15/10/2025 - 45ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 45ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 15 de outubro, Dia do Professor e da Professora.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o tema "Eliminação do trabalho infantil, da fome e da pobreza, do desemprego e outras mazelas e o papel da educação e da articulação intersetorial", em atenção ao Requerimento nº 2/2025-CE, da minha autoria.
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Nós temos quatro convidados - uma convidada e três convidados, dois de maneira presencial e dois de maneira remota. Foi uma solicitação feita à Comissão, e nós avaliamos que é um tema bastante importante e que não pode ser, evidentemente, tratado só pela educação, daí a perspectiva de tratarmos de maneira intersetorial, com a educação como fio condutor.
A Sra. Ravena do Carmo Silva, Coordenadora da Coordenação de Medidas Socioeducativas e Programas Intersetoriais, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome vai participar... É você. Desculpe, Ravena, quando eu a vi, reconheci. Tudo bom? Como é que está você?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Prazer em revê-la.
Sr. Thiago Alves da Silva Costa, Chefe Substituto da Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos, Meio Ambiente e Empresas, do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania (MDH). Muito obrigada pela presença.
Sr. Antonio Claret Campos Filho, Diretor de Articulação Intersetorial da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), do Ministério da Educação.
De maneira remota, já está na nossa tela, já estamos vendo-o, o Sr. Roberto Padilha Guimarães, Coordenador Nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil, do Ministério do Trabalho e Emprego, e Auditor-Fiscal do Trabalho
Temos, portanto, a representação de quatro ministérios do Governo do Presidente Lula. Eu agradeço muito a deferência e a atenção, porque isso também é um fator que demonstra todo o cuidado, toda a atenção e o respeito que o Governo tem com o Senado, com a nossa Comissão, e, ao mesmo tempo, a intersetorialidade, que já está sendo tratada, certamente, por esses quatro ministérios, concernente aos temas que nós vamos abordar.
Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
As perguntas que já chegaram do e-Cidadania a gente já distribuiu, porque podem, eventualmente, ser incorporadas à exposição.
Cada convidado terá uma exposição inicial de dez minutos, podendo, no retorno, ser complementada na devolução que a gente fizer. O marcador é ali, é automático. Quando faltar um minuto, ele tocará - meio estridente, mas não se preocupem porque vocês terão um minuto ainda, sem pressão e sem tortura, para completar a intervenção.
Então, passo, inicialmente, a palavra para Ravena do Carmo Silva, Coordenadora da Coordenação de Medidas Socioeducativas e Programas Intersetoriais, do MDS.
A SRA. RAVENA DO CARMO SILVA (Para expor.) - Obrigada a todos e a todas.
Primeiramente, quero saudar a mesa, na pessoa da Senadora Teresa Leitão, os companheiros que estão aqui.
Também queria deixar um registro ao Roberto Padilha, Presidente da Conaeti: essa comissão tão importante sobre erradicação do trabalho infantil tem sido peça-chave na intersetorialidade, na articulação que tem sido feita com todos os órgãos, entidades e pessoas que são comprometidas com a erradicação do trabalho infantil.
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Vou falar um pouquinho aqui sobre as ações do MDS em relação a essa temática, não só o trabalho infantil, mas também o combate à pobreza e às mazelas e o papel da educação nas articulações intersetoriais.
Em 2023, reduzimos em 14,6% os casos... Desde 2016, diminuímos 58% das piores formas de exploração. Temos dados de milhares de pessoas, de crianças e adolescentes protegidos. Isso é fruto de um trabalho conjunto de todo o Governo Federal e, principalmente, das secretarias que compõem o MDS.
Nossa Secretaria Nacional de Assistência Social fortaleceu o Suas em todo o território nacional, criando uma rede de proteção que identifica, acolhe e protege famílias em situação de vulnerabilidade, através dos Cras e dos Creas.
A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania revolucionou a proteção social através do Bolsa Família, que em 2024 alcançou mais de 20 milhões de famílias, com investimento de R$168 bilhões. O programa conseguiu tirar 92% das famílias com crianças da extrema pobreza, demonstrando que, quando garantimos renda digna e trabalho, protegemos automaticamente a infância.
A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com a Secretaria Extraordinária de Combate à Fome, protagonizou uma das maiores conquistas recentes: retiramos 24,4 milhões de pessoas da insegurança alimentar grave em 2024. Criança bem alimentada é criança protegida do trabalho precoce também. E também saímos do Mapa da Fome.
A Secretaria Nacional de Cuidados e Família conquistou uma vitória histórica e importante com a aprovação da Política Nacional de Cuidados pelo Congresso Nacional. Mostra que estamos em uma direção certa, uma vez que os dados do IBGE nos apontam, nesse último censo, que o trabalho infantil doméstico cresceu.
A Secretaria de Inclusão Socioeconômica criou oportunidades concretas através do Programa Acredita no Primeiro Passo, apostando na qualificação profissional, emprego e empreendedorismo das famílias em situação de vulnerabilidade.
Diante disso, também é importante destacar o compromisso do Suas, que está previsto na Constituição Federal.
Desculpa, gente, vou ler aqui, porque fica mais fácil de organizar meus pensamentos. Estou um pouco nervosa por estar falando aqui, né? Mas, na prática, a gente tem trabalhado bastante.
O enfrentamento ao trabalho infantil é um compromisso e uma prioridade absoluta para o Estado brasileiro e toda a sociedade e está previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, com base na doutrina da proteção integral.
No âmbito do Suas, esse compromisso se traduz na oferta das seguranças socioassistenciais: da renda, da acolhida, da convivência familiar e comunitária. O Suas garante as seguranças socioassistenciais, especialmente a segurança de renda, a segurança de convivência familiar e comunitária, em face dessa grave situação de violação de direitos e risco pessoal e social. É vital que apoiemos as famílias em função protetiva, reconhecendo-as como núcleo primário de afeto, sem jamais culpabilizá-las pela situação de violência e de violação de direitos.
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No cenário internacional, o Brasil reafirma esse compromisso de enfrentamento ao trabalho infantil ao aderir à Agenda 8.7, uma meta que prevê a erradicação de todas as formas de trabalho infantil até 2025. Diante dessas propostas, a principal estratégia do Suas nesse enfrentamento são as ações estratégicas do Peti, as AEPETIs, organizadas em cinco eixos articulados. Essas ações estão estruturadas visando acelerar o combate ao trabalho infantil e sua erradicação.
No eixo 1, nós temos informação e mobilização, o que inclui a criação de comissões intersetoriais, municipais e estaduais e a realização de campanhas periódicas para sensibilizar sobre os grupos populacionais e tradicionais específicos, os GPTEs, como nós chamamos dentro da assistência social, e combater a invisibilidade do trabalho infantil doméstico e digital, que é um novo fenômeno que nos tem desafiado, para poder entendê-lo e combatê-lo.
No eixo 2, nós temos a identificação, que foca em conhecer os focos e identificar crianças e adolescentes através da busca ativa, realizada pela abordagem social e equipes volantes, diagnósticos socioterritoriais, apoiados pela Vigilância Socioassistencial, denúncias, através do Disque 100, e, crucialmente, pela correta inserção no CadÚnico e o Prontuário Suas, com os registros nos RMAs. Esse é um trabalho que nós temos feito junto aos estados e municípios para que se diminua o índice de subnotificações e a gente consiga ter dados reais sobre o trabalho infantil que chega através da assistência para nós.
