB, lá do Pará.
Esse Relator ouviu, pacientemente, e construiu todos os acordos possíveis para que a gente viesse hoje a apreciar esse relatório, meu Líder Eduardo Braga, meu Presidente Efraim, e atendeu a essas frentes ipsis litteris. Por exemplo, o intermediário, a pessoa que fez a interlocução com os defensores dos pescadores, do defeso foi o Deputado Henderson Pinto; e, na FPA, o meu querido professor e companheiro Deputado lá de São Paulo, meu Líder Arnaldo Jardim. O acordo foi feito. O acordo foi cumprido 100% no relatório do Deputado Carlos Zarattini.
E eu, meu Presidente, comemoro a decisão lúcida do Senado Federal em designar V. Exa. Relator do Imposto de Renda no Senado, que indiscutivelmente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL. Fora do microfone.) - Obrigado, meu Líder.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - ... tem sido o Parlamentar que mais tem lutado por essa causa no Congresso Nacional.
Eu quero dizer que a expectativa minha é, como sempre, que os compromissos neste Congresso sejam cumpridos. Eu trabalhei muito, como Líder do MDB, nessa estrada em defesa das pautas da FPA. Estão aqui o Deputado Sergio Souza, que foi Presidente dessa frente, e o Deputado Alceu Moreira.
Poucos encaminharam, buscaram acordos para o sucesso desse grande setor do Brasil, que é o agronegócio. E, na data de hoje, eu não espero... Eu não voto, não; o Henderson é que é o membro. E vou concluir falando que a minha expectativa é de que o relatório do Deputado Zarattini, que foi muito bem construído, muito bem acordado, tenha todos os compromissos cumpridos e honrados pelas frentes parlamentares e pelos partidos representados na Câmara dos Deputados.
É apenas essa observação.
A orientação, repito, é "sim", Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Nós agradecemos muito ao Líder Isnaldo Bulhões.
Eu queria, antes de conceder a palavra ao Senador Efraim Filho, lembrar o seguinte: os Parlamentares que registraram presença poderão votar nos computadores do plenário ou por meio do aplicativo Senado Digital, para os Senadores, e do aplicativo Infoleg, para os Deputados.
Concedo a palavra ao Senador Efraim Filho.
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só pedindo aqui na...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/MDB - AL) - Darei a palavra em seguida a V. Exa.; ao Senador Portinho, também.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB) - Estou aqui. Deixa só o Deputado Isnaldo Bulhões desobstruir aqui a visão.
Sr. Presidente, em nome da Liderança do União Brasil, queria registrar aqui alguns temas.
Primeiro, quero me solidarizar com o destaque apresentado pela Senadora Professora Dorinha. Nós compartilhamos o entendimento dela, entendemos que conceitualmente há equívocos, a educação sai prejudicada, porque um programa que tem clara natureza assistencial será computado dentro dos recursos destinados à educação, ou seja, é um jogo de perde-perde. Nós teremos recursos que deveriam chegar realmente à finalidade educacional sendo preteridos, para que um programa assistencial do Governo ganhe espaço, quando poderia esse mesmo programa ser alocado em outras rubricas. Então, a Senadora Dorinha, que é da Bancada do União Brasil no Senado Federal, já fez aqui a sua argumentação, e eu queria me solidarizar, o que justifica já a rejeição da Bancada do União Brasil à medida provisória e o voto contra.
Num segundo momento, Sr. Presidente, é também sobre a questão tributária. É importante, para onde queremos chegar, saber de onde viemos. Essa medida provisória teve origem num decreto de aumento do IOF que foi rejeitado pelo Congresso, tanto com votação por maioria na Câmara quanto com votação por maioria no Senado Federal. Indo ao Supremo Tribunal Federal, com uma intervenção dentro do processo legislativo, o Governo edita essa medida provisória. Está claro que não se pode mais suportar aumento de imposto, é o 37º aumento de imposto nessa gestão. A palavra da moda aqui é responsabilidade fiscal, a palavra da moda aqui é equilíbrio fiscal. O Governo tem esquecido que não se faz apenas pelo lado da receita, aumentando alíquota, aumentando imposto, para arrecadar, arrecadar e arrecadar; estão esquecendo que o equilíbrio também se faz pelo lado da despesa - qualificar o gasto público, eliminar o desperdício, reduzir custos -, e isso tem gerado um peso excessivo sobre os ombros de quem produz no Brasil, de quem investe no Brasil. Esse esforço tributário e arrecadatório que o Governo está querendo fazer para justificar uma gastança desenfreada muitas vezes não traz consigo o devido corte de gastos que deveria estar acompanhando essa medida.
