04/11/2025 - 4ª - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco/REPUBLICANOS - RS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades da Inteligência, que se realiza nesta data, 4 de novembro de 2025.
Em razão da necessidade de a reunião deliberativa a respeito das emendas ao PLOA ter ata própria, a ser enviada à CMO, faremos as deliberações de hoje em duas reuniões distintas. Tendo em vista que, na presente reunião, esta Comissão tratará apenas sobre as emendas da Comissão ao PLOA 2026, conforme pauta divulgada, esta reunião será excepcionalmente aberta. Logo, enfatizo aos Srs. Parlamentares para não tratarmos sobre assuntos diversos da pauta da presente reunião, deixando-os para a 5ª Reunião, que abriremos na sequência, e que será secreta.
Objetivos e diretrizes. A presente reunião é destinada à escolha das emendas da Comissão de Controle das Atividades da Inteligência, que serão apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2025 - Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026.
Comunico que o prazo para apresentação de sugestões de emendas ao mencionado PLN foi aberto no dia 27 do mês que se encerrou e encerrado no dia 31 de outubro. Esgotado o prazo, foram apresentadas 14 sugestões de emendas.
Em consequência, passo a palavra ao Sr. Senador Esperidião Amin para que proceda à leitura do seu relatório.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela deferência.
Eu procurarei ser o mais singelo possível, apesar de já ter apresentado o relatório, que é composto por cinco páginas.
O parecer é da Comissão Mista de Controle das Atividades da Inteligência, sobre as indicações de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2026 - Projeto de Lei nº 15, de 2025, do Congresso Nacional.
Portanto, é uma atividade programada por lei, e eu vou direto à análise das 14 emendas já anunciadas por V. Exa.
A aprovação das indicações ateve-se, inicialmente, à observância dos limites legais e normativos, com fundamentos colhidos na legislação do direito financeiro, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e na Lei Complementar nº 210, de 2024, bem como nas diretrizes e orientações do Comitê de Admissibilidade de Emendas.
Segue-se um quadro, que eu vou procurar resumir, em que são listadas as propostas.
Primeira coluna, ação e subtítulo; segunda coluna, solicitante; terceira coluna, unidade orçamentária; e quarta coluna, valor. Então, eu vou apresentar as sugestões de emendas acolhidas, agregadas por ação, bem como por solicitante, unidade orçamentária e valor.
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A primeira é sob o título 21AP - Segurança da Informação e Cibersegurança - Nacional.
Apresentada por este que vos fala.
Unidade orçamentária: Presidência da República.
Valor: R$15 milhões.
A segunda é a Ação 2684 - Ações de Inteligência - Nacional, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Igualmente apresentada por este que vos fala.
Valor: R$50 milhões.
A terceira é a Ação 151S - Implantação e Desenvolvimento do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - Nacional também, ou seja, de âmbito nacional.
Apresentada por V. Exa., Senador Hamilton Mourão, pelo Senador Nelsinho Trad e por este que vos fala.
A quarta é de código 2866 - Ações de Caráter Sigiloso - Nacional.
Proposta deste que vos fala, do Senador Hamilton Mourão e do Senador Nelsinho Trad igualmente.
O destinatário é o Comando da Aeronáutica.
Valor: R$1 milhão.
Segue-se a Emenda 147F - Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional, também de âmbito nacional.
Tem como subscritores Esperidião Amin, General Girão, Senador Hamilton Mourão e Senador Nelsinho Trad.
Órgão (unidade orçamentária): Comando do Exército.
Valor: R$20 milhões.
E, finalmente: 14T5 - Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).
Apresentada pelo Senador Hamilton Mourão.
Destinatário (unidade orçamentária): Comando do Exército.
Valor: R$136 milhões.
Cabe-me considerar que todas elas são meritórias, e lembramos que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões ora tomadas, bem como a identificação nominal dos autores das sugestões de emendas.
Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), com especial atenção à necessidade de que as emendas sejam apresentadas à CMO com indicador de Resultado Primário 2 (RP 2) e à vedação à apresentação de emendas com modalidade de aplicação "a definir" (99).
Este é o relatório que eu subscrevo neste momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Em discussão o relatório do Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, passamos à votação.
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Os Parlamentares que concordam com as emendas propostas no relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
As emendas aprovadas serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das atas da presente reunião e das anteriores.
Os Srs. Parlamentares que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião, informando-os de que, na sequência, iniciaremos a 5ª Reunião.
(Iniciada às 15 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 28 minutos.)