22/10/2025 - 48ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 48ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 22 de outubro de 2025, dando boa tarde e boas-vindas aos nossos convidados e convidadas.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater e analisar os avanços das políticas públicas voltadas para a primeira infância, no período de 2020 a 2025, em atenção ao Requerimento nº 42, de 2025, desta Presidência.
Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados e convidadas.
Sra. Marina Fragata Chicaro, Diretora de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV). Seja bem-vinda e muito obrigada.
Sra. Maria Mostafa, Coordenadora da Secretaria Executiva da Rede Nacional da Primeira Infância. Muito obrigada, Maria.
Estamos aguardando o Deputado Federal Zacharias Calil, que é o Coordenador-Geral da Frente Parlamentar da Primeira Infância.
De forma remota, participará o Sr. Alexsandro do Nascimento Santos, Diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, que já está devidamente conectado, a quem também agradecemos a presença.
Antes de passar a palavra aos nossos convidados e convidadas, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Informo que foram recebidas, até o momento, por meio do Portal e-Cidadania, diversas perguntas e comentários, dentre os quais destacamos Beatriz, de São Paulo; Andreia, do Distrito Federal; Thiago, do Ceará; e Marcos, do Acre, que já estão em mãos das nossas convidadas, caso queiram já abordar alguma das questões colocadas.
As perguntas e os comentários.
Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso de dez minutos e, ao fim das exposições, a gente retorna para algum complemento. A sirene toca estridentemente, mas ela é automática e aí a gente pode driblar ela com alguns minutinhos de tolerância.
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O Alexsandro tem urgência de agenda ministerial. Então, vou pedir licença e passar a palavra, inicialmente, para ele.
Muito obrigada pela presença, Alexsandro.
Nós o estamos vendo e vamos agora ouvi-lo também.
O SR. ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senadora Teresa Leitão, nossa grande liderança na Comissão de Educação do Senado e com uma história de importantes serviços prestados à causa da educação brasileira.
É um privilégio estar com a senhora nesta audiência. Na sua pessoa, também cumprimento as nossas colegas de mesa e os Parlamentares que, porventura, estejam aí na sessão, presencialmente.
Eu estou no Acre, inclusive fazendo uma discussão sobre a Política Nacional da Primeira Infância com a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação). Com os 22 municípios do Acre, a gente se encontrou hoje para falar sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância e sobre o compromisso nacional pela qualidade e equidade na educação infantil.
Nós estamos num momento muito importante dessa agenda da primeira infância, porque estamos numa fase de consolidação do processo de implementação de um plano de ação estratégico, que foi construído a partir de diferentes ministérios para o biênio 2025-2026. Eu já vou chegar a esse plano de ação, mas eu queria obedecer ao tema da audiência e falar um pouco da história de como a gente chegou até aqui.
Quero começar lembrando que o Brasil construiu um marco legal pela primeira infância ainda na Presidência da Presidente Dilma Rousseff. Em 2016, foi a primeira instalação na nossa estrutura normativa de um marco nacional para organizar as políticas da primeira infância. Esse marco normativo, a gente pode dizer que, do ponto de vista das estruturas federais, é o principal elemento disparador das políticas que vieram na sequência. Então, a Lei Federal nº 13.257 instituiu o Marco Legal da Primeira Infância. Isso aconteceu um pouquinho antes do processo de impeachment, e o processo de regulamentação do marco legal acabou sofrendo com os estremecimentos institucionais que o país viveu a partir do impeachment da Presidenta Dilma, mas isso não impediu que os estados e os municípios começassem a se movimentar na direção de criar, também a partir dos entes federados subnacionais, políticas e planos da primeira infância.
Então, a gente teve, a partir de 2016, um movimento nos municípios e nos estados olhando para o Marco Legal da Primeira Infância, para a Lei 13.257, e desenhando planos de ação ou políticas da primeira infância de nível municipal e estadual. Muito provavelmente, a Marina, da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, talvez traga isso na exposição dela, porque a Fundação Maria Cecilia tem acompanhado com muita atenção esse movimento nos municípios e nos estados, mas o Governo Federal ficou com muitas limitações para avançar na regulamentação e na implementação do marco legal por causa daqueles estremecimentos institucionais que vivemos a partir do segundo semestre de 2016.
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O Governo Federal volta a olhar, com mais atenção, para essa regulamentação a partir de 2021, quando o então Presidente Jair Messias Bolsonaro assina o Decreto nº 10.770, que instituiu a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância. Ali, com muita liderança do então Ministro da Economia Paulo Guedes, propôs-se uma agenda para diferentes ministérios, com propostas de ação que cada ministério faria para garantir uma visão, naquela época, denominada multissetorial e transversal da primeira infância.
Esse decreto é de 2021, mas também, depois da publicação do decreto, o processo de implementação das ações não fluiu de maneira consistente, e a gente não identificou, pelo menos no diagnóstico que fizemos, que a implementação da agenda se deu da maneira como havia sido planejada. Então, também tivemos aí uma lacuna no processo de implementação. Embora o decreto tenha sido assinado pelo Presidente da República, o processo de implementação não se movimentou na velocidade e na densidade que eram necessárias.
A partir de 2023, quando o Presidente Lula assume a Presidência da República e reinaugura o nosso Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, o Presidente da República entendeu que a agenda da primeira infância tinha uma relevância de um tamanho que deveria ser discutido no Conselhão, com a sociedade, com os empresários, com os movimentos sociais, com os gestores públicos, com a universidade, e, de fato, se instituiu, dentro do Conselhão, um GT para pensar como a gente poderia atualizar o marco legal da primeira infância, mas, sobretudo, como a gente não errava de novo, quer dizer, ter um marco legal sem implementação. Isso não podia acontecer mais uma vez, e as crianças brasileiras têm urgência.
Então, o GT trabalhou muito na perspectiva de construir subsídios para uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância que não ficasse só no papel e de que a gente não produzisse de novo a frustração de construir um marco legal e não implementá-lo. Então, o Conselhão trabalhou por um ano nesse conjunto de subsídios e construiu uma proposta de decreto para o estabelecimento das diretrizes de elaboração da política da primeira infância. Esse decreto foi publicado pelo Presidente Lula em 2024; e nesse decreto também se criou um comitê intersetorial que tinha a tarefa tanto de elaborar a política quanto de também induzir a produção do plano de ação para a política sair do papel.
