15/10/2025 - 53ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

09:12 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 53ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião atende aos Requerimentos de nº 88, 89 e 92, de 2025, CAS, de autoria do Senador Nelsinho Trad, para a realização de audiência pública destinada a debater a grave situação envolvendo a circulação de mercadorias alcoólicas adulteradas, em especial com a adição de metanol, e as alternativas para garantir a rastreabilidade e segurança no consumo, incluindo a discussão sobre a retomada de um sistema semelhante ao antigo Sicobe, desta vez modernizado, com recursos tecnológicos que permitam ao consumidor verificar, por meio de seu celular, a procedência e a regularidade do produto adquirido.
09:16 R	Informo que a audiência tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado, e contará com o serviço de interatividade com o cidadão, pela Ouvidoria, através do telefone 0800 0612211, e e-Cidadania, por meio do portal www.senado.leg.br/ecidadania, que transmitirá ao vivo a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários aos expositores, via internet. Aqui, a assessoria... Nós temos hoje 16 convidados, 16 palestrantes, então ficaria um número muito extenso para a gente fazer de uma vez só. Então, de acordo aqui com o autor do requerimento, o Senador Nelsinho Trad, e a assessoria, nós dividimos aqui em três mesas. A mesa um será composta dos senhores: - Edenilo Baltazar Barreira Filho, Diretor do Departamento de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde - videoconferência, ele estará presente por videoconferência -; - Daniel Roberto Coradi de Freitas, Coordenador-Geral do Centro de Informações Estratégicas e Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde - também por videoconferência -; - Carlos Goulart, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária - presença confirmada, pode vir aqui para a mesa; - Diogo Penha Soares, Diretor Adjunto do Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - pode se dirigir aqui à mesa, por favor -; - Vandreia Mota Rocha, Coordenadora-Geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil - presença confirmada. (Pausa.) Não está presente? Ah, está vindo aqui. E o representante da Polícia Federal, aguardando confirmação. (Pausa.) Não enviaram o representante. Então, vamos dar início aqui à nossa audiência pública. Vou passar a palavra ao Senador Nelsinho Trad, que é o autor dos requerimentos que convocaram esta audiência pública tão importante, dados os fatos que ocorreram recentemente no Brasil. Com a palavra o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Senador Marcelo Castro, ex-Ministro da Saúde, médico, não poderia ter as características melhores de presidir esta sessão alguém com as virtudes e as qualidades que V. Exa. apresenta.
09:20 R	Esse requerimento é para que esta Comissão possa realizar a presente audiência pública, diante da gravidade dos fatos ocorridos nos últimos dias, que envolvem a circulação de bebidas alcoólicas adulteradas. Como é sabido, em alguns casos, constatou-se até mesmo a presença de metanol, substância altamente tóxica e que tem causado inúmeros danos à saúde da população, inclusive óbitos. Na qualidade de médico, eu digo a todos que estão nos vendo e ouvindo que, habitualmente, a cada um caso notificado, você tem cinco que não foram notificados. Então esse número, com certeza, é maior do que o que está estatisticamente apresentado. Quero agradecer a presença dos ilustres convidados que aqui hoje comparecem com o objetivo de ajudar a sociedade brasileira a encontrar soluções para esse grave problema social que tem provocado a intranquilidade de muitos. A questão avança para além da esfera do direito dos consumidores, atingindo também, infelizmente - novamente falo essa palavra -, a esfera criminal. Os primeiros casos de intoxicação pelo consumo de bebidas alcoólicas destiladas vieram à tona em agosto e setembro passados, e ganharam maior intensidade em outubro, com notificações espalhadas por múltiplos estados. Os sinais relatados pelas vítimas incluem náuseas, vômitos, dor abdominal, distúrbios visuais, acidose metabólica, cegueira e, em alguns casos, o óbito. Entre as medidas adotadas, além da imprescindível investigação criminal, foram adquiridos antídotos - que é o remédio para o metanol -: 12 mil ampolas de etanol farmacêutico e 2,5 mil unidades de fomepizol, considerado referência mundial para tratar esse tipo de intoxicação. Por sua vez, o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Vital do Rêgo, determinou a abertura de uma fiscalização para verificar a atuação e a coordenação dos órgãos federais para prevenir e reprimir a adulteração de bebidas no país. Essa decisão vem em consonância com o Acórdão 607, de 2025, do Plenário daquela Corte de Contas, qual seja, o TCU, o qual declarou que o controle estatal da produção de bebidas representa um fator fundamental na promoção da saúde e no bem-estar geral da sociedade, ao mesmo tempo que contribui para a arrecadação. Na ocasião, o Presidente Vital do Rêgo pontuou que o Tribunal já decidiu pela obrigação do Poder Executivo de implementar controle de produção de bebidas por meio de equipamentos contadores, conforme determina a Lei 13.097, de 2015. Dados publicados pelo Ministério da Saúde na última segunda-feira, dia 13, dão conta de que, até agora, o país soma 213 notificações, sendo 32 confirmações e 181 investigações em andamento. Outras 320 foram descartadas. O levantamento aponta, ainda, cinco mortes confirmadas no Estado de São Paulo. Além desse gravíssimo problema de saúde pública, a adulteração de bebidas alcoólicas promove um enorme prejuízo fiscal. De acordo com dados do setor, no ano passado, o Brasil movimentou algo próximo a 16 bilhões de litros, respondendo a cerveja por 90% a 95% desse volume. Isso coloca o país no terceiro lugar do mercado mundial, atrás apenas da China e dos Estados Unidos.
09:24 R	Também, em 2024, o faturamento agregado da indústria de alimentos e bebidas foi de quase R$1,3 trilhão. Por sua vez, levantamentos da imprensa e análises de organismos independentes apontam que o mercado ilegal de bebidas alcoólicas movimentou algo em torno de R$88 bilhões no ano passado, sendo 36% dos destilados falsificados e adulterados. Isso pode representar um prejuízo fiscal da ordem de R$24 bilhões. O problema é complexo e, portanto, exige soluções igualmente complexas. Precisamos descobrir onde estão ocorrendo as falhas do atual sistema e atacar as suas múltiplas frentes. Esse é o propósito da presente audiência pública. No último dia 2 deste mês, a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação, em urgência, do projeto que torna crime hediondo a adulteração de bebidas alcoólicas. Contudo, creio que apenas endurecer a lei penal possa não ser o suficiente. Especialistas apontam que, além do aspecto criminal, é necessário melhorar o controle e a rastreabilidade de bebidas e alimentos em todo o território nacional. Essa medida seria fundamental para prevenir a comercialização de produtos adulterados e proteger a saúde dos consumidores. Entre as alternativas que se colocam, para solucionar os problemas, estão: 1. Fortalecimento do sistema de rastreabilidade e fiscalização; 2. Ações de inteligência e de repressão qualificada; 3. Educação e conscientização; 4. Ações específicas contra o metanol. Tem esta audiência pública a finalidade de extrair daqui o maior conteúdo a fim de que a gente possa encaminhar as soluções. Não custa lembrar que nós estamos no mês de outubro, próximos das festas de fim de ano e próximos também das festas de Carnaval, quando o consumo dessas bebidas, como todos nós brasileiros sabemos, aumenta consideravelmente. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Muito bem, Senador Nelsinho Trad. Vamos dar, então, início aqui à nossa audiência pública com os convidados. Os que vão ficar remotamente não entraram ainda? (Pausa.) Estão remotos? (Pausa.) Pronto. Então, eu vou passar a palavra ao Sr. Edenilo Baltazar Barreira Filho, Diretor do Departamento de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde, e, como os dois do Ministério da Saúde vão entrar juntos, eu passo também a palavra ao Sr. Daniel Roberto Coradi de Freitas, Coordenador-Geral do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, por videoconferência. Vou pedir aos palestrantes, como são muitos - são 16 -, para ver se a gente consegue fazer a exposição dentro de cinco minutos. Se não for possível, a gente... O SR. EDENILO BALTAZAR BARREIRA FILHO (Por videoconferência.) - É possível, Senador - é possível. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não. O SR. EDENILO BALTAZAR BARREIRA FILHO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. Bom dia a todos. Bom dia, Senador Presidente. Bom dia, Senador Nelsinho. Eu queria primeiro agradecer o convite feito ao Ministério da Saúde. É um assunto importante, é um tema importante que, dessa forma, vem sendo tratado pelo Ministério da Saúde.
09:28 R	Queria destacar algumas ações que nós vimos exercendo enquanto Ministério da Saúde. No dia 2 de outubro, o Ministério da Saúde instala a Sala de Situação Nacional - Intoxicação por Metanol após Consumo de Bebida Alcoólica. Essa sala é instalada no dia 2, e já no dia 9, ou seja, em um período muito curto, de sete dias, chega ao Brasil o antídoto já citado pelo Senador Nelsinho. O Fomepizol chega ao Brasil, já nesse quantitativo que foi colocado pelo Senador - 2,5 mil ampolas chegam ao território nacional -, e já são distribuídas aos estados. Então, é importante destacar que hoje todos os estados já têm um estoque de antídoto, seja do Fomepizol, seja do etanol farmacêutico, que também está disponibilizado para os estados. A sala de situação está instalada. Ela funciona e opera todas as segundas, quartas e sextas-feiras. Nós temos a presença dos estados - os estados onde tem casos acontecendo estão presentes na sala de situação -; nós temos a representação do Ministério da Agricultura, da Anvisa, do Ministério da Justiça; temos a representação dos municípios também, através do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde; o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde também é presente na sala nacional de situação; a representação da Fiocruz. Então, nós discutimos todas as ações que estão sendo tomadas, definimos o processo de notificação, de distribuição de antídoto; isso tudo coordenado pelo nosso Ministro Alexandre Padilha e pela nossa Secretária Mariângela Simão. É importante só atualizar um pouco a questão com relação aos casos. Hoje nós já temos 36 casos confirmados, são 362 casos descartados, e temos 156 casos suspeitos. Quanto aos óbitos, nós temos sete óbitos confirmados: cinco no Estado de São Paulo e dois no Estado de Pernambuco. Temos 13 óbitos que já foram descartados e temos 11 óbitos ainda em investigação. Então, passando em rápidas palavras, esse é o cenário atual da situação. Pela curva epidêmica, nós percebemos uma desaceleração do número de notificações, mas isso não nos faz baixar a guarda, não nos faz dizer que a situação está sob controle. Pelo contrário, nós estamos cada vez mais alertas, estamos cada vez mais atentos a isso e vimos monitorando isso dentro da Sala Nacional de Situação. Em linhas gerais - se o Daniel quiser, pode me complementar -, esse é o cenário atual que o Ministério da Saúde vem traçando e com que vem trabalhando, Senadores. Daniel, você quer complementar algo? O SR. DANIEL ROBERTO CORADI DE FREITAS (Para expor. Por videoconferência.) - Não, Diretor. O único complemento que eu gostaria de fazer... Bom dia para todos os Senadores, bom dia para todos os presentes. O único complemento que eu gostaria de fazer é que todos os estados e municípios também estão altamente sensibilizados para os casos; toda a rede Cievs e toda a rede hospitalar de urgência e emergência também estão sensibilizadas para a notificação e a detecção precoce dos casos; e a nossa articulação também com a Senad e com os órgãos de polícia está ocorrendo adequadamente. Então, o Ministério da Saúde está atuando e articulado com todos esses setores. Só queria destacar isso, Diretor. Muito obrigado por me passar a palavra. O SR. EDENILO BALTAZAR BARREIRA FILHO (Por videoconferência.) - E aí, Senador, eu queria pedir sua permissão: às 10h nós temos a reunião da Sala Nacional de Situação; pergunto se eu posso me ausentar às 10h, e o Daniel continuar aqui na audiência pública, se for possível.
09:32 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, perfeito, sem nenhum problema. Vou passar a palavra para o Dr. Carlos Goulart, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária. Com a palavra, V. Sa. O SR. CARLOS GOULART (Para expor.) - Bom dia, Senador Marcelo. Bom dia, Senador Nelsinho. Muito obrigado pelo convite para a gente estar discutindo esse assunto. Nós já participamos, o Ministério da Agricultura, com uma audiência pública na Câmara na semana passada, e é uma outra oportunidade de a gente poder trazer, inclusive para quem nos assiste, um pouco mais de esclarecimento de muitas informações e desinformações que têm ocorrido ao longo do tempo nas redes sociais sobre fiscalização de bebidas, o papel do Ministério da Agricultura e, inclusive, a infeliz ocorrência de desinformação associando o metanol à presença em leite, café e qualquer outro tipo de bebida não alcoólica. Primeiro, quero aproveitar este momento para dizer que o que nós estamos tratando e discutindo é da presença de metanol - que tem um caso sensível - em bebidas alcoólicas. Metanol é um álcool do processo de destilação comumente encontrado em álcool combustível. De todas as fiscalizações - e aí um parêntese: o Ministério da Agricultura é, no Governo Federal, quem tem a competência para registrar estabelecimentos e produtos de seus respectivos estabelecimentos produtores de bebidas alcoólicas, não alcoólicas, destilados, fermentados -, são hoje mais de 10 mil empresas registradas no Ministério da Agricultura. Das 10 mil, 4,1 mil são empresas produtoras de destilados. Nós temos uma atuação muito forte na fiscalização da conformidade do sistema. O Ministério da Agricultura raríssimas vezes encontra não conformidades relacionadas a metanol no sistema regular. Metanol não é um problema de produtos legalmente produzidos. Metanol é um problema de clandestinidade. Então, isso é importante deixar claro para o cidadão que nos ouve: produtos legalmente produzidos e registrados e fiscalizados no Ministério da Agricultura são seguros. A maior não conformidade que o Ministério da Agricultura encontra, nas suas fiscalizações de empresas registradas, normalmente, é grau alcoólico; esmagadoramente, grau alcoólico a menor, o que configuraria ou erro de produção ou fraude econômica, uma não conformidade econômica, ou seja, uma bebida que deveria ter 14% de teor alcoólico tem 10, tem 8. Então, do ponto de vista de saúde pública, ele causa menos risco à saúde pública, mas o grau alcoólico interfere no valor da produção. Então, eu queria repetir isso, que é muito importante: no sistema regular de empresas que produzem legalmente no Brasil, metanol não é, nunca foi um risco associado à produção. Mas ele é - e a gente trabalha nisso há algum tempo - relacionado à clandestinidade. É um trabalho - e aí eu tenho que reforçar o que foi dito na semana passada - complexo, como o Senador Nelsinho disse muito bem, que envolve multiagências. É um trabalho em que o Ministério da Agricultura trabalha com a Receita Federal, com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal, porque ele é um assunto, como envolve clandestinidade, de repressão ao crime. E, em repressão ao crime, o Ministério da Agricultura não tem competência direta de atuar.
09:36 R	Nós atuamos subsidiariamente aos órgãos de competência de repressão criminal, trazendo inteligência ao processo, seja no VigiFronteiras, que a gente comenta, que é o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras... Quem acompanha o Ministério da Agricultura sabe que a gente atua muito no contrabando, por exemplo, de vinhos da Argentina para o Brasil, que não é uma novidade. E nós temos trabalhado isso tanto nas fronteiras quanto dentro do Brasil, mas, de novo, o papel do Ministério da Agricultura é atuar subsidiariamente aos órgãos que cuidam dessa parte de combate ao crime organizado. Essa clandestinidade não é nova, ela já ocorre... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS GOULART - ... de maneira estabelecida relacionada ao crime organizado ou de maneiras estruturadas. E nós acreditamos, Senador, que a estratégia de combate passa necessariamente pelo fortalecimento da integração das bases de dados e dos órgãos, tanto em nível federal quanto estadual, porque a gente tem que lembrar que os órgãos estaduais de fiscalização e controle também possuem competência para isso - polícia civil principalmente, polícia militar. Então, o que a gente tem observado é a necessidade de enxergar o escopo de atuação. Nós estamos falando de combate à clandestinidade para reduzir a incidência de metanol na clandestinidade de bebidas alcoólicas; dessa maneira, identificar quais os itens de clandestinidade que os órgãos, do ponto de vista federal ou estadual, precisam integrar em suas bases para você poder atuar. Além da atuação dos órgãos de Governo, a gente sempre comenta que existem outros mecanismos como de rastreabilidade ou de políticas públicas de resíduos sólidos porque é um assunto complexo de multifatoriais. Circulação de embalagens vazias, como a gente comentava: quase a esmagadora maioria das clandestinidades que a gente encontra estão relacionadas ao reaproveitamento de embalagens vazias. Então, você tem componentes para trabalhar e mitigar; não existe uma bala de prata para esse assunto. Nós precisamos trabalhar os principais fatores para mitigar essa questão. E esta é a nossa fala inicial. A gente se coloca à disposição para apresentar mais informações, caso seja necessário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não. Agradecendo a contribuição do Sr. Carlos Goulart, representante do Mapa, vamos passar ao próximo convidado, que é o Sr. Diogo Penha Soares, Diretor-Adjunto do Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Com a palavra V. Sa. O SR. DIOGO PENHA SOARES (Para expor.) - Obrigado, Presidente, bom dia. Bom dia, Senador Nelsinho. Obrigado pelo convite. Bom dia a todos que nos assistem e nos acompanham presencialmente e online. Como bem colocou agora o Secretário Goulart, esse assunto é um assunto multiagências, e a Anvisa tem algumas competências relacionadas à produção e à fiscalização de bebidas. Com relação à produção, cabe à agência regular a rotulagem dessas bebidas, a presença de aditivos, quais são os aditivos que são seguros para o consumo humano e que podem estar presentes nas bebidas e em que limite eles podem estar presentes; não somente os aditivos, mas também contaminantes que ocorrem naturalmente durante o processo de produção. O metanol não é um deles: não é um aditivo autorizado, nem um contaminante permitido que esteja no produto final que é consumido. Além desse pequeno escopo com relação à produção de bebidas, a gente tem um papel de fiscalização, mas não exatamente a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, porque o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é um sistema federativo. Então nós temos vigilâncias sanitárias locais, estaduais e municipais com competência de fiscalização. Elas são o braço atuante na fiscalização de estabelecimentos, ou seja, nas condições em que aquele serviço está sendo prestado; não se o serviço está oferecendo bebidas legalizadas ou não legalizadas, mas se o serviço está licenciado para realizar aquela atividade, quais são as condições de armazenamento dos alimentos, manipulação, preparo, dispensação, ou seja, a oferta dos alimentos, as condições sanitárias de funcionamento do estabelecimento. Isso são ações realizadas pelas vigilâncias locais, sejam estaduais, sejam municipais, de acordo com a descentralização local.
09:40 R	Desde que essa crise começou, no finalzinho de setembro, começo de outubro, em que foram instituídas tanto a sala de situação do Ministério da Saúde quanto as discussões no fórum do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Anvisa esteve presente em todos os momentos para que pudesse atuar em conjunto com todos esses atores. Alguns pontos que nós fizemos foram - e eu posso dividir em duas partes -, primeiro, a questão dos antídotos. Temos dois antídotos disponíveis para a atuação nesse tipo de caso, um é o fomepizol e o outro é o etanol. A diferença entre os dois é o momento em que cada um age no organismo para impedir a produção dos metabólitos do metanol, que são, de fato, aquilo que envenena o corpo e causa as suas consequências. Nenhum dos produtos é registrado na Anvisa como medicamento. E aí cabe um destaque, a agência atua de forma... Ela é o polo passivo no registro de medicamentos, não atua de ofício, então não registra nada por ofício, depende de uma solicitação de quem produz para que esse produto seja registrado. Nunca houve, em nenhum momento da história da agência, pedido de registro tanto de fomepizol quanto de etanol grau farmacêutico injetável. Talvez por estratégia de mercado, de quem detenha a tecnologia ou qualquer outra coisa. Os casos anteriormente eram muito raros, então, talvez, não compensasse economicamente entrar no país para ter tão poucos casos, tão pouca distribuição. Então, o que nós fizemos para que o Ministério da Saúde pudesse ter acesso à tecnologia que não é registrada no país, ofertar e dar acesso à população nessa condição de emergência? Nós fizemos um edital de chamamento público internacional para identificar quem teria o produto, quais empresas teriam disponibilidade de ofertar o produto e fizemos também um trabalho ativo com as agências internacionais, ou seja, as Anvisas de diversos países para buscar onde tem registro desse produto no mundo. Isso identificado, encaminhamos ao Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde já conseguiu a importação dos frascos necessários para tratamento do caso neste momento, até para gerar algum estoque. O papel da Anvisa foi fazer... (Soa a campainha.) O SR. DIOGO PENHA SOARES - ... com agilidade a autorização excepcional de importação. Nós trabalhamos, inclusive, no final de semana para fazer a liberação dos frascos que vieram agora de uma empresa japonesa. O outro foi a produção do etanol farmacêutico em grande escala. Nós produzimos e soltamos numa sexta-feira à noite uma resolução emergencial que autorizava a produção nacional do etanol farmacêutico segundo alguns critérios e também mapeamos e identificamos algumas farmácias de manipulação que o ministério poderia usar como referência e orientamos essas farmácias de manipulação sobre como produzir o etanol em grau farmacêutico estéril e injetável. Além disso, nós fizemos uma orientação nas ações de fiscalização executada por estados e municípios. Os estados e os municípios têm a competência autônoma de fazer a fiscalização da forma como eles entenderem, mas nós temos a competência de orientar. Então, nós orientamos no sentido de como proceder à coleta e o envio das amostras para laboratórios. Como estamos diante - o Secretário Goulart também colocou bem - de um crime, de uma fraude, a primeira porta de entrada no laboratório tem que ser a criminal, a de polícia, para identificar que é de fato uma fraude. Então, nós fizemos essa orientação para as vigilâncias sanitárias sobre como proceder com a coleta e o envio e que a coleta não deveria ser de forma aleatória, deveria ser direcionada, conforme os casos acontecem.
09:44 R	Nós também apoiamos o Ministério da Saúde agora, recentemente - acho que foi publicado ontem ou anteontem o edital -, para identificar laboratórios clínicos que possuem a capacidade analítica para detectar o metanol em amostra biológica, ou seja, no sangue do paciente, para confirmar ou descartar os casos. Não cabe à agência organizar essa rede laboratorial, mas nós temos, em função da regulação, contato com as entidades do setor e nós organizamos, então, esse edital, para fazer um meio-campo entre o ministério e os laboratórios - para que o ministério possa ampliar a sua rede laboratorial, caso haja necessidade de ampliação dos testes para detecção ou descarte dos casos. Por enquanto, é isso. Eu quis dar um escopo do que é a competência da Anvisa e do que a gente tem feito nessa situação e fico à disposição para maiores esclarecimentos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Perfeitamente, Dr. Diogo. Agradecendo a sua valiosa contribuição, passamos para a próxima convidada, a Dra. Vandreia Mota Rocha, Coordenadora-Geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil. V. Sa. tem a palavra. A SRA. VANDREIA MOTA ROCHA (Para expor.) - Bom dia a todos. Eu queria agradecer o convite, Senador Marcelo, Senador Nelsinho, todos aqui presentes. E eu queria deixar uma mensagem que eu achei relevante, que é uma pauta que foi trazida aqui para esta reunião. A Receita está consternada, realmente, com o crime que está acontecendo. Essa adulteração das bebidas com metanol traz um risco elevado à saúde pública, e isso faz com que a gente tenha que atuar de forma conjunta. É preciso que os órgãos estejam integrados e que a gente possa trabalhar na solução e no estancamento desse problema o mais rapidamente possível, e a Receita já está atuando junto ao Ministério da Justiça, com a Polícia Federal. Então, a gente está aqui à disposição para encontrar soluções, para que a gente possa evitar que novos problemas venham a ocorrer. Eu queria deixar aqui, antes de qualquer pergunta, só mais uma mensagem: a de que é falsa a notícia de que a adulteração do metanol tem a ver com o encerramento do Sicobe. O Sicobe era um sistema adequado à época, que trabalhava na avaliação, para fins tributários, da quantidade do que era produzido - principalmente para bebidas frias: cervejas e refrigerantes. A parte dos destilados é controlada, basicamente, com selos, e o Sicobe não tinha avaliação de qualidade, apenas de quantidade, para fins tributários. Não havia um rastreamento depois. Então, assim, não tem nenhuma relação desse problema criminal - acho que já está claro que esse é um problema que ocorre na clandestinidade, não é um problema dentro da produção, em si, das empresas sérias. É um problema que ocorre, certamente, depois. E o Sicobe não atuava nessa parte de qualidade, o Sicobe existia para fins tributários. E o surgimento da Lei 13.097, de 2015, trouxe uma nova forma de tributação, que fez com que o próprio Sicobe deixasse de ser relevante. O que era apurado para fins tributários era a quantidade, o volume, uma marca com um valor específico. Mudou a forma de tributação. Fazemos o acompanhamento; há gerenciamento de risco na Receita; atuamos na parte fiscal tributária, nas empresas; fazemos fiscalizações - isso está divulgado, temos resultados relevantes. Então, eu queria deixar essa mensagem e vou estar aberta aqui a dúvidas que vocês tenham.
09:48 R	A Receita, com seu órgão de inteligência, está sempre à disposição da sociedade para combater o crime. O crime que está chegando cada vez de forma mais estruturada, mais robusta, mas em que nós temos como atuar. Então, esse é o nosso papel aqui. Estamos à disposição, e qualquer dúvida estou aqui para tentar esclarecer. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Muito bem, agradeço à Dra. Vandreia, da Receita Federal. Nós vamos desfazer esta mesa e vamos convidar os próximos, da mesa seguinte, porque o espaço aqui não cabe mais do que esse número. Agradecendo a todos pela colaboração. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Delicadamente - delicadamente -, V. Exa. está fazendo um despejo? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, em absoluto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Com a delicadeza do psiquiatra, mas... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Estamos fazendo uma permuta. (Risos.) Então, vou convidar o Sr. Ramón Péres Fermin, Vice-Ministro do Ministério da Indústria, Comércio y Mipymes do Governo da República Dominicana, que será por videoconferência. Sr. Ramon Pérez Fermin. Em seguida, o Sr. Jeff Hardy, Diretor-Geral da Aliança Transnacional para o Combate ao Comércio Ilícito. Está presente? (Pausa.) Pronto, pedimos para comparecer aqui, vir aqui fazer parte da mesa. Em seguida, o Sr. Osny da Silva Filho, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por videoconferência. O Sr. Paulo Solmucci, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), também por videoconferência. E Doreni Caramori, Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), também por videoconferência. Então, vou passar a palavra ao Sr. Ramón Péres Fermin, Vice-Ministro do Ministério da Indústria, Comércio y Mipymes, do Governo da República Dominicana. V. Exa. tem a palavra. O SR. RAMÓN PÉRES FERMIN (Por videoconferência. Tradução simultânea.) - Bom dia, Srs. Congressistas, Parlamentares. Permitam-me, em primeiro termo, enviar um saúdo por parte do Presidente da República Dominicana, o Sr. Luis Abinader; e do nosso Ministro da Indústria e Comércio, o Sr. Víctor. Em segunda ordem, quero reiterar o afeto do nosso país, o carinho do nosso país para o seu país, para com o seu país, e assim mesmo reiterar a nossa disposição de colaborar com um irmão país - como nós sentimos que são os senhores - em tudo que fosse, ou seja necessário. Nesse caso, compartilharemos nossa experiência sobre o combate, a erradicação do metanol e a intoxicação em falecimento de cidadãos que acontecera há pouco tempo.
09:52 R	Dito isso, passo rapidamente a explicar de forma breve qual foi a nossa realidade histórica no que toca ao consumo de bebidas alcoólicas, que, em muitos casos, não são aptas para o consumo humano. Historicamente, a República Dominicana teve, além de uma indústria formal robusta, que faz parte, inclusive, do nosso selo diferenciado da produção natural da manufatura nacional, o consumo e produção de bebidas alcoólicas artesanais que não necessariamente reúnem os standars mínimos necessários da saúde. Isto, quando chegamos à indústria e comércio do ano de 2020, vimos uma tríplice dimensão. Primeiro, havia um desafio sanitário, porque definitivamente, e talvez hoje... não como está o contexto de hoje, Srs. Congressistas e quem também nos faz o favor... quem está nos escutando neste momento, na República Dominicana dos anos de 2020 e 2021, os mortos por covid eram menos que os mortos por álcool adulterado, por intoxicação por metanol. Destaco isso para fazer a diferença entre o que é a produção agrícola clandestina e a constituição de uma indústria perversa, danosa e mortal, por necessidades, que se instaurou, justamente, quando chegamos a hoje em dia. Isso fez com que esse surto saísse de controle no nosso país e começamos a ter uma situação que toda vez, além de causar um problema por motivo de saúde, além de causar um problema importante na indústria nacional, também se desprestigiava a República Dominicana desde o ponto de vista da segurança. No ano de 2021, eu penso que se constituiu o paradigma... o final de um plano erradicado para isso. Eu acho que isso nos deixava muitas vezes sem respostas e isso constituiu um rompimento, porque em abril deste ano, de 2021, constituiu-se no nosso país, primeiro... criou-se o metanol como um tema de agenda nacional. Ali se constituíram duas mesas para perseguir o problema de raiz. Criou-se uma mesa de inteligência e traçabilidade na cadeia, da forma particular de importação, de como... licença, onde estava incluída a Direção Geral de Alfândegas, a direção de drogas, a direção de inteligência, o corpo presencial de mercadorias, a Procuradoria-Geral da República e também a Direção-Geral de Impostos Internos, tudo isso para tentar conter a entrada do metanol que não fosse para uso principalmente industrial, principalmente de uso como percursor de refrigerantes.
09:56 R	Queríamos e traçamos estratégias para diminuir a importação, por um lado, e o uso doméstico, por outro. Duas mesas diferentes. E se criou uma segunda mesa que era uma mesa para fabricação, comercialização nacional onde estava, com a liderança, o Ministério da Saúde Pública, o Corpo Especializado de Mercadorias, a Direção-Geral de Impostos Internos e também o nosso órgão persecutor judicial, que é a Procuradoria-Geral da República. No ano 2021, como já dizia, se determinou também o chamado "problema do metanol" como um problema de segurança nacional. Colocaram isso. Quero fazer um pequeno parêntese, com a permissão de todos os senhores. Seria poder também rever, como país, as mesas que atacavam os focos de importação, por um lado, e a comercialização nacional, por outro. E nós tivemos um apoio importante e talvez uma terceira perna de colaboração. Desde o nosso Governo, se impulsionou, se colocou e ficou mais robusto toda a auditoria cidadã de produtos por meio de aplicações no mercado nacional, que ficou com um papel local onde o cidadão poderia averiguar os lotes, poderia verificar também os produtos e, no caso, a legalidade e a procedência originária das garrafas de álcool. Isso também foi um elemento de colaboração importante para que tudo isso possa, de forma consistente, confluir tanto os interesses ou as ações do setor privado em uníssono com a proatividade dos cidadãos que têm interesse em verificar tudo isso. Eu concluo dizendo que faz já mais de três anos - nas próximas festas de Natal, faremos quatro - que, na República Dominicana, não há um só morto por metanol. Nosso Ministro sempre diz também que talvez sejam números frios, mas, pelo plano mais primário, significam que, em nenhum lar, houve luto pela morte por álcool adulterado. Mas não somente isso. Além de estar mais robusto nosso investimento, como consequência, as regras daqui têm um olhar mais detalhado das mercadorias. Acredito que a nossa experiência demonstrou também que, eventualmente, mesmo que demore um pouco em poder gerar benefícios, a direção adequada é possível. Estamos mais que conscientes de que isso é um desafio dinâmico. Termos conseguido anteriormente não necessariamente nos dá a certeza de que vai continuar acontecendo. Por isso autoridades do Corpo Especializado de Controle de Comércio de Combustíveis e Mercadorias, assim como da Direção de Comércio Ilícito do Ministério da Indústria e Comércio e do Governo central, também, junto com os órgãos persecutores, continuam trabalhando, dia a dia, para que não aconteça isso aqui, também.
10:00 R	Talvez, como último elemento, quero comentar com os senhores que nós temos, já, sentenças definitivas, por homicídios desses atores que foram surpreendidos comercializando esses produtos que são mortais, por necessidades já citadas anteriormente. Temos sentença até de 30 anos, porque as mensagens que enviamos, de forma contundente, é que todos os que tentem fazer esse tipo de atividade serão levados à Justiça e o peso da lei cairá sobre todos eles também. Todos serão sentenciados, julgados e condenados. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Quero agradecer a participação, importantíssima, do Sr. Ramón Péres Fermin, que é da República Dominicana e que trouxe aqui a experiência deles, tornando a República Dominicana com morte zero, como ele disse, por causa do etanol. Vamos ao próximo convidado, que é o Sr. Jeff Hardy, Diretor-Geral da Aliança Transnacional para o Combate ao Comércio Ilícito. Ele não fala português, só fala inglês, mas vai ter o tradutor aqui para traduzir as suas palavras. Então, com a palavra, o Sr. Jeff Hardy. O SR. JEFF HARDY (Para expor. Tradução simultânea.) - Obrigado, Sr. Senador. É uma honra estar aqui. Minha organização trabalha para lutar contra o comércio ilegal em 11 diferentes setores no mundo todo. Por exemplo, eu estive em Geneva, recentemente, para tratar com a Organização Mundial de Comércio sobre fraudes alimentícias. Na semana passada, eu estive em Londres, com a Interpol, para tratar sobre trabalho forçado e contrabando. E, há um mês atrás, eu estive em Cartagena, na Colômbia, onde tratamos, com diferentes diretores ao redor da América Latina, incluindo participação por receita. Metanol ilícito e ilegal é um problema grande ao redor do mundo. Mas eu gostaria de estar focado na situação que aconteceu aqui no Brasil.
10:04 R	Olhando a minha experiência, ao redor do mundo, o que está acontecendo aqui não é um problema de contrabando, como acontece na Europa Oriental, onde taxas são altas em um país, e são contrabandeados para outro; não é um problema de produção artesanal, como temos na Ásia; não é um problema de fugir das taxas, dos impostos, como temos na Irlanda e na Inglaterra; e, na minha opinião, não é um problema de saúde, como nós temos visto na Índia, onde centenas de pessoas morrem ao longo dos anos. O que eu vi aqui, nessa situação brasileira, é um problema de controle da cadeia de suprimentos: os criminosos estão explorando vulnerabilidades nas cadeias de metanol e de etanol no Brasil. Essas companhias têm pouco a ver com as companhias que revendem os destilados e as bebidas no Brasil, mas essas organizações, essas empresas, são vulneráveis a serem exploradas por criminosos, é o que eu acho que vemos aqui no Brasil, onde o metanol encontra o seu caminho para fora das indústrias onde estava legalmente contratado e se encontra nas bebidas alcoólicas. Eu pesquisei e entendi que o Brasil tem controles legais e regulatórios fortes, mas esses controles só têm valor na medida em que são executados e reais, e em quão severamente os criminosos são punidos. Então, eu acredito que a primeira recomendação tem que ser o reforço do controle e da punição dos criminosos que trabalham nessa adulteração e eu acho que isso também tem a ver com os químicos que vocês escolhem para trabalhar com a desnaturação do etanol. Tem boas práticas na Europa, que parou de usar metanol como desnaturante, mas, em adição a isso, nós temos um portfólio de recomendações que nós publicamos e compartilhamos ao redor do mundo. Então, para além da punição e para o reforço do sistema legal e do controle, eu acho que tem muito o que pode ser feito para aumentar a conscientização. Eu acho que tem muito a ser feito a trabalhar na questão da taxação dos impostos sobre os produtos, para não haver um desbalanceamento entre os produtos legais e os adulterados.
10:08 R	Eu ouvi alguns comentadores aqui na mesa falarem sobre levantar a conscientização, isso é muito importante. E, por último, gostaria de adicionar que é importante trabalhar a cooperação entre agências, entre órgãos. A palestrante comentou na mesa passada, estava comentando sobre isso, da Receita. Isso não é um problema de importação, isso não é um problema de taxação, isso não é um problema de comércio, mas é uma responsabilidade de todos os atores nesses setores trabalharem de uma forma coordenada. Então, eu estou feliz, estou satisfeito em deixar essas recomendações para a Comissão, e estou disposto a compartilhar as informações adicionais à requisição, estou à disposição de todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Agradeço a contribuição do Sr. Jeff Hardy. Vamos ao próximo convidado, que é o Sr. Osny da Silva Filho, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por videoconferência. V. Sa. tem a palavra. O SR. OSNY DA SILVA FILHO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos, agradeço ao Senador Marcelo e ao Senador Nelsinho Trad, nas pessoas dos quais eu cumprimento toda a mesa. Quero agradecer especialmente o convite do Senado feito ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Senacon para participar dessa audiência tão importante. Também quero saudar todos os representantes de diferentes órgãos da administração, com os quais nós vimos conversando já: a Saúde, o Mapa, a Anvisa e outras unidades administrativas aqui do Ministério da Justiça. Eu vou primeiro, muito rapidamente, contar as nossas últimas ações aqui na Senacon a respeito desses casos de intoxicação com metanol e depois explicar quais são os nossos próximos passos. A gente recebeu a primeira notícia de uma quantidade de intoxicações fora do esperado no dia 26 de setembro. No dia 27, imediatamente, o Ministério da Justiça já emitiu uma primeira nota sobre o assunto. Aqui do lado da Senacon, a gente já soltou uma nota para o mercado no dia 27, informando potenciais riscos, já esclarecendo algumas informações a respeito disso. No dia 30, a gente fez uma nota técnica para todos os PROCONs do Brasil, que, a partir de então, já foram capazes de agir de maneira coordenada a respeito das denúncias ou das suspeitas de contaminação com metanol em bebidas destiladas. Nesse mesmo dia, o Ministro Lewandowski determinou que fosse aberto um inquérito policial da Polícia Federal e também que nós, aqui na Senacon, abríssemos uma investigação a respeito dos estabelecimentos suspeitos. Desde então, nós temos notificado estabelecimentos suspeitos, expedido ofícios a outros órgãos para que tenhamos informações alinhadas. Já recebemos algumas respostas. Temos mais de 50 estabelecimentos notificados, aproximadamente o mesmo número de órgãos oficiados.
10:12 R	Alguns dos estabelecimentos já foram dispensados, porque prestaram informações completas e já não há mais nenhum indício, outros estabelecimentos foram instados a complementar informações e um terceiro grupo de estabelecimentos será processado, porque deles ou nós não obtivemos informações completas ou já há indícios suficientes a respeito desses estabelecimentos, a respeito do fato de eles terem comercializado bebidas contaminadas. É importante dizer que quem comercializou bebida contaminada pode ser também vítima, pode não ter sabido, do ponto de vista penal, ao menos que estava comercializando bebidas contaminadas, mas esses estabelecimentos serão administrativa e civilmente responsáveis por serem integrantes da cadeia de distribuição das bebidas. Como disse o Secretário Carlos Goulart aqui, o metanol é um problema de clandestinidade, de irregularidade na distribuição de bebidas, não é um problema da indústria regular. Por conta disso, na semana passada, nós determinamos que plataformas de venda online, os marketplaces, os e-commerces, retirassem todos os anúncios de insumos que pudessem ser usados para a fabricação de bebidas adulteradas, então, rótulos falsificados, tampas, lacres, garrafas não colecionáveis, ou seja, aquelas garrafas que são vendidas em dezenas, centenas, não é a garrafa que custa R$100, R$200, R$300, a garrafa com o valor baixo que é reaproveitada. Nós determinamos que as plataformas retirassem todos esses anúncios e também determinamos que elas revisassem os anúncios de bebidas destiladas, a fim de garantir que só permanecessem nas plataformas os anúncios de bebidas com procedência, ou seja, nosso passo aqui foi para tornar esse mercado um mercado mais seguro para o consumidor, que é quem realmente precisa de proteção nesse momento. A gente segue numa interlocução bastante próxima com universidades que estão desenvolvendo métodos de testagem. Alguns dos participantes desta audiência de hoje estiveram conosco no Ministério da Justiça aqui em uma audiência que nós fizemos anteontem. Estou vendo o Paulo aqui na câmera, ele esteve aqui conosco, representando o setor de bares e restaurantes, um setor muito afetado por isso, e a gente está colaborando com esse setor para retomar, com a maior brevidade possível, a confiabilidade nesse mercado. Isso é um ponto importantíssimo. Muito em breve, ainda nesta semana, nós vamos divulgar, para as associações dos distribuidores dos bares e restaurantes, informações sobre os métodos de testagem de bebidas para detecção de metanol. E a gente segue em contato com todos os agentes de mercado, com todos os Procons, para garantir não só que essa crise seja superada, e felizmente os dados da saúde já mostram que a gente tem uma diminuição dos casos de contaminação - isso é muito bom, uma excelente notícia -, mas é importante que a gente também trabalhe para garantir que esse mercado se torne cada vez mais sustentável e cada vez mais seguro. Isso vai demandar uma ação estruturada, uma ação contínua e uma ação com unidade, e a Senacon está trabalhando para isso, sob a liderança do Secretário Paulo Pereira, para que a gente possa continuar junto, garantindo a segurança do consumidor em primeiro lugar. Obrigado mais uma vez, Senador Marcelo Castro. Com isso, encerro aqui a minha participação e peço licença também para me ausentar desta audiência antes do encerramento, para participar de outras atividades exatamente deste tema. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Nós agradecemos a contribuição valiosa de V. Sa. Vamos ao próximo convidado, o Sr. Paulo Solmucci, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), por videoconferência. V. Sa. tem a palavra.
10:16 R	O SR. PAULO SOLMUCCI (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Marcelo, Senador Nelsinho Trad. Obrigado pelo convite para estar com os senhores e com as demais autoridades para tratar deste tema, que obviamente tem relevância nacional, mas teve também um impacto muito especial no nosso setor de bares e restaurantes, todos aqueles que mexem (Falha no áudio.)... O Diretor Osny destaca, como também já foi destacado nos primeiros momentos - eu vou ter que ligar uma bateria aqui -, que a gente tem uma redução importante no número de casos. Só um segundinho, porque eu vou ter que ligar a bateria aqui. Na hora de falar, deu baixa bateria. (Pausa.) Pronto. Já resolvido. Nós temos aí uma redução dos casos, o que é muito importante, mas o mais importante que nós queremos celebrar é que nós não tivemos o problema aventado. O que nós diríamos aí? Que haveria uma grande crise nacional. Havia uma suspeita de que bebidas destiladas contaminadas com metanol estariam espalhadas por todos os bares, ou por um conjunto enorme de bares, especialmente em São Paulo, e felizmente isso foi um falso alarde. Nós tivemos um problema pontual grave. Estamos obviamente sensibilizados, chateados e solidários com as famílias que perderam pessoas, mas nós tivemos um problema pontual. Num país de 200 milhões de habitantes, mesmo usando o multiplicador que o Senador e médico Nelsinho Trad afirma, de que os casos são cinco vezes maiores, nós estamos falando de um pouco mais de uma centena de casos confirmados, o que é grave, claro - ninguém está minimizando isso -, mas nada da dimensão que a gente imaginava ter, felizmente. O que nos incomoda? Esse problema, da forma como foi tratado pelas autoridades e, inclusive, pela mídia, levou um problema enorme ao setor de bares e restaurantes, muito especialmente à indústria de destilados. Nós tivemos queda de destilados legais nos bares e restaurantes da ordem de 50% a 60%, na primeira semana, nos de classe mais alta; nos de classe mais baixa, foi a metade disso. E foi um problema muito grave. No nosso caso, o faturamento afeta um pouco menos, porque houve uma mudança de perfil de consumo, mas essa indústria legal tão importante para o país saiu fortemente penalizada, e a retomada está sendo muito lenta, ainda que já tenha recomeçado - nós temos indicadores positivos. É muito importante destacar a questão da transparência, Senador Nelsinho Trad e Senador Marcelo. No nosso entendimento, faltou transparência das autoridades para com a sociedade, e essa falta de transparência gerou um problema enorme, especialmente para o nosso setor. Vou dar um exemplo: no primeiro momento, especialmente a mídia, os veículos mais importantes do país associaram muito ao consumo de bares e restaurantes. Nós temos o caso daquela senhora que perdeu a vista, que foi atribuído a um bar em São Paulo. É claro que eu já queria aqui manifestar a minha solidariedade a ela, mas o fato é que esse bar foi fechado, recolheram-se todas as bebidas lá dentro, nenhuma outra pessoa que estava com essa senhora teve problema, nenhum outro cliente alegou problema, e, passadas praticamente duas semanas, nós não temos um resultado para a sociedade sobre se havia naquele bar sequer uma garrafa contaminada por metanol.
10:20 R	Nós precisamos dar mais transparência às questões de apuração. O Estado tem que ser mais transparente; ele ou qualquer que seja a autoridade pública tem que ser mais transparente para que a gente não espalhe o pânico e permita um diagnóstico acurado. Nós não estamos, de forma alguma, afastando qualquer responsabilidade de qualquer setor, mas é importante lembrar que consumidores e donos de bares e restaurantes compram bebidas, normalmente não produzem bebidas. Então, o nosso foco, como bem destacou o Sr. Jeff Hardy, o americano, deveria estar na cadeia de fornecedores. Nós precisamos... Surpreende a nós uma fábrica ser descoberta em 24 horas em São Paulo, o que deixa sempre aquela dúvida: se ela já existia e ninguém fez nada, se já sabíamos da existência dela e ninguém fez nada, ou se o poder público brasileiro, nós temos condições de descobrir uma fábrica de bandidos em 24 horas e estamos deixando de fazer isso para proteger a sociedade. Nós estamos muito incomodados com essa questão da transparência, muito incomodados com a falta de agilidade em confirmar diagnósticos. Segundo o Diretor Osny, que levou dois professores da Paraíba, especialistas em exames para identificar metanol, eles afirmaram que um exame desse demora questão de minutos para ter resultado. Nós estamos há duas semanas sem saber se o bar de São Paulo tinha ou não; isso é muito ruim para a sociedade, é muito ruim para o nosso setor, é péssimo para a indústria séria de bebidas. Finalizo fazendo um alerta muito importante, Senadores. Nós temos um problema muito mais grave, eu alertei lá no Ministério da Justiça: nós temos um problema do cigarro eletrônico no Brasil. O Ministério da Saúde, se não me engano, fala em 3 milhões de pessoas fumando, fumando um produto que ninguém sabe o que está lá dentro. Muito mais grave, a meu ver, do que a crise do metanol, pode gerar um problema enorme, e nós temos uma Anvisa que se recusa a regulamentar. Nós estamos aí com o Diretor da Anvisa, faço um novo apelo: nós estamos há uma década buscando regulamentar, mais de cem países do mundo já regulamentaram, e, para prender bandidos, a gente precisa saber quem é sério. Nós estamos consumindo, os brasileiros, inclusive o meu filho, produto de qualidade desconhecida. E tem também, no nosso Senado, um projeto de lei que, desde 2022, está aguardando ser pautado na Comissão de Assuntos Econômicos para tratar do mesmo assunto. Nós não podemos deixar que a sociedade viva uma crise, aí sim, de proporções absurdas: 3 milhões de pessoas fumando alguma coisa que ninguém sabe o que é, e nós... Seja a Anvisa retardando esse processo de regulamentação, seja o próprio Parlamento também não priorizando uma solução para isso. Finalizo dizendo que qualificação dos nossos gestores, compradores, está sendo feita em parceria com a indústria séria, com as grandes empresas de bebida. Nós temos um curso bastante eficaz para recomendar como encontrar fornecedor confiável, comprar com nota fiscal, fazer uma inspeção visual. Então, nós estamos, sim, cientes da nossa responsabilidade, estamos trabalhando, mas alertamos que transparência, atuação, como diz o Sr. Jeff Hardy, de execução de verdade no controle da bandidagem e seriedade na questão... Acho que nós precisamos muito mais de atenção. Como diz o Sr. Jeff Hardy, nós temos bons marcos regulatórios no Brasil para a questão da bebida.
10:24 R	Vamos cuidar de ter os mesmos marcos regulatórios para o cigarro eletrônico, porque ele é muito grave e a gente está vendo isso nos bares, restaurantes e nas ruas do Brasil. Obrigado, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Muito bem. Agradecendo a contribuição do Sr. Paulo Solmucci, convidamos agora o Sr. Doreni Caramori, Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape). V. Sa. tem a palavra, também por videoconferência. O SR. DORENI CARAMORI (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado. Bom dia a todos, bom dia especialmente, e é uma saudação especial, ao nosso Presidente da sessão, Senador Marcelo Castro, também ao Senador proponente, grande amigo do setor, conhece as lutas e as causas do setor, Senador Nelsinho Trad; quero tomar a liberdade de fazer uma saudação a todos os debatedores e colegas da mesa na pessoa do que me antecedeu, o meu querido amigo Paulo Solmucci, Presidente da Abrasel, entidade coirmã, que também divide um conjunto grande de pautas convergentes com o nosso setor. Quero secundar praticamente 100% do que o colega que me antecedeu falou. Os nossos setores - eu acho que começa por aí - são extremamente solidários ao problema, ainda que localizado, que aconteceu às vítimas, e nos posicionamos de maneira bastante clara, da mesma forma que a sociedade brasileira, como vítimas desse processo, de criminosos que adulteram os produtos, uma rede não legalizada de comércio que faz com que alguns estabelecimentos, que, também, como disse o Paulo, são exceções dentro de um conjunto grande de estabelecimentos que trabalham de maneira ordeira e organizada, esses alguns estabelecimentos acabam colocando no mercado produtos que não são os produtos originais e etc. Então, o nosso setor, da mesma forma como os bares e restaurantes, o setor de eventos, sofreu um impacto importante, especialmente no Estado de São Paulo, e é, igualmente, assim como toda a sociedade brasileira, vítima desses criminosos e naturalmente precisa, sim, ser visto e reconhecido pelo setor público. Cumpre-me aqui, talvez de maneira sucinta, considerando a quantidade de expositores, registrar primeiro a dinâmica do setor. O setor de eventos é um setor que trabalha, na sua grande maioria, dentro de uma formalidade, de uma regularidade, são mais de 800 mil eventos anuais que acontecem nos mais de 5,5 mil municípios do país, e a cadeia de fornecimento costuma ser feita através de contratos de patrocínio direto com a indústria, que indica um distribuidor ou na compra de distribuidores regulares que operam no mercado, que emitem nota fiscal, etc. Igualmente, dentro do tema da confiança, a gente compra dos distribuidores que nos fornecem, que se dizem habilitados, muitas vezes, como eu disse, indicados pela indústria e, naturalmente, na confiança de que os produtos que venham a ser distribuídos para os nossos eventos sejam produtos legalizados, regularizados e em conformidade.
10:28 R	Há uma preocupação contínua e agora intensificada de fazer com que o setor saiba identificar isso, mas eu entendo que o foco também, como disse o Paulo que me antecedeu, deve ser na cadeia de fornecimento, e é nela que deve repousar o maior número de fiscalizações, etc. e tal, porque é essa cadeia que nos fornece em todos, como eu disse, em todos os 5 mil municípios do Brasil. Há também um conjunto - como nesses últimos dias todo mundo passou a se posicionar como entendido desse tema - de ideias que nos agradam muito, e que entendemos que seriam as mais efetivas. Primeiro, a questão do choque de credibilidade que, na minha opinião, deve ser 360 graus, deve dar credibilidade naturalmente ao setor público, à indústria, aos canais de distribuição. Todo mundo deve trabalhar pelo incremento da credibilidade, mas também um esforço grande para que o consumidor reconheça os estabelecimentos que são dignos de credibilidade e que, em reconhecendo, tome as suas posturas de consumo mais alinhadas a isso. Você vê que o consumidor, quando reconhece que está pagando muito barato por um produto, precisa ter dúvidas se esse produto tem a sua origem com, ou não, credibilidade. É uma coisa que começa inclusive com o consumidor: valorizar a credibilidade. E também o terceiro ponto, uma sugestão bastante objetiva, que é o investimento grande no destino dos resíduos do consumo, os produtos utilizados, etc., um grande programa nacional de logística reversa, com estímulo à logística reversa, estímulo aos empreendimentos que se preocupam com a destinação das garrafas utilizadas, etc., caixas, embalagens, etc., porque eu entendo que isso daria um controle enorme, uma redução significativa ao processo de reutilização desses produtos para industrialização inadequada, ou ilegal de destilados. Ao final, um tema, na nossa opinião, superimportante é o cuidado com as medidas, vamos dizer assim, na tentativa de resolver o problema, as medidas colaterais de impacto negativo nesse processo. Falou-se muito em aumento dos impostos, em redução da ST em alguns estados e tal. E o aumento do imposto pode sugerir um empurramento, uma destinação dos empreendimentos, um estímulo para que os empreendimentos procurem a informalidade. Eu acho que o incremento de impostos sempre é nocivo à formalidade, se o imposto é menor, todos pagam o prêmio da sonegação - e da informalidade é menor. Eu acho que essas medidas colaterais precisam ser tomadas com cuidado, para que a gente não tenha um estímulo à informalidade, para que o estímulo à informalidade não leve essas empresas informais a acabarem se utilizando de canais informais. Canais informais tendem a dar mais força a essa indústria ilegal e, naturalmente, a gente aumenta o problema - e não diminui. Faço coro para finalizar o pleito do Paulo com relação à regulamentação de vape, etc. e tal, que igualmente às bebidas podem oferecer um risco grande à população, e hoje são 100% ilegais e não regulamentados no Brasil e naturalmente tem aí um risco de contaminação ainda maior do que o problema recente com os destilados.
10:32 R	O setor está completamente imbuído de intensificar ações nessas direções de credibilidade, de informação ao consumidor, de capacitação da base para saber reconhecer os produtos falsificados, ilegais, etc. E não só nos deixamos à disposição de toda a indústria, mas também nos deixamos à disposição do setor público para continuar esse diálogo e procurar implementar e intensificar medidas desta natureza que ajudem nesse choque de credibilidade que, de fato, torna a sociedade brasileira e também o nosso setor vítimas de um processo criminoso que a gente precisa estancar, punir, evitar, e tomar medidas mitigatórias para que não exista mais ou que diminua no médio e no longo prazos. Obrigado pelo convite e reitero a nossa disposição em estarmos próximos e contribuir com a solução desse problema. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Peço... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O Senador Esperidião Amin deseja fazer uma pergunta ao... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não. É uma ponderação geral só porque eu vou ter que ir para a Comissão... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ah, pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... Comissão. Como eu vou ter que me dirigir para a Comissão de Ciência e Tecnologia... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - V. Exa. tem a palavra Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... eu quero cumprimentar todos os expositores, especialmente o catarinense Doreni Caramori, e colocar uma reflexão muito breve: primeiro, falsificação de bebida não é uma novidade. Nós já tivemos várias expressões para definir isso que se convencionou chamar, ironicamente, de "batismo". Na verdade, não é batismo, é uma excomunhão. (Risos.) Só que o nível da violência agora sobrepassou, o que dava dor de cabeça - o sujeito percebia que aquela bebida tinha sido, entre aspas, "batizada" -, agora virou um risco de grandes proporções para a saúde e gerou um pânico, justificável, aliás, porque até que se identifique o total desta nova cadeia produtiva... você descobre um galpão lá onde tem muita garrafa... a garrafa, o vasilhame é fundamental para dar a versão da fraude, não é? Então, eu acho que isso é um trabalho de inteligência, e a contrapartida, que vale para todos os fornecedores de serviços que implicam fornecimento de bebida, os eventos, os bares e restaurantes, enfim, os lugares onde a gente ingere o aperitivo ou qualquer outro tipo de bebida, esses supridores de serviços vão ter que fazer a marcha a ré ou fazer a logística reversa naquilo que oferecem.
10:36 R	A impessoalização vai inverter o seu curso: se hoje nós estamos acostumados a aquisições impessoais, o restaurante, o bar, o boteco que queira preservar a sua freguesia, no seu próprio interesse, vai ter que redobrar os cuidados com a sua logística. Ou seja, de quem é que ele está comprando? Esse que está me vendendo comprou de onde? A logística reversa, no varejo, vai ser alterada. A palavra "rastreabilidade", que é usada só em termos de elite, "expressão das elites", como se diria, a rastreabilidade vai ser uma obrigação do dono do boteco que você frequenta. Eu falo de boteco com o maior respeito. Estendo esse respeito a Belo Horizonte, que é considerada a capital nacional dos botecos. Isso faz parte do nosso patrimônio cultural. Então, eu só queria focalizar isto: independentemente das descobertas da fraude, que são muito importantes, da punição dos criminosos, é dever de todos nós fazer uma imersão na logística da nossa cadeia produtiva ou logística que propicia um momento de lazer. A história do fornecedor de confiança, agora, teve um upgrade de vários degraus, porque, se não for de confiança, é melhor ficar com a nossa água mineral de boa procedência, também de boa procedência, do que correr risco. E para os desprevenidos... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E o chopinho gelado, que não tem... Por enquanto, o chope não está... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor nem fale isso, nem insinue, porque nós estamos em pleno Oktoberfest. Eu estarei lá no sábado. O senhor não me coloque pulga no cérebro. Então, a verdade é esta: as coisas mais descontraídas passam a ser alvo de uma preocupação que, se não tiver resposta à preocupação, vai virar uma preocupação mórbida, ruim, muito ruim, com grandes efeitos nefastos para a sociedade. Peço desculpa, mas é uma intervenção que eu faço junto com o cuidado que todos nós, legisladores, devemos ter para não ir para o extremo simplesmente porque está assustado com o lado de cá. Muito obrigado. Aliás, já se inventou uma expressão "não beba deste lado, beba do outro lado". (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Agradeço a colaboração sempre lúcida e oportuna do Senador Esperidião Amin, do alto da sua experiência e sabedoria. Agradeço aos convidados que compuseram esta mesa e vamos formar a próxima mesa. Convidamos, então, a Sra. Cristiane Foja, Presidente-Executiva da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), que está com a presença confirmada. Pode sentar-se aqui à mesa. Em seguida, convidamos o Sr. Eduardo Cidade, Presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD). Esse aqui é importante, viu. Também convidamos para compor a mesa o Sr. Carlos Eduardo Cabral de Lima, Presidente da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro da Cachaça, que é outra coisa importante também.
10:40 R	Convidamos o Sr. Márcio Maciel, que é Presidente-Executivo do Sindicato Nacional da Indústria de Cerveja (Sindicerv). E o outro é o Sr. Alexandre Macário, que é CEO da Circula Vidro, mas será por videoconferência. Então, vamos aos convidados. Passo a palavra à Sra. Cristiane Foja, Presidente-Executiva da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe). V. Sa. tem a palavra. A SRA. CRISTIANE FOJA (Para expor.) - Muito obrigada. Agradeço o convite, ao Senador Marcelo Castro e ao Senador Nelsinho Trad, e em nome dos dois e de todos os presentes, saúdo todas as autoridades também. Gostaria de começar a minha fala dizendo que, não só a Abrabe, mas o setor de bebidas alcoólicas, como um todo, lamenta profundamente as mortes, todos os consumidores que ainda estão sofrendo e, também, o setor como um todo, afetado em todos os seus elementos pelos fatos. A Abrabe é uma entidade de 50 anos e representa todas as categorias de bebidas alcoólicas. Só de destilados, nós temos 23 empresas que importam ou produzem destilados no Brasil. Então, estamos nessa batalha contra o mercado ilegal de bebidas alcoólicas, que é o nosso grande competidor, há muitos anos, desde a sua fundação. Acho importante a gente contar um pouquinho como é essa luta. Essa luta é uma luta em parceria. O setor de bebidas alcoólicas não tem a pretensão de fazer o papel da segurança pública, mas a gente pode ajudar. E a gente faz isso desde sempre. Nós oferecemos informações sobre os produtos, apoio logístico, apoio processual - somos assistentes de acusação durante todo o processo -, apoio logístico no pós-repressão... Então, a transferência dessas bebidas - todas elas, não só falsificadas, mas também as contrabandeadas, as descaminhadas... Essas bebidas são armazenadas e, depois, têm a destruição. A Abrabe mantém um programa nacional, presente em 24 estados, de logística reversa de vidro, especializado em combate ao mercado ilegal. O nome dele é Glass is Good e também é um programa que precisa de maior adesão de todos os players da cadeia de comercialização de bebidas alcoólicas. Fica aqui a minha oferta para apresentar melhor esse programa. Mas o que a gente está vivendo hoje, já foi falado aqui, não é um problema de bebida legal. A bebida legal é segura. A gente tem se manifestado nesse sentido. O problema que enfrentamos é um problema de bebida falsificada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O problema é o consumidor saber o que é legal e o que não é legal. A SRA. CRISTIANE FOJA - Exatamente. Por isso, estamos diante de um problema de segurança pública, um problema de crime, e a Abrabe atua, em parceria com as frentes de repressão, desde sempre, e agora muito mais. Então, o que estamos fazendo para reagir a essa crise, como setor privado? Estamos reforçando essas medidas que já existem, em parceria com as frentes de repressão, os órgãos competentes de fiscalização, e também levando a informação ao consumidor e a estabelecimentos - aquilo que é possível, porque a gente também não pode transferir para o consumidor a responsabilidade de reagir ao crime. Eles podem ajudar, e nós estamos fazendo, junto aos Procons, Senacon... Estamos fornecendo uma informação muito simples, através de cartilha, com sete dicas práticas. Todos os Procons estão se engajando para levar ao consumidor aquilo que é possível fazer: um reconhecimento visual na gôndola, no ponto de venda, onde ele pega a mercadoria e ali pode distinguir uma garrafa de bebida falsificada da legal.
10:44 R	Então, qual é o grande desafio? Esse papel não é do consumidor, esse papel é de todos nós; é por isso a integração das frentes de repressão com todos os elos da cadeia de comercialização, para retirar da oferta das bebidas alcoólicas a bebida ilegal. O problema está na oferta, e o papel de todos é separar o joio do trigo. (Soa a campainha.) A SRA. CRISTIANE FOJA - A gente precisa separar bebida legal de bebida ilegal em todos os elos da cadeia, e isso serve não somente para bares, restaurantes, produtores de eventos. Todos nós estamos sofrendo: os bares que operam legalmente, os eventos que operam legalmente, a indústria que opera legalmente. A cadeia inteira legal está sofrendo, porque está misturada com a ilegalidade. Então, a gente realmente precisa do apoio e do comprometimento de todas as frentes de repressão, e a gente tem aqui que lhes agradecer e parabenizá-los. A gente descobriu a origem - tudo indica que a origem desse caso atípico, que matou pessoas, foi descoberto -; e, realmente, deve-se resolver o problema no curto prazo, mas isso não dispensa a cooperação de todas as frentes de trabalho com os elos da cadeia na repressão, para a gente limpar a cadeia, sanear a cadeia e separar o joio do trigo. Fica aqui, então, o meu agradecimento a todas as autoridades que estão receptivas, abertas à contribuição da indústria, para que a gente consiga melhorar diante desse problema que estamos enfrentando. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Agradecemos a contribuição da Sra. Cristiane Foja. Passamos ao próximo convidado, Sr. Eduardo Cidade, Presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas. Aqui parece que está o "x" da questão. V. Sa. tem a palavra, Sr. Eduardo. O SR. EDUARDO CIDADE (Para expor.) - Muito bom dia, Senador Marcelo Castro, Senador Nelsinho Trad. Eu precisei pensar na resposta que eu darei ao Senador. Realmente, a solução está na nossa categoria: é só a cadeia comprar dos estabelecimentos legalizados. Todos os órgãos de fiscalização e de controle que já se manifestaram nesta audiência reafirmam que a cadeia de produção regular cumpre regras, atende à legislação e traz todo o cuidado - paga impostos -, para que se entregue um produto com qualidade a esse consumidor. A ABBD se solidariza, com um profundo pesar, com todas essas famílias que estão envolvidas nesses casos de morte de pessoas no consumo desses produtos inadequados. A falsificação não é um acidente, é um crime que precisa ser punido. Isso afeta os consumidores, os comerciantes idôneos, os fabricantes desses produtos legais e toda a sociedade. Repudiamos, de forma veemente essa prática criminosa envolvendo o nosso setor e reforçamos o nosso compromisso inegociável com a segurança dos consumidores e a integridade desse mercado.
10:48 R	Todos os agentes, volto a repetir aqui, já se manifestaram, e aqui é preciso elogiar a atuação da Receita Federal, do Mapa, da Anvisa, dos PROCONs, com as operações que vêm sendo realizadas ao longo dos anos, principalmente com as ações integradas de fronteira. Quando a gente escuta algumas pessoas mal-intencionadas utilizando dados de pesquisas - a que até hoje ninguém teve acesso -, dizendo que 33% das bebidas desfiladas consumidas no Brasil são falsificadas... Estão mentindo sobre esse assunto. A ABBD fala isso com propriedade, porque a gente acompanha esse tema com dados e com pesquisas desde 2017, e a última atualização que fizemos desse trabalho... A gente fez um evento no início de setembro, antes dessa crise toda que está aí, e lançamos lá a atualização do estudo sobre mercado ilegal de bebidas no Brasil. O nosso estudo está disponível, sim, para quem quiser ter acesso, e a gente compartilhou isso com os agentes que, lá naquele evento, discutiram esse tema conosco. Vinte e oito por cento das bebidas alcoólicas consumidas no Brasil estão no mercado ilícito. E quando a gente fala de mercado ilícito, dentro destas ilicitudes, a gente tem: evasão fiscal, sonegação, a gente tem contrabando, tem produção sem registro... O Mapa tem feito um acompanhamento muito significativo desse assunto. Quando a gente fala aqui de produção sem registro, a gente precisa ter uma sensibilidade muito grande para não criminalizar o pequeno produtor... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO CIDADE - ... que precisa, sim, ter um suporte para viabilizar o registro do seu produto. A gente não está dizendo aqui que ele está produzindo um produto falsificado. O que a gente está dizendo aqui é que a gente precisa dar um suporte a esse pequeno produtor, para que ele possa formalizar a sua produção. E a gente fala de falsificação. Nesta falsificação que a gente aponta no nosso estudo, ele diz que, daqueles 28% de mercado ilícito, 4,7% é falsificação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fora do microfone.) - São 4,7% do total ou dos 28%? O SR. EDUARDO CIDADE - Dos 28%. Do total de 28%, 4,7% é falsificação. E volto a repetir, Senador: tem pessoas mal-intencionadas dizendo que 33% da bebida destilada no Brasil é falsificada. Estes, inclusive, que estão usando esse subterfúgio para ofertar sistemas de controle, precisam também ser chamados aqui para explicar de onde é que saiu esse número, como é que eles explicam essa informação. O que pipocou de estudo realizado nessas duas últimas semanas, três últimas semanas é um horror; mas ninguém mostrou. Todo mundo falou que tem. Onde é que está o estudo?
10:52 R	Dentro desta linha, é evidente que o setor, preocupado com todos esses fatos que estão acontecendo, em parceria com várias outras entidades, com a Abrasel, com a Abrape, com a própria Abrabe... Há algumas ações aqui que estamos fomentando de qualificação para os donos de bares, restaurantes e toda essa cadeia de comercialização; para o próprio consumidor, como a Cris aqui já fez referência a uma cartilha que tem, dando essas dicas básicas com relação à identificação desses produtos. De tudo que a gente ouviu nesses últimos dias e de todas as discussões e grupos de trabalho de que estamos participando, o que se percebe é que precisamos efetivamente de uma integração entre agentes públicos e a iniciativa privada, para que possamos achar uma solução imediata para a proteção do consumidor brasileiro. O nosso problema são os criminosos que estão falsificando produtos, não é a cadeia formal. E a integração de sistemas... E aqui todos os órgãos de fiscalização em nível federal têm os seus sistemas de controle que funcionam de forma muito ágil. Como é que a gente ajuda o próprio governo a viabilizar essa integração de sistemas? Vou fazer aqui uma referência a uma ação que o Mapa e o Ministério da Justiça fizeram 40 dias atrás, antes dessa crise, com relação aos marketplaces. Eles já tinham feito uma atuação 40 dias, 50 dias atrás, com relação a esse tema, mas, assim como naquela operação eles tiraram vários desses marketplaces do mercado, na semana seguinte já tinha o dobro daqueles que eles tiraram do mercado vendendo produtos lá na internet de novo. Então a gente não tem uma regra clara com relação a isso, e o que precisamos... E aqui eu acho que é a função do Legislativo: como é que a gente restringe e proíbe a venda de todos esses insumos que estão sendo colocados? Se você pesquisar lá na internet, você encontra até selo de IPI, que é a Casa da Moeda quem produz, à venda, gente. Então, precisa-se, sim, ter ações rápidas para tirar esses insumos todos do mercado, mas precisamos em conjunto, não de forma - me desculpe aqui o termo que eu vou utilizar - açodada, querer trazer mais obrigação para a indústria formal. O problema não é a indústria formal, o problema é o criminoso que está cometendo essa ilicitude. Neste sentido, está tramitando, em regime de urgência, na Câmara dos Deputados, um projeto cuja origem é de 2007 - o problema não é de agora, gente, vem lá de 2007 essa questão da falsificação - para criminalizar essa atitude. Porque hoje a Polícia Federal, a polícia civil, quando faz a ação lá de fiscalização com o poder de polícia, aquele indivíduo que foi apreendido naquela ação sai antes do oficial de polícia da delegacia, porque não tem pena para isso. A fiança é R$1 mil. Paga a fiança, volta para o galpão e continua falsificando. E a gente tem feito um trabalho junto à Câmara dos Deputados, ao Relator, que foi nomeado lá pelo Presidente Hugo Motta, o Deputado Kiko, para que a gente dê agilidade na aprovação dessa criminalização, a caracterização como crime hediondo deste processo de falsificação.
10:56 R	Essa é uma atitude imediata, porque aí, sim, a gente começa a proteger a sociedade. Na sequência de toda essa crise, Senador, começaram a pipocar, tanto no nível federal como estadual e municipal, diversas iniciativas dos legisladores querendo criar mais regras para o formal. Teve Prefeito que sugeriu decreto para proibir a venda de bebida destilada na sua cidade. Gente, por favor! Nós já tivemos uma experiência na década de 30 com relação à proibição de bebidas. O mercado informal vai tomar conta disso se tiver esse tipo de medida sendo adotada por municípios. Tem estados em que vários Parlamentares estão propondo: "Vamos criar um QR code, rastreabilidade...". Gente, esse é um tema que precisa ser tratado de forma única, senão nós vamos ter 27 legislações tratando sobre esse assunto. E ainda tem aí uma questão de constitucionalidade ou não dessa matéria, porque a gente entende que esse tipo de matéria deve ser tratado pela União. É legislação federal. E a gente tem legislação federal que faz todo esse processo. Nós precisamos, sim, é da integração de todos os sistemas existentes exequíveis. Na última semana, pelo acompanhamento que estamos fazendo aqui, mais de 20 PLs já estão no Congresso Nacional tratando sobre rastreabilidade, novos controles por QR code, por várias metodologias de controle. Vamos fazer um trabalho, vamos discutir isso em conjunto, o Legislativo com o setor que aqui está representado tanto pela ABBD como pela Abrabe, como pelo Sindicerv, como pelo Ibrac, para que possamos, sim, em caso de alteração ou nova legislação, ter uma coisa que seja exequível. Nesse aspecto, reafirmamos aqui que o consumo de bebida alcoólica deve ser sempre responsável, e a indústria formal de bebida alcoólica tem esta responsabilidade de entregar um produto de qualidade ao consumidor brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Muito bem. Agradecendo a colaboração do Dr. Eduardo Cidade, vamos ao próximo convidado, o Sr. Carlos Eduardo Cabral de Lima, Presidente da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro da Cachaça. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senadora Damares. É um prazer tê-la aqui conosco. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É um prazer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Já estava sentindo a falta de V. Exa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Sim, mas eu estava acompanhando a audiência a distância. Eu vou ter que abrir a próxima Comissão de Direitos Humanos, e eu só queria fazer uma participação. Quero cumprimentar os convidados. Nós vamos continuar este debate também na Comissão de Direitos Humanos - não foi possível fazer a reunião conjunta hoje -, mas eu precisava manifestar uma preocupação. Eu quero me somar, Senador Marcelo Castro, Senador Nelsinho, a esta Comissão - eu sou membro desta, Presidente da outra - para a gente, quem sabe, aceitar o desafio do Presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas, fazer um trabalho agora e fazer essa grande entrega para o Brasil como Legislativo. Estamos acompanhando o julgamento no STF. O Sistema de Controle de Bebidas precisa existir. Eu estou muito preocupada. A gente tem um TCU dizendo que isso tem que acontecer, a gente tem uma Suprema Corte se debruçando sobre a matéria e eu estou apresentando requerimentos de informações ao Ministro Fernando Haddad. Eu quero entender o que está acontecendo.
11:00 R	Eu sempre fui provocada para vir para esse debate. Eu nunca quis. A gente tem a oportunidade de escolher nossas guerras, mas agora eu fui arrastada para esse debate e eu vou entrar nesse debate e eu quero colaborar. Bom seria se vocês não existissem, mas vocês existem e o povo bebe. Bom seria se ninguém bebesse, mas faz parte da história da humanidade. Então, vocês existem e vamos ter que lidar com isso, e de forma muito séria. Eu sou cristã e ser cristã é todo dia brigar contra sentimentos humanos, e essa semana eu tenho sido tomada por um sentimento pelo qual eu tenho orado. E o sentimento pelo qual eu tenho sido tomada é o seguinte Senador: quem comercializa a morte, dela deveria experimentar. É assim que eu penso. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Essa é a Lei de Talião. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pois é. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - "Olho por olho, dente por dente." A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Esses bandidos que estão falsificando e colocando o setor em risco. Não é um setor, mas é um setor que gera emprego, é um setor organizado, é um setor que está sentado aqui à mesa mostrando a cara, querendo encontrar a solução, e nós vamos encontrar juntos, mas a indignação... Eu sou mãe e eu sou a Senadora ligada às pautas de família. Vocês não sabem o que é uma mãe gritar no telefone no meu gabinete, o filho no hospital morrendo. A gente vai ter que, como Parlamento, dar algumas respostas. O debate vai continuar. Eu quero me colocar à disposição do setor, dos Parlamentares. A brecha que tiver na legislação ou na política pública ou na fiscalização... Eu vou conversar muito com o Ministro Haddad. A Receita está aqui. Eu vi a posição da Receita ao falar que o sistema de controle de bebida não era bem para a qualidade, mas quando a gente vê a concepção do sistema, era para ver a qualidade também, era para ver produção e qualidade. Nós vamos ter que fazer entrega, porque o Brasil está esperando de nós essas respostas. Senador Marcelo Castro, parabéns por ter pautado o debate! Senador Nelsinho, parabéns! Eu quero me somar a vocês dois. Eu não quero mais ver famílias desesperadas, como eu estou vendo esta semana. E parabéns ao setor pela coragem de vir aqui! O povo bebe e precisa de vocês, mas quem sabe um dia teremos uma humanidade que não precise mais da bebida? Parabéns por estarem aqui com a coragem de fazer o debate. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Agradecendo aí a contribuição valiosa da Senadora Damares, vamos ao próximo convidado, que é o Sr. Carlos Eduardo Cabral de Lima, Presidente da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro da Cachaça. V. Sa. tem a palavra, Sr. Carlos Eduardo. O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA (Para expor.) - Bom dia. Bom dia a todos e a todas. Primeiro quero saudar a Senadora Damares e agradecer a presença dela, saudar aqui o Senador Nelsinho Trad, o Senador Marcelo Castro e, ao saudá-los, saúdo também os demais Senadores e Senadoras que estão participando deste debate. Eu represento aqui hoje o Instituto Brasileiro da Cachaça, uma bebida genuinamente brasileira. Representamos hoje 80% de todo o volume que é comercializado e produzido, formalmente, de cachaça no Brasil. E eu acho que esta audiência, Senadores, é extremamente importante; é extremamente importante porque o segmento formal de produção de bebidas alcoólicas sempre se colocou à disposição do governo, do Poder Executivo, para colaborar na construção de políticas públicas tanto para que venhamos a ter um ambiente melhor, concorrencial no Brasil quanto também para se coibir práticas ilícitas e práticas ilegais.
11:04 R	Pegando um pouco a fala do Senador Nelsinho Trad, quando abriu aqui a audiência, ele colocou que os motivos aqui desta audiência era para fortalecer o sistema de rastreabilidade e também tratar do controle de metanol. E aí eu começo pelo fim, eu acho que a gente, efetivamente, precisa ter políticas mais rígidas e mais severas no controle de insumos que venham a alimentar o mercado ilegal de bebidas alcoólicas. É muito interessante a gente ver o que aconteceu em São Paulo: pegaram álcool hidratado - e estou aqui colocando uma frase que foi dita nos veículos de comunicação - e os falsificadores deram o azar de aquele álcool estar batizado com metanol. Então, é um duplo crime: utilizaram o álcool hidratado e o álcool hidratado estava contaminado com metanol. Mas a adulteração de bebidas alcoólicas no Brasil utilizando o álcool hidratado é uma prática que, infelizmente... adulteração não, corrigindo, a falsificação de bebidas alcoólicas no Brasil utilizando o álcool hidratado é uma prática antiga. Não é de agora que os falsificadores utilizam isso e, portanto, há anos o setor produtivo da cachaça defende um controle mais rígido do etanol e, se possível, a adição de algum marcador químico no etanol que dificulte a falsificação ou que facilite a identificação do etanol na falsificação de bebidas alcoólicas. Tivemos, há algumas semanas, uma conversa com a ANP na Câmara Setorial da Cachaça do Ministério da Agricultura, e seria extremamente importante, Senadores, trazer a ANP para essa conversa, como forma de a gente controlar esse insumo. Mas, passando dessa questão do metanol, eu queria colocar que eu acho que um ponto de consenso em todos os que me antecederam, e isso foi posto também na audiência pública que aconteceu na Câmara dos Deputados, é que o setor formal é extremamente controlado. O setor formal cumpre regras rígidas de produção, é um setor extremamente compromissado com a saúde do consumidor, e o último monitoramento da qualidade de destilados feito pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) identificou 100% de conformidade. Então não há problema de conformidade no setor formal. Um ponto muito importante é que realmente a gente precisa afastar essa teoria de que o desligamento do Sicobe teve qualquer ligação com o que a gente está enfrentando hoje no Brasil. O Sicobe foi um sistema que foi muito útil enquanto funcionou, com o objetivo de se coibir a evasão fiscal. Ele não tinha o propósito de rastreabilidade e não tinha o propósito de controle da qualidade de produtos. Ele era um contador de produção... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA - ... melhorado e que tinha como objetivo trazer o controle sobre a evasão fiscal. Então, não há que se fazer nenhuma ligação do desligamento do Sicobe com o que a gente está enfrentando hoje. Mas isso não quer dizer, Senadores, que o setor é contra o controle. Pelo contrário, o setor é a favor do controle, só que o controle precisa ser discutido de uma forma para que ele efetivamente cumpra o seu propósito e que seja um controle amplo, aplicável a todos os segmentos de bebidas alcoólicas e a todos os portes - o Sicobe não funcionava para pequeno produtor, só funcionava para grande empresa -, e o debate precisa ser um debate feito de uma forma mais ampla, para que realmente a gente consiga respeitar as especificidades do setor.
11:08 R	Além disso, Senadores, utilizando rapidamente o tempo que me resta, quero trazer também não só essa questão do controle do metanol, mas também a necessidade de ampliarmos acessos a dados por parte dos demais entes do Poder Executivo. Tramita, na Câmara dos Deputados, um PL, que é o PL 109, que faz com que a ANP tenha acesso a dados fiscais de destilarias e usinas de álcool. E seria muito importante que o Senado também se debruçasse neste debate, para que não apenas a ANP tivesse acesso a esses dados, mas também que o Ministério da Agricultura pudesse ter acesso aos dados fiscais das destilarias de álcool e etanol, para que a gente pudesse ter um maior controle desse insumo aqui no Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Agradecendo a contribuição do Sr. Carlos Eduardo, passamos ao Sr. Márcio Maciel, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv). V. Sa. tem a palavra. O SR. MÁRCIO MACIEL (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Marcelo, Senador Nelsinho, obrigado pelo convite. Em nome do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, que representa 85% do volume de produção de cerveja do Brasil, a gente quer agradecer o convite para estar nesta audiência. A gente também se solidariza muito com as vítimas desse crime que ocorreu. E é bom deixar muito claro que isso é uma questão criminal, muito distinta do mercado legal que, como o Ministério da Agricultura já falou, é 100% fiscalizado e tem a sua produção legal. Quero reforçar aqui dados que a gente tem visto, o que já foi dito pelo Ministério da Saúde. Não há nenhum caso ligando o metanol à cerveja. A cerveja brasileira continua segura, é um produto de diferente valor. Assim, a tentativa de falsificação de cerveja dessa forma não é uma prática que acontece. Então, Senador Marcelo, pode ficar tranquilo com o seu chope. A gente, neste momento, está bem tranquilo em relação a isso. Por que o Sindicerv está aqui, independentemente de essa discussão não afetar diretamente a gente, pelo metanol não fazer parte da nossa cadeia? É porque, como já foi dito aqui, durante essa discussão, esse caso péssimo desse crime que está ocorrendo, várias fake news foram levantadas. Várias fake news foram levantadas das formas mais vis possíveis - e algumas muito graves, que a gente precisa endereçar aqui. Senador Nelsinho, na sua fala inicial, você falou: "Estamos em frente a um problema complexo". E problemas complexos exigem soluções complexas. Algumas pessoas, seja por boa vontade ou não, nessas situações, acabam querendo sugerir algum tipo de bala de prata, uma solução única que vai resolver isso. E a gente vê no mundo inteiro que, em nenhum lugar, houve uma bala de prata para isso. Na verdade, foram ações integradas, como vários falaram aqui antes, governamentais junto com a iniciativa privada, cruzamento de bancos de dados, como forma de solução para você ter melhor controle sobre a produção, seja em âmbito fiscal, seja em âmbito de qualidade, estados e municípios; mas, em nenhum lugar do mundo onde foi implementado um sistema no estilo do que tem sido trazido em algumas fake news, que é o caso do falecido Sicobe, isso funcionou. O Sicobe, como foi dito aqui, era um sistema que, majoritariamente, controlava a produção de bebidas frias: cervejas, refrigerantes e águas. Destilados entravam de maneira voluntária nesse sistema. O sistema controlava o número de unidades produzidas nas fábricas legais do Brasil, não nas ilegais; as ilegais não estão submetidas ao Sicobe, nunca tiveram submetidas a isso. E ele foi desativado em 2016 por vários motivos, a Receita Federal já trouxe alguns deles aqui: a legislação trouxe outras opções mais modernas, mais eficientes - era um sistema que custava quase R$2 bilhões para os cofres públicos em 2016 -; e também houve um caso de polícia, a Operação Vícios da Polícia Federal, que encontrou várias irregularidades nesse processo, inclusive com indicação do TCU à época para que o contrato de licitação do Sicobe fosse revisto, porque a licitação não foi feita de maneira adequada.
11:12 R	Então, foram vários motivos que desativaram esse sistema no Brasil. E como a Receita falou, o setor continua sendo fiscalizado, em âmbito fiscal, de maneira muito mais efetiva, tanto é que a arrecadação aumentou ao longo desse período em que o Sicobe esteve desativado. A fiscalização tem sido feita pelo Bloco K, nota fiscal eletrônica, escrituração digital. O Ministério da Agricultura, que é quem fiscaliza o volume de produção do setor, continua com esses dados, tanto é que temos o Anuário da Cerveja, que mostra o número de cervejarias, a quantidade, o volume de produção de cerveja que temos ao longo dos anos no Brasil. Então, se a gente tivesse algum sistema que integrasse a base de dados do Ministério da Agricultura com a Receita Federal, talvez com a Anvisa, enfim... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO MACIEL - ... e tivesse alguma conexão com o âmbito estadual, teríamos medidas muito mais eficientes e baratas para você, de fato, ter algum controle sobre todos esses dados que estão conversando de maneira isolada. E, para encerrar, no Sindicerv, por meio de suas associadas e até pesquisa, olhamos para o mundo inteiro para entender o que funciona no combate a esse tipo de situação. Eu vou deixar, tanto com o Senador Nelsinho quanto com o Senador Marcelo, aqui as nossas indicações de soluções para esse problema complexo, que passam basicamente por - se puder passar para o Senador, eu agradeço - quatro pontos. Todos eles já foram ditos aqui: integração de sistemas - fundamental para a gente ter os melhores dados possíveis -; enforcement legal e aumento de penalização; controle do metanol - é importante a gente entender por onde trafega esse produto -; além do descarte adequado de embalagens. Já temos o Programa Nacional de Logística Reversa, já temos todos os integrantes da cadeia produtiva com as suas obrigações. É importante que tenhamos políticas públicas que incentivem a correta conexão entre os grandes geradores, indústrias, para a gente tirar as garrafas não retornáveis do mercado e dar a destinação adequada para elas. É isso, Senador. Muito obrigado. Fico à disposição. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não. Tem um último convidado, que é o Sr. Alexandre Macário, que é CEO da Circula Vidro, por videoconferência. V. Sa. tem a palavra. O SR. ALEXANDRE MACÁRIO (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, bom dia. Bom dia a todos. Eu tenho uma pequena apresentação aqui que eu gostaria de compartilhar. Primeiro, bom dia, Dr. Marcelo, Senador Nelsinho e todos os colegas de bancada. A gente entende que a reciclagem de vidro contribui não só para a agenda ambiental do país, mas também é muito importante para essa questão de segurança pública e de saúde da população. A Circula Vidro é uma entidade gestora sem fins lucrativos que foi fundada pelo Sindicerv, pela Abrabe - aí presentes à mesa - e também pela indústria vidreira e tem a responsabilidade nacional de articular todo o sistema nacional de reciclagem de vidro, com uma meta de atingir até 40% de índice de reciclagem até 2032. Juntos, nós reciclamos quase 600 mil toneladas de vidro no ano de 2024, transformando em novas garrafas e evitando que vazassem para o mercado informal.
11:16 R	O que não é a Circula Vidro, que eu gostaria de compartilhar com vocês? Nós não somos um programa de logística reversa e não operamos o sistema. Nós não compramos ou vendemos vidro. Nós atuamos como um hub de colaboração entre os diversos elos da cadeia logística, auxiliando nessa parte de inteligência, governança e gestão do sistema. Fomos criados para a estruturação, implementação e operacionalização do sistema em um modelo compartilhado. O resultado da reciclagem de vidro no Brasil, hoje, é obtido através da consolidação dos esforços individuais de cada um dos nossos associados, alguns deles aqui presentes. Uma das questões que norteia a nossa atuação é o conceito de que responsabilidade compartilhada gera possibilidade coletiva. Quando falamos de responsabilidade compartilhada, entendemos que município, consumidor, comerciante, os próprios distribuidores, importadores, fabricantes de embalagens e também de bebidas têm que cumprir seu papel dentro da cadeia. Começa pelo descarte adequado, pela destinação adequada, por parte do consumidor; e pelo comerciante perguntar, ao seu sistema de operações, o que acontece após um turno, após um grande evento, e exigir a documentação adequada de cada uma das empresas que efetuam essa coleta e reciclagem. Queria explicar, aproveitando esta oportunidade também - acho que regular é importante e educar é urgente -, e gostaria de falar um pouquinho sobre como funciona a cadeia do vidro, para que possamos juntos pensar em alternativas para mitigar o problema. Hoje, 50% de todo o vidro consumido no Brasil está no que chamamos de grandes geradores: hotéis, bares, restaurantes e eventos também. E outros 50% está dentro de casa. Para atacar o problema de forma eficiente, precisamos de ações complexas. Quando a gente fala de bares e restaurantes, geralmente você tem uma coleta municipal, ou uma coleta privada, em municípios onde há lei de grandes geradores. Acreditamos que a lei de grandes geradores é essencial para que o vidro tenha uma destinação adequada. Quando falamos em casa e em condomínios, nós falamos de coleta municipal, muitas vezes misturada com resíduo sólido urbano; destinação de pontos de entrega voluntária; e a participação do catador formal. Após esse vidro ser consumido, geralmente ele passa por uma unidade de triagem primária. Normalmente, são cooperativas, que ficam por aqui, ou comércios atacadistas de materiais recicláveis. Esse material, após coletado e separado, é então transformado numa unidade de processamento e consolidação. Nisso são removidas toda a parte de contaminantes, o que é necessário para que seja transportado para uma nova fábrica de garrafas e volte ao sistema como um todo. Para a gente entender a dimensão desse nosso desafio de fazer com que essas garrafas todas voltem para a reciclagem e se transformem em novos produtos, esse aqui é um exercício que nós fizemos de onde é consumido o vidro no Brasil. Então a gente tem uma grande concentração aqui na Região Sudeste e um pouco aqui na Região Norte também. Então 85% do vidro no Brasil é consumido dentro das bolhas vermelhas ou azuis. E, à direita aqui, nós temos a localização das fábricas de vidro, ou seja, onde o material é reciclado e transformado em novas garrafas. O Brasil tem 4 mil quilômetros de extensão, de um lado para o outro, então não só coletar, mas armazenar, processar e transportar até um destino é um dos principais desafios que a indústria precisa enfrentar. Quando a gente entende que a reciclagem de vidro - e aí eu acho que vi muitos dos nossos colegas aqui falando sobre a questão da cadeia de suprimentos... Nós entendemos que a reciclagem de vidro combate a falsificação. A destinação adequada desse material é parte da solução como um todo. Então, quando a gente fala da reciclagem do vidro de uso único, rastreado por notas fiscais, bem como da cadeia retornável formal, em que o próprio envasador retorna com esse produto num processo fechado, legal e com todos os controles de segurança, não se abastecem os insumos para fraude, contribuindo não só para o meio ambiente, com a redução de CO₂, de energia e de outras coisas, mas também é questão de saúde pública. A reciclagem de vidro também gera emprego e renda na cadeia.
11:20 R	A coleta seletiva e o apoio de grandes geradores e produtores de eventos, aliados à restaurabilidade, geram essa adicionalidade que a gente busca. Cooperativas e catadores são fundamentais nesse processo: eles coletam e triam também. Estamos discutindo com algumas associações a criação de hubs regionais para acumular isso, a fim de formar uma carga viável. Hoje, para transportar esse vidro, você precisa de pelo menos 30 toneladas de material para se dedicar direto à indústria. Muitas vezes, se questiona sobre o valor do caco de vidro, mas a gente entende que o valor dele é uma conjunção do material, da qualidade dele e dos custos de transporte. Quando a gente fala de educação, a gente fala também de educação em relação ao consumidor quanto ao descarte. Por exemplo, todos nós em casa fomos treinados, com os nossos pais, para, quando quebrar uma porcelana, juntar junto numa garrafa para as pessoas que vão coletar; mas a porcelana é um contaminante dentro do processo de fabricação de vidro, então 30g, um pedaço deste tamanho inviabiliza a reciclagem de 1 tonelada de vidro. Por isso, há necessidade desse processo de controle educacional. Finalizando aqui, entendemos que o vidro é um material permanente, infinitamente reciclável, e que a sua reutilização, como matéria, não impacta a qualidade do produto final. Então, uma garrafa feita com caco de vidro tem a mesma qualidade de uma garrafa feita com material virgem, e também ajuda a estender a vida dos aterros sanitários, reduzindo o gasto público com a coleta e com a destinação. Eu me coloco à disposição para qualquer um dos agentes que queira entender um pouco mais sobre esse sistema, e coloco a Circula à disposição para contribuir com o debate no que for necessário. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Agradecendo a contribuição do Sr. Alexandre Macário - antes, quero cumprimentar o Senador Jayme Campos, que nos honra aqui com a sua presença -, vou passar a palavra ao Senador Nelsinho Trad, porque ele tem um compromisso agora e vai ter que sair. Ele vai fazer os comentários dele, mas nós vamos continuar aqui para fazer as perguntas e discutir com todos. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - É apenas para registrar a nossa satisfação com a condução desta audiência pública pela pessoa do médico e ex-Ministro da Saúde, Senador Marcelo Castro. Não podia ter pessoa melhor para esse feito! Quero agradecer a participação de todos, eu prestei muita atenção em tudo aquilo que foi falado. A nossa assessoria está aqui e está elaborando uma nota técnica a respeito de toda essa situação. A gente já entrou em contato com o Tribunal de Contas da União, vamos entrar em contato com o STF para poder acompanhar isso de perto, conforme relatou a Senadora Damares. Quero dizer que nós vamos fazer uma proposição legislativa a respeito dessa situação, ouvindo todos os setores, algo equilibrado, algo que possa ter uma única intenção: dar a segurança da qualidade para o consumidor que quiser ingerir alguma bebida no nosso país. Não pode ficar essa interrogação na cabeça da sociedade. Agradeço, mais uma vez, ao Senador Marcelo Castro e aos colegas que aqui vieram.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Bom, agradecendo ao Senador Nelson Trad, que teve a ideia de convocar esta audiência pública tão importante, vou... O representante da República Dominicana, o Sr. Ramón Péres Fermin, quer rodar um vídeo sobre a experiência dele na República Dominicana, e eu acho que vai ser importante. Podemos, Saulo? Veja se tem condições de rodar o vídeo. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Está sem som. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O Sr. Ramón poderia explicar, então, a finalidade desse vídeo? O SR. RAMÓN PÉRES FERMIN (Para expor. Por videoconferência. Tradução simultânea.) - Sim, como não? Claro, muito obrigado, Excelências. Bom, nós, como eu dizia, presentemente, também temos traçado nossas estratégias a partir da auditoria cidadã, envolver o cidadão nessa perseguição, nessa redução da comercialização de algo clandestino. No caso particular desse modelo de rastreabilidade digital, tecnológica, é uma solução que está nas mãos do consumidor. A partir de um selo digital, que se verifica com um código QR, o cidadão pode verificar o lote, a procedência dos produtos específicos que eles vão consumir - prévio a adquirir e, claro, também, ao consumir. Isso nos deu um envolvimento muito importante, fechando uma brecha de maneira importante também. Conto muito brevemente uma experiência própria como Vice-Ministro. No ano de 2022, dia 24 de dezembro, a República Dominicana fala que as empresas dão presentes aos seus empregados no final de ano. Recebi uma chamada logo na primeira hora, no dia de Natal, de um executivo importante na parte financeira, que me dizia que, para consumo próprio dos seus empregados, comprou alguns álcoois para presenteá-los, e que, de maneira estranha, esse produto tinha congelado num refrigerador. Eu falei ao pessoal do Ministério do Comércio, chamei os principais executivos, e eles me perguntaram se esse cidadão poderia verificar os códigos e enviar um print. Eu enviei a esses executivos, e, em minutos, puderam dar a procedência do lote, de onde vinha, dar a certeza, primeiro a mim, como funcionário, e logo a ele, como cidadão, de que esse produto era um produto que não tinha nenhum tipo de problema para consumo humano. E eu lhes digo, senhores: nós tivemos problemas no ano de 2020, de 2021, na metade das províncias do nosso país. Até para comentar, nós destruímos mais de 135 milhões de mercadorias, fechamos as suas expressões da corrupção ilegal, o contrabando, a produção clandestina, e, a partir desse modelo de rastreabilidade de um selo digital, também se documentaram essas mudanças no país. E esse selo, esse modelo de rastreabilidade é um modelo inspirado nas principais medidas que houve em toda a região para perseguir os ilícitos no que diz respeito a plataformas digitais. Sem efeito, é um modelo que também tem, em certa medida, inspiração no Sicobe, que também vocês já tiveram implementado aí.
11:28 R	Uma vez mais, em nome do nosso Governo, eu estou junto com os seus órgãos, estamos sempre prontos para colaborar com o que a gente possa fazer e nós o fazemos convencidos, primeiro, de que é uma questão de trabalho e de que, quando cada um dos nossos países estiver mais fortalecido, a gente também se fortalece. E, segundo, também, pela vontade que caracteriza a América Latina, todos os dominicanos apreciamos um país como o que vocês representam, com muito afeto e com muito sentido de irmandade. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Mais uma vez, agradeço a contribuição valiosa do Sr. Ramón, da República Dominicana. Eu vou passar a palavra ao Sr. Eduardo Cidade, que fez uma exposição... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria de indagar a V. Exa., tendo em vista o adiantado da hora, tem alguns convidados que... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Nós estamos começando agora. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Que bom, então, né? (Risos.) Eu queria ver se é possível fazer uma indagação rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sem nenhuma dúvida, Senador, é uma honra para todos nós. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Em que pese as pessoas que eu vou indagar já não estarem mais aí, me parece que ficaram alguns representantes aqui, tem o Daniel que se encontra aqui, se não me falha a memória. Está presente o Daniel? E a Vandreia? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ele veio por videoconferência, ele está remotamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Então, não vale a pena, não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não, a Vandreia Mota Rocha. (Intervenções fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Vandreia, por favor, minha filha, venha cá. Venha aqui para a frente. Eu queria fazer uma indagação para você, porque cabe a você e, naturalmente, ao Daniel, tendo em vista que é o titular, mas não está aqui. Cadê a Vandreia? Venha cá, sente-se aqui. É rapidinho. Quem sabe você me dá essa informação aqui, por favor. Com a devida vênia, da altura da sua Presidência, já estou acomodado. Tudo bem, Vandreia? A SRA. VANDREIA MOTA ROCHA (Fora do microfone.) - Prazer. Tudo bem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu quero fazer uma indagação rapidamente aqui, viu, Presidente? Se me permite. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Fique à vontade, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu vou almoçar mais tarde hoje, se for o caso, diante dos convidados que estão presentes. Eu só vou fazer uma indagação para você. Atualmente, a legislação determina que os cigarros apreendidos nos crimes de contrabandeados e descaminhos sejam destruídos, ao contrário de bebidas como o vinho, que são recorrentemente leiloados pelo poder público federal. Não é um contrassenso, do ponto de vista da política de saúde, contra a ordem financeira que as bebidas sejam reconduzidas para o consumo da população, ao passo que os cigarros sejam destruídos? É uma pergunta. O mercado clandestino de vinhos e espumantes tem crescido via canais digitais em fronteiras terrestres. Quais estratégias de fiscalização estão sendo estruturadas para coibir a entrada e a circulação de vinhos contrabandeados e falsificados que prejudicam a arrecadação e colocam em risco a saúde do consumidor? O aumento da circulação de vinhos adulterados ou contrabandeados afeta diretamente pequenos e médios produtores nacionais, que perdem a competitividade em desvantagem pelos preços artificialmente baixos. Como o Governo pretende responsabilizar importadores e canais irregulares, evitando que a pressão recaia apenas sobre o setor formal? Essa é uma indagação.
11:32 R	Antes de mais nada, quero cumprimentar o Senador Marcelo Castro, Presidente desta Comissão, e sobretudo o autor desse requerimento, o Senador Nelsinho Trad. Eu entendo que esta audiência pública é extremamente relevante, importante, até para dirimirmos algumas dúvidas. Essa pergunta eu posso dirigir a você. Não sei se você tem a possibilidade de responder para nós. A SRA. VANDREIA MOTA ROCHA (Para expor.) - Bom dia. Eu não sei se consigo responder tudo... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Perfeito. A SRA. VANDREIA MOTA ROCHA - ... mas o que eu posso afirmar é que o trabalho da inteligência e da equipe da aduana que trabalha na área do contrabando, do descaminho tem atuado constantemente. E nós temos várias ações, vários trabalhos que têm sido feitos na tentativa de evitar, porque é de interesse da Receita que o mercado esteja regular. A gente vislumbra sempre a justiça fiscal, e a justiça fiscal passa por um mercado em que todos estejam agindo de forma regular, contribuindo, porque, à medida que você deixa que haja sonegação, crime, um mercado comprometido, você prejudica os formais, os que estão pagando imposto; você aumenta o imposto; você tende a trazer uma situação ruim para o país. Assim, a Receita tem atuado constantemente na área do contrabando, do descaminho. Temos várias ações - podemos depois trazer e apresentar os casos em que nós já atuamos -, e a gente tenta combater o crime de todas as formas. Não é fácil. O crime cada vez tem se estruturado, se organizado de maneira mais robusta, mas nós temos hoje delegacias que estão sendo formadas de combate à fraude estruturada, nós temos a equipe de inteligência dentro da Receita Federal, e todo esse trabalho vem sendo feito continuamente. Nós estamos estruturando uma delegacia de controles especiais, que visa trabalhar exatamente nos setores mais sensíveis desses controles, que é a parte de bebidas, cigarros, biodiesel e papel imune. Então, a gente tem avançado com todos os nossos esforços no combate a essas evasões, ao crime organizado, de forma que a gente possa trazer um ambiente de negócios melhor para o país. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pois bem. (Fora do microfone.) Concluindo, Presidente, na verdade, quando se apreende cigarro, com certeza ele é destruído, mas, em relação às bebidas, sobretudo o vinho, ele não é destruído. Até então, o que a Receita faz são leilões. Quem quiser participar do leilão adquire. Então, eu acho que tem que mudar um pouco a regra lá em relação à aplicação dessa apreensão do vinho. Se o vinho também é apreendido, vamos destruí-lo, porque quem está garantindo que esse vinho, de fato, está cumprindo a legislação? Sobretudo para não temos também essa catástrofe que está havendo no Brasil em relação à injeção, ou seja, à incorporação desse produto pernicioso à saúde humana. Essa é a... A SRA. VANDREIA MOTA ROCHA - A sua percepção. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... a indagação que eu estou fazendo, porque eu acho que nós temos que ter muito mais responsabilidade. Sei e reconheço que não é fácil, diante das nossas fronteiras, que são enormes no Brasil... A SRA. VANDREIA MOTA ROCHA - Sim... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... o contrabando, sobretudo o crime no Brasil - no mundo inteiro, por sinal, mas acho que mais no Brasil ainda -, que tem se profissionalizado, e, lamentavelmente, o poder público se sente, muitas vezes, impotente para fazer esse combate. A SRA. VANDREIA MOTA ROCHA - As razões... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - A própria Receita, as forças de segurança... Em síntese, eu acho que é uma providência que o Governo tem que tomar rapidamente, e é a senhora quem representa o Governo Federal aqui. A SRA. VANDREIA MOTA ROCHA - Tudo bem.
11:36 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu espero que possamos tomar providências para não acontecerem fatos como esse que está acontecendo quase recorrentemente aqui no nosso país. O SR. VANDREIA MOTA ROCHA - Está bem. Eu agradeço a oportunidade e esclareço também que a razão de destruir ou não destruir pode ser porque é descaminho, aí o produto é permitido ou o produto não é, mas é uma pauta relevante que a gente vai levar sim, está bem? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado... O SR. VANDREIA MOTA ROCHA - Obrigada. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... por sua informação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Agradecendo aí a colaboração do Senador Jayme Campos, vou passar a palavra aqui ao Sr. Eduardo Cidade, Presidente da ABBD (Associação Brasileira de Bebidas Destiladas), porque ele gostaria de fazer uma intervenção. O SR. EDUARDO CIDADE (Para expor.) - Bastante rápida, Senador Marcelo. Foi extremamente importante a manifestação do Senador Jayme e, na sequência, tenho certeza de que a gente pode conversar mais sobre isso, até apresentando dados, mas o meu pedido de intervenção, Senador Marcelo, é só para fazer uma correção numa informação dada pelo meu querido amigo e companheiro Márcio. Não é só o chopinho que está apto para o consumo; todas as bebidas destiladas produzidas de forma séria pela indústria legalizada no país estão, sim, disponíveis para o consumo. Então, era essa a correção que eu queria fazer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O problema é que o consumidor não sabe. O SR. MÁRCIO MACIEL (Fora do microfone.) - Eu não falei que não estava, Sr. Cidade. O SR. EDUARDO CIDADE (Fora do microfone.) - Você disse que o chopinho estava. O SR. MÁRCIO MACIEL (Fora do microfone.) - Eu falei que o chope está. O SR. EDUARDO CIDADE (Fora do microfone.) - As bebidas destiladas produzidas de forma séria... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sim, mas o consumidor não sabe quais são as produzidas de forma séria. Ele chega a uma boate, chega a um bar, e pega a caipirinha dele. O SR. EDUARDO CIDADE - Senador, eu quero aproveitar este momento exatamente (Fora do microfone.) para nós esclarecermos para o consumidor. O que a gente precisa é evitar dizer que uma bebida está certa e outra não. O que nós estamos fazendo aqui é uma discussão séria e algumas entidades, alguns agentes públicos, em manifestações que já aconteceram - e a gente já pediu correção nessa informação -, quando falam sobre esses produtos, não podem dizer que um produto é melhor ou está mais apto para o consumo do que o outro. Nós temos, sim, um problema de saúde pública, um problema de segurança pública, mas nós não podemos dizer que uma bebida é apta e a outra não. O que tem aqui é um problema de crime acontecendo por agentes criminosos falsificando bebidas. E eu quis fazer esta correção aqui, Márcio, e não me leve a mal por ter usado a sua fala do chopinho, mas não dá para fazer esse tipo de manifestação porque, cada vez mais, a gente vai deixar a população com dúvida. A indústria formal de bebidas destiladas, a indústria formal de bebida alcoólica no Brasil, não tem problema. Todos os agentes de fiscalização que aqui se manifestaram disseram que têm controle, que têm, sim, fiscalizações. O que nós precisamos é agir com relação a esses criminosos que estão falsificando produtos e penalizar esses indivíduos, sim, para que eles sejam presos e vão para a cadeia. Eles não podem ficar soltos. A indústria formal não pode pagar essa conta. Estamos disponíveis para a troca de informações, para ajudar nesse processo, como todas as entidades aqui que representam esse setor já se manifestaram, mas nós não podemos criminalizar aquele que é correto, aquele que cumpre regras.
11:40 R	É nesse sentido, Senador, que quero fazer esta manifestação aqui e deixar muito claro. A bebida alcoólica produzida no Brasil precisa ser consumida com responsabilidade pelo consumidor e ela é entregue, sim, com responsabilidade pelos produtores. Precisamos aqui, sim, entender que tem uma cadeia muito grande nesse processo que precisa, sim, ainda, conversar, fazer ajustes nesse processo com relação ao vidro, à embalagem desse produto. E nós não podemos, no momento em que está se fazendo essa discussão, dizer que uma bebida pode, outra não pode, ou que uma é melhor, ou que uma é pior do que a outra. O destilado consumido no Brasil é, sim, legal, formal e cumpre regras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Eduardo, é legal, é formal, cumpre regras, paga impostos, mas aqui e acolá, embora raramente, é adulterada, é falsificada. Quando a falsificação é apenas uma perda da qualidade, vai dar uma dor de cabeça, vai dar uma ressaca maior, vai mudar o gosto, mas não afeta de maneira drástica a saúde da população. Agora, quando ocorre, como ocorreu agora, essa adulteração, intencional ou não... E eu estou no campo de achar que não foi intencional, porque o que o falsificador ganharia com isso? Acho que não ganha em acrescentar o metanol no lugar, porque a intenção parece que seria acrescentar o etanol. Acrescentar o metanol no lugar do etanol e matar pessoas, nós queiramos ou não, traz uma intranquilidade para todo mundo, uma intranquilidade legítima. E já aconteceu também com bebidas que não eram destiladas. Nós podemos lembrar o que ocorreu há algum tempo com a empresa Backer. Aliás, eu era um tomador da cerveja Backer de trigo. Nunca mais eu tomei. Não estou aqui escandalizando, mas todo mundo quer se proteger. Então, se a cerveja Backer foi comprovado que estava sendo contaminada, que matou várias pessoas, que adoeceu várias pessoas... Eu sou um ser humano. Instintivamente, deixei de beber a cerveja que era a minha predileta, a cerveja Backer de trigo. Eu tomava um copão grande dela, que era servida... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É. Não estou fazendo propaganda nem a favor nem contra. Eu acho que hoje ela está segura, nunca mais houve nenhum caso, mas, na época, isso é instintivo, isso é legítimo. Então, eu gosto de uma caipirinha. Aí, os jornais do Brasil todo noticiam que as pessoas que foram tomar destilado morreram. Tem um que morreu em Pernambuco, tem um suspeito não sei onde, duzentos e tantos suspeitos. Todo mundo fica intranquilo. Quem é que vai beber com segurança? Então, o que V. Sa. está afirmando é verdade. O setor é responsável, é legal, faz tudo direito, é correto, mas e quando está contaminado? O consumidor não sabe. Se ele soubesse, não tomaria. Isso é o óbvio!
11:44 R	Então, do que nós precisamos? - e esta audiência pública tem essa finalidade. É a gente procurar equacionar para ver qual é o caminho melhor que o poder público brasileiro pode tomar para a gente chegar a um denominador comum. Algumas ideias surgiram aqui, e eu vou perguntar, sem dirigir a palavra a uma pessoa especificamente, vou fazer alguns questionamentos para ver se a gente chega a algum denominador comum. Por exemplo, o representante da República Dominicana fez a sua exposição. Na República Dominicana morriam muitas pessoas contaminadas com metanol. Eles tomaram providências. Pelo que ficou claro aí, é um selo digital. Reduziu a zero. Não tem mais mortes por metanol na República Dominicana. Então, eu quero fazer uma pergunta aqui aos convidados que estiverem aqui, presentemente ou remotamente, se esse selo aqui no Brasil seria viável. Qual é a posição de vocês que são do setor, que conhecem como funciona? Isso que funcionou na República Dominicana seria viável aqui no Brasil? Isso é exequível num país de dimensões continentais como o Brasil, com a complexidade que nós temos? Qual é a importância disso? Então, deixo a palavra aqui a quem se candidatar. (Pausa.) Pois não. A SRA. CRISTIANE FOJA (Para expor.) - Obrigada. Eu acho que a dúvida maior está naquilo que é servido no ponto de venda onde o consumidor não tem acesso à garrafa. Quando o consumidor tem acesso à garrafa, todo o setor está se integrando com a cadeia e buscando soluções, mas ainda fica a dúvida da bebida que está no copo, não é? Vou puxar a palavra do meu colega Carlos Lima sobre o marcador de álcool de posto de gasolina. Isso é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Essa seria a segunda pergunta. Então, eu vou aproveitar... A SRA. CRISTIANE FOJA - Eu acho que a questão está toda aí. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Foi levantado aqui de se colocar um marcador químico no etanol. Então, qualquer que seja o lugar em que o etanol estiver sendo comercializado, se ele for adulterado, colocado em uma bebida, teria esse marcador químico. Então, é a segunda pergunta: seria viável isso? Isso é exequível? Qual é a posição de vocês? O que vocês acham disso? A SRA. CRISTIANE FOJA - Só complementando, no vídeo que foi mostrado se vê que o sistema de rastreabilidade, selo, etiqueta, qualquer coisa que você coloque na garrafa não garante o líquido, né? A garrafa pode ser reutilizada, preenchida com álcool de posto de gasolina, com metanol, sem metanol; é o problema da falsificação. Então, o risco está no líquido. Se a gente precisa afastar o líquido que traz risco para o consumidor, é preciso trabalhar aí. Então, a manipulação ao longo da cadeia precisa ser dizimada. Não é possível aceitar essa falsificação de líquido ao longo da cadeia. Tem que sanear a cadeia. Agora, a colocação do nosso colega Carlos Lima foi muito pertinente. Há necessidade de se buscar um marcador, porque é esta a modalidade mais procurada pelos falsificadores: é usar o álcool de posto de gasolina. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Mas isso seria exequível? É possível fazer isso aqui no Brasil? A SRA. CRISTIANE FOJA - É. Eu vou até passar a palavra para o Carlos, para complementar. Carlos, você que está bastante enfronhado no assunto... O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA (Para expor.) - Senador, excelente ponto. A gente começou conversas com a ANP e, enfim, a gente entende que seria possível. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA - Agência Nacional do Petróleo. Tivemos conversas com a ANP sobre isso. Inclusive, devemos ter uma nova conversa com eles, mas a gente entende que seria possível. É claro que isso vai ter custo, enfim, mas a gente está falando da saúde do consumidor. Então, no nosso entendimento, seria possível, mas a gente deveria ouvir a questão da ANP. Por isso é importante trazer a ANP para cá.
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Tem algum estudo? Tem alguma experiência internacional desse aditivo? O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA - Eu posso pesquisar isso, Senador, e trazer isso aqui para o Senado, mas a gente pode pesquisar. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Estamos quase na estaca zero ainda. O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA - Sim, mas é algo que a gente já vem pedindo há bastante tempo, porque vai envolver também a própria ANP nessa discussão. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O Daniel, do Ministério da Saúde, que está remotamente participando, pede para dar sua contribuição. Então, eu vou passar a palavra ao Daniel. Por favor, Daniel, V. Sa. tem a palavra. O SR. DANIEL ROBERTO CORADI DE FREITAS (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Eu só estou lembrando aqui que na regulação de agrotóxicos, em alguns agrotóxicos altamente perigosos, são adicionados amargantes para evitar o uso, por exemplo, no suicídio e uso acidental, consumo acidental por crianças. E tem alguns outros produtos também. Então, se seria possível, do ponto de vista do processo produtivo do biodiesel e outros combustíveis, porque é o principal consumo do metanol no Brasil é para isso, pelo que eu estava vendo aqui no site da Agência Nacional de Petróleo, se seria possível a adição de amargantes que alteram fortemente o sabor, se isso não interferiria na cadeia de produção... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - No metanol, e não no etanol. O SR. DANIEL ROBERTO CORADI DE FREITAS (Por videoconferência.) - No metanol, no metanol. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Metanol, a proposta aquela é do etanol. O SR. DANIEL ROBERTO CORADI DE FREITAS (Por videoconferência.) - Não, não, no metanol. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Já estamos botando um outro... O SR. DANIEL ROBERTO CORADI DE FREITAS (Por videoconferência.) - Não, porque o risco associado ao consumo é relacionado ao metanol, nós estamos falando aqui do metanol. O metanol, se adicionado de alguma substância amargante, alteraria o sabor das bebidas alcoólicas e aí a segurança das bebidas alcoólicas seria garantida pela não intoxicação pelo metanol. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, Daniel, parece que é uma contribuição valiosa, porque o metanol não é uma bebida, não é para beber. O SR. DANIEL ROBERTO CORADI DE FREITAS (Por videoconferência.) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ele é utilizado na indústria química, é utilizado como um dos componentes da fabricação do biodiesel, não é isso? O SR. DANIEL ROBERTO CORADI DE FREITAS (Por videoconferência.) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então, ele poderia ter um marcador para identificar: se a pessoa botou na boca, já sabia que é um negócio esquisito, que não pudesse beber, é isso? O SR. DANIEL ROBERTO CORADI DE FREITAS (Por videoconferência.) - Exatamente isso que eu estou sugerindo. Não sei se é possível, porque eu não sou, obviamente, engenheiro químico, não entendo da produção de biocombustíveis, mas essa solução já é feita para alguns agrotóxicos, para evitar, por exemplo, o uso para suicídio ou acidentes com crianças. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Perfeito. O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA (Para expor.) - Aqui eu acho que a gente, enfim - é aquilo que eu coloquei -, estaria tratando de um dos problemas que resultaram nessa crise, de um dos fatos que trouxe essa crise que a gente está vivendo hoje, que foi um álcool hidratado, um álcool de posto, que foi batizado com metanol e a indústria de falsificação, os falsificadores, os criminosos, pegaram esse álcool e fizeram bebida alcoólica. A gente adicionar um marcador ao metanol, a gente vai conseguir evitar que o etanol batizado seja novamente utilizado, mas a gente não vai evitar a utilização de álcool de posto na falsificação de bebidas alcoólicas, porque isso é uma prática que existe no Brasil. E esse é o ponto, é que eu estou colocando. A indústria de falsificação, há alguns anos, utiliza álcool de posto na falsificação de bebidas alcoólicas. O que aconteceu agora é que o álcool estava batizado com metanol; então, o que a gente precisa evitar é que o álcool de posto... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A imprensa publicou que o PCC importava... A imprensa publicou - não tenho responsabilidade sobre isso - que o PCC importava metanol, dizendo que era para a indústria química, por ser o metanol mais barato do que o etanol, e misturava com o etanol para poder ter um lucro maior com a gasolina. É isso, né? Foi publicado.
11:52 R	O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA - É, mas o que a gente tem que... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então, talvez, esteja aí uma das origens: quem está falsificando o etanol com o metanol, com a finalidade de adicionar à gasolina para ter um lucro maior, porque o metanol é um combustível mais barato do que o etanol - para ele ter um lucro maior. Só que, aí, está se juntando o metanol com o etanol. E as pessoas - eu estou interpretando -, desavisadamente, quando vão fazer a falsificação com o metanol, compram do posto, e aquele posto tem acrescentado o metanol para lhe dar um lucro maior. Porque não é essa a finalidade do metanol. O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA - Sim. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O metanol não é usado como combustível aqui no Brasil, ele é utilizado para a indústria química. O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA - Mas o ponto, Senador, é como a gente evita que o etanol de posto seja utilizado na falsificação de bebidas alcoólicas porque o próprio etanol de posto, presente ou não o metanol, caracteriza um grave risco à saúde do consumidor. Então, é como a gente fecha a ponta na origem. E, aí, se vai ter adição de metanol ou não, eu acho que é uma outra discussão, se o senhor me permite. Mas, assim, o ponto é como a gente evita que o etanol seja utilizado na falsificação de bebidas. E, se utilizado na falsificação de bebidas, como que a gente identifica esse etanol de uma forma mais rápida. Numa das discussões que a gente teve com a ANP - enfim, foi uma discussão muito rápida -, pensou-se na questão de um corante. Mas, aí, com a adição de um corante - eu não sou técnico, perdoem-me - e como ele tingiria o etanol, o álcool, talvez ele impactasse a indústria, para a frente, que utilizaria esse álcool para outros fins. Porque isso é algo que tem que ser colocado na saída da usina. Então, talvez algum marcador químico, alguma coisa assim, funcionasse de uma outra forma. Mas é uma discussão que precisa ser feita, Senador: buscar uma solução técnica para marcar esse etanol, que facilite a sua identificação, caso seja utilizado na falsificação de bebidas alcoólicas. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Muito bem. O SR. MÁRCIO MACIEL - Senador, posso fazer um comentário aqui sobre a questão dos selos, que você havia perguntado inicialmente? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com certeza. O SR. MÁRCIO MACIEL (Para expor.) - Só te respondendo, Senador. O Senador Trad citou o tamanho da indústria da cerveja - o Brasil é o terceiro maior produtor de cerveja do mundo. Em nenhum país do mundo - e a gente foi pesquisar isso - você tem um sistema que consegue rastrear cadeias com tanto volume quanto alimentos e bebidas. De forma geral, do campo ao copo, em nenhum lugar do mundo você consegue ter isso daí. Você consegue ter pontos de controle, os controles fiscais, mas o rastreamento, não. E, sobre a questão dos selos, é o material que eu deixei aqui para você, o ranking da empresa em que o Jeff é Diretor-Geral. Ele faz o ranking de comércio ilícito no mundo inteiro - é o segundo documento que eu deixei com você - e cita países que utilizam selos, fiscais ou de rastreabilidade, para combater o mercado ilícito. Todos eles estão em rankings péssimos de combate ao mercado ilícito. Ou seja, selos - da forma como a gente tinha no Sicobe, que estão sendo propostos - não funcionam. Já está provado no mundo inteiro que eles não funcionam para combater o mercado ilícito. Eles servem para aumentar o custo do produtor formal. Você aumenta esse custo, mas não combate o mercado ilícito. Você vai ver até na lista: a República Dominicana consta em uma posição muito pior que o Brasil, que não tem esse sistema de marcação.
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Bom, importante essa informação, porque essa pessoa da República Dominicana foi convidada exatamente porque lá as mortes por metanol foram levadas a zero - quando existia - depois que utilizaram esse selo. O SR. MÁRCIO MACIEL - Pode ter melhorado, Senador. O representante da República Dominicana está lá e o ranking deles pode ter melhorado, mas, por exemplo, comparando com o Brasil, que não tem nada disso, a gente figura em posições melhores no combate ao mercado ilícito do que a República Dominicana. E só para se ter uma ideia: em termos de volume de cerveja, o Brasil produz quase três vezes mais que a República Dominicana produz. Então somos um mercado muito maior... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fora do microfone.) - Três vezes? Não acredito. O SR. MÁRCIO MACIEL - Não, perdão, quatro vezes, desculpe-me. Eu sou formado em História, então a matemática me pegou aqui. Quatro vezes. Assim, o Brasil, que não tem esse sistema, tem um mercado ilícito muito menor do que o deles no ranking mundial. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Sr. Eduardo Cidade, por favor. O SR. EDUARDO CIDADE (Para expor.) - Quando a gente iniciou toda essa discussão, toda esta fala e este debate que estamos realizando, todos os órgãos têm reiteradamente dito que há sistemas de controle. Quando se fala em selo, a exemplo do que foi ali demonstrado pela República Dominicana, eu fico aqui me perguntando: nós temos uma produção feita dentro do Brasil e nós temos uma produção que é realizada fora do Brasil, principalmente de destilados. Esse destilado que vem de fora do Brasil, para entrar aqui, ele precisa ter um selo do IPI. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Um selo? O SR. EDUARDO CIDADE - Um selo do IPI. Então, na hora que eu comprei lá, fiz a minha aquisição do uísque importado, chegou lá na alfândega, o pessoal da Receita Federal não deixa entrar no país se não tiver o selinho do IPI. Esse selo do IPI é fornecido pela Casa da Moeda. Então a gente tem que dizer para a Casa da Moeda e dizer lá para a Receita Federal qual é o meu processo, quanto que eu quero trazer dessa bebida para o Brasil, etc. A Receita Federal gera um pedido para a Casa da Moeda, a Casa da Moeda gera uma quantidade x de selos que a gente pediu, e eu tenho a obrigação de colocar esse selo nesse produto para ele poder entrar no país. Se a gente pesquisar na internet, esse selo é vendido em qualquer lugar. A internet vende esse selo, não é só a Casa da Moeda. A Casa da Moeda faz em papel-moeda. Na internet vendem o selo. Então, essas várias experiências... E aqui é um ponto importante que a gente precisa analisar. Será que esse selo vai trazer a solução que a gente precisa? Por isso que a gente tem repetido sistematicamente: rastreabilidade de bebidas. A indústria formal cumpre regras e cumpre a legislação. Vamos nos sentar e vamos conversar com mais tempo para que a gente possa achar uma solução que dê efetividade para o combate à falsificação? Porque nós vamos ter que entender como é que eu coloco um selo desses no grande, no pequeno, no médio produtor. Eu tenho uma Eu tenho, aqui, uma gama de produção muito extensa.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E V. Exa. citou um caso, até de bebida informal, que tem muito no interior. Eu conheço pessoas que fabricam aguardente, cachaça, e que vendem em galões, em tonéis. Certamente, aquilo ali não... O SR. EDUARDO CIDADE - Não quer dizer que seja um produto falsificado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, é um... O SR. EDUARDO CIDADE - Ele é um produto que tem boa qualidade, mas que, por uma questão burocrática, não... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não está na cadeia formal. O SR. EDUARDO CIDADE - Exatamente. E falo isso com muita tranquilidade, Senador, porque, antes de estar na posição que ocupo hoje - como Presidente da Associação Brasileira de Bebidas -, eu fui Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município de Porto Alegre. E o Prefeito lá da minha cidade, na época, era o ex-Deputado Nelson Marchezan Junior, uma pessoa extremamente exigente que colocou, na época, algumas metas para que a gente pudesse ajudar Porto Alegre a melhorar toda essa relação da sociedade com a atividade formal. E, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Porto Alegre, no período em que lá estive, a gente fez um trabalho muito interessante com cervejarias artesanais, que tinham, sim, uma grande dificuldade - e a cidade de Porto Alegre é uma referência na produção de cerveja artesanal - de como formalizar aquele produtor. E foi um trabalho que eu, como Secretário, desenvolvi lá e ajudei, sim, uma infinidade de microcervejarias na cidade de Porto Alegre a se regularizar. Não é que... Eu não estou dizendo aqui, gente... Olha, Márcio, estou usando o estado... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, mas essas cervejarias... O SR. EDUARDO CIDADE - ... porque fui Secretário de um município. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Tem pessoas que fabricam só para o consumo próprio. O SR. EDUARDO CIDADE - Como é que a gente ajuda toda essa cadeia? E aqui, Carlos, vou usar o exemplo da cachaça, como o Senador já falou: nós temos vários pequenos produtores de cachaça que produzem uma cachaça de alta qualidade, mas que precisam de um ajuste na formalização desse produtor de cachaça. E eu não posso criminalizar esse cidadão. Assim como a gente tem produtores de vinho de pequena propriedade. E eu sou lá do Rio Grande do Sul, eu conheço lá; eu convivi naquele estado muitos anos, e tem, sim, pequenos produtores de vinho que ainda têm necessidade de fazer alguma adaptação. Só que nós não podemos colocar essa cadeia de produção como criminosa. O que nós precisamos é combater esse criminoso que está falsificando... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Alguns estão na informalidade. O SR. EDUARDO CIDADE - Exatamente! Então, como é que a gente: "Ah, vou criar um selo."? Gente, vamos discutir isso com mais tempo; vamos tentar achar uma solução, em conjunto, entre o setor produtivo de pequeno, médio e grande porte e o Governo, para que a gente possa consolidar e trazer, sim, uma solução que traga efetividade. O senhor tem razão quando diz que o consumidor quer saber: "Eu posso beber?". Se ele comprar de uma indústria formal e de uma cadeia que cumpra todos os requisitos de formalidade, pode. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Mas o problema é que ele não sabe, ele não tem como saber. Ele vai e pega lá o uísque Cavalo Branco... O SR. EDUARDO CIDADE - Então, vamos criminalizar quem - nessa cadeia - comprou de um mercado ilegal. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Exato, aí sim. Quer dizer, o que é que eu vejo com a legislação que nós temos hoje? Os órgãos de fiscalização podiam dar batidas: chegam a uma boate dessas aí, chegam a um lugar que vende bebidas, fecham tudo, dão uma batida e veem se tem alguma bebida adulterada. Tem? Vai atrás e vê... Adquiriu de onde? Quem foi o fornecedor? Chegou lá e encontrou? Penaliza, fecha tudo, cassa a licença.
12:04 R	Tem que ser assim, porque, se não for, a gente fica sempre exposto, porque não é correto, inclusive na questão do mercado. E o comerciante honesto, que está vendendo produto de qualidade, como é que vai competir com aquele que está adulterando e dizendo que está vendendo o mesmo produto, quando, na verdade, não é o mesmo produto, é só o rótulo que é o mesmo? Ele não vai conseguir competir. Então, isso distorce o comércio também. Então, evidentemente, o poder público tem que ter uma fiscalização mais efetiva e com a penalização maior. Parece que essas leis que estão tramitando agora, já um pouco tardiamente, vem alertar que precisa ter uma legislação mais rigorosa. Sendo aprovada na Câmara, nós vamos trabalhar aqui no Senado também. Quero agradecer a todos que vieram aqui, que deram suas valorosas contribuições... (Pausa.) Desculpe, o Sr. Jeff Hardy, que fala inglês, quer fazer a sua manifestação. O SR. JEFF HARDY (Para expor. Tradução consecutiva.) - Obrigado. Eu vou falar em inglês de novo, peço desculpas. Concordo com algumas coisas que foram ditas agora. Isso não é uma questão de produção artesanal, não é uma questão de fuga de impostos. Impostos adicionais, taxações, regulamentações específicas que encareçam a cadeia produtiva vão fazer a diferença entre o produto legal e o produto ilegal aumentar, piorando a competitividade e piorando a situação. O que eu vejo aqui não é um problema de saúde pública, mas um problema de cadeia de suprimentos, em que alguém no meio da cadeia estava se utilizando do etanol para beneficiar o produto e ter mais competitividade. E é nesse ponto que eu acredito que vocês têm que focar as suas soluções. O senhor perguntou mais cedo, Sr. Senador, se existem outros mercados ao redor do mundo que estão regulando o etanol e o metanol, e existem. Existem 65 países com regulação, incluindo o Brasil.
12:08 R	O foco tem que ser no controle, na execução, no enforcement do controle e da punição dos criminosos que realizam essas atividades. Não vou tomar muito tempo, mas um dos palestrantes comentou sobre um relatório que nós publicamos, o Ethanol Control Toolkit, e ele delineia boas práticas ao redor do mundo, começando pelo químico que eles utilizam para desnaturar o etanol, como melhorar a supervisão regulatória, como estabelecer medidas para controlar, regular e rastrear a produção e impor sanções. Então, na minha opinião, o Brasil, como um país do G20, como um grande produtor de etanol, está nas condições de poder controlar e melhorar a situação dentro do país. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não precisou de tradução, não. (Risos.) Bom, gente, eu acho que esta audiência pública foi muito importante, foi muito esclarecedora. Nós vamos utilizar a contribuição de vocês aqui neste debate, que, sem dúvida, vai se aprofundar cada vez mais, e vamos ficar à disposição dos senhores e das senhoras para qualquer troca de informação que vocês julgarem importante, quando do debate aqui da legislação que nós vamos aprovar. Agradecendo a contribuição de todos e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente audiência pública. (Iniciada às 9 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 10 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/10/2025 - 53ª - Comissão de Assuntos Sociais