12/11/2025 - 28ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário	Texto com revisão

10:46 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, havendo número regimental, declaro aberta a 28ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, conforme pauta publicada. Antes de iniciarmos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 27ª Reunião da Comissão, ocorrida hoje. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Finalidades da reunião. Conforme a pauta publicada, esta reunião está dividida em duas partes. A primeira destina-se à apreciação da indicação de quatro Embaixadores para postos no exterior. A segunda parte destina-se à apreciação de projetos e requerimentos. A reunião é aberta à participação da sociedade por meio do Portal e-Cidadania, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. A votação será presencial, duas urnas, uma na frente da entrada do plenário e outra na parte de dentro dele. Cada sabatina começa com a leitura do respectivo relatório pelo Relator; em seguida, é concedido ao indicado um prazo de 10 minutos para a sua exposição; na sequência, será aberta a fase de inquirição pelo Srs. Senadores, em bloco, para poder otimizar os trabalhos; e, por fim, será realizada a votação com a apuração. Já na nossa mesa, o Embaixador Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz, que está indo para a Jamaica, Mensagem nº 46, de 2025; Luís Ivaldo Gomes Santos está indo para o Togo, Relator: Hamilton Mourão; Eduardo Botelho Barbosa está indo para a Síria, Senador Esperidião Amin, e Laudemar Gonçalves de Aguiar Neto - que está indo para a Grécia, Relator: Senador Nelsinho Trad.
10:50 R	Prestigiando o Senador Hamilton Mourão, que foi o primeiro que chegou, vamos começar pelo Embaixador Luís Ivaldo Gomes Santos, item 2. 1ª PARTE ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 47, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pronto para deliberação Passo a palavra ao Senador Mourão, para, no prazo de cinco minutos, emitir suas considerações e o relatório. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, Srs. Embaixadores, muito me apraz relatar sobre o Embaixador Luís Ivaldo, que possui uma larga trajetória no nosso serviço de relações internacionais. Ele graduou-se no Instituto Rio Branco, no ano de 1981, realizou o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas, em 1990, e o Curso de Altos Estudos, no ano de 2011, quando defendeu a tese “A Arquitetura de Paz e Segurança Africana e suas Implicações para a Política Externa Brasileira”. Também ele concluiu Economia pela Universidade de Londres, no Reino Unido, no ano de 2001. Iniciou sua carreira como Terceiro-Secretário no ano de 1982 e atingiu o atual posto de Ministro de Segunda Classe no ano de 2013. Possui uma larga experiência no exterior, tendo servido na nossa Embaixada em Estocolmo, na nossa Embaixada em Pequim e na nossa Embaixada em Viena. Foi Assessor na Secretaria Nacional Antidrogas, no Gabinete de Segurança Institucional. Serviu na nossa Embaixada em Bruxelas, em Adis Abeba, na nossa Embaixada de Washington, em Luanda, em Angola, no Benin, em Cotonou, e, atualmente, era o nosso Embaixador em Bagdá. Ou seja, o Embaixador Luís Ivaldo possui larga experiência em nações africanas. Daí a sua designação, como nosso representante, junto à República Togolesa. O Togo, entre os séculos XII e XIV, foi habitado pelos euês, que haviam se estabelecido na região. O primeiro contato com os europeus acontece durante a grande expansão portuguesa, ocorrida no século XVI, após a criação, lá, da Escola de Sagres, que eu reputo era a "Nasa" do século XV, aquilo que foi construído pelos portugueses. Era o equivalente à Nasa hoje. A partir dali, o tráfico negreiro, óbvio, afetou o país. Em 1884, a Alemanha criou o Protetorado da Togolândia, e, após a Primeira Guerra, aqueles fatos que aconteceram, foi dividido entre a França e a Inglaterra, nações vencedoras, tornando-se uma República autônoma em 1955 e independente em 1960. No mesmo ano, o Brasil reconheceu a independência de Togo, e as relações diplomáticas foram estabelecidas em 1962, com embaixadas residentes abertas no ano de 1978. Após período de fechamento, a Embaixada do Brasil em Lomé, que é a única de país latino-americano no Togo, foi reaberta em 2006. A Embaixada do Togo em Brasília, por sua vez, foi reaberta em 2015. A cooperação constitui um dos pilares do relacionamento bilateral e se fundamenta sobretudo no Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica firmado no ano de 1972, com destaque para o desenvolvimento da cultura do algodão e a promoção da alimentação escolar no Togo.
10:54 R	Em 2009, houve a 1ª Sessão da Comissão Mista Bilateral, quando foram firmados ajustes complementares ao mencionado acordo, bem como o acordo sobre o exercício de atividade remunerada por dependentes de agentes diplomáticos, consulares, militares, administrativos e técnicos e o memorando de entendimento relativo ao estabelecimento de um mecanismo de consultas políticas. Em 2023, a pauta de exportações brasileiras foi composta predominantemente por açúcares (74%) e petróleo (17%). Quase a totalidade da pauta é composta por óleos combustíveis de petróleo ou minerais betuminosos. No ano de 2024, a nossa corrente de comércio foi de US$446,2 milhões, que foi um aumento significativo de 132,8% em relação a 2023, com um superávit para o Brasil de US$446,2 milhões, uma vez que as importações brasileiras somaram apenas US$1.284, ou seja, muito pouco. Tendo em vista a natureza da matéria ora apreciada, não cabem outras considerações sobre este relatório. Apenas destaco que o Embaixador Luís Ivaldo - reforço isso - possui larga experiência no continente africano e reúne as condições para cumprir essa missão em nome do Estado brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Hamilton Mourão. Informo aos Srs. Senadores que eu vou determinar a abertura do início da votação, uma vez que os relatórios já foram entregues para todos os colegas que fazem parte da Comissão e já estão aptos, desde que assim se sentirem, para proferir a sua votação secreta nas cabines. Passo a palavra ao Sr. Luís Ivaldo Villafañe Gomes Santos, indicado para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República togolesa, pelo prazo de dez minutos, prorrogável para sua conclusão. Solicito ao Senador Mourão que possa assumir a Presidência, enquanto eu vou fazer a votação. O SR. LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS (Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, Senador Nelsinho Trad, Exmo. Sr. Relator Senador Hamilton Mourão, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes, é uma grande honra poder dirigir-me a esta Casa para compartilhar algumas reflexões sobre as relações entre o Brasil e a República togolesa, sua trajetória, sua totalidade e, sobretudo, sobre suas perspectivas para o futuro. Trata-se de tema que toca dimensões estratégicas da inserção internacional do Brasil, bem como de nossa história comum com o continente africano, construído ao longo de séculos de intercâmbio humano, cultural e espiritual. As relações diplomáticas entre Brasil e Togo foram estabelecidas logo após a independência togolesa, em 1960, no contexto de uma África que emergia politicamente e buscava afirmar sua soberania. Desde então, nossos países têm mantido um diálogo respeitoso e cordial, pautado por princípios de solidariedade, não intervenção e cooperação para o desenvolvimento. Os laços entre brasileiros e togoleses, porém, são muito mais antigos que o próprio Estado moderno. Ao longo do século XIX, muitos afrodescendentes libertos que haviam vivido no Brasil retornaram à costa ocidental africana, especialmente ao território que hoje compreende o Togo e o Benim, levando consigo expressões culturais, religiosas e arquitetônicas, que permanecem vivas até hoje. Esse legado confere às nossas relações uma dimensão humana e simbólica de grande valor, o reconhecimento de uma ancestralidade partilhada, que nos aproxima não apenas como parceiros diplomáticos, mas como povos-irmãos, unidos pelas águas do Atlântico.
10:58 R	No plano contemporâneo, o relacionamento entre o Brasil e o Togo é cordial e estável, com canais diplomáticos abertos e disposição mútua de cooperação. A reabertura da Embaixada do Togo em Brasília, em 2015, representou um passo significativo no fortalecimento desses vínculos e demonstra o interesse togolês de estreitar laços com o Brasil e a América do Sul. Nos últimos anos, o intercâmbio comercial entre os nossos países, em que pesem consideráveis oscilações, tem apresentado tendência ascendente e já atinge patamares significativos, com amplo potencial de expansão e diversificação. O Brasil exporta majoritariamente produtos agroindustriais, alimentos e máquinas, enquanto o Togo fornece ao nosso país matérias-primas como algodão, cacau e fosfato. O Togo desponta hoje como um importante centro logístico da África Ocidental graças ao seu Porto de Lomé, o mais profundo da região e um dos mais eficientes do continente. Essa condição faz do país um eixo estratégico para a circulação de mercadorias em direção a países do interior, como Burkina Faso, Mali e Níger. Nesse contexto, o Brasil pode encontrar novas oportunidades comerciais e de investimento, sobretudo nos setores de infraestrutura, logística, energia e agronegócio. A cooperação técnica também tem sido um pilar relevante. Por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), o Brasil tem partilhado sua experiência em agricultura tropical, saúde pública, educação profissional e segurança alimentar. Essas iniciativas têm contribuído para consolidar a imagem do Brasil como um parceiro solidário e comprometido com o desenvolvimento sustentável. A política externa togolesa, marcada pela busca de estabilidade e pela inserção construtiva nas dinâmicas regionais da África Ocidental, encontra eco nos princípios que orientam a diplomacia brasileira. O Togo tem desempenhado um papel relevante na Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), contribuindo para o diálogo político e a integração regional. Do lado brasileiro, vivemos um aumento de renovada aproximação com a África, motivado pelo reconhecimento de que o fortalecimento dos laços Sul-Sul é essencial para a construção de uma ordem internacional mais justa, multipolar e cooperativa. O Togo, nesse contexto, representa uma ponte natural com a África francófona, região onde o Brasil busca expandir sua presença diplomática e econômica, tradicionalmente mais concentrada nos países de língua portuguesa. Além disso, o aprofundamento do diálogo com o Togo contribui para a estratégia brasileira no Atlântico Sul, região de importância crescente sob os pontos de vista comercial, energético e de segurança marítima. As perspectivas futuras da relação Brasil-Togo são promissoras e podem desenvolver-se em quatro eixos principais. Primeiro, o eixo econômico e comercial. Há amplo espaço para diversificação de produtos e investimentos, especialmente nos campos da agricultura sustentável, da transformação de alimentos e da infraestrutura portuária e rodoviária. Segundo, o eixo energético. O Togo busca reduzir sua dependência de importações de energia e tem interesse em parcerias voltadas à expansão de fontes renováveis. O Brasil, com sua reconhecida experiência em biocombustíveis, energia solar e hidrelétrica, pode contribuir de modo substancial. Terceiro, o eixo educacional e científico. A formação de quadros técnicos e a transferência de conhecimentos são demandas prioritárias do Togo. Bolsas de estudo, programas de intercâmbio e cooperação entre universidades brasileiras e togolesas podem gerar impactos duradouros.
