05/11/2025 - 39ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 39ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à discussão e deliberação das emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (PLN 15/2025-CN), que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026".
As emendas aprovadas serão apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da reunião.
Concedo a palavra ao nobre Senador Rogério Carvalho para proferir o seu relatório.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu peço permissão para ir direto à análise.
Foram apresentadas no âmbito desta Comissão 94 propostas de emendas, sendo uma sugestão de emenda ao texto, 92 de emendas à despesa de apropriação e uma de emenda à despesa de remanejamento. O número de sugestões de emendas de apropriação extrapola o limite de seis emendas desse tipo reservadas à Comissão de Constituição e Justiça. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise desta relatoria, com fundamento na legislação de direito financeiro, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e na Lei Complementar nº 210, de 2024.
Consideramos que todas as sugestões possuem mérito, embora algumas não tenham pertinência temática com a competência regimental desta Comissão, como, por exemplo, sugestões relacionadas à conservação e recuperação de bacias hidrográficas, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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Dada a restrição quantitativa, selecionamos, como critério principal, programações orçamentárias com maior apoiamento entre as sugestões apresentadas pelos Parlamentares deste Colegiado, alinhadas às prioridades das políticas públicas afins às competências da CCJ. Ademais, ao acatar as sugestões dos membros desta Comissão, propomos, em alguns casos, ajustes para que as emendas se alinhem às disposições legais e regimentais pertinentes, principalmente à Lei Complementar nº 210, de 2024, e à Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Nesse ponto, relembramos que as emendas de Comissão devem ser compatíveis com a competência regimental do Colegiado, ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional. Por fim, registramos que, em apoio às emendas a serem apresentadas pela CCJ, este Relator se coloca também como solicitante dessas emendas.
Levando em consideração a preocupação demonstrada pelos nobres pares com a segurança pública, o fortalecimento da cidadania e o combate à criminalidade, temáticas que englobam as ações mais sugeridas, propomos emendas que destinem recursos às seguintes ações:
- “21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional”, na unidade orçamentária 30.101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta, na forma da Sugestão de nº 17, com valor de R$1,2 bilhão, que foi objeto de sugestão de 16 Senadores: Irajá, Flávio Bolsonaro, Zequinha Marinho, Renan Calheiros, Professora Dorinha Seabra, Hamilton Mourão, Omar Aziz, Randolfe Rodrigues, Marcio Bittar, Zenaide Maia, Plínio Valério, Rogerio Marinho, Mara Gabrilli, Veneziano Vital do Rêgo, Angelo Coronel e Soraya Thronicke.
- “15F9 - Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional”, na unidade orçamentária 30.108 - Departamento de Polícia Federal, na forma da Sugestão de nº 94, com valor da Sugestão nº 54 de R$250 milhões, que foi objeto de sugestão de quatro Senadores: Professora Dorinha Seabra, Omar Aziz, Randolfe Rodrigues e Otto Alencar.
Aqui, Senador Otto, foi incorporada a sugestão; está dentro dessa rubrica, a construção - obviamente que pode ser a partir daqui - das instalações da Polícia Federal na cidade de Barreiras.
- “21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional”, na unidade orçamentária 30.101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta, na forma da Sugestão de nº 5, com valor de R$1 bilhão, ajustando-se a Modalidade de Aplicação para 90 - Aplicação Direta, que foi objeto de sugestão de nove Senadores: Irajá, Flávio Bolsonaro, Omar Aziz, Marcio Bittar, Plínio Valério, Mara Gabrilli, Humberto Costa, Augusta Brito e Jaques Wagner.
- “20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional”, na unidade orçamentária 30.912 - Fundo Nacional Antidrogas, na forma da Sugestão de nº 7, com valor de R$800 milhões, ajustando-se a Modalidade de Aplicação para 90 - Aplicação Direta, que foi objeto de sugestão de oito Senadores: Irajá, Flávio Bolsonaro, Zequinha Marinho, Hamilton Mourão, Randolfe Rodrigues, Marcio Bittar, Plínio Valério e Veneziano Vital do Rêgo.
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- “21AP - Segurança da Informação e Cibersegurança - Nacional”, na unidade orçamentária 20.101 - Presidência da República, na forma da sugestão de nº 45, com valor de R$165 milhões, que foi objeto de sugestão de um Senador.
- “21FU - Gestão e Apoio Operacional ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - Nacional”, na unidade orçamentária 40.901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador, na forma da sugestão de nº 31, com valor de R$164,8 milhões, que foi objeto de sugestão de um Senador: Randolfe.
Com relação à única sugestão de emenda de remanejamento, ela propõe acréscimos e cancelamentos em dotações no âmbito do mesmo órgão orçamentário, observada a compatibilidade das fontes de recursos, em consonância com o art. 45 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Diante disso, propomos que ela seja acatada, nos seguintes termos:
- “6067 - Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos - Nacional”, na unidade orçamentária 30.905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos, na forma da Sugestão de nº 81, com valor de R$33 milhões, que foi objeto de sugestão de um Senador: Marcelo Castro.
Importa consignar que as sugestões acolhidas atendem aos requisitos regimentais.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A sugestão nº 26, referente à emenda de texto, propõe a inclusão de um novo artigo na lei, com o seguinte texto: “Na hipótese de transferências de recursos dos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida no contrato de renegociação entre a unidade federada e a União, sendo que esses recursos compensados não poderão ser retirados de recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual para o respectivo ente”. Em nosso entendimento, a proposta deve ser acolhida.
O voto.
Diante do exposto, votamos pela apresentação ao PLOA 2026, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, das seguintes emendas à despesa, conforme o quadro abaixo, além da emenda de texto (Sugestão nº 26, do Senador Esperidião Amin).
É preciso que eu faça a leitura? Não, né?
Então, ressalte-se que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas, inclusive a identificação nominal dos Parlamentares autores das propostas. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à CMO, inclusive eventuais ajustes técnicos ao atendimento das normas aplicáveis ao PLOA 2026.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Em discussão o relatório do nobre Senador Rogério Carvalho. (Pausa.)
Como não há nenhum Senador ou Senadora que queria discutir, está encerrada a discussão.
As emendas são aprovadas.
A matéria segue para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Está encerrada a presente sessão.
(Iniciada às 11 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 51 minutos.)