05/11/2025 - 75ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia.
Havendo número regimental, declaro aberta a 105ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, que se realiza nesta data, 5 de novembro de 2025.
Esta reunião destina-se à discussão e à deliberação das emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ao Projeto de Lei 15, de 2025, que estima a receita fixa e a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
A Comissão recebeu no prazo estabelecido 78 sugestões de emendas.
Como sou Relatora das emendas, passo a Presidência ao Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente Damares, é com muita honra que eu fico como Presidente eventual desta Comissão, para que a Presidente, de fato e de direito, possa fazer a leitura do relatório.
Mas me permita antes cumprimentar a Deputada Margareth Buzetti. Que bom vê-la de volta, viu? V. Exa. tem sido muito companheira de todos nós - não é, Senhora?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Dialoga, faz muitas conversas, buscando o entendimento entre todos para o bem comum. Parabéns a V. Exa.!
De imediato, eu concedo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do relatório.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, são 78 sugestões. Ficamos muito contentes com a participação ativa dos membros da Comissão.
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Conforme disposto no art. 166 da Constituição e nos termos da Resolução nº 1, de 2006, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 15, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026, o Projeto de Lei Orçamentária para 2026. Ademais, a apresentação de emendas ao PLOA 2026 deve observar ainda as disposições da Lei Complementar 210, de 2024.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa recebeu, no prazo estabelecido, 78 sugestões de emendas a serem apresentadas ao PLOA 2026, conforme discriminado no anexo que acompanha este parecer, sendo todas referentes a emendas de apropriação. Nenhuma sugestão de emenda de remanejamento ou de emenda de texto foi apresentada.
É o relatório.
Vamos à análise.
Preliminarmente, importa ressaltar que esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos termos do art. 44, §1º, da Resolução 1, de 2006, pode apresentar até seis emendas de apropriação e até duas emendas de remanejamento ao projeto de lei orçamentária. Quanto às emendas de texto, não há limitações quantitativas para a apresentação, porém ressalte-se que nenhuma emenda de texto foi apresentada. Em todos os casos, é importante frisar, que, em atenção ao disposto no caput do art. 4º da Lei Complementar 210, de 2024, as emendas apresentadas devem guardar pertinência temática com as matérias regimentalmente atribuídas à Comissão.
A análise por nós empreendida focalizou não apenas o mérito das proposições, mas também a adequação das sugestões de emendas às disposições da legislação vigente, especialmente no que diz respeito à Constituição Federal, à área de competência da Comissão e ao interesse nacional ou regional, tendo em vista o disposto nos arts. 43 a 45 da Resolução 1, de 2006, e, novamente, no caput do art. 4º da Lei Complementar 210, de 2024.
No que diz respeito às sugestões de emendas de apropriação, em consonância com normas legais e regimentais, percebe-se um sério descompasso entre o número de sugestões e a quantidade máxima de emendas que esta Comissão poderá apresentar - eu queria ter condições de apresentar umas 50 emendas. (Risos.) O mérito das indicações apenas acentua o impasse e agrava a dificuldade da escolha.
Dentro dessa circunstância, com o objetivo de atender o maior número possível de sugestões, todas de inegável mérito, nosso estudo contemplou a semelhança verificada entre as que propunham aplicações dentro da mesma ação orçamentária, de forma a proceder à aglutinação das sugestões.
Verificamos, assim, quais ações foram mais demandadas pelos integrantes do Colegiado. A seleção de cinco das seis emendas de apropriação a serem apresentadas por esta Comissão materializa, portanto, as ações que obtiveram maior quantidade de sugestões recebidas, selecionadas entre aquelas em perfeita consonância com a legislação vigente.
Por sua vez, uma das seis emendas de apropriação escolhidas justifica-se pelo fortalecimento da proteção, promoção e gestão dos direitos dos povos indígenas, conforme Ação 21FL - Gestão dos Direitos dos Povos Indígenas, vinculada à Unidade Orçamentária 84101 - Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta. Além disso, também visa ampliar o público-alvo abarcado pelas emendas, favorecendo as minorias, que é o objetivo desta Comissão, Presidente. Esta Relatora, pela relevância do tema e pela sua pertinência em relação a esta Comissão de Direitos Humanos, constará também como solicitante.
Dessa forma, as emendas de apropriação que acolhemos são as seguintes, conforme o quadro devidamente publicado em anexo.
Emenda nº 1, que será apresentada na Unidade Orçamentária 81901 - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. A ação é Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. É uma ação nacional, no valor de R$700 milhões, e que atende às seguintes Sugestões: 34, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 74, 75, 76, 77 e 78. Emenda nº 2, que será apresentada na Unidade Orçamentária 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta. É uma emenda nacional, no valor de R$500 milhões, que atende à ação Apoio às Iniciativas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Atende às Sugestões 1, 5, 6, 15, 16, 17, 24, 32, 38, 42 e 48.
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Emenda nº 3, que será apresentada na Unidade Orçamentária 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta. A ação é aquela Antes que Aconteça - Apoio e Estruturação de Políticas para Mulheres. É uma ação nacional, no valor de R$500 milhões, e atende às Sugestões 3, 47, 50, 52, 53, 55, 56, 63 e 64.
