14/10/2025 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025

Horário	Texto com revisão

14:30 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores, boa tarde. Vamos tentar respeitar aqui o horário, tendo em vista o alto número de convidados. Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.304, de 2025, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 14 de outubro de 2025. A reunião será dividida em duas partes. Vamos ouvir a audiência pública interativa e, em respeito aos convidados aqui presentes, vamos dar início, primeiramente, à audiência pública. O Senador Eduardo Braga, que é o Relator dessa medida provisória, apresentou o Requerimento nº 3, de 2025, dividindo o debate em três eixos temáticos. A presente audiência pública, então, tem como objetivo discutir a Medida Provisória 1.304, de 2025, em especial sobre os seguintes pontos: i) medidas para conter o crescimento dos gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); ii) medidas para lidar com o impacto do mercado regulado da expansão em curso do mercado livre e abertura do mercado livre para baixa tensão; e iii) aproveitamento do gás natural da União.
14:34 R	Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que a presente reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até cinco minutos. Evidentemente que a gente pode aqui estender um pouco mais, mas, se não me engano, hoje a gente tem sete expositores, então eu vou pedir para que todo mundo, se conseguir ficar dentro do prazo; senão, evidentemente, a gente pode dar uma tolerância, mas respeitando esse tempo. Ao final das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos, para fazerem as suas perguntas e comentários. Combinando aqui com a Secretaria, como nós temos sete e apenas aqui três lugares, eu vou convidar de três em três, depois a gente desfaz a mesa, e vamos dando lugar às outras pessoas. Eu queria chamar primeiramente o Diretor-Geral da Aneel, Dr. Sandoval Feitosa. Queria cumprimentar também e chamar Dr. Paulo Pedrosa, Presidente-Executivo da Abrace, e queria chamar Dr. Mário Menel, o Presidente do Fase. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de iniciar a palavra dos convidados, eu queria fazer só uma questão de ordem aqui, mas é por encaminhamento. É que eu apresentei três Requerimentos nºs 6,7 e 8, e não os estou vendo aqui, pelo menos na tela. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Eu vou conversar com a Secretaria. A gente precisa de quórum para poder deliberar, a gente está deixando para o final. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sim, pode deliberar ao final, mas ele não está nem na pauta. Eu achei estranho: o 6, 7 e 8. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Certo, eu vou conversar com a Secretaria da Comissão, e a gente vai ajustando ao longo da reunião. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Concedo a palavra ao Sr. Sandoval para falar pela Agência Nacional de Energia Elétrica. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Alô, alô. Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Fernando Coelho Filho, Presidente desta Comissão Mista da Medida Provisória 1.304. Também cumprimento o Relator desta Comissão, Senador Eduardo Braga, cumprimento os meus colegas de mesa, Dr. Mário Menel e Dr. Paulo Pedrosa. Bem, primeiro gostaria aqui muito de agradecer pela oportunidade de falarmos sobre um tema extremamente importante. Já também parabenizo o Relator, Senador Eduardo Braga, pela iniciativa desafiadora de, ao longo desta semana, termos três audiências públicas sobre a matéria. Então, nós fizemos, Presidente Deputado Fernando, uma pequena apresentação muito rápida apenas para trazer um contorno geral mais amplo sobre esta matéria. Bem, inicialmente quero destacar que a conta de energia elétrica tem quatro grandes rubricas: custo de distribuição, encargos, transmissão e custo de geração.
14:38 R	No gráfico apresentado, nós temos um recorte, ao longo dos últimos 15 anos, como os custos dessas rubricas evoluíram na tarifa de energia elétrica, e fizemos a comparação com o IGP-M e o IPCA. Também fizemos ali uma comparação com a tarifa residencial do consumidor de baixa tensão. Então, observem que o custo de transmissão e o custo de geração cresceram em linha com o IPCA, mas abaixo do IGP-M. O custo da distribuição cresceu menos que o IPCA e que o IGP-M. E o custo dos encargos tarifários, exatamente - estamos falando aqui dos encargos, dos subsídios na tarifa de energia elétrica -, cresceram espantosos 268%. Vejam que ele cresceu o dobro, aproximadamente, do IPCA e um pouco abaixo do dobro do IGP-M. A tarifa de distribuição cresceu menos que o IGP-M e o IPCA, exatamente porque esse custo sofre atuação direta da Agência Nacional de Energia Elétrica, por meio da regulação técnica e, principalmente, econômica. Os custos de transmissão e os custos de geração são, essencialmente, a expansão do setor. Então, percebam que, como eu já falei, uma atenção muito especial deve ser dada aos encargos setoriais, tendo em mente que subsídio bom é aquele que faz política social e não aquele que traz crise fiscal. Em grande medida, esses grandes aumentos nos encargos tarifários trazem uma distorção muito grande na tarifa de energia elétrica. Desde 2023, senhoras e senhores, nós desenvolvemos na Aneel um painel interativo chamado Subsidiômetro. E, desde 2018, vimos acompanhando ano a ano o crescimento dessas rubricas. Vejam que, de 2018 a 2024, quando nós temos o período, o ciclo fechado, nós tivemos um aumento de 160%. Hoje, esse custo, com dados de 2024, representa aproximadamente 14% na tarifa de energia elétrica. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Só um momentinho, Senador Eduardo. Eu tenho uma cópia e posso disponibilizar para o senhor. E vejam também outra importante constatação nesse gráfico: como cada uma das rubricas tem subido nos últimos anos. Percebam que as fontes incentivadas têm crescido ao longo desse período; têm crescido de forma mais expressiva os subsídios à geração distribuída; a questão da conta de combustíveis fósseis até diminuiu um pouco nesse período. O que nós temos observado é, gradativamente, a interligação... (Soa a campainha.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - ... de áreas no sistema isolado que fazem uso da sub-rogação; e, uma vez interligadas, elas não fazem parte mais desse custo. Mas a mensagem, a grande fotografia desse gráfico é que os subsídios não param de crescer, e as três rubricas que mais crescem neste período, na realidade as mais representativas, são: a CCC, a geração distribuída e a fonte incentivada.
14:42 R	E aqui a gente tem algumas perspectivas de ajustes na CDE, sugestão da agência ao Parlamento, na seguinte perspectiva: em três dessas rubricas - CCC, tarifa social e universalização - nós defendemos, Sr. Presidente, Sr. Relator, que não haja orçamento anual... Na realidade, desculpe, que haja o orçamento anual como ele está; na medida em que a necessidade vem, essas rubricas poderiam continuar crescendo, exatamente porque elas têm sentido de justiça, uma vez que elas reduzem os custos da população que vive atualmente nas áreas isoladas; também trazem uma maior proteção social aos consumidores que fazem uso da tarifa social; e a universalização, que é exatamente a integração de novos consumidores ao sistema elétrico. Quanto às demais despesas, aí entendo, Srs. Deputados e Srs. Senadores, que deveria haver um repasse limitado. E, diferentemente do que foi trazido na medida provisória, que sugere o ano de 2026, nós entendemos que deveria ser o teto já conhecido. Nós não conhecemos o teto de 2026, o que pode ser um teto muito alto e que desvirtuaria a intenção de reduzir os custos e controlar melhor essa rubrica. No que se refere à diferença entre o que foi orçado e o que foi realmente gasto, nós defendemos que haja uma cobertura por meio de um encargo complementar, operacionalizado por meio da redução dos benefícios pagos pela CDE. No que se refere à CDE MMGD, o público pagante deixaria de ser somente o ACR e, na nossa perspectiva, também passaria a ser o mesmo público pagador da CDE, ou seja, todos que pagassem a CDE deveriam pagar e arcar com os custos da MMGD. Este comando, inclusive, estava na Medida Provisória 1.300, e a gente espera que seja reproduzido na 1.304. Outro ponto é a diferenciação por nível de tensão. Há uma legislação atualmente que prevê que essas duas rubricas fiquem com o consumidor de baixa tensão pagando dois terços do custo da CDE, e o consumidor de alta tensão um terço. A gente entende que essas rubricas devem continuar e depois convergirem para pagamento na proporção de 50% para cada uma das classes de consumidores. Esse comando também estava na Medida Provisória 1.300. Nesse gráfico, nessa figura, eu represento quais seriam as frentes de atuação para que a gente pudesse atuar de forma a melhorar o sinal de preços. Primeiro, o sinal locacional. E aqui, Senador Eduardo Braga e Deputado Fernando Filho, nós temos a perspectiva do sinal locacional. Esse foi um debate muito intenso, em que a Aneel defendeu e defende que o sinal locacional deve ser intensificado, exatamente nos termos que foram aprovados pela Aneel. No exato momento, nós estamos com quatro tranches, e a quinta tranche será no ano que vem, na medida em que, na razão de 20% ao ano, esse sinal é intensificado. Armazenamento: a gente entende, e a Aneel já deu todos os sinais para o planejador, no sentido de que as necessidades de armazenamento eventualmente identificadas no sistema interligado sejam providenciadas, sejam diligenciadas na medida em que esse custo é pago pelas duas partes, a parte de consumo e a parte de geração. Quanto à distribuição, nós estamos atuando também na modernização das tarifas. Muito em breve estará saindo uma discussão, no âmbito da Aneel, de intensificar, incentivar o consumo da energia elétrica no período da tarde, quando nós temos grandes excedentes de energia, e dar um sinal de preço para se evitar, mitigar o consumo no horário da ponta.
14:46 R	(Soa a campainha.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Também temos esta ideia que visa o sentido de otimizar o uso da infraestrutura, geração, transmissão e distribuição. Também na renovação das concessões, diversas sinalizações já estão previstas na busca da melhoria do sinal de preço. No que se refere a geração e comercialização: ampliação do mercado livre, com planejamento; equilíbrio na alocação de custos da segurança energética entre ACR e ACL, e entre geradores e consumidores. Políticas públicas: a gente defende que a CDE deve ter um teto de despesas. Também defendemos a busca por outras fontes de receita. E aqui vai uma observação de que, nas concessões de hidrelétricas, por exemplo, quando se conclui o período de outorga, aquele bônus de outorga vai integralmente para a receita, para o Orçamento da União. O que a gente entende é que, durante todo esse período em que aquela outorga, aquela obra, aquela usina foi paga pelo consumidor, ele deveria capturar uma parte dessa receita. Já se tentou isso em outros momentos, mas infelizmente o Estado não tem permitido. Também o equilíbrio entre o pagamento ACL e ACR, como já foi falado, em níveis de tensão. Basicamente, aqui também na expansão do mercado livre, como também é pauta desta audiência pública, a gente defende que o debate da Consulta Pública 7, de 2025, sobre aprimoramento regulatório dos serviços de distribuição, em consequência da abertura de mercado para consumidores do Grupo A, institui o open energy, previsão de final até o final de 2025. Também na agência, nós estruturamos a Aneel para que nós tenhamos uma estrutura administrativa que permita, em um ambiente de maior abertura de mercado, que a gente possa ter estrutura para vedar condutas anticoncorrenciais por parte das distribuidoras e comercializadoras; regulação do monitoramento do mercado, a Agenda Regulatória 24-07 (AR 24-07), definindo ações que busquem promover concorrência, abrangendo a vedação da utilização de mesmas marcas e logotipos, vedação do compartilhamento de recursos humanos, infraestrutura, entre outros; restrição, em processos já em curso, à celebração de contratos de compartilhamento entre partes relacionadas que desenvolvem atividades de comercialização, para evitar trânsito ou compartilhamento de informação que possa afetar a concorrência; e também, na parte coercitiva, penalização de condutas que impliquem o favorecimento de comercializadoras do mesmo grupo empresarial. Em linhas gerais, Sr. Presidente e Sr. Relator, essas são as linhas principais que a Aneel entende bastante importantes na evolução da legislação a respeito do tema. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Eu usei o senhor, Dr. Sandoval, meio que como cobaia: eu vou dar dez minutos a todo mundo então. Agora é que eu vi que cinco realmente foram uma intolerância do Presidente. Mas queria passar a palavra, agora, ao Dr. Paulo Pedrosa, pela Abrace, já com tempo ajustado de dez minutos. (Risos.) O SR. PAULO PEDROSA (Para expor.) - Obrigado, Presidente Fernando Coelho.
