12/11/2025 - 78ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia.
Havendo número regimental, declaro aberta a 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 76ª e da 77ª Reunião da CDH.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Eu informo que eu estou retirando de pauta o item 1, de que eu sou Relatora, porque nós estamos fazendo adequação no relatório. Quero, inclusive, agradecer ao MPT, ao pessoal do Governo, às instituições que estão me ajudando na elaboração desse voto.
Estou também retirando o item 3. É isso? (Pausa.)
Não, o item 1 e o 4.
O item 4, de autoria da Senadora Janaína, saudosa, que está lá fazendo um trabalho lindo na cidade dela, eleita Prefeita. Nós estamos fazendo ajustes também a pedido da autora.
Então, o item 1 e o item 4, de que eu sou Relatora, estou retirando de pauta.
A pedido do Relator, nós estamos retirando de pauta o item 7. O Relator é o Senador Astronauta Marcos Pontes, que está aqui e está pedindo para retirar porque está fazendo ajustes.
E a pedido do Relator também, o Senador Marcos Rogério... Ele estaria hoje aqui, por isso é que nós pautamos os dois projetos de que ele é Relator, item 8 e item 9, mas ele precisou ir para Rondônia, precisou viajar. E, hoje à tarde, também eu embarco para Rondônia. Amanhã é a diligência desta Comissão em Rondônia, e Marcos Rogério precisou se antecipar. Então, os itens 8 e 9 nós retiramos de pauta, a pedido do Relator, que está correndo lá para deixar tudo pronto para a nossa diligência.
Informo que a nossa diligência também terá cobertura da imprensa e que todos poderão participar, todos poderão acompanhar a diligência que acontecerá amanhã.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 234, DE 2018
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: favorável ao Projeto com quinze Emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH, CAS e CCJ, em deliberação terminativa.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 1796, DE 2024
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes e lactantes até um ano de idade da criança.
Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: favorável ao Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e CE, em deliberação terminativa.
- Em reunião realizada em 22/10/2025, a matéria foi retirada de pauta.
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 1983, DE 2021
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional nos termos que especifica.
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutiva) que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e CE, em deliberação terminativa.
ITEM 8
PROJETO DE LEI N° 2180, DE 2021
- Não terminativo -
Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.
Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Relatoria: Senador Marcos Rogério
Relatório: pela rejeição do projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e CAE, em deliberação terminativa.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 1138, DE 2023
- Não terminativo -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Relatoria: Senador Marcos Rogério
Relatório: pela rejeição do projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e CCJ, em deliberação terminativa.)
Como o Senador Marcos Pontes está no plenário, sem ele pedir, vou fazer a inversão de pauta e vamos direto para o item 6 da pauta.
O Senador Marcos Pontes é nosso astronauta e, no ano que vem, faz 20 anos que ele foi ao espaço.
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Eu estava contando, Senador. Quanta alegria o senhor trouxe há 20 anos para o Brasil! Eu estou muito feliz de estar aqui no Senado, dividindo esta legislatura. Nós temos, ainda, alguns anos juntos, estivemos juntos no Governo anterior. É uma honra tê-lo nesta Comissão.
Item 6 da pauta.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 1981, DE 2021
- Não terminativo -
Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a utilização do incentivo fiscal do imposto sobre a renda relativo às doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso pelas pessoas físicas que utilizam o desconto simplificado e às pessoas jurídicas que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado; e tornar padrão a opção pela doação aos fundos diretamente na Declaração de Ajuste Anual.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: favorável ao projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e CAE, em deliberação terminativa.
Concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para a leitura do seu relatório.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Espero que nós estejamos juntos no ano que vem, para comemorar os 20 anos também.
Na análise - se me permite uma análise direta -, compete a esta Comissão opinar sobre matérias alusivas à garantia e promoção dos direitos humanos e à proteção da infância e das pessoas idosas, conforme previsto no Regimento Interno do Senado Federal. Portanto, atende aos critérios de regimentalidade a análise desta proposição.
No mérito, a proposição avança na promoção da responsabilidade social e no fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e pessoas idosas.
