30/10/2025 - 5ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1304, de 2025

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.304/2025.
A Presidência comunica que, no dia 28 de outubro, o Senador Eduardo Braga realizou a leitura do seu relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria, suspendendo-se em seguida a reunião.
No dia de ontem, o Senador Eduardo Braga apresentou uma complementação de voto, foi aberta a discussão da matéria e todos os Parlamentares inscritos - dezesseis, ao total - fizeram uso da palavra. Posteriormente, foi apresentado um requerimento de encerramento de discussão que foi aprovado. A reunião foi suspensa, e agora vamos dar continuidade à deliberação da medida provisória.
Requerimento de adiamento de votação.
Há sobre a mesa o Requerimento nº 18, da autoria do Senador Marcos Rogério, que solicita o adiamento de discussão... o adiamento da votação por 48 horas.
O requerimento está prejudicado.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga, mas eu entendo que o Líder Isnaldo tem... Posso passar ao Líder Isnaldo, para fazer uma sugestão aqui de encaminhamento para...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - ... e, acima de tudo, a tolerância, a paciência da grande construção que o Líder Eduardo Braga tem feito no que diz respeito ao relatório apresentado, voto complementar. E em tempo, meu Líder Relator, quero prestar toda a minha solidariedade a V. Exa., registrar que são inadmissíveis - inadmissíveis - fatos como os que aconteceram ontem, principalmente dentro do Congresso Nacional ou em qualquer localidade que seja. Então, V. Exa. merece toda a nossa solidariedade, porque é um gigante aqui, um dos maiores Parlamentares do Congresso Nacional. Quando é investido da posição de Relator, é imbatível, não tem igual.
A gente tem debatido, Presidente, desde ontem. Quando fiz o apelo a V. Exa. para a gente encerrar a discussão no dia de ontem e retomar a votação no dia de hoje, foi para que nós conversássemos um pouco: conversei com vários companheiros aqui da Comissão, com Lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados e também com o Governo, aqui representado pelo seu Líder no Congresso Nacional, o Senador Randolfe Rodrigues.
Eu queria apresentar, sugerir um acordo que eu acredito, Senador Eduardo Braga, que pode chegar a um entendimento.
O texto, na sua grande maioria, tem uma concordância quase que geral aqui nesta Comissão. Portanto, alguns pontos ficaram a ser discutidos e ajustados, e dois são os principais. Um, o que aborda a compulsoriedade ou qualquer que seja o trecho que trata o PLV no que diz respeito às termoelétricas, a compulsoriedade que já vem sendo tratada desde a capitalização da Eletrobras até hoje. Então, eu queria sugerir, meu Relator, que a gente suprimisse ou retirasse a obrigatoriedade da compra, digamos assim, desta energia quando necessário. Essa é uma questão.
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A outra questão é deixar muito claro que o atendimento do corte de geração vem sendo atendido. Porém, há uma discussão - se ampliado para a frente ou não -, mas pelo que eu entendi, diante de uma opinião média, o texto de V. Exa., indiscutivelmente, é majoritário entre as pessoas com que conversei.
E devemos ajustar sobre a questão das pequenas centrais hidrelétricas. O ajuste, adotando o IPCA para o... Desculpe, o INCC para os investimentos e o IPCA para os contratos, causa um equilíbrio nos futuros leilões a serem, digamos assim, disponibilizados com possibilidades de concorrências para novos contratos.
Eu acho que, dentro desses pontos fundamentais e mais discutidos de ontem para hoje, se nós construímos o acordo, se V. Exa., Senador Eduardo, concordar, o Presidente Fernando Bezerra Coelho Filho e, por óbvio, o Governo, se boa parte da oposição concordar com essa ideia, a gente caminha para uma votação quase que unânime aqui, na Comissão - esse é o meu sentimento.
Registro também que nós atendemos... Nós atendemos, não; o Relator se propõe a atender a autoprodução, não é isso, Fernando Bezerra? Atendendo também à questão das eólicas, solares, numa ampliação nesse sentido.
Eu entendo muito pouco do setor, muito distante do Relator e do Presidente, mas eu acho que, digamos assim, na costura da colcha de retalhos, que é o relatório ideal, que é o possível de ser aprovado, eu acho que indo nesse caminho nós teremos uma facilidade maior.
Apenas esse registro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Líder...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Eu lhe darei, mas o Líder Randolfe pediu a palavra.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - E um detalhe: no acordo, votaremos em globo os destaques. Isso também é fundamental no acordo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Presidente, pela Liderança do Governo.
Presidente, em primeiro lugar, antes de qualquer outra coisa, eu quero aqui manifestar, em nome da Liderança do Governo - e eu creio que falamos aqui por todos os Parlamentares -, total solidariedade ao Relator Eduardo Braga e abominar todas as agressões que ele tem sofrido, todas as ofensas que ele tem sofrido.