14:50 R	Relator, Senador Eduardo Braga; presentes aqui, Deputados, Senadores, eu não vou usar o material da Abrace, fica como registro, para ser mais objetivo nas colocações. Vou procurar fazer colocações conceituais e estratégicas. Primeiro é que a energia limpa e barata distingue o Brasil. É uma grande vantagem comparativa do nosso país e, de alguma forma, nós estamos estragando essa vantagem que poderia nos ajudar a transformar a sociedade brasileira em uma sociedade mais próspera e mais justa. Em relação à CDE, de fato, Senador Braga, está na hora de enfrentar o problema. Não são os 50 bilhões que o Diretor Sandoval mostrou, na verdade a sociedade paga os 50 mais 15 impostos sobre isso. O problema está se agravando, está explodindo e a base de pagadores está diminuindo. Eram cinco pessoas carregando o piano, duas pararam de carregar e subiram no piano. Então, sobe o numerador, cai o denominador, o aumento é ainda maior para quem paga a CDE. Além disso, algumas fontes que creditavam recursos na CDE para abater o pagamento dos consumidores estão sendo usadas para outras atividades. Então, é uma situação grave que exige a atenção das MPs. O setor está num momento difícil, a modernização é necessária e essas MPs têm que avançar em parte desse processo. O segundo é que a CDE embute praticamente uma política anti-industrial energética. E aí, Senador Braga, que tanto entende de tributos, eu destaco: a CDE tem natureza tributária, mas, ao contrário de um tributo, ela não é compensada na cadeia produtiva. Ela cumpre uma função de política pública, mas ela entra no minério, passa para a siderúrgica, passa para a aciaria, passa para a laminação e entra no automóvel de forma acumulada e ainda acompanha o custo do produto exportado. Então, esse é o primeiro ponto. Isso caracteriza a CDE quase como uma política anti-industrial energética. E me permita discordar do Diretor-Geral Sandoval nesse ponto em particular, por entender que as alíquotas já são equilibradas. Quando se considera a CDE paga pelo custo final que cada consumidor paga - custo final incluindo energia e fio -, hoje a CDE para a indústria da alta tensão é da ordem de 11%, 12%, o mesmo valor da baixa tensão. Então, assim, na nossa visão, o modelo atual já traz... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PEDROSA - Não, eu estou seguindo aqui para poder... Não vou usar o material, só usar como referência. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PEDROSA - Então, mas eu acho que isso é importante, Senador, porque a alíquota da CDE é, na verdade, diferente. Hoje, as indústrias pagam mais. E aí, é importante dizer, isso volta para as pessoas. Há um equívoco, talvez, em entender que beneficiar o pequeno consumidor dando conta grátis - não que não mereça isso -, mas jogar esse custo para a conta de energia, isso volta, porque energia é 30% do preço do pão, do ovo, do leite e derivados; é 32% do preço do cimento; é 45% do preço de uma cerâmica ou de um vidro usado numa construção. Então, assim, é o momento de equilibrar a CDE para evitar dar com uma mão, mas tirar com a outra. E num modelo em que esse pequeno consumidor está tendo um benefício da ordem de R$45,00 por mês na conta dele, mas a energia representa 67% do aumento da inflação nos últimos 25 anos. Então, é importante equilibrar.
14:54 R	Não há um maior mérito em baixar o custo da energia para o consumidor, mas aumentar o custo em tudo aquilo que é produzido no Brasil. Isso volta na forma de impostos, de empregos que o país perde. Além disso, esse aumento da CDE para a alta tensão vai estimular comportamentos de fuga de custos do sistema, diminuindo mais ainda o numerador, o que prejudica, particularmente, no formato que está colocado na MP 1.300, os consumidores industriais do Norte e Nordeste, que terão aumentos da CDE da ordem de 200%, conforme as projeções da MP. Portanto, nós entendemos que é importante travar a CDE, ampliar a base de pagadores. Os custos de política pública deveriam ser transferidos ao Orçamento da União, ainda que de forma gradual, começando com 1%, 2%, fazendo isso ao longo de anos e ampliando a base de pagadores. No nosso entendimento, por exemplo, aqueles brasileiros que têm mini e microgeração distribuída, que causam o problema da CDE também com seus subsídios, deveriam participar do rateio desses custos. Portanto, em relação à MP, a mesma alíquota de CDE para todos os consumidores, da alta e da baixa tensão, que é mais ou menos o que nós temos hoje. Um rateio de custos mais justo, transferindo para o Tesouro os custos de política pública, ainda que de forma gradual, ao longo do tempo. Interromper, de fato, o crescimento da CDE, que é altíssimo. E, aí, dois pontos adicionais muito importantes. A abertura do mercado livre precisa vir acompanhado do sinal de preço adequado. Quer dizer, se eu, Paulo, vou mudar para o mercado livre, é importante que eu use a minha máquina de lavar roupa ou lavar prato no horário do pico da solar. Se eu continuar a usá-la no horário do pico da térmica, o fato de eu ter ido para o mercado livre me trouxe uma vantagem, trouxe uma vantagem para quem me vendeu energia, mas eu não aumentei a eficiência do sistema como um todo, por falta de sinal de preço. Então, a abertura do mercado livre tem que servir a um objetivo maior, que é o aumento da eficiência do setor. Para isso, precisa vir acompanhado do sinal de preço. E o outro ponto é em relação ao curtailment, que será detalhado em outras audiências públicas. Apenas, Deputado Fernando Coelho, uma frase: é inaceitável para nós, consumidores, pagar o custo do curtailment por falta de demanda. Quer dizer, outras questões podem ser discutidas, mas a falta de demanda ser atribuída ao consumidor é como eu ir a um restaurante que tem uma mesa vazia ao lado, na hora de eu pedir a minha conta, eu ter que pagar a conta do que poderia ter sido vendido na mesa que está vazia ao meu lado. Isso é um absurdo. Em relação ao gás natural, outro dos pontos sobre os quais a Abrace foi convidada a se manifestar, nós precisamos, de fato, usar o gás natural como combustível da transição energética para o Brasil. Nós estamos perdendo essa oportunidade. O mercado de gás natural no Brasil tem sido medíocre. Eu vejo as indústrias migrando para outros combustíveis. A demanda industrial está parada há 14 anos no país. Então, o movimento que está proposto na medida provisória é muito interessante. É usar a PPSA como o market maker. A PPSA pode ser o embrião de um mercado secundário de gás e o embrião de um modelo de leilões de gás, inclusive em contratos de longo prazo, que podem lastrear novos projetos industriais. Mas é importante que isso seja feito alcançando toda a indústria nacional, e não dirigido apenas a um projeto de uma determinada indústria; de forma competitiva para toda a indústria nacional.
14:58 R	É importante também que o que está sendo colocado para a PPSA seja também oferecido a outros agentes vendedores de gás, para que eles também possam se beneficiar dos custos de escoamento e tratamento e oferecer gás através de leilões ao mercado nacional. Nós hoje reinjetamos no Brasil mais gás do que todo aquele gás que nós usamos no mercado nacional, quer dizer, existe um potencial gigantesco, e essa medida provisória é uma oportunidade de também fazer o mercado de gás no Brasil ganhar uma dimensão e ser um elemento de descarbonização na transição energética. Nós temos, por exemplo, na indústria siderúrgica, um potencial de aumentar em 50% o consumo de gás no Brasil, descarbonizando o aço brasileiro, hoje produzido com carvão importado da China, com vantagens para a balança comercial, para a geração de empregos e para a competitividade da indústria nacional. Então, concluo, no uso do meu tempo, agradecendo a oportunidade, dizendo que a Abrace... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PEDROSA - ... vai apresentar à Comissão os elementos, os números, as notas técnicas e repetindo este apelo: por mais tentador que possa parecer deslocar custos para a produção nacional, esse efeito não será positivo para a sociedade - vai voltar ao consumidor no preço de tudo que se produz no Brasil, e 23% do custo da cesta básica é energia. Nós precisamos conter a CDE e encontrar mecanismos para que mais pagadores participem do rateio desses custos. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Obrigado, Dr. Paulo. Queria passar agora ao Dr. Mário Menel, pelo Fase, também pelo tempo de dez minutos. O SR. MÁRIO MENEL (Para expor.) - Deputado Fernando Coelho Filho; Senador Eduardo Braga; meus companheiros aqui, Paulo Pedrosa e Sandoval; Srs. Deputados e Senadores; meus companheiros do Fase, Lenzi, Rodrigo Ferreira, Marisete, Ricardo Brandão. Eu vou fazer uma apresentação na visão do Fase (Fórum das Associações do Setor Elétrico), que congrega hoje exatamente 35 associações setoriais de todos os segmentos da cadeia da indústria da energia elétrica - geração, transmissão, distribuição, comercialização e consumo -, além de associações vinculadas ao fornecimento de insumos para o setor elétrico, como é o caso, por exemplo, da Abinee. A nossa análise começou na MP 1.300, quer dizer, o Fase se propôs a fazer uma análise detida no âmbito dessas associações para conseguir consensos e trazer esses consensos para a relatoria das MPs 1.300 e 1.304. Na 1.300, eu tive oportunidade de falar com o Deputado Fernando Coelho Filho; e com a sua assessoria, Senador, nós falamos agora a respeito da 1.304. Senador, não é fácil a gente conseguir um consenso com 35 associações dos mais diversos interesses dentro dos assuntos que estão sendo tratados na medida provisória, mas a gente está tentando. Nós elegemos alguns princípios para facilitar a nossa análise. Um deles é clareza de regras, porque a gente vê muita dificuldade na própria redação original das MPs, com alguma falta de clareza em alguns textos que levam a interpretações diferentes daquelas que talvez o legislador tivesse a intenção de fazer.