Então, nesse sentido, pela Liderança do União Brasil, orientamos o voto "não", Sr. Presidente, na medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Senador Eduardo Braga. (Fora do microfone.) Com a palavra V. Exa.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na linha do Líder Isnaldo, o MDB do Senado quer aqui reconhecer o esforço do Relator Zarattini, porque na democracia a construção do possível, muitas vezes, é o que representa a relação do voto direto da população na eleição dos Deputados e dos Senadores. Portanto, muitas vezes, o ideal é inimigo do possível na construção da correlação de força democrática.
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E eu tenho certeza de que todo o esforço da condução de V. Exa., como Presidente desta Comissão, e do Relator Carlos Zarattini, seja com os Deputados, com as Deputadas e com as Lideranças da Câmara, seja com as Senadoras, com os Senadores e com as Lideranças do Senado, bem como com a discussão com o setor produtivo, através das frentes parlamentares, e também com a discussão com o Governo, que anunciou, ainda há pouco, através do Ministro Fernando Haddad, a sua avalização ao texto que está sendo apresentado pelo Relator Zarattini, o que inclusive viabilizou o entendimento do Senado... E à unanimidade os Líderes presentes naquela reunião concordaram em acompanhar o texto acordado com as Lideranças e com a Presidência da Câmara.
Portanto, os Senadores irão acompanhar, no caso do MDB, o acordo que foi construído na correlação de forças democráticas.
Queremos também, aqui, agradecer ao Relator, Deputado Zarattini, por ter acatado a nossa sugestão, que eu creio que traz equidade, traz equilíbrio para a oneração das aplicações financeiras, evitando possíveis fugas de capital. Conversava, ainda há pouco, com a Senadora Tereza Cristina, que me alertava, inclusive, para uma questão muito importante para esta assimetria: é que, de repente, as aplicações deixariam de ser em juros de capital próprio para migrarem para títulos de aplicação financeira, criando, inclusive, desequilíbrios principalmente entre os grandes bancos deste país e a sua relação de capital próprio, para poder fazer, por exemplo, a relação com Basileia e outras questões extremamente importantes para o funcionamento do sistema bancário brasileiro e do sistema financeiro brasileiro.
Portanto, nós do MDB apoiaremos o acordo construído a múltiplas mãos, de acordo com o que foi apresentado no adendo de voto do eminente Relator Carlos Zarattini.
O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, só para encaminhar o voto aqui como Vice-Presidente do PL...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Olha, nós já tivemos, Senador Jorge Seif, a votação completada por 13 Senadores e 13 Deputados. No entanto, eu vou conceder a palavra ao Senador Carlos Portinho e aos Deputados Pedro Lupion, Túlio Gadêlha e Sóstenes.
Com a palavra V. Exa., Senador Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem.) - Caro Presidente, Senador Renan Calheiros, eu preciso, antes de tudo, fazer um reparo, porque, no dia 30 de setembro, a Coalizão das Frentes Produtivas lançou um manifesto pela rejeição integral dessa MP.
O Brasil não aguenta mais imposto, é a única pauta do Governo. A gente não está evitando fuga de capital; a gente está evitando que venha capital, que venha investimento para o nosso país. A insegurança jurídica que o Governo cria, toda hora criando um novo imposto, tomando um pedaço de quem produz, de quem emprega, está afastando o investimento no país. Hoje, aqui, pela MP, talvez seja mais benéfico, positivo, jogar numa bet do que investir numa fintech. As bets estão tendo uma vantagem maior do que uma fintech. É para isso que estamos encaminhando o país.
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Então, a votação está encerrada, mas, como Líder do PL, que não participou de acordo nenhum, não tem nenhum acordo que o PL tenha aqui avalizado - não tem outra manifestação das frentes produtivas senão pela rejeição total do texto -, eu lamento e espero que o resultado seja a favor do Brasil, rejeitando integralmente a MP, em que pese o trabalho do Relator e a condução de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Lupion.
Com a palavra V. Exa.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, cada um dos membros aqui desta Comissão, é importante que a gente deixe as coisas extremamente claras, Presidente.
Primeiro, eu quero ressaltar a competência, a boa vontade e a capacidade de articulação do Deputado Carlos Zarattini, Relator dessa matéria. Tive com o Deputado Zarattini inúmeras reuniões, o Deputado Arnaldo, várias, mais do que eu, inclusive somos vizinhos de gabinete, há essa frequência constante de conversas sobre os mais diversos temas relacionados à não tributação da agropecuária brasileira. E nesses temas nós avançamos, e avançamos bastante, Presidente.
No relatório passado apresentado pelo Relator, Deputado Zarattini, foi colocada a questão de insumos agropecuários, que servem para ajustar a tributação dos insumos enquanto a reforma tributária não entra em vigor, os bioinsumos e as rações. A alteração deve ser considerada interpretativa, porque não cria benefício fiscal novo, mas apenas reafirma a intenção legislativa original, expressa desde a edição da Medida Provisória 183 e da Lei 10.925/2004: reduzir as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre os insumos agropecuários.
Também há a questão das Leis Complementares 192 e 194, dos créditos de combustíveis que tinham sido incorporados no relatório do Deputado Zarattini: o Governo propôs um texto que, a meu ver, hoje não resolve efetivamente essa questão e precisaria ser regulamentado. A sugestão foi deixar claro que se cuida de crédito da aquisição de combustíveis, nos termos do texto inicial da Lei Complementar 192.
Além disso, a aplicação de LCAs: obviamente, trata de não haver a aplicação do direcionamento de LCAs de 65% a 80%. Hoje, desde o Ministério de Tereza Cristina, é 60%, e a gente faria esse direcionamento. Veio a questão das leis, das letras de crédito do agronegócio, tema de extrema importância para a agropecuária brasileira, por se tratar de praticamente 40% do financiamento do Plano Safra, do financiamento da agropecuária brasileira, do custo da safra brasileira. Ocorre que, no último relatório apresentado - e realmente nós pedimos, e pedimos muito, que fosse excluída a tributação das LCAs -, todas aquelas conquistas que tivemos nos demais temas, além da questão das letras de crédito, foram retiradas do relatório e ficou apenas a não tributação de letra de crédito, o que não é novidade, porque é a medida provisória que está tributando as letras de crédito, que hoje são isentas.
Hoje, pela manhã - e aí com absoluto respeito, amizade, carinho e admiração ao Líder Isnaldo, sempre tivemos muita transparência na relação -, fizemos reunião de diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária, fizemos reunião, almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária com mais de 70 Parlamentares, e foi posta à mesa a consulta em relação ao posicionamento sobre a 1.303 e também a questão em relação à tributação de LCAs - repito: tributação de LCAs que hoje inexiste.
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A tributação de LCAs foi uma inovação desta Medida Provisória 1.303 e estava em 7,5% no relatório, passou para 5% novamente, e hoje apresenta-se a retirada dessa tributação, ou seja, a agropecuária brasileira não ganha absolutamente nada, mantém-se da maneira como está. O que tinha sido conquistado nos relatórios anteriores foi retirado no último relatório.
Não estou aqui como Presidente da FPA dizendo que haverá uma orientação contrária ou favorável ao texto por parte da Frente Parlamentar da Agropecuária. Como eu disse na coletiva de imprensa, na saída do almoço hoje da nossa frente parlamentar, eu deixei muito claro que isso estava muito mais na consciência dos Líderes partidários, na orientação das suas bancadas, do que efetivamente em um posicionamento da Frente Parlamentar da Agropecuária, haja vista que as questões de agropecuária não estão mais no texto. Então, fica muito claro este posicionamento de alguém que sempre cumpriu acordos, que sempre honrou a palavra e que tem respeitabilidade dentro desta Casa há bastante tempo, justamente por respeitar o próximo e respeitar a palavra dada.
O que fica muito claro aqui é que hoje para a agropecuária brasileira não há ganho algum em relação a este texto da medida provisória, senão 20 bilhões de crédito a mais para o Governo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Túlio Gadêlha.
Com a palavra V. Exa.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, queria pedir a V. Exa., se for possível, para que o próximo orador passe à frente, para eu terminar uma inscrição. Aí eu finalizo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra, portanto, na forma do encaminhamento sugerido, o Deputado Sóstenes Cavalcante.
Com a palavra V. Exa.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem.) - Ilustre Presidente, obrigado.
Quero aqui, na mesma esteira dos demais colegas, registrar a disposição e o diálogo franco e constante do Deputado Zarattini na relatoria desta matéria. Isso é digno de ser registrado, porque, independente das posições políticas, aqui é o Parlamento, aqui é o lugar para isso.
É interessante a gente poder falar com o Brasil nesta hora. Os brasileiros que estão em casa, que vão ao supermercado, a dona de casa, o pedreiro, o servente de pedreiro, o motorista de ônibus, veem esta Comissão assim e talvez não entendam nada, não saibam nem o que a gente está votando, mas, colegas Senadores e Deputados, o desgoverno que está aí já aumentou mais de trinta letrinhas, dessas sopas de letrinhas, entre tributos e taxas - mais de trinta, colegas! E hoje, caso esta MP passe aqui, são mais oito! E eu vou ler a lista de mais oito impostos e tributos sobre as costas de quem produz no Brasil. O atual desgoverno só sabe falar de aumento de tributo.
Aliás, eu ouvi aqui, agora há pouco, inclusive, com todo o respeito ao ilustre Relator, que o Governo quer fazer superávit com aumento de arrecadação. Olhem a que ponto este Governo está chegando: fazer, Senador Jorge Seif, superávit primário com aumento de arrecadação! Em qual escola de economia este Governo passou? Eu gostaria de entender!
Vamos lá. Brasileiros, caso passe... Eu espero que não passe aqui agora, mas, independente, passando ou não, isso vai a Plenário da Câmara e do Senado. Eu espero que a Câmara trave isso por lá para que isso não continue.
Olhem só. Ilustre Presidente Renan Calheiros: 1) aumento de imposto para criptomoedas e ativos virtuais - é o que nós estamos votando agora -; 2) aumento do FIDCs; 3) alíquota única de 17,5%, que aí se discutiu, eu gostei e achei interessante a proposta do ilustre Senador do MDB lá do Amazonas, Eduardo Braga, que buscou equalizar - parabéns a V. Exa., porque quem pensa no setor produtivo do país tem que pensar dessa forma, não é só arrecadar -; 4) fundos de investimentos - aí tem debêntures, CRI e outras; 5), ações do fundo de ações; 6) alta de IR do juros sobre capital próprio; 7) limitar compensações tributárias; 8) novo piso da CSLL e fintechs.
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(Soa a campainha.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Já disse o Senador Portinho, que me antecedeu, que é mais fácil hoje no Brasil abrir uma bodegazinha para bets do que uma fintech. Este é o país para o qual nós estamos indo, Senador Renan Calheiros. É lamentável.
Espero que os colegas Senadores desta Comissão...
Não só pelo agro, Deputado Lupion, mas pelas fintechs, porque, para quem produz de verdade neste país, isso aqui é inaceitável.