O eixo 3, que é a proteção social e é o cerne do nosso trabalho, garante a proteção integral às vítimas e suas famílias, o que se concretiza pela inserção prioritária na rede socioassistencial - o Paif, o Paefi e o serviço de convivência familiar - e encaminhamento para as políticas setoriais - educação, saúde, inclusão produtiva e aprendizagem.
No eixo 4, nós temos o apoio à defesa e a responsabilização, que envolve a articulação com o sistema de justiça e fiscalização, incluindo os conselhos tutelares, Ministério Público do Trabalho e Judiciário, para aplicar medidas e garantir a responsabilização.
No eixo 5, nós temos o monitoramento, que acompanha a execução das ações e serviços usando o Simpeti, CadÚnico, RMA, o Sisc e a Vigilância Socioassistencial. Nós sabemos que sem dados a gente não consegue planejar políticas públicas, então nós temos reforçado essa questão do monitoramento junto aos estados e municípios.
Para nós, profissionais da proteção social especial, é fundamental destacar o papel insubstituível do Creas, especificamente do Paefi, que é o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, que é responsável por acompanhar as famílias com crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, incluindo o trabalho infantil.
Além disso, o Serviço Especializado em Abordagem Social realiza a busca ativa de crianças e adolescentes em espaços públicos - ruas, lixões, feiras - e as equipes de referência do Peti na gestão municipal devem estar alocadas dentro da proteção social especial, atuando como articuladoras e monitoradoras, e não como executoras diretas do atendimento às famílias.
A proteção social especial também complementa o trabalho, que é o serviço de convivência familiar - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -, no espaço socioeducativo, prioritário para este público, devendo evitar a criação de grupos exclusivos para não gerar a estigmatização dessas crianças e adolescentes vítimas do trabalho infantil.
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A partir da retomada do cofinanciamento das AEPETIs, nossa prioridade de atuação deve ser direcionada a públicos complexos e vulneráveis, conforme define a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social de nº 2.004, de 2025, da CIT.
A Secretaria Nacional de Assistência Social, através da Coordenação-Geral de Medidas Socioeducativas, está focada em enfrentar novas dinâmicas de vulnerabilidades. O Suas deve priorizar a identificação e o atendimento integral...
(Soa a campainha.)
A SRA. RAVENA DO CARMO SILVA - ... a públicos complexos, como crianças e adolescentes em situação de trabalho nas ruas, impactados por emergências sociais, migração, desastre, e adolescentes em medidas socioeducativas relacionadas ao trabalho infantil.
O tráfico de drogas é considerado uma das piores formas de trabalho infantil, em consonância com a Convenção 182 da OIT. Hoje a gente tem como segundo ato infracional mais recorrente entre adolescentes o tráfico de drogas. Então, a gente tem uma grande quantidade de adolescentes em situação de trabalho infantil a partir dessa perspectiva.
Vou pegar aqui para a gente...
Queria trazer para vocês também os públicos prioritários, que foram definidos através de muitas reuniões dentro da CIT, do próprio Conselho Nacional de Assistência Social, que determinam quais são esses públicos que vão ter essa visibilidade maior dentro do cofinanciamento das AEPETIs. Então, entraram: crianças e adolescentes em situação de exploração sexual; tráfico de drogas, na questão dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; e entrou, também, a questão do trabalho infantil digital, mas como? Por que o trabalho infantil digital é um público prioritário das AEPETIs? Porque as AEPETIs são ações estratégicas de gestão e, para nós, dentro do Suas - nós que trabalhamos diretamente com o pé no território -, o trabalho infantil virtual ou digital ainda é um desafio, porque é um território em que nossos pés não pisam. Então, como nós podemos também trazer esse debate para dentro do Suas? Esse público entra prioritariamente por isto: para capacitação dos trabalhadores, para pesquisa, para informação, para a gente saber como definir as estratégias para combater esse tipo de trabalho.
E, dentro da retomada do cofinanciamento, nós temos grandes desafios, que são: a invisibilidade do trabalho infantil em atividades informais, trabalho doméstico e agricultura familiar; a naturalização do trabalho precoce por mitos culturais que o veem como dignificante; e, além disso, a fragilidade informacional que persiste, exigindo a maior taxa de inserção e atualização de dados dentro dos sistemas oficiais do Suas: o CadÚnico e os RMAs.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. RAVENA DO CARMO SILVA - Está bom.
Para concluir, eu vou deixar aqui que as AEPETIs, no âmbito do Suas, articulam um conjunto de ações de proteção social básica e especial essenciais, e a política de enfrentamento não se restringe apenas à transferência de renda ou serviços de fortalecimento de vínculos, mas, sim, à integração planejada e contínua dos cinco eixos estratégicos das AEPETIs.
O sucesso da erradicação exige o fortalecimento da gestão local e o papel ativo do profissional e da referência do Peti como articulador e monitorador.
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É imperativo que os gestores e técnicos do Suas continuem a aprimorar a identificação, o cadastramento e a garantia dos fluxos de atendimento, transformando a agenda do trabalho infantil em uma prioridade política absoluta, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.
Só para deixar reforçado que o Suas... O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome segue compromissado com a erradicação dessa violência que atinge as nossas crianças, e a gente tem feito um trabalho muito árduo em promover essas articulações intersetoriais que são tão importantes, partindo do princípio da incompletude.
Muito obrigada.
Viva o Suas!
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Ravena. Muito boa a exposição. Algumas surpresas, outras não, mas eu acho que agora, em tempos de ECA Digital, a gente tem mais um instrumento para proteger e defender as nossas crianças.
Passo a palavra agora para o Sr. Thiago Alves da Silva Costa, Chefe Substituto da Assessoria Especial de Educação e Cultura do Ministério dos Direitos Humanos, para os seus dez minutos iniciais.
O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA (Para expor.) - Tudo bem. Obrigado. Boa tarde.
Primeiro, eu gostaria de fazer a minha audiodescrição para ficar de registro na audiência: eu sou um homem branco, alto, estou usando um terno preto com uma blusa bege - acho que isso é bege - por baixo. Também uso o crachá do ministério, uso óculos e cavanhaque e o meu cabelo, apesar de parecer cheio, eu gosto de falar que é como se fosse uma piscina, dá para ver o fundo. (Risos.)
Primeiro, quero agradecer e parabenizar a Senadora Teresa pela iniciativa e dizer da importância deste debate que está acontecendo aqui, do quanto o ministério valoriza que a gente tenha esses momentos, e aqui representando a Ministra Macaé Evaristo, da importância de que a gente possa discutir esse lugar da intersetorialidade, conjugando educação, assistência social, direitos humanos e as várias outras pautas que importam no nosso tema, e hoje a gente vai falar um pouco mais sobre isso. Quero agradecer também e cumprimentar os colegas aqui de mesa, o Antonio, a Ravena e o Rodrigo, que nos acompanha, e todos que estão aqui assistindo ou acompanhando este debate.