O Relator Eduardo Braga tem feito um trabalho hercúleo. Ajustar os marcos regulatórios do setor elétrico brasileiro é um desafio, e eu acho que, com a competência que tem o Relator Eduardo Braga, com a experiência que tem, tendo já sido Ministro de Minas e Energia, fez e tem conduzido o melhor trabalho possível, inclusive equalizando o conjunto de interesses distintos, mas sobretudo, pensando a quem se destina esse trabalho que nós estamos fazendo aqui, que é o consumidor de energia elétrica, que quer ter energia em casa em primeiro lugar, e, em segundo lugar, ter energia de qualidade e energia barata.
Esse trabalho, Relator Eduardo Braga, o senhor tem cumprido, na condução da relatoria dessa medida provisória. Então, queria aqui, antes de mais nada, em nome da Liderança do Governo, manifestar e expressar total solidariedade ao Líder Eduardo Braga.
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E, ao passo da concordância com o Líder Isnaldo, eu tenho que primeiro cumprimentá-lo, porque hoje é a data do natalício, do aniversário do querido Líder Isnaldo, e eu acho que, inspirado pelo aniversário, ele já veio aqui trazendo uma proposta de acordo, na qual o Governo expressa seu apoio, que, nos termos, então, que entendi aqui, expostos pelo Líder Isnaldo, seria de retirada dos dispositivos relativos às termoelétricas, ou seja, o que consta, melhor juízo, nos §§21, 22, 23 e 24 do PLV, do art. 13 do PLV, e encaminhamento nos termos complementares aqui apresentados pelo Líder Isnaldo.
Nos termos aqui apresentados pelo Líder Isnaldo, o Governo tem acordo na retirada dos dispositivos relativos às termoelétricas e apoia também o requerimento para a votação em globo dos destaques, que é o Requerimento nº 50, inclusive do colega Senador Fernando Farias, e a própria Liderança do Governo também apresentou requerimento nesse sentido, Presidente.
Então, só para expressar o acordo do Governo com a retirada dos dispositivos relativos às térmicas e nos termos complementares apresentados aqui pelo Líder do MDB na Câmara dos Deputados, pelo Líder Isnaldo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Relator Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente Fernando, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, primeiro, eu quero agradecer a solidariedade apresentada pelos colegas e apresentada por diversas entidades que me enviaram diversos ofícios e mensagens no WhatsApp durante a noite de ontem e a manhã de hoje, porque eu estou nesta Casa há 16 anos, Deputado Danilo Forte, e, nesses 16 anos, eu sempre defendi minhas ideias com intransigência, mas sempre com respeito.
Eu nunca desrespeitei nenhum Parlamentar, nunca desrespeitei nenhum jornalista e nunca desrespeitei nenhum lobista, e, lamentavelmente, esta Casa está cheia de lobistas disfarçados de outras profissões e pessoas, inclusive, contratadas por prefeituras, por empresas de setores, disfarçadas de outras profissões, para virem aqui agir, para tentar influenciar, de maneira pouco republicana, a votação dos Deputados e dos Senadores, das Deputadas e das Senadoras.
Ontem, eu fui surpreendido, de uma maneira absolutamente covarde, ao sair daqui da CCJ, por dois cidadãos, que estão identificados, serão processados - tenho o nome, tenho o CPF, tenho a ligação, tenho o nome da associação que está por trás disso, tenho o nome da pessoa que está por trás disso. Portanto, estão identificados.
E essas pessoas agiram, lamentavelmente, não por interesse público, mas, sim, por interesses pecuniários. Para deixar claro, Deputado Lafayette, por interesse financeiro próprio.
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Eu recebo, portanto, aqui um ofício - e o passo à mão do Presidente Fernando Coelho Filho - de apoio ao Relator e ao Presidente da medida provisória, assinado pela ABCE (Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica); Associação Brasileira do Carbono Sustentável; Abdan (Associação Brasileira para Desenvolvimento de Atividades Nucleares); Abiape, associação de produtores independentes; Abihv, do Hidrogênio Verde; ABiogás, a associação de biogás e hidrocarbonetos; Absae; Abrace; Abraceel; Abradee; Abrage; Abraget; Abrapch; Abrate; Abren; Anace; Cogen (Associação da Indústria de Cogeração de Energia), e todos reconhecendo o trabalho que fizemos.
Portanto, eu não quero aqui valorizar papel de lobista que está fazendo e prestando serviço aos seus interesses financeiros e seus interesses próprios. Mas acho que a boa prática deste Parlamento e a boa prática da democracia pressupõem uma questão básica, que é o respeito recíproco.
Desde o início, eu afirmei que a minha função aqui como Relator desta matéria era defender os interesses do consumidor e do povo brasileiro; não era defender os interesses de empresários ou de setores ou de segmentos, seja ele de que natureza for.
Então, dito isso, eu quero passar às considerações do meu querido Líder Isnaldo, mas antes quero cumprimentar...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Relator, eu queria fazer uma questão de ordem, que eu acho que é anterior à conclusão que o senhor está fazendo, que eu acho que é corroborando com o que o Deputado Isnaldo apresentou, se o senhor me permitir.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - V. Exa. já me interrompeu. (Risos.)
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Sr. Senador. O senhor sabe o carinho e o respeito que eu tenho por V. Exa., e sei da formação democrática que o senhor tem. E estamos numa Casa em que somos obrigados a aceitar o contraditório, mas não podemos nunca aceitar a agressão, seja de onde partir e de como partir. Essa é uma forma antidemocrática, desrespeitosa para uma autoridade que representa o povo do Estado do Amazonas, como também o senhor faz aqui nesta Casa. Pelo senhor, eu primo pela amizade, pelo respeito e pelo conhecimento técnico que V. Exa. tem.
Meu Presidente Fernando Coelho Filho, ex-Ministro e meu aniversariante e amigo Isnaldo, que hoje está aqui comemorando esta data e merece esse presente, até pela construção que fez de buscarmos unificar um processo de votação, eu tenho algumas preocupações, que acho que já foram inclusive colocadas ontem, que acrescentaram, de ontem para hoje, duas visões que eu acho que a gente precisa levar em consideração: primeiro, essa questão, que todo mundo sabe, do meu compromisso com as energias renováveis do sol e do vento - isso não é novidade para ninguém.
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Diante disso, chamaram atenção no relatório alguns artigos, como o 8-A, em que as renováveis se responsabilizam inclusive por pagar a conta da instalação das térmicas a gás; o 2-E, em que as renováveis são corresponsáveis inclusive para suprir a conta.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Como Relator.) - Mas você tem que falar o 8-A de que artigo da lei, porque o 8-A está em diversos artigos. Tem que ser...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Do relatório apresentado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - Não, porque o relatório não tem o art. 8-A. Ele deve estar em algum artigo mencionando o 8-A de uma lei que está sendo modificada.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Então, eu vou fazer o vínculo aqui posteriormente.
No que diz respeito às renováveis assumirem a conta das térmicas a gás, de as renováveis assumirem a conta pelo risco hidrológico, inclusive das hidrelétricas, que já estão inclusive amortizadas, e também ao financiamento da implantação das baterias em todo o setor, eu acho que esse setor, principalmente no que diz respeito aos parques de menor porte, não tem condições de viabilizar esse acúmulo. Então, diante disso, o que eu estou propondo aqui?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Deputado Danilo, com todo o carinho e respeito que V. Exa. sabe que eu tenho, mas isso não é uma questão de ordem, e a discussão a gente fez ontem.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu vou chegar na questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Pois não.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Vou chegar na questão de ordem. Se o senhor deixar, eu vou chegar na questão de ordem.
A questão de ordem é no seguinte sentido: de a gente fazer um entendimento no que foi aqui colocado, tanto pelo Senador Randolfe como pelo Deputado Isnaldo, mas buscando e observando a compreensão da necessidade que nós temos de fazer a compensação para a estabilidade do setor das renováveis. E essa estabilidade passa pelo Destaque 49, do Senador Izalci, que é inclusive em cima de uma emenda minha, a Emenda 232...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Eu sigo aguardando a questão de ordem.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - É exatamente nesse sentido: acrescentar à proposta de acordo apresentada pelo Deputado Isnaldo, no sentido de atender ao Destaque 49, do Senador Izalci, atendendo a minha emenda, a Emenda 232, que dá consistência à continuidade dos investimentos no setor das renováveis.
Nós estamos na véspera da COP 30 e nós não podemos aprovar um projeto aqui que vai de encontro a todo o desejo que é de o Brasil ter um discurso compatível com o setor da transição energética.
Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela paciência, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite, ainda para...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Nós vamos passar à votação, porque eu entendo que o Senador Eduardo Braga...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela ordem.) - Ele está complementando o voto dele, mas, só para ficar claro, eu só quero reiterar aqui os termos do acordo proposto pelo Líder Isnaldo.
Eu acho que a grande conquista dessa MP, a grande controvérsia que tinha, o debate que tinha no Governo, era relativo ao dispositivo que tratava das termelétricas. O acordo proposto pelo Líder Isnaldo induz, indica a retirada dos §§21, 22, 23 e 24 do art. 13 do PLV. E, dessa forma, a restauração do dispositivo do art. 1º, ou seja, a restauração... O art. 2º da medida provisória, que altera o art. 1º da Lei 14.182, fica restaurado, conforme os termos da medida provisória. Essa eu acho que é a grande conquista que se tem aqui. Resolvemos a polêmica que tinha sobre as termelétricas. Então, quero reiterar o apoio do Governo ao acordo que foi feito, que eu acho que é onde melhor podemos avançar em relação a esses dispositivos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Então, eu entendo que a proposta do Governo é respeitar a sugestão do Líder Isnaldo, e o Relator vai dizer se acata para que a gente possa partir à votação. E tem o apelo aqui do Deputado Danilo para que seja incluído, o que eu estou entendendo que não está nesse pleito que foi feito pelo Líder do Governo Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Perfeitamente.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - É isso mesmo, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Relator Eduardo Braga.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Só para o encaminhamento, nesse caso, no acordo, todas as bancadas concordariam em votar em globo...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Os destaques em globo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Os destaques em globo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - É o encaminhamento que fazemos.
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Perfeito. Então, apenas para encaminhamento, o Republicanos diverge no mérito, mas, por encaminhamento, nós concordaremos com o encaminhamento de votar em globo. Derrotam-se em globo alguns destaques, aprovam-se em globo outros destaques, e os destaques que foram apresentados aqui, naturalmente, vão ser destacados novamente no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Lógico...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Então, apenas como encaminhamento, o Republicanos...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - ... isso é um direito que cada bancada e Parlamentar tem.
Senador Eduardo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos, então, registrando a divergência em alguns pontos, concorda com o encaminhamento aqui apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Pode se manifestar.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - Eu quero me manifestar, mas os Senadores e Deputados não estão permitindo que eu me manifeste.
Eu ouço o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Pela ordem.) - É porque eu... Infelizmente, acabamos de sair da reunião do Congresso, aqui é tudo no mesmo horário.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - Só... A discussão foi encerrada no dia de ontem. Nós estamos tratando agora não mais da discussão...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - É do procedimento.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - ... mas só do procedimento.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Mas, provavelmente...
Primeiro, eu quero me solidarizar com V. Exa. sobre o que aconteceu ontem. Acho um absurdo o que aconteceu.
Segundo, Presidente, é só para ver se S. Exa. acatou o meu destaque 41, que é com relação ao art. 15.
V. Exa. ontem explicou sobre o art. 15, mas tem uma série de dados que contrariam um pouco o que V. Exa. diz. Inclusive, a própria resolução do Conselho Nacional de Política Energética foi assinada exatamente pelo Presidente Fernando Coelho Filho, dando à ANP a competência para fixar aqueles critérios do cálculo do preço de referência. Eu queria insistir porque, como tem um destaque também do Governo, do Rogério Carvalho...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - O Relator vai dizer se acatou ou não, mas para a gente... Senão vamos ficar discutindo aqui.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, apenas um encaminhamento que eu queria dar, com a máxima vênia, ao colega Izalci...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Nós já estamos iniciando o processo de votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - ... vamos ouvir o Relator, porque eu acho que o Relator...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - O Relator vai falar e eu vou iniciar a votação da matéria.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Como Relator.) - Bem, eu quero apenas, ao responder ao Deputado Isnaldo e ao Senador Randolfe, que fizeram a proposta... Quando V. Exas. falam termoelétricas, V. Exas. estão se referindo a termoelétricas a gás, porque no relatório existem outras termoelétricas que não creio que V. Exas. estejam suprimindo. A de biomassa, a de carvão e as outras V. Exas. não estão suprimindo. O que V. Exas. estão...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela ordem.) - Perfeitamente. É o dispositivo do art. 13, os §§21, 22, 23 e 24.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - O que V. Exas. estão propondo na realidade é que haja a supressão no relatório da questão das térmicas elétricas a gás, principalmente em relação à questão da compulsoriedade, até porque há um veto em discussão no Congresso Nacional que trata da mesma matéria.
Portanto, para viabilizar a votação do relatório da MP, ficaria pendente a votação do veto e, ao votar-se o veto, estar-se-á, portanto, decidindo a questão das térmicas a gás, o que não prejudicaria o sistema elétrico, que precisa de energia de potência - o sistema necessita de energia de potência. O que V. Exas. estão propondo para encaminhamento e procedimento de votação é que permaneça este tema pendente no veto, e o Congresso vai deliberar em sessão do Congresso a sua derrubada ou a manutenção do veto, já que a questão da térmica a carvão estará prejudicada, o veto da térmica a carvão estará prejudicado e remanescerá exclusivamente o veto da térmica a gás.
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Só uma observação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Perfeitamente, Sr. Relator.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu concordo plenamente com o que o senhor está falando, só que, do ponto de vista de eficiência energética, a térmica a carvão é muito pior do que a térmica a gás.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Mas está concordando...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Então, nós estamos resolvendo o menor, tirando o menor, e deixando o maior? Então, esse agravante do carvão, tanto do ponto de vista econômico, como do ponto de vista de eficiência energética - e o senhor sabe que isso muito mais do que eu...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Deputado Danilo...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - ... é muito pior, muito mais agravante e muito mais caro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Deixe o Relator poder concluir o que ele está acatando ou não.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Então, eu proponho que o senhor também acate com relação, inclusive, a esse destaque do Deputado Sóstenes, que é...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Não, eu tinha entendido que a proposta que V. Exa. fez numa questão de ordem que nos chegou tinha sido sobre outro destaque de V. Exa., não esse do Sóstenes.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Não, é porque, no meu entendimento, o Governo estava encaminhando para tirar todas as térmicas, até para preservar o discurso do Governo na COP 30.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - O Relator vai dizer o que...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Mas pelo que o Senador estava dizendo, ele não...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - ... ele vai acatar ou não da sugestão do Governo.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Então o Governo mudou...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Agora, a gente não pode falar pelo Relator.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu não quero bater boca com o senhor; eu quero só debater.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Eu também não quero. O senhor não vai conseguir bater boca comigo hoje. Eu quero que o Relator possa fazer...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - Só há bate boca quando dois querem. Quando um não quer...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Eu quero que o Relator possa complementar o voto e a gente possa passar ao processo de votação...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - Lá na minha terra, a gente tem um ditado...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - ... que, inclusive, foi iniciado ontem.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - ... que diz: falar, até papagaio fala.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - Portanto, voltando à questão.
A proposta encaminhada pela Liderança do MDB da Câmara e pela Liderança do Governo no Congresso é para deixar esta matéria, portanto, pendente, para ser deliberada sobre o veto. Nesse sentido, entendo, portanto, pertinente, para que nós possamos desobstruir a votação e possamos avançar sobre os outros temas.
Com relação à questão das PCHs, o acatamento da questão do INCC para o Capex, a questão do IPCA para os contratos em relação à licitação de 2019 e a manutenção do MRE para os contratos de PCH, eu entendo que é uma proposta no sentido de construção do entendimento. Portanto, eu não tenho nada a opor, tendo em vista que estas PCHs serão PCHs inclusive reversas, o que garantirá mais eficiência e mais flexibilidade. Eu peço apenas ao companheiro Rutelly que observe que as questões, portanto, estão vinculadas a PCHs reversas e às hidrelétricas reversas, para que nós possamos acatar.
Quanto à questão da autoprodução, na realidade, é preciso ler o parágrafo que seria incluído ao relatório pela proposta encaminhada pelo Líder Isnaldo. Seria acrescentado o §7º: "novos arranjos de autoprodução, inclusive por equiparação, somente poderão ser realizados com empreendimentos de geração cuja operação comercial seja iniciada após a data da publicação deste dispositivo legal, exceto para as usinas que já exerçam parte de estruturas de autoprodução, inclusive por equiparação".
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É isso que V. Exa. propôs, Deputado Isnaldo. Então, este parágrafo está sendo acolhido pelo Relator pela proposta de entendimento apresentada por V. Exas. para a votação em globo.
Com relação aos outros itens, eu acho que o debate do dia de ontem já expressou o nosso posicionamento em relação aos temas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Em votação à matéria.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Presidente... Presidente, pela ordem.
Presidente, é só uma questão.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Tempo de Líder, Presidente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Pela ordem.) - É porque eu não entendi ainda a posição do Governo com relação ao art. 15, porque o Governo é que estava favorável à modificação e eu também apresentei o destaque. O Governo mudou de opinião sobre os royalties?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - O Governo concorda com o acordo encaminhado aqui pelo Líder Isnaldo e nos termos que foram acatados com o Relator.
A questão central para o Governo eram os dispositivos constantes dos §§21, 22, 23 e 24 do art. 13 do PLV. Acatado isso, nos termos do acordo apresentado pelo Relator, o Governo não tem nenhuma objeção à votação na íntegra do relatório final do Senador Eduardo Braga e encaminha a votação dos destaques em globo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Foram apresentados 28 requerimentos dos destaques para votação em separado.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente... Presidente... Tempo de Líder, Presidente.
Tempo de líder, por favor, do União Brasil na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - V. Exa. não é Líder do União Brasil.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Mas eu sou Vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - A Presidência comunica que a apreciação da matéria dar-se-á da seguinte forma: votaremos, em primeiro lugar, o requerimento de admissibilidade dos destaques; em seguida, o relatório, ressalvados os destaques; e; por último; os destaques cujas admissibilidades tenham sido aprovadas.
De acordo com o art. 50 do Regimento Comum, os requerimentos que tratam da admissibilidade dos destaques não serão discutidos nem encaminhados.
Há sobre a mesa requerimento de votação em globo, Requerimentos 50 e 46, de destaques apresentados.
Os Parlamentares que concordam com a votação em globo...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Para encaminhar ao contrário, Sr. Presidente.
Espere aí, Sr. Presidente. O senhor quer passar o rolo compressor?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Não tem encaminhamento. Não tem encaminhamento.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - O senhor não vai respeitar o Plenário?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Não, não estou desrespeitando e nunca desrespeitei.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - O senhor... V. Exa. acabou de fazer um encaminhamento. Eu quero encaminhar ao contrário. É regimental.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Encaminha-se no relatório. Nos requerimentos não há encaminhamento.
Os Parlamentares que concordam com a votação em globo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Votaremos a admissibilidade dos destaques em globo.
Passamos à votação em globo dos requerimentos de destaques apresentados à matéria.
Os Parlamentares que concordam com os requerimentos de destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado em globo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Passamos à votação do relatório.
Os Parlamentares que concordam com o relatório e com as alterações propostas pelo Relator permaneçam como se encontram.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Para encaminhar ao contrário, Sr. Presidente. Eu tenho direito ao encaminhamento. O senhor não quer deixar ninguém falar?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Na hora que eu chamei o relatório, você não pediu para orientar. Eu achei que você tinha mudado de opinião, mas pode orientar para o relatório.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Não mudei, não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Perdão.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Eu quero orientar também, Sr. Presidente.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para orientar a bancada.) - Então é o seguinte: primeiro, eu acho que, com todo o esforço que foi feito, essa colcha de retalho vai estourar na conta do consumidor de novo. E o que é pior neste momento é que essa conta vai ser transferida para o Congresso Nacional.
A postura, inclusive, de não se aprofundar o debate sobre as questões referentes ao aumento dos encargos, que ficarão a posteriori com essa prorrogação, principalmente de térmicas a carvão... E eu não entendi a compreensão do Senador Randolfe, que tira as térmicas a gás, que são mais baratas e que botam energia firme no sistema, e mantém a carvão, que são R$52 bilhões - R$52 bilhões - na conta da CDE do consumidor até 2040.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, não, não.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu estou com a minha palavra.
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O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - Não, não, não não. Espera aí, encaminhamento da palavra sim, mas nós não podemos faltar com a verdade. A térmica que foi acatada pela emenda do Senador Esperidião Amin tem zero de conta CDE.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - Zero. Zero, zero, zero de conta CDE.
A emenda do Senador Esperidião Amin não joga para a CDE nenhum centavo de encargo.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Os encargos, os subsídios do setor de térmica a carvão, prorrogando até 2042, gera um subsídio de R$42 bilhões.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - Perdão, Deputado Danilo, eu tenho um carinho, uma amizade por V. Exa., e respeito a posição de V. Exa. em relação às renováveis. Sou um adepto das renováveis, desde que elas tenham capacidade de armazenamento. Agora, nós não estamos prorrogando nenhuma térmica que tenha impacto sobre CDE. A única que está sendo admitida é a emenda do Senador Esperidião Amin, apoiada pela bancada do Sul do país, que não encontra subsídio na CDE.
Portanto, não tem impacto para a conta do consumidor.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu pediria a reposição no meu tempo, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Farei isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Para encaminhar...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - O Senador Eduardo falou mais do que eu.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Quero, também, encaminhar e falar pela Liderança.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - E eu quero falar, com a reposição do meu tempo.
Então, diante disso, Senador, com todo o respeito, apesar de o senhor ter um discurso que é favorável às renováveis, da forma como está colocado no texto as renováveis estão pagando essa conta. Estão pagando a conta, inclusive, no que eu falei anteriormente: no art. 8º-A... No art. 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995... Estão pagando a conta no art. 2º-E... No §9º, da Lei 10.848, de 15 de março de 2004... E o que é pior ainda, estamos pagando a conta, no que diz respeito à questão das baterias, no art. 3º, §6º, e no art. 8º; e na Lei nº10.847. Então, estamos fazendo uma transferência inversa do subsídio a essas inovações que aqui estão colocadas.
Por outro lado, estamos inclusive criando uma condicionante muito ruim para a retomada dos investimentos no setor das renováveis. O que me chama a atenção é que, além da conta que vai sobrar, nós ainda temos uma COP30 pela frente, e o discurso do Governo, lamentavelmente, vai ser uma contradição na COP30, porque está estimulando aqui e viabilizando um projeto em que as renováveis ficam em segundo plano para priorizar térmicas e, no caso específico, inclusive, térmicas muito mais poluentes, como são as térmicas a carvão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - O Senador Izalci pediu o tempo, depois o Líder Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Para encaminhar a favor, Presidente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Bem, já que o Governo não defende a Petrobras, vou tentar defender aqui.
Primeiro o seguinte: ontem foi dito que boa parte do petróleo brasileiro é destinada à exportação. Sim, 52% da produção do petróleo brasileiro é destinada à exportação. Então, é 52%. Não é à toa que o petróleo é o primeiro item da balança comercial do país, ao lado da soja.
As empresas exportadoras de petróleo não pagam impostos no Brasil. Não pagam. Nenhum, ninguém paga.
Exportação não há tributação. Qualquer produto. A soja não paga... Nenhum paga.
As empresas exportam sua produção e não geram emprego no Brasil. Também não é o caso. As empresas geram milhares de empregos no processo de exploração aqui. São mais de 350 mil postos de trabalho distribuídos nas plataformas da Petrobras.
O cálculo do preço de referência do petróleo foi corrigido por conta de uma liminar concedida no Rio de Janeiro. Não existe isso. Não existe essa liminar. Não vou entrar nos detalhes, mas não existe.
A proposta do art. 15 vai permitir melhores condições para que as refinarias tenham acesso ao petróleo brasileiro.
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Também não é isso, a regra trata tão somente da fórmula de cálculo do preço de referência do petróleo, para fins de aferição do valor dos royalties e participações especiais, que devem ser pagas pelas empresas de exploração e produção de petróleo.
A alteração dessa regra, como está aí, em nada se relaciona com o preço de venda do petróleo pelo mercado interno ou para exportação. As empresas pagam royalties e participações especiais vendendo o petróleo no mercado interno e exportando.
A mudança da regra aumentará a arrecadação do Governo. Também não é bem assim.
E o preço de referência é utilizado como parâmetro para o valor que as petroleiras usam na exportação? Não. O petróleo é uma commodity, conforme define o glossário do Senado Federal.
Então, eu não sei o motivo principal de o Governo não insistir na retirada do art. 15, mas eu quero dizer que eu vou destacar isso no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Líder Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Para encaminhar.) - Presidente, primeiro, o seguinte: eu reitero os termos do que foi colocado aqui pelo Relator Eduardo Braga. O dispositivo do art. 3º-D, que diz respeito a uma demanda do Sul do país - dos Parlamentares do Sul do país - tem impacto zero na tarifa de energia elétrica.
O conjunto do acordo aqui firmado, inclusive nos termos finais, aqui apresentados pelo Líder Isnaldo, resolve a grande controvérsia que o Governo levantava aqui, que era relativa às térmicas a gás, essas sim poluentes e essas sim que seriam uma contradição do Brasil em relação à COP30.
O relatório do Senador Eduardo fortalece as energias alternativas, as fontes alternativas. O conjunto do relatório tem mais pontos positivos do que pontos a serem destacados. Tem algumas coisas, Presidente, que eu acho que é importante serem colocadas aqui. Tem questões que são razoáveis, que são legítimas, que...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - ... dizem respeito à mudança da matriz energética para fontes renováveis, e há de se destacar que, no nosso país, 49% das nossas fontes de energia são energia renovável, e é por isso que a gente está sediando inclusive a conferência do clima, porque nós somos campeões do mundo em energia renovável. E o conjunto...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM) - Perdoe-me, Senador: não são 49% não, 90% das nossas fontes são renováveis.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Nós, como emissores de energia fóssil no planeta, temos menos de 1%. É isso que nos legitima, Presidente, para sediar uma conferência do clima.
Então, o conjunto do texto do Relator fortalece, reitera esse dispositivo. Além do mais - já concluindo, Presidente -, algumas das contribuições que o relatório traz e que a medida provisória traz: estabelece um teto para a CDE - isso é uma grande conquista do marco regulatório da energia elétrica, é uma grande conquista para o setor e uma grande conquista, sobretudo, no preço final, para o consumidor -; estabelece a abertura de mercado para a baixa tensão; limita a autoprodução simulada, o que terá um impacto direto, também, de redução da tarifa; e coloca a energia como elemento prioritário da política de recursos hídricos.
Então, o relatório tem mais dispositivos para serem aprovados, com o conjunto do trabalho feito pelo Relator e pelo texto original da medida provisória.
É por essa razão que o Governo encaminha o voto pela aprovação do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Passamos à votação do relatório.
Os Parlamentares que concordam com o relatório com as alterações propostas pelo Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Aprovado.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Presidente, peço a verificação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Verificação...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Precisa de apoiamento, Presidente - apoiamento. Precisa de apoiamento.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Eu sou Líder do PL.
(Intervenções fora do microfone.)
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Não, precisa de apoiamento.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - No Regimento comum.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Presidente, não precisa de apoiamento. V. Exa. sabe disso, como Presidente da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Passamos à votação nominal do relatório, determino a abertura do painel.
Os Parlamentares que concordam com o relatório votam "sim" e os que rejeitam o relatório votam "não".
Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Para orientar a bancada.) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Presidente, para encaminhar.
O MDB na Câmara e, por óbvio, no Senado, encaminha "sim" ao relatório brilhante do Senador Eduardo Braga.
Em tempo, quero agradecer a compreensão do Líder do Governo, Senador Randolfe Rodrigues, em concordar com o acordo proposto. Então, não tenho nenhuma dúvida de que esta Comissão entregará o resultado que o Brasil espera para o equilíbrio do setor energético.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Pela Federação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Deputado Pedro.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Para orientar a bancada.) - Nós queremos encaminhar "sim".
Primeiro quero manifestar a minha profunda solidariedade ao Senador Eduardo Braga, profunda solidariedade e gratidão também por acolher uma proposição nossa. Portanto, Eduardo Braga, nossos cumprimentos e nossa saudação.
Vamos cumprir o acordo, ressalvado um destaque que nós vamos apresentar, em Plenário, para aperfeiçoar ainda mais a medida provisória para permitir não só individualmente produzir energia solar, mas também coletivamente, em forma de associações, de cooperativas, dos pequenos deste país, para implementar energia limpa e renovável com inclusão social e com inclusão econômica.
Então, nossa bancada agradece a oportunidade e parabeniza o Senador Eduardo Braga por nos acolher, no dia de ontem, de forma tão generosa. Minha profunda solidariedade pelo que aconteceu com V. Exa. Não é admitido, é abominável essa postura.
Quero lhe dizer que quando o senhor fala publicamente aqui dos lobistas, eu acho que a gente tinha que regulamentar, porque esse tipo de relação é, muitas vezes, promíscua, não pública, não aberta, não transparente. Concordo com V. Exa.
A bancada vota "sim".
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Eu vou dar, Senador Izalci.
Só para uma orientação. Os Parlamentares que registrarão presença poderão votar nos computadores do Plenário ou por meio do aplicativo Senado Digital, para os Senadores, e do aplicativo Infoleg, para os Deputados.
Aos Deputados informo que o aplicativo Infoleg deverá ser utilizado na sua última versão, na tela inicial. Deve ser procurado, no menu, outras opções e clicar em Congresso Nacional. Depois deve ser escolhida a opção Serviço do Senado Federal. Posteriormente, basta fazer o login. É importante lembrar que o login dos Deputados possui o seguinte formato... Todos nós já sabemos.
O Senador Izalci para orientar.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Para orientar a bancada.) - A orientação do PL é "não", tendo em vista que vários pontos precisavam ser melhorados. Infelizmente, a gente não teve aqui tempo suficiente para debater e realmente convencer o Relator e o Governo de um modo geral. Basta ver a própria situação da Petrobras, que o Governo não está muito preocupado com isso.
Então, o PL vota "não".
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - O Deputado Danilo, depois o Deputado Lafayette, aqui na ordem.
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu acho que nós estamos num momento muito crítico, diante de um desafio hercúleo que o país está vivendo de se falar em corte de subsídio, de se falar em ajuste fiscal, de se falar em centro da meta.
O Tribunal de Contas, esta semana, soltou, inclusive, um documento exigindo do Governo equilíbrio fiscal, e neste momento o que nós estamos votando aqui só contribui para aumentar o desequilíbrio fiscal, para aumentar a conta para o consumidor final e numa contradição ainda maior com todo o papel que o país está exercendo na transição energética.
Eu acho que a forma como nós chegamos à conclusão desse relatório, além de prejudicar o presente, porque aumenta a conta para o consumidor final e porque desequilibra as contas do país, ainda compromete o futuro, na medida em que a transição energética ficou em segundo plano.
Diante disso, eu não vou aqui fazer encaminhamento em nome do partido, até porque sei que a posição do Presidente da Comissão é contrária à minha, e ambos somos Deputados Federais pelo mesmo partido, mas eu quero deixar explícito o meu voto contrário e a necessidade de responsabilização futura pela crise que vai vir, porque vai continuar a crise do setor energético e vão continuar os problemas da CDE.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Deputado Lafayette.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero registrar aqui que o Republicanos vota favoravelmente ao relatório, salvo os destaques. Há destaques aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, eu pediria só para diminuírem aqui a conversa.
Sr. Presidente, o Republicanos, retornando, votará a favor do relatório, salvo os destaques apresentados. Divergimos em alguns pontos, especificamente no que tange à geração distribuída. Nós fizemos uma ponderação ontem, ao eminente Relator, no sentido de acatar a supressão da microgeração, excluir a microgeração remota daquela taxa de R$20, porque na prática nós estamos decretando a morte no Brasil da microgeração remota. São milhares e milhares de empreendimentos, de microempreendimentos que estão sendo afetados.
Solidarizo-me com S. Exa. o Senador pela agressão que sofreu ontem, no Parlamento isso não é admissível, mas quero aqui ressaltar, mais uma vez, o que se está fazendo aqui, está-se decretando a morte da microgeração distribuída em grande parte, porque, pelo texto que ficou, quem mora em apartamento não poderá ter geração distribuída, quem tem um pequeno comércio numa galeria ou num shopping não poderá ter geração distribuída, e isso é injusto com metade da população brasileira. É a reflexão que faço aqui.
E agradeço muito ao eminente Senador por ter acatado a nossa Emenda nº 88 das CGHs, porque também promove justiça, e o eminente Relator, na tarde de ontem, de maneira muito elegante e compreensiva, disse que acataria no seu relatório a nossa Emenda nº 88. Desde já, então, nós lhe agradecemos e o parabenizamos no conjunto. Sabemos do esforço do eminente Senador, sabemos que o setor elétrico é complexo, é difícil você poder concatenar todas essas engrenagens e, portanto, o esforço do Senador deve ser aqui louvado e deve ser aqui parabenizado.
Portanto, o Republicanos vota favorável, salvo os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Eu queria aproveitar, enquanto o processo de votação também está acontecendo, para poder - fiz no particular - fazer aqui de público minha solidariedade ao Senador Eduardo Braga e que a gente não veja isso se repetir mais aqui no Congresso. A gente ganha, perde no voto, respeitando as opiniões divergentes para que a gente, enfim, possa discordar evidentemente.
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E a democracia, a beleza dela é a gente poder convergir quando possível; quando não, a gente poder respeitar os diferentes. (Pausa.)
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Coelho Filho. Bloco/UNIÃO - PE) - Passamos à proclamação do resultado.
Foram computados 22 votos favoráveis, 2 votos contrários.
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão. (Palmas.)
Antes do encerramento dos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião e das reuniões anteriores.
Os Srs. Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 16 horas e 29 minutos, a reunião é suspensa às 17 horas e 09 minutos do dia 28/10/2025. Reaberta às 12 horas e 11 minutos, a reunião é suspensa às 15 horas e 27 minutos do dia 29/10/2025. Reaberta às 11 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 38 minutos do dia 30/10/2025.)