11:02 R	E, quarto, o eixo cultural e de diplomacia pública. O reencontro com a herança afro-brasileira, especialmente nas áreas de música, gastronomia, arte e religião, representa um campo fértil para a valorização de nossas identidades partilhadas. A cultura, mais do que qualquer outro instrumento, tem o poder de aproximar corações e mentes. Naturalmente, há desafios a enfrentar. O primeiro é aprofundar o conhecimento mútuo. Ainda sabemos pouco sobre Togo e o mesmo se pode dizer de como os togoleses percebem o Brasil. A presença diplomática permanente do Brasil em Lomé constitui um fator importante para assegurar a continuidade de projetos e o apoio direto a empresas e estudantes. Outro desafio é a coordenação entre os setores público e privado. O Brasil precisa aprimorar a articulação entre órgãos governamentais e empresas interessadas em atuar na África, garantindo que a cooperação seja sustentável e estratégica, não episódica. Por outro lado, as oportunidades são claras: a África Ocidental é uma das regiões de maior crescimento demográfico e urbano do planeta. O Togo, com sua estabilidade política relativa e políticas de abertura, pode servir de porta de entrada para o mercado de mais de 350 milhões de consumidores. Excelências, senhoras e senhores, as relações entre o Brasil e o Togo representam uma página ainda sendo escrita, mas carregam um enorme potencial transformador, econômico, político e simbólico. O desafio que se impõe é transformar esse potencial em ação concreta. O fortalecimento dos laços com Togo, e mais amplamente com a África, não deve ser visto como uma agenda periférica, mas como parte integrante de uma agenda nacional de inserção internacional mais justa, soberana e solidária. Recordo, a esse respeito, o título da obra de meu saudoso ex-chefe e amigo, Alberto da Costa e Silva, Um Rio Chamado Atlântico. Que possamos, portanto, trabalhar para que o mar, que um dia nos separou, seja agora o que nos une em comércio, cultura, conhecimento e esperança compartilhada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Anuncio o item 3 da pauta. 1ª PARTE ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 57, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pronto para deliberação A relatoria é do Senador Esperidião Amin, a quem concedo a palavra pelo prazo de cinco minutos, para suas considerações iniciais e breve resumo do seu relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, o nosso Presidente Senador Mourão, que substitui com galhardia, como se ala fosse, no sentido aeronáutico da palavra, o nosso querido Nelsinho Trad; queria saudar a Senadora Eudócia, acompanhada do Deputado João Antônio - nome que eu pronuncio com muito amor, porque é o nome do meu filho, João Antônio -; queria saudar os Srs. Embaixadores e queria saudar todas as pessoas que estão assistindo à nossa sessão, especialmente as relacionadas ao Itamaraty e às relações diplomáticas. Quero agradecer ao Senador Nelsinho por ter me designado para esta missão, que mexe com as minhas origens.
11:06 R	Nem o Senador Nelsinho nem eu confessamos que somos sírios, mas admitimos que somos sírio-libaneses. Eu relatei ao Embaixador trechos da última viagem que fiz à Síria, em 2018 - aliás, os quatro tiveram que ouvir. Num momento belicoso ainda, visitamos eu, Eduardo Felício Elias, o Deputado Carlos Melles e o Deputado Arlindo Chinaglia, que, por parte de mãe, é sírio também, é de ascendência síria, visitamos algumas cidades flageladas pela guerra, naquela época - não melhoraram muito. Em Homs, General Mourão, metade da rua tinha uma fita amarela e preta dizendo "ali tem mina, passe pelo lado de cá". Cena de guerra, praticamente um campo de batalha ainda. E isso tudo nos entristeceu muito, porque quem conheceu, como eu conheci, a Síria em 1979 ver aquele clima pesado de guerra, e agora numa situação completamente diferente, tendo ascendido ao poder alguém que representa o grupo que era oposição ao Bashar al-Assad. Mas a apresentação e o tema que nós estamos aqui abordando tem a ver com os fatos da última semana. O fato concreto é que o Presidente da Síria atual, ex-jihadista, foi recebido pelo Presidente Trump, que se manifestou de maneira muito simpática, dizendo que ele era um homem de luta, que era um homem forte. Quem estranha essas atitudes do Presidente Trump acho que vai continuar estranhando, mas, de qualquer maneira, não deixa de ser um sinal positivo para aquele país tão sofrido, que tem, e aí eu falo dos sírio-libaneses, uma descendência no Brasil que é singular. Estima-se que sejamos hoje 10 milhões de descendentes de libaneses e sírios, talvez 12 milhões. Desde a visita do Imperador D. Pedro II que há essa corrente migratória, movida por situações diferentes: a primeira leva de cristãos, a segunda leva de cristãos e outros, pós-Primeira Guerra Mundial, ou seja, fim do Império Otomano, e, mais recentemente, por outros árabes, além dos sírios, mas os sírios, pela guerra civil, pelo sofrimento que aquela população está vivendo. Mas não posso deixar de registrar aqui, com otimismo, que a sua missão, Sr. Embaixador Eduardo Botelho Barbosa, tem que ser acompanhada dos nossos melhores augúrios, do nosso maior apoio, torcida. E eu transformo essa pequena arenga de torcida na síntese do nosso relatório, que já foi apresentado, do qual eu quero destacar, primeiro, a sua carreira.
11:10 R	Eu não faço perguntas a representantes do Itamaraty porque confio muito na formação do Instituto Rio Branco, aplaudo, acho que nós temos uma carreira diplomática que tem se renovado, observado o mundo, a economia, a formação de blocos, os interesses do Brasil, que fazem parte do nosso patriotismo. Integra o patriotismo defender os interesses do país, procurar as melhores relações e prestigiar aquelas relações que têm, digamos, uma consistência mais relevante, como é o caso. Sem desmerecer aquela importância da relação com a Jamaica, da República Togolesa, da Grécia, a primeira colônia grega do Brasil foi Florianópolis, liderada pelo Capitão Savas e por outros navegadores. Então, essas que têm uma raiz mais profunda é claro que têm que ter uma torcida mais consistente com a própria história. E não preciso aqui destacar que o indicado, o Embaixador Eduardo Botelho Barbosa, reúne todas as condições, de sorte que me cabe reiterar aqui os votos de sucesso, uma vez que eu vou votar, e vou votar "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado, Senador Amin. Tendo revelado o seu voto, já fica todo mundo satisfeito, não é? (Risos.) Eu concedo a palavra ao Sr. Eduardo Botelho Barbosa, indicado para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria, informando ao Sr. Embaixador que o vosso tempo destinado à exposição é de até 15 minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu só tenho uma indagação a fazer ao (Fora do microfone.) que agora vai ser sabatinado. Ele tem que explicar para nós a importância de Spiridon Louis na história da Grécia. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Devolvo a Presidência ao Presidente Nelsinho Trad. O SR. EDUARDO BOTELHO BARBOSA (Para expor.) - Muito obrigado. Tenho o prazer e a honra de cumprimentar V. Exa., Senador Nelsinho Trad, Senador Hamilton Mourão, até um minuto atrás. Senador Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, cumprimento igualmente o meu Relator e grande conhecedor do Levante, o Senador Esperidião Amin, por intermédio de quem cumprimento os demais Senadores e Senadoras desta Comissão, que muito me honram hoje com sua presença e interesse pela minha sabatina. Quero agradecer ainda ao Presidente Lula e ao meu Ministro, o Embaixador Mauro Vieira, pela confiança em mim depositada ao propor o meu nome a V. Exas. para chefiar a embaixada em Damasco. Espero poder contar com a anuência desta Comissão à minha designação. Bom, a Síria de hoje era parte das Províncias Sírias Otomanas, que incluíam, de modo geral, os atuais territórios da Síria, Palestina, Líbano, Jordânia e Israel.