Eu queria primeiro começar e pontuar um pouco o papel para a gente entender institucionalmente o Ministério dos Direitos Humanos, em que a gente ali tem uma Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e que, nesse lugar em específico da atuação, quando a gente está falando principalmente sobre o trabalho infantil, a gente tem que pensar muito na atuação do conselho tutelar e pensar no conselho tutelar enquanto um local de garantia e promoção de direitos. Acho que esse é um ponto principal e o tom que eu gostaria de colocar aqui, porque a gente sabe que socialmente há um certo receio das famílias em relação ao conselho tutelar, mas a gente tem trabalhado muito, tanto na relação, na capacitação e no trabalho com os conselheiros, quanto também com a sociedade, para que se entenda o que é essa figura que está na nossa sociedade como um ator principal de garantia dos direitos das crianças e que o pressuposto principal dessa garantia é que essa criança possa estar em família e em sociedade. E, quando a gente fala aqui de trabalho infantil, a gente está dizendo de uma criança que está sendo deixada de fora desses espaços para cumprir jornadas pesarosas, para fazer trabalhos que sejam perigosos, para destruir uma possibilidade de desenvolvimento e de crescimento que é fundamental nessa época tão importante da nossa vida.
Então, por isso, eu acho que é importante aqui a gente separar e, primeiro, dizer da diferença entre um processo de aprendizado para o trabalho, que é o que existe, que a gente defende que possa acontecer, de um processo de exploração infantil, de um processo de abuso dessas crianças e que as submete a todos esses riscos.
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O que a gente está falando aqui... Eu vou aproveitar que houve perguntas aqui do e-Cidadania e vou trazer uma pergunta aqui, do Everton, do Paraná, em que ele fala que trabalho infantil é crime, mas que, na opinião dele, maior de 16 anos tem que trabalhar e que, se tem que votar, tem que trabalhar também. E aí vou comentar para o Everton que maior de 16 pode trabalhar, sim. O que a nossa lei diz é que a partir dos 14 já é possível ter aprendizagem, o jovem aprendiz - que é, sim, um contrato -, e, a partir dos 16, é possível o contrato comum, com uma diferença muito importante e fundamental: sem que haja trabalho noturno, sem que haja trabalho insalubre, sem que haja trabalho perigoso.
Isso é fundamental a gente dizer, porque o que a gente vê... Quando eu falo, por exemplo, de uma criança em uma oficina, ela não tem condição motora e estrutural para poder lidar com o tanto de instrumentos perigosos que estão ali e que podem gerar mutilações que ficam para a vida toda. Então, a gente está falando de trabalho infantil, de um atraso no aprendizado, de um afastamento desse convívio familiar, mas também de situações de mutilação dessas crianças, porque vão lidar com instrumentos cortantes, vão lidar com instrumentos perigosos, tóxicos, com outras situações, ou mesmo estar na rua, ou - como a colega Ravena trouxe aqui - em situações ainda mais degradantes, como a questão de drogas ou a exploração sexual, que são das piores formas de trabalho infantil.
Então, é preciso que a gente separe essas coisas e defenda o aprendizado, defenda o instituto do jovem aprendiz. A gente não rompe esse ciclo, e não o rompe, muitas vezes, porque é diferente uma família que precisa de recursos - e às vezes esse jovem já vai ali, para esse espaço, cedo, muito mais cedo do que deveria, em muitas das vezes. E a gente entender de que forma a gente a inclui prioritariamente no Bolsa Família, para que essa família tenha uma renda...
A regra é esta hoje, essa priorização absoluta, de forma que a gente a inclua em outros programas sociais, a partir dessa articulação intersetorial que é feita, e de forma que seja possível que esse próprio jovem, a partir da idade adequada e com o trabalho adequado, também possa contribuir na geração de renda, por mais que a gente defenda aqui que todo esse período de que a gente está falando - de criança e adolescente - é um período de desenvolvimento que é importante, em que, se possível, eles possam se desenvolver, sempre, somente na escola e com um processo familiar e comunitário. Mas há a importância de a gente defender o aprendizado como um trabalho adequado, proporcional para aquela idade, e que seja, então, um momento, de fato, de aprendizado, com a carga horária correta, respeitando o horário escolar e respeitando o tipo de atividade que esse jovem possa desempenhar.
Queria comentar, então, para a gente falar sobre mecanismos intersetoriais, que é o tema aqui do debate, sobre o qual também o Emanuel, do Amazonas, fala e pergunta: "Quais mecanismos intersetoriais garantem que a educação básica atue de forma efetiva na prevenção do trabalho infantil e da pobreza [...]?". Quero trazer e dizer que a colega Ravena também já trouxe um deles, que são as Aepeti, que é toda a articulação que a assistência faz em relação ao trabalho infantil, mas, se eu estou aqui defendendo a figura do conselheiro tutelar, é dizendo que, muitas vezes, ele vai ser esse ator que vai ser notificado - seja pela assistência, seja pela educação - e que vai articular a rede, que tem esse papel de atuar junto com a família, para que a família compreenda os riscos que aquela criança ou jovem corre e para que a rede possa fazer a cobertura e o atendimento dessa criança, desse adolescente, em todas as ofertas que vão ser aqui colocadas.
Muitas vezes, o diálogo virá da própria educação, que vai notar uma certa evasão escolar, que vai notar uma certa diminuição no rendimento e que vai alertar, então, que precisa de um acompanhamento especializado. E aí, há toda uma rede de cuidado: e aqui nós estamos falando da assistência, da educação, da saúde e de outras redes que muitas vezes vão ser quem vão dar outros dar outros aportes de atividades, como a cultura, como o esporte, como outras redes que fazem essa atuação.
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É importante dizer que a gente, aqui no Governo Federal, precisa dar condições a essas redes, porque a realidade acontece ali no município, é lá nas equipes municipais que essa atuação principal acontece, mas que a rede daqui precisa dar condições de estrutura e uma definição de fluxo mais definida mesmo, uma definição de fluxo real para que possa se fazer uma intervenção conjugada nesses espaços. Aqui falando tanto dos fiscais do trabalho quanto da atuação dos demais órgãos de Defensoria, de Ministério Público, porque muitas vezes a rede fica num espaço um pouco nebuloso sobre quem atua e quando e são nesses espaços de encontros multilaterais, multissetoriais, em que se age e faz uma construção de fluxos, que dão aí o tom para que a rede possa atuar de fato de maneira conjunta, é importante que a gente tenha isso nos espaços até o nível municipal, mas que a gente aqui, do nível federal, consiga dar uma diretriz muito nítida para que esses órgãos possam atuar.
Ainda aproveitando os espaços e guiando a minha fala pelas falas aqui dentro do e-Cidadania, eu queria concluir dizendo que o André, da Bahia, comenta sobre o orçamento impositivo dizendo que as emendas tinham que ser exclusivamente para educação, saúde e combate à fome. É um comentário interessante e importante, e não à toa que metade das emendas é para a saúde hoje, mas é importante que a gente entenda que - e aqui terminando a fala falando mesmo de orçamento - não existe política pública sem orçamento e a política pública, para desenvolver o combate ao trabalho infantil, a extrema pobreza e várias outras, é uma política intersetorial e articulada de tal forma que não bastam só essas áreas.
Então, por mais que a gente possa compreender e defender mesmo a importância dessas áreas aqui de educação, saúde e combate à fome, é importante, sim, que o orçamento impositivo possa ser mais espraiado e ir para as outras áreas, pois, por exemplo, nunca chegaria aos direitos humanos se fossem só essas três áreas, nunca chegaria...
(Soa a campainha.)
O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA - ... ao conselho tutelar se fossem somente essas três áreas, para que a gente entenda a atuação em rede.
Eu quero aproveitar aqui essa oportunidade para falar dessa atuação em rede e que você não pode pensar que é só uma área ou que é só um dos órgãos em toda essa rede que vai atuar. Então, é importante que a gente tenha isso, que, ainda finalizando sobre orçamento e direitos humanos, os fundos da criança são um importante instrumento de possibilidade de suplementar a política e de complementar com ações.
A gente defende, e é o que o Conanda nos diz, a importância de que a política seja garantida com os recursos próprios do Tesouro, mas que o fundo é um espaço de destinação de imposto que pode ali suplementar com projetos, ações, com implementações de novas ações, que são importantíssimas e necessárias nessa atuação.
Então, mais uma vez, eu parabenizo a iniciativa e agradeço o convite ao Ministério dos Direitos Humanos, na figura da nossa Ministra Macaé Evaristo.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Thiago.
Esse dado que você deu é uma concepção muito recorrente de que o trabalho dignifica o homem. Então, a criança também pode já, desde cedo, trabalhar, porque ela será mais educada, etc., etc. Essa concepção é muito vinculada, eu acho, ao trabalho doméstico, ao trabalho de ocupar o lugar de um adulto. E você deu dois exemplos em casa, com tarefas domésticas, principalmente para as meninas, que tomam conta dos irmãos mais novos, assumem tarefas na cozinha, etc., e na agricultura familiar.
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Porém, prestem atenção ao que o Thiago colocou: é possível uma criança, ou um adolescente de 16 anos, ou de 14 anos, trabalhar? Sim, mas reservado o horário da escola. É isso que a gente precisa vincular às jornadas possíveis de trabalho.
E sobre as emendas, metade realmente... Foi o André que perguntou, não foi? André?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Metade das emendas tem de ser para a saúde, mas a gente só pode colocar emendas no que vier como ação do orçamento. As pessoas têm uma visão de que a gente faz o que quer com emendas - não pode, e é bom que não possa. Tem que ser controlado, monitorado e fiscalizado, não é?
E tem ações que se vinculam ao que a gente está discutindo agora. Quer uma delas? O Programa Minha Casa, Minha Vida. Quer uma dignidade para a família tão importante como é ter a sua casa própria? E, pelo programa, a chave é dada à mulher, porque, em momentos de abandono, é o homem que sai de casa, e a mulher fica, então, com o teto para abrigar seus filhos.
Então, é meio complexo, André, mas estão tentando fazer esses ajustes, que são importantes, e é muito bom que a sociedade cobre dessa maneira como você colocou.
Sem mais delongas, vou passar a palavra para Antonio Campo Filho, Diretor de Articulação Intersetorial da Secretaria Sase do Ministério da Educação.
Muito obrigada pela presença, Antonio, para os seus dez minutos iniciais.
O SR. ANTONIO CLARET CAMPO FILHO (Para expor.) - Boa tarde a todas e todos, participantes desta importante audiência pública.
Queria cumprimentar meus colegas de mesa: o Thiago, a Ravena, o Roberto. E à Senadora Teresa, quero agradecer muito pelo convite e pela oportunidade de discutir esse tema.
Nós temos nos debruçado muito sobre o tema da intersetorialidade e sobre a superação do que nós temos chamado de determinantes sociais da educação, esses fatores que, na lógica do direito, obstaculizam para que, de fato, as crianças e os adolescentes tenham garantido esse direito subjetivo à educação, que é garantido pela nossa Constituição.
Então, nessa linha, eu queria trazer uma contribuição para este debate, apresentando... Deixe-me ver como é que eu passo o eslaide... Foi.
Um primeiro ponto é em relação ao próprio conceito de intersetorialidade, que eu acho importante que nós tenhamos. E aqui é uma definição muito prática da Profa. Nuria Cunill Grau, que nos traz essa ideia de que a intersetorialidade, claro, fala de diversos setores, não apenas governamentais... A gente pode pensar no setor privado, no terceiro setor, mas, eminentemente, nas áreas de políticas públicas voltadas à resolução de problemas sociais, e problemas sociais com causas complexas, que muitas vezes são multicausais.
Como é que nós podemos pensar em todos os fatores que vão, no final das contas, possibilitar que, de fato, as crianças e os adolescentes tenham uma educação de qualidade, com equidade, respeitando as diferenças?
A intersetorialidade também remete à ideia de setores trabalhando juntos em relação a objetivos comuns. Então, como é que nós podemos construir, no Governo, essa ideia de quais são os objetivos comuns que todas as áreas contribuem para que eles sejam alcançados?
Então, a nossa Conferência Nacional de Educação, em 2024, traz esse conceito de intersetorialidade de uma maneira muito importante, como um dos eixos articuladores do próprio Plano Nacional de Educação, e este momento é muito propício e muito feliz para nós discutirmos isso, justamente pelo avanço da tramitação do PNE.
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Ontem nós tivemos a apresentação do relatório, do Relator Moses, abrindo exceções para que depois esteja encaminhando ao Senado. Tivemos, na semana anterior, no dia 7, a aprovação, pelo Senado, do Sistema Nacional de Educação, que vai facilitar muito essa articulação federativa em torno dos objetivos da educação, e estamos, hoje, no dia 15 de outubro, comemorando o dia das professoras e dos professores, que é tão marcante para nós.
Então a Conae já trazia o tema da intersetorialidade como algo importante na linha de garantia de direitos também. E o PNE, o projeto de lei que está tramitando agora, a que me referi, também trata, em uma de suas diretrizes, do tema da intersetorialidade - não apenas da intersetorialidade, mas também da visão sistêmica do planejamento da política educacional. E é fundamental que pensemos na visão do planejamento educacional vinculado também ao desenvolvimento local. Essas dimensões não podem ser separadas e também temos que pensar na concretude de cada território.
Essa intersetorialidade não existe apenas em abstrato, mas se manifesta de formas específicas de acordo com cada território. E, quando olhamos a estrutura do Plano Nacional de Educação, temos a ideia do planejamento como central.
É um plano que parte de um diagnóstico da realidade educacional no país. Tanto que temos um documento diagnóstico que, no caso, tratava de 18 macroproblemas da educação nacional, desdobrados em 18 objetivos e, a partir dos objetivos, nós definimos metas e estratégias. O Congresso tem se debruçado sobre isso, inclusive ontem nós tivemos a informação confirmada de um novo objetivo relacionado à sustentabilidade socioambiental, que é muito importante e que contribui para o plano. E nós pensamos, nessa lógica de encadeamento do diagnóstico do problema, em como podemos entendê-lo em relação às suas causas, traçando objetivos, mudança da realidade, definindo metas que vão dar noção de que estamos nos aproximando desses objetivos e que estratégias são necessárias para a sua consecução.
Então, trazendo isso para a prática, esses problemas complexos, que vamos abordar daqui a pouco, demandam uma abordagem intersetorial, e essa abordagem intersetorial não apenas pode, mas deve assumir diferentes formas de acordo com a especificidade de cada região do país. Aquilo que vai ser um problema complexo do trabalho infantil, da evasão escolar no contexto amazônico, é diferente do que acontece nas periferias das grandes cidades.
A gente tem que considerar, como ponto de partida, essa visão de que o nosso país é extremamente desigual, extremamente heterogêneo e que nós precisamos apoiar os atores locais que vão pensar nos seus planos municipais de educação, a partir do próximo ano, considerando essa especificidade local para tratar desses problemas complexos relacionados à educação.
E, a partir disso, como é que, na nossa Secretaria de Articulação Intersetorial e com o Sistema de Ensino do MEC, nós temos pensado o apoio a esses atores que estão no território planejando a educação?
Nós pensamos em disponibilizar uma série de recursos que podem apoiar esse processo, tanto de formulação das estratégias, como também na implementação, e pensando de que maneira podemos trabalhar intersetorialmente.
Vou dar um exemplo de um trabalho que temos feito no território do Marajó, que dá um pouco da concretude desse planejamento intersetorial em território de vulnerabilidade. E vou também, se tiver tempo, falar um pouco da rede de comunidade, de práticas que estamos desenvolvendo, e algumas ferramentas e iniciativas também de formação para a intersetorialidade, quando a gente pensa no Marajó, e como eu havia falado, essas estratégias intersetoriais devem ser adequadas a cada território.
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Muitos de nós, talvez, quando estudamos no ensino fundamental, ouvimos falar da Ilha de Marajó, mas Marajó é um arquipélago. É uma complexidade muito grande, e o Governo Federal tem se debruçado sobre isso: o Ministério dos Direitos Humanos, com uma ação bastante forte envolvendo diversos ministérios, inclusive o MEC; o Ministério do Desenvolvimento Social, também envolvido nessas ações; o MEC, como um todo, também tem trabalhado, via FNDE e outras secretarias; e a nossa secretaria tem apoiado a elaboração de um plano regional intersetorial, considerando as especificidades de Marajó.
E, a partir daquele instrumento que muitos que trabalham com planejamento conhecem, que é a árvore de problemas, nós partimos de um macroproblema e tentamos entender as suas causas. O grande problema é que dialoga com a garantia de direitos, então nós temos, muitas vezes, o direito equitativo à educação violado. Nós não temos essa garantia de equidade na fruição do direito à educação; e isso, muitas vezes, claro, é condicionado pela trajetória escolar não garantida. E que problemas a gente poderia pensar em relação a essa trajetória não garantida? A gente tem a questão de acesso, por exemplo, muitas vezes até na educação infantil... O acesso às creches ainda é um grande desafio. Mesmo na educação infantil, nós ainda não conseguimos universalizar o segmento de quatro a cinco anos, estamos caminhando em direção a isso. Então, há um problema de acesso; há um problema também da frequência escolar reduzida e também da questão da permanência. A gente tem o problema de elevadas taxas de abandono e de elevadas taxas de evasão escolar.
E, agora, entrando na intersetorialidade, quando a gente vai um pouquinho além daquilo que está dentro do setor da educação, e aí entram as causas complexas intersetoriais... É claro que existe uma questão de fundo, que foi falada já na mesa, das vulnerabilidades sociais, da pobreza de renda das famílias, que é endereçada de várias maneiras, inclusive de uma forma muito efetiva, a partir do Bolsa Família e dos programas relacionados ao Cadastro Único. Mas, a partir daí, nós temos outros problemas: questões de insegurança alimentar e nutricional; questões do próprio trabalho infantil e juvenil; questões relacionadas à violência, tanto no contexto das escolas quanto no contexto dos territórios; questões relacionadas à saúde; e também questões relacionadas à mudança climática.
Isto aqui é um exemplo de uma árvore de problemas que nós construímos junto com os 18 Secretários e Secretárias Municipais de Marajó, na semana passada, em Belém; e agora nós iremos aos territórios, em três regiões diferentes de Marajó, para aprofundar esse diagnóstico e pensar as estratégias de enfrentamento. Certamente, a abordagem intersetorial vai ser essencial, o diálogo com os outros ministérios, com os governos estaduais, com os governos municipais, com outras entidades...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CLARET CAMPOS FILHO - O Poder Legislativo nos apoia muito também.
Nos últimos segundos, eu queria apenas ressaltar que o enfrentamento dessas causas complexas necessariamente exige de nós uma articulação com os sistemas de políticas públicas existentes. A educação por si só não pode dar conta de garantir o direito à educação nesse sentido mais forte da palavra. Nós precisamos contar muito com as ações relacionadas ao Suas, que foram muito bem definidas aqui pela Ravena; ao Sistema Único de Saúde, com diversas ações, algumas específicas do contexto escolar, como programa de saúde na escola; e ao Sistema de Garantia de Direitos, referido pelo Thiago, que é fundamental para isso. Há muitas ações aqui comuns de busca ativa, e nós podemos ter muitas sinergias nessa busca. Quando uma criança não frequenta a escola, isso é um sinal de vulnerabilidade que deve disparar ações relacionadas à assistência social, aos direitos humanos, enfim.
Também poderíamos mencionar rapidamente o Sistema Nacional de Cultura, o Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Sistema de Ciência e Tecnologia. Enfim, são diversas áreas que convergem para garantir o direito à educação.
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Então, o nosso objetivo, neste momento em que nós estamos formulando os novos planos municipais de educação - ainda à espera da definição do plano nacional -, que nós possamos incorporar essa dimensão da intersetorialidade, trazendo os atores das outras políticas públicas para pensarmos juntos esses desafios que, de certa forma, condicionam, de fato, o exercício do direito à educação a todas as pessoas do nosso país. Posteriormente, eu posso complementar com algumas outras ações, mas eu vou me restringir ao nosso tempo para que nós possamos dialogar um pouco mais.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Antonio.
E agora que nós temos o nosso Sistema Nacional de Educação, podemos também nos inserir com mais facilidade nessa articulação com os demais sistemas. Não que não o façamos - porque o nosso Governo também retomou o diálogo interfederativo -, mas agora com a força da lei, digamos assim.
Muito obrigada pela sua exposição.
Vou passar agora, de forma remota, para o Sr. Roberto Padilha Guimarães, Coordenador Nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho e Emprego. Roberto é Auditor Fiscal do Trabalho: vê tudo, tem que correr atrás de tudo, não é, Roberto? Não é fácil.
O SR. ROBERTO PADILHA GUIMARÃES (Para expor. Por videoconferência.) - Sim.
Boa tarde a todos e a todas. Primeiro, quero cumprimentar a Sra. Presidente, as Sras. e os Srs. Senadores, os demais presentes, e queria agradecer a oportunidade para me manifestar nesta Comissão sobre um tema tão importante quanto é o tema do trabalho infantil e, mais especificamente, a questão do papel da articulação intersetorial em relação às diferentes políticas públicas para o combate ao trabalho infantil.
Eu vou compartilhar a minha tela, uma apresentação... (Pausa.)
Acho que compartilhou, não é? (Pausa.)
Acho que está compartilhado.
Então, vou falar um pouquinho na minha apresentação sobre a legislação e especialmente sobre a questão da articulação intersetorial como uma questão essencial para o combate ao trabalho infantil.
O primeiro ponto que eu queria destacar na minha apresentação é falar um pouco sobre os compromissos internacionais que o Brasil tem com a erradicação do trabalho infantil. E aqui eu destaco três convenções internacionais: a Convenção sobre os Direitos da Criança, que estabelece, entre outras disposições, a proteção da criança contra a exploração econômica - é uma disposição muito importante -; nós temos a Convenção 138 da OIT, que trata da idade mínima para o trabalho, em que os países devem estabelecer uma idade mínima para o trabalho nas suas legislações e também a Convenção 138 fala que os países devem ter uma política pública para a eliminação do trabalho infantil; e, por fim, nós temos a Convenção 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil, que já foi mencionada aqui anteriormente, e que estabelece que os países devem ter uma lista de atividades consideradas como piores formas de trabalho infantil.
Então, essa preocupação do trabalho infantil não é uma coisa apenas do Brasil, mas é uma preocupação do mundo, e se pode observar essa questão pelo número de ratificações que cada uma dessas convenções tem: a Convenção sobre os Direitos da Criança, com a ratificação por 196 países; a Convenção das Piores Formas de Trabalho Infantil, por todos os países que fazem parte da OIT; e a 138, por 176 países.
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No âmbito nacional, nós temos a Constituição Federal, que estabelece a idade mínima para o trabalho. O legislador constituinte, preocupado com essa questão do trabalho infantil, estabeleceu, dentre os direitos e garantias fundamentais, a idade mínima para o trabalho, o que é muito significativo, e também trouxe, como um dever da família, da sociedade e do Estado, a defesa e a absoluta prioridade aos direitos da criança e do adolescente.
Também nós temos a Consolidação das Leis do Trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Decreto 6.481, de 2008, que traz a lista das piores formas de trabalho infantil - essa é a principal base normativa sobre a proibição do trabalho infantil no Brasil. E podemos dizer que o Brasil tem hoje uma legislação sólida sobre esse tema do trabalho infantil. Obviamente, é possível avançar em vários pontos, mas o Brasil tem, realmente, uma base legislativa robusta para esse tema da proibição do trabalho infantil.
A questão da idade mínima já foi falada também na apresentação anterior e é sempre bom relembrar. Aqui, nós temos um quadro: até 13 anos, é proibido qualquer trabalho; aos 14 e 15 anos, somente o trabalho na condição de aprendiz - nessa idade o foco é para o desenvolvimento e para o aprendizado, nessa faixa etária de 14 e 15 anos -; e, como foi falado anteriormente, aos 16 e 17 anos, diferentemente da convicção que muitos ainda têm, é permitido o trabalho.
O adolescente com 16 e 17 anos pode trabalhar, desde que o trabalho não seja insalubre, perigoso, noturno, prejudicial à escola, prejudicial à moralidade, prejudicial ao seu desenvolvimento, que não esteja na lista das piores formas de trabalho infantil; e tudo isso por quê? Porque a criança e o adolescente estão numa situação de pessoas em desenvolvimento e que necessitam de uma proteção especial. É exatamente por isso que o adolescente de 16 ou 17 anos não pode trabalhar em qualquer atividade, só em atividades que não sejam, de forma alguma, prejudiciais e que não prejudiquem a sua formação escolar.
Aqui, nós entramos num ponto importante, e a intersetorialidade está relacionada a isso. O trabalho infantil é um fenômeno complexo. Então, as causas do trabalho infantil são variadas. Não é apenas a pobreza a causa do trabalho infantil, que muitas vezes é apontada como a causa do trabalho infantil. Nós temos muitas outras causas: a questão de ausência de políticas públicas; a cultura que defende o trabalho precoce, como já foi também mencionado na audiência de hoje; a demanda do mercado de trabalho pelo trabalho de adolescente; o local de residência; as questões de gênero.
São diversas causas do trabalho infantil, e, para o enfrentamento adequado dessa multiplicidade de causas somente a articulação intersetorial é possível, como também foi mencionado. Nenhum órgão, ministério ou política sozinha vai dar conta de combater adequadamente o trabalho infantil, exatamente porque é um fenômeno complexo e tem muitas causas. E nós temos que, para o adequado enfrentamento, realmente, enfrentar essas causas, que são a raiz do trabalho infantil.
E outro ponto também importante é que o trabalho infantil se apresenta de diversas formas; ele não é apenas um só. Nós temos o trabalho infantil com a família, o trabalho infantil com o explorador identificado, nós temos a questão da exploração sexual, que é uma pior forma de trabalho infantil, nós temos o trabalho doméstico, o trabalho infantil artístico, o trabalho infantil desportivo. Então, o trabalho infantil é um universo, por isso que a articulação intersetorial e a coordenação de ações são essenciais para o combate ao trabalho infantil.
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Entrando um pouquinho na seara e trazendo aqui um pouco a nossa atuação, além da atuação como Coordenador Nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil, eu estou atuando hoje como Coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, e aqui, realmente, é onde a questão da intersetorialidade tem sido bastante trabalhada no âmbito da Comissão.
O que é o primeiro ponto? Como eu havia referido, não será apenas uma política, uma ação, que vai enfrentar adequadamente o trabalho infantil, mas um conjunto de políticas, e aqui eu coloco apenas exemplos: proteção social, saúde, educação, desenvolvimento social e econômico, redução das desigualdades, informação e sensibilização, atuação da inspeção do trabalho como órgão fiscalizador, a questão do fomento à política de aprendizagem profissional, valorização dos salários. Então, esse é um conjunto de ações e políticas que vai ter reflexo, entre outras, na questão do trabalho infantil.
Então, quando nós falamos de intersetorialidade, nós estamos falando de vários setores, de várias políticas que vão atuar no combate ao trabalho infantil. Só que nós temos que chamar a atenção, porque não é apenas uma atuação governamental, é uma atuação que também envolve um diálogo social com trabalhadores, com empregadores, com a sociedade civil, sempre lembrando o art. 227 da Constituição, que esse papel da efetivação dos direitos é da família, do Estado e da sociedade - esse é um ponto muito importante.
Mas como é que nós podemos coordenar, onde é que ocorre, onde é que nós podemos, realmente, buscar essa intersetorialidade, buscar o fomento dessa intersetorialidade, essa coordenação de ações?
