22/10/2025 - 47ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 47ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 22 de outubro de 2025.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater a PEC 01, de 2025, que altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida da União, em atenção ao Requerimento nº 37, de 2025, de minha autoria, em conjunto com o Senador Wellington Fagundes, e ao Requerimento nº 38, de 2025, de autoria da Senadora Zenaide Maia.
Convido para tomarem assento os seguintes convidados: a Sra. Gicileide Oliveira, Presidente da Associação de Diretores e Ex-Diretores das Escolas Públicas do Distrito Federal (Adeep-DF)...
Podem bater palmas para ela, para animar aqui. (Palmas.)
Convido também o Sr. Gilson Cristóvão dos Santos, Conselheiro Fiscal da Associação de Pais e Alunos do Distrito Federal - seja bem-vindo, Gilson! (Palmas.)
Convido também a Sra. Márcia Gilda, Diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal. (Palmas.)
Convido também o Sr. David Rebelo Athayde, Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal do Ministério da Fazenda. (Palmas.)
Informo também que foram convidados a Sra. Hélvia Paranaguá, Secretária de Educação do DF; a Sra. Sônia Vilarindo, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional do DF; e representante também do Ministério do Planejamento e Orçamento, que não puderam comparecer a esta audiência e justificaram sua ausência.
Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou também pelo telefone 0800 0612211 - repito: 0800 0612211.
O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até dez minutos. No fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas e comentários.
Antes de passar a palavra para os nossos convidados, eu quero fazer aqui uma apresentação e explicar um pouquinho o porquê dessa PEC 01, de 2025, a importância dela aqui para o Distrito Federal. (Pausa.)
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Bem, a PEC visa alterar realmente a Constituição de 1988. No art. 21, ela diz que compete à União manter e organizar a polícia civil, a polícia militar, os bombeiros, e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde. Isso é o que está previsto na Constituição.
Então o fundo constitucional realmente é a garantia dos recursos da União para as áreas essenciais do DF, como saúde, segurança, educação. Cerca de 40% da receita ordinária do DF hoje vem do fundo constitucional. Brasília não arrecada com embaixadas, prédios e terrenos públicos, além de veículos oficiais da União e organismos estrangeiros.
O Brasil financia suas capitais desde 1500; então desde Salvador, Rio de Janeiro. Quem sempre bancou as despesas da capital sempre foi a União. Então, de 1549 a 1763, a capital era Salvador, quem bancava era exatamente o Império Português. Custeava lá os militares, os técnicos, todo mundo. Depois, de 1763 a 1960, Rio de Janeiro, mesma coisa, a União sempre bancou todos os gastos, custeio e investimento. De 1960 a 1988, Brasília capital, a União sempre custeou tudo também, o planejamento, a construção, a realocação para a nova capital, rodovias, todos, empregos, moradia, salário, tudo era pago pela União. Vejam bem que é de 1960 a 1988, para ficar claro que a Constituição nossa é de 1988.
Foi promulgada então a Constituição de 1988, em que está, lá no seu art. 21, que define a União como responsável por manter - inclusive, isto está na Constituição, manter - e organizar a segurança pública e prestar auxílio financeiro à execução de serviços públicos. É o que está na Constituição.
Bem, de 1990 a 2002, Brasília teve já o seu primeiro Governador eleito. Só foi eleito em 1990. Então em 1988, nós não tínhamos Governador eleito. Os Governadores, até então, eram indicados pela União. Então é muito importante entender esse período aí, que foi fundamental. Bem, o que foi que aconteceu de 1990 para cá, quando foi eleito o nosso Governador? O primeiro Governador eleito foi Joaquim Roriz, depois foi Cristovam, não é?
O que aconteceu? Todo mês, eles tinham que ir lá ao Ministério da Fazenda ou lá ao Palácio do Planalto para poder realmente pagar as contas. A segurança não tinha muito problema, porque a folha era feita pelo próprio ministério, então era automático praticamente. Mas, para pagar educação e saúde, todo mês, o Governador tinha que ir lá pedir, com um pires na mão. E vocês sabem politicamente o que acontece quando você tem oposição, Governo de oposição. Aí o cara enrola: "Semana que vem, mês que vem, volta mais tarde, não está aqui, não sei o quê". Então, durante muito tempo, até 2002, ou seja, de 1990 até 2002, nós tivemos esse período aí, muito difícil para quem governava o DF.
Então foi criada uma lei, de 2002, que cria o fundo constitucional, que garante os recursos federais para saúde, segurança e educação do DF. Em 2009 também, há uma lei federal que determina aqui a quantidade de policiais que nós deveríamos ter, a 12.086, policial civil, militar e bombeiro.
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Bem, o fundo constitucional, hoje... Vocês acompanharam, em 2023 e 2024, as ameaças que recebemos de ter o nosso fundo modificado em termos de correção, porque a lei do fundo constitucional, quando foi criada, estabeleceu um valor de R$2,9 bilhões, inicialmente, e esse valor seria corrigido pela receita corrente líquida, ou seja, se aumentou a receita do Governo Federal, o mesmo percentual da receita corrente líquida aumenta o fundo constitucional. Então, vocês vão ver depois a evolução disso.
O que aconteceu em 2023? Em 2023, o Governo encaminhou para cá um projeto de lei mudando o arcabouço fiscal, corrigindo o fundo pela inflação. Nós chegamos a perder a votação na Câmara, porque na Câmara são 513 Deputados e nós temos 8 Deputados aqui do DF. Então, a gente perdeu, assim, a votação, apesar dos argumentos colocados.
Quando chegou ao Senado, como no Senado são três Senadores de cada estado, a gente conseguiu aqui... Eu fiz um cálculo mostrando, realmente, que, se a gente aplicasse o que eles estavam propondo desde o início do fundo, nós estaríamos recebendo hoje a metade do que recebemos. Então, em função desse e de outros argumentos que foram usados, e também das articulações que foram feitas, a gente conseguiu, então, sobreviver e manter a receita corrente líquida.
Em 2024, novamente veio uma mudança, um projeto mudando também o critério de correção. Esse aí nem passou na Câmara, já morreu na Câmara, mas, de qualquer forma, a lei do fundo constitucional é uma lei ordinária. Uma lei ordinária significa o seguinte: por exemplo, aqui no Senado nós temos 81 Senadores; para mudar uma lei ordinária, basta ter, no Plenário, 41, que é a maioria, e, se a maioria desses 41 votarem contra ou a favor, é vencedora. Então, é muito vulnerável. É por isso que nós estamos colocando, na PEC, essa obrigação da correção da receita corrente líquida, que está na lei hoje, mas tirando de uma lei ordinária e botando em uma emenda constitucional, porque, para você modificar uma emenda constitucional, você tem que ter quórum qualificado. Então, é diferente, tem que ter muito mais votos para você realmente fazer qualquer modificação. Por isso, a importância de estar no texto da PEC essa questão.
Bem, Brasília - todo mundo sabe - foi criada para a estimativa de 500 mil habitantes. Hoje nós temos mais de 3 milhões de habitantes. Então, para vocês terem ideia, essa lei de que eu falei, lá de 2009, que é a 12.086, estabelecia que Brasília, em 2009, deveria ter 18 mil PMs (policiais militares), em torno de 9 mil bombeiros e 9 mil policiais civis. Hoje nós temos a metade disso. Nós temos 10 mil policiais militares. Quantos anos depois?
Então, a cidade cresceu muito e nós, em vez de aumentar o número de policiais, reduzimos para quase a metade do que deveria ser em 2009. Então, esses assassinatos aí - vocês viram a questão do Isaac, na sexta-feira, nesse final de semana - foram exatamente isto: falta de contingente policial. Nós temos hoje o menor contingente da história do Distrito Federal e vou explicar por que nós temos isso.
Então, olhem só o nosso contingente hoje, o que eu estava explicando aqui: PMs, de 18 mil, nós temos 10.692; bombeiros, de 9,7 mil, temos 5,9 mil; e policiais civis seriam 8,9 mil e nós temos 4,5 mil. Então, estamos muito defasados com relação a isso.
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Então, o que é a PEC do fundo? O que nós estamos fazendo é o seguinte... Porque, vejam bem, para vocês entenderem: em 1988 foi a Constituição, a Constituição é de 1988. Não tinha eleição em Brasília para Governador, por isso é que no art. 21 está escrito que compete à União manter e organizar a polícia civil, a polícia militar e os bombeiros - manter e organizar. Quem organiza a segurança pública dos estados são os Governadores, mas essa redação está na Constituição porque, naquele momento, até 1988, quem indicava o Governador era a União. Portanto, como o Governador era da União, era indicado pela União, ficou o texto da Constituição.
Só que, em 1990, veio a eleição para Governador e ficou essa incoerência do texto da Constituição com a prática, porque em todos os estados quem define reajuste, quem define concurso, quem resolve a questão da organização da segurança é o Governo local, o Governador.
Então, vocês vão ver as consequências disso aí. Olhem lá: a Constituição hoje diz que compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio [Aí, a lei do fundo constitucional, estabelece, então, a questão].
