05/11/2025 - 41ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Declaro aberta a 41ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal.
14:08 R	Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Esta Presidência comunica o recebimento da seguinte comunicação: Ofício nº 766, de 2025, de S. Exa. o Sr. Valder Ribeiro de Moura, Ministro de Estado substituto da Integração e do Desenvolvimento Regional, que encaminha a Nota Técnica nº 83/2025, do CNO, em resposta ao Requerimento nº 38, de 2025, desta Comissão. Esta reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir o PL 1.217/2025, que altera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos, em atendimento ao Requerimento nº 41, de 2025, desta Comissão, de iniciativa da Senadora Tereza Cristina e do Senador Jaime Bagattoli. Eu convido, inicialmente, para compor a mesa os seguintes oradores: o Sr. Wilson Vaz de Araújo, Secretário Adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária; o Sr. Sérgio Ferrão, Assessor da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; o Sr. Gláucio Nogueira Toyama, Presidente da Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais e representante da Confederação Nacional das Seguradoras; o Sr. Sérgio Luís Bortolozzo, Presidente da Sociedade Rural Brasileira; o Sr. Guilherme Augusto Costa Rios, Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e o Sr. Romildo Antônio da Costa, Diretor de Relações Governamentais da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu. Permanece em standby o Sr. Fabrício Morais Rosa, Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), face à falta de espaço no momento aqui na mesa. Antes de iniciarmos a reunião, eu gostaria de deliberar sobre o seguinte requerimento extrapauta. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 48, DE 2025 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de debater as providências do Governo Federal diante da gravidade da situação de endividamento dos produtores rurais do Rio Grande do Sul, afetados por eventos adversos. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante do Ministério Público Federal (MPF); • representante do Tribunal de Contas da União (TCU); • representante do Banco Central (BACEN); • representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); • representante do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL); • representante do Sistema de Crédito Cooperativo (SICREDI); • representante do Sistema Financeiro Cooperativo do Brasil (SICOOB); • representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); • representante da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL); • representante da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS); • representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); • representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul; • representante da Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (ABDAGRO); • representante do SOS AGro; • representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER - RS). Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
14:12 R	O presente requerimento baseia-se na difícil situação que os agricultores do Rio Grande do Sul vêm enfrentando. Já tivemos até o presente momento 25 pessoas que tiraram a sua própria vida face a essa situação de dívidas. Então, é importante que a gente discuta esse assunto e consiga chegar a um bom termo para socorrer essas pessoas. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Senhoras e senhores, colegas Senadores, representantes do Governo Federal, das entidades do setor produtivo e das cooperativas rurais, ao declarar aberta esta audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, convocada para instruir o Projeto de Lei nº 1.217, de 2025, que institui a concessão de crédito emergencial destinado aos produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos, que, por razões técnicas ou contratuais, tiveram negada a indenização de seus seguros agrícolas, saliento que, nos últimos anos, o Brasil tem assistido a uma escalada sem precedentes de eventos extremos, secas prolongadas, enchentes devastadoras e fenômenos como o El Niño, que atingem diretamente a base produtiva nacional. No caso do meu estado, o Rio Grande do Sul, em especial, a perda de lavouras, de rebanhos e da infraestrutura rural tem significado, para milhares de famílias, a quebra de um ciclo inteiro de trabalho e de dignidade. Muitos desses produtores, mesmo cumprindo com todas as exigências técnicas e contratuais, foram surpreendidos pela negativa da cobertura do seguro rural, ficando à margem da política pública de proteção ao setor. É nesse contexto que o presente PL surge como medida de justiça emergencial e de equilíbrio econômico. O crédito proposto não é um favor do Estado, é um instrumento de recomposição da capacidade produtiva e da renda agrícola, condição essencial para que o país mantenha o seu papel de potência agroalimentar e para que milhares de famílias não sejam empurradas para a insolvência. Ao amparar quem fica desassistido, o projeto fortalece o princípio da equidade no campo, dando tratamento igual aos desiguais, na medida de sua vulnerabilidade. O Senado Federal, em especial esta Comissão, tem tradição em ouvir o produtor rural e agir com equilíbrio fiscal e sensibilidade social. Ao discutir este projeto, reafirmamos a ideia de que a segurança alimentar do país começa na segurança financeira de quem planta, colhe e produz. O crédito emergencial que ora defendemos é uma ponte entre um presente de perdas e um futuro de reconstrução, sem comprometer a responsabilidade fiscal, mas também sem ignorar a urgência humanitária e econômica de quem sustenta o Brasil real. Também é oportuno reconhecer que o seguro rural, embora vital, ainda enfrenta desafios estruturais. Há falhas de regulação, lacunas de cobertura e desequilíbrios técnicos entre seguradoras e produtores.
14:16 R	Por isso, além do crédito emergencial, esta audiência serve para provocar reflexão sobre a necessidade de modernizar o sistema de seguro rural com maior transparência, agilidade e justiça contratual. O objetivo é que o crédito de hoje seja apenas o remédio de transição para um seguro robusto e confiável amanhã. O crédito emergencial previsto no presente PL não se destina a premiar a ineficiência, mas a socorrer os que provaram sua boa-fé e resiliência. É um investimento no reerguimento do campo, no emprego, na renda e na autoestima de quem produz. Cada real alocado nesse crédito retorna multiplicado em alimento, exportação e estabilidade social. A agricultura não é o problema, é a solução para a recuperação econômica e moral de vastas regiões do nosso Brasil. Concluo, reafirmando que esta Comissão está atenta, solidária e pronta para cumprir o seu papel. Que o debate de hoje produza um texto equilibrado, fiscalmente responsável, socialmente justo. Este Senado, ao aprovar este crédito emergencial, reafirmará a sua missão histórica de defender quem trabalha, quem produz e quem não desiste do Brasil mesmo diante das tempestades. Dando início aos nossos oradores, passo a palavra, pelo tempo de até dez minutos, ao Sr. Wilson Vaz de Araújo, Secretário Adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária. Sr. Wilson Vaz. O SR. WILSON VAZ DE ARAÚJO (Para expor.) - Boa tarde a todos. Primeiro, cumprimento o Senador Hamilton Mourão pelo convite e pela oportunidade de estar aqui para discutir este assunto de tamanha relevância. Na pessoa do Senador, eu cumprimento os outros Parlamentares presentes, os meus colegas aqui de mesa, de Governo, de iniciativa privada, e todos os presentes. É claro que este tema é uma constante preocupação no âmbito do Ministério da Agricultura. E, é claro, a gente não faz ação ou viabiliza ação sozinho, nós temos a contraparte econômica que nos ajuda ou que responde por viabilizar quaisquer ações nossas que envolvam recursos públicos. Na medida em que.... Quando você tem condições diferenciadas de financiamento às condições de mercado, os agentes financeiros não assumem esse custo por si sós, eles assumem uma redução de custo se alguém assumir esse custo. E esse alguém, em geral, é o Tesouro Nacional. Pelo menos nestes últimos anos aí, de 2023 para cá, a questão de você criar ações, ou políticas, ou linhas de crédito para conviver melhor com essas perdas por adversidades climáticas tem sido muito frequente. O estado do Senador aqui foi bastante judiado nestes últimos dois, três anos - ou até mais, em algumas regiões.
14:20 R	E, em nenhum momento, a gente deixou de tentar viabilizar linhas de financiamento, prorrogações, renegociações que alcançassem grande parte dos produtores. Inclusive, neste momento, nós estamos com uma linha, a partir da MP 1.314 e das Resoluções 5.247 e 5.257, do Banco Central. Temos uma negociação recém-começada, aquela que foi aprovada nesta Casa relacionada à Medida Provisória 1.314, envolvendo R$12 bilhões de recursos públicos, para financiar, em condições diferenciadas, as renegociações de dívidas no país inteiro, mas, claro, a maior concentração foi no Rio Grande do Sul, onde foram envolvidos mais de 550 municípios - 566 municípios, se não me falha a memória; ficaram 26 municípios que não conseguiram, não foi possível serem atingidos por meio dessa normativa, por causa das condições que foram estabelecidas para se beneficiarem dessa medida. E, junto a isso, nós estamos também com um Plano Safra em curso. E esse Plano Safra tanto da agricultura empresarial quanto da agricultura familiar - nesse caso, conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - está em franca liberação de crédito e de custeio e nas diferentes linhas de investimento. E o que nós temos, assim, avaliado, nesses três meses, quatro meses de Plano Safra, é que está havendo uma certa prudência seja por parte do agente financeiro na concessão dos créditos, seja por parte dos tomadores de crédito também, em função da sua realidade, seja por questões de liquidez, seja por dificuldades como essa que está nesse PL: eventualmente tinha uma operação de seguro, uma cobertura, uma apólice de seguro, e esse seguro não foi coberto. Daí a motivação da linha de crédito em que se sugere que sejam prioritariamente alcançados pequenos produtores e médios produtores rurais. Eu acho que, assim, o que nos cabe - e eu acho que a todos - é dar uma esmiuçada na real situação que está por trás dessa situação do produtor rural - e tem as seguradoras aqui que também vão comentar -: por que esses produtores que tinham uma apólice de seguro deixaram de ser atendidos? Porque a rigor, se ele fez uma apólice, ele tem as condições da apólice, tem as regras ali a serem cumpridas; se foi tudo dentro da regularidade, deveria ter a cobertura do seguro. E aí fez o seguro, recebeu essa indenização e está apto a assumir outros créditos. E é claro que a assunção de outros créditos depende também da situação dele junto ao agente financeiro, porque hoje, diferentemente de antigamente, o Tesouro não assume risco cliente. Em qualquer operação de crédito, o risco da operação é do agente financeiro. Então, em sendo do agente financeiro, é claro, cada agente financeiro também vai se cercar das suas devidas análises de risco. Inclusive, no momento desse PL, ele menciona inclusive que essa linha de financiamento não teria como limitação se um produtor rural estivesse com cadastro negativo junto à instituição financeira ou uma inadimplência, isso não seria limitante para acessar o crédito. Ora, essa decisão é de quem vai conceder o crédito. O Estado poderia puxar para ele se ele estivesse puxando o risco dessa operação, o que não é o caso. E a discussão é boa, mas, no sentido, nós estamos com duas coisas: é seguro rural e crédito rural. Realmente a pauta do dia hoje é esta: seguro rural e crédito, a harmonia entre esses dois mecanismos. E nesse seguro ainda tem também o Proagro, que é genuinamente para pequenos produtores. E esse instrumento tem... O PL 2.951, que está também na Comissão de Constituição e Justiça, tem um imbróglio a ser superado, que é a questão de recursos orçamentários, onde estaria essa rubrica orçamentária. Hoje ela é um recurso discricionário dentro do Ministério da Agricultura, para subvenção do prêmio do seguro rural. Há um entendimento nosso - e nesta Casa também - de que esses recursos deveriam ser obrigatórios, portanto, sem possibilidade de contingenciamento ou de bloqueio. Eu acho que, neste momento, essa discussão desse PL está travada na superação dessa decisão de onde colocar esse dinheiro.
14:24 R	Dentro dele também tem a questão do Fundo de Catástrofe, enfim, e a obrigatoriedade de que quem faz uma operação de crédito com recursos controlados - portanto, a taxa de juros subsidiada - também tivesse obrigatoriamente a adesão de uma apólice de seguro. Faz todo o sentido, já que você tem recurso público por trás. E devemos buscar um equilíbrio também entre o Proagro, que tem um orçamento que supera, em um ano, R$5 bilhões, R$8 bilhões, já chegou a R$10 bilhões por ano, e o PSR, em que nós continuamos patinando num orçamento de R$1,06 bilhão e, mesmo assim, sujeitos a contingenciamento e a bloqueios, como está acontecendo neste ano. Então, eu acho que a gente tem realmente aí um esforço tanto do Executivo como do Legislativo quanto também das forças das seguradoras, dos produtores rurais, para tentar melhorar esse mecanismo. Agora, voltando à linha de crédito que está sendo proposta, realmente a gente tem, assim, algumas questões a serem avaliadas, porque, neste momento, se esse produtor não teve a indenização coberta, ele tem a possibilidade de fazer uma prorrogação dentro do que já está autorizado no Manual de Crédito Rural, portanto, nas mesmas condições em que ele contratou a operação que estava segurada. E outra - como mencionei no começo -: todo o crédito 2023 e 2024... 2025 e 2026, que começou em 1º de julho, está ainda em 60%, 70% para ser contratado. Os recursos estão nos diferentes agentes financeiros. No mínimo, você tem 25 bancos que estão operando com recursos do crédito rural. Os principais, como sempre, que estão à frente: Banco do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. WILSON VAZ DE ARAÚJO - ... Sicredi, Bancoob, Caixa Econômica Federal, Cresol e Bradesco. Enfim, todos os bancos estão lá operando, seja com recursos a taxas controladas, seja com recursos a taxa livre, que vão alcançar os grandes produtores. Então, o que eu acho que a gente tem que avaliar é o melhor: onde se encaixaria uma linha emergencial frente ao que você tem de regulação hoje para prorrogação de dívidas, as linhas de custeio que estão em curso, porque, a princípio, o produtor, se não tiver restrição, pode acessar essas linhas também. Enfim, o nosso ponto é que, do jeito que está aqui, a gente teria que ter uma caracterização melhor da motivação dessa linha - o que tem, por que esse seguro não aconteceu - e aí continuar discutindo, ver se precisa de algo adicional ao que já existe, para atender essas categorias de produtores. Eu paro por aqui, Senador. Fico à disposição. Agradeço, mais uma vez, pela oportunidade de estar aqui e esclarecer o que nos cabe.
14:28 R	Enfim, se tiver que construir alguma coisa, estamos à disposição para construir, mas aqui só um lembrete: como se frisou bastante o agricultor familiar e o que está na competência da agricultura familiar, não estamos nos furtando, que é do MDA, eu acho que não tem representante aqui para dizer que tem inclusive linhas muito mais diferenciadas do que os demais públicos da agricultura. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado, Sr. Wilson Vaz. Eu anuncio aqui a presença do Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos, que é o autor do presente projeto de lei. Anuncio o próximo orador, que é o Sr. Sérgio Ferrão, Assessor da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. O senhor tem a palavra. O SR. SÉRGIO FERRÃO (Para expor.) - Obrigado. Saúdo o Presidente, Senador Hamilton Mourão, os demais membros da Comissão, os Parlamentares presentes, meus colegas aqui de mesa e os demais presentes. Vou focar bem especificamente no PL e só fazer um breve enquadramento, que seguro visa a reduzir riscos de uma atividade extremamente imprevisível, porque a agricultura, diferentemente de serviços e de indústria, está sujeita ao clima, ao sol, em que não há absoluta segurança da produção. Mesmo com o melhor cuidado, trato cultural, experiência e capacidade, o produtor não tem garantia de que vai ter um resultado esperado, satisfatório. Não é exato. Nesse sentido, o seguro permite mitigar essa imprevisibilidade, tanto com relação a preços, como, principalmente, com relação a eventos climáticos, que, ultimamente, nas últimas décadas, têm se tornado cada vez mais voláteis, com as mudanças climáticas e tudo mais, as quais, é de conhecimento geral, têm se agravado, dando maior volatilidade, tornando aquela incerteza da produção ainda mais premente, mais presente e dando um maior custo para o produtor. Nesse sentido, o seguro visa a mitigar esse risco, e é superimportante, como já comentou o Wilson, nas suas várias formas. Tem o seguro rural, tem o Proagro, tem o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, que é uma forma de reduzir o custo de contratação do seguro, e tem elementos, outros itens que não são, necessariamente, instrumentos financeiros como o seguro, mas a assistência técnica, zoneamento agrícola, enfim, boas práticas que estão sendo difundidas, para os produtores poderem aplicar e, assim, mitigar o seu risco. No caso presente, do PL, ele é, obviamente, com essa intenção de reduzir o impacto de uma perda decorrente de clima sobre o produtor, a sua capacidade, a sua renda, a sua capacidade de se manter na atividade. No entanto, tem alguns tópicos... Apesar do mérito, ele tem alguns pontos que merecem uma maior reflexão, uma maior discussão, como justamente a questão de por que foi negada a cobertura do seguro. Teve um problema, obviamente, um evento climático, e a seguradora, ao analisar, entendeu que não era adequado o pagamento da cobertura, da indenização.
14:32 R	Nesse sentido, essa motivação ou essa desculpa é que deve ser realmente analisada e entendida, porque, se ela é um problema da seguradora, digamos assim, então tem que ser revisto e, para isso, tem critérios ao acesso ao Judiciário, que permitiria discutir isso e resolver, inclusive, eventualmente, com o ressarcimento além do necessário pelo tempo e custo que isso vai envolver. Porém, se a motivação para a não indenização veio do produtor, então aí seria justificado o não pagamento. E aí, obviamente, tem que ser analisado se foi ou não motivado pelo produtor, que pode não ter utilizado as melhores técnicas disponíveis, pode não ter dado os tratos culturais necessários, pode não ter se precavido ou pode não ter seguido as cláusulas contratuais previstas antes do evento. Então, esse é um ponto muito importante para ser analisado no projeto, para ser, talvez, mais bem detalhado, mais discutido, para que ele possa atingir a finalidade que é a de proteger o produtor rural, particularmente aquele que realmente está se dedicando e buscando as melhores formas de produção, separando-o daquele que não buscou o melhor trato cultural, a melhor forma de se manter na atividade. É importante aí separar um de outro. A grande maioria, a quase totalidade realmente sofre, trabalha, dá o melhor de si, procura ampliar o seu conhecimento e a sua capacidade de produção, mas ele não pode ter o mesmo tratamento daquele que não o fez, não seguiu essas boas práticas e, nesse caso, poderia ser premiado. O outro ponto fundamental nesse sentido é que há um impacto sobre as contas públicas, porque os encargos, os juros que estão no PL vão ser subsidiados. Isso significa direcionar recursos do Tesouro Nacional, da sociedade - da sociedade como um todo - para esse grupo, esse segmento. Como os recursos são limitados, isso envolve uma escolha. Em geral, é uma escolha de Sofia, de você ter que direcionar para um ou para outro. Se forem alocados recursos para esses produtores que tiveram negada a indenização por um motivo não justificado, estaria se premiando aquele que não atuou corretamente, e esse recurso viria em detrimento de um outro produtor que precisaria de crédito. E, na verdade, os recursos são direcionados, dentro do setor rural, para vários itens, desde financiamento de assistência técnica, PSR e crédito com encargos equalizados, então é retirar daquele que é meritório para um cujo merecimento, eventualmente, está em discussão ainda. Então, este é um ponto muito importante e tem que ficar bem claro: que o recurso vá para aquele que realmente merece.
14:36 R	Basicamente, um outro ponto que talvez convenha citar agora é que, dentro dessa linha, a Susep já está tratando de rever as questões normativas. Já estão em estudo as questões normativas de contrato, para dar maior segurança para aquele que foi negado poder tratar desse assunto e rever os seus direitos. Presidente, eu fui bem preciso e vou dar tempo para os meus colegas, inclusive os que não estão na mesa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Agradeço ao Sr. Sérgio Ferrão. Temos a presença da nossa Senadora Tereza Cristina, Vice-Presidente da Comissão. O Sr. Sérgio Ferrão menciona muito claramente o dilema que vem desde Adam Smith: é canhão ou manteiga, né? É o ponto focal. Eu passo a palavra ao Sr. Gláucio Toyama, Presidente da Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais e representante da Confederação Nacional de Seguradores. O senhor tem até dez minutos. O SR. GLÁUCIO NOGUEIRA TOYAMA (Para expor.) - Obrigado, Senador Hamilton Mourão. Obrigado pela oportunidade, demais Senadores aqui à mesa, para a gente debater sobre essa situação por que a gente está passando. E, antes de entrar no mérito da questão em relação ao projeto de lei, acho que vale a pena a gente ter um cenário de toda a situação envolvendo a agricultura brasileira. Essa relação, falando de políticas de mitigação de riscos que a gente tem no Brasil, tem sido silenciosa desde a crise da covid, porque a gente teve preços altos na safra de 2021 e 2022, trouxe diversas tomadas de decisão por parte dos produtores, e a gente acaba culminando, neste ano que passou, caminhando para 2025 e 2026, com uma conjuntura bastante complexa no cenário brasileiro: taxa de juros alta, bloqueio do programa de subvenção aos produtores, aperto das margens dos produtores das commodities e tudo mais. Esse processo é silencioso, não acontece do dia para a noite. Sobre o mérito que a gente está discutindo das apólices não indenizadas, a gente precisava entender com profundidade de onde ela se origina: se ela se origina de safra anterior, das safras passadas, se ela se origina de quais cultivos e qual profundidade de recusas que a gente tem. Esse é o primeiro ponto que eu queria trazer, no sentido de que as coisas não acontecem sem nenhum tipo de previsão, sem nenhum tipo de análise, mas por conta de situações que vão apertando a situação que o produtor rural tem na ponta, sob o ponto de vista de investimento em tecnologia, recurso de dinheiro e compra de proteção. Para quem não sabe - isso é bastante importante -, comprar seguro hoje, na maioria dos produtores, é a última linha ou quiçá nem aparece na linha do produtor de comprar seguro, porque a proposta de compra de uma apólice de seguro não está devidamente instalada no Brasil. A gente precisa reorganizar isso tudo, e essa reorganização deve caminhar em cima de bases estruturais. A gente tem o Projeto de Lei 2.951, da Senadora Tereza Cristina, que trata de três temas importantes - subvenção, crédito e fundo catastrófico -, que é um grande passo já para a gente avançar em termos de estruturação. O segundo ponto que eu queria trazer para vocês é que toda a operação de seguros agrícolas no mercado brasileiro é dividida por grupos de negócios. De 60% a 70% tradicionalmente do modelo de negócio de seguros agrícolas estão instalados na operação de grãos, verão e inverno. A operação de verão e de inverno, considerando o modelo de negócio que a gente tem no Brasil, considerando as oportunidades logísticas que os produtores têm, tem um pré-custeio instalado. Então, o produtor toma crédito, negocia seus insumos e faz a compra do seguro muitos meses antes de plantar. Por que eu estou trazendo isso? Porque a gente compra um risco dado pelo produtor, dado pelas instituições financeiras de que aquela situação, do ponto de vista técnico e arranjo operacional, vai acontecer da melhor forma possível. E aí tem os pontos que o Sérgio Ferrão trouxe aqui. A gente pode dividir os pontos de que ele fala do que é devido do ponto de vista técnico e do que não é devido do ponto de vista técnico.
14:40 R	O que é devido do ponto de vista técnico, então, o que é estabelecido no contrato de seguros? Ele vai seguir algumas normas contratuais estabelecidas. Plantar conforme o zoneamento agrícola é uma delas. Respeitar as exclusões da apólice, plantar em áreas que não têm primeiro ano de plantio, área de pós-pastagem, pós-cana, que tem riscos diferentes para serem analisados em produtos tradicionais, também é outra condição. Plantar em área que não foi devidamente contratada é outro ponto, e assim por diante. Tem uma série de quesitos técnicos analisados pelo mercado segurador ao longo dos últimos anos que foram estabelecidos para que a gente caminhasse com produtos melhores, gerasse para o produtor uma cobertura adequada e transformasse a ferramenta de seguro em indução tecnológica, para que ele pudesse seguir ritos específicos, conforme as instituições de pesquisa, como a Embrapa e outras instituições que a gente tem nos estados, e pudesse dar tranquilidade para o mercado segurador, para o produtor em si e para que o ambiente rodasse de uma forma adequada. Então, esse é um ponto. E a gente pode falar de recusas instaladas nesse projeto de lei, que tem mérito pelas recusas. Se o produtor não estiver confortável, se a instituição que teve a operação instalada não estiver confortável, tem todo o processo regido pela autarquia, que é a Susep, que pode dar tranquilidade para o produtor fazer uma demanda judicial e caminhar por ali. O segundo ponto, que é o que a gente precisa entender e que passa pela nossa análise... E aqui é importante só uma ressalva: a gente não tem todo o detalhamento das bases de apólices recusadas de forma única no mercado segurador. Cada um sabe da sua companhia de seguro, então a gente não tem uma base única para saber por que foi recusado e o que está acontecendo do ponto de vista judicial. Então, um quesito é o técnico devidamente amparado por uma análise técnica do nosso time de sinistros em cada uma das instituições. O outro pode ser por uma decorrência do ponto de vista sistêmico. Então, o que vale aqui em termos de apontamento e merece uma análise nessa organização que a gente está começando a fazer no modelo de proteção de riscos do mercado brasileiro é que a gente tem seguradoras e seguradoras, tem processos e processos. Trabalhar com o mercado brasileiro de seguros agrícolas - parêntese aqui também - é uma operação catastrófica. Quando você tem uma seca, você não atinge um produtor; você atinge uma região, você pode atingir um estado ou vários estados. E, quando você tem uma necessidade de trabalho, você precisa ter organização suficiente para colocar peritos na ponta, fazer o serviço de satélite de forma adequada para que você possa operar aquela massificação de apuração de perdas da melhor forma possível. Se você não tem isso, você vai cometer falhas, você vai ter um problema que pode trazer para você pagamentos superiores. E isso pode levar a um problema para uma seguradora mais nova no processo, uma seguradora com menos solidez no processo, que não consiga dar tranquilidade para sua base de clientes e seu portfólio em momentos como esse. Por que eu estou falando isso? Porque eu não sei se esse negócio remete a 2024, se remete a 2023 ou se remete a 2021, quando a gente teve a grande seca aqui no Sul do país, que trouxe para as seguradoras 400%, 500%, 800% de sinistralidade, ou seja, para cada R$1 arrecadado de um prêmio de seguro, a seguradora pagou R$4, R$5, R$6, R$7, R$8 de prejuízo naquele ano. Isso traz um impacto financeiro bastante grande. Nesse aspecto, eu acho que posso dizer que a Susep faz todo o seu processo de aprovação de uma companhia de seguro, mas a questão operacional talvez a gente devesse discutir no Comitê Gestor Interministerial, para que o processo pudesse ser escalado de uma outra forma, para não permitir que seguradoras entrantes tivessem tamanhos de operação que não fossem capazes de operacionalizar ou sustentar financeiramente num evento como esse de catástrofe que vai acontecer.
14:44 R	Então, esse é um ponto que a gente traz aqui, em relação ao mérito da questão. Análise pessoal, um pouco da discussão interna da Comissão de Seguro Rural lá na FenSeg. O projeto de lei é um projeto, obviamente, interessante e traz para a base dos produtores a necessidade de estar reinstalado do ponto de vista financeiro em crédito rural, mas, se ele for tratado para produtores que entraram em desconformidade de como deveriam plantar, pode ser um desvio de comportamento que a gente estaria premiando. É nossa análise em relação a isso, só para a gente também discutir. Eu acho que aqui vale a pena a gente trazer os pontos, né? O ano está sendo bastante duro. De fato, a gente está com menos de 2,1 milhões, 2,2 milhões de hectares na área segurada pelo PSR. A gente já atingiu 14 milhões de hectares; atingimos 7 milhões de hectares nos últimos anos. Neste ano, infelizmente, a gente não tem aplicação para operação de subvenção federal ao prêmio do seguro pelo produtor para toda a safra de verão. Um pedacinho da operação para um piloto superexcelente do Ministério da Agricultura é o Zarc Manejo, mas a grande maioria foi bloqueada, sumiu esse dinheiro e a gente não consegue dar tranquilidade hoje aos produtores caminharem num ano que as margens estão apertadas. Neste último final de semana, quem acompanhou os noticiários de clima em todo o país, principalmente na Região Sul do país - Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná -, sul do Mato Grosso do Sul e São Paulo, viu que houve fortes chuvas de granizo, bastante pesadas, afetando as lavouras de soja em plantio, afetando lavouras de café e de frutas no Rio Grande do Sul. E a gente está falando de mais de 1,7 mil sinistros em um final de semana, afetando a seguradora, sem contar os eventos que atingiram as granjas dos produtores... (Soa a campainha.) O SR. GLAUCIO NOGUEIRA TOYAMA - ... e outros estabelecimentos rurais. Então, o que eu posso dizer aqui é que precisamos mergulhar na análise do que está sendo referendado do ponto de vista de não indenização. É um caráter técnico ou não técnico tratar situações, como a gente reformula o processo estrutural de seguro agrícola, que é tão importante para o Brasil, porque a data marcada para o próximo evento já está dada, a gente só não sabe quando vai ser, mas vai acontecer nos próximos meses, e a gente precisa repensar o modelo de crédito, com seguro de uma forma um pouquinho mais estrutural. Não faz sentido, num estado que sofreu, nas últimas seis safras, como o Estado do Rio Grande do Sul, a gente liberar uma operação de crédito de R$12 bilhões sem ter uma proposta de proteção de riscos nos próximos anos. Então, a gente precisa casar o modelo de negócio para que dê tranquilidade ao produtor. A gente não é contra liberar recurso. A gente é a favor de montar um processo estrutural e sustentável para que a coisa caminhe. Então, nos nossos pontos aqui do ponto de vista do mercado segurador, a gente precisa fazer rearranjos de forma estrutural e comprometimentos com o modelo de negócio para proteger os pequenos e médios produtores, que são os mais vulneráveis e mais afetados pela volatilidade climática que a gente vai ter no país, daqui para a frente, de forma bastante frequente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado, Sr. Glaucio Toyama, apresentando a visão aí das seguradoras. É óbvio e todos nós sabemos que a atividade rural envolve um risco extraordinário, porque, como nós costumamos dizer, é uma indústria a céu aberto. Então, com todas as intempéries e as mudanças climáticas que vêm ocorrendo... E o senhor citou a questão que ocorreu, em 2021 e 2022, na alavancagem naquele período; e agora, como diz um grande amigo meu, as consequências sempre vêm depois, né? É uma grande realidade isso. Eu passo a palavra ao próximo orador, que é o Sr. Sérgio Luís Bortolozzo, Presidente da Sociedade Rural Brasileira. Sr. Sérgio, o senhor tem até dez minutos.
14:48 R	O SR. SÉRGIO LUÍS BORTOLOZZO (Para expor.) - Bem, muito boa tarde, Sr. Senador Hamilton Mourão, Presidente eventual desta Comissão; Sra. Senadora Tereza Cristina; Sr. Senador Flávio Arns; Sr. Senador Mecias de Jesus, que teve a responsabilidade e a ousadia de propor ser autor desse projeto tão importante; Senador Bagattoli, que nos acompanha e sabe das dificuldades, sendo agricultor, e sabe principalmente por que o agricultor passa. Eu tenho uma apresentaçãozinha rápida, mas eu acho que eu não vou me ater muito a ela. Primeiro, por onde a gente... Aqui. Passa aqui do lado, ó, para cá. Volta aqui. Bem, primeiro, o diagnóstico atual é muito rápido: a escassez de crédito e o alto custo têm que se tornado um gargalo crescente. Todos nós sabemos dessa enorme dificuldade. É insuficiente hoje... É insuficiente, tanto em nível de recurso como também em encargos, a possibilidade de atender produtores que já vêm enfrentando perdas de safra. Infelizmente, nós temos hoje um nível de endividamento brasileiro decorrente de perdas de safras. Os produtores têm uma alta dependência, principalmente porque estão descapitalizados em sua maioria absoluta. E eles... Já estamos operando em margens negativas, até pelos custos de produção, os preços internacionais e tal. E principalmente pela ausência de um seguro que cubra as regiões de uma forma regional. Nós entendemos que os problemas enfrentados por algumas regiões são diferentes das outras e, logicamente, esse é um assunto que hoje a sociedade rural brasileira tem discutido muito com as seguradoras, no sentido de oferecer produtos que atendam nesse sentido. Mas qual é o fato, Senador Hamilton Mourão? É que se tentou fazer algumas formas... A MP 1.314 foi uma forma de amenizar essa dificuldade do produtor que acabou não funcionando. Você vê que além do... A maior parte dos produtores... Tem produtores, principalmente no seu estado, Senador, que já vêm acumulando perdas. Chega num momento em que ele torna... ele está arrastando uma corrente. Quando chegar na hora em que o banco vai analisar o risco desse crédito, ele já está excluído. É uma forma em que... E aí os bancos, o que fazem? Demoram, não operacionalizam. Recentemente, o Ministro da Agricultura, com a maior boa vontade, foi lá levar recursos - hoje o Rio Grande do Sul estava lá na Expointer - que ainda não foram operacionalizados. E isso tudo que vem acontecendo ao longo do tempo é por quê? Por falta de seguro. Eu acho que se tivéssemos um seguro que pudesse atender essa necessidade da segurança ao produtor, não teríamos esse problema agora. A Sociedade Rural Brasileira está trabalhando muito firme com isso, em parceria com as seguradoras, com a OCB, CNA, Abag, e também com o Governo Federal, para a gente conseguir fazer alguma coisa em cima do que já está sendo proposto pelo Legislativo, principalmente na autoria da Senadora Tereza Cristina, que, como já foi dito, está hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas de uma forma que se solucione, primeiro, porque nós entendemos, Senador Hamilton, que essa questão do seguro agrícola... Em todas as discussões que se tem com relação aos custos da produção, a gente entende até que o Governo faz um trabalho, tenta se arrumar, mas a gente acha que existe uma questão quanto ao que são as prioridades. E, infelizmente, a gente tem percebido que isso não é a prioridade.
14:52 R	Hoje, quando você percebe que, até como Coordenador da Comissão de Política Agrícola do IPA, que é um posto hoje da Sociedade Rural Brasileira, quando você vai discutir isso com os órgãos do Governo e, principalmente, com o Ministério da Fazenda, alguém de lá de dentro disse que uma pessoa que teve três ou quatro safras frustradas tem que trocar de ramo... Isso é uma clara demonstração do desconhecimento da causa do produtor, de o que é ser produtor rural. O produtor rural é aquele que está lá, que vive daquilo. A partir do momento em que você espera, no momento de dificuldade, que vai ter um suporte, e nos vem até essa discussão... E também outras, como essa questão dos seguros, a questão do seguro agrícola que nós... Até recentemente teve uma abordagem catastrófica também de alguém do Governo, de que uma das causas da ineficiência do seguro ou de não ter recursos... Para este ano, Senador Hamilton, a safra de verão está praticamente descoberta de seguro agrícola. Nós estamos plantando a maior safra da história brasileira sem seguro agrícola. Isso é inadmissível. E o senhor percebe que, com o seguro agrícola para este ano, os produtores já começaram a receber boletos agora do que não foi pago de recursos do ano passado por conta disso. E outra coisa: quando a gente... Nós vivemos tentando já, via nossa frente parlamentar, pautar a derrubada do veto da blindagem, vamos dizer assim, do contingenciamento de recursos na LDO passada, e o Governo sempre se opôs. E, quando chegou ontem, ouvimos uma catastrófica declaração de que a FPA também é responsável por isso porque não derrubou o veto; um veto que já foi bloqueado, vem sendo bloqueado constantemente pela bancada do Governo. Então, eu percebo que, aos poucos, a necessidade de se tornar pública essa falta de opção prioritária para o agro tem que ser hoje constante. Eu acho que as entidades estão trabalhando nesse sentido. Eu acho que as dificuldades são grandes, agora, não se pode culpar o produtor rural, em hipótese nenhuma, por não estar recebendo o seguro. Quem pagou um seguro tem direito de receber, a não ser que ele não esteja cumprindo, a não ser que ele tenha fraudado o seguro. E, se ele fraudou o seguro, é caso de polícia. Não é questão de irresponsabilidade do produtor rural. O produtor rural que as entidades defendem é aquele que, de fato, teve problema e encontra-se em dificuldade. E é por isso que é muito pertinente uma iniciativa como essa, do Senador Mecias, de provocar essa discussão, e a responsabilidade até da Senadora Tereza Cristina e do Senador Bagattoli de fazerem esse requerimento para que esse projeto seja apreciado. Nós precisamos muito dele. E isso é uma forma de considerar e colocar a agricultura brasileira e, principalmente, os agricultores brasileiros na condição que lhes é devida.
14:56 R	Nós é que movimentamos isso; isso não é só um discurso. Eu acho que, como agricultor, eu penso dessa forma e eu vejo que, aos poucos, a gente está caminhando para isso. O mundo percebe isso. Estávamos, agora, numa reunião na CNA, do fórum empresarial do agronegócio, e nós percebemos: o mundo está sabendo disso. E o Brasil que se destaca é o menos amparado, principalmente com relação a quê? A essa questão do seguro agrícola e, principalmente, ao apoio dos órgãos governamentais e, principalmente, do Ministério da Fazenda, com relação à nossa atividade, que é uma atividade de sobrevivência para o país, uma atividade de sobrevivência para a cadeia produtiva como um todo. Nós não somos o setor primário da economia; nós somos o setor primeiro: tudo começa na agricultura. A indústria industrializa o que nós produzimos. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO LUÍS BORTOLOZZO - O comércio comercializa o que nós produzimos e a indústria industrializou. Então, aos poucos você percebe que interromper essa cadeia é um tiro no pé. E, quando a gente percebe que, infelizmente, nós não somos prioridade... E eu fico muito feliz e muito honrado de a Sociedade Rural Brasileira estar podendo demonstrar isso aqui, na Comissão adequada e muito oportuna a tratar dessa situação do momento e, principalmente, dessa iniciativa do Senado nacional. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Queria agradecer ao Sr. Sérgio Bortolozzo. Em virtude de eu ter que passar para uma outra Comissão agora, eu vou pedir que a Senadora Tereza Cristina, que é a nossa Presidente, passe a conduzir os trabalhos que ainda restam. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Agradeço aqui a gentileza do Senador Mourão, e vamos continuar a nossa audiência pública, porque muitas coisas e muitas falas importantes estão sendo feitas aqui, de um assunto tão relevante para o agro brasileiro. Então, eu vou passar a palavra agora para o Guilherme Augusto Costa Rios, Assessor Técnico da CNA. O SR. GUILHERME AUGUSTO COSTA RIOS (Para expor.) - Boa tarde, Senadora Cristina; cumprimento os demais na sua pessoa. Quero agradecer o convite para participar desta audiência pública em nome do Presidente da CNA. Eu trouxe uma apresentação aqui, se o pessoal puder colocar, por favor... Senadora, antes de entrar no mérito do projeto de lei, eu gostaria de trazer aqui um cenário sobre o seguro rural e todos os problemas que o produtor tem enfrentado, principalmente na ausência do seguro rural.
15:00 R	Os modelos climáticos mais recentes apontam a probabilidade de um La Niña agora, no final do ano. E nós sabemos que o La Niña traz problemas como falta de chuvas na Região Sul e excesso de chuvas na região Centro-Norte. Essa previsão de La Niña aqui é para o período de outubro a dezembro, justamente numa época bem crítica para as lavouras de verão, principalmente a soja. E como citaram aqui - eu vou trazer, um pouco mais para a frente também -, nós estamos, basicamente, com essa safra de verão descoberta das ferramentas de gestão de riscos. Então, isso é bem preocupante para o produtor rural. Todo esse cenário dos problemas climáticos, que não são recentes, acaba trazendo grandes problemas para o produtor rural, principalmente no acesso ao crédito e demais políticas. Na ausência desse seguro rural, por anos seguidos de problemas com o clima, a gente teve um aumento considerável da inadimplência do crédito rural. Se nós olharmos aquele gráfico ali, na parte direita do eslaide, na linha em verde está a inadimplência do crédito rural com taxas de mercado, aquelas taxas livres. Agora, em setembro de 2025, nós atingimos o maior índice dessa série desde seu início, desde 2011, que foi de 10%, justamente no momento em que nós estamos com as ferramentas de gestão de riscos enfraquecidas. Em setembro de 2024, essa mesma carteira de crédito rural com taxas livres tinha inadimplência de 3,37%. Em janeiro de 2023, essa mesma série aqui tinha uma inadimplência de 0,59%. Então, foi um aumento considerável num curto período de tempo. Com tudo isso, todo esse aumento da inadimplência e também problemas relacionados à questão da recuperação judicial, a recuperação judicial foi utilizada, em muitos momentos, de forma indevida. Muitos utilizaram de forma justa, mas a gente também teve um uso indevido. Isso criou um grande temor no mercado de crédito, que acabou endurecendo as liberações de crédito, exigindo também maiores garantias do produtor rural para acessar esse crédito. E também, coincidentemente, agora em janeiro de 2025, entrou em vigência a Resolução CMN 4.966, que muda o modo como as instituições financeiras fazem o provisionamento de perdas de suas carteiras. Até então era provisionamento de perdas ocorridas, e agora passa a ser por perdas esperadas. Então, as instituições financeiras vão ter que fazer ali uma certa previsão das possíveis perdas que terão. Essa resolução entrou em vigência justamente nos momentos em que o setor está com a sua saúde financeira mais debilitada. Tudo isso culminou numa grande dificuldade para o produtor rural acessar o crédito. O seguro rural, que deveria ser o nosso parceiro para mitigar esse risco e abrir portas no sistema financeiro, não está disponível para o produtor. Nesse gráfico aqui eu trago a área coberta com o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. Agora em 2025, até o começo de novembro, nós cobrimos apenas 2,19 milhões de hectares. Caso esse quadro aqui não seja revertido, neste ano nós teremos o pior desempenho dessa ferramenta, desde 2007. Então, a gente teve um grande retrocesso nessa ferramenta por conta da falta do suplemento de orçamento e também de previsibilidade. Esse cenário de 2025 se dá por quê? Do enxuto orçamento que nós tínhamos para este ano - nós tínhamos em torno de R$1 bilhão aprovado, longe da necessidade do setor -, 42%, em algum momento deste ano, foi bloqueado e contingenciado. Então, esse recurso acabou não chegando às mãos dos produtores rurais, e agora a safra de verão, como já citaram, está praticamente descoberta.
15:04 R	Se o La Niña, que eu citei no começo da apresentação, de fato se confirmar, com certeza, em 2026, aqueles índices de inadimplência que nós vimos vão aumentar consideravelmente, porque esse produtor está desprotegido. E essa falta de investimento no seguro rural tem levado a outros custos. Nós tivemos, recentemente, a MP 1.314, que aprovou R$12 bilhões para renegociação de dívidas. É um volume substancial, porém ainda é longe da necessidade do setor. A gente sabe que apenas o Rio Grande do Sul precisa de mais de R$30 bilhões para poder reorganizar as suas finanças. E a gente vê que o que não foi investido no ano passado está levando o Governo a gastar, agora, muito mais. Se nós tivéssemos aplicado mais R$1 bilhão no orçamento do PSR no ano passado, mais R$1 bilhão neste agora de 2025, será que nós precisaríamos arcar com todos esses custos para renegociações? E, quanto já foi gasto no passado, também, com renegociações e repactuações de dívidas? Então, nós temos tido que direcionar nossa política para remediar os problemas e não para prevenir. Se a gente tivesse trabalhado para prevenir, com certeza, os custos seriam bem menores e os impactos para o produtor também seriam bem menores. Já em relação ao PL 1.217, do Senador Mecias - eu até o parabenizo, Senador -, é uma proposta muito importante. Ela vem como resposta a muitos problemas que alguns produtores tiveram, mas nós precisamos entender qual é o motivo dessa negativa da indenização. Por que o produtor não está sendo indenizado? Nós não podemos trabalhar com a hipótese de não acontecer indenização. Se o produtor contratar o seguro rural, ele tem que ser, sim, indenizado. Nós precisamos entender: essa negativa de indenização foi porque a seguradora não tinha capacidade de cobertura daquele risco que ela assumiu? Foi o produtor que conduziu a sua lavoura de forma errada, que não estava prevista na apólice que ele contratou? Ou o produtor contratou um seguro rural, uma apólice para um risco que não estava coberto? O corretor vendeu para ele esse seguro, ele achou que estava coberto, porém quando foi acionar o sinistro, acabou não acontecendo. Então, nós precisamos entender qual é o motivo dessa negativa, para trabalhar nisso, melhorar esse ambiente de negócios para não deixar que a negativa da indenização aconteça. Nós precisamos ter produtos adequados ao produtor rural, o produtor precisa contratar o produto que, de fato, atenda a sua necessidade; precisamos também levar maior conhecimento ao produtor rural, o produtor precisa saber aquilo que ele está comprando, ele precisa entender da apólice; e a gente também precisa de uma simplificação da apólice, são muitos termos ali, muito complicados, que fazem parte do dia a dia do pessoal de seguro, mas não do produtor rural. Então, a gente precisa traduzir esses termos, para o produtor também entender aquilo que ele está comprando. Nós precisamos de uma padronização da atuação das seguradoras. Existem muitas críticas de que o processo de acionamento de sinistros e de toda a perícia, também, que acontece no campo, não é padronizado. Então, a gente precisa ter uma padronização, até para o produtor se sentir mais confortável com aquilo que vai ser levantado, aquilo que vai ser calculado de perdas. E também precisamos de uma maior atuação da Susep. É papel da Susep garantir esse meio de campo, esse ambiente de negócio para os produtores e para as seguradoras. A gente precisa ter essa segurança de que os normativos da Susep vão, de fato, atender e fazer com que o seguro cumpra a sua função. Hoje, a Susep publicou uma resolução que praticamente copia aquela resolução que está no Manual de Crédito Rural, que trata dos impedimentos socioambientais. Inclusive o Senador Jaime Bagattoli tem o Projeto de Lei 205, de 2025, que tenta corrigir esses problemas para o seguro rural. Porém, agora, Senador, a gente teve mais um complicador, porque levaram aquelas mesmas regras para o seguro rural. Vai complicar também a vida do produtor. Então, nós precisamos da Susep facilitando a vida do produtor e das seguradoras, e não dificultando.
15:08 R	Então, a proposta é, sim, muito importante, mas nós precisamos, Senador Mecias, de também corrigir esse meio de campo para essa linha de crédito ser o último caso. E, principalmente como ela é subsidiada, quanto menos a gente utilizá-la, mais recurso sobra para outras ações, como o próprio crédito rural e também o seguro rural. Aqui, só trazendo um panorama daquilo que a gente conversa com os produtores de quais são os principais problemas relacionados ao seguro, primeiro, eles argumentam que faltam produtos adequados, muitos produtores argumentam que a cobertura é inadequada. Em alguns lugares, utilizam a média do IBGE, e é longe da média produtiva real desse produtor. Isso acaba não atendendo, de fato, o produtor. Os custos do seguro rural são muito elevados, principalmente na ausência do PSR. Em momentos como este agora, em que o produtor está com a margem mais achatada, ele acaba sacrificando o seguro rural por considerar esse custo muito elevado. Também burocracia nos sinistros. E pouca oferta de produtos. Hoje algumas regiões já consolidadas na produção agropecuária, como Matopiba, por exemplo, têm quase nenhuma oferta de ferramentas de seguro rural. E a gente sabe que ali as atividades já estão consolidadas, os produtores já estão há anos produzindo, possuem boas médias de produtividade, porém o seguro ainda não chegou para esses produtores. Então, essas são as principais reclamações. E, como caminhos - aqui já finalizando, Senadora -, nós enxergamos, para poder melhorar esse ambiente, o que não resolveria tudo, mas melhoraria esse ambiente do seguro rural, a questão da gestão de riscos, primeiro, relacionado ao PSR, nós precisamos suplementar o orçamento do PSR e também garantir previsibilidade. Neste ano nós tivemos apenas 1 bilhão, porém nem mesmo esse 1 bilhão foi aplicado. Então, a gente precisa de previsibilidade. Esse orçamento tem que estar blindado para ficar disponível ao produtor rural. O Proagro tem gastado um volume muito superior do que o seguro rural e coberto uma área muito menor. Então, a gente precisa fortalecer o Proagro, garantindo que ele cumpra seu papel com a agricultura familiar e migrando aqueles produtores que possuem melhores condições, no seguro rural, no PSR, para esse programa. Então, a gente teria um melhor aproveitamento desse orçamento. O Proagro tem neste ano R$6 bilhões e o seguro rural deveria ter R$1 bilhão. Então, a gente vê que tem uma diferença no aproveitamento desses recursos com essas duas políticas agrícolas. Temos o Zarc Níveis de Manejo. Esse é um programa da Embrapa que classifica o produtor com base em seus níveis de manejo, de práticas conservacionistas. Esse programa, com certeza, vai estimular o produtor a lançar mão dessas práticas e ficar mais resiliente contra esses problemas climáticos. Também é uma maneira que a gente poderia utilizar para reduzir os riscos do seguro rural e também reduzir os custos do produtor rural, uma vez que ele teria um risco menor do que outros produtores que não estão fazendo o uso dessas práticas. Também a gente reclama que as seguradoras não ofertam produtos adequados em todas as regiões. Porém, a gente entende que, para que elas façam isso, nós precisamos de dados. Nós temos muitos dados hoje, no Brasil, mas não estão consolidados. Então, a gente precisa de uma base de dados única para que as seguradoras consigam formular produtos adequados a todo o Brasil, todas as culturas, atendendo os mais diversos riscos. Por fim, e não menos importante, como já citaram aqui, o Projeto de Lei 2.951, da Senadora Tereza Cristina, é fundamental em todo esse cenário. Nós consideramos que ele é o alicerce para a gente continuar com essas mudanças. Primeiro, ele blinda o orçamento do seguro rural. Esse corte que aconteceu este ano e que fez com que a área coberta ficasse bem baixa não aconteceria se esse projeto de lei já estivesse aprovado. Ele possibilita a operacionalização do fundo catástrofe para dar um socorro aí em momentos como aqueles que ocorreram no Rio Grande do Sul; e também traz alguns benefícios para o produtor rural que contrata o crédito rural e tem o seguro, como rebates de taxa, por exemplo.
15:12 R	Então, esses caminhos aqui nós consideramos que sejam fundamentais para ajudar o produtor rural, para ajudar na gestão de riscos do Brasil. Se a gente tivesse boa parte disso aqui, com certeza, essa inadimplência, esse endividamento a que nós estamos assistindo não aconteceria, nesse caso. Senadora, era isso que a gente tinha aqui para apresentar. Eu fico à disposição. E agradeço a oportunidade novamente. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu é que agradeço. Muito obrigada, Guilherme, pelas suas explicações. E quero dizer que no seguro rural nós ainda estamos engatinhando no Brasil, porque, na verdade, a gente tem um seguro de crédito, não tem um seguro de renda, que é o próximo passo de que o produtor precisa. Então, hoje, tão somente por isso eu acho que o Ministro... Nas minhas conversas com o Ministro Haddad lá atrás, eu dizia para ele que isso era muito melhor para os bancos, para as cooperativas de crédito do que até para o produtor, mas para o produtor dava tranquilidade, segurança de ele não estar de pires na mão quando ele tivesse um evento climático que o deixasse completamente sem ter o que fazer. E aí, no caso do Rio Grande do Sul, um ano, dois anos, três anos, quatro anos, cinco anos... O crédito agora acabou. Nem com dinheiro os bancos querem emprestar. Então, esse é o grande problema que nós temos hoje. Mas o seguro está só começando no Brasil. Se a gente aprovar, enfim, as várias leis que nós temos aí, a gente vai ter ainda que trabalhar por muito tempo para chegar naquilo que é ideal para o produtor rural. Eu passo agora a palavra para o Romildo Antônio da Costa, Diretor de Relações Governamentais da ABCZ. O SR. ROMILDO ANTÔNIO DA COSTA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Muito obrigado pelo convite, Senadora Tereza Cristina, para que eu possa expor os pontos de vista da ABCZ aqui. Na sua pessoa, eu cumprimento a todos os demais Senadores aqui presentes. Não tem como começar a falar de seguro rural sem falar em endividamento, até mesmo porque uma coisa está diretamente relacionada à outra. E o endividamento só chegou a esse nível pela falta do seguro. Como o Sérgio Ferrão, do Ministério da Fazenda, disse, no Brasil, a gente não tem seguro para mitigar risco; porque, se fosse para mitigar risco, a gente teria um seguro de renda e não um seguro para segurar banco - e não segura, porque a seguradora nega, no sinistro há uma infinidade de exigência de documento, de prazo... Então, enquanto ela está analisando os seus documentos, seu custeio já venceu no banco, e você já está negativado. Achei a fala do Wilson bem interessante quando ele disse da prudência dos bancos em liberar crédito e dos produtores em tomar. Os produtores pelo nível de endividamento não têm prudência, eles têm necessidade. Então, independentemente da taxa de juro, ele precisa de tentar pedalar a bicicleta a todo custo. Agora, os bancos é que não estão liberando, mesmo com reforço de garantias e tudo mais.
15:16 R	Quando a gente faz uma análise da Medida Provisória 1.314 - e, quando o Governo a editou, meio que adormeceu o Projeto de Lei 5.122, esse, sim, vem para resolver o problema do endividamento de uma forma geral -, ela foi extremamente ineficiente, porque, quando a gente pega os três principais produtores de grãos do país, quando a gente considera os cinco, seis maiores - um é o estado da Senadora -, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Goiás, nós tivemos Mato Grosso do Sul e Goiás com dois municípios contemplados pela famigerada Medida 1.314 e Mato Grosso com nenhum. Então, ela não foi feita para resolver o problema do endividamento do setor; ela foi feita para resolver o problema do endividamento do Rio Grande do Sul, e nem isso resolveu - e nem isso resolveu. Aí, o colega da CNA falou em recuperação judicial. Realmente, é um problema, o setor está endividado, não tem saída, tem banco pedindo reforço de garantia. E é a primeira crise por que nós estamos passando do agronegócio, que, por ironia do destino, é a maior até então, com o mecanismo da recuperação judicial em vigor para o produtor rural, que foi o último a ter acesso a ela. Todos os demais setores da economia têm direito. E, numa audiência pública na Câmara Federal, o Sr. Marcelo Pimenta, do Serasa, já adiantou que de bate-pronto 80% das recuperações judiciais são necessárias sem ele analisar nenhum tipo de outro documento. Aí, a gente tem que analisar os 20% que ele deixou fora. E, se houver recuperações judiciais que são fraudulentas - em regras, existem exceções -, elas devem ser tratadas na esfera criminal, e não na civilista. E aí eu faço uma pergunta ao Gláucio e ao Ministério da Agricultura: por que as seguradoras utilizam dados do IBGE para garantir cobertura para os produtores, sendo que a Conab, até pouco tempo atrás, era um braço do Ministério da Agricultura e hoje é do MDA? Então, deveriam ser utilizados os dados da Conab, e não do IBGE. Essa é uma primeira colocação. Se a gente considerar as recuperações judiciais - só o Banco do Brasil divulgou na semana passada que ele tem R$5,4 bilhões em recuperações judiciais -, isso eleva um pouquinho mais aqueles 10% da inadimplência, porque eles usam a recuperação judicial para ter encarecido o crédito, mas ela está fora da inadimplência, porque a obrigação está suspensa. E aí eu faço uma outra pergunta: se existe algum padrão dos laudos de vistoria. Porque, até onde me consta - você me corrija se eu estiver errado, Gláucio -, a seguradora que mais vende seguro agrícola no Brasil é a do BB Seguros, que é braço do Banco do Brasil. E, nesta seguradora, quando os peritos dela vão ao campo fazer a vistoria de sinistro, os laudos são feitos por instrumentos eletrônicos, e o produtor rural não fica com a segunda via. Você vai subindo nas esferas da seguradora, vai pedindo reanálise, e, quando chega na Justiça, a seguradora fala que não tem acesso, que ela não tem o áudio que o perito dela gravou, sendo que, no final dessa vistoria, você é obrigado a pegar um documento com a foto e falar, afirmar que você reconhece que tudo que o perito falou é verdadeiro, mas ela diz que não tem. Então, isso é um tanto quanto interessante.
15:20 R	E a outra coisa é adequar, porque aí você diz que o problema do seguro no Brasil é que, quando você tem uma sinistralidade, você não tem número de apólices o suficiente para cobrir. Só que quando nós vamos para o Centro-Oeste, nós temos uma realidade em que não existe cobertura por não germinação, mas existe cobertura por geada, para Goiás e para Mato Grosso. Interessante, deve ter mais probabilidade de acontecer. Eu finalizo com três perguntas. Primeiro, o que explica a alta na negativa de indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos? Qual a porcentagem dessas negativas que virará ação judicial? E a segunda: se aprovada - o que eu espero que seja - essa linha de crédito que está sendo discutida, com taxas subsidiadas, se serviria para mitigar os riscos das futuras operações de crédito. E aí, Senadora, eu confesso que o projeto de lei da senhora já revoluciona o seguro, mas quais medidas estruturais seriam necessárias para a gente - aí não é nem ampliar - criar um seguro de renda para o produtor rural? Porque a securitização que foi feita no Governo do Fernando Henrique foi para resolver um problema de endividamento. Salvo a minha falha de memória, na época em que foi feita, no final dos anos da década de 90, início da década de 2000, a inadimplência era algo próximo a 2%. Hoje nós já estamos em 10%. Então, eu acho que é inevitável a gente falar numa securitização; é só "quando", não é nem "se". Só que aí, no Fernando Henrique, foi feita a securitização, resolveu-se o problema, porque nós só estamos voltando a conversar sobre endividamento em 2025, só que nós não fizemos um seguro de renda. Então, assim, quais são as exigências para que a gente crie um seguro de renda? O nível de endividamento do setor está tão grande, e nós ainda sofremos de uma outra realidade: a imensa maioria... a imensa maioria não, mas a maioria dos produtores são arrendatários, eles não são proprietários de terra. Então eles vão esbarrar nas exigências bancárias de alienação fiduciária. O seguro de renda não serviria para mitigar o risco dos bancos - evidentemente, porque eles têm risco nisso aí - e dar uma sobrevida ao setor, que, segundo dados da CNA, é responsável por 23,2% do PIB, emprega 28 milhões de pessoas, o que representa 26% do que é empregado no país? Então o setor é eficiente; ele só precisa de uma ajuda para voltar para os trilhos, porque o setor já está à beira do colapso, haja vista - o Fabrício vai reforçar - a queda do desembolso do Plano Safra, que já está em vinte e tantos por cento, quase 30%, e isso é sinal de que vai entrar em colapso. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Romildo. Depois eu te respondo, tá? Depois que todos os especialistas aqui falarem, eu vejo se consigo te responder. Agora vamos passar a palavra para o Fabrício Morais Rosa, Diretor-Executivo da Aprosoja Brasil. O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA (Para expor.) - Bem, boa tarde a todos.
15:24 R	Quero, primeiramente, agradecer o convite para a audiência pública, em nome do nosso Presidente Mauricio Buffon, cumprimentar nossa Senadora Tereza - também autora do requerimento da audiência -, nosso Senador Flávio Arns, Senador Mecias - autor do PL - e o nosso amigo Senador Jaime Bagattoli também. Bom, meu nome é Fabrício Rosa, sou Diretor-Executivo da Aprosoja Brasil e vou focar, evidentemente, no nosso PL 1.217, mas vou ser forçado também a entrar em algumas questões conjunturais e medidas adicionais também estruturantes - e urgentes, inclusive - que nós precisamos. O contexto do nosso projeto: ele fala da lei de seguros, que é a Lei 15.040, de 2024. E qual que é o espírito dessa lei - e por isso que eu gostaria de trazer aqui para nós? O espírito da lei é que os contratos de seguro, incluindo o seguro rural, serão sempre de boa-fé objetiva entre as partes; a interpretação sempre pró-segurado, ou seja, em caso de ambiguidade nas cláusulas, a interpretação será favorável ao segurado; e a obrigatoriedade - este ponto é muito importante - de clareza nas cláusulas de cobertura e exclusão. Esse é o espírito da lei que o Senador Mecias propõe aqui, o ajuste e criação de uma linha especial para socorrer os produtores que tiverem negado esse pedido no caso de sinistro. E quais são as principais reclamações, em oposição a isso que eu acabei de falar, quais são as principais reclamações dos produtores? São justamente cláusulas genéricas e abusivas, ou seja, contratos com termos vagos, como "falta de manejo adequado" ou "evento não coberto", e sem especificar claramente para o segurado exatamente qual foi o problema. Evidentemente, como o Romildo já destacou, isso acaba em judicializações. Se o produtor for pequeno, ele fica lascado mesmo, infelizmente. Há falta de transparência e comunicação na negativa; ou seja, há casos em que o sinistro é negado sem vistoria adequada e com base num laudo que diverge da realidade da cultura. O laudo diz uma coisa, e a cultura, na prática, está mostrando que existe um sinistro. E há interpretações desfavoráveis das cláusulas, em oposição àquilo que seria previsão da legislação, da 15.040. Como os contratos de seguro rural são de adesão, tanto a lei do seguro, essa 15.040, quanto o próprio Código de Defesa do Consumidor vão dizer que a interpretação precisa ser pró-segurado, ou seja, em favor, nesse caso aqui, do produtor. No entanto, sobram denúncias, em especial no Rio Grande do Sul, que é onde nós temos mais problemas, de seguradoras aplicando interpretações restritivas, para evitar o pagamento no acionamento de sinistro. Então, as minhas conclusões iniciais seriam de que, sem dúvida, há indícios claros de abusos por parte das seguradoras, contrariando a legislação. Há também aumento do número de importância do sinistro, o que é uma conjuntura totalmente desfavorável. Evidentemente, se se está acionando mais e a importância está aumentando, a tendência é que a seguradora também tente, de alguma forma, negativar esses pedidos. E, infelizmente, num cenário macroeconômico muito complicado. Infelizmente, como destacado aí, temos margens negativas, problemas também de inadimplência - depois, no final, vou trazer novamente -, um contexto macroeconômico também de taxas de juros horrorosas e que toma, sem dúvida nenhuma, um cenário já com diagnóstico... Por exemplo, do ano passado para este ano, caiu a liberação de recursos para o setor em 40% - em 40%. Não estou nem falando do crédito rural do Plano Safra não; é para o setor agrícola mesmo. Caiu em 40% a contratação de crédito, o que demonstra claramente que estamos numa situação periclitante. Isso nos leva à necessidade de medidas não só estruturantes, mas também excepcionais, urgentes.
15:28 R	Quando a gente olha para o projeto, para a proposta do nosso Senador Mecias, nós estamos falando de uma linha especial nessa ocasião em que o produtor pediu a apólice, foi negada, porém esse produtor tem uma comprovação de que, na verdade, ele tem um sinistro, um prejuízo, mas infelizmente a seguradora negou, por algum motivo, a liberação do recurso no sinistro. Então, temos uma linha de crédito que vai socorrer esse agricultor com juro subsidiado; carência não inferior a 12 meses; um prazo de amortização também que tem que ser compatível com a atividade e não inferior a cinco anos; uma renegociação possível em caso de novos eventos climáticos; uma prioridade para agricultores, o grande foco é o agricultor familiar pequeno; acesso permitido mesmo com restrições cadastrais e inadimplência, mas nesse caso, evidentemente, com comprovação do prejuízo que o produtor teve; e também uma assistência técnica e extensão rural gratuita a esse agricultor, novamente com foco no pequeno. E aí, a nossa conclusão, sem dúvida, é que é meritório o projeto de lei. Ele contribui para evitar o colapso financeiro dos agricultores, em especial do Rio Grande do Sul, onde nós temos mais produtores afetados. A linha é muito bem desenhada, do nosso ponto de vista, mas só teria um breve reparo de que ela deveria se adequar ao Manual de Crédito Rural, e não propor uma renegociação baseada no ciclo ou na característica da atividade, mas sim na capacidade de pagamento do agricultor, porque cinco anos pode ser pouco. Embora mínimo, cinco anos pode ser pouco. Pode ser impossível de esse agricultor conseguir renegociar. Então, essa migração da linguagem para uma linguagem que já é conhecida do sistema financeiro e do Manual de Crédito Rural nos favorece e também evita a discricionariedade das gestões financeiras ao fazer a amortização também numa renegociação. O diagnóstico recente, então, nos demonstra que a linha é extremamente importante, especialmente porque hoje as renegociações já estão estourando no Rio Grande do Sul - há bancos que, por exemplo, mesmo com os recursos liberados pelo Governo Federal na MP 1.314, já estouraram o limite. E nós precisamos também - reforço - de medidas estruturais. Já caminhando aqui para o final, Senadora, este aqui é o quadro de julho - eu não tenho esse quadro aqui atualizado, é bem provável que ele tenha superado já esse valor. No quadro de julho, nós tínhamos inadimplência... inadimplência não, atraso nas operações de 5%, ali no final, e lá também, à direita embaixo, 14% se eu somar com as parcelas que estão atrasadas. Perdão, as atrasadas, somando as parcelas que estão renegociadas. De 5% para 14%, a diferença é 8%. Então nós teríamos mais ou menos aqui o MCR, que é o 8% que é possível de renegociação com base na carteira. Então nós já estouramos isso; no meio do ano, já estourou o limite da carteira de renegociação das operações financeiras. E quero destacar, em especial, aqui já um quadro - ninguém consegue enxergar aquilo, mas aqui eu trouxe para nós conseguirmos enxergar - juntando as parcelas em atrasos com as parcelas renegociadas. Nós estamos falando aí de um gradiente que vai, por exemplo, do Paraná, 9% de parcelas, até o Rio Grande do Sul, que é o caso mais grave, 33%, ou seja, já estourou bastante o limite; e, no caso aqui do estado do nosso Presidente da Casa, 42%, do Amapá. Então o caso mais grave é o caso do estado do nosso Presidente Davi Alcolumbre. O estado da nossa Senadora, Mato Grosso do Sul, tem 17%. E, repito, isso é dado de julho, não temos o dado atualizado, mas a probabilidade é muito alta de que esteja muito pior do que isso. O Maranhão também, um estado importante, produtor, 19%. O nosso estado, só para não deixar de citar aqui... Em Rondônia, nós estamos com 18%, Senador - dado do Banco Central. O dado é do Banco Central, não é meu, não. E, no caso de Roraima, estamos chegando já aos 10%, Senador Mecias, o que também é um dado grave. Olhando agora, então, em termos de medidas, proposições, nós estamos falando de questão de renegociação. Eu diria que, hoje, a medida urgente e excepcional que precisamos trabalhar é a MP 1.314, porque ela saiu para resolver o problema do Rio Grande do Sul, mas, infelizmente, os demais estados ficaram de fora. Inclusive, a Senadora está liderando um processo já de negociação para ver medidas alternativas.
15:32 R	Nós temos, como espelho, o PL 5.122, que veio aprovado da Câmara e que seria um espelho daquilo que falta na MP 1.314, e que hoje nós consideramos excepcional... (Soa a campainha.) O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA - ... para que a gente consiga trazer os outros estados que estão naquela situação difícil que eu apontei no eslaide anterior, mas que também precisam, de uma forma ou de outra, fazer essa renegociação. E uma medida estruturante, que é o PL 8.676, originário aqui do Senado, da Senadora Ana Amélia, basicamente, estabelece o rito administrativo para que os bancos e os produtores tenham prazos e processos claros de que forma vai ser processada a renegociação de dívida, algo que hoje não existe. A coisa mais fácil é você ter um engavetamento de um pedido de renegociação. O projeto estabelece o rito, prazo e responsabilidades também. Ele está na Câmara dos Deputados e é um projeto também estruturante nesse sentido. Olhando para o seguro rural, em matérias estruturantes, eu acho que não tem nada melhor e mais bem-elaborado, com a maestria aqui da nossa Senadora Tereza Cristina, que é o PL 2.951. Em termos de todas as medidas que nós podemos propor, ele está bem completo: criação de um fundo privado de seguro; fortalecimento da base de dados, como foi destacado também pelo Guilherme; previsibilidade orçamentária; integração com o seguro rural... Enfim, todas as medidas estruturantes estão bem claras, e acho que, aprovando-se o PL da Senadora Tereza, nós estaríamos já dando um passo muito importante em direção da solução. Mas, evidentemente, temos sempre o problema orçamentário, não é verdade, Senador? O papel pode aceitar todas as nossas propostas, mas depois vamos continuar com a limitação orçamentária, seja do ponto de vista do seguro... Segundo a CNA, só para esse Plano Safra, seriam R$4 bilhões, né? E olha que seria para cobrir e mesmo assim continuar com o que a gente já tem, que é uma base baixa. Nós não temos 30% de cobertura, gente, no seguro rural no Brasil. Nós não temos 30%. Se fosse para soja, o número que eu calculei, já tem uns dez anos, acho que dava uns R$5 bilhões só para soja - para cobrir 30%. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Hoje é 7%. Hoje é 7%. O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA - Pois é, 7%. Então, só para soja, se fosse para cobrir a soja, um número antigo meu era uns R$5 bilhões, R$6 bilhões, só para dar 30% de apoio às apólices de soja. Então, vejam que nós realmente estamos muito distantes. Já finalizando, Senadora, quando a gente olha para a questão do fundo, especialmente quando a gente fala de fundo de catástrofes, quanto se precisa de dinheiro para esse fundo de catástrofe? Vamos dizer que fosse 1% do valor bruto da produção - R$1,5 trilhão -, que é o nosso VBP hoje, estaríamos falando de R$15 bilhões, porque 1% do VBP seria R$15 bilhões. Tinha que estar lá pelo menos 1% só para garantir o seguro rural. Nós não temos isso, de onde é que vai vir isso, Senadora? Mas nós precisaríamos... Não tem R$1 bilhão, né? Nós precisaríamos, no meu ponto de vista, pelo menos de 1% do VBP, nesse fundo. Mas não temos nem para o seguro, quanto mais para o fundo.
15:36 R	Mas enquanto a gente fica elucubrando, a gente precisa, no mínimo, definir algumas propostas e agendas. Para mim, teria que ser, em termos de metas, 1% do VBP alocado nesse fundo e também a medida que o Roberto... o Adilson colocou, se não me engano, que foi de 5%, 6%, também para o seguro rural. Então, eu acho que a gente deveria começar a trabalhar de forma mais clara e objetiva em cima dessas metas aí, porque senão a gente não chega a lugar nenhum. Então, a conclusão: parabéns, Senador Mecias. É muito importante. Eu acho que o caminho é esse mesmo. Precisamos de uma medida alternativa, porque é real, o produtor tem problema sim, ele não consegue, muitas vezes, acionar e ter o sinistro reconhecido pela seguradora. Temos esta proposta adicional de que fosse alterado o projeto para que a renegociação seja baseada na capacidade de pagamento do produtor e não na característica da atividade. E aí eu só destaco que todos os focos nossos até o momento foram para pequenos e médios. Só que o montante da operação não dá 20% do total de que nós estamos falando; 81,6% são os demais, médios e grandes produtores. Esses estão numa situação periclitante, como eu mostrei aqui atrás, numa situação periclitante. Com isso, eu quero dizer que, se a gente tapar o sol com a peneira, esse problema vai vir bem ali na frente. Precisamos realmente olhar com muito cuidado, Senadora, a MP 1.314, a instalação dela, avançar com negociações, porque esse assunto está vindo junto com o crescimento da inadimplência e junto com a explosão de RJs que está aí. Então, eu encerro por aqui, só demonstrando novamente esse dado que eu mostrei ali. A maior parte da operação não é pequena e média, a maior parte da operação é média e grande - quer dizer, não é pequena, é média e grande -, e está aqui, no final: quase 82% do total do custeio do Plano Safra, nem estou falando do total dos recursos do crédito rural bancário, mas 80%, quase 82% aí são médio e grande produtor, que também estão com uma situação difícil e não estão contemplados aqui perfeitamente ainda no nosso PL. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Fabrício. Eu vou passar a palavra para o Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Sra. Presidente, eu agradeço a gentileza de V. Exa. Eu estou com uma reunião marcada com a diretoria da Aesbe no meu gabinete desde as 15h. Eu irei lá, mas retornarei aqui para a audiência. Estou muito feliz aqui com o debate, que foi, logicamente, propiciado a todos nós por V. Exa., que pediu esta audiência pública. E tenho certeza absoluta de que, depois disso aqui, o Relator terá muito mais argumentos e condições de fazer, de modificar algo no projeto que ele considere necessário, de fazer um substitutivo, enfim. Eu já poderia me dar por satisfeito pelo que eu ouvi aqui do Sérgio Bortolozzo, do Romildo, do Fabrício e até do Guilherme, mas eu vou falar muito pouco, porque vou retornar aqui. Eu fiz, Dr. Sérgio Ferrão, apresentei o Projeto de Lei 397, em 2024, que prorrogava a dívida dos produtores rurais afetados por questões climáticas. Naquele momento, nós estávamos tendo um problema sério no Rio Grande do Sul, no Estado de Roraima e no Acre. No Acre, era a cheia, águas torrenciais; em Roraima, era a seca. O Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei com urgência - projeto de minha autoria -, vetado integralmente, infelizmente, pelo Presidente Lula. E o projeto não anistiava ninguém. O projeto só prorrogava a dívida dos pequenos e médios produtores, daqueles que tiveram prejuízos e não tinham condições de quitar suas dívidas naquele momento, como estão até hoje.
15:40 R	Infelizmente vetado pelo Presidente, o projeto está na fila do Congresso para ter o veto analisado, mas os produtores, pelo menos os que eu conheço no meu estado, não tiveram condições de pagar suas dívidas, estão com juros e mais juros, seus nomes inadimplentes. Então nos veio uma ideia, de várias outras pessoas, para criar um crédito emergencial. Foi aí que nós apresentamos esse projeto de lei. E, como diz o Senador Seif, ninguém entende mais aqui do que nossa "mami" poderosa: Tereza Cristina. (Risos.) Então, eu lamento profundamente, porque parece que tudo que é feito para o homem do campo, seja pequeno, médio ou grande, é difícil - é difícil. E me parece até que tem algumas pessoas que não comem nada que vem do campo, elas se alimentam não sei do quê. Não sei se eles estão à mesa, fazem lá alguma coisa e a comida aparece sem eles precisarem trazer lá do campo. O campo precisa plantar. Se o campo não plantar, a cidade não vai comer. E a gente... Foi dito aqui, ficou muito claro e todo mundo sabe disso no Brasil, principalmente quem tem uma ligação de fato com o homem do campo, como eu, que nasci na roça e trabalhei literalmente na roça com o meu pai, dos seis aos dezesseis anos de idade. E o nosso trabalho, aqui no Senado Federal, é em função dessas pessoas, dos pequenos, dos médios e dos grandes, porque todos trabalham e merecem ser reconhecidos por isso. Os inadimplentes são muito mais que 10% lá no nosso estado. Pode ter certeza, Fabrício, muito mais que 10%. E eles precisam de algo que possa, não só lá em Roraima, mas em todo o Brasil, ajudá-los. E é uma obrigação nossa, do Congresso Nacional, fazer isso. As intempéries climáticas não são providas pelo produtor, não é ele que diz: "Eu vou plantar errado para chegar aqui, no tempo da chuva, destruir minha lavoura, ir lá e pegar o seguro". Não existe isso. Não existe ninguém que plante de forma errada para pegar o seguro, até porque o seguro faz de tudo para não pagar. Quais são as causas que as pessoas têm me dito que o seguro cria para não pagar? Eles dizem que é descumprimento de critérios técnicos, com laudos divergentes, interpretações restritivas das apólices, alegações genéricas de má conduta da lavoura, negativa por seca na fase inicial, acusações de plantio no pó, demora excessiva na regulação dos sinistros, solicitação extemporânea dos documentos e atendimento omisso das seguradoras, indenizações parciais ou indeferimento total. Eu tive um problema de sinistro. A minha família tem alguns postos de gasolina lá no estado, e um dos nossos postos de gasolina pegou fogo.
15:44 R	E, olha, foi uma loucura para fazer com que a nossa seguradora fosse lá para verificar isso. Eles fizeram o possível e o impossível para não pagar absolutamente nada. Com muita luta pagaram 50% do sinistro. E o nosso sinistro era para cobertura total. E aí você vai para Justiça, e quanto tempo na Justiça você vai esperar? Agora eu vi que os produtores do Paraná, mesmo perdendo 82% das lavouras, tiveram que ir para a Justiça, quando o contrato é claro com as seguradoras. O que nós estamos pedindo aqui é um crédito emergencial para esses casos - para o pequeno produtor, para o médio, e que é justo para o grande também. Esse é o nosso sentimento. Eu sei que, ao concluirmos aqui esta audiência pública, certamente... Vocês todos, os senhores, trouxeram aqui conhecimentos que serão usados para melhorar o projeto, para que o Senado possa, juntamente com a Câmara, encontrar um caminho de aprovar com rapidez. E rezemos para não ser vetado pelo Presidente da República, assim como eu já estou orando para que ele não vete o seu, minha querida "mami" poderosa. (Risos.) Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muita obrigada, Senador. Eu acabei de ter uma notícia aqui. Eu até cheguei atrasada porque estava trabalhando na Comissão, para que a Comissão de Orçamentos lá aceitasse a solicitação que nós fizemos do seguro rural, de ter a rubrica para o seguro rural, e também o não contingenciamento para o valor colocado no Orçamento. Foi aceito pelo Colégio de Líderes. Antes nós tínhamos tido um problema, mas o Governo disse que não podia aceitar; pediu uma semana para poder ver se, enfim, a decisão do Colégio de Líderes... Eu acho que o Colégio de Líderes vai ter que aceitar sem a decisão do Governo, porque não é possível acontecer o que este ano aconteceu. Foi colocado R$1 bilhão, sem a cláusula do não contingenciamento, e ele foi contingenciado. E aí alguém falou - acho que foi você, Guilherme - que o produtor - um de vocês aqui falou - já está recebendo o boleto do seguro que não foi pago pelo Governo, o seguro sobre o R$1 bilhão com que o Ministério da Agricultura trabalhou, já que tinha esse valor, que é ínfimo. Então, só para ter uma ideia aqui, alguém falou aí de seguro de renda. Nos Estados Unidos, o seguro rural não é obrigatório, mas é como se fosse, porque o banco só empresta se o produtor pagar o seguro. E hoje, no Brasil, nós não temos isso. Então, é um complicador, porque a base fica menor. Aí só o Rio Grande do Sul, que tem sinistro, o Paraná, o sul do Mato Grosso do Sul querem pegar seguro. O seguro tem que ser para todos, para essa base ficar maior. Depois, nos Estados Unidos, o USDA coloca... Acho que quando nós fomos lá, no começo deste ano, tinha 60 bilhões nesse fundo, de dólares - não são 60 bilhões de reais, mas de dólares. Então, vamos multiplicar aí por cinco. E aí, o que acontece? Lá, se o sinistro for maior, se ultrapassar esse valor - você me corrija, Gláucio -, o Governo é obrigado a colocar o recurso. Então, não tem um teto. O seguro lá... Tudo bem que os Estados Unidos são outra economia, mas a gente fala de coisas muito diferentes.
15:48 R	Então nós estamos engatinhando. É por isso que eu digo: nós estamos começando. E aí nós temos que aprender, para ter esse seguro, Romildo, primeiro de crédito bem-feito, não ter recusa de apólice, o produtor saber o que está assinando, para depois a gente... Tem 30 tipos de seguro com que nós temos que trabalhar: o de renda, o paramétrico, enfim, uma série de seguros, e não só para soja, milho, trigo, arroz, etc.; tem seguro para beterraba, para boi, para... Entendeu? O SR. GLÁUCIO NOGUEIRA TOYAMA (Fora do microfone.) - Para apicultura... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Para apicultura, enfim, para tudo. Então, nós estamos só engatinhando. E eu fico muito frustrada, Sérgio - e você leve este recado ao Ministro Haddad: hoje, esses R$12 bilhões, se estivessem num fundo trabalhando para o seguro rural, a gente talvez não estivesse aqui mostrando essa situação que hoje nós temos na agricultura brasileira, de prorrogação em cima de prorrogação. Então, nós temos que ter a cultura do seguro - é a primeira coisa -; nós temos que ter dinheiro para o seguro; e nós temos que ter um fundo de catástrofe. Senão, não adianta. Nenhuma seguradora vai ficar no Brasil trabalhando com prejuízo. Não faz parte do negócio, está certo? Então, nós temos que saber o que nós queremos para a agricultura brasileira; se nós queremos continuar prorrogando dívida... E nós temos um momento aí de problemas climáticos. A gente tem uma adaptação a ser feita. Não estou aqui discutindo se isso é eterno, se não é - não vamos aqui entrar no mérito dessa questão -, mas nós estamos passando por um momento, um período de problemas climáticos. Eu vi isso quando eu era criança. Meu pai cavando poço... poço, não; tanque para chuva, para dar água para o boi beber no Pantanal. Isso lá nos anos sessenta e poucos, aliás, setenta e poucos - em sessenta e poucos eu ainda não era nascida. (Risos.) O SR. SÉRGIO LUÍS BORTOLOZZO (Fora do microfone.) - Nem eu! O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Fala que é noventa e poucos. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Então, a gente tem que olhar com muito cuidado isso. Eu agradeço aqui a participação de todos - acho que vai ser muito importante - e vou abrir para as perguntas do Senador Bagattoli. Quero dizer para vocês que nós vamos continuar lutando, porque a gente acredita nisso. Isto é uma realidade: no Brasil, que tem a agricultura do tamanho que ela é, que é o motor da nossa economia, infelizmente nós somos deixados de lado. Eu sei de todos os problemas - não estou dizendo que é só deste Governo, não -, mas a agricultura brasileira tem que ser mais prestigiada. Infelizmente, hoje a gente sente esse descaso do Governo com esse setor, que vem puxando, alavancando. De repente, os agricultores precisam pensar o que eles querem fazer. Qual é o nosso modelo? O que nós precisamos pensar para frente? Obrigada. Senador Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Obrigado, Senadora Tereza. Quero cumprimentar aqui o Senador Mecias por esse PL 1.217, de 2025. Antes de começar as minhas palavras, eu queria que se levantasse aqui quem está um terço inadimplente, do Rio Grande do Sul; as produtoras que estão aí do Rio Grande do Sul. (Pausa.) Obrigado.
15:52 R	É muito lamentável o que está acontecendo hoje no Brasil. A agricultura, do jeito que está indo, está igual ao avião da Chapecoense. O piloto sabia que tinha combustível para voar só mais 100 milhas, mas tinha 120, 130 para andar. Então, era um precipício, não tinha outra saída, só um milagre para o que ia acontecer. A agricultura, hoje, no Brasil... O que a Senadora Tereza Cristina quer e o que está fazendo nesse PL do seguro, nós temos que aceitar. Nós precisamos, Sérgio... Nós temos que ter um apoio da Fazenda para que isso venha a acontecer. Eu sou de um estado que não tem problema climático, mas, quando pegamos dinheiro a juro com subvenção, juro subsidiado, todos têm que pagar o seguro. Agora, se você tem um caminhão, um veículo que roda só 12 horas por dia, das 6h da manhã às 6h da tarde, você vai pagar um valor de seguro. Quando você tem um veículo que vai rodar 24 horas sem parar, é outro valor de seguro, porque nós temos outro risco. A mesma coisa nós temos em todos os estados do Brasil, nós sabemos. Agora, cada produtor da agricultura, o pequeno, o médio, o grande, todos têm que entender que precisam pagar ou não dão o recurso, então. Não tem outra alternativa. E olhem que eu não sou pequeno produtor. Então, essa é uma das alternativas que nós temos. Sobre o mercado, olhem a situação do arroz, hoje, no Rio Grande do Sul, menos do que o valor do milho. É impossível se pagar hoje. Como é que se vai conseguir pagar? Quando falamos do Banco do Brasil... Lutamos aqui para não taxarem as LCAs e tal. Eu sou conhecedor. Eram 98,99% da taxa. Você vai aplicar hoje 80%. Então, quer dizer, o próprio Banco do Brasil não tem mais interesse em colocar valor no agronegócio. Eu entendo isto: que ele não está tendo... Por quê? Porque nós sabemos - não precisamos tampar o sol com a peneira - que uma taxa de juros de 15%, 16% ao ano, 18% é impossível. Qualquer desvio que der, qualquer fator climático, qualquer problema, o produtor não vai conseguir pagar com essas taxas de juro. E aí você pega uma situação dessa como a do Rio Grande do Sul. Um terço... São 33%. É isso, não é? Então, nós temos um terço dos produtores endividados - endividados não, inadimplentes. Não é endividado, é inadimplente. Eu nem sabia que saíam fora disso aí as recuperações judiciais, que saem fora disso aí. No meu estado... Aqui ele falou 18%, mas são 10%. Fomos ver de novo, porque até eu me assustei. Mas são 10%. Não sei quanto tem no Pronaf. Entendeu? Não sei se isso interfere mais no Pronaf. Quando o Sérgio fala aqui... Foi você - não é, Sérgio? - que falou que a base fundamental é a produção primária. Você que falou, né? Nós estamos vendo o que está acontecendo.
15:56 R	Hoje, para vocês entenderem, um caminhão zero custa menos que há dois anos - custa menos. É só você ter o dinheiro. Custa menos do que há dois anos. Por quê? Porque, na Volvo - conversei com eles ontem, comprei uns caminhões, porque sou transportador também, e aí fui ver -, eles vão parar a produção agora em dezembro. Eles vão parar a produção, vão parar, não vão fabricar, Senadora Tereza, porque não sabem como está a situação do nosso país, como está andando o Brasil. Então, quando você falou, Senadora Tereza, além do problema do seguro, do seguro do custeio, do custeio de financiamento, tem que haver um seguro de renda, tem que haver algum modelo que nós precisamos fazer. Quem é de um pouquinho mais de uma era para trás aí sabe: uma vez, houve um programa "Plante que o João garante!" - "Plante que o João garante!". Aquilo encheu tulha para tudo que foi lado, porque daí teve-se que ficar com o produto. Entendeu? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É. E aí o que aconteceu? Aí foi isso. A situação hoje, se não puder, pelo menos, o pequeno produtor - no dia em que ele pegar o valor do dinheiro e, na hora em que houver o valor, o recurso lá no banco, taxa de juro - saber por quanto vai vender, será difícil; cada vez, nós vamos ter um problema maior de inadimplência. E isso não está pior - está aqui a Aprosoja, que sabe disso -, porque as tradings ainda têm feito muita negociação com produtores à base troca. Então, o produtor sabe que - se vai produzir, vamos dizer, uma média de 60 sacos por hectare, tem 30, 32 sacos para entregar de volta, entre adubo, defensivo, semente - acaba fazendo, porque pelo menos já tem parte daquilo como garantia, só que não tem o seguro. Aí, numa catástrofe de seca, num problema de um fator climático, ele também não consegue honrar os compromissos. E, assim, quero dizer para vocês que nós precisamos encontrar um mecanismo para ajudarmos. Agora, a grande preocupação que há é quando o Fabrício mostra a situação por estado, e eu vejo aqui se falar que, na época da securitização, eram 2%. Eram só 2%? O SR. ROMILDO ANTÔNIO DA COSTA (Fora do microfone.) - O Nelsinho está ali no fundo. Pergunte para ele... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROMILDO ANTÔNIO DA COSTA (Fora do microfone.) - Qual era a taxa de inadimplência na securitização do Governo Fernando Henrique? O SR. NELSON VIERA FRAGA FILHO (Fora do microfone.) - Na securitização? O SR. ROMILDO ANTÔNIO DA COSTA (Fora do microfone.) - É. Qual era a inadimplência quando o Fernando Henrique fez? O SR. NELSON VIERA FRAGA FILHO (Fora do microfone.) - No início, ela não teve muita inadimplência, porque ela teve carência até 1997... O SR. ROMILDO ANTÔNIO DA COSTA (Fora do microfone.) - Não, no momento do Governo Fernando Henrique... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Fale no microfone, para o senhor ser gravado. O SR. NELSON VIERA FRAGA FILHO (Fora do microfone.) - Ah, era menos de 5%. O SR. ROMILDO ANTÔNIO DA COSTA (Fora do microfone.) - Menos de 5%. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu acompanhei aquilo, a grande inadimplência daquela situação se iniciou no Governo Collor, com aquela situação, por exemplo, o produtor... Você teve uma inflação no mês de oitenta e poucos por cento, e a correção só foi 47% para aquilo que ele produzia. Ali, acabou-se com o produtor; ali, matou-se o produtor. Então, foram anos - eu acompanhei; eu não deveria, mas eu acompanhei tudo isso -, foram anos, foram anos de negociação! Mas, enfim, Senadora Tereza, você está ainda feliz, porque não está com esse pepino neste momento à frente do Ministério da Agricultura, porque eu vou dizer assim... Claro, essa situação já vem há tempo.
16:00 R	E eu quero dizer a você, Sérgio, que é uma questão... Nisto aqui, nós não temos que olhar para situação de partido, de centro, de direita... Nós temos que tentar salvar o nosso produtor rural, nós precisamos salvar o nosso produtor rural. E me desculpem os meus colegas aqui, pois isto aqui tinha que ter, no mínimo, numa tarde desta, 15, 18 Senadores, porque isto aqui é um assunto muito importante, não porque nós... Eu sou ligado ao agronegócio, assim como a Tereza e outros aí, mas isto aqui é um interesse de todos. E, para finalizar, eu quero dizer para vocês: o que me deixa mais triste ainda é saber que nós temos 1 bilhão para o seguro rural... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - R$1 bilhão. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - R$1 bilhão para o seguro rural, e nós vamos ter em torno de R$5 bilhões para o fundo partidário, em que todo mundo vai concordar, porque daí isso aí está tudo dez. Eu acho que está na hora de a política neste Brasil, de os políticos... Nós temos que pensar no futuro do Brasil. Eu, como produtor rural, entendo essa situação, vivo um momento em que eu não tenho nenhum problema, mas fico triste... Tive uma audiência pública lá em Porto Velho... Fomos eu e o Hamilton Mourão. A gente tem o problema dos embargos hoje das propriedades, o que está envolvido nos sete estados da Amazônia, até em Mato Grosso do Sul, em Mato Grosso, na Região Centro-Oeste... E a gente vê o produtor de joelhos no chão. Ele tem problema de documento, tem problema de reservas que foram colocadas, temos problema do marco temporal, temos... Um grande problema que nós temos hoje é o desses embargos coletivos que são feitos pelo Ibama por foto de satélite. Enfim, parece que tudo virou um massacre em cima do produtor rural. Nós temos que encontrar um mecanismo. Sabemos está aí a COP 30 agora. O produtor brasileiro é... Eu acho que não tem mais responsável do que o produtor brasileiro com a questão ambiental. Todos têm que ter a sua preservação. No Sul, são 20; no outro lugar, são 40; no Norte hoje, são 80 - eram 50, viraram 80. Enfim, nós precisamos arrumar algo para ajudar esse pequeno produtor, porque eu quero que vocês entendam o seguinte: que 70% ou mais, 75% da produção brasileira vêm dos pequenos produtores - vêm dos pequenos produtores. E aí os estados também estão em deficiência, os estados também - a maioria - não têm condição de ajudar o nosso produtor. Então, nós precisamos, junto ao Governo Federal... Senadora Tereza, não sei o que nós temos que fazer para esse seguro rural andar... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Eu tenho uma ideia... O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não sei o que nós temos que fazer para esse seguro rural andar, mas nós temos que fazer... Este é o primeiro, como a Tereza falou... Estamos engatinhando para começar a ver se dá certo o seguro. E, agora, esse seguro nessas áreas onde houve catástrofe, por exemplo, como no Paraná... Eu vi uns vídeos de uns produtores de soja e, acho, produtores de milho também que perderam... Teve um produtor lá que eu vi que perdeu 100% da safra em um lugar chamado Sarandi - não tem esse lugar no Paraná? Tem um produtor lá no meu estado que planta mil e poucos hectares. Ele mandou para mim, ele falou: "Você vê, ó, eu estou aqui num lugar abençoado, e olhe lá o que aconteceu com meus parentes lá e tal, e coisa". Ele disse: "Eu sou dali". Acho que ele tem até um pouquinho de terra lá, um pedaço de terra lá.
16:04 R	Então, assim, para isso, o seguro tem que vir. E, sem haver esse seguro rural e sem haver um seguro sobre a renda do produtor, eu falo para você: para o futuro da agricultura no Brasil, a tendência é de falência. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada. Alguém quer fazer alguma pergunta? Quer responder alguma pergunta? Alguém aqui? O SR. SÉRGIO FERRÃO (Fora do microfone.) - Eu gostaria. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Então, vamos começar pelo Wilson, o mais novo da mesa. (Risos.) O SR. WILSON VAZ DE ARAÚJO (Para expor.) - Bom, enfim, essa questão... O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Só uma pergunta: essa situação do Rio Grande do Sul, que é uma situação em que eles falam em que era para ser 12 bilhões, mas era para todos os estados, né? Que daí se colocaram outros, né? A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Mas eu acho que é só para o Rio Grande do Sul. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É só para o Rio Grande do Sul... Não, não é só. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Não, na verdade, no início, o quando começamos a discutir o assunto do Rio Grande do Sul, tinha um pedido, se não me engano, de 20 bilhões. Era isso? O SR. ROMILDO ANTÔNIO DA COSTA (Fora do microfone.) - Trinta. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eram 30 bilhões para o Rio Grande do Sul. Aí na Câmara foi feito um projeto de lei em que abriram para outros estados. E aí esse dinheiro, que era suficiente só para o Rio Grande do Sul, passou a ter uma concorrência de outros estados: do Mato Grosso do Sul, até do Nordeste - abriram até para o Nordeste. Quando chegou... Esse projeto está parado aqui. Então, foi discutida uma medida provisória, e foi feita essa medida com 12,5 bilhões, que eram para atender não só o Rio Grande do Sul; abriram com parâmetros - perda de duas safras, enfim, tinha que cumprir alguns requisitos. Por isso é que só tem dois municípios no meu estado e dois no seu. Então, ela basicamente era para atender o Rio Grande do Sul, mas nós não conseguimos nem atender o Rio Grande do Sul, porque eles não estão conseguindo pegar o dinheiro. Estão aqui as nossas agricultoras, que têm feito aqui... Está afundando o caminho do Rio Grande do Sul para Brasília; coitadas, vêm aqui praticamente todo mês, e as coisas não têm caminhado. Então, são dois problemas: o crédito e a prorrogação dessas dívidas, ou o pagamento, na verdade, com o dinheiro da medida provisória, mas o seguro rural não vai adiantar nada se a gente não tiver o seguro, porque, daqui a pouco, vamos dizer que isso tivesse suprindo a necessidade do Rio Grande do Sul. Já seria um começo, mas nem isso nós estamos conseguindo, porque muitos não estão conseguindo pegar os recursos, e, quando pegam, querem alienação fiduciária, e aí muitos produtores rurais são arrendatários, a grande maioria, não têm para dar, e quando ele é dono, ele está com tudo penhorado já por dívidas anteriores. Então, nós estamos nesse impasse para resolver aí o problema hoje do Rio Grande do Sul, basicamente, com esses dois municípios, esses quatro municípios fora do Estado do Rio Grande do Sul. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu sei que o meu estado... O meu estado não, os sete estados da Amazônia vão ficar tristes com o que eu vou falar, mas eu acho que os fundos constitucionais poderiam, talvez... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Está na lei. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Está na lei. Nós temos... Não está, né?
16:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Não entrou, né? O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, porque... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Entrou um fundo do pré-sal. É isso? (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Então, esse é um impasse que nós temos. Eu vou passar para o Wilson. Depois, para o Gláucio, que é o segundo mais velho... (Risos.) ... depois você, o terceiro... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Então, está bom. Ficou... Você quer ser o último, né? Então, está bom. Vamos lá, Wilson. Desculpem-me. Eu brinco com o Wilson, porque ele foi... Eu conheço o Wilson desde que eu comecei a trabalhar como produtora rural. Depois eu tive a honra de ele ser o meu professor no Ministério da Agricultura, porque conhecia tudo. Volta e meia eu ia lá, para ele vir aqui cochichar as coisas que a gente tinha ideias para trocar... Brigamos muito, mas eu acho que fiz um bom trabalho lá com você, Wilson. Obrigada. O SR. WILSON VAZ DE ARAÚJO (Para expor.) - Agora vocês vejam de quem é a honra, né? É minha, Ministra; é minha, Senadora. Eu estava perguntando para ela: "Como é que eu chamo a senhora? Ministra ou Senadora?". Mas, enfim, foi muito bom trabalhar com a senhora e continuar, ainda, trabalhando assim. Mas eu acho que nós estamos aí... A pauta, mesmo, é a questão do seguro rural. Bem rapidinho, tá? Eu acho que é uma coisa cíclica. Nós tivemos, num primeiro momento... Sempre foi o crédito rural. Lá da década de 70, princípio de 80, o crédito rural era o protagonista dos mecanismos de política agrícola. O Célio também acompanhou muito bem isso aí. Somos meio que contemporâneos nisso, tá? E, aí, teve uma crise na economia, e, nos anos 80, princípio de 90, a PGPM (Política de Garantia de Preços Mínimos) passou a ser o grande protagonista de apoio à produção agrícola. Aí, depois, com o passar dos anos, vieram os novos títulos do agronegócio, CPR, tudinho, e o crédito foi voltando a ser o protagonista. Em 2009, os preços de mercado... Eles tiveram, até 2021, 2022, bastante remuneração. Então, você não precisou acionar mecanismo de comercialização. Então, o crédito foi tomando um corpo, sobretudo o crédito livre. Vieram os recursos do mercado de capitais, vieram outras fontes de recursos livres, vieram LCAs, CDCA, CRA, CPE, que é de 1994, dando sustentação, lastro para isso, os contratos... Então, voltou o crédito, e a PGPM também ficou recuada. Eu penso que, agora, está mais do que evidente que o mecanismo da vez é o seguro rural. Não tem como se recuar. É o seguro rural, e eu acho que aí que a gente tem que avançar mesmo. Mas eu, particularmente, e a Ministra sabe muito bem disso, a Senadora, defendo que, enquanto nós não tivermos taxas de juros decentes na economia brasileira - decentes, que eu digo, é na casa de um dígito pelo menos -, não tem como você prescindir do crédito rural. (Soa a campainha.) O SR. WILSON VAZ DE ARAÚJO - Não é verdade? Com subvenção, que seja para pequenos, para médios produtores rurais, e programas de investimento que o mercado financeiro não alcança, em condições satisfatórias, ao tomador de crédito. Bom, isso eu acho que, então... Não tem como, Ministra. Eu acho que... O seguro é prioridade para todo mundo, mas não é prioridade quase nada, porque não acontece. Ele sempre está travando, travando... Nós estamos patinando nesse 1 bilhão aí. Este ano, então, está um desastre... Vai ficar aí... Se a gente chegar a 3 milhões de hectares cobertos, vai ser, assim, difícil até de chegar, do jeito que está hoje. Mas pelo menos há um entendimento das pessoas que estão nesse meio de que o seguro tem que avançar. Certo? Agora, respondendo a uma questão sua, Romildo - duas. Vou falar um pouquinho mais. (Risos.) Desculpe-me a ousadia, tá? Mas, assim, eu falei da prudência. Tem prudência, sim, do lado do produtor rural, porque, se ele tem um investimento que ele faria e, na conjuntura atual, se ele puder retardar esse investimento, ele pode deixar para fazer mais para a frente. O custeio, não. (Intervenção fora do microfone.)
16:12 R	O SR. WILSON VAZ DE ARAÚJO - Tá. Então, é prudência dele também. Eu estou falando: o custeio, sim; ele tem que plantar, não tem jeito. Aí você fez uma pergunta: por que não usar os dados da Conab como referência para aquele nível de perda de 20% ou coisa assim? O SR. ROMILDO ANTÔNIO DA COSTA - Por que as seguradoras utilizam o dado do IBGE, sendo que a Conab, até o início desse Governo, era subordinada ao Ministério da Agricultura, e hoje ela continua sendo subordinada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário? O SR. WILSON VAZ DE ARAÚJO - É que nós usamos... No caso da 1.314, em que o Ministério da Fazenda e o Conselho Monetário estabeleceram as condições para você eleger quem poderia se beneficiar dessas prorrogações que foram agora autorizadas dentro dos R$12 bilhões aí, nós usamos os dados do IBGE, por quê? Porque a Conab não tem dado municipal. O dado da Conab é regional. Eu trabalhei na Conab, coordenei essa área, inclusive, na Conab. Então, a informação da Conab é regional, não pega município, como tem o IBGE. Então, os dados que nós utilizamos, no caso da 1.314, foram os do IBGE. Quanto às seguradoras, aí eu não sei qual o procedimento delas. Mas, enfim, gente, eu acho que nós estamos aí para trabalhar juntos. E as dificuldades estão aí. A gente tenta superá-las. Sabem que nós temos duas coisas lá no ministério em que nós trabalhamos. Primeiro, é o Banco Central em relação ao direcionamento de recursos, das fontes - depósito à vista, poupança e LCA. A gente está sempre brigando por um pouquinho mais de direcionamento - a Ministra já brigou por isso também -, e o Banco Central quer cada vez menos porque diz que afeta os outros segmentos da economia quando você direciona para ser aplicado numa taxa menor. E, por outro lado, no Ministério da Fazenda, há a questão orçamentária. Então, se nós não conseguimos um direcionamento, nós vamos buscar no orçamento do Tesouro Nacional, da Fazenda, que também tem restrição de toda a ordem, por tudo que vocês estão vendo aí. Mas é aquilo: o papel nosso é tentar chegar a um equilíbrio, pelo menos o mínimo possível. E vamos continuar brigando por isso, podem ter certeza disso, viu, Ministra? A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Wilson. Vou passar agora para o Glaucio. O SR. GLÁUCIO NOGUEIRA TOYAMA (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Três colocações bastante rápidas e pontuais. Acho que primeiro, em relação ao PL que a gente está discutindo hoje, ele merece, do nosso lado, um aprofundamento do que está sendo negado para a gente fazer um trabalho em cima disso, entender o que deve ser feito e apoiar, de certa forma, a situação como um todo. Então, se existe falta de pagamento de indenizações por algum motivo que está sendo judicializado, técnico ou não técnico, talvez a gente devesse entender todo o escopo desse negócio para a gente avaliar e caminhar. Então, acho que esse é um trabalho que a gente poderia fazer e apresentar aqui para vocês e trazer uma análise do mercado segurador sobre essas apólices, do que aconteceu, para a gente ter uma discussão com um pouquinho mais de profundidade, e não ficar com percepções das coisas em situações pontuais ou de uma ou outra seguradora. Segundo ponto. Aproveitando o gancho do Wilson, o ano para a gente é o pior ano possível. A gente tem feito muito investimento sob a ótica do mercado de seguros; então, a gente investe em pessoas, investe em estrutura, investe em desenvolvimento tecnológico. E trabalhar com 2,1 milhões de hectares no PSR... Não vai ser só isso, tá, Senadora? A gente está com cabeça de fazer quase 5 milhões de hectares hoje, sem o PSR e com o PSR, a somatória das duas coisas. O ponto é que onera o produtor. Então, a nossa expectativa é: em relação ao que foi feito em 2024 para 2025, a gente vai ter uma queda ao redor de 30 pontos percentuais das contratações da safra de verão.
16:16 R	No ano passado, foram 45 bilhões segurados na safra de verão, e 30% a mais, vai-se chegar a 30 bilhões - 30 bilhões. Então, uma grande parte dos produtores que contrataram no passado vão deixar de ter contratação. O segundo ponto. No ano passado, nós tivemos mais de 115 mil apólices. Neste ano, com 30 pontos percentuais, que sejam 70 mil, 75 mil apólices. Então, são 70 mil, 75 mil produtores e suas famílias, que são pequenos... (Soa a campainha.) O SR. GLÁUCIO NOGUEIRA TOYAMA - ... e médios produtores, os compradores de seguros agrícolas, que vão ter impacto na sua receita, porque vão ter que pagar o prêmio da subvenção federal que não têm. Então, o apelo para este momento agora... Apesar de a negociação da dívida do PL ser um fato crucial para que as famílias possam se restabelecer, essa situação, sob a ótica de não retornar o valor da subvenção para 2025, que não seja de 1 bilhão o total, mas o suficiente para que não cheguem de fato os boletos de cobrança dos produtores, que vão chegar daqui para a frente e fazem parte do modelo que a gente tem em termos de cobrança... Então, um apelo para que a gente consiga restabelecer valor e ter também, no ano de 2025, o pagamento da subvenção da safra de inverno, o que não foi feito até agora - 100% do valor da safra de inverno está pendente pelo Governo Federal para as seguradoras, o que afeta os corretores, afeta as nossas indenizações e afeta o nosso modelo de negócio. Isso tudo tem impacto, ele acumula, né? A partir do momento em que você fica seis meses, sete meses, oito meses sem receber dinheiro para fazer os pagamentos da subvenção, esse negócio vai começar a compor preço de risco lá na frente. Terceiro ponto. Em resposta ao Romildo, em resposta à análise, eu não consigo te afirmar quanto, mas a gente não acredita em modelos de seguros que tratam com médias municipais. A gente precisa dar o próximo avanço. Nos últimos dois anos, no Estado do Mato Grosso, em especial, a gente começou a usar o Imea, a contragosto, porque a gente não estava conseguindo trabalhar com informação individualizada. Mas a gente prefere trabalhar com informação individualizada do produtor para definir nível tecnológico. A gente já faz isso. A carteira da seguradora em que eu trabalho representa 50% dos nossos negócios, trabalha com informação individual, com preço individual para o produtor. A ideia é que todo o mercado trabalhe dessa forma, e é uma vergonha hoje para a gente aqui no Brasil - o Guilherme falou de base de dados... A gente tem tecnologia suficiente hoje para analisar produtor com imagem de satélite, com desenvolvimento de informação para dar uma condição diferenciada. O fato é: o que vale a pena investir nesse negócio. Quando a gente fala de um programa comparado com o mercado norte-americano, eu acho que o principal ponto aqui, seja em políticas de proteção de risco, seguros ou crédito, em um ano em que a taxa está 15%, se a gente tivesse um programa trienal, quinquenal, talvez a gente pudesse gerar gordura em anos com taxa de juros Selic mais baratas para acumular fundos, para que, em momentos como esse, a gente pudesse diminuir a despesa do Tesouro e caminhar na história toda. Só para efeito de conta, com 12 bilhões para essa operação de renegociação de dívidas que está sendo feita, com uma taxa Selic a 15%, com uma taxa de piso ou de teto a 10%, 5% de 12 bilhões são 600 milhões de despesa do Governo que poderia estar sendo paga hoje com uma proteção de seguro se fosse feito lá atrás. Então, a gente precisa pensar melhor em como a gente calcula a despesa do Tesouro para gerar mais tranquilidade para as coisas. E a gente realmente aqui no mercado de seguros está muito preocupado, porque capital de risco global voa para onde tem mais oportunidade de risco e retorno. Falar de agricultura hoje em qualquer parte do mundo, a volatilidade é alta. Ou a gente atrai e retém, ou a gente começa a perder e vira um projeto totalmente falido em termos de seguro, como a gente tem percebido nos últimos anos.
16:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Prof. Gláucio. (Fora do microfone.) Você quer... O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, é só uma conclusão. Isso sem considerar que hoje, com a foto de satélite, a seguradora pode ver se aquela cultura que está sendo plantada, se é milho safrinha e tudo, se está dentro da janela ou não. Porque, é óbvio, se ele está plantando lá 15, 20, 30 dias depois da janela, ou seja, depois do período que era para plantar, o risco é maior. Hoje tudo isso é fácil para a seguradora verificar. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Passo a palavra para o Sérgio. O SR. SÉRGIO FERRÃO (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Como comentou o Senador, o avanço da tecnologia, que permite identificar plantio, etc, graças às mudanças, ao mundo digital, não impediu de precisarmos ainda de comida, roupa e energia, de que a agricultura é o grande fornecedor, né? Aliás, em alguns casos, é o único. Essa discussão que está havendo aqui é muito importante e mostra que o projeto que está em análise é fundamental, mas tem que se aprofundar. Vários critérios têm que ser debatidos ainda mais e, enfim, detalhados para aprimoramento. Questões gerais que foram colocadas: o ponto de por que são usados dados do IBGE e não da Conab pelas seguradoras, isso é uma questão das seguradoras; e, se for um problema normativo, cabe ser encaminhado pela Susep. Sobre o acesso aos laudos também - isso aí, no Proagro, é muito claro, e as seguradoras também devem ter isso -, o produtor deve ter acesso, deve acompanhar, e isso aí é fundamental para poder questionar e depois fazer prova legal. A alta nas negativas de indenização cai na questão dos dados. A gente... Enfim, não tem a Susep, mas eu acho que ela está aprofundando esse tipo de análise, e temos que saber o quanto está aumentando. Qual é o percentual de cobertura sobre o total das operações de seguro? Qual é o percentual de negativas e o porquê dessas negativas, não é? Isso é uma coisa de que não se tem informação, e é preciso ter até para poder analisar que região, que produtor, que local, que cultura, e aí poder tomar alguma decisão. Outro ponto. Concordamos nessa questão do seguro de renda. É uma coisa que deve... Como a Senadora colocou, ainda está engatinhando o seguro no país. E, depois de resolver o problema do crédito, também se deve enquadrar essa questão da renda, que já é contemplada no Proagro Mais, que é para o agricultor familiar. Com todos os eventuais ajustes que sejam necessários, lá já existe. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO FERRÃO - Eu fico bastante feliz de ver o Senador Bagattoli se disponibilizando a ampliar o seguro; e que aqueles que não pagam passem a pagar. Seguro tem uma característica que é muito pouco entendida. Na verdade, eu preciso ampliar muito os mutuários, os beneficiários para que, se eles têm um risco menor, eu acabe diluindo aqueles que têm o risco maior, ou seja, tornando lucrativo para as seguradoras operarem. É uma coisa que parece até conflitante, mas é da natureza dessa indústria. E é ótimo que isso ocorra. Na verdade, o problema é que hoje pouca gente faz seguro. Quem tem baixo risco não quer fazê-lo; e quem tem alto risco, obviamente, o quer para poder depois ter indenização
16:24 R	Comentou-se sobre a taxa de juros, os 15%. Não é essa a taxa de juros média praticada. Na verdade, o crédito, no Brasil, é muito menor. Nós temos taxas de 3%, 6%, 8%. A média é bem abaixo dos 15%. Os 15% são uma taxa já de recursos livres. Um outro ponto é sobre os dados de inadimplência apresentados. Há que se considerar que uma operação renegociada é uma operação que está em curso normal; ela não está mais em atraso. Então, para fazer o cálculo de forma adequada, eu tenho que considerar apenas os dados de atraso, operações de crédito em atraso. Eu não posso somá-los com as renegociadas. As renegociadas são para um critério do Sicor, base de dados, análise, mas elas não servem para essa análise da inadimplência, porque elas estão em curso normal, mas a hora em que eu somo, elas sobem, né? O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA (Fora do microfone.) - Mas se considera como ativo problemático. Quem trouxe, inclusive, foi o Banco Central, que é problemático. O SR. SÉRGIO FERRÃO - Mas ela não está em atraso para efeitos do mutuário, né? O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA (Fora do microfone.) - Não disse que é inadimplente; é um ativo problemático. O SR. SÉRGIO FERRÃO - É um ponto assim: tem vários recortes de enfoque da questão do crédito, do seguro, se misturam muitos conceitos. Então, a gente tem sempre que olhar com cautela e ver, porque, às vezes, em nome de se fazer o bem, acaba-se fazendo um remendo que fica pior depois, né? Bom, seria basicamente isso. Lembro também que os 12 bilhões são com taxas de juros subsidiadas, subvencionadas. Os recursos livres, as operações com recursos livres dos bancos são livres, né? Não há restrição na MP. O Ministério da Fazenda estará sempre disponível para debater, escutar e tentar encontrar um caminho, porque... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO FERRÃO - ... é só assim que a gente chega a uma solução que seja boa para o setor. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pelas considerações, Sérgio. Quero dizer para vocês que, se o Brasil e nós do setor produtivo não ajudarmos de verdade mesmo, se nós não conseguirmos encontrar um mecanismo para tirar essas pessoas hoje que estão em dificuldade, principalmente esses produtores que tiveram catástrofes, nós vamos encontrar muita dificuldade e nós vamos ter... Essas pessoas, para onde vão? E outra coisa: a grande preocupação que se tem hoje é aquele ainda que tem condição. Muitos deles não tem condição de dar mais nem a terra, porque tem muitos que são arrendatários. Então, nós chegamos agora a um momento em que isso, depois que foi explanado pelo Fabrício aqui, que eu vi que o próprio Paraná - no Paraná, numa agricultura consolidada, que é a do Paraná há anos - está com 9% de inadimplência, é preocupante. Isso é preocupante. E o Rio Grande do Sul, nós só sabemos que está nessa situação por causa do fator climático. Com a palavra, Sérgio.
16:28 R	O SR. SÉRGIO LUÍS BORTOLOZZO (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Jaime Bagattoli, por quem eu tenho uma grande admiração - o senhor sabe disso. Eu queria dizer que - primeira coisa - eu me solidarizo com as agricultoras que estão aqui, que estão numa situação de inadimplência. Eu quero dizer que eu estou inadimplente desde a época da securitização - inadimplente não; devo desde aquela época. Lembro-me de que, quando eu fiz um contrato, eu fiz um contrato em que eu estava devendo 10 mil sacas de soja em 1990; quando foi 1999, eu já tinha pagado os 10 e estava devendo 100. E, naquilo, fiz a securitização, fiz o Pesa. Nessa decadência, nunca consegui sair desse endividamento, mesmo com... Hoje eu estou devendo, hoje eu estou inadimplente, hoje eu estou negociando com os bancos; os bancos pegando a minha propriedade em alienação fiduciária a 50% do valor que ela deve. Essa é a opção que eu tenho. Por isso, eu me solidarizo com vocês, principalmente... Não tive os mesmos problemas que, infelizmente, o Rio Grande do Sul teve, mas é uma forma de mostrar que essa situação não é exclusiva de vocês. Hoje tem muita gente nessa situação. Segundo, depois eu queria dizer que, com relação a essa questão do seguro, a Sociedade Rural Brasileira está trabalhando nisso e firme nisso. Está trabalhando o nosso time - o Ricardo Sassi, a Patrícia, junto com o Alexandre - para tentar fazer alguma coisa e tentar mudar e fazer alguma coisa que seja interessante. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO LUÍS BORTOLOZZO - Mas, para falar a respeito das ações da Sociedade Rural Brasileira com relação ao seguro, eu gostaria de passar rapidinho a palavra para o Ricardo Sassi, porque ele tem organizado tudo isso, que também fica uma forma de sugestão - de sugestão para que já saia daqui alguns encaminhamentos nesse sentido. Obrigado, Senador Bagattoli. O SR. RICARDO AMADEU SASSI (Para expor.) - Senador, obrigado. Obrigado pela palavra, Sérgio. Eu fico muito satisfeito em ver essa conversa, porque a gente só via em dois momentos até dois anos atrás, que era quando se falava do valor da subvenção e quando acabava a subvenção. Hoje, pelo menos este ano, nós já estamos falando pela 25ª vez sobre o seguro agrícola. Parabéns pelo projeto de lei, parabéns pelo amadurecimento que está acontecendo do seguro agrícola. Eu tenho conversado muito com a CNA, muito com a OCB. E a Sociedade Rural Brasileira comprou essa briga para que a gente ponha o seguro agrícola em pé. É uma necessidade o seguro rural. Não existe garantia, em lugar nenhum do mundo, que seja melhor que o seguro agrícola para garantir um financiamento, garantir uma renda, garantir um patrimônio. Não tem nada igual. E outra coisa: não adianta a gente discutir aqui 1 bilhão, Senadora; a gente tem que discutir 10 bilhões, 20 bilhões. A gente hoje fala em 4 bilhões, porque o mercado é pequeno. A gente fez uma conta: dois anos atrás, eram 12 bilhões, que faziam 90% de toda a necessidade do seguro agrícola, com os percentuais de subvenções que existem. Então, hoje a Sociedade Rural Brasileira está construindo um comitê sobre seguro agrícola, em conjunto com a CNA, em conjunto com a OCB, para que a gente discuta e traga melhoramentos, discussões maduras, junto com a FenSeg, junto com a CNseg, para que a gente traga essa ferramenta realmente para a realidade que ela precisa ser. Ela é uma ferramenta necessária.
16:32 R	Os bancos também têm que entender que o seguro agrícola é uma ferramenta e uma grande garantia. Não existe produtor que não queira pagar sua conta. Ele só não paga quando realmente não produz. E a única ferramenta que garante que, quando ele não produz, ele vai pagar a conta é o seguro agrícola. Então, eu acho que não tem outra opção. A Sociedade Rural realmente comprou essa briga, e nós vamos cada dia mais profundo nisso aí. Estamos montando esse comitê lá, conversando com os bancos, para que eles aceitem isso como uma parte da garantia; estamos conversando com a seguradora para melhorar os produtos que as seguradoras oferecem, como oferecer para o mercado inteiro; e também, logicamente, com a CNA e com a OCB, porque acho que esses são os grandes representantes dos produtores em conjunto com a Sociedade Rural Brasileira. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO AMADEU SASSI - Temos que conseguir resolver esse problema, espero que até o final do próximo ano, porque este ano já acabou. Obrigado, Sérgio. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pela colocação. Nós queríamos que fossem um pouco mais rápidos agora, porque já abriu o Plenário. Guilherme, com a palavra. O SR. GUILHERME AUGUSTO COSTA RIOS (Para expor.) - Senador, vou ser sucinto, mas a gente pôde perceber dessa conversa hoje aqui que a gente tem diferentes tipos de problemas, alguns mais urgentes, que a gente precisa resolver, principalmente a questão do endividamento, e alguns que nós vamos precisar construir num prazo maior. A questão do seguro rural é a estruturação de todas essas estruturas. Neste momento, além do endividamento - a gente até pede um apoio aqui do Parlamento -, como a Senadora citou aqui, há a questão da LDO. A gente precisa focar nisto, na LDO e também no orçamento para o próximo ano, para que esse cenário não se repita e que, pelo menos em 2026, a gente consiga pensar no futuro e não nos problemas momentâneos. Então, é isso, Senador. Agradeço novamente o convite, e a gente fica à disposição. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Guilherme. Com a palavra Romildo da Costa. O SR. ROMILDO ANTÔNIO DA COSTA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Para finalizar, acho que nós tivemos alguns avanços importantes, principalmente no reconhecimento do nível do endividamento, que é do país inteiro - talvez seja um pouco mais sério no Rio Grande do Sul, mas no restante do país é preocupante. E é um alento que a conversa do seguro esteja evoluindo, porque ele é a única garantia de que nós não vamos voltar a ter essa conversa de endividamento novamente. E agora, como o Diretor da SRB falou, tomara que seja resolvido o seguro no ano que vem. E, diante do que nós ouvimos aqui, já que não se aprecia a utilização dos dados do IBGE, que, no ano que vem, também, eles não sejam utilizados; que se usem dados mais próximos ao que condiz, porque aí o seguro, pelo menos, segura o banco. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Romildo. Fabrício, da Aprosoja, para as considerações finais. O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA (Para expor.) - Bom, Senador, eu queria agradecer novamente o convite e dizer que a Aprosoja deixou aqui as suas contribuições. Deixamos ali vários pedidos, especialmente em relação à MP 1.314. Reforcei há pouco aqui com a nossa Senadora a necessidade realmente de instalação nesta Casa dessa MP. E paralelamente, se não andar, pelo menos que a gente volte a discutir o PL 5.122, que realmente hoje é uma solução não só para o Rio Grande do Sul, mas para todos os pequenos, médios, grandes produtores que estão numa situação difícil no Brasil, seja de inadimplência, seja de operações renegociadas, porque hoje, se não houver uma solução, nós teremos uma virada de ano muito conturbada.
16:36 R	Como eu comentava há pouco aqui com o Senador Jaime, os produtores estão bastante apertados em termos de margens. Quando você coloca na conta hoje investimento e, principalmente, o arrendamento, isso não paga a conta no Brasil todo - soja, milho. Então, se nós não tivermos uma medida emergencial, nós só estaremos adiando o problema. Vamos virar o ano com o problema e vamos ter que encará-lo no início de 2026. Então, reforço aqui esse pedido, esse apelo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Um minuto. A SRA. GRAZIELE DE CAMARGO (Para expor.) - É bem rapidinho. A gente só gostaria de dizer... (Soa a campainha.) A SRA. GRAZIELE DE CAMARGO - ... que, se nós tivéssemos seguro agrícola, o Rio Grande do Sul, no ano passado, na enchente, não teria ficado devendo tanto quanto está. Então, com certeza, o seguro agrícola é o caminho para a solução. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado. Quero agradecer aqui a todos os participantes, aos Senadores que participaram desta audiência pública. Agradeço a presença de todos os Srs. Senadores, dos nossos oradores participantes e de todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 37 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/11/2025 - 41ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária