12/11/2025 - 27ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, havendo número regimental, declaro aberta a 27ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 26ª Reunião da Comissão, ocorrida em 21 de outubro de 2025.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata aprovada será publicada no Diário do Senado Federal, conforme determina a lei.
Finalidade da reunião. Conforme pauta publicada, a presente reunião destina-se à deliberação de emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 15, de 2025 (PLOA 2026), a serem propostas por esta Comissão.
Decorrido o prazo estabelecido por esta Presidência, de 24 de outubro a 3 de novembro, foram apresentadas pelas Sras. e Srs. Senadores membros desta Comissão 86 propostas de emendas à despesa, sendo 85 de apropriação e 1 de remanejamento. Não foram apresentadas sugestões de emenda ao texto.
Agradecemos a todos pelas relevantes contribuições nas sugestões das emendas que foram apresentadas.
Agradecendo a presença do Senador Hamilton Mourão, designo-o como Relator ad hoc, uma vez que não está presente o Senador Irajá, que é o Relator oficial, para proferir o seu relatório.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Bom dia.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, indo aqui ao nosso relatório, de acordo com o art. 166 da Constituição, nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e nos termos da Resolução nº 1, de 2006, deste Congresso, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o PL 15, de 2025, que é o projeto de lei orçamentária, conforme V. Exa. já mencionou.
A Resolução nº 1, de 2006, do Congresso, dispõe, em seus arts. 43 a 45, sobre as emendas das Comissões permanentes a serem apresentadas ao PLOA. Até o processo orçamentário do PLOA 2025, as emendas à despesa eram limitadas a quatro de apropriação e quatro de remanejamento. No entanto, a citada resolução foi alterada pela Resolução nº 1, de 2025, deste Congresso, passando o limite a ser de até meia dúzia de emendas de apropriação e duas de remanejamento. Não há limite para apresentação de emendas ao texto do projeto ou à receita.
Nos termos das diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao PLOA para fins da análise de admissibilidade prevista no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, publicadas em documento elaborado pelo Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), as emendas de Comissão à despesa devem: ser compatíveis com a competência regimental; ser apresentadas juntamente com a ata da reunião; ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional; identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica; ser compatíveis com o PPA; conter, na sua justificação, elementos que permitam aferir os benefícios sociais e econômicos para a população; tratando-se de programação cujo objeto possa contemplar obras, observar a definição de ações estruturantes do §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; não utilizar modalidade de aplicação 99 (“a definir”).
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Nesse contexto, esta Comissão do Senado Federal delibera sobre as sugestões que resultarão nas emendas a serem apresentadas ao PLOA.
Sob sua análise, encontram-se 86 (oitenta e seis) sugestões de emendas, todas relacionadas a despesas - não havendo propostas referentes ao texto do projeto nem à receita.
Ressalte-se, ainda, que 85 (oitenta e cinco) sugestões correspondem a emendas de apropriação e 1 (uma) de remanejamento.
As indicações destinam-se a 27 (vinte e sete) ações orçamentárias, distribuídas entre as seguintes unidades orçamentárias: Comando da Aeronáutica, Comando do Exército, Comando da Marinha, Ministério da Defesa, Ministério das Relações Exteriores, Fundo Aeronáutico, Fundo Naval, Fundo Nacional de Saúde, Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
As sugestões estão relacionadas no Anexo I deste parecer.
É o relatório.
Análise.
Foram apresentadas, no âmbito desta Comissão, 86 (oitenta e seis) sugestões de emendas, todas relacionadas a despesas. O número de sugestões de emendas de apropriação extrapola o limite de 6 (seis) emendas desse tipo reservadas à CRE. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise criteriosa desta relatoria, com fundamento na legislação de direito financeiro, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006 - CN e na Lei Complementar nº 210, de 2024.
A análise por esta Comissão focalizou não apenas o mérito das proposições, mas também a adequação das sugestões de emendas às disposições da legislação vigente, especialmente no que diz respeito à Constituição Federal, à área de competência da Comissão e ao interesse nacional ou regional.
No que se refere aos critérios adotados para a seleção das sugestões convertidas nas 6 (seis) emendas de apropriação ao projeto de lei orçamentária de autoria desta Comissão, buscou-se contemplar, de forma equilibrada, as áreas de atuação relacionadas às competências da CRE. Nesse sentido, optou-se por destinar 2 (duas) emendas ao Ministério das Relações Exteriores, 2 (duas) ao Comando da Marinha e 1 (uma) a cada um dos demais Comandos Militares (Exército e Aeronáutica).
Diante da restrição quanto ao número de emendas, adotou-se como critério principal a seleção de programações orçamentárias com maior apoiamento entre as sugestões apresentadas pelos Parlamentares deste Colegiado, alinhadas às prioridades das políticas públicas afins às competências da CRE. Ressalte-se que as emendas de Comissão devem guardar compatibilidade com a competência regimental do Colegiado, possuir caráter institucional e representar interesse nacional ou regional. Por fim, registramos que em apoio às emendas a serem apresentadas por esta Comissão, este Relator se coloca também como solicitante dessas emendas.
No âmbito do Ministério das Relações Exteriores, as emendas selecionadas visam atender despesas administrativas e de apoio destinadas a assegurar o funcionamento, a gestão e a modernização das unidades do ministério no Brasil e no exterior, bem como ao fortalecimento das atividades consulares e de assistência a brasileiros no exterior. No que se refere ao Ministério da Defesa, as emendas priorizam os projetos estratégicos de cada Comando Militar.
Assim, propõem-se emendas que destinam recursos às seguintes ações:
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"14T0 - Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins - Projeto FX-2", na unidade orçamentária 52.111 - Comando da Aeronáutica, na forma da Sugestão de nº 47, com valor de R$600 milhões, que foi objeto de sugestão de 13 Senadores: Alan Rick, Jorge Seif, Esperidião Amin, Hamilton Mourão, Wellington Fagundes, Astronauta Marcos Pontes, Tereza Cristina, Carlos Portinho, Humberto Costa, Nelsinho Trad, Sergio Moro, Efraim Filho, Marcos do Val;
"14T5 - Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - Sisfron", na unidade orçamentária 52.121 - Comando do Exército, na forma da Sugestão de nº 33, com valor de R$426 milhões, que foi objeto de sugestão de 11 Senadores: Sergio Moro, Alan Rick, Carlos Portinho, Jorge Seif, Hamilton Mourão, Esperidião Amin, Randolfe Rodrigues, Astronauta Marcos Pontes, Wellington Fagundes, Nelsinho Trad, Efraim Filho;
"21A0 - Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa, Manutenção de navios relevantes para a Marinha do Brasil", na unidade orçamentária 52.931 - Fundo Naval, na forma da Sugestão de nº 04, com valor de R$441 milhões, que foi objeto de sugestão de 7 Senadores: Carlos Portinho, Sergio Moro, Jorge Seif, Hamilton Mourão, Wellington Fagundes, Nelsinho Trad, Marcos do Val;
"21I0 - Disponibilização de Embarcações Integrantes do Programa Fragatas Classe Tamandaré", na unidade orçamentária 52.131 - Comando da Marinha, na forma da Sugestão de nº 21, com valor de R$500 milhões, que foi objeto de sugestão de um Senador: Esperidião Amin - muita força tem o Senador Esperidião Amin -;
"20I5 - Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior", na unidade orçamentária 35.101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta, na forma da Sugestão de nº 32, com valor de R$122,26 milhões, que foi objeto de sugestão de um Senador: Randolfe Rodrigues;
"Ação 2000 - Administração da Unidade", na unidade orçamentária 35.101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta, na forma da Sugestão de nº 56, com valor de R$230 milhões, que foi objeto de sugestão de um Senador: Nelsinho Trad.
Com relação à única sugestão de emenda de remanejamento apresentada, essa propunha acréscimos e cancelamentos em dotações no âmbito do mesmo órgão orçamentário (Ministério da Defesa), observada a compatibilidade das fontes de recursos, em conformidade com o art. 45 da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional. Optou-se, contudo, por não a apresentar, uma vez que sua implementação poderia impactar negativamente ações relevantes de outros comandos militares, cujos recursos seriam objeto de cancelamento.
Voto, Presidente.
Diante do exposto, votamos pela apresentação ao PLOA 2026, por esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, das seguintes emendas de apropriação, detalhadas com as respectivas propostas de emendas.
Então, relendo aqui.
- A14T0 - Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins - Projeto FX-2, R$600 milhões;
- A14T5 - Implantação do Sisfron, R$426 milhões, Comando do Exército;
- 21A0 - Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa, Manutenção de navios relevantes para a Marinha do Brasil, Fundo Naval, R$441 milhões;
- 21I0 - Disponibilização de Embarcações Integrantes do Programa Fragatas Classe Tamandaré, Comando da Marinha, R$500 milhões;
- 20I5 - Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior, Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta, R$122,26 milhões;
- A2000 - Administração da Unidade, Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta, R$230 milhões.
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Ressalte-se que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata da reunião de aprovação deste relatório, na qual se especificam as decisões tomadas, inclusive a identificação nominal dos Parlamentares autores das propostas. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à CMO, inclusive eventuais ajustes técnicos ao atendimento das normas aplicáveis ao PLOA 2026.
Plenário da Comissão, em 12 de novembro de 2025.
Assinam V. Exa. e o Relator, Senador Irajá.
É o relatório, Presidente, parabenizo a Marinha do Brasil e o Ministério de Relações Exteriores, que foram muito bem contemplados.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, as emendas aprovadas serão numeradas e, em seguida, entregues à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), juntamente com a ata da presente reunião.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a todos pela presença e declaro esta parte da reunião encerrada.
(Iniciada às 10 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 47 minutos.)