Então, aqui, trazendo um pouco do trabalho que vem sendo desenvolvido na Conaeti, nós entendemos que, para o combate ao trabalho infantil, existe a necessidade de uma arquitetura institucional para fomentar e assegurar essa articulação intersetorial e essa coordenação de ações. Então, um dos objetivos da Conaeti é fomentar essa arquitetura institucional. E o que seria essa arquitetura institucional? Primeiro, seria o fomento a comissões de erradicação do trabalho infantil, porque, além de uma Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, nós precisamos ter comissões no âmbito dos estados e no âmbito dos municípios. É importante a existência das comissões, porque é na comissão que todas essas políticas, entidades de trabalhadores, entidades de empregadores, representação da sociedade civil, todos se reúnem para discutir o trabalho infantil.
Outro ponto, dentro dessa arquitetura, seriam os planos de erradicação do trabalho infantil, que é a estratégia para o combate ao trabalho infantil. Então, além do espaço para conversa, o plano, como uma estratégia, é outra questão relacionada à garantia da intersetorialidade, porque envolve a ação dos vários atores.
E outro trabalho que vem sendo feito na Conaeti são os fluxos de atendimento, em que ocorre a coordenação dos diversos atores para o atendimento, de forma efetiva e prática, de situações concretas de trabalho infantil. Estão se desenvolvendo fluxos, um fluxo para o trabalho infantil com a família, para o trabalho infantil com o explorador, para a exploração sexual, havendo a coordenação dos diferentes órgãos, para um atendimento efetivo aos casos de trabalho infantil. Então, finalizando a minha apresentação, essa arquitetura, comissões, planos, fluxos de atendimento são no que nós estamos trabalhando dentro da Conaeti para estabelecer um meio ambiente para que essa articulação e coordenação efetivamente ocorram.
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Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é que agradecemos ao Sr. Roberto Padilha pela exposição muito detalhada e que também mostra caminhos para a intersetorialidade.
Terminada essa fase inicial - não chegaram perguntas, durante a exposição, além das que foram distribuídas -, eu vou devolver a palavra para algumas complementações. Vou pedir que, por um tempo bem exíguo, por conta do Plenário.
Vamos começar por Ravena.
A SRA. RAVENA DO CARMO SILVA (Para expor.) - Quero, mais uma vez, aqui reforçar o nosso compromisso também com a questão da intersetorialidade e, mais uma vez, eu quero falar sobre a Conaeti. O Roberto Padilha fez uma excelente exposição, mas quero dizer o quanto está sendo importante para nós, principalmente para a gente, poder trazer para todo mundo qual a responsabilização e corresponsabilização de cada ator dentro desse processo do enfrentamento ao trabalho infantil. Então, foi um momento muito importante para a gente poder conhecer, debater e ajustar esses fluxos, não é, Roberto? A gente está ainda numa missão muito grande de trazer os outros fluxos, mas por que eu estou falando isso? Porque isso reflete nas políticas dentro do nosso próprio trabalho dentro do ministério. Então, a gente consegue identificar onde, por exemplo, a SNAS precisa aprimorar, aonde precisa ir mais investimento. Então, todo esse trabalho tem sido feito com muita dedicação.
E aqui eu ainda tenho... Queria aqui responder a uma pergunta: "A educação de jovens e adultos pode ser uma ferramenta eficaz para romper o ciclo da pobreza?". Eu acho que não só a educação. A educação é primordial, mas, sem as outras políticas, a gente acaba ficando no meio do caminho, e não é só a pobreza que condiciona o trabalho infantil. Nós temos visto, principalmente nessa exposição que o Roberto Padilha traz para a gente, que a pobreza é um dos fatores, mas existem outros. A questão da família é uma questão para que nós, do MDS, temos estado muito atentos, principalmente na questão do cuidado. A gente sabe que o maior índice de trabalho infantil é quando pais não têm também essa proteção, o cuidado. Isso acaba se tornando um ciclo de violência que vai se repetindo por gerações e gerações. Pensando muito nisso, a gente precisa romper com alguns desses ciclos.
Então, a educação pode...
(Soa a campainha.)
A SRA. RAVENA DO CARMO SILVA - ... ser uma ferramenta? Pode, mas todas as políticas juntas também. Elas são, com certeza, mais eficazes nesse processo.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Ravena. Ao final, eu faço alguma consideração para poder a gente não quebrar o ritmo.
Passo agora para Thiago Alves Costa, do MDH. A gente está botando três minutos para poder terminar com tempo...
O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA - Vou tentar ser mais rápido.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... está certo?
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O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA (Para expor.) - Perfeito.
Queria, mais uma vez, agradecer, parabenizar pela iniciativa e dizer quão complementar foram as nossas falas aqui, o que mostra essa atuação, de fato, em rede. Gostaria de agradecer ao Roberto por ter ilustrado - quando eu falei dos fluxos - a importância deles, porque, no momento em que ela acontece, nos momentos de atuação, é fundamental para a gente ter muito bem definido quem faz o quê para saber quem acionar, para saber como atuar. É fundamental aquilo que foi apresentado aqui.
Queria reforçar - eu acho que eu não pontuei o suficiente aqui - o papel dos Conselhos da Criança, que fazem esse lugar de garantia e de proteção dos direitos da criança e quem podem ser os responsáveis pela discussão de uma das coisas que o Roberto trouxe, que é o plano de combate ao trabalho infantil. Porque o Conselho da Criança é este lugar de articulação onde vários dos órgãos que estão aqui têm seus representantes locais com assento, onde é feita essa discussão daquilo que é a prioridade e de como acontece o trabalho infantil no seu município - é fundamental a gente entender isso, porque a realidade local é muito diversa -, então, é esse espaço de excelência que pode trazer essa discussão, pode sair com o plano, enquanto uma resolução do Conselho, e melhor que seja assim, porque aí garante uma outra coisa sobre a qual gente aqui ainda se debruçou pouco, que é a importância da participação popular em todas as políticas.
Nesse ponto, a gente vai ser mais assertivo nas políticas que a gente construir quanto mais a gente conseguir construir esse diálogo, até porque tem vários movimentos fazendo a defesa dos direitos da criança, denunciando situações de exploração, que vão poder discutir, entra governo sai governo, mas estão aí há anos nesse debate, porque têm um acúmulo, têm muito a contribuir com os governos, para que a gente possa fazer planos cada vez mais robustos.
Então, gostaria mais uma vez de agradecer e dizer que a gente está sempre à disposição, Senadora...
(Soa a campainha.)
O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA - ... para esse debate e para outros que sejam necessários serem feitos, para seguir aí com o trabalho.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Thiago.
Passo a palavra agora para Antonio Claret Campos Filho, da Sase, do MEC.
O SR. ANTONIO CLARET CAMPOS FILHO - Obrigado, Senadora.
Eu queria, nesta minha intervenção final, retomar uma pergunta do Emanuel, do Amazonas, que já foi também respondida pelo Thiago, mas acho que é bem importante a pergunta dele: "Quais mecanismos intersetoriais garantem que a educação básica atue de forma efetiva na prevenção do trabalho infantil e da pobreza extrema?". Eu acho que essa pergunta nos permite uma reflexão sobre o papel emancipatório da educação. A educação não é apenas para a formação para o mundo do trabalho, ela tem essa dimensão ampla do pleno desenvolvimento individual e da formação para a cidadania, para a participação plena na vida pública, na vida social, na vida política. Cidadãos bem formados, bem educados, têm muito mais a contribuir e muito mais para se desenvolver e ter uma vida plena. A educação é esse mecanismo de emancipação. Então, uma boa educação pode sim levar à superação da pobreza extrema, quando a gente pensa na própria pessoa ali, quando se capacita, quando se forma ao longo da vida, e também em famílias, que terão melhores condições de oferecer as condições para que seus filhos tenham um bom desenvolvimento, um desenvolvimento pleno também. Então, a educação tem essa dupla característica.