Ali está bem pequenininho a PEC, mas o que nós modificamos na PEC? Nós simplesmente, no XIV, em vez de organizar e manter, a gente colocou... Eu não estou enxergando direito, mas, de qualquer forma, foi assim: financiar o Distrito Federal para manter e organizar, ou seja, o texto é o mesmo, só que na prática ele transfere o recurso para o GDF manter e organizar, porque quem mantém e organiza é o estado. Então, a gente está corrigindo isso, que é exatamente a correção do texto da Constituição. E colocamos embaixo, o que está em amarelo, exatamente que a correção seja o que está na lei hoje pela receita corrente líquida. Então, essa é a proposta da modificação.
O que está acontecendo, para vocês terem ideia? O que acontece hoje em qualquer reajuste? Nós estamos nos deparando com isto: por exemplo, no caso da... Eu já fiz audiência com a polícia civil, com a polícia militar e o bombeiro, agora estou fazendo com os professores e também, depois, farei com a saúde. O que acontece hoje? Vamos lá de trás. Por exemplo, a polícia civil sempre recebeu o mesmo salário da Polícia Federal, sempre, desde a criação da polícia civil. Na época, inclusive, quando criaram a polícia civil, eles podiam até optar em ser federal ou civil. Então, nasceram no mesmo momento da mesma lei, sempre teve essa paridade.
Quando chegou o Governo Rollemberg, o Rollemberg não deu reajuste para a polícia civil, aliás, não deu reajuste nenhum, e a União deu o reajuste. Então, ficou uma defasagem de 37% lá do Governo Rollemberg até hoje. No Governo Ibaneis, num primeiro momento, ele mandou um aumento só para a polícia civil, não mandou para a polícia militar nem para o bombeiro. Aí o Presidente da República não autorizou porque disse que só daria se desse para todos os dois, para a polícia civil e para a polícia militar também. Então, só deram 8%. Depois, num segundo momento, a gente conseguiu aqui mais um reajuste de 18% quando foram dados 9% para todos os servidores federais.
O que acontece hoje? Primeiro, qualquer aumento ou qualquer concurso que seja feito para a segurança pública depende de autorização do Governo Federal. Então, por exemplo, vou dar o exemplo do que está acontecendo neste ano. O Ibaneis anunciou lá em fevereiro - lá em fevereiro ele disse publicamente -: “Olha, nós vamos dar o aumento aqui e vamos equiparar realmente ao que era antes, com a Polícia Civil igual à Polícia Federal e, consequentemente, a paridade com a Polícia Militar e o Bombeiro”. Bem, isso foi em fevereiro. Então, a iniciativa sempre tem que ser do Governador, porque, senão, tem vício de iniciativa. Eu não posso, como Parlamentar, fazer nada disso, e nem o Governo Federal pode encaminhar para cá se não for por iniciativa do Governador.
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Então , o Governador tem que tomar a iniciativa para fazer concurso ou para fazer o reajuste. Manda para o ministério, aí vai para o Ministério da Gestão, para o Ministério do Planejamento, para o Ministério da Justiça. Concordaram com o aumento ou com o concurso? Então vai para o Palácio do Planalto, Casa Civil, e eles mandam aqui um projeto de lei, um PLN, que vai para a Comissão de Orçamento. Aí, você vota na Comissão de Orçamento, depois vai para a reunião do Congresso; e os Deputados e Senadores votam o PLN, ou seja, autorizando ou não a questão do reajuste ou a questão do concurso.
E, evidentemente, a cada ano que passa há alguns questionamentos com relação ao DF, porque hoje, por exemplo, nós temos uma receita própria e do Fundo Constitucional muito superior à maioria... à maioria não, à totalidade dos municípios. Nós temos uma receita muito maior do que os outros municípios. Então há um questionamento, sempre, dos Deputados e Senadores nessa questão de Brasília.
Eles não entendem, ou fingem que não entendem, a importância de Brasília para o Brasil, o que representou a construção da capital para o Brasil, e esquecem que sempre, a vida toda, quem bancou sempre foi a União.
Então, a gente precisa corrigir essa distorção para que, de fato, o Governador tenha autonomia para fazer o concurso e para fazer o reajuste.
Por que nós temos um menor contingente hoje? Exatamente por isto: para fazer o concurso, tem que sair do Governo local, vai para o Governo Federal, vai para o Ministério da Justiça, e eles fazem as negociações com os sindicatos, etc. Então, tem essa burocracia toda.
Nós estamos agora em outubro, e o reajuste não saiu ainda, porque está até hoje nessa mesma discussão.
Ontem, eu consegui aprovar na Comissão Mista do Orçamento um PLN, que até é inconstitucional, porque tem vício de iniciativa, tem que vir do Governo, mas, de qualquer forma, criamos uma situação e pressionamos o Governo para mandar rápido - espero que chegue hoje, esta semana ainda -, para que a gente possa, de fato, aprovar isso e dar o reajuste.
O que acontece quando não tem reajuste? O Governador utiliza em outras coisas, porque é isso que as pessoas não entendem, que já está no orçamento. O Fundo Constitucional já está no orçamento, independentemente de reajuste ou não; você já tem o valor corrigido e está no orçamento. Não devia pedir autorização para ninguém, já está lá.
Mas é uma burocracia para você mudar esse Anexo 5, que normalmente não tem nada do que a gente precisa. Por exemplo, no orçamento deste ano estava previsto contratar 200 policiais militares e 200 policiais civis, e estão saindo mais de 1,5 mil aposentados. Por causa dessa burocracia, desse anexo, nós estamos fazendo agora nove meses - quase o nascimento de uma criança, um parto - para resolver isso. Então, nós temos que mudar a Constituição por causa disso.
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Já está no orçamento, e a gente tem que ter... O fundo já vem lá, está lá no orçamento, já tem o valor previsto. Atualmente, é de R$25 bilhões em 2025, o orçamento do DF, o fundo constitucional, e é com esse fundo constitucional que se paga a segurança, educação e saúde. Segurança é 100%, a responsabilidade da segurança é 100% do fundo, o GDF nem pode pagar nada da segurança com dinheiro próprio, tem que ser do fundo, e com o restante são pagas educação e saúde. Praticamente 90% desse recurso são para pagar a folha de pagamento.
Os percentuais, quando foi criado o fundo, estão um pouquinho diferentes agora, atualmente, porque tem um pouquinho mais para saúde e educação do que para segurança, exatamente por não ter repassado os reajustes da segurança como deveriam ter feito lá atrás. Mas, de qualquer forma, na medida em que não tem reajuste, o Governador utiliza esse recurso para outras coisas, deixa de dar o reajuste e faz outras coisas. E isso está acontecendo há quantos anos? Sei lá! Há 10, 12 anos que não tem o reajuste correto - né? -, essa defasagem toda.
Então, é só para vocês entenderem um pouco essa questão, porque Brasília conquistou, em 1986, a autonomia política - em 1986. Até 1986 a gente não votava em ninguém, votava só no Presidente da República. Em 1986 a gente conseguiu, então, a autonomia política, através de um trabalho grande da população, da associação comercial, de todos os sindicatos e tal, conseguimos a autonomia, só que ficou essa distorção, porque a eleição de 1986 era uma eleição para Deputado Federal, Deputado Distrital, quando foi criada a Câmara Legislativa - foi o prazo, inclusive, de fazer a lei orgânica, que foi aprovada na Câmara -, mas ficou essa distorção, a redação de 1988 e a eleição de Governador em 1990, entendeu? É só para vocês entenderem.
Então, qual é a importância do fundo para nós? É total. Quarenta por cento de tudo que a gente recebe é do fundo. Imagine se a gente reduz o fundo ou acaba com o fundo ou tem problema com o fundo. Nós teremos sérios problemas para manter a nossa capital com a qualidade que nós queremos. Então, a aprovação dessa PEC é fundamental.
Mas, aqui, uma emenda constitucional, um projeto de lei importante só é aprovado se tiver apoio. É evidente que tem que ter pressão para que a coisa aconteça, porque há uma força contrária a isso, é evidente. Muitas pessoas questionam, muitos Deputados: "Poxa, por que Brasília tem esse recurso e a coisa não funciona, a saúde não funciona?" - principalmente a que está aí, um caos. Aí você pega outros municípios, outros estados que têm um valor mínimo de orçamento, metade do nosso, e funcionam muito melhor do que o nosso. Então, começa-se a questionar isso, e o fundo fica muito vulnerável.
Então, a gente precisa realmente fazer essa emenda constitucional. Por isso eu estou convidando vocês aqui para esta audiência, para a gente formalizar. Vamos fazer ainda com a saúde, para depois, então, a gente tentar aprovar isso na CCJ e no Plenário do Senado. Aprovando aqui, vai para a Câmara e, sendo aprovado na Câmara, é promulgado aqui pelo Presidente do Congresso.
Então, isso para Brasília é fundamental. O envolvimento dos professores, dos educadores, de todos os servidores da educação, para nós, tem um papel fundamental nisso. Então, o objetivo é divulgar isso e explicar um pouco melhor o que representa para nós o fundo constitucional. Acho que deu para entender um pouco isso.
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Então, diante dessa fala, eu vou passar já, então, a palavra aos nossos convidados.
E eu já passo direto para a Leide, nossa Gicileide Oliveira, Presidente da Associação de Diretores e ex-Diretores das Escolas Públicas, também para suas considerações.
Obrigado pela presença, Leide.
A SRA. GICILEIDE OLIVEIRA (Para expor.) - Obrigada.
Bom dia à mesa, bom dia a todos.
É com muito prazer, Senador Izalci, que você promove este momento de escuta com a carreira da educação.