O Governo Lula levará para o seu histórico que é o Governo que aumenta tributos e impostos, mais de 40 ao longo do seu desgoverno. É lamentável. Espero que esta matéria seja derrotada. Com todo o respeito ao Relator, ao seu trabalho, mas aumento de impostos no Brasil o brasileiro não aguenta mais. O Lula só quer saber de meter a mão no bolso do produtor, de quem produz, de quem gera empregos no Brasil. Isso é um acinte ao brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Deputado Zé Neto, com a palavra V. Exa.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, saudar o trabalho que foi feito nesses dias, de muito, muito, muito, muito diálogo. Quero saudar o Zarattini pela capacidade que teve.
Inclusive, eu quero falar aqui como Vice-Presidente também que sou, de duas frentes, a do comércio e do empreendedorismo, onde ele esteve com muita tranquilidade e conversou - e muito. Inclusive, estive com o Lupion algumas vezes, e não houve, em nenhum momento, indisposição desta Comissão nem do nosso Relator nos diálogos que foram montados, inclusive cedendo várias vezes.
E posso dizer aqui - saudando também o Senador Eduardo Braga, que fez uma intervenção muito equilibrada - que eu quero discordar aqui do que foi dito agora há pouco pela oposição ao Governo, porque eu não me lembro, na história recente deste país, não me lembro, principalmente depois da redemocratização, de nenhum governo que foi tão aberto ao diálogo e que fez tanta justiça tributária. Se quem quer falar de justiça tributária falar que é discussão de bets, que é discussão de debêntures, que é discussão de fintechs, me desculpe, mas essas matérias nós vamos tratá-las ainda com outro padrão, com outro olhar. Mas aqui justiça tributária está sendo feita. Aqui está sendo feito o equilíbrio de contas. Aqui que está sendo feito, neste país, depois de 40 anos, uma construção que gerou a reforma tributária, que não é uma conquista desse ou daquele partido e nem do Governo; é uma conquista deste país.
E eu fico triste quando ficam dizendo que não tem... Vem cá, gente! Nós acabamos de aprovar, semana passada, por unanimidade, o quê? Pela primeira vez neste Brasil, a gente viu o quê? Justiça tributária para valer, gente, para fazer com que a gente tenha daqui para a frente, inclusive, que eu acho que esse deve ser o caminho, correções mais permanentes do Imposto de Renda e garantia de que a gente possa, de fato, aos poucos, depois de implantada a reforma tributária, trabalhar para que a gente tenha uma real distribuição desses direitos tributários para que alguns possam fazer, de fato, o que tem que fazer.
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Não adianta aqui defender quem está no andar de cima. Nós estamos defendendo o Brasil. Nós estamos defendendo o Estado brasileiro. Ninguém está defendendo aqui só Governo, não. Todo mundo sabe que eu sou do PT, todo mundo sabe que eu sou Vice-Líder aqui do PT, do Governo, mas estou defendendo aqui é que a gente feche as contas, é que a gente equilibre as contas, para que não haja nenhuma situação que possa gerar, inclusive, dificuldades aqui nesta Casa do Senado, aqui nesta Casa da Câmara, em função de não cumprir o que foi acertado do ponto de vista legal e administrativo com Senadores e também com Deputados.
Quero saudar o trabalho que foi realizado. Passos imensos estão sendo dados na justiça tributária, na reforma tributária e no Brasil. Portanto, parabéns, Senador Renan Calheiros, e parabéns, Carlos Zarattini, pelo trabalho que foi efetuado nestes dias de democracia e de debate e de diálogo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Eu vou...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Eu vou abrir o painel. Nós já tivemos completada a votação. Já votaram 13 Senadores e 13 Deputados.
Declaro encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Votaram SIM 13; NÃO, 12.
Nenhuma abstenção.
Está, portanto, aprovado o relatório. (Pausa.)
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho aos Senadores e aos Deputados a aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 41 minutos e suspensa às 16 horas e 01 minuto do dia 24/09/2025, reaberta às 9 horas e 14 minutos e suspensa às 9 horas e 15 minutos do dia 07/10/2025, a reunião é reaberta às 17 horas e 09 minutos e encerrada às 18 horas e 17 minutos do dia 07/10/2025.)