15:02 R	Assim como Paulo Pedrosa expressou bem, é um pensamento dentro do Fase que tem que ter uma oposição à criação ou extensão de subsídios. Nós estamos vendo a dificuldade que o setor está tendo, caminhando para uma situação crítica e nós queremos evitar isso. Por outro lado, a manutenção de contratos nós achamos que é uma regra brasileira. O Brasil se notabilizou pela manutenção de contratos. Então, nós somos contrários à quebra desses contratos nas mais diversas formas que ela pode acontecer. Depois, a gente nota nas redações uma inconsistência sistêmica das propostas, ou seja, um dispositivo conflita muitas vezes com o outro, então a gente está buscando essa consistência. Outra coisa é a alocação de custos aos agentes que deram origem a ele. Isso está, desde uma consulta pública que foi originada no Ministério do Ministro Fernando Coelho Filho, da Consulta Pública nº 32, que dizia que a alocação dos custos deve ser àqueles agentes que deram origem a esse custo. E outra, e finalmente, é o foco na criação de uma agenda positiva, quer dizer, não me interessa destruir um segmento em benefício de outro, me interessa construir uma agenda que seja positiva. Essas são as associações que estão trabalhando. Nós temos aqui até, eu esqueci de mencionar, o Ciocchi, está aqui, eu vi o Ciocchi, que é do WEC. E nós, então, fizemos o seguinte: para conseguir esse consenso, primeiro nós contratamos uma consultoria. Nós temos uma consultoria relevante em termos de Brasil, uma consultoria das mais acionadas pelo setor elétrico. O Donato da Silva Filho, que é o consultor-mor dessa consultoria, fez um questionário para uma primeira fase de nós nos ajeitarmos com esse questionário extenso, em que todas as associações participantes da pesquisa responderam em três linhas. Uma linha: "Ó, eu rejeito essa proposta". A outra linha: "Ó, eu concordo, mas tem que ter uma melhoria no texto". E a outra: "Sim, mas é uma vírgula, uma redação mais adequada". As duas - o "sim" com texto modificado e o "sim" com sugestões de ajuste - são os consensos. Então, se houvesse, na soma daquelas duas, mais de 60% das respostas, era considerado consenso. Se houvesse menos do que isso, ia para rejeição. Quer dizer, com 40% ou mais, seria um assunto rejeitado. E daí, com ampla liberdade, como é regra de funcionamento do Fase, com ampla liberdade das associações que não foram contempladas, que estiverem dentro do "não", elas procurarem a relatoria para exporem os seus pontos de vista. Bom, nós tivemos então os resultados dessas pesquisas. E agora nós estamos na fase de validação disso. Hoje, está com todas as associações, até sexta-feira. Segunda-feira, Senador Eduardo Braga, eu espero entregar no seu gabinete o resultado dos consensos e também aprontando os dissensos, porque daí não é mais um problema do Fase, onde nós não conseguimos progredir. Então, como eu falei, acima de 60% tem os temas que têm uma favorabilidade dentro da organização do Fase.
15:06 R	Temas que foram salientados lá: não houve. Está ali em 50% para cada lado e tal, nós colocamos numa posição diferente, e os que têm mais de 60% de rejeição nós colocamos, então, como rejeitados pelo Fase. Só esclareço o seguinte: tem alguns temas, por exemplo, curtailment e armazenamento, como o Diretor Sandoval expôs, estão sendo tratados tanto no âmbito do ONS quanto no âmbito da Aneel. Então, nós fizemos uma observação, porque os textos foram rejeitados, não os temas, mas os textos das emendas ou das medidas provisórias não estão de acordo com o que as empresas, com o que as associações querem. Mas os temas nós achamos que são necessários. O curtailment, que é um dos principais temas do momento do setor elétrico, tem que ser tratado, como também o futuro, o armazenamento é uma coisa de futuro, que também deve ser tratado. Então, tudo isso vai estar explicado. Para concluir, e fazendo aqui... nós temos no setor elétrico o Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), e eu vou tentar fazer um mecanismo de realocação do tempo, vou economizar um pouco para passar para meus amigos aqui. (Risos.) É o MRT. Então, o que a gente espera é uma segurança jurídica, uma modernização com segurança jurídica, uma eficiência econômica, quer dizer, muitas coisas - do sinal locacional foi falado aqui e tal - têm que ter uma eficiência econômica e uma estabilidade institucional que eu acho que todos nós procuramos. Portanto, o Fase defende que tem luz verde para modernizar com responsabilidade e luz vermelha para retrocessos que podem acontecer. Muito obrigado pela oportunidade que me foi dada. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Dr. Menel, muito obrigado. Eu queria pedir aos três que a gente pudesse fazer um rodízio aqui, convidando os próximos... (Pausa.) Eu tenho três lugares aqui na mesa para os quais eu vou chamar, mas a primeira a apresentar vai fazer uma apresentação remota, a Diretora-Executiva de Gás Natural do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, a Dra. Sylvie. Então, ela falará primeiro, mas vou chamar o Charles Lenzi, pela Abragel; o Dr. Rodrigo Ferreira, pela Abraceel, e eu estou entendendo que quem vai falar pela Abradee é o nosso Ricardo Brandão, não é isso? (Pausa.) A Dra. Sylvie ouve a gente? (Pausa.) Não estamos... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sem áudio.
15:10 R	A SRA. SYLVIE D'APOTE (Por videoconferência.) - Agora liberou. O.k. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Pronto, Doutora. A SRA. SYLVIE D'APOTE (Para expor. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, estou lhe ouvindo, espero que estejam me ouvindo. Quero dizer que vou falar só do item 3, que é a parte de gás. Caso os senhores queiram, primeiro, debater a parte do setor elétrico, eu posso ficar no final, tá? O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Não, pode fazer a apresentação, porque tem tanta gente querendo um espaçozinho nesta audiência pública, que eu temo que não tenha tempo depois de a gente voltar a palavra para a senhora. A SRA. SYLVIE D'APOTE (Por videoconferência.) - Perfeito, então. Eu não tenho apresentação, vou simplesmente falar. Primeiramente, gostaria de agradecer o convite feito ao IBP para participar dos debates sobre esse tema, que é muito relevante. Na parte de gás, eu represento a diretoria de gás do IBP. Então, essa é a parte que me compete hoje. Gostaria de saudar o Senador Eduardo Braga, Relator da matéria, e o Deputado Fernando Coelho Filho, que é Presidente da Comissão, nas pessoas de quem saúdo todos os Parlamentares presentes, assim como os meus companheiros de mesa e quem nos acompanha online. Então, eu represento aqui o IBP, em particular, os produtores de petróleo e gás, que são membros do IBP e que representam 99% da produção do petróleo e 96% da produção de gás do país. Como eu disse, vou falar principalmente do item 3, que é o aproveitamento do gás natural da União, e vou concentrar os meus comentários sobre o art. 4º da medida provisória, em particular sobre a parte que cria o art. 45-A da Lei nº 2.351, que determina que a CNPE deverá decidir quais são as condições de acesso, inclusive o valor, aos sistemas de escoamento, processamento e transporte para o gás da PPSA. Desde já, vou ser muito clara, aberta e transparente. O setor recebeu essa medida com muita preocupação, em especial pelo potencial que tem de insegurança jurídica que pode trazer ao mercado de gás. Desde o início, o IBP se posicionou no sentido de tirar essa parte da MP para não criar problemas que possam impactar a nossa oferta de gás. E vou explicar um pouco o porquê. O escoamento e o processamento são muito diferentes do transporte. Então, vou começar com a parte de escoamento e processamento. Nós temos, no Brasil, uma predominância de gás associado ao petróleo. Isso significa que escoar o gás é uma condição essencial para produzir o petróleo. Não se pode interromper, por causa das variações da demanda de gás, a produção de petróleo, porque isso significaria uma grande perda, inclusive, de participações governamentais para o país. Então, o propósito das infraestruturas de escoamento e processamento não é só levar o gás bruto das plataformas até o mercado, até a infraestrutura de transporte, mas é também garantir o que chamamos de flow assurance, ou seja, assegurar que o gás seja encaminhado e, também, que o petróleo possa ser produzido. Então, essas infraestruturas não somente viabilizam a comercialização de gás, mas, como eu disse, viabilizam a produção de petróleo, e aumentam as receitas públicas por meios de royalties, tributos, etc. Então, são infraestruturas críticas e, normalmente, são planejadas e construídas em conjunto com todo o desenvolvimento de um campo. Então, não existem campos de produção de gás e petróleo que não venham acompanhados com sua infraestrutura de escoamento e processamento de gás natural.
15:14 R	Nesse sentido, a lei do gás, a Lei 14.334, de 2021, foi muito feliz em reconhecer a diferença entre os investimentos de escoamento e processamento offshore e toda a infraestrutura onshore de transporte e distribuição de gás natural. O escoamento e o processamento são infraestrutura, que são decisões de investimento de investidores privados, que visam desenvolver, como eu disse, tanto o petróleo como o gás. Foi, então, decidido pela lei do gás - que foi uma lei muito participativa, que demorou bastante tempo para ser aprovada, mas por quê? Porque teve uma grande discussão com a participação de todos os agentes -, então chegamos aí a um entendimento do que poderia ser o melhor para o país. Então, o escoamento e o processamento são, pela nova lei do gás, um elo cujo acesso é garantido, claro, mas na base de um acesso negociado, muito diferente do transporte para o qual o acesso é garantido na base de tarifas que serão decididas pela ANP. Bom, essa MP visa unicamente mudar as condições de acesso, inicialmente, só para o gás da PPSA, mas é claro que, dentro de um mercado em que todos competem para colocar seu gás até o consumidor, isso criará condições de acesso diferenciados para a PPSA e para outros participantes. Então, certamente, haverá movimentos que deverão levar à possível judicialização dos contratos que já foram firmados. Então, nossa preocupação é que essa MP traga mudança no arcabouço jurídico que já está consolidado, criando grandes incertezas, não somente em relação ao que vai ser feito com as infraestruturas existentes, o que já per se é um problema, mas também com relação aos próximos, aos investimentos vultosos que precisam ser feitos para viabilizar os próximos campos grandes, projetos de gás. Em particular, nós estamos falando aqui do projeto Raia, que deve trazer 16 milhões de metros cúbicos de gás, nos próximos anos; tem também o projeto Sergipe Águas Profundas, entendo que deveremos ter notícias importantes quanto a seu desenvolvimento, nos próximos dias. São investimentos muito vultosos, que precisam ter um quadro de segurança jurídica, de clareza regulatória, para que possam ser feitos esses investimentos. Então, Senador Braga, o que eu queria reforçar aqui é que, do nosso ponto de vista, essa medida provisória traz um risco muito grande para o mercado de gás, com possíveis reduções de investimento, quando deveriam expandir a infraestrutura, e diminuição de atratividade para novos players neste momento. Já passando agora ao caso do transporte, a tarifa de transporte é regulada pela ANP e nós estamos passando, neste momento, por um grande momento de regulação, revisão e determinação das regras sobre as tarifas de transporte. São muitas consultas públicas e audiências públicas que estão sendo organizadas pela ANP, que vão definir as regras, como vão ser determinadas as tarifas de transporte de gás para os próximos anos e, em relação aos investimentos que já foram feitos, quais são os investimentos que ainda deverão pesar nas tarifas do próximo ano. São decisões muito técnicas, muito complexas. A ANP está fazendo todas essas discussões com debates amplos, com audiências públicas, escutando todos os players. O problema é que, cada vez que se tende a fazer uma regra específica para um player, quem vai pagar mais serão todos os outros players. Então, minha dúvida é sobre o transporte, se realmente essa MP é aplicável, legalmente aplicável, porque as tarifas devem ser aplicadas do mesmo jeito para todos os usuários do sistema de transporte e, se ela for aplicável, qual vai ser o efeito, de fato, para todos os outros agentes.
15:18 R	Então, repito, há uma grande preocupação em relação a essa parte da MP. A gente entende que a MP como um todo é muito importante, especialmente para o setor elétrico, mas essa parte da MP, que é bem diferente do resto, se distancia um pouquinho das preocupações sobre o setor elétrico, nos preocupa e pode trazer muitos problemas, muita insegurança jurídica, vindo a afetar o funcionamento como um todo do setor de gás e também trazer uma menor atratividade para novos investimentos. Agradeço o espaço aqui e permaneço à disposição dos presentes, para poder responder a eventuais perguntas. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Obrigado, Dra. Sylvie. Passo agora ao Dr. Charles Lenzi, pela Abragel. O SR. CHARLES LENZI (Para expor.) - Muito boa tarde a todos. É uma satisfação poder participar aqui desta audiência pública da Comissão Mista que trata da Medida Provisória 1.304. Queria cumprimentar o Presidente, Deputado Fernando Coelho, e também o Senador Eduardo Braga e parabenizá-los pela realização dessas audiências públicas, para que a gente possa discutir de uma maneira clara, aqui na Casa do Povo, no Congresso Nacional, todas as questões que, de fato, são muito importantes para o setor elétrico brasileiro e para o país. Quero também saudar e cumprimentar todos os Parlamentares aqui presentes, aqueles que nos escutam de casa, de forma remota, meus colegas aqui de painel, o Rodrigo, a Sylvie e o Ricardo Brandão. Pois não, eu não lembrava o nome da nossa colega do IBP.
15:22 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. CHARLES LENZI - Sylvie. O.k. Eu queria destacar também que trago aqui, como representante da Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa), uma entidade que, neste ano, completa 25 anos... Tradicionalmente nós trabalhamos na defesa daqueles que empreendem através das centrais hidrelétricas de pequeno porte. Hoje eu estou com a missão aqui de representar não só a Abragel, mas também outras entidades e associações do setor, como a AbraPCH, que também é uma associação nacional desse segmento, algumas associações estaduais - a associação do Rio Grande do Sul, a de Santa Catarina e a de Goiás - e também o Sindicato da Indústria de Geração de Energia e Transmissão, lá de Minas Gerais. A Abragel vai focar a sua apresentação nos temas que, de fato, têm trazido maior preocupação para os nossos associados e para o nosso segmento. O primeiro deles é com relação à contratação de centrais hidrelétricas até 50MW na modalidade de leilão de reserva de capacidade. A Medida Provisória 1.304, de 2025, reforça a importância dessa política pública de contratação de centrais hidrelétricas até 50 megas, que já estava prevista na Lei 15.097, de 2005, que foi amplamente discutida e debatida no Congresso Nacional, trazendo impactos positivos para o desenvolvimento de uma matriz elétrica equilibrada, segura e confiável e com ênfase na modicidade tarifária. O art. 2º dessa medida provisória prevê a contratação de até 4,9 mil megawatts dessas centrais até 50MW, e o nosso entendimento é que a existência de um cronograma predefinido de contratação estimula os agentes a desenvolverem novos projetos, bem como toda a indústria nacional. Esse segmento, Senador e Deputado Fernando Coelho, tem sido, vamos dizer assim... Não vou dizer discriminado, mas a gente tem tido uma baixa expansão nos últimos anos. E é um segmento muito importante para o setor elétrico brasileiro, uma vez que gera energia limpa, renovável, flexível e com uma cadeia produtiva 100% nacional. Dentro desse contexto, se nós pudermos fazer uma comparação com a capacidade instalada da nossa matriz elétrica de hoje - esse é um dado que se busca no sistema atualizado da Aneel -, data de hoje inclusive, a capacidade instalada hoje é 215.657MW. Aqui nesse número, não estão presentes a micro e a minigeração distribuída, que hoje já somam 43 mil megawatts de capacidade instalada. Mas, se a gente levar em consideração essa contratação prevista, 4,9 mil megawatts, dentro de um horizonte de entrada em operação a partir de 2030... Se fosse computado hoje, isso representaria apenas 2,3% da nossa matriz elétrica. Vale destacar que a última hidrelétrica de maior porte viabilizada data de 2013, que é a Usina São Manuel, de 700MW. Então, de lá para cá, não se conseguiu colocar em operação ou viabilizar nenhuma usina hidrelétrica de maior porte. Quando a gente olha nos dois gráficos da direita ali, a gente tem, Senadora, no de cima, aquilo que entrou, que foi contratado através dos leilões de energia por fonte, desde 2013 para cá - eu peguei exatamente o ano de 2013 para incluir essa Usina São Manuel, que é de maior porte -, e a gente percebe exatamente ali a distorção que existe na nossa matriz elétrica e a diferenciação que a gente tem entre todas as fontes. Então, a gente tem uma contratação grande de térmica. Nesse período, também se teve uma contratação bastante importante de solar e de eólica, e uma contratação muito pequena de PCHs, lembrando que, nesse período, até setembro agora de 2025, a micro e a minigeração GD solar já ultrapassou a marca de 43 mil megawatts, já representando cerca de 20% da matriz elétrica brasileira.
15:26 R	No gráfico de baixo, a gente tem o que entrou em operação desde o ano de 2020, e a gente percebe ali diversas fontes com um patamar da ordem de 11 mil megawatts, as usinas térmicas, 16 mil megawatts de solar, quase 20 mil megawatts de eólica e 891 megawatts de PCHs. Então, o nosso entendimento é de que a contratação dessas usinas hidrelétricas até 50 megas, como previsto na medida provisória, é uma forma de a gente ajudar a equilibrar a nossa matriz elétrica. E aqui eu quero fazer um aparte no sentido seguinte: isso não é uma crítica. Acho que o Paulo Pedrosa fez um comentário muito importante, muito interessante, no início, dizendo que a nossa matriz, o Brasil é um país privilegiado por ter diversos recursos naturais que são propícios para a geração de energia. Acho que o Brasil é um país que é invejado pelo mundo inteiro, dada a nossa capacidade de produzir energia limpa e renovável e o compromisso, e a vantagem que a gente tem nesse caminho de transição energética, mas a gente precisa ter uma matriz equilibrada. O fato de a gente ter uma inserção de fontes predominantemente intermitentes faz com que a gente tenha desequilíbrios. E aí nós precisamos ter... A gente sofre de efeitos e de custos que são muito importantes. Então, ampliar a nossa matriz olhando na perspectiva de que a gente precisa de mais flexibilidade operacional e mais despachabilidade, ou seja, como é que eu consigo gerar energia no momento que eu quero e na quantidade que eu quero é uma vantagem que nós também temos, e a gente não está usando, e não está aproveitando os recursos naturais que nós temos. O Brasil tem uma vocação hidrelétrica. A nossa indústria elétrica nacional iniciou com a geração hidrelétrica. Cem anos atrás, a gente decidiu que o Brasil iria tomar esse caminho. Até a década de 60 e 70, a gente tinha grandes usinas com grandes reservatórios, o sistema de geração era com base em reservatórios plurianuais, e de lá para cá a gente não investiu mais nisso. Hoje talvez a gente tenha reservatórios que são plurissemanais, em função da falta de investimentos que nós tivemos nesse setor. Como a gente tem um potencial gigantesco ainda para ser aproveitado, e obviamente respeitando todas as questões de sustentabilidade, questões ambientais e tudo mais, mas mesmo assim a gente tem um potencial gigante a ser explorado, a gente defende que essa fonte seja mais considerada na matriz. E por que é importante uma política pública para esse segmento? Porque é a única fonte de geração de energia que é um bem da sociedade brasileira. Qualquer aproveitamento hidrelétrico é um bem público. Então, o Estado delega, para o empreendedor ou para quem vai investir, para quem vai empreender uma autorização, uma concessão para explorar aquele empreendimento durante 30, 35 anos. E como esse bem tem uma vida útil que ultrapassa os cem anos, esgotado esse período de concessão, de autorização, esse bem retorna para a União, que pode fazer, através do uso de bem público e uma série de outras questões, com que dele retornem benefícios para a sociedade.
15:30 R	Outro aspecto muito importante que eu acho que a gente abordou aqui é com relação à sinalização adequada de preços, de custos, e a Abragel sempre teve uma preocupação muito grande com esse aspecto. Nós contratamos uma consultoria especializada, a mesma que o Fase contratou para fazer o trabalho que está sendo feito de buscar um consenso na perspectiva do foco das associações, que é como o preço ou o custo de cada fonte de geração impacta a tarifa que nós consumidores pagamos. E, ao contrário do que muitas vezes aparece, o preço do leilão é uma sinalização, é um custo, mas não representa todos os custos que impactam a tarifa paga pelo consumidor. Então, olhando a perspectiva do custo direto e também de todos os custos que impactam na tarifa do consumidor - custos de transmissão, custos relacionados ao GSF, enfim, tudo aquilo que impacta os custos de geração -, a gente tem esse gráfico, essa tabela que mostra que, obviamente, a energia mais barata é produzida pela geração hidrelétrica de grande porte, até por uma questão de escala, e, em segundo lugar, aparecem as centrais hidrelétricas de pequeno porte, seguidas, em uma faixa bem aproximada, depois com a eólica, com a solar e com a GD. As centrais hidrelétricas, além de terem esse efeito de geração limpa, renovável, usando uma cadeia produtiva 100% brasileira... Eu gosto de dizer isso, porque todo emprego, toda renda, todo tributo, toda mão de obra é produzida e gerada aqui no próprio país. E elas também são importantes nesse quesito da modicidade tarifária, que é tão importante quando a gente olha o preço da energia paga pelos consumidores, de modo geral. Vamos nos aventurar também em falar um pouco da questão dos cortes de carga, porque nós entendemos que esse assunto é muito importante. Nós, representantes do segmento de PCH, somos aquelas usinas do tipo 3. Portanto, nós não estamos conectados na rede básica. A gente se conecta na rede de distribuição das distribuidoras. Mesmo assim, nós já estamos sofrendo também cortes. A gente reconhece a dificuldade crescente de operar o sistema elétrico brasileiro em vista da forte expansão das fontes intermitentes e da própria geração solar. De novo, aqui não é uma crítica, eu acho que a gente tem recursos extremamente importantes, mas a gente precisa ter um planejamento que seja mais eficaz com relação ao desenho da nossa matriz, para que a gente aproveite o melhor desses recursos naturais para gerar energia limpa, barata e renovável para todos nós. Em maio deste ano, nós fomos consultados pelo ONS sobre a possibilidade de usar as usinas de pequeno porte para contribuir para um cenário de redução de geração pontual através da modulação de geração em horários críticos. A gente vê, portanto, que as centrais de pequeno porte são um recurso importante na solução desse problema, ou seja, a nossa posição é no sentido de que a gente é muito mais parte da solução do que parte do problema, mas nos preocupam os potenciais impactos técnicos, econômicos e financeiros que devem ser endereçados, evidentemente, com a devida compensação. Um exemplo só de impacto econômico que eu gostaria de citar é a questão do prejuízo da vida útil dos equipamentos, na medida em que todo equipamento que foi projetado para ter uma operação perene ao longo do tempo começa a entrar no regime de ligar e desligar. Isso afeta a vida útil dos equipamentos. Nós entendemos que os custos decorrentes dos cortes deveriam ser atribuídos prioritariamente aos agentes que deram origem ao problema e não simplesmente distribuí-los de forma indiscriminada a todos os participantes. E, por outro lado, a gente também tem uma visão de que os cortes de carga, naqueles agentes que foram contratados através de mecanismos de leilão para o mercado regulado, ou seja, os leilões do ACR não deveriam ser considerados como aquele conceito de que isso é risco do empreendedor, uma vez que esses empreendimentos foram demandados pelo poder concedente para prover o país de geração de energia e atender ao mercado.
15:34 R	Finalizando, Presidente Fernando e Senador Eduardo Braga, a gente tem um potencial muito expressivo de geração hidrelétrica de pequeno porte. Esse mapa do Brasil no canto inferior direito mostra onde estão esses empreendimentos, esse potencial. A gente percebe que a distribuição deles é localizada muito próxima dos centros de carga, uma grande concentração de empreendimentos nas Regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste do país. Enfim, acho que eu já comentei sobre diversos dos requisitos que estão aqui. Eu fico muito agradecido pela oportunidade e, mais uma vez, cumprimento os membros da Comissão pela difícil tarefa que têm pela frente. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Obrigado, Dr. Charles. Vamos agora ao Rodrigo Ferreira, pela Abraceel. O SR. RODRIGO FERREIRA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentá-lo, Deputado Fernando Coelho Filho, cumprimentar o Senador Eduardo Braga, Relator da Medida Provisória 1.304. Bom, eu gostaria de falar em nome dos comercializadores, Senador, primeiramente sobre dois temas de forma muito destacada: a abertura de mercado para todos os consumidores, medida essa contida na MP 1.300; e sobre o teto da CDE cerne da Medida Provisória 1.304. Sobre a abertura de mercado e o cronograma da abertura de mercado, eu gostaria de destacar que não é um tema novo. O Congresso Nacional já deliberou sobre essa matéria diversas vezes. Aqui no Senado Federal, ela já foi aprovada, a abertura integral do mercado já foi aprovada pelos Sras. e Srs. Senadores através do PLS 232, hoje convertido no PL 414, que se encontra na Câmara dos Deputados. Também a abertura de mercado já foi apreciada no PLS 237, que hoje se encontra também na Câmara, através do PL 2.987, que inclusive acabou de ter um avanço. Ele foi encaminhado para três Comissões, foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor, em setembro deste ano foi aprovado na Comissão de mérito, na Comissão de Minas Energia, e agora seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com Requerimento de Plenário feito pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho. E o Congresso, através da Câmara, também já deliberou sobre a abertura de mercado no PL 1.917, em Comissão Mista Especial. Evidentemente que as votações anteriores não nos servem no presente. O avanço dessa medida, o avanço da abertura de mercado depende agora essencialmente do interesse e da vontade da percepção política do Senador Eduardo Braga e do voto das Sras. e dos Srs. Parlamentares, mas o fato é que não é uma matéria nova e já foi apreciada por esta Casa. E é inconteste, e nós percebemos isso muito claramente hoje, na manifestação do Diretor-Geral da Aneel, Sandoval Feitosa, que a agência reguladora, com a sua visão plural e independente do setor elétrico, também aponta a abertura de mercado como uma medida necessária no âmbito da modernização do setor elétrico. Senador, eu posso lhe garantir que se o Presidente da CCEE, Alexandre Peixoto, estivesse aqui, ele lhe diria o que ele tem dito repetidamente de forma pública: que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica está absolutamente pronta para oferecer mercado livre para todos os consumidores do Brasil, haja vista os investimentos e as evoluções de processo que a Câmara recebeu nos últimos anos.
15:38 R	E eu posso dizer com toda a tranquilidade - e falo não como Vice-Presidente do Fase, cujo Presidente está aqui, o Mário Menel, mas falo como Presidente da Abraceel e parte integrante do Fase, alguém que participou ativamente do trabalho que nós pretendemos entregar até o final da semana - que, no setor elétrico, a abertura de mercado também está consensuada. E isso deverá aparecer no relatório do Fase, pelo menos é a percepção que eu, Rodrigo, tenho, e deverá aparecer de forma muito contundente. Agora é importante perceber, Senador... Quem é que está de fora hoje do mercado livre? O mercado livre já é uma realidade, ele atende aproximadamente 42% da carga do Brasil, 95% da carga industrial, mas o fato é que 200 mil indústrias e comércios têm acesso ao mercado livre, mas 6,4 milhões comércios e indústrias não têm acesso ao mercado livre. E a única fronteira que os divide é uma fronteira técnica que está localizada no nível de tensão, mas no nível de tensão não há nenhuma justificativa para separar esses dois mundos entre mercado cativo e mercado livre. Então, é muito importante que, já em agosto de 2026, conforme prevê a Medida Provisória 1.300, o mercado livre alcance essa parte do comércio e da indústria que não tem acesso a esse mercado simplesmente pelo nível de tensão, que não é nenhum óbice para que isso os alcance. E também a sociedade brasileira, 220 milhões de consumidores não têm acesso ao mercado livre, e há uma distorção muito grande na classe residencial: uma parte da classe residencial tem acesso à tarifa social de energia elétrica, que adequadamente acabou de ser revisitada; uma outra parte, do outro lado desse pêndulo, uma classe social mais favorecida, tem crédito, telhado ou recurso financeiro para realizar projetos de MMGD e consegue, dessa forma, organizar de forma mais econômica o seu fornecimento de energia; e o grosso do Brasil, a classe média brasileira, está preso num Brasil esquecido, sem nenhum artifício, sem nenhuma condição de administrar e comprar energia de forma competitiva. Agora, independentemente de toda essa tramitação que já ocorreu sobre esse assunto no Congresso Nacional, a Lei 9.074, cujo Relator está aqui sentado, o Deputado José Carlos Aleluia, lei de 1995, que, portanto, completa 30 anos, confere ao poder concedente o direito de estabelecer um cronograma. E assim o ministério tem feito. Foi assim com a Portaria 50, que estendeu o mercado livre para todos os consumidores do Grupo A. Então, por que o Governo não editou um decreto presidencial ou uma portaria e encaminhou ao Congresso Nacional um cronograma? Porque, para que essa abertura seja equilibrada e alcance 220 milhões de consumidores, tem três medidas que dependem essencialmente do Congresso Nacional. São medidas que precisam aparecer em leis. E eu queria citar essas três medidas. A primeira é a criação do agente supridor de última instância, que é uma figura que já existe em todos os mercados liberalizados, é uma proteção para o consumidor que viabiliza a continuidade do fornecimento de energia elétrica caso o fornecedor escolhido por aquele consumidor tenha dificuldade de continuar atendendo. O encargo de sobrecontratação. A energia que sobra com a distribuidora e gera para a distribuidora exposição involuntária precisa ser redividida entre todos os consumidores e não apenas alocada nos consumidores do mercado cativo, como hoje é feito. Essa sobrecontratação involuntária pode ser um ônus, mas ela pode ser um bônus também, depende essencialmente do valor de venda na hora em que a distribuidora for colocar de novo essa energia no mercado. Quando nós olhamos para os últimos dez anos, nós percebemos que isso teria ocasionado um bônus para o consumidor da ordem de R$10 bilhões ao ano, haja vista que, em média, nos últimos dez anos - isso eu estou olhando de 2024 para trás -, o preço médio do mercado spot foi, em alguns momentos, bastante maior do que o preço médio praticado pelas distribuidoras. Então, essa conta de sobrecontratação precisa ser acessada por todos os consumidores, e não localizada só no mercado cativo.
15:42 R	E a terceira proposta é o não oferecimento de um incentivo econômico para que o consumidor de baixa tensão compre energia incentivada, por dois motivos. Primeiro, o gerador de energia incentivada já não precisa mais de incentivo econômico para vender essa energia; ele já é competitivo. O subsídio que existe hoje nas fontes incentivadas tem mais de 20 anos. Eles foram necessários no início, mas não são mais. E também não faz nenhum sentido dar um incentivo para o consumidor comprar uma energia que ele já compraria. Ele já compraria, porque a energia incentivada, a energia renovável é a energia que o consumidor quer comprar, e, no Brasil, é a energia mais barata e mais competitiva. Então, o mercado livre é o modelo comercial da transição energética. Primeiro, porque descentraliza o poder de compra do consumidor. Transição energética é caracterizada no mundo por três "d": descarbonização, descentralização e digitalização. O consumidor já pode, alguns, gerar a sua energia descentralizada, mas, por sua vontade, Senador, todos os consumidores, do dia para a noite, poderão comprar a sua energia de forma descentralizada, inserindo o Brasil definitivamente no mapa dos países mais modernos no âmbito de desenhos de mercado, como é toda a Europa, a Austrália, o Japão, a Coreia do Sul e 18 estados norte-americanos. Por fim, é importante salientar - falando especificamente sobre o teto da CDE, Senador - que é fundamental que se coloque um limite na CDE. A CDE cresce a passos largos. Começamos o ano falando em 40 bilhões, estamos terminando o ano falando em 50 bilhões. O fato é que a MP 1.300, de forma acertada, revisitou a política de tarifa social no Brasil, o que ocasionará, inevitavelmente, um aumento de custos na CDE que poderá chegar, segundo consultorias de mercado, a R$7 bilhões para os próximos anos, e de forma crescente - fala-se entre 3, 4 bilhões, e algumas consultorias chegam a falar em R$7 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO FERREIRA - A abertura de mercado seria a contrapartida para o consumidor da classe média, que vai pagar essa conta, porque o mercado livre é mais competitivo por vários motivos, não só porque na ponta do consumidor terão mais de cem fornecedores disputando aquela conta, como ela também causa uma nova dinâmica no segmento de geração, sem causar nenhum impacto no atendimento dos recursos de segurança energética, porque isso confere ao poder concedente. Toda vez que o poder concedente identificar, através do Operador Nacional do Sistema ou da Empresa de Pesquisa Energética, que falta algum atributo a ser contratado, como flexibilidade aos atributos térmicos, realiza-se leilão de reserva de capacidade, como será feito em 2026, foi feito em 2022, e rateia-se esse custo por todos os consumidores. Então, o mercado livre não causa nenhum impacto no que tange à segurança energética, ainda que ele dê um drive de expansão para as fontes renováveis de energia elétrica, que é a grande vocação do Brasil, sem prejuízo de nós precisarmos, demandarmos e termos interesse na continuidade da expansão do parque térmico, que é necessário justamente para que a gente possa usufruir dos benefícios naturais que Deus nos deu.
15:46 R	Então, Deputado Fernando Filho e Senador Eduardo Braga, eu faço um apelo para que o Congresso Nacional, de novo, possa deliberar e possa discutir, na MP 1.304, a parte que trata de mercado livre - está certo? - e a parte que trata do teto da CDE, sendo que, no teto da CDE, no nosso entendimento isso é uma discussão densa, ampla, que deveria ser feita com uma participação expressiva do setor elétrico, porque vai mexer em contratos existentes e vai mexer em diversos arranjos existentes que conferem a expansão do setor. Mas, se essa medida for adotada desde já, no âmbito da MP 1.304, portanto, até o dia 7 de novembro, eu quero concordar com o que mostrou o Diretor-Geral da Aneel: que o teto seja o teto de 2025 e indexado à inflação, porque senão a única certeza que a gente tem é que, no ano seguinte de determinado um teto, ele já será extrapolado pela própria inflação, que recairá sobre apenas poucos consumidores que em algum momento receberam um chamado do Congresso Nacional para empreender ou comprar energia renovável no Brasil. Então, é esse o apelo que eu faço, e agradeço mais uma vez pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Obrigado, Dr. Rodrigo. Agora, Ricardo Brandão, pela Abradee, também. O SR. RICARDO BRANDÃO (Para expor.) - Obrigado, Deputado Fernando Coelho Filho e Senador Eduardo Braga. Saúdo também aqui, na pessoa do Mário Menel, as outras associações do Fase e aos participantes desta audiência pública. Bom, o setor elétrico há muito tempo anseia por uma medida de modernização. O Deputado Fernando Coelho liderou uma equipe que buscou fazer essa proposta de modernização - até o mencionado aqui, pelo Rodrigo, que é o PL hoje 414, que está aqui na Câmara -, mas é uma chance agora, por meio das MPs 1.300 e 1.304, a gente resgatar essas ideias, esses princípios de uma abertura de mercado, de uma transição energética que seja justa para todos. Eu destaco alguns pontos aqui das duas MPs. Em relação à MP 1.304, a Abradee apoia integralmente a ideia de se estabelecer um teto para a CDE. É bem-vindo o estabelecimento desse teto, mas também entendemos que o teto deveria ser do ano de 2025 e não de 2026, exatamente para que isso já tenha um efeito mais imediato na forma como está colocada na MP. Ainda da MP 1.304, também saudamos a reestruturação do art. 1º, §1º da lei da privatização da Eletrobras, porque, de fato, ali se traz um equilíbrio na contratação das fontes, de forma que elas estejam mais adequadas, mais orientadas ao que está colocado no planejamento setorial, no plano decenal, no PDE 2050. E também há um dispositivo ali, bastante interessante, que estabelece que esse crescimento dessas contratações estabelecidas ali na lei tem que estar, de alguma maneira, calcado no planejamento setorial. Agora, em relação à MP 1.300, que trata principalmente da abertura de mercado, nós temos, de fato, muita convergência em relação a esse ponto. As distribuidoras vêm aqui, porque todas as distorções em políticas públicas, todas ineficiências, em geral, todas rebatem, no final das contas, em cima da distribuição. E é o consumidor regulado que acaba pagando por essas distorções. Então, a abertura de mercado é importante, desde que ela esteja buscando extrair eficiência e não crescimento dos subsídios, que é o que infelizmente aconteceu com a abertura do Grupo A. A gente tem agora uma oportunidade de corrigir essas distorções fazendo a abertura do consumidor de baixa tensão da forma correta. Concordamos, como colocado pelo Rodrigo Ferreira, que o encargo de sobrecontratação é fundamental, não tem como haver abertura de mercado sem ter o encargo de sobrecontratação, que é para esse... Toda migração hoje provoca uma sobrecontratação que provoca um aumento na tarifa, sendo que o art. 15, §5º, da Lei nº 9.074, diz que a decisão do consumidor de migrar para o mercado livre não deveria aumentar a tarifa dos que ficam, e infelizmente isso acontece, não só pela sobrecontratação, mas também porque as fontes de energia mais caras acabam ficando com o consumidor regulado. Além do encargo de sobrecontratação, é importante também a figura do supridor de última instância. Não há como haver abertura de mercado sem ter essa figura, que, na verdade, é uma proteção para o mercado, mas principalmente para o consumidor.
15:50 R	Outro elemento importante, também destacado pelo Rodrigo, com o qual concordamos, é a vedação da aplicação do desconto de fonte incentivada para o consumidor de baixa tensão. Além dos argumentos já trazidos aqui pelo Rodrigo, com os quais concordamos integralmente, ainda tem o efeito do aumento do subsídio. A Consultoria PSR fez o cálculo de quanto seria o efeito da abertura de mercado de baixa tensão com o desconto, isso triplicaria o valor hoje, que já é bastante elevado, de 13 bilhões do desconto de fonte incentivada na CDE. Além disso, tem outros dispositivos que estão lá na 1.300 que precisam ser resgatados, porque também são fundamentais para essa abertura de mercado. Outro deles é a separação de D&C, a separação das atividades de distribuição e comercialização regulada. Esse é um dispositivo que estava na 1.300 e é fundamental que seja resgatado aqui também. Outro ponto, acho que trazido por vários dos oradores aqui, é a necessidade de a gente ter uma modernização das nossas tarifas. E aí estavam também destacadas na MP 1.300 as tarifas multipartes. É fundamental e a gente tem visto aqui como é importante dar sinal de preço, especialmente sinal de preço horário. A gente enfrenta hoje uma situação de curtailment principalmente pela falta de consumo no momento em que se tem maior produção de energia. E por outro lado, no final da tarde, a gente tem uma rampa de mais de 30GW, é a carga da Espanha como um todo em uma rampa de três horas. Então, é fundamental ter esse sinal de preço por conta da tarifa multipartes.
15:54 R	Houve até uma discussão, por ocasião do debate da MP 1.300, se essa tarifa multipartes afeta os usuários de geração distribuída. Isso não afeta. Especialmente o usuário de GD I, aquele que vai até 2045, ele tem a proteção ali da Lei 14.300. Quando a gente fala em tarifa multipartes e sinal horário, a gente está falando especialmente de Fio B. E esse usuário de GD, ele não paga Fio B. Aliás, ele não paga o fio, nem o Fio B, nem o Fio A. Então, ele não é afetado por isso, mas é importante que esse sinal de preço seja colocado, não só para a gente modernizar as tarifas, mas para também, no âmbito da abertura de mercado, os comercializadores varejistas darem produtos para os consumidores que tenham sinal horário. É importante que esse sinal esteja não só na energia, mas também colocado no fio. Gostaria, Senador e Deputado, de destacar a importância de a gente trazer todos esses pontos aqui para o debate, porque, infelizmente, eles ficaram na MP 1.300, mas é importante que eles sejam resgatados aqui para a MP 1.304. A gente enfrenta hoje uma transição energética bastante caótica em que poucos são beneficiados por essa transição, a maioria dos consumidores não está sendo. E, por fim, só gostaria de destacar aí o meu ponto de discordância em relação a Abraceel, em relação ao prazo. A gente vê nos países que fizeram o processo de abertura de mercado prazos de até cinco anos, e a gente está propondo uma abertura do mercado de baixa tensão para 6,5 milhões de consumidores comerciais e industriais em agosto de 2026, na redação da MP 1.300. Esse prazo é absolutamente insuficiente para que saia um decreto regulamentando essa abertura e depois a regulação da Aneel para disciplinar essa abertura, e também para que as distribuidoras e os comercializadores varejistas possam se adaptar a esse processo. Então, esse prazo de agosto de 2026, colocado na MP 1.300, na nossa avaliação, é inviável. E uma abertura desorganizada só provoca mais impacto para o consumidor regulado. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO BRANDÃO - Então, na nossa avaliação, essa questão do prazo também é fundamental, uma adequação de prazo para que se possa fazer um escalonamento dessa abertura. Então, agradeço a todos, em nome da Abradee. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Obrigado, Ricardo Brandão. Eu queria agradecer aos três expositores. A gente tem dois convidados para poder encerrar as apresentações de hoje. Nós temos audiência pública convocada para amanhã, às 14h30, e também quinta-feira, às 9h30 da manhã. Vários dos requerimentos que nós recebemos dos presentes aqui já foram contemplados. Então, outros falarão, como eu falei, na audiência pública de amanhã e de quinta-feira. As últimas duas intervenções, antes de eu abrir para os Parlamentares, serão do Dr. Marcos Lopomo, da Abegás, Diretor da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado, e do Dr. Heber Galarce, do Inel (Instituto Nacional de Energia Limpa). Então, eu entendo aqui que a gente atendeu todas as convocações, os requerimentos que foram aqui feitos dos presentes e, com isso, a gente segue, sem abrir mais para novos convidados, tendo em vista que já tem oito convidados para amanhã e seis para quinta-feira, senão a gente acaba tornando muito extenso, sem ter a oportunidade de os Parlamentares poderem fazer também as suas intervenções. Então, tão logo feitas essas últimas duas intervenções, eu vou abrir para quem quiser se inscrever, dos Parlamentares.
15:58 R	Dr. Marcos, dez minutos. O SR. MARCOS LOPOMO (Para expor.) - Obrigado pela oportunidade, Deputado Fernando Coelho, Senador Eduardo Braga. Eu tenho uma apresentação aqui. Rapidamente vou apresentar a Abegás. A Abegás representa as distribuidoras de gás natural em todo o país. Também somos representantes no IGU (International Gas Union). Estes são os nossos associados, os distribuidores e os investidores também no setor de distribuição de gás natural. Aqui estão as distribuições de todas as concessionárias de gás canalizado no país. Bom, obrigado pela oportunidade. Esta matéria envolve muito o setor elétrico, e aqui se abre um espaço também para falar de gás natural. Eu, que sou engenheiro eletricista, fico feliz, porque acho que o planejamento energético do nosso país nunca deveria ter distanciado o gás da energia elétrica. Eu acho que a gente tem que retomar isso; as circunstâncias vivenciadas hoje em dia no setor elétrico acho que são a prova disso. O consumo de gás natural no Brasil teve seu pico basicamente em 2014. De lá para cá, ele vive uma estagnação, em especial em relação aos preços que são colocados, e um grande volume disso, como já mencionado aqui, inclusive, é uma estagnação da indústria. A gente tem até uma retomada ali em 2025, mas é possível ver, de 2014 para 2025, que temos um espaço muito grande de crescimento rápido, se tivermos uma sinalização de preço no gás natural. A expansão da infraestrutura de gás natural nos últimos 15 anos tem se dado basicamente, Deputado, pela distribuição de gás. Nós mais do que dobramos a extensão da rede de distribuição de gás natural no país. O transporte tem se mantido ali com um determinado nível de estabilidade, por volta de 10 mil quilômetros, e a distribuição passou dos 20 mil para cerca de 46 mil quilômetros, atendendo de forma capilarizada todos os segmentos. Aqui vem o ponto que basicamente nos traz uma preocupação, que é a reinjeção do gás natural. Nós temos o gás natural, nós desassociamos o gás natural do petróleo e reinjetamos grande parte do gás natural. Entendemos que, por aspectos técnicos, isso tem uma certa importância, mas os níveis de reinjeção a que chegamos no ano de 2025 são muito, muito elevados. Então, este é um ponto em que eu acho que a gente precisa se debruçar: o que queremos do nosso gás. O mundo inteiro vem utilizando o gás natural como um insumo essencial para transição energética. No Brasil, nós o temos, podemos aproveitá-lo e não o estamos utilizando. Esse é um ponto que fala bastante com a MP. O que o mercado espera do gás natural é: o aumento da oferta do gás natural nacional; um gás que venha com preços competitivos; leilões regulares de gás; e diversificação de oferta. Porém, no momento, o que a gente vê é que custos de acesso à infraestrutura, em especial o escoamento e - ali está "produção", mas é "processamento" - o processamento, que são operados hoje pela Petrobras, dificultam que o mercado tenha acesso a preços mais competitivos desse gás nacional.
16:02 R	A EPE realizou um estudo de custos dessa infraestrutura de escoamento e de produção que identifica que eles são muito superiores àquilo que efetivamente custa. Então, o que se espera é que, dando acesso a esse escoamento e processamento com custos inferiores, a gente consiga ter um choque de preço de gás competitivo. E isso seria muito relevante para todos os cenários não só para a indústria - aqui, a Abrace comentou a indústria -, mas também para o setor elétrico. O uso desse gás no setor elétrico... E, retomando um pouquinho o começo da minha carreira, em que a gente falava no setor hidrotérmico, qual a importância que tinha o gás natural para poder favorecer o atributo de segurança energética? Isso contando com usinas de reservatório. Agora, a gente vivenciou um período muito grande, muito importante, de crescimento de renováveis, de usinas que não trazem a mesma flexibilidade. Vemos, ao longo dos últimos anos, um uso dos nossos reservatórios até então implantados de forma muito intensa. E o gás, que é um provedor dessa segurança energética no mundo inteiro, talvez sendo colocado um pouco de lado nesse processo. A gente tem uma oportunidade aqui, com esse gás que está sendo reinjetado, de colocá-lo para a costa a preços melhores, fazendo esse uso da melhor forma possível. O gás natural hoje é um elemento de redução de emissões em setores que são muito difíceis de abater. Então, por exemplo, a distribuição de gás vem apostando muito na substituição do diesel. É possível reduzir sensivelmente as emissões com o uso do gás natural em rotas de transporte pesado. Nós temos rotas que são feitas por veículos pesados, por caminhões, que são sempre as mesmas rotas dirigidas a portos. E uma infraestrutura de gás natural permite ao nosso país reduzir as emissões em setores que são muito difíceis. E hoje a gente importa diesel. O biometano vem surgindo como um combustível que zera essas emissões, que pode ser colocado na rede de gás natural e pode ser utilizado também. Então, nós, graças a Deus, temos um país muito rico em atributos. Foi colocado aqui, a gente tem uma diversidade enorme. Por que a gente não está olhando para aquele gás que está sendo reinjetado? No caso do vínculo, mais necessariamente do vínculo com o setor elétrico, a geração termoelétrica é essencial não só para produzir flexibilidade, mas também energia firme. Se tivermos usinas produzindo energia firme com gás natural, nós melhoramos a segurança energética por um simples aspecto: nós liberamos os reservatórios de energia elétrica para continuar com esse atributo, o que ele já vem fazendo muito bem, mas com um risco sendo ampliado. O gás natural também para usinas termoelétricas pode ser muito interessante. Quando você utiliza, por exemplo, uma usina de ciclo aberto, é possível você usar o gás natural como um provedor de segurança energética. E daí nós temos agora o leilão de reserva de capacidade com esse tipo de tecnologia, sendo provedor desse atributo para o setor elétrico. Então, recomendamos que o país olhe para as usinas termoelétricas a gás natural inflexíveis também, justamente para preservar o reservatório das hidrelétricas.
16:06 R	Qual é o impacto esperado dessas medidas? O choque no valor do gás. A comercialização do gás da União e melhores condições e preços de acesso à infraestrutura de escoamento e processamento podem reduzir custos e representar um marco de retomada na competitividade do gás natural do país. Com isso, teremos redução de custos, aumento dessa oferta, leilões competitivos e preços competitivos. É isso que gostaríamos de trazer. Espero ter ocupado bem o tempo aqui. Obrigado pela oportunidade mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Obrigado, Dr. Marcos. Heber, pelo Inel. O SR. HEBER GALARCE (Para expor.) - Boa tarde a todos os participantes desta Comissão. Eu queria saudar e cumprimentar todos os Deputados participantes e também os dirigentes do setor elétrico. Quero cumprimentar os colegas do setor: Ronaldo Koloszuk, Presidente da Absolar - levante a mão, por gentileza -; o Hewerton, do MSL; e o Presidente da ABGD. Eles não puderam participar, está muito cheia - não é, Presidente? - a mesa, mas eu vou tentar trazer um pouquinho do nosso sentimento. Acho que a palavra é "sentimento". Antes de falar um pouquinho do porquê chegamos até aqui, eu queria parabenizar o senhor, Deputado Fernando, e o senhor também, Senador Eduardo Braga, porque esta conversa que a gente está tendo aqui, com todo esse pessoal extremamente qualificado, a gente poderia ter começado há três anos e a gente está começando só agora. Então, eu quero, na minha admiração pessoal, cumprimentá-los pelo esforço e pelo desafio que é escutar tanta gente, tanta liderança de setor - cada um com a obrigação de voltar daqui com um pedaço para si -, e a gente está sobreofertado. É uma confusão - não é, Senador Eduardo? - muito grande. Vamos lá! Por que a gente chegou até aqui? Acho que todo mundo já tem concluído: erramos um pouquinho o planejamentos, o descompasso, e agora a gente precisa resolver. Vamos sair disso aqui? Óbvio, com todos vocês juntos. Eu queria fazer uma provocação, Presidente Sandoval, da Aneel, justamente porque o quadro que o senhor trouxe é muito grave - o do subsidiômetro de R$48 bilhões. Vocês sabem qual é a melhor maneira de mostrar que a pessoa que está gerando energia solar dentro da sua casa, em cima do seu telhado, quer participar, e nós, setorialmente, também queremos não ser um problema? Tem uma proposta: a gente podia zerar o subsidiômetro para todos, de maneira horizontal. Essa é uma forma boa de competição, porque a gente equilibra, a gente consegue igualdade. A melhor notícia política que a gente podia dar é que exterminamos o subsidiômetro da Aneel. Todos competem a custo zero. Essa é uma proposta. A segunda coisa. Em cima da potência e em cima também dos consumidores, a gente tem hoje 6,5 milhões de consumidores aproximadamente e 3,7 milhões de sistemas. Essas pessoas, essas iniciativas foram a custo privado, muitas vezes financiado. Vocês sabem que o juros do Brasil são muito altos. Então, essas pessoas não estão buscando brigar com uma fonte ou não têm, na verdade, a falta de curiosidade, numa eventual abertura do mercado livre ou oferta do gás natural, de conhecer uma segunda fonte. O que essas pessoas aqui falam silenciosamente é que elas querem uma liberdade, uma alternativa a um sistema ineficiente, antigo, centralizado e resistente a novas tecnologias, resistente à descentralização, resistente à participação de, por exemplo, uma bateria, via eletroquímica, para o armazenamento. Então, se a gente for falar de ineficiências e altos custos, a gente tem muita gente para chamar para esta mesa. E, quando eu falo na proposta de subsidiômetro zero, Presidente Sandoval - vi o senhor sorrindo, também estou sorrindo, mas é positivo -, seria uma forma de igualar o jogo e tirar de cima da CDE esse peso. Vamos liquidar a CDE juntos, a gente dá as mãos para fazer isso. Agora, o que é uma pena? Nós estamos, se eu não me engano, na terceira ou indo para a quarta - não é, Senador Eduardo Braga? - em termos de medidas provisórias que podem afetar o setor elétrico. Não é isso? E torcendo para o Redata: "Vamos chamar mais gente, mais consumo, mais gente para diminuir..."; "Já que está sobreofertado, precisamos ofertar energia!".
16:10 R	No Brasil, como a gente estava conversando outro dia com o pessoal da soja, o pessoal do agro, nós temos duas vantagens. À parte da industrialização, a gente vai muito bem, parado... Nós podemos alimentar o mundo, ser o celeiro do mundo. Tudo bem, falta ainda área produtiva, a gente pode aumentar isso no Nordeste... O Presidente da Frepel aqui, Deputado Lafayette de Andrada, faz um trabalho fantástico, defendendo a energia limpa também. No dia do almoço, uma das pessoas da bancada do agro falou: "E se a gente colocar uma área para cultivar onde é semiárido? Vamos, sei lá, dessalinizar a água...". E estávamos pensando em coisas grandiosas para reforçar, Senador Eduardo, a nossa vocação. A outra é a nossa vantagem geográfica para sol e vento. Não podemos, de um lado, ter essa abundância e disponibilidade de capital, de investimento, de investidores e, do outro lado, ter a tarifa mais cara, mas também não podemos ficar brigando e não resolver esse problema. De novo, sei que parece entusiasmo, mas, pela terceira vez, Deputado Fernando e Senador Eduardo, é muito louvável e muito importante o que os senhores estão fazendo aqui, porque, normalmente, essas conversas não acontecem, e chega -se à plenária para a votação em pouquíssimo tempo, e aí tem aquele desgaste, aquela discordância, etc. Esta abertura aqui é fantástica. Esta é uma semana fantástica de esclarecimentos para isso. Quais são as nossas expectativas com relação a MMGD, mini e microgeração, energia no telhado, energia solar? Nós não gostaríamos - isto aqui está sendo filmado, este é um dia talvez muito bom ou talvez muito ruim; a história, daqui a alguns meses ou na virada de ano, vai nos responsabilizar por isso - de ter que passar para o cidadão o seguinte: nós não conseguimos encaminhar a manutenção, a existência da mini e da microgeração e tiramos o seu direito, com o seu investimento, de gerar a sua própria energia no seu telhado, porque o nosso setor é ineficiente, porque não temos diálogo. E, muitas vezes, em várias Comissões, eu tenho dito o seguinte: nós precisávamos - e eu fiz essas críticas, que não foram bem recebidas, mas sempre de caráter respeitoso - ter iniciado um diálogo com qualidade há muito tempo. Esses diálogos não foram feitos até agora. E aí o Senador Eduardo e o Deputado Fernando Coelho resgatam o diálogo. Por isso, têm a nossa gratidão, o nosso apreço. Não adianta tratorar, não adianta enfiar uma MP ou duas, três, quatro... "Ah, se não cair essa, no próximo ano, a gente coloca mais uma, talvez passe nessa." Ou, então: "Cada um que lute pelo seu quinhão". Foi uma das coisas mais irresponsáveis que eu já ouvi num setor elétrico altamente complexo e que precisa de diálogo extremo. Está cada um lutando pelo seu quinhão. Alguém levou muito quinhão para casa? Eu não vi. A gente está perdendo o quinhão que é uma placa no telhado aqui, que foi paga pelo dinheiro do próprio consumidor. Senador Eduardo Braga e Deputado Fernando, o que eu peço, em nome das pessoas que estão assistindo isto aqui, em nome dos Deputados eleitos pelo povo, em nome dos senhores que nunca se furtaram a corrigir erros, desvios ou coisas que não sejam justas, que a liberdade do cidadão em casa de sair de um sistema ineficiente... E que ele volte a ser eficiente o antes possível, que, de repente, o próximo Ministro de Energia dialogue o tanto que a gente está dialogando aqui, com todos nós, mas que, enquanto isso não acontece, a gente consiga encontrar os meios para que mini, microgeração não seja cortada, não seja enterrada. A gente tem poucas coisas... Quando a gente fala de orçamento, o Governo está atrás de orçamento o tempo todo. Quando o sujeito compra o seu próprio equipamento ou financia a um juro altíssimo, ele assumiu o ônus, ele assumiu a responsabilidade. Isso sem falar que o futuro é esse. A gente só está adiando uma porta de futuro. A gente não quer se conectar com o futuro! O cidadão hoje, em casa, não quer se desconectar do Brasil; ele só quer se conectar com o econômico, com o novo, com o futuro. E nisso a gente tem muita responsabilidade. Não podemos nos furtar e tirar essa alternativa dele. E eu espero sinceramente que haja abertura de mercado. Espero, como o colega do gás comentou aqui, que tem as suas expectativas, que consiga emplacar. Cadê a Marisete, que faz uma defesa muito boa agora de uma entidade que ela está presidindo? Falávamos de hídrico, de não ser remunerados, enfim, de armazenamento. Também acho que tem correções por isso, mas esse incentivo ao desgaste, aos paralelismos e a agendas individuais sendo defendidas a todo custo não nos vai fazer chegar a lugar nenhum.
16:14 R	Para terminar, Senador Eduardo e Deputado Fernando, queria depois seu compromisso de poder entregar aos senhores, porque são documentos técnicos... Nós, com muita responsabilidade, no setor, junto com as demais entidades, desenvolvemos algumas aplicações. Achamos, assim como foi a Lei 14.300, que não é o que a gente queria, que perdemos um dedo; de repente, todos juntos perdemos mais um pouquinho e ajustamos. Acho que esse é o caminho do consenso, da convergência, o que foi falado aqui. Então, que a gente tivesse oportunidade, eventualmente, por 10, 15 minutos, de visitar os senhores para entregar isso como um gesto, torcendo para que os senhores conduzam isso da melhor maneira, como estão fazendo agora. E, de novo, queria parabenizá-los. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Obrigado, Dr. Heber. Queria agradecer a Marcos e a Heber pela intervenção. Eu vou abrir para o Relator poder fazer algumas considerações. Depois, se algum Parlamentar quiser falar... E a gente faz as formalidades aqui só da aprovação dos requerimentos, porque a gente já iniciou essas oitivas, mas para os próximos dias... E a gente encerra a audiência pública por hoje. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente Fernando Coelho Filho, colegas Senadores, colegas Senadoras, colegas Deputados, colegas Deputadas, senhores representantes das entidades aqui presentes, senhores representantes das entidades que participaram desta audiência pública, mais uma vez, meu querido Fernando Filho, quando da MP 1.300, que eu presidi e o Fernando Filho relatou, nós anunciamos que deixaríamos o debate do setor elétrico para a MP 1.304, em função de circunstâncias políticas que acabaram deixando o tempo da MP 1.300 muito escasso e de que nós tínhamos um compromisso com a nação brasileira, principalmente, com os brasileiros consumidores de baixa renda que seriam beneficiados pela Tarifa Social. Buscamos fazer uma MP 1.300 enxuta. Eu já tive a oportunidade de cumprimentar e elogiar o Senador, aliás, o Deputado Fernando Filho - é o cacoete com o pai do Fernando Filho e, quem sabe, uma premonição do que poderá acontecer com o filho -, mas já tive a oportunidade, quando da sanção da lei de conversão da MP 1.300, de fazê-lo publicamente. Eu queria fazer algumas colocações informativas. Lamento que alguns que participaram da audiência pública não ficaram para ouvir o debate sobre a audiência pública e se retiraram, mas o que nós estamos demonstrando na reunião de hoje é que estamos cumprindo com a palavra para com o setor elétrico. Nós vamos dedicar toda esta semana ao debate com todo o setor.
16:18 R	E aqui está presente a Tatiana, Chefe de Gabinete da Liderança do MDB e Chefe da minha Assessoria Parlamentar, que coordena o grupo técnico que está acompanhando esta MP. Eu sugiro a todos aqueles que tentam falar comigo e não conseguem, pelas múltiplas funções que exerço, conversarem com a Sra. Tatiana e com a Sra. Valéria, que é a minha Chefe de Gabinete, no meu gabinete de Parlamentar do Senado da República; e que apresentem sugestões, que apresentem as suas emendas, que apresentem os seus argumentos para que nós possamos ter acesso a todas as ponderações. Assim é o nosso estilo e assim foi o nosso compromisso, meu e de Fernando, para com todo o Congresso Nacional, para com todo o setor elétrico brasileiro e para com a sociedade brasileira. A terceira coisa que eu quero dizer é que nós procuraremos cumprir um prazo nesta Comissão que dê tempo ao Plenário da Câmara para o debate e para a votação, para que este projeto possa chegar - ou esta medida provisória possa chegar - ao Plenário do Senado não no apagar das luzes e, assim, cada Parlamentar que porventura não participe da Comissão tenha o seu direito regimental assegurado de poder contribuir com o debate, contribuir com ideias para o aprimoramento de algo que eu reputo extremamente importante, porque o setor elétrico brasileiro não aguenta mais remendo. Eu ouvi algumas pessoas aqui dizerem assim: "Não, porque o futuro do armazenamento...". Amigo, se nós queremos continuar incrementando as fontes alternativas de energia, Danilo, nós precisamos investir em armazenamento de energia, porque energia que não é firme é uma energia que tem um custo muito caro à sociedade brasileira. (Palmas.) Segundo, nós precisamos voltar a ter capacidade de investimento em projetos estruturantes. O fim do mercado regulado não pode significar o fim da capacidade de financiamento de geração e de transmissão em alta e em subtensão, sob pena de nós estarmos levando o sistema elétrico e energético brasileiro à falência e à insegurança energética. A pior e a mais cara de todas as energias é a que nós não temos. Não me venham com a história de que a energia alternativa é a mais barata. Ela será mais barata se ela for firme e só será firme se, no custo do megawatt-hora, ela tiver o carregamento do armazenamento dessa energia. E nós não podemos contratar energia sem ponto de conexão. Isso é um crime contra a sociedade e contra a economia brasileira. O empresário que participa de leilão, conscientemente, sem o ponto de conexão está fazendo isso sabendo que não tem como entregar a energia que ele está gerando. A responsabilidade é dele, não é do consumidor - não é do consumidor -, e o consumidor não pode ser onerado por isso. Essa é a minha opinião como Relator.
16:22 R	Eu sempre disse, em todas as matérias que eu relatei neste Congresso, que a minha opinião é apenas uma. O relatório será aquilo que for o consenso da maioria dos Parlamentares da Comissão, o consenso da maioria da Casa da Câmara dos Deputados, o consenso da maioria da Casa do Senado da República e o consenso do Poder Executivo naquilo que lhe compete quando da sanção, que é o direito ao veto. E depois o Congresso se manifestará se mantém ou se derruba o veto. Agora, nós não podemos olhar apenas para o nosso umbigo e achar que os nossos interesses estarão acima do interesse da sociedade, do consumidor e da economia brasileira. Nós vivemos uma dicotomia no Brasil. O Brasil é um país que gera energia barata e, do outro lado, é um país que cobra uma das tarifas de energia mais caras do mundo, que inviabiliza setores da indústria brasileira que exportam recursos naturais não renováveis, porque o insumo principal para a transformação desse recurso natural é a energia elétrica, e o custo da energia elétrica brasileira inviabiliza esse investimento. O Brasil exporta esse recurso não renovável, findo, sem imposto e importa o produto final do minério que nós exportamos, importa o óleo de soja da soja que nós exportamos. Portanto, essa janela de commodity mineral e alimentar é uma curva tendente a zero, olhando o futuro das gerações. Amigos, eu quero dizer que a disposição nossa, minha e do Fernando, é a de enfrentar os problemas e não tentar fazer remendos, é tentar encontrar soluções. Nós vamos nos dedicar muito. Nós temos graves e sérios problemas na subtensão. Quando defendemos a geração distribuída - e olhem, na geração distribuída, eu tive participação direta como Ministro de Minas e Energia -, ela não pode sobreviver com uma rede de baixa velha, antiquada, ultrapassada, que não investiu em smart grid, que não investiu em modernização da rede de baixa. Portanto, há um encargo a ser pago para que você possa ter o retorno do seu investimento sem desequilibrar o sistema. Esse é um sistema em que todos nós temos que ter um equilíbrio - todos nós temos que ter um equilíbrio. Nós não podemos desprezar nenhuma das fontes de energia, nós não podemos desprezar a biomassa, não podemos desprezar a PCH, não podemos discutir a questão dos reservatórios hídricos... Os reservatórios hídricos não têm apenas função de geração de energia elétrica, eles têm a função de segurança alimentar, eles têm a função de segurança de abastecimento de água, eles têm função de segurança nacional. Portanto, nós precisamos enfrentar de uma vez por todas esse preconceito que ficou lá atrás, ultrapassado pelas novas tecnologias, que nós não temos coragem de enfrentar. Enquanto isso, fazemos investimentos gigantescos em hidrelétricas de fio d'água para gerar energia durante quatro meses e criando grandes desequilíbrios no setor.
16:26 R	O Brasil precisa ter coragem de discutir os problemas, precisa ter coragem de enfrentar os custos políticos do enfrentamento desses problemas. Eu sei que nós não temos também tanto tempo assim, mas nós temos disposição, tanto eu quanto o Deputado Fernando Filho, bem como os membros desta Comissão, e quero conclamar o setor para que nós possamos ter a contribuição dos senhores. Eu ouvi, ainda há pouco, uma afirmação de que nós estamos reinjetando mais gás do que precisamos. Os FPSO, que foram construídos para a exploração do pré-sal, foram construídos sob certas premissas. Nós precisamos ter avaliações técnicas e contribuições técnicas para contra-argumentar aquilo que eu acho que é um absurdo! Como é que eu tenho um FPSO em pleno alto mar e eu não consigo misturar água com gás para manter a pressão igual a 1 dentro do reservatório? E tenho que negar ao povo brasileiro uma matriz energética tão importante como o gás natural, que não é importante apenas para gerar energia firme, não; ele é importante para produzir ureia, ele é importante para fazer a independência do Brasil para os fertilizantes. Nós somos um país produtor do agronegócio e importador de fertilizantes, porque não sabemos usar o recurso natural que Deus nos deu e não temos a capacidade de construir uma infraestrutura para viabilizá-lo. Eu estou apenas fazendo algumas pinceladas e dizendo aqui o quanto será importante esta semana para os debates. E não participem apenas falando o que vocês querem dizer, participem ouvindo aquilo que aquele que veio para cá pelo voto direto do cidadão quer dizer, para que o setor possa compreender as suas demandas, porque a demanda é da sociedade, a demanda é daquele que paga a conta do sistema elétrico brasileiro. No mais, é agradecer a oportunidade, agradecer a presença de todos e registrar que eu lamento muito a ausência do ONS na primeira audiência pública desta Comissão. Foram convidados, não estão presentes. E eu perguntei à Secretaria e perguntei ao Presidente: "Deram alguma satisfação?". Não, não deram. Ora, o Operador Nacional do Sistema Elétrico interligado se fez ausente na primeira audiência pública que trata da reestruturação e da reformulação do setor elétrico brasileiro! Muito obrigado, Deputado. (Palmas.)
16:30 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Eu queria, até pelo avançado da hora, abrir aos Parlamentares que queiram se inscrever e fazer alguma intervenção. Estou entendendo que o Senador Fernando Farias vai fazer a subscrição de um requerimento, não é isso, Senador? O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, é para subscrever o requerimento da Jussara Lima, do Piauí... O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Do Ministro Maílson. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL) - ... para a convocação do Ministro Maílson. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - É para amanhã - não é isso? - o convite para ele? O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL) - Amanhã. O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - A gente está fazendo dentro do requerimento que já foi apresentado pelo Senador Eduardo Braga. A mesma coisa a gente fez hoje no do Deputado Lafayette. Apenas para poder cumprir aqui as formalidades, eu queria colocar em discussão o Requerimento 3, que foi o do Senador Eduardo Braga, que a gente usou para abarcar todos os convites de requerimento. (Pausa.) Não tendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Votação do requerimento. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. E, então, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado, ficam prejudicados os Requerimentos 9, 10, 11, 12, 16 e 17. No dia de hoje, atendemos a várias sugestões dos Parlamentares, e vários convidados, inclusive, já participaram da presente audiência pública - na minha conta, foram nove no dia de hoje. Encerramos, assim, a indicação para novos participantes. Como já falei, amanhã, se não me engano, seriam oito, e, com a inclusão do Ministro Maílson, serão nove; e seis para quinta-feira. Antes do encerramento dos trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião. Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A ata será encaminhada para a publicação. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/10/2025 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025