Hoje, eu estou aqui justamente porque eu acredito nessa causa que é fundamental para o futuro do Distrito Federal.
A aprovação da PEC que vincula arrecadação anual para educação à receita corrente líquida é extremamente necessária, porque ela vai evitar aquela insegurança, inclusive a insegurança jurídica.
A educação é o pilar mais importante para o desenvolvimento de qualquer sociedade. É através da educação que podemos formar cidadãos conscientes, críticos e preparados para enfrentar os desafios do futuro.
No entanto, sabemos que a educação do DF enfrenta desafios significativos, e é hora de tomar medidas concretas para mudar essa realidade. Quando eu falo "é hora de tomar medidas concretas", é exatamente a aprovação desse fundo, porque eu acompanhei de perto o sufoco que foi em 2023 e 2024 para que esse fundo permanecesse. Como ele é uma lei ordinária, ela pode ser mudada a qualquer momento. Como você falou, com 41, no Senado, contrários, a gente perde esse fundo. E a gente sabe da importância desse dinheiro para o pagamento da segurança, da saúde e da educação.
A PEC que estamos discutindo hoje é uma dessas medidas. Ao vincular a arrecadação anual para educação à receita corrente líquida, garantimos que os recursos para educação sejam automaticamente alocados e não dependam da vontade política do momento. Isso significa que teremos mais recursos para investir em infraestrutura, capacitação de professores, materiais didáticos e outras necessidades essenciais para a melhoria da qualidade da educação.
A gente sabe que, hoje, dentro do DF, nós temos o PDAF, hoje chamado "Cartão PDAF", mas a verba que é destinada para as escolas é insuficiente.
Hoje, a gente realmente conta muito com as verbas parlamentares, com as emendas parlamentares. Mas pensem: se a continuação dessa arrecadação ficar realmente dentro dessa receita corrente e não pela inflação, digamos assim, a gente já teria uma redução enorme dentro da educação.
Gente, a educação precisa de dinheiro! Para ter uma educação de qualidade, é necessário que a gente realmente tenha condições financeiras.
Aí, como o Senador Izalci fala, a gente tem costume realmente de pegar o pires e tentar ir à Câmara dos Deputados para a gente conseguir alguma coisa, o que, na verdade, não poderia acontecer. Eu digo que é um dever do Estado manter uma educação de qualidade, tanto na parte de infraestrutura como na capacitação dos professores.
Mas, aqui, não se trata apenas de recurso. Trata-se de compromisso com o futuro dos nossos jovens. Trata-se de garantir que eles tenham acesso a uma educação de qualidade, que os prepare para competirem no mercado de trabalho e para serem cidadãos ativos e responsáveis.
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A aprovação dessa PEC é um passo importante para mudar a realidade da educação no DF. Como eu falo, ela é importante por quê? Porque vai dar segurança para nós, entendeu?
E assim: ah, vai depender do repasse do fundo, como é que vai ser e tal... Se ela já tem isso, se consta lá, se é constitucional, acho que vai ser um alívio para os próximos governantes.
E peço, Deputado, já fazendo um adendo aqui... Porque acho que, se a gente já tivesse isso aprovado, a gente teria mais uma segurança, inclusive com a educação do ensino especial, porque o ensino especial é uma área que demanda muito e que precisa de muita verba, porque cada criança é diferente e tem que ser atendida dentro da sua individualidade. E ela precisa, sim, ter um material pedagógico adequado. Quando fazemos o planejamento individual, a gente pensa no material didático que a gente vai usar.
Ontem foi um dia triste, Senador. Vou aproveitar aqui, porque eu achei um dia muito triste. Eu não dormi de noite, porque, quando eu percebo que tem um decreto que vem para tirar aqueles direitos que são garantidos, como a inclusão - e eu falo de cadeira, porque eu sou Diretora de Ensino Especial e atendo hoje 470 crianças -, a gente vê aquele vínculo, crianças felizes dentro de uma escola, com todas as atividades pedagógicas, quando, de repente, tem um decreto que diz que essas crianças, independente da condição em que estejam - se é não verbal, se é verbal, se está comprometida com paralisia cerebral ou não -, têm que estar inseridas dentro das escolas comuns, não é assim. A gente precisa conhecer cada criança. E isso é uma das coisas que me faz, assim, chorar mesmo, de verdade, porque quem está lá naquele gabinete não conhece a realidade dos alunos especiais, não conhece a realidade das mães.
Então, essa PEC, se a gente conseguir, Senador, talvez a gente possa até arrecadar mais dinheiro para investir nessas crianças, porque é necessário, elas precisam.
Então, quero que contem comigo. Se a gente tiver que ir para a luta, eu estou aí para colaborar, tá?
E peço, mais uma vez, como já pedi para outros Senadores, que tenham esse olhar nesse decreto que saiu ontem, para que ele possa ser modificado, porque temos uma lei acima desse decreto.
Agradeço a todos vocês. Obrigada por me darem essa oportunidade de estar aqui. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Leide.
Quero até aproveitar, Leide - você tocou nesse assunto -, para dizer que acabei de assinar aqui, tem um projeto de lei do Flávio Arns tentando cancelar o decreto, tá? Só para...
A SRA. GICILEIDE OLIVEIRA - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Está tramitando aqui isso aí.
E parabenizo os nossos professores também, porque foi aprovada agora, ali na CAE, a questão da educação infantil. Parabéns! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É o que eu disse lá: na prática, a primeira infância tem um papel fundamental. E a gente precisa valorizar, realmente, os profissionais da primeira infância.
Então, vocês estão de parabéns e merecem - eles estão sendo incluídos também no magistério e também na carreira... Evidentemente, entra aí o piso salarial, que é importante também para todos vocês.
Parabéns e sucesso aí.
O objetivo nosso, dessa emenda constitucional, também é isso, né? Eu nem falei aqui, mas, por exemplo, o Governador anuncia o aumento, e pronto: "O problema agora não é mais meu, o problema é lá do Governo Federal". Aí fica esse jogo de empurra, um empurrando para o outro, e a coisa não acontece.
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Com essa PEC, o Governador vai ter autonomia. Quer dar o aumento? Anunciou, tem que dar o aumento; é ele que tem que dar, não tem que pedir autorização.
Muito bom, muito obrigado.
Eu passo, então, já para o Gilson Cristóvão dos Santos, do Conselho Fiscal da Associação de Pais e Alunos do Distrito Federal.
O SR. GILSON CRISTÓVÃO DOS SANTOS (Para expor.) - Quero dar o meu bom dia a todos os presentes aqui, saudar a toda a mesa, os que estão nos assistindo aqui presencialmente e os que estão nos vendo por meio das redes sociais e TV.
Estou falando aqui em nome da Presidência da Aspa, nas pessoas do Sr. Alexandre Veloso e da Gorete dos Santos. Quero dizer que é uma alegria estar aqui representando num tema tão importante e já congratular o Senador por uma iniciativa tão importante.
Eu tive a oportunidade de viajar por vários países, morei na Austrália por cinco anos, e uma grande reclamação que a gente ouve do Brasil é que a gente espera a chuva chegar para depois arrumar o telhado. Essa iniciativa é fantástica porque está ainda tentando resolver um problema que pode ser resolvido antes de existir.
Eu fico muito feliz de estar aqui, de poder trazer algumas informações que eu acho bem importantes acerca dessa PEC. A PEC nº 1, de 2025, eu coloquei como a defesa da educação pública no Distrito Federal. Nós sabemos que a PEC fala da parte da segurança, fala também da parte da educação e da saúde, mas nós estamos aqui hoje representando o nosso lado, que é a educação.
Qual o motivo por que a correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal pela receita corrente líquida é essencial para o nosso futuro? Essa é uma pergunta que eu quero responder ao longo desses cinco eslaides, em cinco minutinhos, para que a gente possa entender, apesar de que o Senador já tenha feito uma explanação bem didática.
Eu atuo como conselheiro fiscal na Aspa (Associação de Pais e Alunos do Distrito Federal). Essa proposta de emenda à Constituição não é uma busca por privilégio, é uma condição de sobrevivência para a educação pública de qualidade no Distrito Federal.
O problema: por que o modelo atual, que está sendo tentado que seja por meio do IPCA, é insustentável? A mudança ocorreu com o arcabouço fiscal, com a Lei Complementar 200, de 2023, que trocou a correção que já estava prevista pela RCL por um teto do IPCA.
E aqui eu quero chamar a atenção de vocês nesta palavra: teto.
Ele causa duas asfixias iminentes. A primeira, o custo real. O custo da educação, como foi bem falado aqui pela nossa colega Leide - o salário real, a tecnologia, a expansão -, não acompanha a inflação. O custo é maior, ainda mais que a gente tem visto a questão da inclusão - quero mostrar para você aqui que eu faço parte do time, eu sou laudado autista -, e a gente sabe que, a cada dia, a dificuldade hoje na sala de aula para conseguir atender os alunos especiais demanda mais esforço, mais investimento e mais aparatos tecnológicos. E para isso se precisa de quê? De dinheiro, precisa-se de investimento. Mantendo-se com o IPCA, o custo real é uma asfixia certa. Ele nunca vai crescer acima da inflação, o IPCA fica sempre acerca da inflação.
Qual é a segunda asfixia? É a competência interna. O fundo constitucional paga 100%, como já foi dito aqui, da segurança. Com o fundo crescendo só pelo IPCA, a própria segurança vai consumir todo o fundo, não vai ter o que utilizar nem na saúde, nem na segurança.
Então, são essas duas asfixias que já ocorrem de imediato. A educação ficaria com o resíduo; nós ficaríamos apenas com as sobras para cumprir o nosso dever constitucional.
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O IPCA não paga ganho real de salário, não constrói escolas novas e não compra tecnologia. É uma asfixia programada.
Qual seria a solução? A garantia constitucional da correção pela RCL. Eu tinha colocado a palavra ali "blindada", mas a palavra "blindada" ficou feia nesses últimos dias, né? Mas realmente o que estaria acontecendo seria blindar o nosso fundo. Não teria no próximo Governo, seja de quem for - de direita, de esquerda, de centro, de baixo... Uma vez que está na Constituição, nós teríamos esse valor seguro, blindado. Ninguém teria motivos políticos para chegar e mudar a nossa condição.
O que a PEC faz? Ela insere na Constituição que a correção do fundo será pela variação da corrente líquida, da receita corrente líquida, que é a RCL. Por que a RCL? Porque ela reflete o crescimento real da economia e da arrecadação. E o que isso garante? Cria uma base financeira estável, que é do que a educação precisa para existir. Com o IPCA, a única certeza que a gente tem é que a gente vai ter problema.
Aí eu ouvi alguns comentários, pois fiz uma pesquisa, de algumas pessoas falando assim: "Ah, mas, com a receita corrente líquida também, se arrecadar pouco, vocês vão ter problema". Então que a gente tenha esse problema quando esse problema existir. Com o IPCA já é certo o problema, o problema já é garantido.
Aí é o que eu coloco no próximo eslaide: o que a gente ganha? A gente ganha previsibilidade, a revolução da previsibilidade.
Eu coloquei três argumentos para a gente poder inclusive movimentar a população; não somente os professores, mas todos - que se envolvam nessa PEC.
Primeiro é o que foi falado aqui dos professores que estão presentes: será possível uma valorização profissional real. A gente ouve muito falar em valorização. É só o que a gente ouve, mas é um discurso vazio, porque, quando chega no final, não tem recurso. Uma vez que seja feita pela RCL, vai garantir lastros orçamentários para ganhos reais, para que haja uma progressão de carreira e formação continuada. Está para a gente lá no art. 70 da LDB, é o primeiro inciso. Formação continuada, porque nós educadores - eu me coloco no time - precisamos a cada dia... Sobre a tecnologia, foi colocado agora, já a partir de 2026, que vai ser cobrada a parte da computação dentro das escolas. Como é que a gente vai poder informar e ensinar, se nós não tivermos essa formação continuada? Se não está havendo recurso para os professores, como que os alunos vão chegar? E uma vez que essa valorização profissional seja real, a gente tira o termo "valorização" de um discurso vazio e ele passa a ser um discurso real.
Segundo argumento: a infraestrutura e programas sustentáveis. Uma vez que haja essa correlação pela PEC e pela RCL, isso vai permitir investimentos reais nas escolas, tecnologia e assegurar a expansão do ensino integral e também da educação especial, em cumprimento do PDE. Nós recebemos o plano para melhorar a educação, mas, se não tiver o investimento, se não tiver condições, vai ser mais papel, mais palavras, né?
E o terceiro argumento: o planejamento e cumprimento do dever, que está lá no art. 205, que fala que a educação é dever de todos, é um "direito de todos e dever do Estado e da família". A PEC nos dá ferramentas essenciais para uma palavra muito importante: previsibilidade. Ela permite ao gestor planejar a longo prazo e cumprir o dever constitucional de uma educação de qualidade. Se ficar no IPCA, nós teremos uma gestão de escassez. Se mudar para a RCL, que já era o que era antes, na verdade, está-se tentando só consolidar e manter o que já existe...
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Porque esta é outra pergunta, estão falando assim: "Ah, mas vai aumentar em quanto o impacto?". Não vai aumentar em nada, porque já é o que é previsto. Estão querendo é mudar, estão tentando meter a mão na cumbuca, e essa PEC é justamente para não permitir esse acesso. Uma vez que essa PEC seja feita, nós teremos uma gestão de planejamento, que é tão importante para nós criarmos e mantermos uma educação de qualidade.
E, finalizando, esta palavra "viabilidade". Uma vez que essa PEC seja aprovada, nós teremos viabilidade, nós teremos meios para que isso ocorra. A PEC nº 1, de 2025, não é privilégio como estão tentando pintar, ela é apenas uma viabilidade, é a ferramenta legal para valorizar os nossos profissionais, que têm passado por tanta dificuldade.
Eu vi uma cena ontem na televisão de um professor, aqui do Distrito Federal, que pediu para a aluna parar de usar o telefone. Vocês viram isso? O pai foi lá e o espancou. E aí ele estava dizendo que, em 25 anos de magistério, foi o momento de maior decepção na vida dele. E do que a gente precisa? Nós precisamos valorizar esses profissionais. Nós não podemos mais nem os chamar só de profissionais, são guerreiros. Teve, em Santa Maria, uma mãe que deu uma nota menor que 5; o pai foi lá e a agrediu, porque disse... Como ela daria uma nota menor que 5 para o filho dele? A culpa é da professora de dar uma nota menor que 5. Nós precisamos realmente valorizar esses profissionais, é uma garantia de sustentabilidade para a escola pública.
E o meu compromisso, o nosso compromisso pela Aspa-DF é lutar pela aprovação da PEC, nós cobrarmos governança, transparência e a prioridade...
(Soa a campainha.)
O SR. GILSON CRISTÓVÃO DOS SANTOS - ... real da educação na gestão desses recursos. Defender a PEC é defender o futuro da educação no Distrito Federal.
Muito obrigado.
Um bom dia a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Ficou melhor do que a minha defesa. (Risos.)
Só lembro que, quando a gente lançou a PEC, a gente fez uma campanha muito grande - pedi até para trazer um fôlder para a gente mostrar -, eu fiz uma campanha na televisão, nos jornais, na imprensa para pedir realmente a adesão das pessoas. Aqui a própria audiência pode ser feita pelo e-Cidadania. A gente relacionar as pessoas que apoiam a PEC é muito importante para nós, para a gente poder realmente fazer um grande movimento.
Vou passar agora, então, para Márcia Gilda, Diretora do Sinpro-DF (Sindicato dos Professores no Distrito Federal).
A SRA. MÁRCIA GILDA (Para expor.) - Obrigada, Senador.
Quero aqui cumprimentar os meus companheiros de mesa: a Profa. Leide, Diretora do Centro de Ensino Especial do Guará; o Gilson, da Aspa; e também o David Rebelo, Subsecretário de Planejamento Estratégico; e agradecer, Senador, esta oportunidade de diálogo.
Com tudo o que é construído de forma colaborativa e mais propositiva, certamente, a gente tem menos chances de errar. Discutir o Fundo Constitucional do DF é extremamente importante para garantir que educação, saúde e segurança sejam realmente espelho para todo o nosso país, do ponto de vista da valorização e do ponto de vista das condições de trabalho.
Eu moro em Brazlândia e vinha de lá ouvindo no YouTube uma entrevista sua, em que o senhor fez todo esse resgate de como surgiu o fundo constitucional, de quando nós conseguimos o direito de eleger democraticamente o Governo do Distrito Federal, de quando foi criado o fundo constitucional.
Eu me lembro de que eu entrei, fui efetivada na Secretaria de Educação em 1995, e nós passamos por uma dificuldade no contexto daquele Governo, que, à época, era o ex-Senador Cristovam Buarque, que fez um belo trabalho também pela educação do ponto de vista da formação pedagógica. A gente teve, pela primeira vez, os nossos pagamentos atrasados no DF, porque não tinha a garantia do fundo, de um fundo financiador da educação pública. E aí, realmente, o Governo tinha que vir aqui, ao Governo Federal, com um pires na mão, e pedir dinheiro para que fosse honrada a folha de pagamento dos seus servidores e das suas servidoras.
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Lembro-me também - nessa entrevista que eu estava ouvindo, que o senhor estava fazendo - de que o senhor colocou que nós da educação, saúde e segurança já fomos os profissionais mais bem pagos do Distrito Federal e mais bem valorizados no Distrito Federal. Infelizmente, essa não é a realidade hoje. Então, a gente tem, na proposição dessa PEC, a oportunidade - né, Leide? - de corrigir alguns desajustes que tem com relação ao financiamento do fundo constitucional.
Então, a gente faz, rapidamente aqui, uma análise da sua PEC. Eu acho que eu não preciso, aqui, me ater à introdução e ao contexto histórico, o que o senhor já fez muito bem, mas é importante a gente falar que o fundo constitucional, criado em 2002 - hoje são 23 anos de fundo constitucional -, foi uma grande vitória para o Distrito Federal, que não tinha autonomia financeira, abrigando a capital do país, para que houvesse essas condições de garantir o financiamento dessas três áreas tão importantes.
Inicialmente, ele era voltado à segurança pública, mas o fundo passou a abranger os demais serviços essenciais e, hoje, responde a cerca de 40% do orçamento do GDF. Então a gente não conseguiria sobreviver sem o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Não há percentuais legais fixos. A alocação é definida politicamente em cada PLOA (projeto de lei orçamentária anual).