Ao permitir que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado possam utilizar o incentivo fiscal do Imposto de Renda para efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso, amplia-se de maneira relevante a base de contribuintes aptos a apoiar financeiramente essas iniciativas. Essa ampliação contribui para o aumento da arrecadação dos fundos, viabilizando mais projetos sociais e melhorando a qualidade de vida de populações vulneráveis.
Além disso, a automatização da opção de doação na declaração de ajuste anual para pessoas físicas, facultada a recusa, é uma medida que facilita e estimula a participação dos contribuintes na promoção dessas políticas sociais. Em muitos casos, a baixa adesão às doações decorre do desconhecimento ou da complexidade do processo, de forma que, ao tornar a doação uma opção automática, o procedimento se torna mais acessível.
Em suma, a proposição potencializa as possibilidades de engajamento social na promoção dos direitos de crianças, adolescentes e pessoas idosas, sem impor qualquer obrigação ao contribuinte.
O voto: conforme o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.981, de 2021.
Esse é o voto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Parabéns, Senador Astronauta Marcos Pontes.
Quem trabalha com esses fundos sabe a importância dessa matéria. O Senador Paim foi brilhante com a iniciativa.
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Muita gente quer fazer a doação direta, o senhor sabe disso, e, às vezes, não consegue fazer. Não consegue fazer a indicação.
Parabéns ao autor e ao Relator.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório apresentado.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Podíamos até trabalhar, Senador Marcos Pontes, para a gente já ver alguém que relate. Eu mesma posso me propor a relatar, e a gente conversa com o Presidente Renan para já colocar essa matéria em pauta, assim que possível, e a gente, quem sabe, transformar isso em lei - é possível, quando a gente se une - já para a declaração do Imposto de Renda do ano que vem. Vamos trabalhar? Eu o ajudo a trabalhar, junto com o Senador Paim, para a gente já conversar com o Senador Renan. Parabéns.
Item 11 da pauta. O Relator é o Senador Rogério Carvalho. A autoria é da Senadora Mara, é um projeto maravilhoso. O Senador Marcos Pontes vai fazer a leitura ad hoc do relatório.
ITEM 11
PROJETO DE LEI N° 2251, DE 2025
- Não terminativo -
Institui o Dia Nacional da Acessibilidade Digital.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: favorável ao projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e CE, em deliberação terminativa.
Concedo a palavra ao Senador Marcos Pontes para fazer a leitura ad hoc.
Antes de o senhor ler, eu vou lhe dizer que o senhor vai ter uma surpresa no voto. Eu não vou dizer o que é. Pode ler. (Risos.)
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Nos termos do Regimento Interno, cabe a esta Comissão opinar sobre proposições que tratem da proteção, garantia e promoção dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas com deficiência, razão pela qual é regimental a análise da matéria por este Colegiado.
No mérito, o projeto de lei merece prosperar integralmente.
O art. 3º da Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação. A acessibilidade digital representa, em nossa era tecnológica, condição indispensável para o exercício pleno da cidadania pelos mais de 18 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, segundo dados do IBGE de 2022.
Os dados apresentados na justificação pela Senadora Mara Gabrilli são contundentes: apenas 2,9% dos sites brasileiros foram aprovados em todos os testes de acessibilidade em 2024. Esse percentual revela a distância abissal entre o comando legal já existente - que é a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei do Governo Digital - e a realidade vivenciada pelas pessoas com deficiência no acesso aos meios eletrônicos.
Por sua vez, a escolha da data de 11 de março demonstra... É interessante essa data, não é? (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu sabia que o senhor ia ter essa surpresa. (Fora do microfone.)
É um dia especial, só nasce gente especial nesse dia. A Mara acertou na escolha. É o dia em que o senhor nasceu e eu também. Olha a coincidência! Continue, Senador.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Excelente.
Por sua vez, então, a escolha da data - muito bem escolhida - de 11 de março demonstra critério técnico e oportunidade, pois coincide com o lançamento da ABNT NBR nº 17.225, de 2025, norma que estabelece mais de 150 diretrizes para acessibilidade em websites. Essa opção resulta da articulação coordenada entre diversos setores sociais, legitimada pela deliberação de 110 representantes de órgãos públicos, academia, setor privado e sociedade civil.
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Destaco ainda a amplitude do movimento que sustenta essa proposição. Conforme reportagem do Estado de S. Paulo de julho de 2025, a iniciativa transcende fronteiras partidárias e federativas, uma vez que une Senado Federal, Assembleia Legislativa de São Paulo e câmaras municipais.
A instituição do Dia Nacional da Acessibilidade Digital produzirá impactos positivos em múltiplas dimensões: social, ao promover a autonomia de milhões de brasileiros; econômica, ao expandir o mercado consumidor digital e reduzir custos de adequação posterior, pois a acessibilidade é implementada desde a concepção; e regulatória, ao fortalecer a adoção de normas técnicas em conformidade com a Estratégia de Governo Digital 2024-2027.
Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 2.251, de 2025, por estar em conformidade com os preceitos constitucionais, possuir fundamentação técnica sólida e legitimidade social comprovada, além de representar ferramenta concreta para construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva e digitalmente acessível.
O voto.
Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.251, de 2025.
Esse é o voto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador.
Coloco em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório apresentado.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.
Agradeço ao Senador Marcos Pontes. É uma matéria incrível.
A Mara e o Rogério não estão aqui, mas quero cumprimentar a Mara pela iniciativa e o Senador Rogério Carvalho pelo voto.
A matéria agora vai à Comissão de Educação e Cultura, também em decisão terminativa.
Obrigada.
Senador, eu tenho duas matérias que vou relatar e eu gostaria de solicitar que o senhor assumisse a Presidência. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - O próximo item é o item 2.
ITEM 2
SUGESTÃO N° 7, DE 2021
- Não terminativo -
"Distribuição gratuita de absorventes em postos de saúde".
Autoria: Programa e-Cidadania
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: pela rejeição da sugestão.
Observações:
Tramitação: CDH.
Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do seu relatório.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, vem ao exame desta Comissão a Sugestão 7, de 2021.
A autora da sugestão é do meu Distrito Federal, ela a apresentou em 2021, e trata da distribuição gratuita de absorventes em postos de saúde. A sugestão em análise propõe a distribuição gratuita, à semelhança do que ocorre com a distribuição de preservativos. Essa é a justificativa dela. Segundo a proponente, a ideia visa a trazer conforto e cuidados íntimos para pessoas que possuem ciclos menstruais, mas não têm condições financeiras de comprar absorventes higiênicos.
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Foi apresentada em 13 de abril, de 2021, pela Hillary Gomes, aqui do DF. A proposta foi registrada como Ideia Legislativa 150.581, no âmbito do Programa e-Cidadania. Recebeu - olha só que interessante, Presidente - 32.986 manifestações individuais. Imediatamente depois que ela apresentou, recebeu inúmeros apoiamentos. Mas, nesse momento, já estávamos discutindo no Governo a implantação do programa. O senhor se lembra, eu fui Ministra da Mulher e trabalhei muito com o Ministério da Saúde para que a gente entregasse. E estava tramitando na Casa, também, um projeto de lei.
Então, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, combinado com o parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 19, de 2015, cabe a está Comissão opinar sobre sugestões legislativas originadas do Programa e-Cidadania. Caso aprovadas, essas sugestões transformam-se em proposições de autoria da própria Comissão e passam a ter tramitação regular, submetendo-se à apreciação das Comissões temáticas pertinentes. Consequentemente, para a apreciação exatamente desta Sugestão nº 7, de 2021, esta Comissão tem amparo regimental
O propósito vinculado pela ideia é extremamente meritório, pois o acesso a absorventes está relacionado ao exercício de direitos fundamentais como saúde, educação e igualdade de gênero. Contudo, a aprovação da lei... Olha só, ela entra abril de 2021 e, em outubro de 2021, foi aprovada uma lei no Congresso Nacional que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, o que assegurou a oferta gratuita de absorventes higiênicos - e acontece, isso está acontecendo. Desse modo, a sugestão dela precisa ser rejeitada.
E por que a gente traz para fazer análise? Para honrá-la, parabenizá-la pela iniciativa, e também as 32 mil pessoas que apoiaram a iniciativa. E aí, definitivamente, essa sugestão vai para o arquivo, dizendo à Hillary: continue mandando sugestões para esta Comissão. A sua ideia era tão extraordinária que 32 mil pessoas a apoiaram e, no decorrer, a gente já tem uma lei e um programa nacional.
Pelo exposto, Presidente, o voto é pela rejeição da Sugestão nº 7, de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - A matéria está em discussão. (Pausa.)
Eu gostaria de fazer um comentário sobre isso, Senadora.
Primeiro, quero parabenizar a autora da sugestão. É realmente importante essa participação popular dentro dos temas de importância discutidos aqui no Congresso, no Senado, pelas Comissões especificamente. Quero dizer, realmente, da importância e que, de tão importante, a lei já contemplou, o que tornou, então... Perdeu a oportunidade pela prejudicialidade, mas, sem dúvida nenhuma, é importante a participação.
Então, não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório apresentado.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão de Direitos Humanos, pela rejeição da sugestão.
Anuncio o item 3.
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ITEM 3
SUGESTÃO N° 13, DE 2023
- Não terminativo -
Prevê a distribuição gratuita de calcinhas para a proteção da saúde das mulheres trans pelo SUS
Autoria: Programa e-Cidadania
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: pela rejeição da sugestão.
Observações:
Tramitação: CDH.
Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do seu relatório.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, no mesmo sentido, é uma sugestão que chega à Casa no dia 11 de maio de 2023, pelo programa e-Cidadania. Quem apresentou a sugestão foi Giovanna Lima, de São Paulo. E, entre maio e setembro, ela conseguiu apoiamento de 20.156 pessoas, o que mostra que a matéria tem interesse na sociedade.
E cabe a esta Comissão fazer a análise da sugestão, e o meu voto é pela rejeição, e os senhores vão entender o porquê da rejeição na leitura e na análise do projeto.
Quanto ao mérito, Presidente, temos que, embora bem-intencionada a ideia normativa, ela não aborda a importante questão da saúde das mulheres trans, assim como de todas as pessoas, de forma abrangente e eficaz, conforme argumentaremos a seguir.
A distribuição específica de um tipo de calcinha não nos parece ser a solução prioritária ou mais eficiente para o SUS neste momento, visto ser ele um sistema universal, que atende a uma vasta gama de necessidades de saúde da população brasileira, desde a atenção básica até procedimentos de alta complexidade. A priorização de recursos deve levar em conta o impacto em larga escala e a prevalência de doenças que afetam milhões de pessoas.
Tampouco nos parece ser a melhor solução a distribuição de um item de vestuário, quando se pode lançar mão de soluções de saúde mais abrangentes - eu estou rejeitando porque eu acho que tem que ser algo maior do que apenas a distribuição de calcinhas -, como campanhas educativas sobre a importância da hidratação, bem como o acesso facilitado ao acolhimento médico para detecção precoce de problemas renais, entre outros.
Observe-se, ainda, que a alocação de recursos para a aquisição e distribuição em massa de um item de vestuário específico, mesmo que desenvolvido para um propósito de saúde, pode implicar o desvio de fundos de outras áreas de saúde pública com demandas mais amplas e urgentes agora, tais como programas de prevenção de doenças crônicas, vacinação, saúde mental ou atendimento de doenças renais já instaladas, que afetam uma parcela significativamente maior da população.
No entanto, Presidente, não estamos trazendo a obrigatoriedade para o SUS, mas a saúde é tripartite. Isso não quer dizer que as secretarias de saúde dos estados ou dos municípios não possam ter este programa. E também não quer dizer que isso não dá por encerrado. O que eu não posso é impor por lei, trazer essa imposição por lei, mas claro que o Congresso pode dialogar com o Ministério da Saúde.
Quando a gente viu aí que tem tanta gente apoiando, tantas pessoas apoiaram a ideia, o Ministério da Saúde, por si só, pode apresentar um programa destinado à distribuição, considerando orçamento, considerando prioridade.
Então, apenas para que não seja uma imposição do Congresso, respeitando a sugestão de Giovanna e dizendo para a Giovanna: "Continue mandando sugestão para o Congresso", em razão de tudo isso, dos argumentos já trazidos, o voto é contrário à transformação da Sugestão 13 em projeto de lei desta Comissão de Direitos Humanos.
Esse é o voto, essa é a justificativa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Senadora Damares Alves. Parabéns pelo relatório.
Concordo. Nós temos, no setor de saúde - e eu tenho trabalhado com as santas casas -, por exemplo, uma necessidade extrema de atender emergencialmente à sustentação financeira dessas organizações, que trabalham em grande parte dos municípios brasileiros e que passam por dificuldades sérias. Por exemplo, a melhoria da tabela SUS seria muito - muito - bem-vista e muito importante neste momento.
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Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação.
Em votação o relatório apresentado.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão de Direitos Humanos, pela rejeição da sugestão.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Neste momento, então, devolvo a Presidência à nossa Presidente Damares - do mesmo dia de aniversário que eu.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pois é. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - Embora eu seja mais velho.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, enquanto... Senador Astronauta, enquanto o senhor vai seguindo para a sua bancada, que bom que foi dia 11, né? Tem tudo a ver com o senhor a inclusão digital. Tudo a ver com o que o senhor fez no seu ministério sobre inclusão digital, e hoje a gente aprova um projeto para instituir uma data específica para isso.
O item 12 da pauta é um requerimento do Senador Jaime Bagattoli, que eu vou subscrever e nós vamos apreciar.
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 127, DE 2025
- Não terminativo -
Requer a realização de diligência externa em Cujubim - Rondônia
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Concedo a palavra...
Ele não está. Eu vou defender. Ele conversou muito comigo sobre este requerimento.
Nós tentaríamos fazer essa diligência junto com a que nós vamos fazer hoje, mas são áreas extremamente diferentes. Não conseguimos estrutura para, nessa mesma diligência, já visitar essa área, mas vamos aprovar o requerimento, e, na primeira oportunidade, a gente vai à área verificar as violações de direitos humanos.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
Nós temos ainda o item 10, que o Senador Zequinha ficou de vir para relatar.
Enquanto ele não vem, eu vou lendo os expedientes, agradecendo ao Senador Marcos. Este momento do expediente é um momento muito importante da Comissão, mas não requer debate, discussão. Sei que a sua agenda está cheia - fique à vontade -, mas a gente tem aqui importantes denúncias e importantes informes da Comissão de Direitos Humanos. Obrigada, Senador, pelo apoio hoje.
Denúncia nº 421, da Ouvidoria do Senado: vítima de estupro pelo ex-companheiro pede ajuda, alegando sofrer ameaças e difamações por parte do agressor e de seus familiares. Não conseguiu reparação judicial.
Encaminhamento a essa denúncia: recomendar à comunicante a busca da Defensoria Pública estadual para acompanhamento jurídico individualizado e monitoramento da execução das medidas protetivas.
Denúncia 424: perseguição religiosa na Nigéria - entre outros pedidos, solicita manifestação pública desta Comissão quanto aos ataques sofridos por cristãos naquele país.
Encaminhamento: oficiar ao Ministério das Relações Exteriores para manifestação quanto ao monitoramento da situação e à eventual adoção de medidas humanitárias e diplomáticas pertinentes.
A manifestação da Comissão é que nós estamos falando sobre esse assunto internamente. As imagens que estão chegando da Nigéria nos provocam dor, lágrimas e muita indignação. Nós não podemos silenciar com o massacre de cristãos na Nigéria.
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Nós não podemos nos silenciar com as imagens a que nós estamos assistindo: crianças sendo executadas a pauladas, Senador; mães sendo fuziladas abraçadas com os seus filhinhos no colo; valas comuns sendo abertas; todos têm que deitar na vala e eles já executam - as pessoas deitam para serem executadas nas valas. As imagens são terríveis! Em pleno 2025, um povo ser perseguido e morto tão somente por sua fé.
Eu não sei se vocês sabem, mas o povo cristão é o povo mais perseguido no mundo. Nós temos um Brasil que se autodeclara cristão, e os cristãos no Brasil não têm ideia da liberdade que nós temos aqui. Vocês não têm ideia de que nação extraordinária é o Brasil; apesar de alguns problemas, a gente consegue viver bem, as religiões conseguem viver bem. Apesar dos problemas, a gente senta numa bancada de trabalho, do lado tem alguém de uma religião, do outro lado tem outra, na frente tem um sacerdote, ali tem uma sacerdotisa, aqui tem um pastor, aqui tem um padre, e a gente divide os mesmos espaços. A gente casa entre nós, pessoas de diferentes religiões. Mas, quando eu vejo crianças serem massacradas, as imagens são muito fortes, Senador, muito fortes! O Brasil vai ter que se posicionar com relação à Nigéria, uma posição clara, diplomática.
Nós estamos conversando internamente com os Senadores, nós vamos ao Ministro, sem fazer disso uma polarização, tão somente porque nós não aceitamos criança de nenhuma religião ser massacrada. Nenhuma pessoa tem que morrer por causa de sua fé. O que acontece na Nigéria, em pleno 2025, é para a gente repensar para onde vai a humanidade, Presidente. Quais são os rumos que a humanidade vai tomar daqui para a frente?
Passam-se os anos, nós ainda estamos, parece, vivendo momentos tão primitivos, da era das cavernas. Senador, o homem vai ao espaço, o senhor foi ao espaço, o homem foi à Lua, nós avançamos na era da tecnologia e a intolerância religiosa, uma questão tão primitiva, a gente não consegue resolver - esse problema no mundo.
Que os irmãos cristãos da Nigéria recebam o abraço desta Comissão! Que a Nigéria encontre uma solução para esse impasse. No que depender desta Comissão, a gente vai ajudar.
Nós já fizemos um debate, no ano passado, sobre o que estava acontecendo no Sudão e agora a gente vem com essa situação da Nigéria. Se preciso for, eu vou à Nigéria, se a minha ida lá for ajudar numa discussão a resolver, vou sozinha, vou por conta própria, com o meu dinheiro, peço licença e vou lá. O que nós não podemos aceitar é que crianças palestinas sejam mortas, crianças de Israel sejam mortas, crianças da Nigéria sejam mortas. A gente não pode mais permitir que o mundo caminhe nessa direção!
Então, Senador, eu faço essa manifestação em nome da Comissão, mas não vai ficar só nessa manifestação, nós vamos levar esse assunto para o Governo.
Eu sou oposição ao Presidente Lula, mas tenho certeza de que na hora em que ele vir essas imagens, ele é um homem sensível, ele vai se posicionar, o nosso atual Ministro vai se posicionar, porque nós somos uma nação que se autodeclara cristã. São os nossos irmãos na Nigéria que estão sendo massacrados. As imagens são muito fortes, muito fortes!
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A vontade que dá é de agarrar aquelas crianças todas, abraçar, trazer para cá, cuidar, mas a gente pode tomar uma posição: ajudar a Nigéria a superar esse grave problema que está acontecendo naquele país.
Quer falar?
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Sim.
Presidente, um comentário sobre isso.
Como a senhora colocou, nós temos avançado muito, no nosso planeta, com relação à tecnologia, mas, infelizmente, o desenvolvimento da tecnologia não é acompanhado pelo desenvolvimento das pessoas.
Eu vou dar um exemplo de espaço, para conceituar o que há na cabeça aqui agora. Imagine uma estação espacial internacional - ressalto o internacional. Nós temos lá astronautas, cosmonautas de diversos países diferentes, cada um com uma língua, uma religião diferente, uma cultura diferente, todos nós trabalhando juntos para o bem do nosso planeta único, da nossa espaçonave Terra, bonita espaçonave azul que nós temos aqui com 7 bilhões, 8 bilhões de tripulantes.
Só para imaginar, imagine uma mesa redonda com um problema colocado no centro. Esse é o problema comum que nós temos aqui nessa nossa espaçonave, e, cada um desses astronautas, sentados em posições diferentes, representando suas culturas, línguas, religiões diferentes, vê esse problema por uma perspectiva diferente.
O que nós fazemos ali é usar as diferenças justamente para achar a melhor solução. Muitas vezes a solução não está aqui com a minha cultura, a minha língua, a minha religião; muitas vezes, ela, que está do lado de lá, tem uma solução melhor. E o que a gente precisa fazer é ouvir as outras pessoas, ter esse desenvolvimento humano para ouvir as outras pessoas. Parece tão simples fazer uma coisa desse tipo.
A estação acaba servindo como um exemplo que eu gostaria que os nossos líderes no nosso planeta, na nossa espaçonave azul seguissem. Ou seja: ouvir, deixar de lado os egos e os desejos pessoais, os objetivos pessoais, porque, muitas vezes, por causa do desejo ou o objetivo de uma pessoa ou de algumas pessoas, coloca-se em risco e extermina-se a vida de um monte de gente inocente com isso.
Então, eu acho que está no momento de este nosso país ter mais paz, de a gente reduzir esses conflitos, de nós aprendermos a trabalhar com mais inteligência - o nome é esse mesmo: inteligência humana -, de forma que nós possamos conviver em paz, porque esse conflito ou esses conflitos, essas nuances que levam à perda de tantas vidas podem, vamos dizer assim, colocar em risco o futuro do próprio planeta.
Então, eu gostaria que todos os Presidentes, Primeiros-Ministros, aqueles que tomam decisões no planeta tivessem a oportunidade ou a responsabilidade de ir ao espaço, olhar a Terra de lá e perceber que, na verdade, cada um de nós não significa absolutamente nada aqui como pessoa. A única coisa que significa é o legado que a gente deixa pelas pessoas e para as pessoas.
Então, se a senhora for para lá, eu vou lá com a senhora também. Estaremos juntos lá.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador, eu sei que eu não posso usar o cargo para ficar manifestando impressões pessoais, mas o senhor compactuou aí com a minha posição e eu sei que é uma posição de todos. Ninguém dorme tolerante e acorda intolerante: isso é um processo, e eu me preocupo com esse processo no Brasil.
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Um muro se constrói com pequenos tijolinhos: é um tijolo hoje, um tijolo amanhã, vai-se colocando. E o que eu tenho visto no meu país é as pessoas colocando tijolos. Eu tenho visto as nossas pessoas, inclusive políticos, autoridades, gastando tanto tempo com um tijolinho, e eles não têm ideia de que, daqui a alguns anos, esse tijolinho poderá construir um grande muro no Brasil. Daqui a pouco poderemos estar intolerantes por causa das nossas posições políticas, das nossas ideias, das nossas convicções, das nossas posições religiosas.
Se algumas autoridades quiserem brigar, não se preocupem com tijolinho, não, nós temos boas causas para brigar. Está aqui uma boa causa. Parem de perder tempo com tanta besteira. Desculpa, gente. Com tanta besteira nas redes sociais, por exemplo. Vamos brigar por causas de verdade, vamos fazer uma boa briga, um bom combate para salvar vidas, para salvar uma nação, a nossa e outras nações.
Eu me preocupo muito com as eternas brigas por tijolinhos que podem estar construindo uma muralha, que vai nos separar em breve.
E o senhor é muito vítima dessas brigas, não é, Senador?
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Também.
Eu acho que esses tijolos, em vez de construir muros, tinham que construir pontes...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Exato.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... para ligar as outras... Ligar as pessoas. A gente está precisando de mais respeito e mais união de verdade aqui. E a gente vai chegar...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vai.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... eu acredito no nosso país. Acredito sim.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vamos trabalhar junto.
Denúncia 430. Pede averiguação junto à polícia quanto ao assassinato de pessoa por suspeita de homofobia.
O encaminhamento da Comissão. Encaminhar ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública e à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos para verificação da motivação do crime e acompanhamento da investigação. Orientar o comunicante e também os canais de denúncia.
Agora eu tenho informes.
Informe 422, do Presidente da Subcomissão de Defesa dos Direitos Acadêmicos da OAB. Manifesta seu apoio e disposição para colaborar com a construção da Sugestão 1.325, que propõe alterações na lei de estágio em prol da dignidade dos estagiários. Obrigada, Comissão.
Encaminhamento. O Relator já foi informado da intenção da colaboração.
Informe 428, do CNMP. Comunicado de apresentação da Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, a Sra. Fabiana Costa Oliveira Barreto. A Comissão foi criada no intuito de aprimorar a atuação do Ministério Público na tutela dos direitos fundamentais. Parabéns à Comissão.
Informe 429, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Devido à anulação do processo eleitoral relativo à escolha das representações da sociedade civil, as atribuições do Conselho estão temporariamente suspensas. Dar ciência à Presidência da Comissão; acusar o recebimento.
Aqui eu estou muito preocupada. Se a gente for somar o prazo em que o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência estará com as atividades temporariamente suspensas, nós vamos passar de um ano e meio. Um Conselho tão importante, Senador. Eu acho que, talvez, a gente tenha que se sentar com o Presidente do Conselho, com o Ministério e ajudar no impasse que está acontecendo dentro do Conade.
Eu fui Ministra da pasta e eu sei a importância deste Conselho para a discussão das políticas públicas. Vai para quase um ano e meio porque a sociedade civil está sempre entrando com recurso, e eles não estão conseguindo se entender.
Se a gente puder ser ponte no Conade para ajudá-los... Eu sei que o Governo tem interesse em que o Conade funcione, nós aqui temos interesse. Se a gente puder ajudar o Conade a se encontrar e voltar a funcionar... As pessoas com deficiência precisam do Conade.
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Solicitação 423, da assessoria parlamentar do Tribunal Regional e Federal, solicita prioridade à SUG 13, mais uma manifestação que altera a lei do estágio.
A matéria está com a relatoria, será incluída em pauta apenas com a entrega do relatório.
Solicitação 427, do Ministério Público Indígena, pedido de emenda parlamentar para a proteção dos povos indígenas.
Nós apresentamos aqui, na Comissão, uma emenda. Das emendas apresentadas, uma foi direcionada aos povos indígenas. Fazer encaminhamento e informar que foi aprovado.
Resposta de ofício. O Conselho Nacional do Ministério Público respondeu ao Ofício 65, nosso, que encaminhou denúncia de discriminação no trabalho em razão de deficiência.
Obrigada ao Conselho.
O Ministério das Relações Exteriores respondeu ao nosso Ofício 345, que encaminhou denúncia de violência sexual fora do Brasil.
Obrigada, MRE.
Isso posto, submeto às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores os encaminhamentos lidos.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com os encaminhamentos aqui sugeridos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Informo que nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos como informes ficam disponíveis no site do Senado e no portal da CDH. Os demais ficam na Secretaria para manifestação. Depois, os documentos são arquivados, respeitando todo o sigilo possível.
O senhor viu, Senador, quantas denúncias chegam a esta Comissão?
É uma Comissão que não se encerra aqui. É uma Comissão em que, quando se encerra a reunião, esses meninos trabalham muito, muito.
Eu tenho uma equipe extraordinária. Esta equipe da Comissão é extraordinária.
Obrigada, meninos, por todo o trabalho.
Nesse sentido, eu quero informar que, na semana que vem, não teremos deliberativa.
A Comissão tem uma série de trabalho.
A partir de hoje, a gente já vai sair para a diligência. Semana que vem, nós teremos uma audiência pública? Amanhã. Teremos muito trabalho semana que vem. Semana que vem é a COP. Muitos Parlamentares estão indo para a COP. A Casa vai estar esvaziada.
Então, nós vamos ter trabalhos internos da Comissão. Teremos muito trabalho, mas não teremos reunião deliberativa semana que vem.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas 54 minutos.)