11/11/2025 - 32ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fala da Presidência.) - Havendo quórum regimental, declaro aberta a 32ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.
Eu quero aproveitar, rapidamente, presidindo esta Comissão tão importante, para mencionar, neste momento gravíssimo por que passa o Brasil, que, a partir do que aconteceu no Rio de Janeiro, mais do que nunca, ficou claro como nós perdemos o controle da segurança pública no Brasil. Um quarto da população brasileira vive sob o domínio de facção criminosa, portanto, para esses 50 milhões de brasileiros, não existe mais Estado de direito, são as facções que mandam, controlam, determinam quem pode ou quem não pode entrar, e isso é no Brasil inteiro. Não é diferente no Acre, não é diferente em Rondônia. Talvez, no Sul do país, um pouco menos, mas o Brasil está com uma chaga.
Eu vejo com bons olhos o Presidente da Câmara, que combinou de colocar a pauta da anistia para votar, e não colocou até hoje, mas ninguém pode tudo sozinho a vida inteira; acabou tendo que colocar como Relator, na pauta da segurança pública, o Delegado Derrite, ex-Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que conseguiu o menor índice de homicídio por 100 mil habitantes do Brasil, voltou a assumir o cargo de Deputado Federal e será o Relator, está designado Relator do projeto de lei que pode categorizar Comando Vermelho, PCC como facção criminosa, como facção terrorista, embora o Presidente Lula, useiro e vezeiro de simpatias públicas com o crime organizado, com o crime e com o criminoso, tenha, até agora, ameaçado até de corte de emendas se esse projeto for para a frente, o que expõe, mais uma vez, qual é o lado das pessoas, de que lado está o Lula, de que lado está o PT e a esquerda.
Aqui, no Senado da República, o Senador Otto Alencar, que preside a CCJ, se comprometeu, neste mês, a colocar para votação o projeto aprovado na Câmara Federal, relatado por mim na CCJ, que limita a liberdade provisória em audiência de custódia, praticamente retirando da liberdade provisória o reincidente, aquele que porta armas de uso restrito das Forças Armadas, aquele que faz parte de facção criminosa, aquele que praticou crime hediondo. Será um avanço o que a CCJ fará.
Feito esse registro, havendo quórum regimental, declaro aberta a reunião, a 32ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.
Aprovação da ata.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 31ª Reunião, realizada em 4 de novembro.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Objetivos e diretrizes desta reunião.
A presente reunião tem por objetivo a escolha das emendas desta Comissão a serem apresentadas na CMO ao Projeto da LOA 2026, PLN 15/2025.
Deliberação para escolha das emendas.
Emendas a serem escolhidas pela CSP (Comissão de Segurança Pública).
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Nos termos da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, cada Comissão Permanente poderá apresentar até oito emendas, sendo seis de apropriação e duas de remanejamento, podendo ainda apresentar emendas ao texto do PLOA 2026, sem limitações de quantidade.
Foram apresentadas 108 sugestões de emendas ao PLOA 2026, sendo 105 emendas de apropriação, três emendas de remanejamento e nenhuma sugestão de emenda ao texto.
Concedo a palavra ao Relator, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, nobre Senador Marcio Bittar, agradeço a V. Exa. pela paciência. Peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - O senhor tem saldo.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Estava presidindo a Comissão de Infraestrutura numa sabatina de um indicado à ANTT e corri para cá para fazer este relatório. Agradeço a V. Exa. a generosidade do tempo de espera. Agradeço também, de igual modo, ao Senador Flávio Bolsonaro pela designação como Relator dessa importante matéria e passo, portanto, ao relatório.
Conforme disposto no art. 166 da Constituição, nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar 210, de 2024, e nos termos da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, encontra-se em tramitação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 15, de 2025 (PLN 15/2025), que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026”, o Projeto de Lei Orçamentária para 2026 (PLOA 2026).
Nos termos das diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao PLOA 2026 para fins da análise de admissibilidade prevista no art. 25 da Resolução nº 1, publicadas em documento elaborado pelo Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), as emendas de Comissão devem:
1) ser compatíveis com a competência regimental do Colegiado;
2) ser apresentadas juntamente com a ata da reunião deliberativa, elaborada conforme o Anexo I da Resolução 1, de 2006;
3) ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional, devendo considerar os critérios e as orientações definidas nas portarias de que trata o §2º do art. 4º da Lei Complementar nº 210, de 2024;
4) identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que contemple finalidades que devam ser atendidas por diferentes ações orçamentárias, nos termos do §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 210;
5) ser compatível com o PPA, a LDO e a política pública executada pelo órgão ou entidade federal responsável pela programação;
6) conter, na sua justificação, elementos que permitam aferir os benefícios sociais e econômicos para a população beneficiada pela respectiva política pública, salvo quando a programação constar do PLOA;
7) tratando-se de programação cujo objeto possa contemplar obras, observar a definição de ações estruturantes do §1º do art. 2º da Lei Complementar 210, salvo se contemplarem programação constante do projeto ou relativa a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do art. 44 da Resolução nº 1, de 2006; e
8) não utilizar modalidade de aplicação 99 (“a definir”).
Sob a análise desta Comissão, encontram-se 108 propostas de emendas, sendo 105 de apropriação e três de remanejamento, mas houve repetições de propostas (1 e 36 são idênticas; idem para as propostas 2 e 37; idem para as propostas 3 e 35.
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Enfim, há um conjunto de emendas que foram apresentadas que repetem os objetivos com as destinações no tocante à apropriação - menos no caso de remanejamento -, de sorte que o relatório nos permite acolher o maior número de emendas possível, atendendo, assim, o objetivo desta Comissão com a definição da cota que lhe compete no Orçamento Geral.
Preliminarmente, importa ressaltar que esta Comissão de Segurança Pública, nos termos do art. 44, §1º da Resolução nº 1, pode apresentar seis emendas de apropriação e até duas de remanejamento ao projeto de lei orçamentária.
Quanto às emendas de texto, não há limitações quantitativas para a apresentação.
Foram apresentadas, repito, no âmbito desta Comissão, 103 propostas de emendas, sendo cem de emendas à despesa de apropriação e três de emendas à despesa de remanejamento.
O número de sugestões de emendas de apropriação extrapola o limite de seis emendas desse tipo reservadas à CSP. Assim, a análise por nós empreendida focalizou não apenas o mérito das proposições, mas também a adequação das sugestões de emendas às disposições da legislação vigente, especialmente no que diz respeito à Constituição Federal, à área de competência da Comissão e ao interesse nacional ou regional, tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 45 da Resolução nº 1, de 2006, bem como a Lei Complementar nº 210.
Em que pese a relevância e mérito de todas as sugestões de emendas à despesas apresentadas, esta Comissão só pode aprovar até seis emendas de apropriação e duas emendas de remanejamento. Assim, optamos, em nosso relatório, por dar preferência na escolha de programações que, além de atender ao maior número possível de sugestões, consideramos ser de maior relevância na agenda política, de forma a favorecer ações que promovam políticas públicas prioritárias no âmbito nacional.
Dessa forma, as emendas de apropriação que acolhemos encontram-se discriminadas na tabela a seguir.
Emendas de apropriação a serem apresentadas pela CSP.
Eu farei apenas a identificação do cerne da emenda e o respectivo número para facilitar e não ter que ler toda a explicação técnica.
Emenda nº 82: Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - Sisfron Nacional. Só para se ter uma ideia, essa emenda contou com quatro subscritores indicando o acolhimento.
Emenda nº 83: Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional, cinco subscritores.
Emenda 84: Antes que Aconteça - Apoio e Estruturação de Políticas para Mulheres - Nacional, quatro subscritores também para essa emenda.
Emenda 86 - estou falando apenas a parte final do número da emenda, para que sejam identificadas as emendas -: oito subscritores, Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional - também emenda de caráter nacional.
Emenda 88, com 12 subscritores: Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - também de caráter nacional.
Emenda 89, com 23 subscritores: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - emenda também de caráter nacional.
Em relação às emendas de remanejamento, foram apresentadas três sugestões de emendas a esta Comissão. As emendas de remanejamento que acolhemos encontram-se discriminadas na tabela a seguir.
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Emenda nº 85, com dois subscritores: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - de caráter nacional.
E Emenda nº 87, com um subscritor: Promoção da Política Nacional de Justiça.
Foram as duas emendas de remanejamento acolhidas.
Importa consignar que as sugestões acolhidas atendem aos requisitos regimentais.
Voto.
Diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão de Segurança Pública e justiça delibere pela apresentação das seis emendas de apropriação (constantes no quadro do Anexo II) e duas emendas de remanejamento (constantes no quadro do Anexo III), atribuindo-se à Secretaria desta Comissão a incumbência de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), inclusive eventuais ajustes técnicos ao atendimento das normas aplicáveis ao PLOA 2026.
Orienta-se, ainda, que a Secretaria encaminhe cópia deste relatório à CMO, juntamente com a ata da reunião, e divulgue o relatório na página desta Comissão na internet.
Sala da Comissão, 11 de novembro de 2025.
É o relatório que apresento, Sr. Presidente, mais uma vez agradecendo ao Senador Flávio Bolsonaro pela designação como Relator e sublinhando aqui a fala de V. Exa., que, ao abrir os trabalhos desta Comissão, identificou o tema da segurança pública como um tema central para o Brasil.
O Brasil hoje sofre com a violência. E trata-se de uma violência que, até poucos anos atrás, era concentrada em uma ou duas unidades da Federação. Hoje não mais é caso majoritariamente do Estado do Rio de Janeiro, onde nós vimos mais recentemente uma grande operação, mas é um problema do Brasil.
As organizações criminosas hoje espalharam seus tentáculos, a sua rede estruturada de ação para todo o Brasil. Mesmo lá no meu Estado de Rondônia - e penso não ser diferente também no estado de V. Exa., o Estado do Acre -, a comunidade está sendo atormentada, aterrorizada pelas organizações criminosas; as facções estão presentes.
E aí, ao passo em que o Estado brasileiro, ou por ausência ou por falta de estrutura para fazer o enfrentamento a essas forças todas, foi se ausentando, deixando de ocupar o seu espaço, o crime organizado foi ocupando o espaço. E eles têm uma atuação estruturada e verticalizada, com comando, com modus operandi, enquanto que as forças de segurança nem sempre contam com essa mesma estrutura. O que a gente observa, na maioria das vezes, são as unidades da Federação, um estado ou outro estado fazendo o enfrentamento a duras penas, com pouca estrutura ou infraestrutura para o enfrentamento, mas enfrentando, enquanto que não há essa coalizão de forças entre o Governo nacional, entre a União e os estados.
Vez ou outra, o que a gente observa lamentavelmente é uma disputa de espaço; outra hora, dizem que a competência para o enfrentamento à criminalidade é dos Governadores, é dos estados, quando nós sabemos que, à luz da Constituição Federal, segurança pública é um dever do Estado brasileiro, é um dever que não incumbe apenas à unidade federada, incumbe aos três níveis de Governo, do Governo municipal ao Governo nacional.
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Não adianta imaginar que apenas as forças do estado, através das polícias militares, polícias civis, polícia penal, as guardas municipais, os agentes socioeducativos é que vão fazer esse enfrentamento. Segurança Pública ou se pensa de forma conjunta e numa ação articulada, estruturada para vencer o crime ou essa é uma guerra perdida, porque enquanto as forças de segurança, em razão dessa divisão, se mostram enfraquecidas por escolhas ideológicas ou por outras mais, o crime organizado se mostra em ação verticalizada, hierarquizada e hoje capilarizada nos quatro cantos do Brasil.
Então, relatar esta matéria e ter a oportunidade de fazer a destinação de recursos para reforçar a política de segurança pública é uma missão que nos constrange a todos. Não podemos abrir mão disso. Ou nós defendemos os brasileiros de bem ou nós vamos continuar com as nossas famílias reféns; refém do medo, refém da violência que, repito, hoje está nos quatro cantos do Brasil.
Portanto, o relatório está apresentado e espero contar com a confiança dos pares para sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Até porque o crime organizado não respeita fronteira, nem interna, nem externa. Somos vizinhos, no caso do Acre, porque fazemos divisa com dois dos três maiores produtores de cocaína do planeta. Portanto, então, é um tráfico internacional. Mas ao entrar pelo Acre, ela vem para o resto do Brasil. Então, o crime organizado tem que ter obrigatoriamente a participação da União. São fronteiras, é o Brasil inteiro, o Brasil com os países vizinhos. E para isso tem a CPI, que o Governo tanto trabalhou contra, mas não conseguiu impedir que ela fosse criada.
Está criada a CPI do Crime Organizado. acho que nós três fazemos parte: eu, você e o nosso Senador Mourão. E eu acho que não tem como a Comissão ser chapa branca. Agora, é forçoso lembrar que essa situação do Brasil, de insegurança, tem a ver com... Nós tivemos nove eleições no Brasil, do regime militar para cá. A direita ganhou apenas uma. A direita clássica ganhou uma eleição. Foi com o Presidente Bolsonaro e o nosso Senador Mourão de Vice. Então, nós temos sete mandatos em que paira no Brasil uma visão da esquerda que é leniente com o crime e com o criminoso. Isso que virou o Brasil não é coincidência. São quase 30 anos do governo dessa mentalidade, comemorado inclusive nas eleições pelos presidiários.
Enfim, mas vamos lá.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório do nosso Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável às seguintes emendas ao PLN 15/2025. São seis emendas de apropriação.
Embora o Relator já tenha mencionado, mas para seguir aqui a orientação da assessoria da Comissão, eu devo lê-las.
Emenda nº 1, Comissão de Segurança Pública, Comando do Exército. Ação 14T5: implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, Sisfron Nacional, R$200 mil... R$200 milhões, não é isso? R$200 milhões. Apoiada pelos Senadores Marcos Rogério, Flávio Bolsonaro, Efraim Filho e Hamilton Mourão.
Emenda nº 2, Comissão de Segurança Pública. Fundo Nacional de Segurança Pública. Ação 2B00: atuação da Força Nacional de Segurança Pública Nacional, R$300 milhões. Apoiada pelos Senadores Marcos Rogério, Damares Alves, Marcio Bittar, Jorge Seif e Flávio Bolsonaro.
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Emenda 3, Comissão de Segurança Pública. Ministério da Justiça e Segurança Pública, administração direta. Ação 2F07: Antes que Aconteça - apoio e estruturação de políticas para mulheres. Nacional. R$300 milhões. Apoiada pelos Senadores Marcos Rogério, Damares Alves, Marcio Bittar e Flávio Bolsonaro.
Emenda nº 4, CSP. Ministério da Justiça e Segurança Pública, administração direta. Ação 21EO: apoio ao sistema penitenciário nacional. R$400 milhões. Apoiada pelos Senadores Marcos Rogério, Jorge Kajuru, Damares Alves, Flávio Bolsonaro, Plínio Valério, Marcio Bittar e Jorge Seif.
Emenda nº 5, CSP. Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Ação 2723: policiamento, fiscalização, enfrentamento à criminalidade e corrupção. Emenda nacional. R$300 milhões. Apoiada pelos Senadores Marcos Rogério, Jorge Kajuru, Damares Alves, Chico Rodrigues, Ana Paula Lobato, Marcio Bittar, Esperidião Amin, Hamilton Mourão, Jorge Seif, Flávio Bolsonaro e Professora Dorinha Seabra.
Emenda nº 6. Ministério da Justiça e Segurança Pública, administração direta. Ação 21BM: desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade. Emenda nacional. R$900 milhões. Apoiada pelos Senadores Marcos Rogério, Jorge Kajuru, Marcos do Val, Damares Alves, Chico Rodrigues, Jaques Wagner, Flávio Bolsonaro, Ana Paula Lobato, Efraim Filho, Styvenson Valentim, Angelo Coronel, Rogerio Marinho, Plínio Valério, Marcio Bittar, Esperidião Amin, Omar Aziz, Hamilton Mourão, Jorge Seif, Renan Calheiros, Professora Dorinha Seabra e Wilder Morais.
E duas emendas de remanejamento.
Emenda nº 1, Comissão de Segurança Pública. Ministério da Justiça e Segurança Pública, administração direta. Ação 21BM: desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade. Emenda nacional. R$295 milhões. Apoiada pelos Senadores Marcos Rogério e Angelo Coronel.
Emenda nº 2, Comissão de Segurança Pública. Ministério da Justiça e Segurança Pública, administração direta. Ação 20I7: promoção da Política Nacional de Justiça. Também nacional. R$295 milhões. Apoiada pelo Senador Marcos Rogério.
A Secretaria da Comissão providenciará o registro em ata das propostas de emenda aprovadas, com a identificação nominal dos respectivos proponentes, além de, juntamente com a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, fazer os ajustes técnicos necessários no sistema Lexor para o envio do lote de emendas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Encerrada a reunião...
Passamos ao segundo item da pauta, para aprovar a ata.
Nos termos do art. 44, I, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, as emendas de Comissão devem ser apresentadas juntamente com a ata da reunião em que houve sua aprovação.
Sendo assim, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e será encaminhada à CMO e publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada esta reunião.
(Iniciada às 11 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 31 minutos.)