Em agosto deste ano, o Presidente Lula, então, assinou o Decreto nº 12.574, que institui a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece ali que o Governo Federal deveria instituir um plano de ação integrado e intersetorial em até 60 dias, para dar consequência à Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
E a política também estabeleceu cinco eixos para a organização da implementação: o eixo Viver com Saúde, que congrega ações destinadas à promoção da saúde, tanto na atenção básica quanto na atenção especializada, na alta complexidade, e esse eixo é coordenado pelo Ministério da Saúde.
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Um eixo chamado Viver com Dignidade, que tem ações para o combate e enfrentamento à vulnerabilidade social, à miséria e à pobreza, que está coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o MDS, mas tem ações de diferentes outras pastas sob essa coordenação.
Um eixo chamado Viver com Direitos, que está sob a liderança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, mas também tem ações de diferentes outros ministérios, como o Ministério da Igualdade Racial, Ministério dos Povos Indígenas, enfim.
Um eixo que é coordenado pelo Ministério da Educação, que se chama Viver com Educação; nesse eixo nós estabelecemos que o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil é a implementação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância na educação;
E um eixo que está coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o MGI, que trata da integração de informações, bases de dados e comunicação com as famílias.
Então, o decreto define esses cinco eixos e diz que, em 60 dias, o Governo Federal deveria publicar o plano de ação para o biênio 2025-2026. Aqui acho que entra a diferença para este nosso novo momento. Nós temos um plano de ação com metas muito objetivas, que podem ser monitoradas pelo Congresso Nacional, pelo Tribunal de Contas da União, pela sociedade civil organizada. Há a possibilidade de entender exatamente o que será feito em cada um desses eixos no biênio 2025-2026, de modo que isso seja monitorado e também se responsabilize na eventualidade de não cumprimento das metas. Isso é muito importante para o país, para a gente não perder tempo nessa agenda que é tão urgente.
O plano de ação está consolidado na Portaria Interministerial nº 225, de 2025, e essa portaria interministerial que organiza o plano define 34 iniciativas que devem ser executadas pelos ministérios nesses dois anos. No Viver com Saúde, são oito iniciativas; no Viver com Dignidade, oito iniciativas; no Viver com Direito, seis iniciativas; no Viver com Educação, oito iniciativas; e no de Integração de Informações e Comunicação com as Famílias, quatro iniciativas.
Vou dar alguns exemplos. Eu sei que o tempo está se exaurindo, mas acho importante materializar o que a gente está chamando de iniciativa. Então, tem uma iniciativa que é a atualização ou criação de planos intersetoriais da primeira infância em todos os estados e municípios brasileiros. Hoje a gente tem cerca de 2,5 mil, talvez um pouquinho mais, de municípios que têm plano de primeira infância; a outra metade da Federação não tem, e nossa meta é que todos os municípios tenham o seu plano intersetorial da primeira infância, assim como os 27 estados - 26 mais o Distrito Federal.
Também é uma meta do plano que, em cada estado, exista uma instância para coordenar a implementação do plano e em cada município também.
Outra coisa que a gente tem como meta é que, nos estados e municípios, essa coordenação da implementação também seja monitorada pelos órgãos de controle: Ministério Público, tribunais de contas...
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Também temos... No eixo de intersetorialidade, a gente vai construir um protocolo intersetorial de atendimento integrado de serviços para a primeira infância e um protocolo específico de busca ativa para bebês e crianças que estão fora da creche, especialmente aquelas cujas famílias são atendidas pelo Cadastro Único da assistência social.
Na área da educação, já no mês que vem, o Ministro Camilo Santana deve lançar o nosso sistema nacional integrado para gestão de filas de creche e gestão de matrícula. Isso é uma conquista histórica para a sociedade brasileira, não existia, até então, um dado nacional monitorável com transparência pública para dizer quantos bebês e crianças estão aguardando vagas de creche e quantas crianças de quatro, cinco e seis anos não estão sendo atendidas pela pré-escola. Todos os municípios vão ter os dados nessa plataforma nacional, em que a gente vai poder fazer a gestão e a priorização das matrículas.
Também temos, dentro do viver com educação, a meta de 60% de municípios e 80% de estados participando da política Compromisso Nacional pela Qualidade na Educação Infantil.
No viver com saúde, o Ministério da Saúde estabeleceu como meta atingir 50% dos domicílios brasileiros que tenham crianças na primeira infância participando da triagem para risco de insegurança alimentar (Tria), então são metade dos domicílios brasileiros. Há também como meta que 50% das creches e pré-escolas estejam participando do Programa Saúde na Escola, e a construção de três protocolos integrados entre o SUS e o Suas, da assistência social, sobretudo a partir da reorganização do programa Criança Feliz.
No viver com dignidade, o Ministério do Desenvolvimento Social propõe como metas: incluir no processo de revisão do Criança Feliz 2.994 municípios brasileiros e criar 70 espaços de cuidado em instituições de ensino superior, EJA, Projovem e outros equipamentos públicos para atender as crianças da primeira infância com cuidador, cuidadora, conforme a necessidade das famílias.
No eixo de integração de informações e comunicação com as famílias, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos vai integrar, pelo menos, cinco bases de dados federais num painel de gestão para que cada gestor público tenha todos os dados do bebê e da criança num mesmo lugar, numa mesma plataforma. Isso é muito importante porque, na hora de fazer a gestão pública na ponta, as informações estão todas fragmentadas e isso atrapalha a eficiência, a eficácia e impede a gente de garantir direitos. Então, haverá uma base nacional, uma plataforma nacional para a gestão das políticas da primeira infância com estas bases de dados integradas - saúde, educação, assistência social, enfim, as bases que trazem dados de criança e de bebê. E também teremos, para as famílias, essa mesma plataforma com a interface olhando para as necessidades da família que tem um bebê e uma criança nessa faixa etária. A gente tem chamado essa plataforma, para as famílias, carinhosamente, de Govinho.br. Nós temos o Gov.br, para todo mundo, e o Govinho para bebês e crianças.
Só para endereçar uma das perguntas, rapidamente, Senadora, perdoe-me, chegou uma do Thiago, se não me engano; não, foi do Marcos. Há ações definidas tanto para reforço da parentalidade, de melhoria de cuidados nas famílias, quanto para mulheres gestantes e para os pais, orientando não só um processo de orientação para o trabalho educativo na família, mas também garantindo direitos para as mulheres gestantes e para os pais.
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Então, por aqui eu termino. A minha assessora Dandara ficará aqui na reunião para eventual dúvida que a gente possa responder a posteriori - vocês podem encaminhar aqui para o nosso gabinete. Teremos o maior prazer de responder.
Muito obrigado, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sou eu que agradeço, Alexsandro. Agradeço pelo seu tempo. Sei que você está espremido aí nas atividades no Acre, mas foi muito importante a sua intervenção, porque ela deu conta de uma novidade, que já era prevista no marco legal, mas que parou e hoje a gente está retomando, que são as medidas intersetoriais. Ter os planos intersetoriais da primeira infância, estimulados pelo Governo central para estados e municípios, sobretudo para municípios, é importante. E a presença do MEC nos garante que a gente pode trabalhar o binômio "cuidar e educar", que é uma função muito grande. As creches, há um tempo, eram pertencentes ao Sistema de Assistência Social. A gente está trazendo a creche para a escola como obrigação também da educação. A estrada é longa, mas ela já começou a ser percorrida.
Muito obrigada pela sua presença.
Vou passar a palavra, agora, para Marina Fragata, Diretora de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal. A Fundação Maria Cecilia ocupa a Secretaria Executiva da nossa Frente Parlamentar da Primeira Infância. É uma instituição largamente capacitada para cuidar dessas questões. Eu agradeço muito a sua presença aqui na mesa.
Vamos fazer o mesmo procedimento: você se concentre nos dez minutos, mas, se não for possível, a gente amplia um pouquinho, como ampliou para o MEC.
Muito obrigada.
A SRA. MARINA FRAGATA CHICARO (Para expor.) - Obrigada, Senadora Teresa Leitão.
Obrigada a toda a audiência; aos meus colegas Alexsandro e Maria, da Rede Nacional Primeira Infância.
Para a gente da Fundação Maria Cecilia é uma alegria estar aqui, mas é uma alegria ainda maior ver as Comissões trazendo a pauta da primeira infância para a mesa e esse compromisso de Senadores, como a senhora, aguerrida na agenda, e de tantos outros Senadores e Deputados com a melhoria dos direitos das crianças desde o começo da vida.
Bom, eu vou falar brevemente para a audiência, para quem também não nos conhece.
De uma forma muito breve, nós da fundação, neste ano, cumprimos 60 anos de vida, e já há quase duas décadas a gente se dedica à agenda do combate às desigualdades na primeira infância, porque a gente sabe que esse é um período muito definitivo para o início da vida, para o presente de cada criança, para o futuro dela enquanto adulto e para toda a sociedade. E a gente faz isso de muitas formas, mas a gente tem metas prioritárias, que perpassam a educação infantil, a parentalidade, o desenvolvimento infantil, sobretudo nesse propósito de alavancar as políticas públicas, por um lado, e fortalecer a compreensão da sociedade sobre a importância desses primeiros anos de vida.
E hoje a gente veio aqui contar um pouquinho, em parceria com a Rede Nacional Primeira Infância - a Maria vai falar já, já -, sobre uma iniciativa chamada Agenda Regional para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, que nasceu lá em 2017, da união de diferentes países aqui da América Latina, instituições do terceiro setor e organismos internacionais, em que se firmaram quatro grandes acordos em prol de que esses países da América Latina passassem a monitorar como as suas políticas têm avançado nessas quatro agendas.
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O primeiro acordo foi sobre a questão da intersetorialidade do financiamento dessas políticas nesses diferentes países; o segundo acordo, a qualidade desses serviços de desenvolvimento infantil; o terceiro, sobre medição, avaliação do desenvolvimento infantil; e o quarto acordo, sobre a colaboração e as alianças que ajudam a sustentar a política em cada um desses países.
O Brasil foi signatário, e eu não vou me estender muito nisso, mas o importante é que dessa agenda, emergiram então esses processos de acompanhamento de como as políticas, em cada país, têm caminhado. A gente, fundação, participou do início desse processo, o Inter-American Dialogue, que é um organismo internacional, foi o líder. E agora, mais recentemente, aqui no país, a Rede Nacional Primeira Infância também se juntou a esse esforço.
Então esse acordo foi celebrado lá em Bogotá. E no primeiro informe de progresso, que é assim que se chama, cada um dos países faz o seu informe de tempos em tempos, a gente viu que o Brasil tinha já avanços em termos de um marco legislativo robusto. A gente está falando aqui, por exemplo, do marco legal da primeira infância; a Constituição já tinha o art. 227 como prioridade absoluta; o ECA; e alguns programas e serviços que alcançam essas famílias, mas ainda de uma forma muito setorizada.
E, naquele primeiro informe, uma ausência de avaliação desse investimento que o país vinha fazendo para essas primeiras políticas, ainda muito setorizadas.
Em termos de qualidade, lá até 2020, a ausência de um sistema integrado e muito mais presença, ainda que inicial, de parâmetros setoriais. O Alexsandro está aqui. Os parâmetros de qualidade da educação infantil já remontam a bastante tempo. Eles foram agora atualizados.
Em termos de medição do desenvolvimento infantil, no Brasil, há a ausência de metas e de um sistema de avaliação periódica para o desenvolvimento infantil. Algum estudo ou outro acontecendo, mas ausência de um mecanismo, dentro da política pública, que garantisse essa mensuração.
Em termos de alianças e colaboração, aí, sim, o país já tinha um repertório de conselhos, de Rede Nacional Primeira Infância e de outras coalizões que estavam trabalhando em prol dessa agenda.
E aí, vem este informe, que a gente está lançando agora e que foi produzido pela Rede Nacional Primeira Infância, com o nosso apoio e da United Way, a pedido do Inter-American Dialogue, para contar um pouco sobre esses avanços. E foi ótimo que o Alexsandro me antecipou bastante do que eu tinha para trazer, mas para contar - e convidar vocês, pois Maria vai apresentar já, já o QR code - que, nesse informe, a gente conseguiu, enquanto país, detalhar um pouco desse histórico de tudo que aconteceu até chegar aqui.
Então, dentro desse Acordo 1, de antecedentes, o país já tinha bastante coisa instituída, em andamento, ainda que com essa lógica setorial, em termos de legislação, em termos de financiamento, em termos de programas com algum lugar já de intersetorialidade e uma robustez significativa nos nossos marcos legislativos, embora nesse último ano, nesses últimos dois anos, nós tenhamos feito uma crescente.
E aí, por óbvio, gente, por conta do tempo, eu não vou ler tudo, mas aqui os destaques do que, de 2020 para 2025 avançou.
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Então, o que são as novidades? Primeiro, um capítulo muito importante: de 2020 a 2021-2022, dos impactos na pandemia nessas políticas, mas também um reconhecimento do que avançou. Alexsandro falou muito detalhadamente sobre a Pnipi, que é uma entrega prevista no marco legal - o marco legal faz dez anos no ano que vem -, e o país não tinha ainda construído a sua política. Tem um Plano Nacional pela Primeira Infância atualizado e ali uma série de políticas e de atualizações de programas que foram acontecendo para que a gente pudesse avançar, inclusive, no que já estava construído ali nos antecedentes.
Alexsandro mencionou também, além da Pnipi, a agenda transversal, que foi instituída em 2022; a medição do gasto social; reordenamento do Criança Feliz, enfim, aqui a gente tem uma síntese. Ela não esgota, mas para quem der uma olhadinha ali no relatório tem um pouco dos históricos.
Mas a gente ainda tem bastante desafio nessa frente, e a gente, por exemplo, sabe que a governança das políticas intersetoriais, a implementação - tem até uma pergunta de implementação aqui, Senadora - é muito desafiadora porque ela rompe com uma lógica do nosso país de setorização. Então, a Pnipi traz esse reconhecimento da necessidade de se fortalecer as políticas setoriais e - não "ou" - fortalecer a integração entre elas. Então, são dois movimentos que precisam acontecer de forma paralela, porque não adianta integrar e a saúde estar com uma política frágil e assim por diante.
A implementação da política de cuidados, mas a gente tem uma agenda importante no país, que é a questão da garantia do orçamento. Até a gente tem a PEC agora tramitando, que traz uma garantia, assegurar, se tudo fluir, que esse orçamento seja garantido, como em outros países. Se vocês forem olhar os informes de progresso, já se conseguiu garantir, e no nosso país, por exemplo, para implementar a Pnipi, não temos orçamento, embora tenhamos metas ousadas e um plano de transformação para o país.
O Acordo 2 é a qualidade dos serviços. Novamente, já havia um repertório de muitas entregas acontecendo até então e destaques - nossa, ele pulou! - dentro dessa frente da qualidade, de normativas, orientações técnicas que foram se direcionando para melhorar, por exemplo, a educação infantil.
Eu vou pegar um caso: neste ano que passou, o Conselho Nacional de Educação - na verdade, no ano passado - transformou os Parâmetros de Qualidade e Equidade da Educação Infantil em diretrizes, eles passam a ser mandatórios. Então, o país tem esse dever de implementar e cuidar da qualidade e da equidade da educação infantil, agora de forma mandatória. Os parâmetros já existiam, mas o país deu um passo...
(Soa a campainha.)
A SRA. MARINA FRAGATA CHICARO - ... quando ele fez essa aprovação.
E aí, tem uma série de elementos, até a recente aprovação, por exemplo, do ECA Digital e uma série de coisas que estão ali colocadas, que, inclusive, o próprio informe não chegou a cobrir, porque a cada mês a gente tem tido novidades; então, a gente incorporou.
Mas também muitos desafios. Tem uma pergunta aqui sobre a qualidade: como está a qualidade da educação infantil do nosso país? A gente não sabe, o Brasil não mensura a qualidade nas suas múltiplas dimensões. Então, esse, por exemplo, é um desafio que o país precisa endereçar - o Inep cria um GT para isso, e assim por diante.
E a gente tem o PNE (Plano Nacional de Educação) chegando a esta Casa, que traz ali metas específicas de qualidade da educação infantil. Então a gente tem avanços no país e também esse olhar de sair só do acesso, sair só da oferta e mergulhar um pouco mais na qualidade.
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Na mensuração do desenvolvimento infantil e da qualidade, talvez seja onde o país menos avançou. A gente não tem um sistema estruturado, não tem uma política de avaliação. Embora a Pnipi agora traga isso, e o próprio PNE e outras normativas, o Brasil ainda tem um largo caminho para percorrer em relação a essa necessidade de melhor avaliar, tanto as políticas, quanto a qualidade, quanto o desenvolvimento das próprias crianças, tanto no nível individual, quanto populacional.
Aqui alguns estudos que vêm sendo feitos, mais apoiados pelo terceiro setor, mas que trazem tentativas de contribuição, e o próprio Ministério da Saúde, que vem avançando bastante nessa agenda.
E para finalizar, se passar aqui, o último é essa questão das colaborações e das parcerias, que já existiam até o informe anterior, mas que a cada ano, dada a relevância do tema, vem crescendo o volume de atores engajados na agenda, e eu acho que a Rede Nacional Primeira Infância tem uma liderança grande nesse processo. Mas, por exemplo, quanto às frentes parlamentares da primeira infância, aqui foi criada a primeira, e isso se desdobrou para as frentes estaduais, e uma série de coalizões têm se fortalecido nessa agenda, para conseguir promover que essas políticas avancem, que essa legislação esteja acurada, olhando para os primeiros anos de vida.
E, para fechar, eu queria só responder, acho que a duas questões. Uma primeira é esta: o desafio da intersetorialidade, mas a relevância da intersetorialidade, porque é só a partir dela que a gente também vai dar conta de dois movimentos: combater as desigualdades, atender às múltiplas infâncias. A gente não tem uma primeira infância; a gente tem muitas primeiras infâncias, com especificidades, com diversidade, com características que demandam que as políticas se organizem de formas diferentes para isso acontecer. E isso está em uma das perguntas.
E a Pnipi, por exemplo, traz bastante esse olhar para essas múltiplas infâncias, para as diferentes vulnerabilidades, prioridades legais, para que isso seja feito de uma forma a se implementar, considerando esses diferentes contextos e infâncias.
E eu acho que tem a pergunta da paternidade responsável, que vem trazendo todo esse esforço de uma paternidade, de uma parentalidade afetiva. E neste Congresso também tramita o PL 6.216, de 2023, que prevê a ampliação da licença-paternidade para 30 dias. Então a gente tem desde políticas até legislações que vêm alavancando e trazendo a primeira infância para a pauta.
E a gente queria convidar todos vocês depois para olhar esse informe, porque ele traz ali, pelo menos, um recopilado, um pouco desses avanços, reconhecendo que a gente tem ainda muitos desafios, sobretudo, de lidar com as desigualdades desde o começo da vida.
Obrigada, Senadora. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é que agradecemos, Marina, essa atuação já de tantas décadas, vencendo todos os desafios que a conjuntura vai nos colocando.
E a linha do tempo que você apresentou nos dá muita visibilidade do que foi...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Boa tarde, Deputado. Convido-o direto para vir aqui para a mesa. O Deputado Zacharias Calil é o Coordenador-Geral da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Fora do microfone.) - Tudo bem, Senadora?
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Como está? Tudo bem?
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Fora do microfone.) - Tudo joia.
Olá, boa tarde!
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu vou dar prosseguimento, Deputado. Pode ser? É a última intervenção. Depois eu passo a palavra para V. Exa.
Aquela linha do tempo que Marina apresentou mostra tantos desafios que foram vencidos e os novos que estão sendo colocados, mas eu destaco, na intervenção de Marina, a ênfase que a gente precisa dar - e ter muita prioridade - ao financiamento; financiamento específico para as políticas da primeira infância, tanto as políticas de educação, que estão consignadas no Plano Nacional de Educação... mas para vencer esse desafio da intersetorialidade, ou seja, como a gente vai arrumar isso tudo no orçamento.
Então, vamos para a última intervenção, nossa última convidada, que é Maria Mostafa, Coordenadora da Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância, uma das instituições, uma das organizações mais ativas - existe em vários estados - e que tem dado uma força muito grande a nós da frente parlamentar.
Então, Maria, para os seus dez minutos iniciais, com a mesma sistemática.
A SRA. MARIA MOSTAFA (Para expor.) - Está ótimo. (Fora do microfone.)
Boa tarde. Obrigada, Senadora Teresa Leitão e Deputado Calil pela liderança na pauta e também por esta audiência pública - muito obrigada.
Obrigada, Alexsandro pela fala, que foi muito esclarecedora, sobre a Pnipi (Política Nacional Integrada da Primeira Infância); e Marina, minha companheira aqui de Rede Nacional Primeira Infância, por essa atualização das políticas dos últimos anos que a gente traz nesse segundo informe, com que a Fundação Maria Cecilia tem incansavelmente contribuído, em diferentes frentes de atuação, no campo da primeira infância.
Bom, a Rede Nacional Primeira Infância é uma articulação de organizações, em sua maior parte organizações da sociedade civil, mas não só, também organizações do Governo, do setor privado e organizações multilaterais, que juntas formam a maior articulação de organizações em defesa da primeira infância no Brasil. Eu aqui estou representando a Secretaria Executiva dessa rede. A cada três anos, uma das organizações membros é eleita para fazer a Secretaria Executiva, e eu sou do Cecip (Centro de Criação de Imagem Popular), que está fazendo a Secretaria Executiva da RNPI por este triênio, de 2025 a 2027.
A RNPI se formou em 2007, em torno da elaboração da escrita do Plano Nacional pela Primeira Infância, que é um documento muito importante para a gente no campo da primeira infância no Brasil, porque foi o primeiro documento que uniu as diferentes áreas, que trouxe esse olhar intersetorial de que a gente vem falando como um plano mesmo para o campo da infância. Esse Plano Nacional pela Primeira Infância foi aprovado pelo Conanda, e a gente já teve duas edições dele - aí estão as duas capas. A RNPI cuida muito desse documento, porque foi o documento que orientou a criação da rede e a elaboração dos planos estaduais - hoje em dia nós temos cinco, se não me engano, quase seis - e dos planos municipais pela primeira infância, que o Alexsandro mencionou na sua fala, que orientam as políticas dos municípios para terem esse olhar integrado e integral para a primeira infância.
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A gente, na RNPI, incide e presta apoio para aprovação e implementação de diferentes leis e políticas no campo da primeira infância, desde a aprovação desse Plano Nacional pela Primeira Infância, que foi lá em 2010, até aqui. A gente já participou de muitas políticas e programas, sempre pensando no melhor interesse da criança, principalmente na primeira infância.
Então, no marco legal da primeira infância, a rede atuou muito tanto na elaboração do texto da lei, principalmente na pessoa do Prof. Vital Didonet, que não pôde estar aqui hoje, mas que eu estou representando aqui, e também no momento de aprovação da lei. As organizações que fazem parte da rede se mobilizaram para pressionar os Deputados a entenderem a importância de uma lei que olhasse para as crianças de forma intersetorial e integrada, que é essa lei, uma das leis mais avançadas no mundo em relação à primeira infância.
Além disso também, a gente, na RNPI, fez a revisão e a extensão do Plano Nacional pela Primeira Infância. Então, na primeira versão do plano, a vigência dele foi de 2010 a 2020, e agora, em que ele foi estendido até 2030. Além disso, a rede também participa dos debates do Plano Nacional de Educação e de todas as leis, projetos e programas em que a primeira infância está representada.
Hoje nós temos mais de 200 organizações em todo o território nacional. Além da rede nacional, temos 16 redes estaduais, que são muito importantes para essa capilaridade da rede, porque o Brasil é um país muito grande e a gente atua por meio da incidência política, principalmente, mas não somente, também atuamos por meio da comunicação, do fomento à participação social, que é a nossa função, digamos assim, e na produção de conhecimento e informação.
Então, a Marina falou bastante, com muita propriedade, sobre o Segundo Informe de Progresso das Políticas Públicas de Primeira Infância, que é essa publicação que a gente está apresentando aqui hoje. É uma publicação que traz os avanços dos últimos anos em relação às políticas para a primeira infância.
Estou apertando aqui e não está indo. Pronto.
Uma análise do cenário atual das políticas públicas do Governo Federal, com registro dos últimos anos e com atualizações referentes a este ano. Então, por exemplo, a aprovação da Pnipi, a gente atualizou e colocou nesse material, mas, de forma sucinta, entendendo que ele tem um registro histórico muito importante e que este ano, realmente, está sendo um ano de muitas novidades nesse campo.
Então, esse é o QR code. A publicação está disponível para ser baixada no site da Rede Nacional Primeira Infância. Qualquer pessoa que colocar no Google Segundo Informe de Progresso das Políticas Públicas de Primeira Infância, vai aparecer a publicação, a publicação digital. Também traz, nessa publicação, um pouco dos desafios enfrentados no campo da primeira infância e oportunidades de contribuição da sociedade civil, que é uma coisa que é muito cara para a Rede Nacional Primeira Infância: a gente pensar como que a sociedade civil pode, junto com o Governo, pensar nessas políticas e apoiar a implementação das políticas para a primeira infância, principalmente agora com a aprovação da Política Nacional Integrada, e sobre qual é o papel da sociedade civil e como a gente vai fazer isso de forma integrada e intersetorial.
E aqui, o site da rede. A rede é uma rede aberta a organizações que desejem participar. A gente tem um processo de entrada, mas somos sempre abertos para que essa rede cresça com cada vez mais potência e fomento à participação em controle social no Brasil, atendendo aos direitos das crianças na primeira infância.
Obrigada. (Palmas.)
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A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é que agradecemos, Maria.
Está no fôlder que a rede distribuiu, para quem está presente, e, mais uma vez, nos três pontos destacados, está a questão do financiamento. Estão as referências legais e coordenação intersetorial, que são um ganho desse último período; as políticas; os programas e o financiamento, que a gente tem que tratar com muito cuidado.
Eu destaco, Maria, essa existência das redes estaduais - como isso nos ajuda! Em Pernambuco, eu era Deputada Estadual, quando fui participar da implantação da rede. Eu era Presidente da Comissão de Educação, fui nessa condição. E foi essa rede que nos estimulou a criar a Frente Parlamentar Estadual, foi uma das primeiras, a de Pernambuco. Foi a rede quem nos estimulou, e, desde então, a gente tem... Ainda existe essa frente e é presidida pela Deputada Simone Santana. A gente tem uma relação muito interessante com a rede.
Parabéns a vocês!
Então, terminadas as intervenções, as apresentações dos nossos convidados, eu vou passar a palavra agora para o Deputado Zacharias Calil. Ele tem também outros compromissos na Câmara, mas, como Presidente da frente parlamentar, ele não podia faltar. Eu agradeço muito a presença.
A Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, de que é a nossa Secretária-Executiva... Eu vou depois passar todo o relatório dessa reunião para a gente divulgar lá entre os membros da nossa frente parlamentar.
Então, Deputado.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Para expor.) - Muito obrigado.
Boa tarde a todos.
Cumprimento a nossa Senadora Teresa Leitão, a Marina, a Maria Mostafa. Estou vendo aqui outras pessoas que estão participando, que é a Beatriz, de São Paulo; a Andreia, do Distrito Federal; o Thiago, do Ceará; o Marcos, do Acre; a Nedjma, da Paraíba; o Luiz, do Paraná; o Handerson, também do Distrito Federal; e o Miguel, do Ceará.
Então, falar da primeira infância é um tema muito apaixonante. Eu tenho trabalhado já há muitos anos. Eu sempre falo que, eu, como médico, como cirurgião pediátrico, já vinha trabalhando com a primeira infância sem saber o que era a primeira infância, do nível, do ponto de vista político.
Então, quando eu entrei aqui, no meu primeiro mandato, em 2019, participei praticamente de todas as reuniões e vi, aprendi, o tanto que é importante a primeira infância. Porque, para a gente, na faculdade de Medicina, a preocupação é você, na pediatria, tratar as doenças, tratar as más-formações, essas patologias todas da criança, mas ninguém se preocupava com as crianças do ponto de vista que a gente discute tanto aqui. Tanto é que eu propus, há pouco tempo, no MEC, a instituição desta matéria primeira infância na faculdade de Medicina, de Psicologia, de Fisioterapia, de Enfermagem, para que as pessoas tomassem conhecimento. Porque muita gente acha que a primeira infância é quando a criança nasce; não, não é. É na concepção, é na gravidez, é na obstetrícia que nós temos que ter os cuidados com a mãe, e tudo o mais.
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Agora mesmo fiz um pronunciamento, ali na Câmara, sobre o aborto. "Ah, mas aborto na 12ª semana tudo bem..." Falei: "Não, tudo bem não. Espera aí". Eu conheço a embriologia, que foi a minha primeira matéria na faculdade de Medicina e depois lá na residência médica, como cirurgião pediátrico. Para você fazer uma cirurgia em criança, você tem que saber como é a formação embriológica da criança. Então, tudo isso faz parte desse contexto.
Mas eu tenho um tema, que eu preparei aqui... E parabenizo aí, também, por esse tema tão importante, a Rede Nacional Primeira Infância, que é uma articulação poderosa que reúne mais de 270 organizações de todo o Brasil, incluindo sociedade civil, Governo, setor privado, academia e órgãos multilaterais, com um objetivo comum: promover e garantir os direitos das crianças de zero a seis anos.
O que essa rede nacional faz, a RNPI? Ela mobiliza e articula instituições e pessoas em defesa da primeira infância. Atua sem discriminação de qualquer natureza: ética, regional, ideológica, econômica, etc. Ela produz e compartilha dados, pesquisa e monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e desenvolve projetos e plataformas que fortalecem a atuação de educadores, gestores e conselhos.
Essa rede surgiu em 2007, com cerca de dez organizações. Olha só o tanto que ela cresceu!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Exatamente.
E hoje é uma referência nacional na luta por uma infância protegida, saudável e com oportunidades desde os primeiros anos de vida.
Então, aqui, como ela influencia nas políticas públicas?
Participou da elaboração do Plano Nacional pela Primeira Infância, que orienta ações governamentais em educação, saúde, assistência social e direitos humanos. Atua junto ao Congresso e aos ministérios para garantir orçamento e prioridade às políticas voltadas às crianças de zero a seis anos. Foi o que eu ouvi aqui quando acabei de chegar. A Senadora Teresa estava falando exatamente sobre o orçamento. Promove campanhas como Criança é Prioridade, que incentiva candidatos e gestores públicos a assumirem compromissos com a infância.
E quais são os projetos e ferramentas da RNPI?
Observatório da Primeira Infância: reúne dados, indicadores e análises sobre a situação das crianças no Brasil. Isso é muito importante, né? A partir do momento que a gente tem esses indicadores, a gente sabe exatamente como vamos atuar. Plataforma da Criança Feliz: apoia gestores municipais na implementação de políticas integradas. Formações e eventos: oferece cursos, seminários e encontros para fortalecer profissionais também da área.
E há aquela pergunta que o pessoal sempre faz aqui para nós: como é que eu posso me envolver na RNPI? Bom, como cidadão, você pode acompanhar as ações da rede e participar de campanhas que pressionam por mais atenção à infância. Se você trabalha com educação, saúde ou assistência, pode usar materiais e formações de rede para aprimorar a sua atuação.
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Então, é muito importante, porque nos últimos cinco anos nós observamos importantes avanços institucionais e legislativos.
O marco legal da primeira infância, que é a Lei nº 13.257, de 2016, foi fortalecido, servindo de referência para políticas públicas em todo o país.
O Programa Criança Feliz alcançou mais de 1,6 milhão de famílias em cerca de 3 mil municípios, promovendo visitas domiciliares e acompanhamento do desenvolvimento infantil.
Também merece destaque a inclusão da pauta da primeira infância nos planos plurianuais e a criação de frentes parlamentares e Comissões dedicadas ao tema nas duas Casas do Congresso Nacional.
Mesmo diante das restrições impostas pela pandemia, houve esforços para ampliar a cobertura vacinal e a oferta de creches em tempo integral.
Apesar dos progressos, persistem desafios importantes. Mais de 6,5 milhões de crianças de zero a três anos continuam fora da educação infantil, segundo o IBGE 2023. A insegurança alimentar ainda afeta uma em cada três crianças brasileiras, conforme a Rede Penssan 2024, que mostrou esses dados. Além disso, há uma carência de ações estruturadas em saúde mental materna e desenvolvimento infantil agravada pelo isolamento social dos últimos anos. Ainda enfrentamos baixa integração entre políticas de saúde, educação e assistência social, bem como subfinanciamento das ações municipais responsáveis pela maior parte da execução dessas políticas.
Eu tenho debatido muito isso lá no meu estado, principalmente com as primeiras-damas, pela importância que elas representam nos municípios no investimento da primeira infância. O município é o foco principal, é onde nós temos que melhorar e expandir esses avanços.
Então, é necessário aprovar o novo Plano Nacional pela Primeira Infância, com metas claras e indicadores mensuráveis, e ampliar os repasses federais para programas de parentalidade, nutrição e estímulo à leitura. Eu falo em estímulo à leitura, e ele é muito importante, por quê? Tem essa teoria - teoria, não -, já está comprovado na prática que, quanto mais estímulos você dá à criança, mais ela desenvolve sinapses cerebrais, porque a criança tem uma neuroplasticidade muito grande. Então, você vai dando estímulo, estímulo... As pessoas falam: "Ah, o cérebro da criança é igual ao computador". Não, o computador é igual ao cérebro da criança, porque na realidade você vai colocando memória e ele vai se expandindo.
Eu me lembro muito bem de quando eu comprei o meu primeiro computador. Ele tinha um 1GB, alguma coisa assim. Hoje, nós estamos falando em tera, uma série de situações. É o mesmo que acontece com a criança. Quanto mais estímulo você der, melhor ela vai ter essas sinapses e vai se tornar um adulto inteligente, com baixos índices de criminalidade e uma vida familiar saudável. Agora, ficam aí nessas telas, e a gente sabe o tanto que prejudicam essas crianças.
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Eu tenho experiência já, na minha família mesmo, com a minha netinha, que tem cinco anos. E eu fui orientando minha filha e tal a respeito dela. Então, muita gente fala assim: "Nossa, ela parece que é acima da média". Mas realmente é por causa do estímulo da família, do pai, da mãe, das leituras, tendo horário para brincar, horário para usar o celular e uma série de situações que a gente pode melhorar muito, porque às vezes eu estou lá no meu consultório, a criança começa a chorar e a primeira coisa que a mãe faz é dar o celular para ela, aí ela fica quieta, quer dizer, é a babá eletrônica nossa do dia a dia.
Na Câmara dos Deputados, temos trabalhado para que a primeira infância continue sendo prioridade nacional. Nosso mandato atua pela aprovação da PEC da primeira infância, que assegura recursos permanentes para políticas voltadas a essa faixa etária. E, no Senado, não é muito diferente, a gente sabe que a participação da Senadora Teresa Leitão é fundamental para que essa continuidade vá para a frente.
Também defendemos a criação de frentes interministeriais com ações integradas entre saúde, educação e desenvolvimento social voltadas ao combate à desnutrição, ao incentivo à leitura e ao fortalecimento dos vínculos familiares.
A primeira infância é o alicerce de um Brasil mais humano, produtivo e igualitário. Cada criança bem cuidada representa um futuro com menos desigualdade e mais oportunidades.
Eu reitero o meu compromisso, como médico e como Parlamentar, com a proteção e desenvolvimento integral das nossas crianças e coloco-me à disposição desta Comissão e da Senadora Teresa Leitão para seguirmos unidos na construção de políticas duradouras e efetivas.
Senadora, eu fico ali no hospital, atendo lá toda semana, toda segunda-feira, que é um hospital público. Tem hora que a gente fica, sabe, chateado de ver aquelas crianças, porque elas não têm as oportunidades que deveriam ter. São crianças extremamente pobres, carentes, que não têm aquele estímulo em casa, que chegam às vezes até mal vestidas.
E lá, em nosso hospital, nós temos uma humanização muito grande. Por exemplo, quando a criança chega lá no centro cirúrgico, ela fica numa salinha especial. O anestesista vai lá, conversa, explica. E cada criança que é internada tem um tablet. E esse tablet me chamou muita a atenção esses dias, porque ela já chega, pega o tablet, que ela nunca teve em casa, eles não têm condições de comprar, e ela fica ali brincando, distraindo, vai para o centro cirúrgico, para a sala de cirurgia, na cama, com a mãe do lado, para ela não ter aquele momento de separação, e ela vai com o tablet. Aí ela é anestesiada do lado da mãe, para ela se sentir segura, e tudo bem. Ela acorda na enfermaria, com a mãe do lado, na sala de recuperação. Na hora em que ela acorda, a primeira coisa que ela pergunta é: "Cadê o tablet?". Para você entender o tanto que essas crianças não têm oportunidade de ter uma vida igual à da gente, a que nós temos, os nossos filhos, os nossos netos.
Então, é por isso que nós temos que lutar muito para dar essas condições para ter essa igualdade, porque a desigualdade, infelizmente, provoca muitas situações ao longo da vida no adulto: o racismo, o bullying, o abandono, a negligência, a falta de alimentação. Então, tudo isso a gente, quem trabalha nessas unidades de saúde aí, sente de perto ao ver essas crianças assim.
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Então, é isso.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós agradecemos muito a presença do nosso Presidente, o Coordenador-Geral da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, que tem feito um esforço muito grande para articular essas frentes nos estados. Já tivemos aqui uma solenidade com o objetivo de que Deputados e Deputadas Estaduais sejam estimulados a criar as frentes. É uma tarefa que nós assumimos - nós dois e a Deputada Estadual Marina Helou, de São Paulo. É porque nós fomos alunos do mesmo curso, nós dois e Marina. E a gente tinha que ter uma tarefa - nós, Deputados, dispersos, cada um em uma Casa Legislativa. A nossa tarefa foi justamente esta: a de estimular o surgimento de frentes estaduais, porque o espaço legislativo é um espaço com muitas possibilidades não só de fazer leis, mas de promover audiências públicas, de trazer debates.
O projeto de lei do aumento da licença-paternidade já foi discutido assim também. Houve uma exposição aqui no Senado, unificando as duas Casas.
E eu acho que considerar a primeira infância, conforme está na Constituição, como prioridade, prioridade máxima de alguém que não pode falar, mas precisa que alguém fale por este alguém, tem sido uma tarefa, eu diria, muito prazerosa, apesar de difícil - são muitos desafios que a gente vence -, por saber que a gente está instaurando no país uma outra perspectiva para essas crianças que precisam, de fato, de políticas públicas na sua vida.
Eu quero parabenizar as intervenções todas aqui feitas.
Pergunto se há, por parte do Plenário, alguma observação, alguma consideração a ser feita. (Pausa.)
E pergunto às nossas convidadas se há algum complemento também, rápido, para que possam fazê-lo.
A gente tem um tempo de Plenário, mas ainda temos dez minutos de audiência. (Risos.)
A SRA. MARINA FRAGATA CHICARO (Para expor.) - Está ótimo.
Talvez é começar muito brevemente e agradecer mais uma vez por esta oportunidade.
Quero dizer da importância dos projetos de lei que tramitam nesta Casa. O projeto de lei da Política Nacional Integrada acabou de ser aprovado nessa semana que passou, na Câmara. Por conta da Semana da Criança, dez projetos foram priorizados, olhando justamente para a infância.
Acho que tem uma missão muito importante daqui do Senado e também da Câmara nesse trabalho conjunto para fazer efetivas essas legislações que garantam a integração das políticas, que garantam o financiamento das políticas, que garantam esse adequado monitoramento para saber se as políticas estão avançando no caminho de combater as desigualdades. É porque a gente viu aqui, historicamente, que há muitos avanços acontecendo, mas que as desigualdades seguem persistentes no nosso país. Quando a gente vai olhar, por exemplo, quem são as crianças que estão morrendo, que estão fora da creche, que estão sem acesso, que estão em situação de pobreza multidimensional, fica evidente que a gente vem avançando nas políticas, mas a gente tem um caminho ainda intenso de muito compromisso para percorrer, para que essas políticas sejam efetivas para todas as crianças e não só para parte delas.
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E acho que aqui, tanto no Senado quanto na Câmara, essas leis vêm fazendo esse arcabouço legal. Fica mais robusto para que essas políticas agora sejam muito bem implementadas na sua integralidade e alcancem, de fato, cada uma das milhares de crianças, considerando que a gente tem mais de 18 milhões de crianças de zero a seis anos no nosso país e que mais de 10 milhões dessas crianças estão no Cadastro Único para programas sociais do nosso país.
Então, a gente tem uma condição muito grande de vulnerabilidade na primeira infância que deixa explícito que esses direitos não estão sendo de todo garantidos e que o art. 227, da prioridade absoluta, ainda não é integralmente observado. Então, a gente quer reiterar aqui que a gente vem avançando, mas que a gente não pode parar, a gente precisa seguir esse esforço de uma forma muito intensa para que tanto o arcabouço jurídico, o financiamento, a implementação, a avaliação dessas políticas enderecem as questões importantíssimas de desigualdade. E acho que esse plano de ação da Pnipi, que traz metas claras, prazos e responsáveis, é um instrumento de alavanca de virada para a implementação do nosso país.
Então, quero agradecer, mais uma vez, por esta oportunidade, quero cumprimentar novamente a Senadora, o Deputado Calil, os meus colegas aqui de mesa e Alexsandro, que está remoto.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Marina.
Passo a palavra agora para a Maria, para também fazer as suas considerações finais.
A SRA. MARIA MOSTAFA (Para expor.) - Eu queria só, ainda falar sobre o projeto de lei da licença-paternidade estendida, que foi falado aqui na mesa. Nessa sexta-feira, a gente vai ter um webinário, transmitido pelo YouTube da Rede Nacional Primeira Infância, com o Deputado Pedro Campos, para falar um pouco sobre esse projeto de lei, e também com o representante de uma empresa que já implementa a licença-paternidade de 30 dias. A gente entende que é fundamental para o desenvolvimento das crianças, é direito das crianças ter o pai presente na primeira infância como um todo e nesses primeiros dias, nesse primeiro mês, principalmente.
Então, a gente defende que 30 dias é o mínimo. A rede tem uma Comissão Temática de Paternidades que está organizando esse webinário. Essa é uma luta grande que a gente vem passando no Brasil. Desde o marco legal, já foram grandes avanços. A gente tem de ter uma mudança cultural nisso, mas a gente precisa, para atender os direitos das crianças, ampliar a licença-paternidade, e também para diminuir a sobrecarga das mulheres nas funções do cuidado das crianças na primeira infância.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Maria.
Quero agradecer a presença dos nossos convidados, das nossas convidadas, do MEC, que esteve à distância, da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, da Rede Nacional Primeira Infância e do nosso Coordenador-Geral da Frente, o Deputado Federal Dr. Calil. E agradeço a todos e a todas que nos acompanharam pelos canais do Senado, mandaram suas perguntas, e aos convidados que aqui estiveram.
E, não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigada.
(Iniciada às 14 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 53 minutos.)