Emenda nº 4, que será apresentada na Unidade Orçamentária 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta. A ação é Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações. É uma ação nacional, no valor de R$300 milhões, e atende às seguintes Sugestões: 7, 12, 19, 23, 26, 31, 35, 44, 46 e 54.
Eu quero fazer uma correção: na emenda anterior, a Emenda nº 3, também a gente atende à Sugestão 69.
Emenda nº 5, que será apresentada na Unidade Orçamentária 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta. A ação será Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. É uma ação nacional, no valor, Presidente, de R$420 milhões, e atende às solicitações, Sugestões 2, 8, 10, 20, 22, 27, 28, 41 e 45.
E, por fim, a Emenda nº 6, que será apresentada na unidade orçamentária Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta. A ação é Gestão dos Direitos dos Povos Indígenas. É uma ação nacional, no valor de R$200 milhões, e atende à Sugestão nº 21. Conforme eu li, é a única emenda que tem apenas uma sugestão.
O quadro das emendas está devidamente publicado, os nomes de todos que indicaram as sugestões também estão publicados.
Dessa forma, Presidente, o voto.
Em consonância com a legislação pertinente, votamos no sentido de que esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa delibere pela apresentação das seis emendas de apropriação constantes do Quadro 1, atribuindo-se à Secretaria desta Comissão a incumbência de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas junto à Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
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Este é o voto. E eu peço apoio aos pares.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Senadora Damares Alves, Relatora.
Permita-me só um comentário rápido. Eu vou botar em discussão o relatório e queria dizer que vou votar presencialmente, com muita satisfação, mas muita mesmo.
V. Exa., no relatório, contempla principalmente, para não dizer 100% - deixo sempre 1% para ficar de lado -, os setores de fato mais vulneráveis. Percebi, no seu relatório, que aí estão as políticas humanitárias, fortalecendo as políticas humanitárias. Se fosse para discutir o relatório, eu diria só: parabéns, excelente, Damares Alves, Presidente da Comissão, Senadora, Relatora, com esse belo trabalho que está fazendo aqui!
Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório apresentado.
A votação será simbólica.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório.
Retorno, neste momento, a Presidência à Senadora Damares Alves.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Presidente.
Presidente, eu quero agradecer o apoio para a gente chegar nesse resultado por unanimidade. E quero dizer que, quando a gente construiu, não foi fácil, Presidente - o senhor foi Presidente da Comissão -, de a gente construir um relatório atendendo o máximo possível as expectativas dos membros, dos não membros, mas a gente trabalhou com muita coerência.
Eu quero agradecer à Secretaria da Comissão, à Consultoria de Orçamentos do Senado, que têm também um olhar muito sensível à nossa pauta.
Que honra a gente ter a senhora, Doutora, com a gente.
Doutor, obrigada.
Gente, foi um trabalho de várias mãos, até meia-noite, porque as sugestões foram chegando. E a gente fez questão, Presidente, de que esta proposta fizesse diálogo com tudo o que a gente discutiu ao longo do ano.
Aí vocês vão observar que a emenda que a gente aprovou para a questão indígena só teve uma indicação, que foi minha. (Pausa.) A do Paim, a do Paim! Desculpa, a do Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Se é minha, é de nós dois, então.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É, por que a gente brigou? Teve emendas que tiveram mais indicações, mas esta Comissão se debruçou ao longo do ano, Paim, discutindo a questão indígena. Como é que a gente ia deixá-los justamente na hora que eles mais precisam, que é a do orçamento?
Então, a gente deliberou ontem. Essa foi a briga minha, ontem: tem uma sugestão só, mas ela vai para o relatório.
E a gente conversou com os pares. Tinha pares que tinham emendas com seis apoiamentos. A gente conversou e a gente explicou, Paim: nenhuma outra Comissão vai pensar nos indígenas; é esta a Comissão que trabalha com os indígenas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Permita-me que eu diga que, sem o seu apoio, ela não seria aprovada.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, eu quero fazer essa justificativa. Tinha outras emendas extremamente interessantes, mas nós prometemos, e eu aprendi.
Eu sou admiradora do Senador Paim. Nós somos amigos muito antes de eu estar no mandato. Quando eu era uma assessora, eu ficava lá atrás, apaixonada pelo trabalho dele; mas eu fui lá na Câmara também, quando ele era Deputado lá, em 2002...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Ajudar a construir o estatuto.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... ajudar a construir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, do Idoso. Era só uma assessora segurando o cartaz, apoiando-o. Hoje, eu tenho a alegria de ser companheira.
E ele me ensinou isto: que ninguém pode ficar para trás. Então, a gente entrega. Obrigada, Consultoria Legislativa e Secretaria. A gente entrega as emendas aprovadas, não deixando nenhum público para trás, pelo que esta Comissão tem trabalhado.
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Obrigada, Senador Paim, por ter apresentado a emenda e nos ajudado nessa briga, para a gente entregar para o Brasil um relatório que acho que contempla as reais necessidades desta Comissão.
Obrigada, gente.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 55 minutos.)