04/11/2025 - 31ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:28 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental e devidamente resolvido o motim que estava acontecendo, declaro aberta a 31ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, devidamente autorizado pelo Presidente Marcos Rogério, que se realiza nesta data, dia 4 de novembro de 2025. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: Ofício nº 1.624, do Operador Nacional do Sistema Elétrico, que encaminha a resposta ao Requerimento 73, sobre os resultados do Plano de Operação Energética de 2025 e sobre os avanços regulatórios recentes em prol da segurança do abastecimento do Sistema Elétrico Nacional; Ofício nº 566, de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que encaminha a resposta aos Requerimentos nº 73, de 2025, CI, e nº 74, sobre os resultados do Plano de Operação Energética de 2025 e sobre os avanços regulatórios recentes em prol da segurança do abastecimento do Sistema Elétrico Nacional. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consultas, no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. A presente reunião destina-se a realizar audiência pública para instrução do PL 1.830, de 2025, que altera a Lei 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e energia elétrica vinculada a esta potência que cabe à República Federativa do Brasil, em atenção ao Requerimento nº 80, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados: André Pepitone da Nóbrega, Diretor Financeiro Executivo da Itaipu Binacional; Felipe Pereira, Segundo-Secretário do Ministério das Relações Exteriores; Cássio Giuliani Carvalho, Assessor Especial da Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Regulatórios do Ministério de Minas e Energia; e Wander Azevedo, Diretor de Comercialização de Energia da ENBPar.
09:32 R	Além dos convidados, se encontram também os seguintes participantes remotos: Nelson Martins, Coordenador do Comitê de Energia da Academia Nacional de Engenharia; e Jerson Kelman, ex-Diretor da Aneel e ex-Presidente do Grupo Light. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá ter uso da palavra por até cinco minutos, uma vez que o assunto é muito localizado e não requer discurso. O assunto é um continuado exercício orçamentário pela Itaipu decidindo investir sem dar satisfação à sociedade brasileira, porque não há mais dívidas e, por isso, não há justificativa para que a tarifa não receba o benefício da inexistência desses compromissos financeiros que foram encerrados em 2023. Então, é muito objetivo. O que o projeto pretende - e falo na condição de autor - é achar uma maneira de terminar esse abuso. E há aqui, certamente, quem ache que não há abuso. É a posição do autor, que eventualmente está presidindo esta Comissão. Então, são cinco minutos improrrogáveis para justificar o que está acontecendo. Se não houver justificativa, pode abreviar a explicação. Na exposição inicial, portanto, são cinco minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas e comentários. Estabelecidos esses parâmetros, com a palavra o prezado amigo André Pepitone da Nóbrega, Diretor Financeiro Executivo da Itaipu Binacional. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Cumprimento, de maneira especial, o Presidente desta audiência, o Senador Esperidião Amin e também o autor do requerimento que motivou esta audiência pública, o Senador Rogério Carvalho, e todos os Senadores e Senadoras aqui presentes. Saúdo os meus colegas apresentadores, as assessorias parlamentares, os profissionais de imprensa presentes e todos os que nos acompanham, neste plenário ou online, pelos canais oficiais do Senado Federal.
09:36 R	Presidente Amin, antes de iniciar minha exposição, me permita fazer um registro. Eu expresso minha solidariedade, em nome da Itaipu Binacional, a todas as famílias e comunidades do Paraná que foram duramente atingidas pelos temporais desse final de semana. O Paraná, estado que abriga a Itaipu Binacional e abriga tantos dos nossos colaboradores, vive um momento difícil, e expressamos o nosso apoio a todos os paranaenses afetados. Bom, dito isso, passo agora ao tema que nos reúne nesta audiência pública. De início, apresento o meu sincero agradecimento ao Diretor-Geral Brasileiro da Itaipu Binacional, Enio Verri, pela confiança e pela indicação para representar a entidade neste importante debate. É responsabilidade que assumo com honra e com senso de dever público. Agradeço igualmente a oportunidade de participar desta audiência que trata de tema de enorme relevância para o Brasil e para o Paraguai, que tem reflexos diretos sobre a política energética, competitividade da nossa economia e o desenvolvimento sustentável de ambos os países. A Itaipu Binacional é um empreendimento único no mundo, símbolo de integração latino-americana, soberania energética e cooperação internacional. Fruto da visão estratégica de dois países-irmãos, o Brasil e o Paraguai, Itaipu consolidou-se como pilar de segurança energética, responsável por garantir energia limpa, renovável e, desde a quitação da dívida, em 2023, energia de baixo custo a milhões de famílias brasileiras das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. E o projeto de lei em discussão, de autoria do Senador Amin, propõe alteração na Lei 5.899, de 1973, com o objetivo de limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela de potência e pela energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil. Trata-se, portanto, de tema que exige análise técnica e sensibilidade política, pois envolve conciliação entre o interesse do consumidor de energia elétrica, a modicidade tarifária e o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. E nossa contribuição hoje, Presidente, é oferecer a esta Comissão dados, análises e perspectivas que possam subsidiar uma decisão equilibrada, técnica e justa, assegurando a competitividade da energia gerada pela Itaipu, patrimônio do povo brasileiro e do povo paraguaio. Bom, vou passar aqui à apresentação. E eu inicio com o tratado. A usina é regida por um tratado binacional. Esse tratado foi constituído em 26 de abril de 1973, porém, ele foi ratificado só em 13 de agosto de 1973, quando começou a valer. E esse tratado traz uma disposição sobre o Anexo C, que são as bases econômicas da usina. E o tratado diz que, após 50 anos da entrada em vigor do instrumento, o Anexo C pode ser modificado, mas não significa que ele perde a vigência, ele abre a janela para ser debatido. Então, o Anexo C continua vigente, com sua validade, e, quando as duas nações apresentarem um documento aprovado nos respectivos Congressos dos dois países, esse instrumento pode ser modificado. Bom, vou falar um pouquinho também sobre a governança da empresa.
09:40 R	A Itaipu não pertence apenas ao Brasil nem apenas ao Paraguai, ela é dos dois povos, construída sobre o alicerce da cooperação e da confiança mútua. Suas decisões não são unilaterais, mas resultado do consenso, expressão concreta de como o diálogo pode superar diferenças e gerar resultados extraordinários para ambas as nações. E é justamente esse exercício constante de diálogo entre Brasil e Paraguai que faz da Itaipu um exemplo de integração e de diplomacia energética no mundo. A usina vive uma nova fase desde a quitação da dívida, que aconteceu em fevereiro de 2023. Itaipu reduziu substancialmente a tarifa de energia para o consumidor brasileiro das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. E, hoje, em 2025, a Itaipu é sinônimo de modicidade tarifária e de segurança operativa para o Sistema Interligado Nacional. Sobre a tarifa, eu chamo a atenção, passando para o eslaide seguinte, que nós temos um valor médio, se calcularmos até 2022, um valor de US$27,86 o quilowatt-mês. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Isso é uma média desde quando a usina entrou em operação até o ano de 2022. Em 2023, quando foi quitada a dívida, essa tarifa cai 27,4% para o consumidor, alcançando US$20,23 o quilowatt-mês. E, para o triênio 2024-2025-2026, essa tarifa cai 36,6% para o consumidor. E a tarifa de repasse vigente hoje no Brasil, que foi no ano de 2024, foi no ano de 2025 e será no ano de 2026, é US$17,66 o quilowatt-mês. Essa tarifa também, de acordo com documentos assinados pelo Governo brasileiro e pelo Governo paraguaio, já tem o sinal de que, a partir de 2027, apenas o custo de operação será incluído na tarifa, sem incluir custos discricionários. Esse foi o acordo que sobressaiu na negociação bilateral, em documento que tenho aqui assinado em Assunção, no Paraguai, no dia 16 de abril de 2024. Com a quitação da dívida, Itaipu, que então representava uma tarifa alta para o consumidor, hoje representa uma das tarifas mais baixas no atendimento ao mercado regulado brasileiro. Eu trago aqui a V. Exas. o quadro que apresenta o reajuste tarifário da última concessionária que a Aneel analisou, que foi no dia 21 de outubro, Senador Amin, que foi da CPFL Piratininga. E digo aqui, Presidente Amin, que a concessionária Urussanga também vai refletir esses números. Então, vocês podem ver os preços. Esse reajuste é simbólico para nós da Itaipu e para a sociedade brasileira, porque ele representa um momento que a sociedade tanto esperava: pagar uma tarifa justa e barata por Itaipu, após a quitação da dívida. Então, vocês podem observar o custo de aquisição de energia da CPFL Piratininga. As usinas cotistas da Lei 12.783 representaram R$222,59, a hidrelétrica de Itaipu representa R$221,30, ou seja, Itaipu entra para os consumidores da CPFL Piratininga, no Estado de São Paulo, num valor abaixo das usinas cotistas, que são aquelas usinas antigas do grupo Eletrobras e que estão depreciadas.