11:14 R	Em 1922, como assinalado aqui, após a derrota e desmantelamento do Império Otomano, a Síria passou a ser administrada pela França, dentro do acordo secreto Sykes-Picot de 1916, que selou a partilha desses territórios, ex-territórios do Império Otomano. Com isso, a Síria conquistou, finalmente, sua independência em 1945. É um país jovem em terras antigas, com fronteiras definidas por potências estrangeiras, que ignoraram, muitas vezes, a realidade dos povos que viviam na área. Em 2011, no começo da Guerra Civil, a Síria tinha 24 milhões de habitantes, um território de 185 mil quilômetros quadrados, mais ou menos entre Paraná e Acre em tamanho. Etnicamente, a maioria é árabe, de 80% a 90%, seguido de curdos e outros: curdos, 9% a 10%; outros, 1% a 10%. No plano religioso, 87% da população é muçulmana, dos quais 74% são sunitas e 11% alauitas, que é uma vertente do xiismo. Tem os cristãos, 10%; drusos, 3% a 4%, e o resto, entre eles, os yazidis. Todos os dados que eu vou citar aqui na apresentação são indicativos, porque as estatísticas, infelizmente, não são exatas. Em suma, a Síria é um complexo de povos e religiões e um desafio para seus governantes, quaisquer que sejam. Como disse um ex-Diretor da rede de televisão Al Jazeera: "Estrategicamente, a Síria é um centro de geopolítica, é parte de todos os conflitos que a região já viu e parte de todas as soluções também". Concluiu, assim como vários analistas, que uma Síria estável poderia reacender a esperança no Oriente Médio. Eu acho que são palavras visionárias. Por isso, creio que o mundo tem acompanhado os acontecimentos recentes na Síria com redobrada atenção, desde a derrocada do Presidente Bashar al-Assad, em dezembro de 2024, após quase 14 anos de uma guerra civil cruenta. Bashar al-Assad é da minoria alauita, fugiu para a Síria, sua protetora. Seu sucessor é Ahmed Hussein al-Sharaa, da maioria sunita, hoje com 43 anos de idade. Al-Sharaa, como foi assinalado aqui pelo Senador, é o líder da Hayat Tahrir al-Sham, Organização para a Libertação do Levante, uma organização que tem um estoque de atuação jihadista. É um fato que a mídia ocidental sempre gosta de lembrar. Mais do que uma simples tomada de poder, a queda dos Assad é uma verdadeira revolução que marca o fim de uma era e o começo de uma nova Síria, cujo desenho ainda é incerto. Infelizmente, a chegada ao poder de um representante da maioria sunita, substituindo o regime repressivo apoiado pela minoria alauita, não significou a pacificação da sociedade síria. O antigo regime, principalmente sob Bashar al-Assad - teve pai e filho, Bashar é o filho -, exacerbou as divisões religiosas e étnicas da sociedade síria para se fortalecer, e isso pesa sobremaneira no cenário atual. Devido à guerra civil, a Síria sofreu uma das maiores crises de refugiados do mundo, que continua hoje em dia. Mais da metade da população foi deslocada, grande parte refugiando-se no exterior.
11:18 R	Com o fim dos confrontos, esboçou-se um movimento de retorno, mas ainda modesto: cerca de 0,5 milhão de pessoas, de um total estimado de 6 milhões, voltaram do exterior desde o início do ano. Internamente, 750 mil voltaram para os seus lugares de origem. Estima-se que de 350 a 600 mil pessoas morreram na guerra civil. Enfim, um quadro realmente difícil. No plano econômico, segundo o Pnud, nove, de cada dez sírios, hoje em dia, vivem na pobreza. O PIB do país encolheu para menos da metade do seu valor no início do conflito. Hoje o PIB per capita é da ordem de US$850. Isso nos dá uma ideia dos imensos desafios com que se depara o novo Governo da Síria. Tudo isso, enquanto negocia com potências regionais e extrarregionais, que interferem, sistematicamente, praticamente desde sempre, nos assuntos internos do país, buscando afirmar suas zonas de influência ou defender suas agendas, além da ameaça constante de ataques militares por Israel. Isso explica, em grande parte, o ativismo de al-Sharaa na cena internacional, porque ele precisa se coordenar com os países que pesam na questão síria. Enquanto a Síria dos Assad mantinha-se afastada das potências ocidentais... Isto é um ponto muito importante: enquanto a Síria dos Assad mantinha-se afastada das potências ocidentais, a chegada ao poder de al-Sharaa, surpreendentemente, aproximou a Síria dessas potências e das monarquias do Golfo. Foi um 180 graus, basicamente, na orientação externa do país. Com isso, redesenha-se a geopolítica da região de maneira favorável ao campo ocidental, em detrimento de países como, sobretudo, o Irã. Vale destacar também que al-Sharaa, que tem mostrado ser um fino estrategista, tem se aproximado também da Rússia, que é um importante player na região, literalmente ignorando o apoio de Moscou a Bashar al-Assad, que incluiu ataques ao próprio HTS, partido do al-Sharaa. Diante dessa postura não confrontacional e mesmo conciliatória, vários países europeus e os Estados Unidos, além da União Europeia, revisaram as sanções que sufocavam a economia local - e isso é boa notícia. A Liga Árabe acolheu de volta a Síria em gesto politicamente importante. A União Europeia levantou sanções econômicas, mas não as que têm a ver com a questão de segurança. Nos Estados Unidos, Donald Trump levantou as sanções presidenciais, mas precisa levantar ainda as sanções do Caesar Act, que são impostas pelo Congresso americano. Por pressão americana, a ONU levantou suas sanções contra a Síria semana passada. Com isso, diante do cenário favorável, há um ensaio de retomada dos investimentos estrangeiros para apoiar o Governo al-Sharaa e estabilizar o país. O foco tem sido projetos de grande porte: infraestrutura, transporte e imobiliário. Sobre o total contratado até agora, mencionam-se US$14 bilhões. Inclusive, setores como agricultura e turismo estão também no radar dos investidores. Acho que isso, inclusive, é uma oportunidade que vamos ter que olhar com cuidado porque pode abrir oportunidade para nossas empresas.
11:22 R	Quanto às relações bilaterais, eu começaria mencionando a presença no Brasil de cerca de 4 milhões de descendentes sírios. O Brasil e a Síria mantêm, portanto, laços históricos, culturais e familiares. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BOTELHO BARBOSA - Os laços diplomáticos entre o Brasil e a Síria foram iniciados formalmente em 1945, ano de independência do país levantino. Em 2010, o Presidente Bashar al-Assad visitou o Brasil. Atualmente, há dez acordos entre os países. Após o início da guerra civil, como mencionei também, foram raros os contatos políticos de alto nível. Nosso diálogo com Damasco tem sido através da nossa embaixada, mas, no antigo regime, havia também um Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Síria. Como foi mencionado aqui, teve visita de uma delegação de Parlamentares brasileiros à Síria. A primeira foi chefiada pelo Deputado Arlindo Chinaglia, Carlos Melles e - aqui na nossa frente - o Senador Esperidião Amin, que participaram daquela visita. E lembro que, em novembro de 2018, o Senador Fernando Collor, então Presidente da... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O Senador Nelsinho Trad, então Deputado, iria, mas foi aconselhado a se preservar. (Risos.) O SR. EDUARDO BOTELHO BARBOSA - Não sei se o senhor fez bem. Acho que perdeu uma visita interessante. O Senador Fernando Collor esteve lá em novembro de 2018. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BOTELHO BARBOSA - O Brasil buscou ajudar a população síria em seus momentos de dificuldades, facilitando a concessão de visto humanitário a sírios buscando refúgio no Brasil. O Brasil contribuiu, ademais, com doações financeiras e de medicamentos para o alívio da situação humanitária na Síria por meio de agências especializadas. No plano - e aqui estou terminando - das relações econômicas, os números do intercâmbio comercial bilateral são modestos. O recorde foi atingido em 2010, quando o fluxo somou quase US$600 milhões de dólares; em 2024, caíram para US$70 milhões, sendo que o Brasil tem um superávit de US$68 milhões com a Síria. E trata-se, sobretudo, de produtos agrícolas. Ao assumir a Embaixada do Brasil na Síria, continuarei priorizando a ajuda humanitária, agora mais voltada para a superação da crise de refugiados e recuperação da economia. Claro, minha ação dependerá de coordenação e prioridade do Ministério das Relações Exteriores. É importante podermos informar o Governo brasileiro sobre os eventos na Síria, analisando-os para subsidiar a formulação das nossas posições em temas importantes na agenda internacional. Sempre que a oportunidade se apresentar, promoveremos o intercâmbio comercial. Muito obrigado pela sua atenção. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos ao Embaixador Eduardo Botelho Barbosa. Passamos para o item 1. 1ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 46, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica. Autoria: Presidência da República Relatoria Ad hoc: Senadora Dra. Eudócia _Relatório:Pronto para deliberação Relatoria: Senador Nelsinho Trad. Designo a nossa querida Senadora Dra. Eudócia para fazer a leitura do relatório, como Relatora ad hoc, uma que vez que estou aqui na Presidência conduzindo os trabalhos.
11:26 R	Passo a palavra à Senadora Dra. Eudócia, pelo prazo de cinco minutos. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Como Relatora.) - Quero cumprimentar todos os senhores aqui presentes, cumprimentar o Presidente, Senador Nelsinho Trad. Muito me honra a oportunidade de poder ser Relatora do Embaixador Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz, que eu tive o prazer de conhecer no meu gabinete. Quero cumprimentar aqui o nosso querido Senador Esperidião Amin. Também está aqui o nosso querido Senador Mourão, normalmente a gente... É General, mas aí eu queria não só falar General, mas falar o nome do Senador General Mourão. E quero cumprimentar também o Embaixador Eduardo Botelho, o Embaixador Laudemar e o Embaixador Luís Ivaldo. E agora eu vou para a leitura do relatório. Por meio da Mensagem nº 964, de 16 de julho de 2025, o Presidente da República indicou o nome do Sr. Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica. De acordo com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, é competência privativa do Senado Federal apreciar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como deliberar por voto secreto sobre a matéria. Para tanto, e em atendimento ao disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, o Itamaraty elaborou currículo do diplomata, do qual extraímos o resumo que segue. Brasileiro nato, nascido em Cochabamba, Bolívia, o indicado é bacharel em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília e ingressou na carreira diplomática em 1987. Ascendeu a Conselheiro em 2009, e a Ministro de Segunda Classe, em 2016; ambas as promoções por merecimento. Entre as funções desempenhadas pelo indicado ao longo de sua carreira, dentro e fora do Ministério das Relações Exteriores, enfatizamos posições de destaque exercidas na Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis no Itamaraty e na área de Bens Sensíveis e Projetos Especiais no Ministério da Ciência e Tecnologia. Chefiou a Divisão de Ciência e Tecnologia no Ministério das Relações Exteriores, órgão em que também foi Conselheiro na Coordenação de Combate a Ilícitos Transnacionais. A partir de 2018, chefiou a Embaixada Brasileira em Baku, capital do Azerbaijão.
11:30 R	A mensagem presidencial veio acompanhada de sumário executivo elaborado sobre a Jamaica, o qual contém informações acerca das relações bilaterais com o Brasil, dados básicos desse país e de suas políticas interna e externa. A Jamaica, uma monarquia constitucional parlamentarista localizada na região do Caribe, é um país de 2,8 milhões de habitantes, falantes de inglês e patuá jamaicano, distribuídos em um território equivalente à metade do Estado de Sergipe. Além da cultura musical e excelência em esportes, reconhecidos mundialmente, o país destaca-se pela expressiva atividade mineradora. O país caribenho se mantém como uma democracia parlamentar estável, ainda que enfrente problemas de desigualdade social e certa fragilidade institucional, muito em razão de seu passado colonial e escravocrata. Em 2021, o Governo anunciou planos de rompimento com a monarquia britânica, porém é uma questão que ainda permanece em aberto. Ao mesmo tempo, o país se mantém ativo em fóruns regionais e multilaterais, buscando projetar sua voz em temas como clima, segurança, reparações históricas e desenvolvimento sustentável. No âmbito comercial, as relações entre Brasil e Jamaica são marcadas por potencial de expansão, complementaridade e crescente diversificação da pauta de importação e exportação. Embora a corrente de comércio bilateral ainda seja modesta, o ano de 2024 registrou um superávit de US$221 milhões em favor do Brasil. As importações brasileiras concentram-se em alumínio e seus derivados, reflexo da tradicional atividade mineradora da ilha. A pauta exportadora de produtos brasileiros é composta majoritariamente por carne de frango, combustíveis e óleos minerais, açúcar, produtos de higiene e limpeza e medicamentos. A presença brasileira atende tanto ao mercado doméstico jamaicano, quanto ao setor turístico, importante vetor da economia local. O relacionamento político entre os países também é profícuo, tendo sido o Brasil o primeiro país latino-americano a reconhecer a independência jamaicana já em 1962. Desde 1977, mantemos missão diplomática residente em Kingston, capital jamaicana, e, em junho de 2025, Brasil e Jamaica participaram da Cúpula Brasil-Caribe, reforçando a convergência da agenda global entre as duas nações. Registramos, além disso, que há 16 tratados bilaterais Brasil-Jamaica em vigor, e mais dois tratados em tramitação no Congresso Nacional.
11:34 R	No plano global, a Jamaica é defensora do multilateralismo, da reforma da governança global e do fortalecimento do papel dos países em desenvolvimento nos fóruns decisórios, orientando-se por princípios de respeito à soberania, à não intervenção, ao multilateralismo, à autodeterminação e à solidariedade entre os países em desenvolvimento. Por fim, não podemos deixar de enfatizar a relevância da diplomacia cultural jamaicana, particularmente por meio do reggae e do atletismo, considerados relevantes instrumentos de soft power, os quais identificam positivamente a nação caribenha no cenário global. Tendo em vista a natureza da matéria ora apreciada, não cabem outras considerações neste relatório. Esse é o meu voto, Sr. Presidente, e quero só fazer uma consideração. Quero cumprimentar a cada um dos embaixadores que estão sendo sabatinados aqui nesta Comissão e dizer a vocês da importância de termos vocês nos países aos quais vocês serão enviados, de serem nomeados pelo Presidente. Para mim é motivo de muita honra poder recebê-los no meu gabinete, conhecê-los um a um. E quero dizer a vocês que, se vocês foram indicados... Vou repetir minhas palavras, Embaixador Laudemar, as que eu falei ontem: se vocês foram indicados pelo Presidente para estarem aqui sendo sabatinados, é porque vocês têm expertise e têm todo o know-how para representar o Brasil nos países em que vocês irão nos representar, cada um no seu devido país. Quero cumprimentar cada um de vocês e dizer do meu voto - inclusive já votei, Sr. Presidente -, o meu voto favorável. Espero que vocês tenham êxito; com certeza terão. Tenham todo o meu apoio. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos, Dra. Eudócia, nossa Senadora, de Alagoas. Concedo a palavra ao Sr. Manuel Montenegro, indicado para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica, por dez minutos. O SR. MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ (Para expor.) - Muito obrigado, Exmo. Sr. Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal. Exma. Sra. Senadora, Exmos. Srs. Senadores, senhoras e senhores, na qualidade de candidato a assumir a chefia da Embaixada do Brasil na Jamaica, agradeço a honra de me dirigir aos membros da Comissão, a quem saúdo, uma vez mais, na pessoa do Sr. Presidente, Senador Nelsinho Trad, a quem agradeço, ainda, a abrangente e acurada relatoria, que muito me honrou, bem como todo o apoio recebido no período em que exerci a Embaixada do Azerbaijão, graças à diplomacia parlamentar e, sobretudo, ao trabalho da comissão de amizade Brasil-Azerbaijão por ele presidida. Desejo agradecer a indicação do Senhor Presidente da República, bem como a confiança em mim depositada pelo Ministro de Estado, o Embaixador Mauro Vieira, que, espero, conte com a anuência dos membros desta Comissão.
11:38 R	Como foi mencionado, o Brasil foi o primeiro país latino-americano a reconhecer a independência da Jamaica, em 1962, e as relações bilaterais se têm desenvolvido em ambiente amistoso. A partir do ano 2000, em consonância com o fortalecimento da presença do Brasil no Caribe, a Jamaica passou a ocupar um lugar estratégico na nossa política externa para a região, pois é um país com destacada projeção internacional em temas de cultura, direitos humanos e meio ambiente. O soft power da Jamaica é realmente notável. Em 2024, especialmente em 2025 - também foi mencionado aqui -, houve movimentações diplomáticas, acenos para a Jamaica, entre eles, a visita inédita do Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, em janeiro de 2025, bem como a realização no Brasil, em junho deste ano, da segunda Cúpula Brasil-Caribe. No plano multilateral, a Jamaica exerce peso político em importantes blocos. No âmbito regional, tem papel de liderança, junto com Barbados, na Caricom, e, no âmbito global, tem especial relevo nas negociações climáticas como um dos 44 países da Aliança dos Pequenos Estados Insulares, os quais representam cerca de 20% do total de Estados-membros das Nações Unidas e são reconhecidos como um grupo especial no âmbito das negociações climáticas. Fundamentais, para construir uma agenda bilateral sólida com a Jamaica, têm sido os princípios de política externa que temos em comum, e foram mencionados a soberania, a autodeterminação, o multilateralismo e a solidariedade entre países em desenvolvimento, bem como objetivos fundamentais também compartilhados; entre eles, a promoção da paz, dos direitos humanos, da integração regional e da justiça climática. No plano das relações econômicas, o comércio Brasil-Jamaica é tradicionalmente superavitário para o Brasil. Apesar de barreiras sanitárias que afetam o setor de proteína animal ainda, em 2024 fomos o terceiro maior exportador para a ilha, com 4% do mercado, atrás apenas dos Estados Unidos, que são os que mais exercem influência sobre a ilha e que alcançam 41% das importações, e da China, com 8%. A China é um país que tem aumentado sua presença no Caribe ultimamente, causando conhecidas preocupações entre potências regionais e extrarregionais. O volume das nossas exportações, com oscilações, vem se recuperando depois da pandemia, especialmente. E, de janeiro a maio - porque o número de 2024 foi aqui mencionado -, eu queria apontar que este ano nossas exportações apresentaram um crescimento de 68%, em comparação com o mesmo período do ano passado, chegando, então, de janeiro a maio, a quase U$200 milhões, o que é um valor possivelmente sub-representado, pois, nos números correspondentes a 2022, em que eu fiz a comparação entre o Banco Mundial e dados do Siscomex, a diferença era de aproximadamente 50%.
11:42 R	Então, nós sub-representamos esses números pela metodologia do Siscomex, que não registra o comércio intermediado por terceiros. A economia jamaicana apresentava, até outubro passado, panorama geralmente positivo, com a queda da inflação e do desemprego, com a projeção do crescimento moderado do PIB, diminuição da pobreza, queda da dívida pública para 62% do PIB - tinha chegado a mais de 120% -, um superávit primário de 5,5% do PIB e um aumento do superávit em conta corrente de 3%, graças a condições favoráveis de comércio que superaram uma diminuição contemporânea do fluxo de turismo. Em agosto de 2025, as reservas internacionais permaneciam sólidas, cobrindo mais de sete meses de importações. Em 28 de outubro de 2025, porém, o furacão Melissa atingiu a Jamaica. Permitam-me dizer que, ao me preparar para esta sabatina, não poderia antecipar que um cataclisma climático viesse a transformar de maneira tão súbita e radical a realidade da Jamaica, e o conteúdo da minha apresentação no que segue. Caso aprovado, assumirei nossa Embaixada em um país que enfrenta um "antes" e um "depois". Depois da passagem do furacão Melissa, a Jamaica precisa enfrentar novo ciclo, da atual devastação para a necessária reconstrução. A magnitude do furacão, o mais potente a atingir a ilha, ultrapassou qualquer possibilidade de contenção de danos, deixando o país completamente arrasado, principalmente na metade mais a oeste, arrasando comunidades de pescadores e grandes resorts de turismo, dos quais o país depende para aproximadamente 30% do seu PIB. Estão fechados, todos. Os danos ao meio ambiente são inestimáveis, de difícil e até impossível reparação. O impacto da catástrofe me permite antever prolongado período de recuperação, para o qual a Jamaica precisará contar com a mobilização de todos os seus recursos humanos e materiais e com o indispensável apoio da comunidade internacional. Segundo as primeiras estimativas governamentais, o PIB jamaicano deverá registrar, em 2026, uma queda de 8%. A seu turno, o valor dos prejuízos do furacão está entre US$16 bilhões e US$20 bilhões, o que praticamente equivale ao PIB anual do país. Em quatro de novembro corrente, perante o Parlamento, o Primeiro-Ministro Andrew Holness anunciou que, após a ação de socorro imediato para salvaguardar vidas e a ordem pública durante o furacão, a Jamaica passou pela fase de socorro de emergência, após a qual, o Governo pretende passar para uma fase de estabilização e recuperação que viabilize a posterior etapa de reconstrução. É nesse contexto desafiador que se insere, hoje, a atuação do Brasil na Jamaica. A cooperação técnica é um tradicional ativo do nosso relacionamento bilateral. Há um amparo de acordo em vigor desde 1999. Grupo de trabalho interministerial convocado imediatamente pelo Governo brasileiro recomendou ações que a Agência Brasileira de Cooperação está implementando a partir da semana em curso. Purificadores de água, refeições prontas, kits de emergência do Ministério da Saúde e da Defesa Civil serão enviados nesta primeira etapa...
11:46 R	(Soa a campainha.) O SR. MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ - ... bem como a missão de especialistas que avaliará possibilidades ulteriores de cooperação humanitária e de capacitação em áreas críticas. Tudo isso, porém, se dá no contexto de sérias restrições orçamentárias que contribuem para que o papel da assistência brasileira seja relativamente modesto, até por comparação com países de muito menor projeção econômica. Na condição de candidato a Embaixador do Brasil em Kingston, acredito que seja preciso avaliar, para além da cooperação técnica, maneiras de aportar à Jamaica uma contribuição mais acorde à nossa condição de uma das maiores economias do mundo, mobilizando nossas reais capacidades e potencialidades nacionais. As fases de estabilização, recuperação e, sobretudo, de reconstrução daquele país representam desafios para a nossa ação diplomática, mas também abrem oportunidades para o Brasil fortalecer sua colaboração mutuamente benéfica com a Jamaica e com o Caribe. A Jamaica tem, pela frente, anos de trabalho, para os quais o Brasil poderá aportar... (Soa a campainha.) O SR. MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ - ... conhecimentos, tecnologias, serviços e bens. A reconstrução que o Governo jamaicano pretende promover implica aumentar enormemente a resiliência climática da infraestrutura crítica do país, o que abrange estradas, pontes, centros de saúde, redes de distribuição de energia e de telecomunicações. Será preciso à Jamaica priorizar padrões de construção mais robustos e melhorar a drenagem e o uso do solo, entre outros muitos objetivos. A engenharia financeira necessária será inédita. Por todos esses motivos, acredito que a diplomacia do Brasil tem, diante de si, na Jamaica, não apenas desafios, mas, sobretudo, oportunidades. A disposição do nosso setor produtivo - que eu cheguei a comentar com o Senador Nelsinho Trad -, particularmente o setor de produção de alimentos, de engajar-se na retomada da produção agropecuária jamaicana é um dos aspectos que pretendo explorar, caso aprovado para assumir a embaixada. Somos líderes na produção de alimentos e na geração de soluções tecnológicas adaptadas para países em desenvolvimento, com uma larga experiência. Esse know-how será valioso para a Jamaica, na medida em que promova a segurança alimentar da sua população. A diplomacia da saúde também será elemento-chave nesse esforço, e, com efeito, mesmo antes do furacão, que danificou seriamente muitos hospitais, a Chanceler da Jamaica já havia indicado aceitar convite para visitar a Fiocruz. Importante assinalar que o Brasil conta com notável patrimônio de cooperação bilateral nos campos da saúde e da produção de alimentos Nesse contexto, na qualidade de candidato a Embaixador, considero prioritária a pronta convocação da 2ª Comissão Mista Bilateral Brasil-Jamaica, propósito que está sendo estudado pelo Itamaraty e que é de grande interesse das autoridades jamaicanas. Espero que as deliberações daquela comista produzam bases para um novo, abrangente e ambicioso programa de colaboração bilateral, que reflita, efetivamente, a liderança brasileira no Sul Global, espaço no qual Brasil e Jamaica compartilham valores e ações. A comista permitiria enfocar, entre outras, ações de cooperação técnica e humanitária, de fortalecimento de vínculos culturais tradicionais - afrodescendentes somos os dois países -, de maneira muito importante, de enfrentamento a problemas como a violência e o crime, bem como de promoção dos direitos humanos. Cabe assinalar, nessa linha, ter se encerrado, em setembro passado, bem-sucedido projeto de cooperação técnica na área de policiamento comunitário, fruto de triangulação Brasil-Japão-Jamaica.
11:50 R	Uma comista permitiria também promover o Brasil como parceiro capaz de suprir competitivamente, mais para a frente, as demandas jamaicanas que advirão das tarefas de estabilização e de reconstrução. (Soa a campainha.) O SR. MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ - No panorama incerto criado no comércio internacional pelas tarifas norte-americanas e seus desdobramentos globais, a Jamaica ficou na faixa mínima imposta pela Casa Branca. O país conta, além do mais, com o tratamento favorecido da União Europeia para numerosos produtos da agricultura tropical. Esses fatores poderão, idealmente, incentivar a análise de oportunidades de joint ventures e outras formas de investimento, na reconstrução do setor agropecuário jamaicano por parte de empresários brasileiros eventualmente interessados nas possibilidades de aproveitamento de uma plataforma de exportação para esses grandes mercados consumidores que dão à Jamaica tratamento relativamente benéfico. Foco indispensável será, claro, o diálogo bilateral sobre a eliminação das barreiras não tarifárias que permanecem e que impedem o acesso ao mercado. (Soa a campainha.) O SR. MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ - Importante destacar também a diplomacia parlamentar, que, a meu ver, está chamada a exercer importante papel, no quadro geral que descrevi, para fortalecer uma nova agenda nesta fase crucial para nossas relações bilaterais com a Jamaica. A qualidade da governança parlamentarista da Jamaica contribui para termos boas perspectivas de uma parceria renovada e ampliada. Embora tenha atravessado algumas turbulências assinaladas na relatoria, no período da Guerra Fria, o panorama político apresenta, desde a independência, sólido retrospecto de ciclos eleitorais e de transição pacífica do poder. Cabe destacar, nesse contexto, a solidez da resposta do Governo de Kingston antes, durante e imediatamente depois da catástrofe. No quesito previsão, já há alguns anos, a Jamaica adota um engenhoso sistema de seguro anticatástrofe, lastreado na emissão de bônus climáticos, que permitirá ao Banco Mundial, por exemplo, creditar imediatamente ao país, na esteira do furacão, US$150 milhões para ações emergenciais. No eixo da articulação, o Governo da Jamaica demonstrou capacidade de mobilizar recursos humanos, materiais e orçamentários para reabrir estradas, restaurar o fortalecimento de energia, garantir serviços médicos e de apoio psicológico, mesmo a comunidades e abrigos mais afetados. Só por referência, o furacão Katrina deixou Nova Orleans destruída e sem assistência durante muito tempo. Também houve a tormenta em Puerto Rico, e, depois de seis meses, ainda não tinha sido recuperada a rede elétrica. Não aconteceu isso na Jamaica, mostrando a resiliência e a previsão que o Governo aplicou. Por último, mas não menos significativo, há pouco mais de um mês das eleições nas quais o Primeiro-Ministro Holness se reelegeu por pequena margem de votos, o Governo e a oposição transmitiram à população um discurso equilibrado e tranquilizador, preservando as melhores práticas da governabilidade de uma democracia parlamentar. A manutenção da estabilidade que essa governança propicia à Jamaica é do eminente interesse do Brasil e da região como um todo e dependerá de ações no curto, médio e longo prazo. Caso o Senado aprove a indicação com a qual me honrou o Senhor Presidente da República, pretendo contribuir para as tarefas que se impõem, nesse quadro, com o melhor da minha capacidade e dos meus esforços na qualidade de Embaixador do Brasil na Jamaica. Fico à disposição dos membros da Comissão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço as palavras do Sr. Manuel Montenegro.
