12/11/2025 - 22ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todas e a todos.
Declaro aberta a 22ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Submeto às Sras. e aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da última reunião. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário Oficial do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à discussão e deliberação das emendas da CTFC ao PLOA 2026, PLN 15, de 2025, do Congresso Nacional, que, entre aspas, "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026".
Passo a palavra ao Senador Moro, já que o Senador Flávio Bolsonaro se encontra ausente e solicitou que o nosso querido Senador Moro fizesse a leitura do relatório.
Com a palavra, Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Presidente, Senador Hiran, primeiro cumprimento V. Exa. pela condução dos trabalhos desta sempre ativa CTFC.
Assumo aqui o papel do Senador Flávio Bolsonaro, como Relator ad hoc, e agradeço também a confiança depositada em mim por V. Exa. e por ele.
Relatório.
Conforme disposto no art. 166 da Constituição e nos termos dos arts. 43 a 45 da Resolução nº 1, esta CTFC reúne-se para deliberar sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 15, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2026, o Projeto de Lei Orçamentária para 2026.
No prazo avençado, foram apresentadas 30 sugestões de emendas destinadas a programações orçamentárias de políticas públicas abrigadas pela competência desta Comissão. Das sugestões apresentadas, 2 (duas) são emendas de texto e 28 (vinte e oito) são emendas à despesa classificadas como de apropriação.
Não foram apresentadas emendas de remanejamento.
As emendas encontram-se listadas no quadro do anexo, sendo referenciadas neste voto pelo número de ordem no mencionado quadro.
É o relatório.
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A análise.
Vou aqui fazendo um resumo, em especial sobre o conteúdo das emendas.
Em relação às 28 indicações de emendas de apropriação, apesar de reconhecer a relevância e o mérito de todas as sugestões apresentadas, após cuidadosa análise e diante da limitação imposta pela Resolução nº 1, de 2006, e pela Lei Complementar nº 210, encaminhamos para acolhimento seis das indicações recebidas.
Entre as indicações que atendem aos requisitos regimentais, a Comissão priorizou aquelas que receberam maior quantidade de apoios Parlamentares e cujas programações de caráter nacional estão alinhadas às relevantes políticas públicas.
Nesse sentido, das indicações de emendas à despesa, quatro ações receberam sugestões de múltiplos Parlamentares e, por essa razão, foram encaminhadas para acolhimento.
Considerando que esta Comissão pode apresentar até seis emendas, propõe-se a inclusão das indicações referentes às ações 21BM e 214J, que se destacam pela relevância socioeconômica.
Reforça-se que a ação 21BM (Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade), sob responsabilidade do MJSP, apresenta alta aderência às competências desta Comissão, na medida em que contribui para o fortalecimento da governança e da integridade institucional no âmbito da segurança pública.
Por sua vez, a ação 214J (Fiscalização em Metrologia), guarda pertinência direta com o escopo da defesa do consumidor e da transparência nas relações de consumo, previstos nas competências regimentais desta Comissão.
As duas ações, portanto, contribuem para um sistema de integridade pública abrangente, reforçando, por um lado, a segurança e o combate ao crime (ação 21BM) e, por outro, a transparência e a qualidade nas relações de consumo (ação 214J). Ambas se inserem de forma harmônica no conjunto das emendas já selecionadas, que contemplam o fortalecimento da CGU, da AGU, da PRF e da proteção e defesa do consumidor.
Portanto, indicamos as programações constantes do Quadro II do anexo como emendas à despesa de autoria da Comissão, todas classificadas como de apropriação.
Em relação às emendas de texto, as duas indicações são coincidentes e buscam corrigir erro/omissão no Anexo V da lei orçamentária anual, alterando o item 5.1.2, a fim de acrescentar a criação de 2 mil cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Nota-se, portanto, que as sugestões de emendas de texto guardam relação com as competências desta Comissão, notadamente quanto ao exercício da fiscalização e do controle dos atos do Poder Executivo e quanto à avaliação da prestação eficaz, efetiva e eficiente de serviços públicos.
Por essa razão, e não havendo impedimentos para a apresentação das emendas de texto, indicamos as sugestões constantes do Quadro II do anexo como emendas de autoria da Comissão.
Vou ao voto, Presidente.
Diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor delibere pela apresentação das emendas de apropriação de despesas e das emendas de texto ao projeto de lei orçamentária para 2026 constantes no Quadro II do anexo deste relatório, conferindo à Secretaria desta Comissão a incumbência de realizar as adequações que se fizerem necessárias para formalização e apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), inclusive para fins de acrescentar às emendas solicitantes que assim requererem à Comissão até a apreciação deste relatório, em conformidade com a ata desta reunião.
É o voto, então, Sr. Presidente, remetendo os detalhamentos ao anexo desse parecer.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Exmo. Sr. Senador Sergio Moro.
O relatório está em discussão. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O lote de emendas será encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Antes de encerrar a reunião, submeto às Sras. e aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário Oficial da União.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião.
(Iniciada às 14 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 20 minutos.)