Nós temos que pensar também em como atuar sobre esses determinantes gerais sociais da educação que impedem o direito, de fato, de as pessoas se formarem da maneira mais adequada. Então, essa articulação intersetorial é fundamental para isto: articulação com assistência social, articulação com a área de saúde, com a área de direitos humanos, com a área de formação para o trabalho, com as áreas relacionadas ao desenvolvimento local, regional, porque nós vemos muitas sinergias. Nós pensamos, por exemplo, na merenda escolar, na alimentação escolar, em como é importante para que as pessoas tenham condições de aproveitar as oportunidades educacionais, então, em como é que nós podemos criar um ciclo virtuoso de, ao mesmo tempo em que as crianças se alimentam melhor...
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(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CLARET CAMPOS FILHO - ... muitas vezes, elas poderem consumir alimentos produzidos pela própria localidade.
A gente tem essa integração muito interessante do Pnae, o nosso Programa Nacional de Alimentação Escolar, com o Programa de Aquisição de Alimentos, por exemplo. E a gente pode reforçar essas sinergias entre as políticas públicas, sempre pensando nesse direito mais fundamental, que é o direito à educação, e em como isso é importante para o desenvolvimento do país, não apenas para o desenvolvimento econômico, mas pensando no desenvolvimento em todas as suas dimensões, o desenvolvimento para a sustentabilidade - sustentabilidade econômica, social, ambiental -, para que nós possamos ter o valor da democracia cada vez mais reforçado pela própria educação, e essas dimensões devem sempre caminhar juntas.
Então, mais uma vez, Senadora, muito obrigado pela oportunidade de participar desta audiência. Foi, de fato, uma oportunidade que me deu bastante prazer e uma honra mesmo, participar com a senhora e com todos os integrantes aqui da Mesa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é que agradecemos.
Passamos agora a palavra para o Sr. Roberto Padilha, do Ministério do Trabalho, que está de forma remota.
O SR. ROBERTO PADILHA GUIMARÃES (Para expor. Por videoconferência.) - Complementando, então, a minha fala anterior e finalizando também a minha participação, eu queria destacar, agora, nesse ponto, a importância da sustentabilidade das nossas ações para a efetiva erradicação do trabalho infantil. É importante que nós tenhamos estratégias para levar essas políticas públicas e realmente conseguir uma erradicação efetiva no trabalho infantil.
Aqui eu trago um exemplo da atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho, da fiscalização do trabalho, que tem evoluído na sua forma de atuação. Hoje a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho busca implementar exatamente essa questão da sustentabilidade. Então, a par daquela atuação tradicional da Auditoria Fiscal do Trabalho, com uma atuação repressiva, com o objetivo de aplicação de penalidades administrativas e responsabilização daqueles que exploram o trabalho infantil, deixamos muito claro que o explorador não se confunde, nessas hipóteses, com o trabalho que a criança ou adolescente faz com a própria família, porque essas são hipóteses que são abordadas de uma maneira diferente, mas, em hipóteses de exploração do trabalho infantil, existe toda essa parte de responsabilização e existem, ao final das ações de fiscalização, exatamente protocolos para o encaminhamento das crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil para as diferentes políticas de educação, saúde, conselho tutelar, assistência social dos municípios, e, ao mesmo tempo, também dos adolescentes, a partir de 14 anos, a busca pela inclusão dos adolescentes, claro, dos que quiserem, na aprendizagem profissional.
Essa forma de atuação tem trazido excelentes resultados na ação e na redução do trabalho infantil, nas atividades em que há a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho, porque existe exatamente essa combinação, a combinação entre a responsabilização com a aplicação da lei, mas, ao mesmo tempo, também a busca pela inclusão dessas crianças e adolescentes nas diferentes políticas.
Essas crianças e adolescentes que nós encontramos, nas fiscalizações, em situação de trabalho infantil, e eu dou um exemplo: agora, no mês passado, nós tivemos uma operação, em Minas Gerais, em que nós retiramos do trabalho infantil 107 crianças e adolescentes, e aí não é um trabalho informal, não é nas ruas, mas trabalhos dentro de empresas em que nós constatamos o trabalho infantil, várias dessas crianças e adolescentes estavam, por exemplo, fora da escola.
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Então, essa questão, esse protocolo, essa conexão e essa articulação com os outros órgãos permitem, por exemplo, o retorno dessas crianças e adolescentes para a escola. Muitas famílias, às vezes, querem programas sociais do Governo Federal, aí, a porta de entrada acaba sendo a própria ação da fiscalização.
Então, quero ressaltar a importância da articulação intersetorial, agradecer o convite para participar da audiência e também deixar aqui que nós estamos sempre à disposição para abordar esse assunto.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada.
Em nome da Comissão de Educação, eu quero agradecer a presença de todos, dos quatro representantes do Governo do Presidente Lula. São ministérios que têm um trabalho e uma responsabilidade muito grande na defesa da criança e do adolescente, na defesa dos direitos da criança e do adolescente, de maneira, evidentemente, intersetorial e de maneira a adequar o grande objetivo de cada um desses ministérios a uma parte significativa e importante das crianças e adolescentes. Isso é cuidar, proteger, fazer com que o acesso ao direito seja fato, notadamente, no tema que nós debatemos aqui, que é o trabalho infantil, vinculado a várias outras questões de complexidade, mas que, como todos disseram, são questões determinantes da vida, do lugar onde a criança se encontra, do território onde ela convive, da condição e da situação da sua família.
Não sei se os demais assistentes aqui tiveram eu não digo nem a impressão, mas essa certeza de que há no nosso Governo, considerando a exposição que aqui nós ouvimos, uma intencionalidade muito evidente. Este Governo tem rumo, este Governo tem foco, senão nós não teríamos quatro ministérios, cada um com a sua gama de responsabilidades, tratando, de maneira intersetorial, daquilo que foi o foco dessa audiência. E eu digo que tudo que está sendo feito neste contexto nos leva a um dos principais compromissos de campanha do Presidente Lula: "Eu quero botar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda". Orçamento é necessário, como um dos nossos ouvintes, dos nossos internautas colocou, mas orçamento também é escolha. Orçamento também é prioridade, e esse tipo de prioridade certamente vai se traduzir, após essa rearrumação, que eu espero que seja feita - a gente está aqui debatendo isso quase todo dia -, em políticas públicas de acesso aos direitos, a uma vida feliz, a uma vida protegida, porque é para isto que nossas crianças vieram ao mundo: para brilhar e não para morrer de fome.
Muito obrigada, mais uma vez, por esta tarde de tantos ensinamentos que vocês nos proporcionaram.
(Iniciada às 14 horas e 57 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 06 minutos.)