09:44 R	E, se a gente observar a média de preço de aquisição de energia da concessionária, que é uma concessionária eficiente, que compra bem sua energia, a média de aquisição é de R$270. A concessionária, para atender ao seu mercado, compra energia de térmicas, de usinas nucleares, solares, de biomassa, eólicas e hidráulicas. Então, tem todo tipo de preço. E, se a gente faz uma média desse preço, a concessionária está pagando R$270,07, e Itaipu está entregando essa energia por R$221,30, ou seja, bem abaixo, inclusive, da média de custo da concessionária. Agora, vamos fazer essa média do custo Brasil, que tecnicamente recebe o nome de ACR médio, que é uma distribuidora de todo o Brasil... O Brasil tem mais de cem empresas praticando o serviço de distribuição. Então, se a gente pegar uma média de todo o Brasil, de norte a sul, o valor é de R$307,29; e Itaipu, hoje, em 2025, após a quitação de sua dívida, está entregando energia a esse mercado a R$221,30, portanto 28% abaixo do custo da média de aquisição do Brasil. Acho que essa é uma referência importante, e a gente observa, nesse novo eslaide que apresento, como a representação do custo de Itaipu cai no portfólio da distribuidora. Em 2020, quando tínhamos ainda a dívida cheia, Itaipu representava 22,8% do custo. Chegamos a 2025 com Itaipu representando 13% do custo de aquisição das distribuidoras que têm cotas. É o menor índice, quando comparado com os demais contratos que atendem a distribuidora, como o de Angra; o de CCEEAR, por disponibilidade; o de CCEEAR, por quantidade; e, sobretudo - aqui eu gosto de frisar -, abaixo das usinas cotistas da Lei 12.783. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Se a gente fizer um... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Seu tempo está encerrado. Eu vou lhe conceder mais 30 segundos. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Como o senhor me concede 30 segundos, então, eu acho que a gente consegue apresentar que Itaipu, hoje, pratica um preço baixo para o consumidor brasileiro. Eu vou diretamente aos eslaides em que comentamos as considerações sobre o PL 1.830, de 2025. Bom, sobre o projeto de lei, primeiro quero dizer que o preço da energia de Itaipu é definido nos termos do Tratado de Itaipu, de 1973, e de seu Anexo C, de natureza internacional e bilateral. O texto do projeto de lei não impõe limite ao preço cobrado por Itaipu - não afeta essa relação -, mas, sim, ao preço cobrado entre a ENBPar e as concessionárias de distribuição no Brasil. E, ao impor um limite... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Para cumprir a lei, exatamente para cumprir a lei. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - E, ao impor um... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não é por acaso. Ele respeita o tratado internacional. Agora, ele não permite que uma despesa, que até o Ministro considera indevida, onere a tarifa, que, afinal, é computada no Brasil pela ENBPar. O senhor pode prosseguir. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Perfeito. Ao impor esse limite inferior ao preço da Binacional para a ENBPar, a ENBPar, diante dessa lei, fica impossibilitada de passar integralmente o custo de aquisição, e isso pode fazer com que a empresa incorra em prejuízo operacional.
09:48 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É a maneira de deixar claro que está havendo sobrepreço motivado por despesas que não são operacionais. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Para concluir, Senador... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O projeto tem esse objetivo. O senhor é professor desse assunto. Nós não podemos interferir num tratado internacional, nem o Tribunal de Contas da União consegue. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Hum-hum. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Ministro Jorge já tentou de várias maneiras isso. Então, esse escudo... Se o senhor tiver uma outra forma de proteger o povo brasileiro com a sua inteligência, com a sua experiência, o Relator está aqui para ouvi-lo e o autor também. Agora, dizer que a lei não pode ser esta... A lei vai ser esta, e até o Ministro concorda. O que nós vamos discutir aqui é o prazo. Agora, se nós não descarregarmos na responsabilidade fiscal do gestor da ENBPar, nós vamos ter que reconhecer que vale a pena não haver acordo novo nenhum no Anexo C. Qual é o interesse em haver um rearranjo depois que a empresa não deve nada da sua construção? Qual é o benefício que houve para a sociedade da amortização da dívida? Então, o senhor está ferindo o ponto focal. Se houver uma outra sugestão para chegar a esse ponto... Eu considero que esse projeto de lei é uma maneira de chegar à justiça e uma maneira de evitar o que está acontecendo, que o senhor sabe, com a sua experiência, que não é correto. Nós só podemos legislar sobre a parte nacional, ou seja, da alfândega para cá. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Exato. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, nós estamos entrando da alfândega para cá. Aí o Governo vai saber que a ENBPar vai precisar de dinheiro do Tesouro, e não tem nada que jogar na CDE, que já é uma teia de aranha muito pesada. Então, o senhor nos ajude a ter uma outra forma, porque este projeto vai seguir. Pode até não ser aprovado, mas o mérito dele... Não vá ficar pasmo. "Ah, mas isso é um assunto internacional". Bom, eu estou pegando da alfândega para cá, Senador Laércio. Nós estamos atuando da alfândega para cá, ou seja, depois que entra no território nacional. Por quê? Porque existe uma empresa que compra essa energia. "Ah, isso foi ditado", não, isso vai bater no bolso do povo brasileiro através do Tesouro Nacional e da responsabilidade fiscal do Governo. Se o senhor tiver uma outra forma, será bem-vinda. Nós não vamos... O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Essa outra forma está posta, Senador. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Hein? O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Essa outra forma existe e já está posta. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas não resultou no atendimento. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Se o senhor me permitir colocar aqui para contextualizar, concluir aqui a apresentação, contextualizando... Então, retomando... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Peço que o senhor conclua, por favor. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... como dizia, esse projeto faz com que a empresa ENBPar, que é uma empresa 100% controlada da União, vá entrar em déficit, e esse déficit pode repercutir em três alternativas. A primeira, a tarifa de energia sob regulação da Aneel: ela vai pedir reequilíbrio por meio da conta de comercialização de Itaipu, e a Aneel vai ter que fazer uma revisão tarifária extraordinária, é um caminho. O outro caminho é o que o senhor muito bem aponta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - É, não estou falando que vai acontecer, são possibilidades. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas pode. Não, mas eu estou só lhe dizendo que, se isso acontecer, vai ser bom, porque vai expor... O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - A União vai aumentar a fiscalização. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o escândalo.
09:52 R	O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - A outra é o Tesouro Nacional, como o senhor bem coloca... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É outro escândalo! O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... por ser uma empresa de natureza estatal. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Qual é a origem da impossibilidade da prática dessa tarifa? Gastos que não são tarifários. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - E a terceira possibilidade é uma eventual revisão bilateral do contrato da Itaipu, só que, lembrando que a Itaipu é binacional por essência - não é brasileira nem paraguaia, é do Brasil e é do Paraguai -, isso nos impõe o dever de buscar sempre consenso e diálogo, que são as bases de todas as decisões conquistadas na entidade. E, como eu disse que tinha um caminho, o nosso Ministro de Minas e Energia, o Ministro Alexandre Silveira, apresentou, em audiência pública, algumas semanas atrás, na Câmara dos Deputados, na Comissão de Relações Exteriores... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu tenho aqui, eu tenho aqui. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... um documento assinado pelo Governo brasileiro e pelo Governo paraguaio, respeitando o tratado, no âmbito do diálogo binacional entre as duas entidades, que diz que... E me permita ler, Presidente Amin: Na ocasião, os representantes de ambos os países acordaram os seguintes entendimentos: [...] Após o exercício de 2026 [em que a tarifa, como tive a oportunidade de apresentar, a tarifa de repasse, em torno de US$17, que hoje é uma das mais baratas no atendimento regulado... Então, vejam: a tarifa já é barata, o consumidor brasileiro já usufrui do benefício de uma tarifa barata, mas, mesmo assim, após o exercício de 2026], as Altas Partes se comprometem a aplicar tarifa que reflita apenas o custo estrito da operação da empresa binacional, previstos no Anexo C do Tratado de Itaipu, sem incluir custos discricionários; O caminho que V. Exa. solicitou que fosse apresentado está posto, está assinado e foi tratado no âmbito do diálogo binacional. E, para concluir, em meu último eslaide, quero só colocar que a importância de Itaipu evoluiu junto com o setor elétrico. Hoje, ela tem um papel essencial em estabilizar e agregar potência ao Sistema Interligado Nacional. De protagonista energética, Itaipu tornou-se pilar de estabilidade e também de modicidade no Brasil, pois apresenta uma tarifa 28% menor do que a média de aquisição nacional. Com uma tarifa competitiva e uma geração estratégica, pois entrega sua energia no mercado de consumo no Sudeste, uma energia limpa, confiável, a serviço de milhões de brasileiros, Itaipu segue sendo símbolo do equilíbrio e da segurança para o futuro do setor energético nacional. Obrigado, Presidente Amin. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Bom, eu só gostaria... E isto não se trata de um debate, mas, já que o senhor mencionou o debate que houve, a audiência pública que houve na Câmara, ficou evidenciado que, sem os gastos socioambientais, a tarifa poderia ser reduzida em 50%, ou seja, em vez dos US$17, nós chegaríamos a menos de US$10. O Ministro fala entre US$10 e US$12. Nós estamos fixando em US$12. Se US$12 causarem esse embaraço financeiro, Senador Laércio, aí está demonstrado que é preciso tabelar. O senhor mencionou que a Câmara fez um debate, eu tenho aqui o relatório do debate. É verdade. Eu nem vou discutir a data: se isso é para 2027, para 2026. Isso é uma outra questão que compete ao Relator procurar encontrar um meio-termo.
09:56 R	Agora, dizer que, porque há um acordo internacional ou a probabilidade de um acordo internacional, que não foi firmado ainda... O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA (Fora do microfone.) - Está firmado. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, isso é uma promissória. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA (Fora do microfone.) - Está assinado. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso para mim é uma promissória, porque o acordo tem que ser referendado pelos dois países, e ele não foi. Então, isso é uma promissória, é uma promessa. É uma promessa, não é um acordo. O Anexo C é um acordo deliberado na forma da lei. Esse aceno é apenas o reconhecimento da culpa sem remorso: "Não tenho remorso nenhum, vou continuar fazendo, mas acho que dá para, daqui para a frente, parar de fumar". (Risos.) Isso é outra conversa. Nós estamos tratando de esgotar aqui um projeto de lei, que pode ser criticado, é claro... Eu mesmo hesitei em apresentá-lo. Falar num preço máximo... Por quê? Porque está havendo abuso. E o abuso é tão reconhecido que o próprio Ministro diz: "Ficar entre dez e doze é possível, é moralmente factível e desejável". É isso que nós estamos querendo escrever. Se houver um talento maior e melhor do ponto de vista legiferante, será muito bem-vindo. Agora, se é uma maneira de não aprovar a lei e deixar como está, eu vou ficar defendendo o projeto de lei: entre o imperfeito que chega ao objetivo e a perfeição que fica nas nuvens, eu acho que nós temos o dever... Eu repito: não quero polemizar, mas não posso deixar de facultar a palavra ao eminente Relator, prezado amigo Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Bom dia, Senador Esperidião Amin; bom dia a todos que fazem parte desta audiência pública, àqueles que vão participar por videoconferência, a todos que fazem parte aqui da nossa Comissão. Eu acho... A construção deste projeto eu tenho convicção absoluta da clareza que traz. Não tem complexidade nenhuma. E aquilo que foi posto no texto que eu tenho uma honra de relatar, por ser um projeto produzido por V. Exa., me deixa numa situação muito confortável. E eu acho que para o outro lado não tem conforto, porque pense num negócio difícil de explicar o cumprimento daquilo que foi proposto no seu projeto de lei! Na semana passada... A gente sabe a intenção de fazer esta audiência pública. Aqui não tem situação e oposição que se furtem a fazer esse diálogo, mas muitas vezes a gente sabe que a situação de uma audiência pública é tão somente para postergar uma votação que já estava vencida, e a gente abriu mão para atender o pedido de um colega. E nesse caso não tem situação nem oposição. Como eu já disse e estou repetindo, a gente ouve a todos, mas a gente tem muita clareza da posição que nós tomaremos no nosso relatório. E tenho certeza absoluta de que a contribuição de todos que vieram aqui gentilmente trará os subsídios necessários para reforçar aquilo que a gente entende, mas eu volto a dizer: como Relator, eu estou à disposição para ser convencido do contrário.
10:00 R	Terei as informações através das imagens que serão arquivadas aqui, porque nós temos outras Comissões para conduzir hoje de manhã, mas estejam cientes os senhores que aqui estão participando, os meus colegas, o Senador Jaime Bagattoli, aqui conosco: nós vamos andar com este projeto o mais rápido possível, porque a gente precisa, de fato, reparar, no meu ponto de vista, até este momento, essa anomalia que existe com referência a essa tarifa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Sr. Relator. Como nós vamos ter o retorno, eu vou conceder a palavra, por igual período, ao Sr. Felipe Pereira, Segundo-Secretário do Ministério das Relações Exteriores. Eu gostaria que nós não nos abstraíssemos do tema negociação internacional. Eu quero lhes relatar que eu fui abençoado pelos meus alunos da Universidade Federal de Santa Catarina: em 2008, ou seja, 15 anos antes do vencimento do contrato, eles fizeram um trabalho de negociação, um exercício de negociação. Na época, se referiam à negociação entre o Presidente Lula e o Presidente Lugo do Paraguai, ou seja, uma negociação preventiva. Então, com todo o respeito à negociação internacional, nós vamos dar ênfase à questão das consequências dos fatos atuais sobre a tarifa da alfândega para dentro, ou seja, da ENBPar para dentro. O SR. FELIPE PEREIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Bom dia a todas e a todos. Exmo. Senador Esperidião Amin, autor do Projeto de Lei 1.830, de 2025, na pessoa de quem cumprimento as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores. Gostaria de cumprimentar os demais integrantes da mesa: de Itaipu, ENBPar, Ministério de Minas e Energia, bem como os representantes da Academia Nacional de Engenharia e o Dr. Jerson Kelman. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é com satisfação que compareço à Comissão de Infraestrutura, representando o Ministério das Relações Exteriores, para debater os temas de interesse desta Casa. O projeto de lei sob discussão guarda relação direta com a audiência pública que foi realizada na semana passada, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, sobre a composição tarifária da energia da Itaipu Binacional e inclusão de despesas socioambientais no âmbito do custo do serviço de eletricidade. Como é de conhecimento, o anexo financeiro ao Tratado de Itaipu, mais conhecido como Anexo C, estipula as bases financeiras e de prestação dos serviços da entidade binacional. Seu Artigo VI determina que as disposições do Anexo C seriam revistas após 50 anos de sua entrada em vigor, isto é, a partir de 13 de agosto de 2023. E, visando fixar a tarifa em horizonte temporal pré-determinado e estabelecer as bases para a revisão do Anexo C, como já mencionado pelo Dr. André Pepitone, em 16 de abril do ano passado, foi celebrado um entendimento entre Brasil e Paraguai sobre as diretrizes relacionadas à energia de Itaipu Binacional, instrumento assinado pelos Ministros Mauro Vieira e Alexandre Silveira, bem como suas contrapartes paraguaias.
10:04 R	Esse instrumento consolidou os parâmetros a serem observados no curso do processo negociador da revisão do Anexo C ao Tratado de Itaipu, e, conforme já mencionado, numa dessas cláusulas, há um compromisso para se aplicar a tarifa que reflita os custos estritos de operação da Binacional sem incluir custos discricionários. Esse dispositivo, que corrobora também declarações recentes do Ministro Alexandre Silveira neste Parlamento, está em linha com o compromisso do Governo brasileiro em prol da modicidade tarifária. Sendo essa obra de engenharia um empreendimento binacional, as principais decisões relacionadas à usina não são decididas unilateralmente, mas, sim, em conjunto com o Paraguai. E, nesse ponto, eu creio que o projeto de lei em apreço foi muito feliz com a preocupação em especificar que a sujeição a um limite monetário aplica-se à parcela referente à potência contratada pelo Brasil, não à contratada pelo Paraguai. A justificação do projeto de lei traz diversos conceitos do setor elétrico que denotam profundo conhecimento do legislador sobre o que está sob discussão. Gostaria de fazer, apenas a título de reflexão, comentários sobre a natureza da entidade binacional, no sentido de que a Itaipu não deve incorrer em prejuízos ou lucros. Como está inscrito no Artigo IV.1 do Anexo C: "A receita anual [...] deverá ser igual [...] ao custo do serviço estabelecido", ou seja, estamos diante de um modelo de custo pelo serviço, cost-plus, conforme é mais conhecido na academia. Nesse sentido, é legítima e sensata a preocupação do legislador de prover... (Soa a campainha.) O SR. FELIPE PEREIRA - ... maior eficiência à usina hidrelétrica em discussão, considerando que sua sustentabilidade financeira seja mantida ao longo do tempo. Assim, uma hipótese, apenas a título de sugestão, é incluir algum tipo de mecanismo de atualização inflacionária desse valor teto, ao longo do tempo. Já há notas reversais, notas verbais assinadas entre Brasil e Paraguai que se referem ao fator de ajuste que é empregado em determinados itens de custo da Itaipu. E também seria algo semelhante aos contratos de concessão de energia elétrica aplicados no setor elétrico brasileiro. Bom, desse modo, com algum tipo de mecanismo para correção inflacionária ao longo do tempo, seria possível reduzir a possibilidade de o Congresso Nacional ter de rediscutir a questão de qual seria o valor ideal daqui a alguns anos, conforme a inflação avance. Nesse sentido, faço votos para que tenhamos discussões frutíferas, cordiais, no dia de hoje. Fico à disposição para debater o referido projeto de lei, bem como a responder eventuais questionamentos das senhoras e senhores ao longo do dia de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu desejo localizar apenas aqui... O Senador Laércio cuidou dessa atualização, dessa forma de atualização. Eu creio que isso está exposto no §3º do art. 1º do projeto.
10:08 R	§3º Sobre o resultado do reajuste previsto no §2º será aplicado fator redutor destinado a compartilhar com os consumidores eventuais ganhos de produtividade. §4º O valor máximo de que trata [...] poderá ser objeto de revisão extraordinária em caso de............................................................................................................ E no §2º: §2º O valor máximo de que trata o caput será reajustado anualmente, no mês de janeiro de cada ano, pela variação acumulada de índice de inflação no varejo dos Estados Unidos da América [já que nós estamos falando em dólar, e falo em dólar, porque o texto original era em dólar], ou por outro índice internacional equivalente que venha a substituí-lo. Quer dizer, o Relator tomou esse cuidado. E, como nós estamos falando de uma moeda estrangeira, temos que nos subordinar a fatores de mercado do país que emite a moeda - nós todos acatamos, e, se não acatarmos, pode dar problema internacional - que são os Estados Unidos. Aliás, o Presidente Trump anda muito sensível quando se fala em substituir o dólar em alguma operação financeira internacional. Eu não quero entrar nessa encrenca. (Risos.) E acho que o Senado só se for requisitado deve entrar. Agradeço a sua participação, por ora. Com a palavra o Sr. Cássio Giuliani Carvalho, Assessor da Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Regulatórios do Ministério de Minas e Energia, que tem direito, inclusive, à resposta, porque eu já citei o Ministro. O SR. CÁSSIO GIULIANI CARVALHO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Bom dia a todos. Queria fazer os meus cumprimentos aqui ao Presidente da Comissão, Marcos Rogério, que gentilmente cedeu a Presidência desta sessão ao Senador Esperidião Amin, que é o autor do Projeto de Lei 1.830. Registro os meus cumprimentos também ao Senador Laércio Oliveira, que é o Relator da proposta, e ao Senador Rogério Carvalho, que é o autor do requerimento, que possibilitou esta audiência pública para a prestação dos devidos esclarecimentos. Cumprimento ainda os demais Senadores e Senadoras presentes, os colegas aqui do Poder Executivo, os Diretores André e Wander da Itaipu e ENBPar, e os demais presentes. Inicialmente, agradecendo a oportunidade, Senador Esperidião Amin, primeiro, é fundamental registrar que a proposta é inteligente, porque ela circunscreve o problema à jurisdição brasileira, evitando que tenhamos que discutir isso no âmbito internacional. Isso realmente é um ponto que mostra que quem trabalhou sobre a proposta, sob o seu comando, entendeu o problema e busca uma solução adequada à causa. Então, o foco é na tarifa de repasse, que é quanto as concessionárias do Brasil pagam para a ENBPar para o recebimento da energia de Itaipu. A proposta é meritória, vai ao encontro do discurso do Ministério de Minas e Energia - qualquer proposta que busque a modicidade tarifária é, sim, meritória e terá o nosso apoio - e também acompanha integralmente o entendimento que o Ministro de Minas e Energia, junto com o Ministro Mauro Vieira, celebraram com o Paraguai em 2024, para tentar fazer uma transição para que Itaipu passe a não ter mais gastos discricionários a partir de 2027. Obviamente, o Parlamento tem toda a legitimidade de buscar que essa promissória realmente seja quitada, como o Senador Esperidião Amin colocou.
10:12 R	No entanto, nós temos um ponto que talvez possa ser objeto de aperfeiçoamento e que nos preocupa como integrantes da administração. A ENBPar, quando este projeto se torna lei, terá duas obrigações: a primeira para com o Itaipu, com base no tratado, de adquirir toda a parcela que o Paraguai não quiser usufruir, ao preço definido pelo próprio Conselho de Administração de Itaipu; e, de outro lado, ela terá a obrigação de receber das distribuidoras o limite de US$12 por kWmês, que está proposto. Qual é o ponto? Esse arranjo impõe um risco sobre a ENBPar, inclusive de responsabilidade fiscal dos seus gestores. Por quê? Como não há no projeto de lei nenhuma subvenção, não há nenhuma criação de subvenção econômica para suprir eventual desvio e nem dotação orçamentária para tanto, os gestores da ENBPar poderão chegar ao ponto de ou descumprir o tratado e não assinar os contratos com o Itaipu, descumprindo aí o Tratado de Itaipu, submetendo a República a ter um eventual litígio internacional, ou de celebrar os contratos de compra podendo não terem as coberturas necessárias exigidas pela nossa legislação interna. E a gente poderia citar aqui - não é a expertise do Ministério de Minas e Energia, mas nós temos estatais e temos que fazer a supervisão -: teríamos que ver os eventuais impactos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o marco legal das estatais e as normas gerais de direito financeiro. Vejam: o projeto limita o teto e impõe obrigação para a ENBPar de cumprir toda a parcela, toda a compra de Itaipu ao preço definido por Itaipu, fora da jurisdição brasileira, mas impõe, por outro lado, um repasse de até US$12 por kWmês, faltando, podendo abrir um espaço, sem uma subvenção econômica específica para eventual cobertura. Isso é uma tecnicalidade, mas, do ponto de vista da responsabilidade fiscal, que foi bem enfatizado pelo Senador Esperidião Amin, é fundamental. A proposta... Eventualmente, tendo esses aperfeiçoamentos, talvez a gente consiga avançar, deixando-a da forma mais perfeita possível. Eventualmente... Quais são, em termos práticos, sendo mais sucinto... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO GIULIANI CARVALHO - ... para encerrar no tempo dado pelo Parlamentar... Dado o desequilíbrio das... Hoje a ENBPar tem a obrigação de compra por um tratado, ao preço definido por Itaipu, mas tem um repasse automático com base na legislação brasileira. Então, há uma paridade, há uma comutatividade nessas obrigações. Com a proposta prosperando, como não há uma subvenção específica em lei para eventuais desvios e nem uma dotação orçamentária específica, a ENBPar poderia se colocar numa situação de não ter como lidar com esse risco fiscal, sujeitando os seus gestores às responsabilizações brasileiras, que não são poucas. De qualquer forma, Senador, para encerrar, de fato, é bandeira do Ministério de Minas e Energia todo e qualquer compromisso com a modicidade tarifária. Conte com o apoio da pasta. E, para encerrar, temos que a questão do preço da energia de Itaipu, da tarifa de Itaipu passa pela solução diplomática. Então, precisamos refrisar que a solução diplomática é o campo principal de atuação que temos que seguir. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu considero a sua intervenção muito construtiva. Ocorre-me que quem nomeia os diretores brasileiros da Itaipu Binacional é o mesmo cérebro que nomeia... Se eu fosse o Presidente da República, eu nomearia para Itaipu e para a ENBPar... É para que a mesma cabeça convivesse com as duas realidades. O Diretor da Itaipu seria muito devoto de uma solução honesta lá. Não são duas pessoas, são dois agentes em postos diferentes, nomeados pela mesma... É só ir à origem. Eu nomearia o Dr. Pepitone Diretor da Itaipu Binacional e da ENBPar. (Risos.)
10:16 R	Pouparíamos um cargo e daríamos um pouco mais de trabalho para o Dr. Pepitone, para ele começar a branquear os cabelos - digo isso sem nenhuma inveja. (Risos.) Muito obrigado. Com a palavra o Sr. Wander Azevedo, Diretor de Comercialização de Energia da ENBPar, que agora pode acumular, inclusive, o cargo com a Binacional, ou seja, o senhor vai comercializar para si próprio. (Risos.) O SR. WANDER AZEVEDO (Para expor.) - Seria muito grato, Senador, mas está bem guardado esse cargo com o Dr. André Pepitone. (Fora do microfone.) Bem, Sr. Presidente Esperidião Amin, que pegou a Presidência do Senador Marcos Rogério, Sras. e Srs. Senadores, Senador Relator Laércio Oliveira, demais autoridades, representantes dos ministérios, Felipe Pereira, Cássio Carvalho, que conduziu excelentemente... Viu, Cássio? Eu acho que grande parte do que eu iria falar aqui foi bem tratado por você. Eu folgo em saber como o ministério está conduzindo isso. Além do mais, Senador Esperidião Amin, quando nós tratamos da parte de energia, nós sempre trazemos realmente a preocupação com a modicidade tarifária. Eu acho que, no cerne do seu projeto, é isso que o senhor tenta nos passar, mas eu vou demonstrar algumas questões para as quais nós precisamos ficar alertas. Também quero cumprimentar os demais companheiros do setor elétrico, André Pepitone, os Srs. Nelson Martins e Jerson Kelman. Recebam a saudação da ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional) e os agradecimentos por esta oportunidade de contribuir no que nos cabe, com informações técnicas sobre o funcionamento da Conta de Comercialização de Itaipu e o papel institucional da ENBPar. Hoje vamos apresentar a nossa contribuição em relação ao projeto de lei proposto pelo Senador Esperidião Amin, que limita o preço a ser pago pelas distribuidoras relativo à parcela de potência repassada pela ENBPar. A ENBPar foi criada pelo Decreto 14.190, de 2021, e estruturada pelo Decreto 10.791, de 2021, para garantir que a União mantivesse sob seu controle participações e ativos estratégicos no setor energético nacional, especialmente nas áreas nuclear e Binacional. Eu poderia explanar um pouco mais sobre a ENBPar, mas eu acho que eu ficaria numa parte aqui, Senador, que seria muito importante: a ENBPar não define tarifa, não forma preço e atua exclusivamente como executora das determinações legais e regulatórias, observando integralmente o que é decidido pelas altas partes e pelos órgãos reguladores, o que já foi um pouco abordado aqui. Bem, nesse outro eslaide... Não está passando. Poderia ajudar? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Peço à nossa Secretaria... O SR. WANDER AZEVEDO - Agradeço, querido. Nesse eslaide, eu quero mostrar a estrutura regulatória da ENBPar e da Itaipu Binacional, estabelecida por meio do Tratado de Itaipu e das respectivas notas reversais que especificam as autorizações e seus custos operacionais, financeiros e de investimento.
10:20 R	Ora, eu acho que aí foi muito espirituoso o ministério quando contextualiza aqui. De um lado, eu tenho Itaipu, com seu tratado, anexos, notas reversais e Cuse; do outro, entra a ENBPar. Ali estão as minhas obrigações. Ali eu sou puxado como agente. Então, o que é que eu tenho desse lado de cá? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só para confirmar a analogia que eu estabeleci, a ENBPar é a aduana. (Risos.) O SR. WANDER AZEVEDO - Então, vou acrescentar esse termo à minha fala. A nossa aduana o que tem lá? (Soa a campainha.) O SR. WANDER AZEVEDO - Ela tem leis e decretos, nós temos que respeitar estritamente o agente regulador e a tarifa de repasse, e ainda temos o ONS, que é o Operador Nacional do Sistema. Vou tentar aqui passar... Por gentileza, o próximo eslaide. Sobre esse eslaide o Dr. André Pepitone eu acho que já fez um demonstrativo, mas eu quero puxar alguns pontos bem importantes. Quando a gente tem um Cuse efetivo de US$16,71, e esse valor é binacional, aprovado em US$19,28... Mas o que interessa nesse eslaide é o seguinte: a série histórica. Se nós pegarmos de 2009 a 2020, nós vamos ter ali US$22,60. Quando chega em 2020, nós temos uma descida gradual, isso é revelado. Nós passamos a ter uma tarifa de US$16,71. Esse de US$16,71, de 2020 a 2024, está... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - De 2022. O SR. WANDER AZEVEDO - De 2022 a 2024, ele está a menor 26%. Esse é um detalhe, ou seja, a tarifa tem caído gradualmente. Por gentileza, o próximo. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas já chegou a US$16,71. É só voltar. O SR. WANDER AZEVEDO - Por gentileza, volte. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não. É o seguinte. O SR. WANDER AZEVEDO - A próxima. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Aí. Ela chegou a US$16,71 em 2023. O SR. WANDER AZEVEDO - Sim, com a negociação. Aí é que fixou esse parâmetro de US$16,71, nessa negociação de que o Dr. André tratou. Posso passar, Senador, ou o senhor quer fazer algum comentário a mais? Estou à sua disposição. Bem, o próximo eslaide vem trazer a tarifa de repasse. Mais uma vez, efetivamente, mostra que ela, na sua série histórica - a gente pega de 2011 até a data de hoje, de 2024, passando para 2025, porque ela está fixada -, como é que está? Ela está com menos 38%. Ela está, de 2020 a 2024 e na sua sequência, a menor. Ela vem numa redução gradual. Essa é a tarifa de repasse que nós trabalhamos. Eu poderia aqui também... Eu vou passar para essa formação de tarifa, que eu acho que é a melhor parte para a gente compreender bem do que nós estamos tratando.
10:24 R	Pode voltar lá no eslaide anterior, por favor. Essa é a formação da tarifa de repasse. É aí é que começa a complicação do que nós estamos tratando aqui. Nós temos ali um Cuse, que é o custo do serviço, que ela vem especificando. No caso da dívida, já foi paga. Em 2023, essa dívida já foi paga. Ela sai daquele bloco, né? E o que ainda fica no bloco? As despesas de exploração, o rendimento de capital, os royalties, o ressarcimento e o saldo da conta de exploração do ano anterior. O que compõe também esse Cuse? O custo da energia cedida ao Brasil. E, para se ter uma relação aí, é importante dizer que o Cuse representa 95% da tarifa de repasse, e o restante é aproximadamente 5%, que é o custo da energia cedida. E nós passamos para a composição. Essa composição da tarifa de repasse é homologada pela Aneel, Nota Técnica 182, de 2023. (Soa a campainha.) O SR. WANDER AZEVEDO - O valor dessa tarifa de repasse é de US$16,71, homologada. Agora, veja, o custo da energia cedida, que faz parte da tarifa de repasse de US$17,66, é US$0,95, que faz a composição para compor essa tarifa de repasse. E a Aneel homologou, para o triênio de 2024 a 2026, US$16,71. É isso que hoje nós estamos trabalhando. Por que é importante falar isso, Senador? Eu acho que aí mostra. E aí eu acho que é o senhor está tratando, no seu projeto, de trazer, novamente eu digo, com efetividade, uma modicidade tarifária. Só que eu aponto um problema aí para a ENBpar. Qual é esse problema? Enquanto nós temos no Cuse, que é aquele bloco, um Cuse variável, e esse Cuse... Ele pode, pelo sócio paraguaio, elevar essa tarifa em US$16, US$17, retornar a US$20, a US$20,22, nessa tarifa... Como é que eu vou fazer... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor está se baseando em despesas de exploração. O SR. WANDER AZEVEDO - Eu estou me baseando em todo o bloco. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Compreendem os investimentos socioambientais? O SR. WANDER AZEVEDO - Compreendem os investimentos socioambientais. Está tudo dentro daquele bloco. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor tem que falar com o pessoal da Itaipu que o senhor não vai conseguir responder isso para nós. (Risos.) O SR. WANDER AZEVEDO - Espero estar respondendo. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tanto é que o Ministro já disse. Olhe aqui, ó: o fim dos gastos socioambientais - declaração do Ministro. O SR. WANDER AZEVEDO - Mas ele definiu isso... E aí o Ministério das Relações Exteriores está aqui do meu lado. Ele definiu isso em acordo e assinou. Então, em 2027, isso dá mais uma baixa. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Olhe... O SR. WANDER AZEVEDO - Não, eu estou aqui, Senador, mostrando quais as dores do parto... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor já convenceu o Relator? O Relator já propôs que entre em vigor no dia 1º de janeiro de 2027. O SR. WANDER AZEVEDO - Senador, eu estou mostrando as dores do parto da ENBpar. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, mas é só a questão de não fazer um parto com gestação de 13 meses. (Risos.) Isso aconteceu já. Foi daí que nasceu... O SR. WANDER AZEVEDO - Com relação a essa gestação, ela vai até 2026. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor sabia que nasceu a cesariana disso aí, né? O SR. WANDER AZEVEDO - Sim. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Dizem que o Nero nasceu de 13 meses. Por isso é que deu aquela encrenca toda lá em Roma. O SR. WANDER AZEVEDO - Mas eu acho que nós estamos em Itaipu com bons gestores públicos. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por isso, se chama cesariana. Essa invenção pertence aos médicos. O SR. WANDER AZEVEDO - Mas, então, isso aqui, Senador, é só para... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, o senhor teria... Não, mas o senhor teria que mostrar sua preocupação, discriminando as despesas de exploração. Está faltando discriminar, porque não é de exploração. O que nós estamos falando aqui é da despesa que não é de exploração. O SR. WANDER AZEVEDO - Olhe, Senador...
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, o senhor manda: "Faça". Se a Itaipu não faz contabilmente o correto, faça. Mostra para nós, ali, que essa despesa de exploração tem... O SR. WANDER AZEVEDO - Aí cada um tem sua competência. Aí é uma competência estritamente... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é. Não, mas o senhor, que representa o Brasil, não pode aceitar que, dentro de despesa de exploração, existam US$871 milhões, em 2024; US$473 milhões, no primeiro semestre desse ano, que não são de exploração. Até eu, que não fui aluno do Luca Pacioli, mas tive aula de contabilidade e prestei concurso na Universidade Federal de Santa Catarina sobre administração financeira e orçamento, sei disso. O SR. WANDER AZEVEDO - Eu tenho orgulho de ser servidor público também. É um orgulho que eu tenho de também ser servidor público, Senador. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, isso não é despesa de... O SR. WANDER AZEVEDO - Eu também tenho. Eu tenho. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é exploração aí em outro sentido. O SR. WANDER AZEVEDO - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas deixe-me separar o que é despesa operacional do que são regalos. O SR. WANDER AZEVEDO - Vale ressaltar, Senador, que toda UTR - e aí sem juízo de valor - tem, lá na sua contabilização, as despesas socioambientais. Não é... A Itaipu não inova em nada nisso. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não inova, mas extrapola. O SR. WANDER AZEVEDO - Não inova em nada nisso. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E chegou a um nível de ruído - não é? - com investimentos em Minas Gerais, aeroportos, COP. Pois é, virou um... E isso aí eu falo também em nome dos estados brasileiros. Os estados que são sócios fundadores da Itaipu, porque alguém tinha que assumir o compromisso de comprar energia, não são consultados sobre isso. O meu estado, por exemplo, nunca foi consultado sobre essa despesa de exploração. Então, a minha sugestão objetiva para o senhor. No próximo balancete, vamos combinar o seguinte, o senhor vai discriminar as despesas de exploração, como faria do nosso lado da aduana. Aliás, eu vou, vou pedir que isso seja... Quero um ofício ao ministério, fruto desta reunião, para que, a partir do próximo balancete... Eu não vou cobrar nada da Itaipu, porque eu não posso, mas vou cobrar de quem eu posso. Do ministério e da ENBPar nós vamos querer uma revisão de parâmetro do que é despesa de exploração que eu, ENBPar, tenho que pagar e por que estou sujeito a responder. E como é que eu vou responder pessoalmente por isso, se eu sei que isso não é despesa de exploração? Então, para livrar a direção da ENBPar desse compromisso - viu, Sr. Cássio? -, o ministério faria bem em determinar que a ENBPar nos explique o que é despesa de exploração. O SR. WANDER AZEVEDO - O senhor me permite, Senador? Em que pese... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu permito, mas o senhor vai se comprometer com isso, então? Obrigado. Muito obrigado. O SR. WANDER AZEVEDO - Senador, eu vou me comprometer naquilo que me cabe como ENBPar, no que me cabe como dirigente... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estou fazendo força para o senhor dizer: cabe. (Risos.) O SR. WANDER AZEVEDO - No que nos cabe enquanto ENBPar, tenha certeza de que responderei tanto ao Senado da República quanto a qualquer outro ente da Federação. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vai caber. Vai caber. O SR. WANDER AZEVEDO - É, só para lhe detalhar um pouco, a despesa de exploração... E aqui sem fazer... O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Se me permite, só uma fala, para ajudar... O SR. WANDER AZEVEDO - Claro, claro.
10:32 R	O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... o Diretor da ENBPar, Senador Amin? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, o senhor tem que me ajudar. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA (Para expor.) - Não, eu quero dizer o seguinte, atendendo sua pergunta e ajudando-o também. A informação que o senhor quer já está disponível agora no site de Itaipu, no Portal da Transparência, tem tudo que o senhor está questionando da despesa de exploração. Então, para facilitar a vida - aí que eu entro na linha de ajudar o Diretor da ENBPar - do Diretor Wander Azevedo, é só plotar na tela da Comissão o site da Itaipu, em que a gente tem essas informações. Estão todas disponíveis para a sociedade brasileira no Portal da Transparência. Se tem uma coisa que nós primamos no serviço público, e eu trouxe isso de mim, Senador, arraigado pela minha experiência em agência reguladora, é a transparência, é um valor fundamental. O SR. WANDER AZEVEDO - Dr. André... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, nós vamos fazer o seguinte: concedo o direito de o senhor mostrar a discriminação das despesas de exploração agora. O SR. WANDER AZEVEDO - Aí teria que ir no... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pode pegar onde quiser. Pode abrir aí a Transparência. Vamos mostrar agora. O SR. WANDER AZEVEDO - Essa despesa de exploração compõe pessoal, material e outros, né? O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - E os gastos socioambientais. O SR. WANDER AZEVEDO - Os gastos socioambientais. É só para deixar claro. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Os outros, eu quero saber dos outros... O SR. WANDER AZEVEDO - Isso, Senador... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Despesa de pessoal e despesa operacional... O SR. WANDER AZEVEDO - O senhor me permite, por gentileza? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Permito. O SR. WANDER AZEVEDO - Eu lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor agora tem um grande advogado ao seu lado para o senhor ter que ficar mais atento... (Risos.) O SR. WANDER AZEVEDO - Não, eu creio que não um grande advogado, ele é um grande engenheiro, isso eu sei. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas hoje o senhor não pode imaginar os engenheiros se especializarem em Direito de uma maneira fantástica. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Isso é verdade, viu? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É verdade. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Está cheio de engenheiro questionando o Tratado de Itaipu com argumentos de legalidade. O SR. WANDER AZEVEDO - Mas eu lhe diria só que isso cabe à parcela de Itaipu, e o que ele vai discriminar aqui é o PMSO e mais as despesas socioambientais. Eu não sei como é que estaria o balanço de Itaipu. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu duvido que um contador - há o Izalci, por exemplo, aqui - aceitasse colocar como despesa de exploração esses compromissos socioambientais. Isso não é despesa de exploração em lugar nenhum do mundo. Vocês estão desonrando o legado de Frei Luca Pacioli, pai da contabilidade - Frei Luca Pacioli, tinha que ser alguém da Igreja. Isso não existe como despesa de exploração. Isso me faz lembrar um personagem verdadeiro de Santa Catarina que se apertou, teve que vender os móveis da exatoria, da coletoria e fez o lançamento contábil: cupins a móveis e utensílios. Desapareceram os móveis, os cupins comeram. Móveis, coletoria cupim comeu. Essa foi a resposta à diligência. Despesa de exploração não é isso. O SR. WANDER AZEVEDO - E me lembra também outro fato... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Jaime Bagattoli, que tem contabilidade acuradíssima nas suas empresas, desde José Boiteux até Vilhena, isso não é despesa de exploração, despesa operacional é outra coisa. Isso é um exercício político. Não estou dizendo que é culpada a atual administração. Isso é uma coisa que, como quase tudo na administração pública, entra lá e não sai mais. Nós queremos tirar isso daí, para o seu bem. Aí o senhor vai... Se o senhor tiver que reclamar: "Olha, está havendo um reajuste no custo, na operação, tem que haver uma revisão extraordinária", isso é tudo explicável. Agora, botar dentro de um embrulho só, com o título "despesa de exploração"... Por que isso?
10:36 R	O SR. WANDER AZEVEDO - Antes de o Dr. André entrar, eu queria só chamar a atenção... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, tudo o que nós pudermos fazer para que essa transparência signifique transparecer o que é correto - porque isso não é correto, isso não é despesa de exploração - nós faremos, mas os senhores têm que fazer também e concordar. Tem que desembrulhar aquilo ali, desempacotar e mostrar os indivíduos que o integram. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Posso falar, Senador Amin? Um aparte. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Claro. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Primeiro, quero só cumprimentar o Senador Diego Tavares, da Paraíba, que acaba de adentrar aqui na Comissão. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Uma entrada gloriosa. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Entrou num momento-chave. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Entrou num momento-chave e vai me socorrer, já vai chegar aqui me socorrendo. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Vai trazer luz para a solução. (Risos.) Senador Amin, a gente precisa, ao encarar este debate, entender o contexto da empresa. De novo, vou falar aqui, mais uma vez, nesta Comissão: a Itaipu Binacional não é uma empresa brasileira, a Itaipu Binacional é do Brasil e do Paraguai, e toda e qualquer decisão, no âmbito da Binacional, deve ser tomada por consenso. E, aqui, Presidente Amin, nós temos que conciliar os interesses de duas nações soberanas. O interesse da nação brasileira é claro, e o senhor tem o apoio aqui de todos os atores que estão nesta mesa. Conheço a atuação do Cássio, do Ministério de Minas e Energia; do Felipe, que era servidor da Aneel e, hoje, segue carreira diplomática no Itamaraty; do Diretor Wander Azevedo, aplicado servidor público que segue suas atribuições na ENBPar. E eu, que o senhor conhece desde 2010, pelejo numa luta pela modicidade tarifária, tendo a intensificado no período em que presidi a Agência Nacional de Energia Elétrica, de 2018 a 2022. Todos queremos a modicidade tarifária; entretanto, o nosso sócio... Aqui, no Brasil, a gente tem um ditado que diz: "Tem que combinar com os russos"; lá em Foz do Iguaçu, nós temos que combinar com os paraguaios. Então, o nosso sócio, o Paraguai, é uma nação que deseja política pública, e a empresa, como eu disse, não é brasileira. Eu não posso chegar para o meu sócio e impor minha vontade: "Não, aqui é só modicidade tarifária". Eu tenho que conversar, eu tenho que dialogar. É a essência da transação binacional. Então, diante desse diálogo, o Ministro Alexandre Silveira conduziu muito bem para o caminho que V. Exa. está pleiteando aqui na Comissão. Dentro do diálogo, havendo consenso com a nação paraguaia, estabeleceu-se um documento que está assinado pelo Chanceler brasileiro, pelo Chanceler paraguaio, pelo Ministro de Minas e Energia brasileiro e pelo correspondente Ministro paraguaio, dizendo que, a partir de 2027 - é o que o senhor coloca para o Diretor Wander Azevedo -, na despesa de exploração, não tenha mais custo discricionário, isso feito no âmbito do tratado, no âmbito do diálogo, sem imposição e sem rompimentos. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não se trata de rompimento, amigo. O que vão fazer em conjunto é uma coisa. No Brasil, isso não pode valer a partir de hoje, e a ENBPar vai ter que separar ali.
10:40 R	Na hora em que naturaliza, em que passa da aduana, nós estamos no Brasil. Nós não vamos adulterar nem vamos acomodar conceitos contábeis do Brasil. No Brasil, é diferente. O acordo binacional é uma coisa que a Itaipu Binacional mantém ainda por dois anos, um ano e meio, esse conceito, que já está repudiado, está reconhecido que está errado... Agora, no Brasil, a obrigação da ENBPar é separar ali. O senhor, que chegou agora... Nós não temos que corrigir a partir de 2027. Que história é essa? Nós estamos reconhecendo que está errado. Os meus alunos reconheceram isso já lá atrás. Então, na contabilidade da ENBPar, não apareça mais despesa de exploração com esse jabuti, com essa... Eu não sei qual é o coletivo de jabuti. Isso tem que ser... Porque já está discriminado, tem que ser discriminado no balanço. O SR. WANDER AZEVEDO (Fora do microfone.) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Despesa com investimento socioambiental não é despesa de exploração, e acho que esse é o caminho também para o Tribunal de Contas da União. Contabilidade no Brasil é uma só. "Ah, bom, mas eu estou fazendo um negócio"... Tudo bem, a parte que corresponde ao acordo internacional, desde o que foi aprovado pelo Congresso brasileiro, se respeita. Não tem problema nenhum. Ninguém está pedindo para haver um rompimento com o Paraguai. Isso aqui está certo do ponto de vista internacional, mas, nacionalmente, a nossa contabilidade é regida por um princípio só. Isso não é despesa de exploração. O SR. WANDER AZEVEDO - Senador, só para deixar bem claro. Essa parte que o senhor está falando, que é a minha parte, ela não é. A aduaneira fica para cá. Ali é a parte do sócio de Itaipu e de seu sócio. Essa composição do Cuse é composta do Cuse e do custo da energia cedida ao Brasil. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WANDER AZEVEDO - Sim, Senador. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou passar a Presidência momentaneamente para o Senador Jaime Bagattoli, porque eu estou sendo requisitado pela minha chefa. (Risos.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Desculpe, gente, mas é urgente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pode continuar. O SR. WANDER AZEVEDO - Está o.k., obrigado. Então, é só para deixar claro, e a gente passa para um próximo eslaide e considerações finais, para não estourar mais o tempo do que o necessário. Eu estava deixando claro - e eu acho que o André colocou muito bem - que esses balanços de Itaipu estão apresentados na internet, etc., e quero deixar bem claro que essa parte do Cuse, quando ela vem, vem naquele bloco e é composta pelo custo de energia cedida ao Brasil. Ponto. Isso é o que ela faz. E nós cuidamos... Aí, sim, eu acho que vem bem claro, da parte que nós cuidamos, que é onde há homologação da Aneel. O Cuse fica estabelecido em US$16,71; e sua tarifa de repasse, em US$17,66. Podemos ir para o próximo eslaide, já para minhas considerações finais. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Rápido, porque eu preciso também só fazer umas considerações e eu preciso sair. O SR. WANDER AZEVEDO - Sim, à vontade.
10:44 R	Então, eu vou resumir esses dois eslaides para a frente numa visão nossa da ENBPar. Se limitarem o custo de Itaipu na tarifa de repasse, podemos ter um déficit na Conta de Comercialização de Itaipu, que ficará em desequilíbrio financeiro, gerando a necessidade de solicitar tarifa extraordinária - era isso que eu gostaria de falar - ao agente regulador Aneel, de acordo com o que está estabelecido no Decreto 11.027, de 2022. A principal fonte de recursos dessa conta advém do faturamento das distribuidoras cotistas do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Por fim, gostaria de enfatizar que a tarifa extraordinária é a forma para equilibrar o déficit da Conta de Comercialização de Itaipu, nesse caso, podendo onerar o consumidor brasileiro, caso a agência reguladora homologue a tarifa. Senador, quero me colocar integralmente à disposição do senhor, dos seus pares e da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Bom, eu não tenho nada a acrescentar. Quero lhe agradecer. Nem quero debater. Agora, nós brasileiros não podemos reconhecer que seja despesa de exploração aquilo que não é. E esse ponto nós vamos levar adiante, inclusive, em matéria de cobrança junto ao Ministério de Minas e Energia e ao Tribunal de Contas da União. Neste momento, convido para usar da palavra o Sr. Nelson Martins, Coordenador do Comitê de Energia... (Pausa.) Ah, pois não, mas alerto que o seguinte será o Sr. Nelson Martins. Por favor, Senador Jaime Bagattoli. Agradeço pela presteza com que atendeu o meu pedido, que decorreu de uma emergência. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Depois, discutimos o salário. (Risos.) Eu quero aqui parabenizar o Senador Amin por este PL 1.830, de 2025, com o Relator Laércio Oliveira. Quero dizer, Senador, que você falou dois itens importantes aí. Um é a questão da contabilidade. E outro é o fator da conta que está fora das despesas. O que eu quero dizer para vocês entenderem sobre a Itaipu... O povo brasileiro foi herdeiro de um investimento que não deu certo, deu hipercerto! Não deu certo, deu hipercerto. Então, nós somos herdeiros. E, muitas vezes, os patriarcas colocam as normas com que queriam que os filhos e os netos agissem lá na frente. E a gente sabe que chega um certo momento em que há uma disparidade: o filho não cuida da propriedade, corre, compra apartamento na praia, vai indo e por aí vai embora. O que me deixa pensando e triste nesta situação é que, depois que nós teríamos a usina com a capacidade de geração... É porque hoje é só manutenção. Agora, tem que ter manutenção, e eu sei que tem que existir um sistema de reserva. Sou empresário, conheço, sei como funciona e sei como funciona o sistema da contabilidade.
10:48 R	Agora, 50% da geração de energia são do Brasil, 50% são do Paraguai. Quando essa dívida foi lá constituída em 1973, quando se iniciou o projeto, a construção, quando foi adquirida a dívida, quem assumiu o compromisso foi o Brasil, porque o Brasil era o grande consumidor disso. Então, o Brasil foi o aval para se pagar essa dívida aí. Aí, quer dizer, quando se venceu em 2025, todos nós esperávamos que nós íamos ter uma tarifa reduzida, e realmente tinha que ser reduzida. E esse custo de US$12 está dentro - ele está dentro! Agora, o que nós não podemos é de US$12 para US$16, para US$17, próximo de US$17, o que significam 28%, 29%, próximo de 20, é muita diferença. E eu queria deixar para vocês, se puderem me responder uma coisa, algo importante. Quanto à energia no Brasil e no Paraguai, qual a diferença hoje que há de custo para o consumidor no Brasil e no Paraguai? Porque eu acredito que no Paraguai o custo está sendo bem menor para o consumidor final da energia no Paraguai. E quero dizer para vocês que essas despesas de exploração... Senador Amin, quando eu vi aqui esse número, 871 milhões, eu, na hora, achei que eram reais - eu achei que eram reais. Quando eu vi dólares, meu Deus, isso aqui - 5x9=45 - dá quase 5 bilhões - quase 5 bilhões. Entendeu? Então, é muito valor, é muito dinheiro, e o povo brasileiro, nós merecemos. Nós já temos uma tarifa explorada e caríssima em cima do consumidor final, porque nós sabemos da carga tributária que nós temos em cima da geração de energia, em cima da distribuição de energia, que quem paga, na verdade, é o consumidor. Então, eu queria que só você me respondesse qual o valor que a usina - o Senador Amin já tem aqui, e aí você não vai conseguir responder neste momento - tem fora do custo operacional. É isso que nós precisamos saber, é fora do custo operacional, porque esses US$871 milhões, quando eu olhei, achei que eram reais; depois que eu fui ver que era dólar. Eu fiquei muito impressionado com isso aí. O povo brasileiro não merece. Isso aí é um projeto que deu certo e isso é independente de Governo que esteja aí, se é governo A, governo B, governo C. É independente de quem está no comando. Nós temos que obedecer ao que foi o contrato que foi feito lá em 1973, e o acordo tem que prevalecer pelo menos naquilo que é a nossa parte, que é do povo brasileiro: 50%. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu agradeço ao Senador Jaime Bagattoli, mais uma vez, por ter me ajudado aqui e concederei a palavra para o Sr. Wander, depois de ouvirmos o Sr. Nelson Martins. São os inscritos ainda e estão aguardando a sua oportunidade. Sr. Nelson Martins. Segue-se para concluir o grupo de expositores o Sr. Jerson Kelman, ex-Diretor-Geral da Aneel e ex-Presidente do Grupo Light, que também participará de forma remota. Por favor, Sr. Nelson Martins. (Pausa.) Já estamos vendo e ouvindo. O SR. NELSON MARTINS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Meus agradecimentos ao Senador Esperidião Amin, que foi colega do meu pai no Congresso. Sou filho do Wilson Martins.
10:52 R	Jamais tive qualquer envolvimento. Então, me perdoem, às vezes, aqui, pelo tom indignado com que me manifesto, porque é a minha segunda audiência pública e sobre um assunto que realmente nos deixa indignados, como já mostrou a Deputada Adriana Ventura e agora o Senador Esperidião Amin. Eu não sou um especialista no tema, mas tanto escutei dos meus colegas, envolvendo inclusive ex-dirigentes da Itaipu, da Eletrobras que já também se manifestaram na audiência pública da Deputada Adriana Ventura, e eu tenho uma apresentação. Eu fui convidado ontem, à tarde, não tive tempo hábil para preparar uma apresentação. O que disponho aqui é a apresentação que já foi feita lá na audiência pública do último dia 28. Agradeço também ao Senador Marcos Rogério, por quem fui convidado. Os meus aplausos ao Relator, que foi o Senador Laércio Oliveira. Também acho o projeto de lei do Senador Esperidião Amin extremamente claro e reflete a nossa solução diplomática oferecida pelo posicionamento da ANE, da qual eu até não partilho. Eu acho que, na realidade, houve um erro grande, e nisso aí deveria até - eu aqui não reflito nem a opinião da ANE; é um pouco da minha opinião pessoal, pela qual eu me desculpo - haver a responsabilização do Conselho de Administração da Itaipu, dos seus diretores, por essa má negociação. Quando há má negociação no privado, o sujeito tem que pagar, tem que arcar com as consequências, ainda que seja uma reprimenda, e não ficar, assim, justificando o injustificável. Esse acordo binacional, na prática, com as mudanças feitas nos benefícios socioambientais agora dos 399 municípios paranaenses, enquanto apenas 16 são municípios lindeiros, indica que isso na realidade é um tratado não Brasil-Paraguai, é um tratado Paraná-Paraguai.
10:56 R	E aí eu não entendo por que o Governo Federal, os Ministérios das Relações Exteriores e de Minas e Energia insistem nessa questão da independência de Itaipu em definir a tarifa, nesse caso até violando o próprio tratado e a Constituição Federal. Impondo-se uma coisa que seja gravosa aos interesses brasileiros, isso teria que passar pelo Congresso Nacional. Então, parabéns à iniciativa do Senador Esperidião Amin. Esse posicionamento da ANE é mencionado no texto produzido pelo Senador Esperidião Amin, como no texto produzido pela Deputada. Então, ficamos muito gratos por isso. O posicionamento está disponível no site da academia. Não sei se... Acho que talvez não peça aqui para expor as transparências, elas estão disponibilizadas, já foram disponibilizadas aí à assessoria do Senador Esperidião Amin, mas elas indicam que as nossas tarifas estão magnificadas, foram elevadas, em vez dos US$9 que deveriam estar sendo cobrados agora, e ainda mantendo US$700 milhões como despesas realmente de exploração. De acordo com pessoas da academia, muito qualificadas e entendedoras da Itaipu Binacional e o seu acordo, US$700 milhões já seriam muito; provavelmente US$500 milhões cobrem todas as despesas operacionais. Mas, supondo, então, que US$700 milhões sejam realmente os custos operacionais, estamos cobrando mais ou é a proposta ainda não aprovada? Porque eu também... Essa proposta envolve um Cuse de mais de US$19, e não os US$17,66 por quilowatt-mês, que agora estão sendo mencionados. Esse 1,5 bilhão a mais por ano seria repartido assim: como o Brasil consome a maior parte de energia, ele paga 1,2 bilhão ao ano, e o Paraguai paga 300 milhões ao ano - ganha de bandeja US$450 milhões a mais por ano, numa usina que foi um tratado magnífico, obra da diplomacia brasileira, como o nosso colega Jerson Kelman vai muito bem mencionar. Se eles já receberam uma usina, por que a energia dela tem que ser mais barata? Porque ela já ganha o Rio Paraná, a Bacia do Paraná toda regularizada por duas dezenas de represas, com reservatórios de acumulação superiores a ela. Então, é um... Estamos fazendo aqui, realmente oferecendo aos irmãos paraguaios um projeto fantástico, o qual financiamos todo, como já foi mostrado na exposição do ilustre colega Claudio Sales, que também pertence ao nosso comitê de energia, assim como Jerson Kelman, assim como o José Luiz Alquéres, que fizeram depoimento na outra audiência pública, conduzida pela Deputada Adriana Ventura e que também demonstraram indignação com a situação atual. Essa indignação foi muito bem noticiada na imprensa através de centenas de artigos, um deles, da Folha de S.Paulo de 19 de setembro, cujo título é: "Gasto socioambiental de Itaipu não tem sustentação legal e é irregular, conclui Consultoria Legislativa", a famosa Conle, do Congresso Nacional.
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Nelson, nós queremos agradecer a sua contribuição, especialmente essas referências, que fazem parte da nossa motivação. Eu quero, inclusive, fazer um registro da minha satisfação quando soube que o senhor é filho de um colega meu de Senado, um homem digno, e a veemência das suas palavras honram, sem dúvida alguma, a figura do seu pai, que eu tive a honra de conhecer como meu colega de Senado Federal no período de 1991 a 1998, quando aqui estive. Queremos agradecer as suas colocações, e eu não quero suspender a sua palavra, mas pedir que, por favor, encerre o seu depoimento. Obrigado. O SR. NELSON MARTINS (Por videoconferência.) - Então, como eu já disse... Muito obrigado, Senador, pelas suas palavras, que me deixam emocionado. Sabia da admiração que meu pai, já falecido há oito ou nove anos, tinha pelo senhor e pelo tempo que esteve no Congresso Nacional, defendendo a democracia e a justiça. Como eu já disse, a Usina de Itaipu tem que ter realmente a energia mais barata, visto que a sua vazão é regularizada e ela tem um fator de capacidade acima de 60%, sessenta e poucos por cento, que é a melhor do Brasil. Quanto à dimensão econômica para o Paraguai e a dificuldade, então, nessa negociação, o valor sugerido pelo Ministério de Minas e Energia e o de Relações Exteriores, superior a US$19, tem uma dimensão econômica enorme para o Paraguai, representa um terço do seu PIB, então o Paraguai vai lutar de todas as maneiras para que isso não seja alterado. Portanto, a solução diplomática, apesar de não ser a ideal por mim, é a que o senhor propõe e que também a academia propôs como uma das alternativas, e é plenamente bem-vinda. Não há justificativa para elevar o custo, então, superior a US$12. Agradeço muito...
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado... O SR. NELSON MARTINS (Por videoconferência.) - ... o convite. Agradeço novamente ao senhor pelas palavras, Senador. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado a V. Sa. pela contribuição. Com a palavra o Sr. Jerson Kelman. O SR. JERSON KELMAN (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado. Senador Esperidião Amin, demais Senadores, meus colegas de audiência pública, eu queria começar tratando de um tema que o senhor discutiu com muita intensidade, que é se as despesas socioambientais podem ser incluídas ou não em despesas de exploração de Itaipu. Aí, discordando um pouquinho do que o senhor disse, eu penso que, sim, algumas despesas operacionais - perdão, algumas despesas socioambientais - podem ser, sim, classificadas como despesas de exploração, como em qualquer usina hidrelétrica. E quais são essas despesas? São aquelas relacionadas com a inserção de uma usina hidrelétrica naqueles ambientes que são os das populações lindeiras. Eventualmente, impactos ambientais também têm que ser considerados, mas isso, desde o início de Itaipu, sempre foi considerado. Itaipu sempre teve uma verba para despesas socioambientais. Recentemente, estava na ordem de US$300 milhões por ano. Agora está na ordem de US$1,5 bilhão por ano. Então, o problema não está... A questão está no que o senhor muito bem explicou: que despesas socioambientais sem nenhuma relação com a operação de Itaipu foram inchando, a partir de 2022 - é preciso dizer isto: desde 2022 -, o orçamento de Itaipu. E essas despesas, a meu ver, não são legítimas, como o senhor muito bem enfatizou, concordo 100%. Não são legítimas despesas que beneficiem todos os municípios do Paraná - e quase todos não têm nada, ou muitos deles, nenhuma relação com Itaipu -; muitos municípios do Mato Grosso do Sul, idem, sem nenhuma relação; despesas da COP 30; e muitas outras que, na realidade, constituem um orçamento secreto. E esse orçamento secreto faz bondades? Faz. Quer dizer, os paranaenses certamente ficam satisfeitos, Parlamentares paranaenses também, mas há o outro lado da moeda: quem paga isso? Quem paga isso são os consumidores de energia elétrica do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. E não é razoável que a nossa competitividade econômica com energia fique prejudicada por um orçamento secreto. O André Pepitone, meu amigo, que me sucedeu alguns anos depois na Diretoria-Geral da Aneel, nos falou que a tarifa de Itaipu está barata, R$221 por megawatt-hora - traduzindo os dólares por reais por megawatt-hora, para ficar mais claro, R$221 o megawatt-hora. É barata, comparada com o resto, concordo com ele. Só que não é essa a questão. A questão é que a tarifa poderia ser muito mais barata, poderia ser da ordem de R$120 por megawatt-hora. Exagerando, exagerando muito, R$150 por megawatt-hora. Não tem nenhuma razão para os brasileiros do Sul, Sudeste e Centro-Oeste pagarem R$221 por megawatt-hora. Poderiam estar pagando menos, e nós termos uma economia mais competitiva. O Pepitone também nos disse, lembrou muito bem, que, em 2027 - perdão, em abril de 2024 -, foi feito um acordo, esse que V. Exa., Senador Esperidião, chama de promissória. Foi feita, em abril de 2024, uma promissória entre os dois Governos, para os dois países, Paraguai e Brasil, dizendo que, a partir de 2027, só entraria, nas despesas de exploração, o que está no tratado, o que está no Anexo C, que é o que caracteriza verdadeiramente despesas de exploração.
11:08 R	O que isso quer dizer? Isso quer dizer que não estava se cumprindo o tratado. Quem é que deu permissão para o não cumprimento do tratado? Isso foi ao Congresso Nacional? O aumento de despesas que o art. 49 da Constituição diz que tem que ser aprovado pelo Congresso foi submetido ao Congresso? Não foi. Não foi. E as despesas de exploração, por conta das despesas socioambientais, cresceram exponencialmente. Eu penso que isso foi uma violação do que dispõe a Constituição. Bom, então, agora, Senador, V. Exa. caracterizou muito bem... Poxa, Senador, será que o senhor me daria mais dois minutos, ou um minuto? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim. O SR. JERSON KELMAN (Por videoconferência.) - Só para concluir. Pois não. Então, o que diz essa promissória? Que é correto. Em 2027, enxuga tudo. Está bom. É como o senhor tinha dito, o fumante diz: "Bom, a partir de 2027, eu paro de fumar". Tomara que dê certo. Essa é a melhor solução. Eu concordo com o André Pepitone de que essa é a melhor solução. Portanto, o projeto de lei que V. Exa. propõe é como, usando uma linguagem popular, se se colocasse o bode na sala. Quer dizer, se o Governo se omite e não trata como deve ser tratada essa questão fundamental... E eu repito: eu não quero dizer que é esse atual Governo só não. Começou em 2022 e foi aprofundado pelo atual Governo. Então, os dois Governos têm culpa no cartório. Mas, enfim, se o Governo Federal não dá muita atenção a esse assunto, o senhor coloca lá o bode na sala e vamos ver o que acontece. Eu tenho um pouco de medo, enfim - é para reflexão de V. Exa. -, de que o resultado final... (Soa a campainha.) O SR. JERSON KELMAN (Por videoconferência.) - ... possa resultar no que alguns representantes falaram, que seria isso vazar para os consumidores de energia elétrica pagarem a conta. Eu sei que isso é absurdo, isso chega até a ferver o meu sangue de tamanha raiva de que isso possa acontecer. Porém, poucos dias atrás, nós tivemos a aprovação, no Congresso, da Medida Provisória 1.304, supostamente para diminuir a tarifa, para a modicidade tarifária, e, no final das contas, enfiou-se goela abaixo do consumidor uma série de fontes energéticas desnecessárias e que vão encarecer a conta. Então, eu tenho medo de que uma boa... É uma palavra final de alerta. Será que não seria possível articular melhor com o Ministério das Relações Exteriores para que esse acordo lá de 2027 a gente tenha a segurança de que vai ser de fato cumprido? Seria a melhor solução. Se não for possível, bode na sala. (Soa a campainha.) O SR. JERSON KELMAN (Por videoconferência.) - Desculpe-me porque eu extrapolei um pouco o meu tempo. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas o senhor resumiu muito bem. O bode na sala significa cobrar coerência e fazer da transparência um respeito, uma prática de respeito às regras contábeis que todos nós reconhecemos. Muito obrigado a ambos.
11:12 R	Eu devo aqui passar a palavra ao Sr. Nelson Martins, pelo menos por duas intervenções... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Desculpa: ao Sr. Wander Azevedo, né, pela indagação do Senador Jaime Bagattoli e pela outra provocação que o senhor me pediu. O SR. WANDER AZEVEDO (Para expor.) - Certo. Não, era só para deixar claro ao Senador Jaime Bagattoli, e depois vou encaminhar ao gabinete dele também a resposta, que a tarifa é a mesma no Brasil e no Paraguai, é 16,29, sendo que no Brasil nós temos o chamado encontro de contas que Itaipu repassa para a ENBPar. Só a pergunta, para deixar bem clarificada. O SR. JERSON KELMAN (Por videoconferência.) - Senador, eu poderia acrescentar dez segundos? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim. Pois não. O SR. JERSON KELMAN (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, é só para dizer que eu me esqueci de dizer que essas benfeitorias socioambientais - todo mundo sabe, mas vale a pena frisar isto - são aplicadas meio a meio, metade no Brasil, metade no Paraguai, mas o custo não é meio a meio, o custo é 80% para o Brasil, porque 80% da energia é consumida no Brasil, e 20% para o Paraguai. Então nós pagamos, digamos, R$1,6 por cada R$1 de benfeitoria. Eu tenho um amigo que diz assim, pague dois e leve um. É quase dois, 1,6, pague 2,6, pegue 1,6 e leve um. Perdoe. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas é 1,6 de dois. O SR. JERSON KELMAN (Por videoconferência.) - Não, não, não, é o seguinte, é... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, 80% do consumo nosso. O SR. JERSON KELMAN - São 80 divididos do circuito. É 80% do consumo novo ou 80% da despesa nossa; 80% dos dias. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, 50% é nosso e mais 30% do lado de lá que nós adquirimos. O SR. JERSON KELMAN (Por videoconferência.) - É, sim, eu estou dizendo o seguinte, que a benfeitoria, as benfeitorias socioambientais são feitas meio a meio, metade do Brasil, metade do Paraguai. Agora, como é que... Quem paga isso? Os 80% quem paga são os brasileiros. Então os brasileiros pagam 80% para receber 50%; 80 dividido por 50 dá 1,6. Então é isso que eu estou dizendo, quer dizer, para ter R$1 de... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu pago 1,6 e recebo... O SR. JERSON KELMAN (Por videoconferência.) - Um. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Um. Exatamente. O SR. JERSON KELMAN (Por videoconferência.) - Isso. Isso, pronto. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor Jerson, o senhor... desculpa, o Sr. Wander... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tá. Então, o último recorrente é o Dr. Pepitone. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA (Para expor.) - Obrigado pelo aparte. Eu só gostaria aqui de cumprimentar o meu amigo, também ex-Diretor-Geral da Aneel, Jerson Kelman, que acabou de fazer uma fala muito sensata e lúcida, pessoa por quem nutro grande estima e admiração. O Dr. Kelman foi muito preciso em sua fala ao dizer que hoje a energia de Itaipu é barata. A gente conseguiu ter uma energia mais barata que a das usinas cotistas. Agora, se baixar a tarifa, é claro, essa energia vai ser mais barata ainda, beneficiando a sociedade. Só que a sociedade já é beneficiada com a tarifa mais barata. Tem um viés e um caminho traçado, também reconhecido pelo Dr. Kelman: no âmbito da diplomacia, a gente, respeitando o nosso sócio, em diálogo construtivo, adotar esse novo encaminhamento, a partir de 2027. E quero dizer, Presidente Amin, que a transparência impera na Itaipu. Todos os nossos dados de investimentos, patrocínios, convênios estão disponíveis na nossa página na internet, com acesso a qualquer um que tenha interesse em acompanhar e levantar esses números. Então, Itaipu hoje é um exemplo de transparência e oferecendo uma tarifa já barata para a sociedade. E claro, diante do acordo que foi construído pelo nosso Ministro Alexandre Silveira, em 2027, essa tarifa tem o potencial de ficar ainda mais barata.
11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu agradeço as contribuições de todos. Agradeço também à assessoria, que nos municiou aqui de informações. Ao concluir esta audiência pública, creio que nós cumprimos completamente o objetivo do requerente, o Senador Rogério Carvalho, e acho que tudo ratifica e confirma a validade do projeto, não porque eu seja o subscritor, mas nós temos que expressar o nosso inconformismo, que foi ratificado pela própria deliberação, que chamei de promissória e continuo chamando, e pela manifestação do próprio Ministro, que declara que realmente, a partir de 2027, isso não existirá mais. Portanto, não se trata do mérito da questão, trata-se do prazo ou do tempo necessário para a sua efetivação. Agradeço mais uma vez a presença de todos e, antes de declarar encerrada, tenho que cumprir aqui as obrigações complementares, registrando as participações. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa de leitura e aprovação da ata da presente reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Considero também efetivamente aprovados os requerimentos que ensejaram a inserção dos dois últimos convidados, que deram uma excelente contribuição. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 9 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 18 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/11/2025 - 31ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura