04/11/2025 - 3ª - Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 3ª Reunião, de 2025, da Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética, instituída pela Resolução do Senado nº 55, de 2024, cuja pauta se destina a - item único - realizar uma audiência pública para debater sobre o marco legal da cibersegurança (PL 4.752, de 2025).
Até o momento, esta frente parlamentar conta com a adesão de 20 Senadores e 6 Deputados Federais. Aos Parlamentares que desejarem compor a frente, informo que a adesão é efetivada por meio eletrônico, através do sistema Sedol para os Senadores e do sistema Infoleg para os Deputados Federais. Nossa Secretaria encontra-se à disposição para orientar os gabinetes que queiram se juntar ao esforço deste Colegiado.
Compõem a mesa - e me perdoem se eu não fiz a chamada anteriormente - o Carlos Diego de Araújo Pinto e Lima, que é o Secretário-Executivo da frente parlamentar; o nosso querido Presidente, Vice-Presidente Senador Hamilton Mourão, que valoriza muito este momento e a própria frente com a sua participação; o Contra-Almirante Marcelo do Nascimento Marcelino, Chefe do Centro de Operações Cibernéticas da Marinha do Brasil; e o Sr. Belisario Contreras, Coordenador da Digi Americas Alliance, aliança das empresas de cibersegurança. E estavam até há pouco conosco o Senador Izalci Lucas - hoje há uma grande movimentação de Comissões e trabalhos no Senado - e a Deputada Tabata Amaral, cujas presenças, ainda que não perdurem, estão registradas.
A primeira observação que eu quero fazer, da maneira mais objetiva possível, é que o texto do PL 4.752, de 2025, foi um texto fruto de várias sugestões. O texto foi consolidado e, em nome da Frente Parlamentar, eu subscrevi, na condição de eventual Presidente, e o apresentei.
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Eu pessoalmente li duas grandes contribuições, não li todas, mas tomei conhecimento de praticamente todas. Não posso deixar de registrar - quero a ajuda do Diego - a contribuição do Sr. Luiz Henrique Lobo, não sei se está presente, mas quero que fique registrado.
A minha primeira palestra pós-apresentação do projeto, eu a fiz com base nas críticas. Eu montei a palestra em cima de oito das 40 páginas de contribuição que o Prof. Luiz Henrique Lobo apresentou e me saí bem; com 20% da produção dele, eu consegui vender o nosso peixe, ou seja, resumi porque é importante.
As outras contribuições, mais ou menos esparsas, aqui estão.
O SR. CARLOS DIEGO DE ARAÚJO PINTO E LIMA (Fora do microfone.) - Essa foi uma delas das duas que o senhor recebeu da Aliança.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - A outra foi da Aliança Multissetorial pela Cibersegurança Nacional, também como contribuição para o marco legal da cibersegurança.
Considero que, em matéria de contribuições, nós não precisamos sair correndo atrás de mais nenhuma, porque outras contribuições virão até por direito comparado, por inovação adotada em algum ponto do mundo. Por isso, eu considero que esta etapa nós devemos considerar como cumprida. E o que precisamos diligenciar é em relação à designação do Relator, que ainda está pendente.
Eu tenho insistido para que a relatoria seja de um companheiro nosso de Frente, para que nós possamos preservar os princípios da Frente, princípios esses que estão, naturalmente, podendo ser enriquecidos pelas sugestões, pelas críticas, enfim, por todas as observações.
E, finalmente, gostaria de fazer um breve relato - brevíssimo relato - sobre a minha participação na reunião... Como é que se chama aquele... É COP da segurança, aquele de São Paulo?
O SR. CARLOS DIEGO DE ARAÚJO PINTO E LIMA - São Paulo?
A Expojud foi agora.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Um grande evento que aconteceu em São Paulo há duas semanas.
O SR. CARLOS DIEGO DE ARAÚJO PINTO E LIMA - Ah, de segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Hein?
O SR. CARLOS DIEGO DE ARAÚJO PINTO E LIMA - Segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Sobre a segurança pública, em que eu revi o legado do Delegado Fabiano Fonseca Barbeiro. O nome não é nenhuma insinuação aqui, nenhuma, nada contra mim. (Risos.)
Em 2016, ele se viu às voltas com um confronto com o WhatsApp. Ele capturou uma distribuição de droga feita por WhatsApp. E disso resultou, para os que têm memória, entre 2015 para 2016, uma suspensão do WhatsApp, que durou 24 horas. Estão todos lembrados disso? Foi provocado por essa denúncia. Ele fez um requerimento de 29 páginas, circunstanciando o que ele estava vivendo.
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Na época, o WhatsApp não tinha representante no Brasil - e eu era o Presidente da CPI dos Crimes Cibernéticos - até que o Facebook adquiriu o WhatsApp, e aí, nós conseguimos fazer um encontro do delegado com o representante do WhatsApp, pela via do Facebook.
Mal comparando, dez anos depois, nós frequentemente nos vemos com dificuldades ou parecidas, ou decorrentes daquela. E isso, eu pude atualizar nesse encontro lá em São Paulo, demonstrando que a atualização, a busca do acompanhamento do que está acontecendo no mundo será uma constante para todos nós.
Isso posto, eu vou conceder a palavra, está aqui inscrito, não sei se essa inscrição foi feita de boa vontade pelo Almirante...
O SR. CARLOS DIEGO DE ARAÚJO PINTO E LIMA (Fora do microfone.) - Espero que sim.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Não, você que responde. Foi combinado com o Almirante o uso da palavra? Então eu lhe concedo a palavra por um prazo básico de cinco minutos, a seu juízo.
O SR. MARCELO DO NASCIMENTO MARCELINO - Sim, senhor.
Quero agradecer ao Sr. Senador Esperidião Amin, ao Sr. Senador Hamilton Mourão, ao Sr. Diego, Carlos Diego, ao Sr. Belisario Contreras, aqui também ao Secretário de Segurança da Informação Cibernética, lá do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Eu falo na condição de representante do Comando de Defesa Cibernética, que é uma estrutura do Ministério da Defesa. Então aqui eu estou representando o Comandante de Defesa Cibernética, e é uma honra poder integrar esta mesa e falar desse projeto de lei, que simboliza um elevado, carrega consigo um elevado mérito para preenchimento dessa lacuna que a gente observa no ordenamento jurídico nacional, estabelecendo diretrizes e mecanismos de cooperação federativa voltados à segurança e proteção das infraestruturas críticas de interesse nacional.
Essa nova previsão legal vai consubstanciar um avanço estratégico para o nosso país, na medida em que consolida o marco normativo e fortalece assim a resiliência digital que o Brasil anseia. E também tem consigo a proposta da criação de um programa nacional de segurança e resiliência digitais. Então também consolida assim a questão da cibersegurança.
E falando particularmente nesse sentido da segurança da informação ou da segurança cibernética, eu apresento aqui, por parte do Ministério da Defesa, todo o apoio que o Comando de Defesa Cibernética tem, com a sua experiência, com os exercícios que ele conduz, por meio dos exercícios Guardiães Cibernéticos, nessa proposta de alavancar, fazer com que esse projeto de lei possa frutificar e assim contribuir com o esforço do nosso país.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Agradeço a contribuição concisa e objetiva do Sr. Almirante Marcelo do Nascimento Marcelino.
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E registro a presença do Sr. André Luiz Bandeira Molina, a quem eu vou deixar aqui uma pergunta antes de passar a palavra para Dom Belisario Contreras, o homem que fez a primeira experiência de andar em táxi sem motorista e nos empurrou para dentro do táxi.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Isso é importante.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Ficou de fora, e entraram três de nós. (Risos.)
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Era no Rio de Janeiro?
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Não, era em São Francisco.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Ah, São Francisco é tranquilo. Se fosse no Rio de Janeiro... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - E convidou-nos para ir ao Rio de Janeiro depois.
Então quero fazer a pergunta ao Dr. Molina, para ele depois usar a palavra objetivamente sobre isso. Fale-nos sobre essa notícia, divulgada nesse fim de semana, de que uma das alternativas para ativar a Agência de Cibersegurança seria o aproveitamento de uma agência reguladora já existente. O senhor vai ter o direito de resposta daqui a pouco.
O SR. ANDRÉ LUIZ BANDEIRA MOLINA - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Com a palavra Dom Belisario Contreras, que pode responder também. Se quiser contestar a história do táxi, eu tenho fotos. (Risos.)
O SR. BELISARIO CONTRERAS (Fora do microfone.) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Cinco minutos.
O SR. BELISARIO CONTRERAS (Fora do microfone.) - Olá.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Cinque minuti.
O SR. BELISARIO CONTRERAS (Fora do microfone.) - Funciona o microfone?
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Se você apertar.
O SR. BELISARIO CONTRERAS - Olá. Muito obrigado.
Perdão, eu peço perdão por meu portunhol, mas não há caipirinha, não há rodízio, então não está fluído.
Senador Esperidião, Senador Hamilton, Contra-Almirante, Carlos Diego, André e todos os parceiros, eu quero começar, eu vou tomar um minuto para congratular a vocês, porque o trabalho que vem fazendo o Brasil, desde o Governo e o Senado, é incrível. E eu quero compartilhar que o esforço de vocês é reconhecido pela região. Vocês têm vindo trabalhando por, mais ou menos, 18 meses e têm tido avanços formidáveis, muito significativos.
Agora temos o projeto de cibersegurança, algo único, algo que, por suposto, pode melhorar, como tudo, mas é um avanço significativo.
Também o Governo tem tido muitas iniciativas. Na semana passada, vimos muitas alianças, muitos memorandos de entendimento com empresas ou países, e isso é algo de verdade que marca a diferença, que marca a liderança do Brasil na região e o mundo. O Brasil é uma das economias mais importantes do mundo, é um líder estratégico para a América Latina, e é muito importante tomar ação.
Eu queria, além disso, compartilhar algo com vocês, uma pequena apresentação de inteligência artificial na América Latina. Isso é um trabalho, e eu vou pedir ao Secretário Executivo que compartilhe com vocês o relatório que temos em português, espanhol e inglês, sobre o tema de inteligência artificial e a sua conexão com cibersegurança.
Eu menciono, e queremos trazer isto, porque todo mundo está falando de inteligência artificial agora.
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No Brasil, há projetos legislativos, na Colômbia, há mais de 12, mais de uma dúzia de projetos legislativos, e se fala muito com pouco conhecimento.
Inteligência artificial é algo que já está aqui, que vem passando, sucedendo durante muitos anos. Inteligência artificial oferece muitos benefícios a temas de cadeia de suprimentos, saúde e administração pública e também está mudando constantemente o panorama de cibersegurança, tanto para temas defensivos como ofensivos.
Em países como Argentina, Brasil, Chile, entre outros, vocês já têm uma regulação, mas, antes de pensar em projetos legislativos que possam mudar todo o panorama, nós queremos convidar vocês a pensarem em segurança ou cibersegurança, privacidade, ética e no trabalho de pessoas. É muito importante que, antes de avançar um tema da inteligência artificial, consideremos todos esses temas e a importância da cibersegurança. Por quê? Sem uma efetiva regulação e uma base de segurança, inteligência artificial não vai ser possível. Então, é importante começar a pensar em padrões, como a norma Nist, que é reconhecida em nível internacional, em categorizações, também no tema de desinformação e em que a regulação se possa tocar, seja evolutiva. Nós necessitamos, da indústria, uns padrões e uma regulação que permita inovar, que permita inovação. Inteligência artificial traz muito benefício, muita inovação, e com inovação também vai haver prosperidade para todo o país.
Privacidade é um tema que no Brasil é muito bom, muito avançado. Há uma agência nacional que é a ANPD. Creio que o Brasil - eu considero - vai em uma direção muito, muito acertada, mas consideramos que outros países também têm que ter em conta esses temas.
No caso do Brasil, já tem privacidade, e a cibersegurança vai andando, mas necessitamos que continuem muito mais, com muito mais rapidez.
E ética? Ética é muito importante, porque temos muita informação, muita análise de dados, e, se não estabelecemos base e marcos éticos, é muito difícil também que os cidadãos, as pessoas confiem na tecnologia.
(Soa a campainha.)
O SR. BELISARIO CONTRERAS - Ética está muito ligada também ao tema de cibersegurança.
Perdão por ser tão repetitivo, Senadores, mas esse é o tema mais importante.
E, por último, é o desenvolvimento de pessoas. Aqui há uma oportunidade para a economia e a sociedade nesse campo. Então, não é pensar só como um tema de investidores, não é pensar como se vai atacar pessoas, mas em treinar, em buscar oportunidade de como podemos fazer um alto impacto e em continuar com esta liderança do Brasil.
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Para finalizar, os governos, novamente, antes de começarem com todos esses esforços legislativos, devem pensar, ter consciência do que temos e do que nos falta também para poder chegar a um marco ótimo para todo o país.
(Soa a campainha.)
O SR. BELISARIO CONTRERAS - E somente peço segurança, privacidade e ética em suas estratégias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Agradeço muito ao nosso querido amigo Sr. Belisario Contreras, que tem sido extremamente colaborador em todas as iniciativas que o Congresso brasileiro tem desenvolvido neste campo.
E concedo a palavra por três minutos para o Sr. André Molina se manifestar tanto sobre o projeto de lei quanto sobre essa propalada cogitação.
E reafirmo aqui o interesse absoluto, sincero da nossa frente parlamentar de prestigiar todas as iniciativas, especialmente as do GSI, que tem sido muito leal na relação com a frente parlamentar, contribuindo para que, apesar de todas as dificuldades financeiras, econômicas, orçamentárias do Governo, se tenha um caminhar positivo em matéria da defesa da cibersegurança no Brasil. E, mais uma vez, quero enaltecer o excelente exemplo que o Guardião Cibernético tem concedido ao Brasil desde 2019, quando eu acompanho, e desde 2018, quando foi iniciado. E estendo esse agradecimento, evidentemente, às Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica -, no caso aqui, representadas pelo Almirante Marcelo.
Por favor.
O SR. ANDRÉ LUIZ BANDEIRA MOLINA - Boa tarde, Senador Esperidião. Primeiramente, eu gostaria de agradecer-lhe aqui o convite.
Cumprimento o Senador Hamilton Mourão e os colegas aqui, o Almirante Marcelino, o Diego, Belisario.
Essa aqui é uma apresentação que eu fiz semana passada. Eu pediria para colocar no eslaide da linha do tempo, que é justamente a explicação um pouco de como foi esse processo de chegarmos a uma proposta de uma agência.
Pode passar mais um? Mais dois. Esse.
O que nós tínhamos? Nós tínhamos o Comitê Nacional de Cibersegurança, que de fato foi instituído ali em fevereiro de 2024, e os primeiros grupos de trabalho foram criados na primeira reunião, em março de 2024. E, nesse eslaide aqui, a gente só vai ver aquilo que tem relação direta com a proposta de órgão de governança. Um grupo de trabalho foi formado para criar a nova estratégia, que foi de fato publicada agora como decreto em agosto de 2025 - está na linha de cima. E, embaixo, o grupo permaneceu um pouco mais de um ano trabalhando em cima de uma proposta de um órgão de governança. O resultado foi apresentado em abril de 2025. Havia uma proposta de um marco legal com três opções de órgão de governança. Então, a gente parte de uma secretaria, que é um modelo mais simples, que custa menos e que tem menos capacidades; passa por um modelo intermediário, o de uma autarquia; e vai até um modelo mais completo, que é uma agência, que tem um custo mais elevado e que também tem mais capacidades.
Quando se entrega esse trabalho, o Governo ali começa a trabalhar em cima dessas propostas, a avaliar a questão legal. Nesse período, o GSI vislumbrou a possibilidade de se aproveitar uma agência já pronta, no caso a Anatel.
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A Anatel tinha um recurso disponível de pessoal, capacidade de se instalar como uma agência de cibersegurança mais rapidamente - a gente vê na figura ali até um coelhinho no desenho dela. E a Anatel tem uma proposta, em termos financeiros e de capacidade, semelhantes à da autarquia, então, era algo dentro do previsto ali dos grupos de trabalho. E tem uma vantagem: a velocidade com que ela se transforma numa agência de cibersegurança é mais rápida, porque ela já tem toda uma estrutura administrativa pronta, capilaridade nacional, já tem uma expertise muito grande em fazer avaliação de equipamentos.
Dentro dessa possibilidade, o GSI foi construindo essa proposta junto com a Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, já alinhado ali com a Anatel também, como uma quarta proposta. E essa Lei Geral de Cibersegurança - como foi chamada essa quarta proposta - é composta do marco legal mais a conversão dessa possibilidade, dessa capacidade de a Anatel se transformar numa agência de cibersegurança.
Essa proposta foi entregue também ao comitê na última reunião, agora em outubro, e, no mesmo dia, o comitê decidiu criar um grupo de trabalho para avaliar essa proposta. E é isso que o comitê está fazendo agora. Então, eles têm um prazo aí de dois meses, que vai expirar em dezembro, para fazer a avaliação disso e, de fato, fazer essa avaliação na ótica do comitê de que proposta vai ser entregue.
(Soa a campainha.)
O SR. ANDRÉ LUIZ BANDEIRA MOLINA - Concluí nos três...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Concluindo.
O SR. ANDRÉ LUIZ BANDEIRA MOLINA - Sim, conclusão.
O comitê está avaliando essa quarta proposta. Ela é a proposta, do ponto de vista do GSI, mais interessante em termos de velocidade e capacidade de, de fato, ser uma agência robusta, mas é algo que vai ser discutido também. Quando o comitê se debruçar, agora no final do trabalho, vai entregar para o Governo, e o Governo decide que proposta, de fato, vai ser um projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Objetivamente sobre essa alternativa de aproveitar uma agência existente...
O SR. ANDRÉ LUIZ BANDEIRA MOLINA - Objetivamente falando, ela é uma proposta viável, já alinhada em termos de Governo ali com a Anatel, com a Casa Civil no aspecto jurídico, ali com a Secretaria para Assuntos Jurídicos, e ela agora está em revisão pelo comitê. E é lógico que o comitê é multissetorial. Então, existem várias discussões internas agora ali no âmbito do comitê.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Está em curso, então?
O SR. ANDRÉ LUIZ BANDEIRA MOLINA - Está em curso.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Eu ainda gostaria de oferecer a palavra... Nós estamos num dia bastante assoberbado com Comissões deliberando sobre lei orçamentária, preparando a votação da lei orçamentária. Daqui a pouco, eu tenho que relatar as emendas, inclusive da CCAI. E, por isso, eu queria que todos compreendessem que sugestões a respeito do aperfeiçoamento do texto da lei ainda serão recebidas e consideradas, mas nós estamos agora partindo para a fase de obter a designação do Relator e de ela ter o seu encaminhamento legislativo. Isso não vai impedir a contribuição de mais ninguém que vá contribuir... Todos poderão contribuir. E eu gostaria de conceder a palavra ao Senador Hamilton Mourão, que muito nos alegra, e ao Senador Jorge Seif.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, obrigado.
É importante ouvirmos os especialistas da área. Não é uma atividade simples.
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A questão hoje da defesa cibernética tem uma importância extremamente grande, em face dos ataques que a gente sofre diariamente e em face da necessidade de termos uma defesa adequada contra esses ataques.
A legislação que está sendo proposta vai passar, como V. Exa. disse, por todo o trâmite legislativo. Então, ao longo deste momento, emendas serão apresentadas, emendas serão discutidas, como sói acontecer aqui dentro desta Casa. E essa contribuição que os especialistas podem nos dar ao longo desse período é fundamental. Então, o importante é ninguém se omitir nisso e trazer a sua visão.
Quanto à pergunta específica que o senhor fez para o GSI, nós comentamos no final de semana a notícia da utilização da Anatel. É óbvio que eles estão fazendo um estudo, e, como todo estudo, ele tem prós e contras e, ao final, vai ter um decisor que vai tomar essa decisão. Nós temos uma visão um tanto quanto distinta a esse respeito. Pela colocação que foi colocada, nós temos uma situação mais barata, que é a secretaria; uma intermediária, que é a autarquia; e aquilo que nós consideramos que é o ideal, que é nós termos efetivamente uma agência. Então, vai ser uma decisão em nível de governo, mas a gente sempre se preocupa, porque podemos ficar com uma meia-sola, que, no final das contas, vai prejudicar, em vez de beneficiar.
É essa a contribuição que eu gostaria de dar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Essa meia-sola não tem nada a ver com a cavalaria, não é?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Em absoluto. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Concedo a palavra ao nosso Senador Jorge Seif, que também tem sido um assíduo participante da nossa frente. E quero lhe dizer que eu fiz aqui o registro público do atentado à sua segurança, praticado sob as ordens do Sr. Belisario, na "Operação Carro sem Motorista". (Risos.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco/PL - SC) - Senhoras e senhores, uma boa tarde. Boa tarde, Senador Esperidião, Senador Mourão, Belisario, meu amigo Diego, a todas as senhoras e senhores que estão participando aqui.
Eu queria fazer uma reflexão com vocês. Esta é uma frente que está funcionando, uma frente que está atraindo muitas empresas, a iniciativa privada, que hoje investe muito - investe muito - e conhece muito, mas cada um está se protegendo, está protegendo a sua entidade. E, na proposta principal - e também falo com o André aqui, do GSI, obrigado pela presença do amigo, como sempre aqui presente na nossa frente -, o importante é que as nossas experiências individuais... E nós não estamos inventando a roda, nós vimos isso funcionando, isso funciona e é eficaz, é eficiente nos Estados Unidos da América. Em vez de o Itaú estar se preocupando com o Itaú, o Bradesco com o Bradesco, em vez de a Petrobras estar se preocupando com a Petrobras, a Itaipu com a Itaipu, enfim, entidades privadas investindo bastante em segurança, é nós compartilharmos essas informações e fazermos um núcleo duro de inteligências e experiências. Então, se o Itaú é atacado, ele tem um núcleo de empresas que compõem essa agência - ou, como o senhor está tratando, além de agência, um ministério ou... - que seja composta de entidades públicas e privadas e que não tenha aquele modelo engessado de gestão de Governo Federal. Não é engessado... Eu não estou falando mal do Governo, eu estou falando mal das estruturas públicas de engessamento.
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Enquanto isso, se nós tivermos uma entidade que some as forças do privado e do público, o país ganha, o cidadão ganha, as empresas ganham, o Governo ganha, as autarquias ganham, as infraestruturas essenciais ganham pela experiência. Temos aqui empresas, inclusive, que trabalham exclusivamente com segurança que estão fazendo parte aqui muito mais por patriotismo, ou dever cívico, ou preocupação com a sociedade do que necessariamente por uma necessidade, e isso é nobre. E nós não podemos chegar para empresas como essas, que são líderes mundiais em proteção de dados, em banco de dados, em servidores, em complexos, etc., e falar assim: "Não, obrigado; o bom da boca aqui sou eu, porque eu sou Governo". Não!
Eu acho que nós precisamos dar as mãos, unir esses esforços. Com certeza, Senador Esperidião Amin, esta frente parlamentar, de que eu me orgulho muito de estar fazendo parte, tenho certeza, pelo prestígio da primeira reunião e das outras, das missões que nós temos feito, vai fazer uma contribuição fundamental ao Brasil desde que nós, enquanto Parlamento, enquanto Governo Federal e iniciativa privada, saibamos o nosso lugar. A união dos nossos esforços vai fazer um país muito mais forte na cibersegurança.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Eu vou promover os atos finais deste encontro.
Gostaria de que o nosso Secretário Diego fizesse, além da ata, uma distribuição de um resumo das questões aqui colocadas. Vamos priorizar, a partir de agora, a apreciação do projeto de lei, que começa a sua tramitação a partir da designação do Relator.
Registro também a justificativa da ausência do nosso sempre companheiro participante Senador Sergio Moro, que está em missão no exterior desde ontem. Por essa razão, inclusive, não participou da reunião de hoje de manhã.
Desejo reiterar aqui o meu agradecimento muito sincero a todas as empresas que eu não pude destacar individualmente hoje, mas que têm dado uma contribuição muito efusiva para o desenvolvimento desta frente parlamentar. Desde o lançamento da frente, em março deste ano, nós só temos colhido apoio, entusiasmo, e isso certamente decorre da importância do nosso objetivo. Quanto mais unidos e quanto mais estivemos abertos às contribuições, certamente caminharemos melhor.
Eu acredito que, no desenvolvimento, na apreciação do projeto de lei, nós teremos audiências públicas setorizadas, com ênfase nos setores da sociedade, nos setores da economia mais vulneráveis. Foi aqui mencionado o setor financeiro porque este, obviamente...
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Está todo dia sob ataque.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - ... está todo dia sob ataque. Eu costumo sempre dizer o seguinte: por que será que ninguém mais teve notícia de assalto a banco, de explosão de caixa eletrônico? A bandidagem se desinteressou?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - É que dá menos dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Não, é que na tecla...
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Ganha-se mais.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - ... ganha-se mais, se expõe menos e pode voltar a atacar, depois de um fracasso, com a maior cara de pau e com anonimato absoluto, ou seja, mudaram os meios do assalto. E há setores que estão agora emergindo nessa evidência de ataque, como o da saúde.
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Nós já tivemos oportunidade de constatar isso em missões internacionais. Nós dois estamos vindo de uma em que se reiterou isso, agora tendo como alvos startups de pesquisa no setor da saúde, sem contar os ataques que se sucedem a centros de excelência da saúde, capturando desde o software de operação de um hospital que seja referenciado, seja a referência, até os prontuários médicos e os registros médicos avulsos. Quer dizer, com essa sofisticação, os ataques não são tão numerosos quanto o Brasil já sofreu, mas são mais letais, ou seja, são mais refinados. Isso tudo recomenda que a gente, com humildade, procure parcerias.
É por isso que eu encerro as minhas palavras agradecendo a presença de todos e enaltecendo essa coesão, essa solidariedade que nos anima e também nos faz produzir reuniões curtas, objetivas e, se possível, com um objetivo único até, eventualmente, para permitir uma absorção do conteúdo com mais eficiência.
Antes de encerrar a reunião, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata, que será composta pela lista de presença, pelo resultado da reunião e pelas notas taquigráficas. Para o que eu conto com a contribuição inestimável do Diego, nosso Secretário.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam essa deliberação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Cumprida a finalidade, declaro encerrada esta reunião.
Muito obrigado pela presença de todos.
(Iniciada às 13 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 36 minutos.)