E, nos últimos anos, a segurança tem absorvido mais da metade dos recursos, reduzindo a participação da educação e da saúde. No ano passado mesmo, foi utilizado o recurso da mobilidade dos estudantes e também da universidade distrital, para se cumprir o mínimo constitucional de investimento na educação pública do Distrito Federal.
Então, a PEC vem e traz a proposta da correção automática pela receita corrente líquida da União, e isso garante um reajuste anual do aporte federal - muito bom -; a manutenção da estrutura atual do fundo constitucional, sem alterar os critérios da divisão interna dessas áreas; e a constitucionalização da regra, que hoje é legal, reforçando a proteção jurídica do fundo.
Quais os pontos positivos que nós analisamos ao fazer a leitura dessa PEC? A previsibilidade e segurança jurídica para o DF; a blindagem contra os contingenciamentos e reduções discricionárias da União; a valorização institucional do fundo constitucional como instrumento estratégico para serviços públicos; e um efeito indireto positivo para a educação e saúde, ao assegurar crescimento real dos repasses.
Eu me lembro de que a única vez que nós da carreira do magistério público recebemos, de fato, um reajuste do fundo constitucional foi uma parcela em 2011 e uma parcela em 2012. Nós nunca tivemos, por exemplo, os nossos salários reajustados conforme o reajuste do fundo constitucional. E, há pouco, a gente teve uma apresentação, inclusive, lá na Câmara Legislativa, do Ministro Rui Costa, e o fundo constitucional já aumentou quase 73% para o Distrito Federal, mas esse índice de reajuste não tem se refletido, de fato, na pasta da Educação.
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A gente achou alguns pontos que a gente considera como negativos, que é a ausência de critério de repartição, Senador. Mantém a tendência de predomínio da segurança pública, porque, da forma como está colocado, a única que está mais garantida é a segurança, de fato. Para a educação e a saúde, não há essas garantias. E há o risco da iniquidade estrutural; ou seja, a educação segue sem piso mínimo garantido, e essa é uma decisão política, inclusive. A gente pode ter equidade na repartição do fundo constitucional.
Nós já fomos a categoria mais bem paga do país, e hoje o nosso vencimento inicial básico não chega ao mínimo do salário de um soldado, hoje, em início de carreira. Nós tivemos um movimento paredista, uma greve este ano, porque, infelizmente, a educação, para conseguir tudo, tem que seguir o sacrifício da greve. Ninguém quer fazer greve, a gente quer ser valorizado de uma forma tranquila, com planejamento.
Inclusive, nós temos o Plano Nacional de Educação e o Plano Distrital de Educação, que foi construído à luz do Plano Nacional. E, no seu último ano de vigência, infelizmente, o Distrito Federal não fez a sua lição de casa, não implementou a Meta 17, que é a equiparação com as demais carreiras de nível superior - nós somos a penúltima carreira; a última é a PPGE, as duas da educação -, e a Meta 20, que é a meta do investimento na educação, na estrutura e nas condições de trabalho.
Vou ver se eu consigo ler rapidinho aqui - já está terminando.
Em outras oportunidades de debate sobre o fundo constitucional no Congresso, ele foi colocado em risco. Então, o debate da PEC 125 pode trazer esses detratores também, mais uma vez, para tentar colocar o fundo constitucional em risco. É uma preocupação nossa, mas, ao mesmo tempo, a gente vê de forma muito positiva essa oportunidade de debate, para que a gente possa ser ouvido, de fato.
Ontem, teve uma votação na Câmara Legislativa sobre instalação de câmeras com vídeo e áudio - inclusive, com a requisição de pais e de outros que possam requerer assistir à aula em tempo real, por exemplo -, e não houve um debate mínimo com aqueles e aquelas que constroem a educação. Os gestores foram ouvidos, Leide? Não foram. Os professores foram ouvidos? Não foram. A gente tenta falar: "Pode até ser, mas vamos construir juntos". Isso é tão importante, não é? Fortalece tanto a educação, quando todo mundo é escutado.
Então, a gente traz aqui algumas sugestões de aprimoramento, Senador Izalci Lucas: inserir percentuais mínimos ou faixas de destinação. A gente coloca, como exemplo, 30% para educação... Já deixa 30% lá, porque toda hora a gente escuta assim: "Não, mas...". A gente fala: "O fundo constitucional teve reajuste", "Não foi repassado", "Estão retirando o dinheiro do fundo constitucional da educação e da saúde", mas o fundo constitucional é da segurança - é da segurança. Nós é que estamos retirando recurso da segurança pública.
Então, seria importante a gente já fixar um índice para cada área, que é extremamente importante. E a educação e a saúde, gente, assim como a segurança... Sem educação e saúde de qualidade, a gente não forma cidadãos e cidadãs críticos, que sejam capazes de transformar...
(Soa a campainha.)
A SRA. MÁRCIA GILDA - ... essa sociedade em que a gente vive.
Então, a gente traz essa questão de 30% para a educação, 30% para a saúde e 40% para a segurança. Olhem que a gente está sendo bem generoso, a gente está deixando 10% a mais aí para a segurança.
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Então, seria muito importante manter a regra de correção da Lei 10.633, de 2002, não na Constituição, para preservar a flexibilidade.
Posso terminar aqui, Senador? Já está quase terminando.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pode.
A SRA. MÁRCIA GILDA - Exigir relatórios anuais de execução setorial do fundo constitucional com transparência sobre a aplicação dos recursos. Gente, com esses recursos, a gente já era para ter educação, saúde, segurança vitrines para o nosso país do ponto de vista do investimento na estrutura, na valorização profissional e na formação.
Vincular parte da evolução do fundo a indicadores de qualidade educacional, valorizando a função social do fundo.
Então, o que a gente conclui com essa questão? O fundo constitucional é indispensável para a educação pública do DF. Sem ele, não há rede de ensino no Distrito Federal - não há rede de ensino-, porque o Distrito Federal não é autossuficiente em arrecadação. A educação é um investimento estruturante, precisa de percentual mínimo garantido no fundo constitucional, porque o fundo constitucional representa uma janela estratégica para o cumprimento das Metas 17 e 20 do PNE (Plano Nacional de Educação) e também do Plano Distrital de Educação, especialmente no que tange à valorização dos profissionais da educação e ao financiamento público da educação básica. A Meta 17 estabelece a equiparação do rendimento médio dos professores aos demais profissionais com escolaridade equivalente, e a Meta 20 prevê a ampliação progressiva do investimento público da educação.
No contexto do Distrito Federal, a estabilidade e o crescimento do fundo constitucional podem ser instrumentos decisivos para garantir o pagamento do piso nacional, estruturar planos de carreira e expandir a rede pública de qualidade. Nós estamos na luta para terminar de reestruturar nosso plano de carreira, que é também uma luta histórica nossa no Distrito Federal.
Reduzir desigualdades e fortalecer a função redistributiva do fundo.
Assim, essa PEC 1, de 2025, deve ser debatida não apenas sob a ótica fiscal, mas também como uma oportunidade de consolidar o fundo constitucional como pilar do financiamento educacional e do cumprimento das metas do PNE. Essa PEC reforça a previsibilidade do fundo constitucional, mas ela não corrige o desequilíbrio da distribuição interna do recurso. Ninguém perderia, nós todos ganharíamos com uma distribuição mais equânime do fundo constitucional. Para a educação, é um avanço em estabilidade, mas um risco de retrocesso em equidade se for aprovada sem emendas. A estratégia nossa agora é avaliar o contexto desse cenário e avaliar a possibilidade, fazer todo o esforço para que as nossas sugestões também possam ser aceitas de forma muito receptiva pelo Senador, porque o nosso interesse não é fragilizar nenhum campo que o fundo constitucional impacta, mas fortalecer e construir de fato serviços públicos essenciais de qualidade e com profissionais valorizados.
Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem. Obrigado, Márcia.
Eu quero aproveitar a fala da Márcia para fazer alguns esclarecimentos, que é sempre bom.
Primeiro, o seguinte: o objetivo da aprovação dessa PEC, o primeiro objetivo, é tirar isso da União e deixar com o DF, com todos os Governadores tendo autonomia, para que o Governador tenha. Até porque, mesmo estando na forma de hoje, a iniciativa sempre será do Governador. Qualquer reajuste, qualquer coisa tem que partir dele. Então, a gente precisa consolidar isso. Depois, evidentemente, no DF, a gente tem condição de brigar.
Por que eu digo isso? Porque, veja bem, quando o fundo foi criado - e a primeira correção que aconteceu já em 2004 -, saúde e educação tinham 52% do percentual do fundo, a segurança ficava com 47,4%. Isso foi até 2008, eram 53% da saúde e educação, da segurança... E educação era 24,6% e saúde era 22,5%. Em 2012, educação ficou com 25,2%, saúde 28,4% e segurança 46,4%. Então, não houve grandes modificações. Houve uma redução significativa da segurança, porque desde 2015 não tinham dado o reajuste da paridade. Então, na prática, é o seguinte: nós temos que levar em consideração também que a educação tem os seus valores constitucionais. Então, compete ao Governador aplicar, no mínimo - no mínimo - 25% da receita. A saúde também tem os seus percentuais: 12% e 15%, no caso de estado e município.
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Então, só para vocês saberem, os problemas que nós tivemos aqui e temos até hoje, com esse modelo que está aí, com essa redação que está aí, por exemplo, a Constituição diz, e a lei também do fundo diz o seguinte: compete à União manter, organizar e auxiliar o financiamento da educação e da saúde. A obrigação é 100% de cuidar da segurança e auxiliar no funcionamento. Bem, não funciona a educação com aposentado e pensionista, o Tribunal de Contas decidiu isso. O que aconteceu nos governos passados e foi principalmente no Governo Agnelo, em que começou isso: como eles não conseguiam pagar os 25%, para cumprirem a Constituição, o que ele passou a fazer? Ele passou a pagar os aposentados e pensionistas com o fundo constitucional, pagando os ativos com a receita própria, para dar os 25%, para justificar os 25% de forma criativa, vamos dizer, contabilidade criativa. O Tribunal de Contas disse: "Não, não pode. A lei é muito clara: educação não funciona com aposentado e pensionista". Então, com o dinheiro do fundo, você não pode pagar aposentado e pensionista, somente segurança pública. Esse é um problema que a gente tem. O DF foi condenado, inclusive, a devolver isso e tal, depois conseguiu segurar isso com a liminar e tal.
O outro problema é o Imposto de Renda. Quando você transfere para os estados e municípios o fundo de estados e município, o auxílio, o dinheiro que é arrecadado do imposto fica com estados e município. Por exemplo, se eu vou pagar os servidores do município ou do estado, o Imposto de Renda fica com o estado e fica com o município. É por isso que, nessa discussão agora do Imposto de Renda, os municípios estavam perdendo muito e criaram uma forma de compensá-los, porque até R$5 mil, grande parte dos municípios pagam menos que R$5 mil, então, eles perderiam muita receita. Esse é outro gargalo, porque a União defende que o fundo é dela, e o GDF diz que o fundo é dele. E aí fica essa discussão, e o imposto fica com quem? O DF desde o início usou o dinheiro, mas o tribunal questionou que esse dinheiro teria que ser da União. Então, ficam essas coisas que geram insegurança, gera um problema que essa PEC resolve.
O que eu vejo é assim... Eu não estou descartando nenhuma... É porque, como a gente tem a questão política de aprovação, qualquer discussão, neste momento, pode dificultar ainda mais a aprovação, porque contraria interesses internos: segurança, educação e saúde. Acho que isso o Governador tem que resolver, o Governo, o GDF tem que resolver, porque já existe na Constituição e já tem lei própria que estabelece o mínimo.
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Com essa independência, o que a gente vai saber é o seguinte: o Governador terá autonomia para fazer; então, acaba essa brincadeira de anunciar as coisas e depois não fazer e jogar a culpa no Governo Federal. E o Governo Federal joga a culpa no Governo, aí fica esse negócio e quem perde é o servidor. Então, é só para entender um pouco isso.
Mas, quando o fundo foi criado, estabeleceu-se o valor, o percentual. Qual era o percentual? O valor que naquele momento foi levantado. Em 2002, qual era o valor que o GDF investia em educação, saúde e segurança? Em cima desse valor de 2002, estabeleceram-se os R$2,9 bilhões. Esses R$2,9 bilhões era o que se investia na época em saúde, educação e segurança, e da forma proporcional, que era mais ou menos isto: 47%, 48% eram para segurança e o restante era para saúde e educação, que ficava entre 24% e 22%, depois 25% e 28% para educação e saúde.
Mas eu digo assim: é porque a segurança não pode ter recurso... o GDF não pode pagar com dinheiro próprio o salário dos policiais. Educação e saúde, não; é ele que tem que bancar, com a receita própria, e 25% da receita têm que ser pagos para educação, têm que ser investidos em educação; e 15% do estado, da arrecadação estadual, e 12% da arrecadação municipal, que é o ISS atual, seriam para educação e saúde.
Passo então a palavra ao David Rebelo Athayde, que é Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal do Ministério da Fazenda.
O SR. DAVID REBELO ATHAYDE (Para expor.) - Bom dia a todos.
Queria, antes de mais nada, agradecer o convite do Senado Izalci para este debate e cumprimentar os colegas de mesa e todos os participantes presentes que acompanham aqui a reunião da Comissão. Eu acho que é sempre importante ter esse tipo de diálogo para a gente poder trocar conhecimentos, ideias e também eventualmente fazer contrapontos de caráter técnico ao debate.
Eu queria um pouco fazer um paralelo em relação ao Orçamento da União e depois falar mais detidamente sobre o Fundo Constitucional do DF, mas aqui queria só mostrar um pouco das nossas dificuldades na União e um pouco do que eu acho que também acaba acontecendo com o GDF na administração do fundo constitucional.
Aqui é só para mostrar para vocês como é que é a figura do Orçamento da União em termos de sua composição em relação às despesas. Olhando para o Orçamento de 2025 da União, a gente tem uma conta em que 91% das despesas do Orçamento da União são obrigatórias, quer dizer, são despesas que advêm de uma obrigação legal e constitucional, de modo que o gestor fiscal não tem muito como controlar essas despesas. Além disso, essas despesas têm muita relação com parâmetros que não estão dentro do controle do gestor. Então, por exemplo, a gente tem que metade do Orçamento da União basicamente é despesa com previdência - previdência é muito influenciado por questões de envelhecimento populacional, enfim, a gente não tem muito como controlar isso - e também tem a questão de cada vez mais ter que reservar recursos orçamentários para pagar decisões judiciais. A conta hoje de precatórios de pequeno valor, que são provenientes de decisões judiciais, já passa de R$100 bilhões por ano, então, é uma despesa bastante grande que também está fora do controle da gestão fiscal da União.
Mesmo quando a gente olha para esses 9% de despesas discricionárias, que são aquelas que em tese a gente teria algum tipo de controle sobre a sua execução, são elas que a gente usa para fazer investimento e eventualmente para destinar alguma prioridade da sociedade brasileira naquele ano específico, mesmo elas já são bastante difíceis de se conseguir ter alguma gestão. Por quê? Porque tem ali despesas com emendas parlamentares que a gente tem que alocar, a gente tem que cumprir os mínimos constitucionais, que são de educação, porque boa parte deles também é executada com despesas discricionárias. Então, isso é para dizer que a gente não tem muita margem de manobra no Orçamento da União. Então, se a gente tiver uma dificuldade, por exemplo, de crescimento econômico abaixo do esperado, alguma medida de arrecadação que o Congresso venha a não aprovar, a gente acaba não tendo muita margem para fazer um ajuste na despesa para poder reter resultados fiscais positivos. Então, esse é um problema que a gente tem visto do Governo Federal.
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A gente tem regras fiscais com esse objetivo um pouco de tentar controlar a gestão fiscal do Governo. O nosso regime fiscal sustentável, que os colegas trouxeram aqui, foi aprovado em 2023 e traz basicamente duas regras fiscais. A ideia aqui não é explicar muito o funcionamento delas, mas só dizer um pouco por que elas existem. Então, a regra de resultado primário é uma regra que mostra o quanto o Governo pretende economizar de recursos, é quanto ele pretende arrecadar a mais do que pretende gastar. E é exatamente essa economia que ele usa para pagar a sua dívida. Então, quando a economia está crescendo e a arrecadação está forte, eu consigo, obviamente, ter mais espaço para fazer muitas despesas ou mais despesas. O problema acontece quando essa arrecadação cai, o meu recurso à disposição cai também, e aí como é que eu faço para fazer menos despesas se elas são majoritariamente obrigatórias? Como é que faço esse ajuste? E aí, o que a gente fez para ter um controle maior na despesa? Também foi incorporado o limite da despesa e esse arcabouço novo, que foi aprovado em 2023, permite que a despesa cresça em termos reais, em que são descontados inflação e IPCA até 2,5%. Isso é para quê? Para que, numa situação de crescimento muito vigoroso, em que a receita cresça muito, ainda assim eu consiga ter um limite da minha despesa, para que eu contrate uma despesa que seja sustentável; que, na situação em que o crescimento econômico fique mais normal ou mais perto do que seria o potencial da economia brasileira, que é abaixo desse 2,5%, por exemplo, eu não tenha dificuldade para pagar minhas despesas. Então, é um pouco por isso que também tenho um limite da despesa, para ter uma racionalidade na minha gestão fiscal.
A despeito disso, é importante que a gente diga que a gente tem tido déficits fiscais recorrentes desde 2014, já tem mais de uma década que a gente não consegue ter resultados positivos, quer dizer, a gente está gastando mais do que arrecada desde 2012. E, no caso da União, a gente tem certo conforto, que é poder se financiar em mercado financeiro, a gente consegue emitir dívida e pagar as nossas contas. É claro que isso tem um limite. Quanto mais a gente fica gastando mais do que arrecada, é natural que quem empreste dinheiro para o Governo brasileiro peça mais juros para pagar essa dívida; e, quanto mais juros, menos a economia cresce, menos o Governo arrecada, mais gente passa a depender do Governo, então a gente entra num círculo vicioso de mais dependência de recurso público, menos recurso à disposição e menos crescimento econômico. Então, é isso que a gente não quer que aconteça no Brasil.
No caso dos entes regionais, estados e municípios, a situação fica até pior, porque os estados não têm acesso ao mercado de títulos de dívida para poderem se financiar em situações de dificuldade. Como a Márcia bem disse, houve momentos aqui no GDF em que o setor de educação não tinha recurso para pagar a folha de pagamento. Por quê? Porque a receita deve ter caído no GDF no momento, a despesa era obrigatória, obviamente tinha que pagar o salário dos professores, mas, como não tinha de onde tirar o dinheiro, o que aconteceu? O estado tem que vir para o Governo Federal para tentar obter recurso necessário para pagar a sua conta.
Então, é só para a gente tentar mostrar como é complicado, às vezes, ter que depender de arrecadação para poder garantir os pagamentos necessários que cada Governo faz.
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Olhando um pouco para a realidade do Fundo Constitucional do DF, aqui é a composição de 2024, com a despesa total em torno de R$25 bilhões, sendo que quase 80% são despesa de pessoal. Basicamente, temos uma despesa obrigatória, a despesa corrente, para a qual a gente precisa de previsibilidade para poder ter essa tranquilidade e para fazer esse pagamento sem nenhum atraso.
E aqui eu mostro um pouco dessa evolução da despesa, dos aportes da União ao FCDF. Aqui é o valor total, já descontada a inflação; aqui, a preços de 2025, já é a variação real, de fato. E, só para lembrar, a gente não teve nenhuma alteração na regra vigente. A proposta da PEC do Senador é basicamente constitucionalizar uma regra que está hoje prevista em uma lei ordinária. Então, quero só mostrar que, em termos reais, essa vinculação da arrecadação à receita corrente líquida não garante uma estabilidade na despesa, no aporte da União ao FCDF. Tem vários anos aí - 2016, 2021, 2022 - em que a receita, a despesa, o aporte acabou caindo, porque a receita corrente líquida teve uma variação negativa, em termos reais - estou sempre dizendo em termos reais.
Então, quero só dizer que há uma preocupação nossa, olhando as contas da União, por exemplo, de estar vinculando despesa à arrecadação, porque, no caso nosso, a gente tem uma despesa que é majoritariamente obrigatória - de fundo constitucional, é majoritariamente uma despesa obrigatória, porque é despesa de pessoal -, e, se você tem flutuações na arrecadação, você pode ter situações em que você não vai ter o recurso necessário para fazer esse desembolso. Então, isso é uma preocupação. Portanto, a gente tem certa preocupação de ter vinculações de despesa a variações de arrecadação.
E aqui, só para complementar, é exatamente a variação real da despesa com o FCDF a cada ano. A gente mostra que esse é um indicador que varia muito. Então, sustentar uma despesa que tem que ser previsível, que tem que ser fácil de planejar, com um indicador que varia bastante a cada ano pode não ser a melhor opção.
E, só para fazer uma comparação com o regime fiscal recém-aprovado, de 2023, o novo arcabouço, ele permite, como eu falei, um crescimento da despesa em até 2,5% em termos reais. Se eu pegar essa média de variação real da despesa com o FCDF, que é vinculada à receita corrente líquida, essa média dá em torno de 1,6% em termos reais, quer dizer, ele cresceria até menos do que...
(Soa a campainha.)
O SR. DAVID REBELO ATHAYDE - ... a despesa permitida pelo arcabouço.
Quero só dizer, então, que a gente tem essa preocupação. A gente já tem um orçamento bastante engessado por despesas obrigatórias, por despesas que são vinculadas à arrecadação, então isso gera para o gestor fiscal uma dificuldade muito grande de fazer as suas escolhas, de fazer os seus compromissos, as suas prioridades com a sociedade.
E também quero dizer, num argumento bem técnico - eu não tenho, obviamente, competência para falar politicamente -, que vincular a despesa à arrecadação não é garantia de previsibilidade, não é garantia de que as coisas vão continuar crescendo. E, olhando para a frente... Só voltando um pouco aqui, a gente viu que a despesa com o FCDF teve um grande ganho em 2023 e 2024, porque o crescimento econômico está mais vigoroso, porque o Governo conseguiu aprovar medidas de receita no Congresso. Porém, olhando para a frente, acho que a maioria das casas econômicas preveem um crescimento menor para o ano que vem, para os próximos anos; temos juros reais bastante elevados - isso é um pouco do que está acontecendo -; e o próprio Congresso tem sido cada vez mais resiliente em aprovar medidas novas de arrecadação.
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Então tudo isso pode, eventualmente, significar uma evolução menos positiva da arrecadação daqui para a frente, o que também pode indicar menos aportes do Governo Federal para o FCDE.
Então, gente, só queria passar essa mensagem, agradecer muito o espaço aqui e ficar à disposição para qualquer dúvida.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, David.
Bem, pela apresentação, o David tem toda a razão nesse sentido. Foi exatamente o argumento usado aqui na época do arcabouço fiscal, essa questão das despesas obrigatórias. E, de fato, 91% hoje já têm os percentuais obrigatórios - educação, saúde, segurança - e sobra muito pouco realmente de despesas discricionárias. A gente tem que apostar que o Governo tem que ser eficiente e crescer. Por isso que a gente aposta mais...
Mas quando... A justificativa com que eu consegui aqui convencer os Senadores a excluir o fundo constitucional do arcabouço foi exatamente que, no início, se você pegar, em 2002, quando foi criado, R$2,9 bilhões, corrigindo pela inflação, nós receberíamos, em 2024, R$11 bilhões. E hoje a gente recebe R$24 bilhões. Então, quer dizer, menos da metade do que nós recebemos. Esse talvez tenha sido o argumento mais forte para convencer sobre a exclusão.
Mas é um debate político. Por isso que eu estou dizendo: a gente precisa mobilizar a sociedade e o Distrito Federal, porque, como foi apresentado aqui - e o Governo Federal é isso mesmo, essa é a linha -, a gente precisa ter esse cuidado aí com relação a isso. Como nós somos do DF, nós temos que defender os interesses do DF, mas, evidentemente, temos que pensar no país também.
Só quero mostrar uma campanha que nós fizemos na televisão. Você tem o vídeo aí para passar? Passamos na televisão e nas redes sociais. E a gente precisa implementar isso, incrementar isso um pouco mais.
(Procede-se à exibição de vídeo. )
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, essa campanha foi feita exatamente por isto, porque, além de ser a capital da República e responsável pelo crescimento do país e desenvolvimento da Região Centro-Oeste, Norte, etc., Brasília não tem as mesmas condições de competição com os outros estados. Não dá para você competir com o agro com Mato Grosso e com Goiás. Não dá para você competir com a indústria com São Paulo, Rio de Janeiro e Minas, até porque o quadradinho é pequeno, não temos como colocar aqui grandes indústrias.
Por isso é que nós temos aqui o fundo, exatamente para bancar; não só ajudar a bancar as despesas, como sempre foi, mas nós temos aqui mais de 200 representações de embaixadas e outros. Você tem aí que grande parte dos prédios e das áreas é do Governo Federal - também não tem IPTU, não tem imposto. Então, nós temos uma série de restrições com relação ao aumento de receita, por isso é que o fundo, para nós, é fundamental.
Então, quem puder - viu, Leide?, lá nas escolas; viu, Márcia?, no sindicato - pedir o apoio, isso é importante, tá? Tem aqui todo o QR code explicando o que é o fundo, exatamente para a gente ter o apoio de todo mundo, para a gente poder votar essa PEC o mais rápido possível.
Tem aqui umas perguntas, rapidamente.
Aqui a Marília, de São Paulo, pergunta: "[...] a PEC 1 [...] impacta o financiamento do [...] [Fundo Constitucional do DF]?". Não. Fica exatamente a mesma coisa. Não muda nada com relação ao que está hoje. O que muda é que, realmente, transfere esse mesmo recurso para o DF, para ele fazer a organização e a manutenção da segurança e auxiliar no financiamento da educação e da saúde. Então, não muda, não tem modificação nenhuma no orçamento.
O Luiz, do Paraná: "O que muda na correção dos repasses ao [...] [fundo] com a PEC [...]?". Absolutamente nada. Nós estamos pegando o que está na lei e colocando na PEC a correção.
A Mila, do Distrito Federal: "Quais seriam os impactos fiscais e orçamentários para a União com a aprovação da PEC [...], que garante a correção anual dos recursos?". Também não muda absolutamente nada. Continua sendo que é hoje. A correção é exatamente igual.
O Ronaldo, do Rio de Janeiro...
Mas se é tudo igual, por que a PEC então? Exatamente. Para passar... É porque, hoje, para qualquer concurso ou reajuste: o Governo local tem que tomar iniciativa; vai para o Ministério do Planejamento; vai para o Ministério da Gestão; vai para o ministério da Casa Civil; vem para o Congresso; no Congresso, vai para Câmara, vai para o Senado... Cara, é uma burocracia danada, sendo que compete realmente aos Governadores organizar a segurança, educação e saúde.
O Ronaldo, do Rio de Janeiro: "Como a PEC [...] pode assegurar uma distribuição mais justa dos recursos do [...] [fundo] e fortalecer os serviços públicos no Distrito Federal?". Exatamente consolidando e dando mais autonomia para o governo local decidir sem ter que pedir bênção aqui para o Senado, para Câmara e para o Governo Federal.
O Luiz, do Paraná: "O projeto garante previsibilidade [...] [do orçamento do] DF?". Sim, lógico. Como já garante hoje. Esse dinheiro que está no Orçamento, da União, já é colocado no orçamento do DF. Independentemente de se vai ter reajuste ou não, o dinheiro está lá, garantido, porque tem o valor já definido e a correção está definida.
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A Renata, aqui do Distrito Federal: "A vinculação [...] [da receita corrente líquida] pode alinhar o [...] [fundo] ao ciclo econômico, mas exige pisos para proteger serviços essenciais". Não. É do jeito que é hoje. Se realmente não tiver crescimento econômico, não tem crescimento do piso. Mas a gente trabalha na expectativa de que os governos cresçam, porque realmente o Brasil precisa crescer, apesar de que esteja estagnado já há algum tempo.
A Giulia, de São Paulo: "Como a PEC garante equilíbrio fiscal sem comprometer os serviços públicos do [...] [Distrito Federal]?". Não altera essa questão de equilíbrio, continua exatamente como está. Só dá mais autonomia para o Governador.
A Ana, do Distrito Federal: "Será que os reajustes dos repasses garantem educação, saúde e segurança com mais justiça e equilíbrio?". Com certeza. Vocês vão ter condições de negociar direto com o governo local, não tem que passar pela... Hoje, o que acontece? Há todo um esforço de negociação com o governo local. O governo local decide e tem que ir para o Governo Federal. Aí chega aqui o Governo Federal e não concorda com o governo local. É o que está acontecendo. Em fevereiro, mandaram uma proposta. Depois, fizeram 500 reuniões e chegaram a um valor diferente do que o Governador propôs. E agora vem para o Congresso para aprovar, porque ainda tem essas questões de aprovação. Então, fica muito mais prático discutir isso aqui no Distrito Federal e o Governador ter autonomia para fazer imediatamente aquilo que é prioridade para o Governo.
Victor, de São Paulo: "Quais seriam os mecanismos de transparência utilizados para eventuais compensações?". Bem, transparência já é obrigatório em tudo; um portal da transparência com tudo, com todos os gastos, todas as aplicações bem transparentes.
Marina, de São Paulo: "Quais critérios técnicos serão utilizados para calcular a variação da [...] [receita corrente líquida] que servirá de base para o reajuste?". O mesmo critério que já existe hoje: a receita corrente líquida é o mecanismo de correção. Então, tecnicamente, continua exatamente igual; não modifica em nada. Está certo?
Bem, considerações finais. Alguém quer fazer alguma consideração? Leide? Pois não, Gilson.
O SR. GILSON CRISTÓVÃO DOS SANTOS (Para expor.) - O que para mim ficou claro é que está havendo uma dúvida das pessoas quanto à PEC, como se fosse um fundo novo, como se fosse um reajuste novo. Na verdade, a PEC está querendo garantir algo que já existe e que ela fique blindada para que, por motivos de partido ou alguma outra coisa, isso não venha a ser comprometido no futuro. Então, a PEC está querendo dar uma garantia constitucional para o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Tudo o que já ocorre vai só continuar acontecendo.
Uma vez que se coloque na mão do Governador... De 2020 para 2024, o único ano em que o IPCA foi maior que a RCL foi em 2020, e um pouquinho só. Em 2021, 2022, 2023, 2024, a RCL foi muito acima. E uma vez que esteja na mão do Governador, se ocorrer de a RCL ser menor que o IPCA, a gente conversa. Com certeza, o Governo não vai ter intenção nenhuma de que a segurança e a educação venham a perder.
O problema é que, se hoje a gente não der uma garantia, se a gente não blindar esse fundo, como foi falado na campanha, a gente pode não ter acesso a ele, porque hoje está na mão do federal, na mão do distrital e acaba não estando na mão de nenhum. Não é, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Verdade.
O SR. GILSON CRISTÓVÃO DOS SANTOS - É muita gente para decidir, e o objetivo da PEC é institucionalizar que o Governo do Distrito Federal tenha hegemonia para poder dirimir o fundo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Leide.
A SRA. GICILEIDE OLIVEIRA (Para expor.) - Eu tenho aqui... Na pergunta da Mila, do Distrito Federal, eu fiquei meio assim, aí eu gostaria que a mesa aqui também tirasse essa dúvida. Quando ela fala sobre "quais seriam os impactos fiscais e orçamentários para a União com a aprovação da PEC 1/2025, que garante a correção anual dos recursos", aí o Senador falou: "Não, fica tudo como está; garanto".
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Mas aqui, eu, ouvindo a explanação do... É David, né?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - David.
A SRA. GICILEIDE OLIVEIRA - Eu vejo que o impacto para a União, para o Governo Federal... Eu acho que ele pode ter receio, e isso é uma coisa que pode pegar, porque, na aprovação, a gente pode reduzir bastante essa margem de manobra para o Governo. Porque aí não tem aquela coisa de contingenciar, tirar o dinheiro que é da educação, que foi aprovado na PEC, para outros lugares, que é o que acontece hoje. Hoje você tira... De onde você tira o dinheiro para fazer pagamento extra, não sei o quê? Da educação, da saúde, da segurança. Então, vem desse fundo.
Vejo aí que a gente tem que fazer uma campanha forte, porque eu sei que, para o Governo Federal, isto pode impactar - ele não fazer essa manobra, fazer esses contingenciamentos que se fazem o tempo todo com a educação. E eu vejo mais na educação, porque é a área em que a gente mais perde; e isso se tira das universidades, se tira da educação básica.
Então, essa eu acho que é uma das coisas que a gente realmente tem que passar para a população, e dizer: "Olha, se a gente conseguir aprovar essa PEC, isso aqui vai reduzir bastante, e a gente tem a garantia desse dinheiro nosso, sem essa manobra".
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, exato. Na prática, aprovando a PEC, fica mais difícil modificá-la. Porque hoje é lei ordinária, então é muito simples a modificação. E, com a PEC, dificulta mais, porque existe quórum qualificado, é mais difícil de mudar.
Mas, de fato, o que está acontecendo no Brasil é que as despesas obrigatórias estão consumindo praticamente 90% do Orçamento. O restante é o discricionário, exatamente para pagar a saúde, a educação, a segurança - da União, sem ser salário, de custeio.
Então, a gente precisa melhorar, fazer com que o país cresça realmente e que tenha desenvolvimento econômico, porque o que gera receita é desenvolvimento econômico, não é assistência social. A gente precisa investir mais, trazer mais investimento para o Brasil, investir mais na indústria e no comércio, para aumentar a receita e, consequentemente, melhorar as condições orçamentárias. Mas, do jeito que é hoje, vai acontecer exatamente a mesma coisa: os percentuais continuam os mesmos, o objetivo é o mesmo.
Agora, a educação e a saúde têm, além do fundo, uma legislação própria, que é dos mínimos constitucionais. Então, a União é obrigada a investir 18% na educação, o estado é obrigado a investir 25% da receita corrente na educação. No caso da saúde, é a mesma coisa: tem uma lei que estabelece o percentual mínimo de investimento.
Então, além do fundo... O fundo complementa a educação e a saúde, mas a obrigatoriedade é em cima da Constituição, que garante o percentual.
Então, gente... Alguma observação, alguma coisa mais, Márcia, também, para a gente...?
A SRA. MÁRCIA GILDA (Para expor.) - Rapidamente, Senador, só quero colocar aqui o contexto da questão do investimento do mínimo constitucional entre 2011 e 2025, no Distrito Federal. Em 2011, o mínimo foi de 30,27% de investimento na educação pública; já em 2024, 24,30%. Então, perceba que a gente perdeu mais de 6% de investimento do mínimo constitucional na educação.
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Por isso, na nossa sugestão, a gente fala dessa questão de ter equilíbrio na distribuição interna dos recursos. Seria muito importante amarrar essa questão na PEC.
O art. 1º lá do fundo constitucional diz que o fundo constitucional é "de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, [...] militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação". Isso é assegurado lá no art. 1º.
E a PEC traz a proposta de mudar de "assistência financeira para educação e saúde" para "assistência financeira para serviços públicos", é isso?
(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A PEC original... a Constituição fala em serviços públicos, quem estabelece saúde e educação é a lei ordinária, é a lei do fundo, entendeu? A PEC, quando ela foi criada... a PEC, não, a emenda constitucional, a Constituição, no seu art. 21, coloca "serviços públicos"; depois, na regulamentação da lei, é que se substituiu "serviços públicos" por "educação e saúde".
Eu estou dizendo assim: para saúde e educação já existe um percentual mínimo, é o que você falou, é o mínimo constitucional. O que tentaram foi driblar esses percentuais utilizando o fundo como maquiagem para poder manobrar, tanto é que o tribunal... até hoje o DF está pagando essa conta.
Mas, de fato, fica mais fácil você negociar com o Governador de plantão o que é a prioridade de Governo, porque é ele que tem que definir quais são as prioridades, e aí a pressão é nossa, da população, dos representantes aqui da população.
Eu digo assim, a gente precisa aprovar isso o mais rápido possível, porque a cada ano que passa... Eu estou aqui dentro, eu sei os questionamentos que são feitos aí pelos Parlamentares de outros estados e de outros municípios. Então, se a gente não cuidar, a gente vai ter sérios problemas lá na frente.
E é o que você falou aqui... o Gil falou muito bem aqui: a gente costuma botar o telhado depois de já ter começado a chuva, não é? Se a gente não resolver isso aqui, daqui a pouco, depois não tem como resolver.
O SR. GILSON CRISTÓVÃO DOS SANTOS (Fora do microfone.) - Se está reclamando como está agora...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É.
Mas, então, eu agradeço a presença de cada um de vocês aqui, nesta audiência.
Nada mais havendo a tratar, então, eu agradeço e declaro encerrada esta audiência pública.
Obrigado.
(Iniciada às 11 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 37 minutos.)