11:54 R	Concedo agora a ida para o item 4. 1ª PARTE ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 68, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pronto para deliberação Relatoria: Senador Nelsinho Trad. Passo a palavra ao Senador Mourão, para que possa fazer, de forma ad hoc, a relatoria, já que estou aqui na Presidência dos trabalhos. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Muito me apraz relatar o Embaixador Laudemar, que tem uma vasta carreira no nosso serviço de relações internacionais e a quem eu tenho o prazer de conhecer de outros períodos, principalmente do período em que eu fui Vice-Presidente da República. O Embaixador Laudemar realizou o curso do Instituto Rio Branco, no ano de 1982; o de Aperfeiçoamento de Diplomatas, em 1991; de Altos Estudos, em 2005, sendo o trabalho que ele apresentou foi "O Sistema de Conferências Ibero-Americanas - histórico, perspectivas e participação do Brasil", e foi promovido a Ministro de Primeira Classe em 2015. No Brasil, exerceu diversos cargos, entre eles o de Coordenador de Relações Internacionais do Gabinete do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 2013 a 2017, lembrando que foi o período de Copa do Mundo e da Olimpíada, daí a necessidade de alguém com a qualificação dele junto à Prefeitura do Rio de Janeiro. Fora do Brasil, ele esteve na Embaixada em Moscou, em Madri, em Paris, por duas vezes, em Montevidéu e em Londres. Foi Embaixador do Brasil no Suriname e no Irã e, desde 2023, é o Secretário de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura do Itamaraty. Foi distinguido com cinco condecorações nacionais e três estrangeiras. Irá nos representar junto à Grécia, República Helênica, que é o berço da civilização ocidental, da filosofia, da literatura, da dramaturgia, dos Jogos Olímpicos e da nossa moderna concepção de democracia. Quem não leu A República, de Platão, não está em condições de entender o que vem a ser o sistema democrático. Essa República está localizada no extremo sul dos Bálcãs, no sudoeste da Europa, naquilo que o Winston Churchill chamava de o Ventre da Europa, de tanto que ele tinha a ideia de que a invasão da Europa não fosse pela Normandia, e, sim, pelo sul da Europa, para correr paralelo com os russos e impedir o que aconteceu ao final da Segunda Guerra Mundial, com a Cortina de Ferro tomando conta do Leste Europeu - cada um tinha uma visão estratégica naquele momento. É um país transcontinental, tem seu território composto por montanhas e um expressivo número de ilhas, famosas pelo turismo. A religião normal é a católica ortodoxa, mas a liberdade religiosa é assegurada. Tem pouco mais de 10 milhões de habitantes. Possui um IDH, que a coloca na posição 34 da tabela do Pnud; uma elevada expectativa de vida, 81 anos; e uma grande taxa de alfabetização, praticamente 99% do país alfabetizado. Parlamento unicameral, composto por 300 membros, com mandato de quatro anos. É uma República parlamentarista, com um PIB de US$257 bilhões, informações de 2024. A riqueza histórica, aliada às belas praias, faz do turismo uma das principais fontes de receita do país e somam-se ainda produtos agrícolas, como azeite, lácteos, produtos farmacêuticos, materiais de construção e produtos petrolíferos refinados.
11:58 R	Eu recordo que a Grécia, no final da primeira década deste século - por ocasião da grande crise das subprimes, em 2008 -, sofreu uma grave crise econômica, mas conseguiu se recuperar, mediante um programa de austeridade com redução de gastos públicos, combate à evasão fiscal e eliminação de isenções tributárias, reformas na administração pública e no sistema de saúde e previdência social. Qualquer semelhança é mera coincidência, Senador Nelsinho Trad. O Brasil mantém relações diplomáticas com a Grécia desde o princípio do século passado e tem um relacionamento amistoso. Eu mesmo, como Vice-Presidente, tive a oportunidade de visitar o país no ano de 2021 e fui recebido pelo Primeiro-Ministro e pela presidente do Parlamento. Ano passado, o nosso Chanceler, Ministro Mauro Vieira, realizou visita a Atenas - a primeira de um chanceler brasileiro à Grécia em 15 anos - e, na oportunidade, foi firmado um acordo de cooperação cultural que evidenciou a consonância de temas da agenda internacional. A corrente de comércio, no ano passado, atingiu a cifra de US$496,4 milhões, com superávit para o Brasil, que exportou 382 e importou 114. As nossas exportações: produtos primários, café, soja, tabaco, óleos combustíveis de petróleo e minérios de alumínio; importações: frutas, nozes não oleaginosas (frescas ou secas), medicamentos - incluindo os de uso veterinário - e produtos residuais de petróleo e materiais relacionados. Por fim, destaco que existe uma comunidade brasileira relativa lá na Grécia, estimada em 4 mil pessoas... E interessante: no período em que eu estive lá, vi muitas brasileiras que se casaram com cirurgiões plásticos que vieram para o Brasil aprender com o Dr. Pitanguy, no Rio de Janeiro; me chamou a atenção isso aí. Esse é o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Hamilton Mourão. Passo a palavra ao senhor Embaixador Laudemar Gonçalves de Aguiar Neto, indicado para representar o Brasil na República Helênica. Dez minutos. O SR. LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO - Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal. Exmas. Sras. Senadoras e Srs. Senadores que nos receberam tão gentilmente durante esta semana, demais presentes, meus colegas de sabatina - que acabam de fazer suas apresentações -, senhoras e senhores... Primeiro, agradeço o relatório do Senador Nelsinho Trad, lido pelo Senador Hamilton Mourão, porque eu consegui alguns minutos a mais aqui na minha apresentação, já que eu não precisarei repetir esse relatório tão bem resumido pelo Senador Nelsinho Trad. Vou passar diretamente às relações bilaterais, lembrando que, nos últimos 15 a 20 anos, houve uma intensificação dessas relações, com visitas de alto nível. Primeiro em 2003, quando o então Ministro Celso Amorim visitou a Grécia, para participar da Cúpula da América Latina, do Caribe e da União Europeia. Em 2009, ele foi o primeiro Ministro das Relações Exteriores a ir à Grécia. Em 2011, a então Presidente Dilma Rousseff passou pela Grécia, a caminho da China. Em 2015, também se encontrou com o então Primeiro-Ministro Tsipras, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas. Em 2017, o Ministro da Defesa Panos Kammenos veio ao Brasil. Em 2021, o então Vice-Presidente, General Hamilton Mourão, foi o primeiro Vice-Presidente a visitar a República Helênica. Em 2023, o então Chanceler Nikolaos Dendias, agora Ministro da Defesa, esteve no Brasil.
12:02 R	Em 2024, como foi lembrado no relatório, o Ministro Mauro Vieira visitou a Grécia - depois de 15 anos, foi o primeiro Ministro das Relações Exteriores a retornar. O Senador Mourão lembrou os acordos bilaterais. Nós temos diversos acordos bilaterais e Memorandos de Entendimento com a Grécia, em diferentes áreas, turismo, previdência, comércio, etc., mas eu chamaria atenção para os últimos que foram firmados nessas duas últimas visitas de chanceleres. Em 2023, durante a visita do Ministro Dendias, um memorando de entendimento na área de turismo - que já está em vigor - e dois acordos: um, na área de defesa; outro, na área de serviços aéreos, que estão no Congresso Nacional - já chegaram e estão na Câmara dos Deputados. São muito importantes esses dois acordos. Primeiro, porque na área de defesa temos várias oportunidades, por conta da necessidade de aumento da participação dos países europeus, membros da OTAN, em aumentar o seu orçamento de defesa. E, em segundo lugar, em serviços aéreos, para tentarmos uma maior conectividade entre o Brasil e a República Helênica, diretamente, e há tramitação nesse sentido. E, em 2024, o Acordo de Cooperação Cultural, que amplia o acordo anterior, que está na Casa Civil e deve chegar, daqui a pouco, ao Congresso Nacional. Em relação às relações bilaterais, eu chamaria também atenção, porque foram criadas consultas políticas entre o Brasil e a Grécia. Houve apenas duas reuniões: uma, em 2013, que foi à Grécia, da então subsecretária política à Grécia; e, em 2016, quando veio o chefe do Departamento Político da Grécia aqui ao Brasil. Então, faz dez anos em que não há consultas políticas, e - em cooperação com o meu colega Secretário da América do Norte e Europa - já estamos em entendimento para que haja a apresentação, para o lado grego, de consultas políticas no ano de 2026. Eu não poderia deixar, nesse panorama das relações bilaterais, de fazer menção também à diplomacia parlamentar, como foi feito pelos meus colegas. É absolutamente fundamental que a diplomacia tradicional e a diplomacia presidencial sejam complementadas pela diplomacia parlamentar e também pela paradiplomacia, dos entes subnacionais, estados e prefeituras. Mas, em relação à diplomacia parlamentar, foi estabelecido, em 2004, um Grupo Parlamentar de Amizade na Câmara dos Deputados, e foram feitas duas visitas: uma, à Grécia, em 2007; e outra, aqui ao Brasil, em 2008, pelos dois Grupos Parlamentares, do Brasil e da Grécia, que se encontraram. Neste ano, em junho de 2025, o Deputado Jonas Donizette visitou o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Grécia, em Atenas, e há expectativa de que o Grupo Parlamentar de Amizade Grécia-Brasil venha, no ano que vem, se possível, também ao Brasil. O Senador Humberto Costa esteve também, no ano passado, e participou de um seminário ligado a clima e segurança no Instituto Tsipras. Já foi dito um pouco sobre o comércio bilateral. A grande questão e o grande desafio que nós temos em relação ao comércio bilateral e às perspectivas de aumento e diversificação do comércio bilateral é que nossa pauta, como foi dito pelo Senador Mourão, é muito concentrada em commodities, agrícolas e minerais, e essa é uma questão que abarca todo o nosso comércio exterior. Em relação à Grécia, de 2017 até 2024, houve triplicação do nosso comércio exterior e, sobretudo, de aumento das nossas exportações, mas também muito concentradas. Em 2025, de janeiro a outubro desse ano, já ultrapassamos o comércio bilateral de 2025.
12:06 R	Então, há uma tendência ao aumento, ao incremento das relações bilaterais comerciais entre o Brasil e a Grécia, e esperamos a assinatura do Acordo Mercosul-União Europeia no final do ano, que deve abrir novas perspectivas de aumento do comércio e da cooperação em todos os países europeus, mas especificamente também em relação à Grécia, que sempre apoiou a assinatura desse Acordo Mercosul-União Europeia. Na diversificação comercial, eu chamaria a atenção para produtos de maior valor agregado, especificamente do setor aeronáutico. Já há conversações entre a Embraer e empresas gregas - e o Governo grego também - para venda de aeronaves, especificamente o KC-390, que já faz parte, já foi vendido ou está em final de tramitação para sete países europeus membros da Otan. Esperamos que a Grécia possa se somar também a esse rol de países europeus. Em relação à participação, enfim, à presença de brasileiros e gregos no Brasil e na Grécia, como foi dito pelo Senador Mourão, há cerca de 4 mil gregos - é a estimativa - na Grécia e cerca de 30 a 40 mil gregos ou descendentes de gregos no Brasil. E, no ano passado, foi estabelecido, pela Lei 14.884, o Dia Nacional do Imigrante Grego, em 21 de setembro. Como lembrou o Senador Esperidião Amin - que vem de Spiridon, que foi o vencedor da maratona em 1896, a primeira maratona da era moderna na Grécia -, essa data foi escolhida, 21 de setembro, para esse dia nacional, por conta da primeira chegada dos gregos, em 1883, a Florianópolis, em Santa Catarina. Além dessa comunidade brasileira e grega, nós temos também o turismo, que é muito importante para a Grécia. A principal fonte de divisas da Grécia é o turismo. Chega a cerca de 18%, diretamente, mas, se lembrarmos todo o sistema indireto que está ligado ao turismo, pode chegar até a mais de 30%. Em segundo, está o setor marítimo, de navegação, que chega a 8%. No turismo, nós não temos conectividade direta: cerca de 9 mil gregos, no ano passado, vieram ao Brasil; mas cerca de 75 mil brasileiros viajaram para a Grécia no ano passado. Chamo a atenção também para o nosso setor consular, nesse sentido, que é um dos maiores do mundo e que presta maior assistência aos brasileiros no exterior; nós temos cinco consulados honorários, além da Embaixada do Brasil, em cinco locais diferentes da Grécia, que prestam grande assistência a esses brasileiros. Com conectividade, nós esperamos que haja aumento do turismo bilateral - como ocorreu com a Turquia - e também de negócios. Nós temos também a grande possibilidade de aumento de cooperação na área científica e tecnológica com a Grécia. A Grécia está no 42º lugar no Índice Global de Inovação, o Brasil está no 52º, então, são países que têm proximidade em relação ao grau de inovação. A Grécia tem programas para acelerar a inovação... (Soa a campainha.) O SR. LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO - ... e digitalização, e a mesma coisa o Brasil. Então, há grande possibilidade de cooperação na área de ciência e tecnologia, e universitária, de institutos de pesquisa nessa área, tanto na digitalização quanto na inteligência artificial, em sistemas de supercomputadores, dos quais o Brasil também pretende fazer parte, com os supercomputadores da Europa. Eu passaria agora, rapidamente, para falar de alguns aspectos - se o Senador me permitir - da política externa grega.
12:10 R	Acho que dois ou três temas são necessários de se falar rapidamente em relação à complexa relação com a Turquia, mas que nos últimos anos tem tido uma situação de distensão, desde a ajuda praticamente imediata da Grécia à Turquia no terremoto do início de 2023 à assinatura da Declaração de Atenas de Amizade e Boa Vizinhança, firmada em dezembro de 2023, em Atenas, pelo Presidente Erdogan e o... (Soa a campainha.) O SR. LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO - ... Primeiro-Ministro Mitsotakis. Em 2024, houve o retorno, a reciprocidade da visita do Primeiro-Ministro Mitsotakis à Turquia, então, há uma distensão nessa relação, que também envolve a questão de Chipre, porque, como se sabe, a Grécia defende que haja só uma República de Chipre em todo o território de Chipre e a Turquia defende que haja duas Repúblicas, a turca-cipriota e a grega-cipriota. Finalmente, se eu pudesse terminar, gostaria de dizer de um exemplo positivo da flexibilidade da diplomacia pragmática da Grécia, que, em 2018, depois de 20 anos de não solução, aceitou um acordo com a República da Macedônia do Norte, ou Norte-Macedônia, para que esse fosse o nome adotado pela República da Macedônia do Norte. Isso foi em 2018, o Acordo de Prespa, e a partir daí... (Soa a campainha.) O SR. LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO - ... a Grécia permitiu que a Macedônia entrasse na Otan. Isso foi feito em primeiro lugar pela própria Grécia e no processo de acesso à União Europeia. Eu agradeço muito e estou pronto para outras perguntas dos Srs. Senadores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos ao Embaixador Laudemar. Já vamos passar, em função do adiantado da hora - o Senador Mourão tem um compromisso fora aqui do Senado - para a pauta dos PDLs. 2ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 334, DE 2021 - Não terminativo - Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação Relator Sergio Moro. Eu avoco essa relatoria e vou direto à análise. Compete a esta Comissão opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais, conforme o art. 103, I, do Regimento Interno. Ressalta-se, ainda, que o acordo está em conformidade com a Constituição Federal e, nesse sentido, permanece hígida a atribuição do Congresso Nacional para aprovar atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. O tratado veiculado pela proposição em debate preenche o comando constitucional que estabelece que o Brasil rege suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, prevalência dos direitos humanos, não intervenção e igualdade entre os Estados. No mérito, o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal mostra-se bastante relevante e oportuno. De fato, a internacionalização das finanças, a intensificação do trânsito de pessoas e bens e o aprofundamento da interdependência entre países têm demandado do Estado brasileiro a adoção de esforços para a construção de ampla rede de acordos de cooperação jurídica em matéria penal, com o objetivo de tornar mais efetiva a aplicação da lei brasileira e de outros países no que tange à investigação, à instrução de ações penais, ao acesso à justiça e ao cumprimento de decisões judiciais.
12:14 R	Trata-se, portanto, de instrumento jurídico moderno e abrangente, voltado à cooperação bilateral. Finalmente, o acordo reflete as boas práticas internacionais. Voto. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 334, de 2021. Nós vamos votá-los todos em bloco. Já vamos passar para o item 2. 2ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 309, DE 2024 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Dra. Eudócia Relatório: Pela aprovação Relator: Senador Chico Rodrigues. Relatoria ad hoc - peço para ir direto à análise - da Senadora Dra. Eudócia. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Como Relatora.) - Vou direto à análise. A proposição em exame não contém vícios no que diz respeito à sua juridicidade. Por igual, não se vislumbram vícios de constitucionalidade, visto que se encontra em consonância com o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal. O acordo está em sintonia com o art. 4º, IX, da Constituição Federal, que estabelece que a República Federativa do Brasil rege suas relações internacionais pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Nota-se a compatibilidade do texto do ato internacional com valores consagrados pela Constituição Federal, a exemplo da solidariedade entre os povos e da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se, neste ponto, que está resguardado o direito à proteção de dados pessoais, o que está no art. 5º da Constituição Federal. As partes deixam evidente, no preâmbulo, que se pautam pelo interesse da segurança nacional e que buscam assegurar proteção das informações classificadas trocadas no âmbito de tratados ou contratos de cooperação celebrados entre elas, seus indivíduos, órgãos credenciados, bem como entidades públicas ou privadas. Cabe recordar que o Brasil foi um dos primeiros países a reconhecer a independência da Eslovênia, em maio de 1992. Até então, o país era integrante da República Socialista Federativa da Iugoslávia. A Embaixada do Brasil em Liubliana foi inaugurada em 2008, e a Embaixada da Eslovênia, em Brasília, em 2010. O relacionamento bilateral é marcado pela crescente cooperação, bem como pela convergência de visões em temas afetos ao sistema multilateral, como desenvolvimento sustentável, Estado de direito, meio ambiente, direitos humanos, estabilidade, segurança e paz. Dentro desse contexto, o presente acordo foi firmado em 2023, por ocasião da visita do Ministro da Defesa da Eslovênia ao Brasil, a convite do Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Cuida-se de instrumento internacional semelhante a acordos de mesma natureza celebrados pelo Brasil com distintos governos. A minuciosa definição das equivalências de níveis de classificação visa a facilitar a aplicação prática do acordo pelas autoridades administrativas. Ademais, a identificação das autoridades competentes contribui para a execução mais eficiente do instrumento e proporciona maior segurança jurídica no manejo de informações sensíveis.
12:18 R	Com efeito, o objetivo do acordo é conferir segurança jurídica à celebração e à execução de atos entre as partes que envolvam, de alguma forma, a troca de informações classificadas. O texto estabelece um marco jurídico para a definição de regras e procedimentos voltados à proteção dessas informações, sejam elas compartilhadas ou produzidas conjuntamente pelos dois países. Prevê, ainda, a padronização de procedimentos e terminologias, bem como a correspondência entre os diferentes graus de sigilo adotados nas legislações internas. O voto, Sr. Presidente. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 309, de 2024. Esse é o relatório, Sr. Presidente. Eu quero só cumprimentar e parabenizar a iniciativa do Relator, o Senador Chico Rodrigues. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos, Dra. Eudócia, pela leitura do relatório ad hoc. De pronto, o item 3. 2ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 395, DE 2024 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, o PDL em exame não contém vícios no que diz respeito à sua juridicidade. Quanto à constitucionalidade, está de acordo com os princípios que regem as relações internacionais do Brasil estabelecidos no art. 4º, inciso IX, da Constituição Federal, principalmente no que diz respeito à integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Além disso, também está de acordo com o art. 5º, inciso LXXIX, da Constituição, a questão do direito à proteção de dados pessoais. No mérito, reitero a importância do instrumento em exame, o qual, uma vez ratificado, dotará o bloco de marco jurídico quanto à disciplina do comércio eletrônico, com vistas a estimular a integração regional no ambiente digital, aumentar a previsibilidade, reduzir barreiras, fortalecer a proteção ao consumidor e proporcionar maior segurança jurídica às transações eletrônicas transfronteiriças. Destaco, no acordo, a proibição de imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas; a aceitação de assinaturas digitais; o alinhamento das normas nacionais de proteção ao consumidor online com as normas sobre matérias vigentes no Mercosul; a adoção e a manutenção de marcos legais relativos à proteção de dados pessoais; a livre transferência de informações por meios eletrônicos para fins comerciais; a proibição da exigência de instalação de servidores dentro do próprio território como contrapartida para realização de negócios; a proteção contra mensagens comerciais não solicitadas (anti-spam); a facilitação do comércio por meios eletrônicos; e a cooperação por meio da troca de experiências, informações e dados. Levando-se em conta que o Mercosul precisa acompanhar as transformações no comércio internacional, a adoção deste tratado representa importante passo na modernização do bloco e na harmonização regulatória em matéria digital. A disciplina sobre proteção ao consumidor e as regras mais claras sobre o comércio eletrônico conferem maior confiança ao usuário, condição essencial para a expansão dos negócios nesse ambiente. A aprovação e a implementação do acordo irá refletir o firme propósito de intensificar a integração comercial também nessa dimensão do comércio eletrônico, bem como de promover a competitividade das economias participantes do bloco. Assim, o voto é: por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do PDL nº 395, de 2024. É o relatório, Sr. Presidente.
12:22 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Hamilton Mourão a aprovação do PDL 395, de 2024, Acordo sobre o Comércio Eletrônico do Mercosul. Aproveito para registrar a presença aqui do servidor que trabalhou muito tempo lá no Parlasul, Rafael Reis - seja muito bem-vindo -, e do Prof. Gustavo, que também esteve conosco no evento lá na fronteira entre Ponta Porã e Pedro Juan Caballero, no Paraguai. Vamos ao próximo item. 2ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 655, DE 2025 - Não terminativo - Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Peço licença aos colegas para ler o relatório daqui mesmo. Análise. Acerca do projeto em apreço, registramos não haver defeitos, no que diz respeito à sua juridicidade, bem como vícios de constitucionalidade. No mérito, a convenção reveste-se de superlativa importância. O tratado em análise objetiva facilitar o transporte internacional rodoviário de mercadorias, mediante a simplificação, bem como harmonização de formalidades administrativas relacionadas à referida modalidade de transporte, de modo especial àquelas aplicáveis nas fronteiras. O ato internacional em questão é uma das convenções internacionais de transporte mais bem-sucedidas. Trata-se, ainda, do único sistema universal de trânsito aduaneiro atualmente em vigor e que se encontra sob o pálio da Organização das Nações Unidas. No momento presente, esse sistema conta com 78 países contratantes, incluindo Argentina, Brasil e Uruguai, na América do Sul, e União Europeia. Referidas partes se beneficiam do transporte rodoviário internacional de mercadorias, por meio da utilização de um único diploma, a denominada Caderneta TIR. Esse documento facilita os procedimentos de passagem nas fronteiras; cumpre as formalidades alfandegárias à partida e à chegada, e não a cada fronteira; garante o pagamento dos direitos e taxas alfandegárias, bem como impulsiona as trocas internacionais por meio da redução de custos. O contexto descrito para o ambiente de negócios é muito bom para a boa harmonia entre as administrações alfandegárias envolvidas e para os consumidores beneficiados. Por fim, considerando a importância do tema para as rotas de integração regional, bem como o fato de que a Caderneta TIR pode ser utilizada na Rota Bioceânica, e tendo em vista que Argentina, Chile e Uruguai já são partes contratantes da convenção, recomenda-se a adesão do Brasil, feita a tempo e a hora. Voto. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto Decreto Legislativo nº 655, de 2025. Apenas uma consideração: essa é uma ação muito importante, em função do traçado rodoviário que está plenamente em avanço. Será viável, se o Brasil operar no mesmo regime aduaneiro que os nossos vizinhos. A adesão ao TIR é o que vai permitir que os caminhões cruzem fronteiras sem precisar parar a cada aduana - fazendo com que a burocracia acabe por aumentar o tempo de viagem - e a agilidade tão importante nesses mercados. Essa convenção é o elo que faltava para tornar a Rota Bioceânica realmente competitiva, e o efeito será mais amplo do que logístico. A Rota Bioceânica não é apenas uma estrada; é um corredor de desenvolvimento, que vai aproximar a economia, gerar empregos, integrar culturas. O Brasil precisa olhar para o Pacífico com a mesma atenção que sempre teve com o Atlântico.
12:26 R	Por fim, agradeço a atenção de todos. E o último item é o Requerimento nº 32, de 2025, mas, antes, nós vamos votar, em bloco, os PDLs de 1 a 4, que foram lidos. Passo à discussão em globo. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Votação em globo dos itens anunciados. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. A matéria segue para a Secretaria-Geral da Mesa, para a tramitação. Último item. 2ª PARTE ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 32, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos dos arts. 76, § 1º; 89, IX e X; 90, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, e do que dispõe o Requerimento nº 6, de 2025, desta Comissão, que os trabalhos do GT-CRE 2025, criado por aquele requerimento, sejam prorrogados até o dia 15 de dezembro de 2025. Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, passo à votação. Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as providências. (Pausa.) Bom, nós já fizemos as votações dos Embaixadores. Determino à Secretaria que encerre a votação e proceda à apuração no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fala da Presidência.) - Informo que o Sr. Embaixador Manuel Adalberto Lopes da Cruz foi aprovado, com 13 votos favoráveis, nenhum NÃO. Nenhuma abstenção. Vai para a Jamaica. Luís Ivaldo Santos vai para o Togo. Houve 13 SIM, nenhum NÃO. Nenhuma abstenção. Eduardo Botelho Barbosa, Síria. Houve 12 SIM; 1, NÃO. Houve 13, no total. Aprovado. Laudemar Gonçalves de Aguiar Neto. Houve 13 SIM, nenhum NÃO. Nenhuma abstenção. Declaro aprovados, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, os Embaixadores Manuel Montenegro, Luís Santos, Eduardo Barbosa e Laudemar Aguiar Neto. Uma salva de palmas para eles! (Palmas.) Nada mais havendo a tratar e, cumprindo aquilo a que foi destinada esta reunião, agradeço a presença de todos. Antes, porém, há duas observações: registrar com pesar o falecimento da Embaixadora Maria Stela Pompeu Brasil Frota. [...] [Recebemos], com profundo pesar, a notícia do falecimento da Embaixadora Maria Stela Pompeu Brasil Frota, ocorrido [...] em 9 de novembro, na cidade de Porto, Portugal. Nascida em Recife, em 8 de agosto de 1952, formou-se no Instituto Rio Branco em 1975. Foi Subsecretária-Geral do Serviço Exterior, Diretora-Geral do Instituto Rio Branco, Presidente da Fundação Alexandre de Gusmão e Diretora do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais [...].
12:30 R	No exterior, foi Embaixadora do Brasil na Suíça e junto ao Principado de Liechtenstein (2008-2012), Cônsul-Geral do Brasil em Zurique e junto ao Principado de Liechtenstein (2012-2016) e Cônsul-Geral do Brasil em Atlanta (2016-2022). Ocupava o cargo de Cônsul-Geral do Brasil no Porto desde 2022. Ao longo de mais de 50 anos de dedicação à diplomacia, [a Embaixadora] Maria Stela Pompeu Brasil Frota construiu uma carreira sólida, com contribuições relevantes para o serviço exterior brasileiro, nas diferentes áreas em que atuou. Seu legado será lembrado pelos amigos, amigas e colegas a quem chefiou e serviu como exemplo de competência e vocação [...]. Que Deus a possa receber. Meus sinceros sentimentos aos amigos e a todos os familiares. Nós temos aqui algumas perguntas do e-Cidadania, que eu vou passar para os devidos Embaixadores, para que eles possam responder, através de e-mail, à nossa assessoria, que vai responder diretamente para eles, em função do adiantado da hora. Agradeço a participação do João, de São Paulo; do Elias, de Minas; e da Fernanda, do Acre. Apenas um comentário do Ronysi, do Espírito Santo: "Brasil e Jamaica podem unir cultura, inovação e comércio; diplomacia sólida transforma afinidades históricas em prosperidade compartilhada". Peço ao Embaixador Manuel Montenegro que responda e encaminhe à assessoria da Comissão. Já ao Embaixador Luís Ivaldo, as perguntas vieram do Arthur, de Santa Catarina; do João, de São Paulo; e do Isac, de Minas. Comentário do Ronysi também: "Brasil e Togo podem transformar laços históricos em oportunidades de futuro, unindo comércio, cultura e cooperação em benefício mútuo". Para Eduardo Babosa as perguntas vieram do Acre, da Fernanda; do Espírito Santo, do Ronysi; e da Patrícia, do Mato Grosso. Comentário da Yasmine, do Distrito Federal: "A atuação na Síria exigirá sensibilidade diplomática e capacidade de diálogo em um contexto regional ainda complexo". Já para o Embaixador Laudemar, a Patrícia, do Mato Grosso; a Renata, do Distrito Federal; e o Fabiano, do Rio de Janeiro. Comentário do Elias, de Minas: "A sabatina evidencia a necessidade de alinhar diplomacia cultural e econômica para ampliar a presença do Brasil na Grécia". Também responderá à assessoria. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião, solicitando aos Embaixadores que possam ficar aqui na frente. Eu, a Dra. Eudócia e mais algum Senador que estiver presente vamos fazer a foto oficial. Muito obrigado. Boa tarde a todos. (Iniciada às 10 horas e 48 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/11/2025 - 28ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional