05/11/2025 - 38ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - (Fora do microfone.) ... nesta data, 5 de novembro de 2025. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 37ª Reunião, realizada em 4 de novembro de 2025. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico que o Presidente do Banco Central marcou a data do dia 25 para vir a esta Comissão, o que nos dispensa - isso é muito bom - da votação dos requerimentos de convocação tanto do Presidente do Banco Central quanto do Presidente do Coaf. Portanto, no dia 25, virá a esta Comissão o Presidente do Banco Central para explicar as nebulosas "contas-ônibus" que são utilizadas pelas fintechs junto aos bancos tradicionais, convencionais, e para explicar também a nebulosa leniência feita com o ex-Presidente do Banco Central, em função de práticas irregulares quando da Presidência do Banco Santander.
10:32 R	Eu convido o Senador Fernando Farias para presidir para que nós possamos atualizar o nosso relatório. Já dispomos de quórum e hoje nós vamos avançar na deliberação com relação à isenção do Imposto de Renda. O desejo do Presidente Davi Alcolumbre é votar logo mais essa matéria no Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Fernando Farias. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, na 37ª Reunião, Ordinária, desta Comissão, realizada em 4 de novembro, oferecemos o nosso relatório ao Projeto de Lei 1.087, de 2025, que altera as Leis 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do Imposto de Renda sobre a renda devida nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas e dá outras providências. Para os Senadores que participaram ontem aqui da reunião da Comissão, foi apresentado, portanto, o voto favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 22, na forma de quatro emendas de redação, e contrário às demais emendas. Na sequência, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. Desde então, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, foram apresentadas mais 11 emendas à proposição, o que acabou totalizando 134 emendas nesta Comissão, conforme o quadro consolidado anexo. Examinamos detidamente cada uma das novas contribuições, assim como as propostas anteriores. Elas buscam aprimorar o texto, corrigir distorções e aperfeiçoar os mecanismos de tributação e compensação.
10:36 R	Todas as 11 emendas apresentadas, sem dúvida nenhuma, são meritórias. No entanto, as Emendas nº 124 a 132, e 134, por reduzirem as estimativas de receita, implicam a necessidade de, neste momento, as rejeitarmos. A análise do mérito das novas emendas, com exceção da Emenda 133, do Senador Rogério Carvalho, por mais relevante que seja, não altera o dilema central e a conclusão estratégica que pautamos no voto inicial. Somos forçados a reiterar a mesma linha de argumentação, não por teimosia, mas por responsabilidade fiscal e, acima de tudo, por um imperativo constitucional. Como exaustivamente debatido nas audiências públicas e também detalhado no relatório original, esta relatoria vê mérito inquestionável no PL 1.087, de 2025. Esse projeto, como todos sabem, promove justiça fiscal ao reduzir a carga tributária sobre 25 milhões de brasileiros que auferem rendas mais baixas, ao mesmo tempo em que institui uma tributação mínima necessária sobre altas rendas e dividendos, corrigindo, sem dúvida, uma anomalia histórica do nosso sistema tributário. O cerne da nossa decisão, entretanto, não reside no mérito das emendas, mas nas consequências de sua aprovação. Estamos condicionados por uma baliza constitucional intransponível, o princípio da anualidade tributária, para que as novas regras de arrecadação - essenciais para financiar a desoneração, Senador Fernando Dueire -, tenham validade a partir de 1º de janeiro de 2026. É absolutamente indispensável que a lei seja sancionada e publicada até 31 de dezembro de 2025. Qualquer emenda de mérito aprovada, portanto - e dez das novas emendas enquadram-se exatamente nessa categoria -, obriga o projeto a retornar (tudo o que nós não queremos) à Câmara dos Deputados. Diante do exíguo prazo e do recente histórico de tramitação - da tramitação atípica na outra Casa do Congresso Nacional -, enviar a matéria de volta à Casa iniciadora representa, sem dúvida, um risco fatal, Senadora Soraya Thronicke. O descumprimento do prazo de 31 de dezembro não é, portanto, uma mera formalidade. Ele adiaria toda a reforma para 1º de janeiro de 2027, como, aliás, alguns queriam na Câmara dos Deputados.
10:40 R	Isso criaria cenários inaceitáveis e frustraríamos, sem dúvida, a população que aguarda ansiosamente por este alívio em seus orçamentos domésticos, negando o benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano. Criaríamos um profundo vácuo fiscal e orçamentário também, pois a desoneração e as novas fontes de arrecadação foram desenhadas para vigorar simultaneamente. Caímos, portanto, no mesmo dilema já exposto: ou aprovamos o texto como está, beneficiando milhões de brasileiros em janeiro - já em 1º de janeiro -, ou buscamos o aperfeiçoamento imediato, correndo o risco concreto de adiar toda a medida para 2027. Minha escolha, portanto - e como afirmei ontem no voto inicial -, continua sendo ao lado da população. A rejeição das Emendas 124 a 132 e 134 não significa que o Senado Federal renuncia ao seu dever de aprimorar a legislação. Pelo contrário, significa que escolhemos a estratégia mais pragmática e eficaz para garantir o objetivo principal da proposta. Como detalhado no voto, a solução que equilibra a urgência social, a responsabilidade fiscal e a qualidade legislativa é dupla: aprovar o PL 1.087, de 2025, na sua integralidade, conforme recebido da Câmara dos Deputados - evidente que ressalvadas as emendas de redação propostas no voto original e das agora apresentadas -; aprovar posteriormente o Projeto de Lei 5.473, de 2025, que nós apresentamos a esta comissão, que está sendo relatado pelo Senador Eduardo Braga - e que ontem aqui, no momento em que discutíamos o Projeto 1.087, solicitou um pouco mais de prazo para analisar as emendas porque as emendas tratam de temas diversos e colocados por muitos Senadores. Isso parte da necessidade de recompor as perdas dos municípios, sobretudo as perdas com aquilo que é descontado na folha de pagamento, que ficam como receita própria do próprio município e dos estados brasileiros também. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, só um parêntese. Essa medida, de ter deixado para a próxima semana, foi muito bem tomada, até porque, como ele está em prazo comum de emendas, ele terminaria amanhã para emenda. Então a gente não poderia... Eu ia até levantar essa questão de ordem. Então estou aqui parabenizando por ter deixado para a semana que vem porque questão regimental impediria, inclusive, que fosse votada hoje.
10:44 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Muito obrigado, Senador Portinho. Em relação especificamente à Emenda nº 133, nós a acolhemos, pois o texto aprovado pela Câmara dos Deputados vinculava a compensação dos entes subnacionais ao aumento de receita, o que poderia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ser interpretado como vinculação de receita de impostos, vedada exatamente pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal. A emenda apenas explicita que a compensação será realizada com o valor equivalente ao excesso de arrecadação e não com a receita em si, afastando potencial vício de inconstitucionalidade. Isso seria objeto de veto. E a redação se faz exatamente para impedir que esse veto aconteça. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Essa é uma emenda de redação, Sr. Presidente? Só um esclarecimento. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É uma emenda de redação que foi apresentada ontem depois da discussão. Acrescentamos, neste momento, outro ajuste redacional, portanto, para explicitar o §1º do art. 16-A da Lei nº 9.250, de 1995, na redação conferida pelo art. 2º do PL nº 1.087, a expressão - abro aspas - "base de cálculo da tributação mínima". Cabe informar que essa correção redacional foi solicitada pelo próprio Ministério da Fazenda, conforme demanda trazida aqui pelo secretário-executivo da pasta. As alterações promovidas no texto original do PL suprimiram do referido §1º do art. 16-A, a menção expressa à base de cálculo da alíquota mínima do imposto sobre rendas da pessoa física, o que gera, sem dúvida, insegurança jurídica. Necessário, portanto, também esse ajuste redacional. Quanto ao voto, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, de modo a complementar o relatório apresentado ontem aqui e, obviamente, complementado hoje, com as modificações expostas, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.087 e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial da Emenda nº 22 e integral da Emenda nº 133, na forma das emendas de redação abaixo consolidadas, restando, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, prejudicadas as demais emendas apresentadas à proposição. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Farias. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A matéria está em discussão e temos aqui o Senador Izalci e, logo em seguida, o Senador Oriovisto.
10:48 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Primeiro eu quero elogiar o Relator por essa sensibilidade de a gente aprovar essa matéria rapidamente para beneficiar milhões de brasileiros. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto: é evidente que... Eu aprendi aqui no Congresso assim: "nada de nós sem nós". É muito difícil você legislar ou tomar decisões sem conhecer o mundo real, o que está acontecendo lá na ponta. Então... Eu sou contador, ainda lembro de muita coisa. A Lei nº 6.404, de 1976, que trata da S.A., mas serve também para todas as empresas, estabelece que as empresas têm até abril para fechar o balanço e definir a distribuição de dividendos. Pode ser que lá em abril, no resultado de 31 de dezembro, as pessoas resolvam 50% distribuir e 50% incorporar o capital, por exemplo. Então essa definição é feita pela assembleia geral. Da forma como está no texto, que tem que ser aprovado até 31 de dezembro, isso não existe. Então há uma incoerência muito grande e isso vai gerar, evidentemente, ações judiciais se for mantido o texto que está aqui. Conversando com a assessoria, eu acho que uma das soluções - e o Senador Renan tem como buscar essa alternativa com o Senador Eduardo Braga - é a gente corrigir isso para evitar devolver para a Câmara, apesar de que essa matéria foi aprovada na Câmara por 493 votos a zero, mas, se não quiser mexer para devolver, o que a gente pode fazer? Fazer essa correção no projeto que o Senador Eduardo Braga está relatando, mas buscando aprovar essa matéria a tempo de, antes de sancioná-la, os dois estarem juntos, para evitar sancionar uma lei com diversos erros, correções. Essa é a primeira emenda. Então, não tem nem dúvida: é técnica. Não tem como questionar, o texto está errado da forma como está. O segundo, que é uma emenda também... Todas essas que eu estou falando são emendas que eu apresentei. A outra é a questão dos incentivos. Toda empresa pode optar por destinar parte dos seus lucros para a Lei Rouanet, Lei do Esporte, Lei da Cultura, Lei do Idoso. Tem uma série de patrocínios e doações que as empresas podem fazer. Da forma como está a redação desse projeto... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Desculpa. Desculpe interromper, Izalci, mas isso é importante, Senador Renan, porque é um tema que eu até participei antes e muito bem vocalizado aqui pelo Senador Izalci. Se puder retomar, Izalci, perdão interrompê-lo. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Izalci, desculpa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tem a primeira emenda, o assessor já está sabendo, que é a questão da distribuição de acordo com a Lei nº 6.404. Essa aqui trata de doações e patrocínios. As empresas têm direito, quem quer, de contribuir para a Lei Rouanet, do Esporte, da Cultura, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, tem uma série de benefícios. Da forma como está redigido, também vai distorcer essa questão e pode inviabilizar ou diminuir realmente qualquer patrocínio ou incentivo. Então a emenda é simplesmente colocar pessoas jurídicas ou imposto sobre a renda e contribuição social efetivamente pagos. Aí você corrige. Se puder também fazer isso no outro projeto, ameniza, porque a situação é gravíssima. Agora, da mesma forma como V. Exa. tem falado sobre o benefício das pessoas e muita gente, eu apresentei uma emenda... Por mais que a Receita diga que é 0,0 e não sei o quê, o Simples... Se a gente pudesse excluir o Simples dessa distribuição, pode não ter impacto nenhum, mas representa realmente uma indicação de que nós nos preocupamos com o Simples. Porque hoje, com a reforma tributária que está aí, nós vamos quebrar um monte de empresa do Simples. Eu não tenho dúvida disso. Então é uma sinalização de que o Congresso, e, em especial, o Senado Federal, realmente respeita as pequenas e microempresas, que geram muito emprego.
10:52 R	Então, essas são as três principais emendas. Tem mais duas aqui que nós, todo ano, temos essa dificuldade de atualização da tabela. Passam cinco, dez anos sem atualizar. Então, eu tinha apresentado uma também de atualizar anualmente. E, para a gente também não ter o costume de chegar e surpreender as empresas que planejam com uma tributação de uma hora para outra - essa aqui nós estamos aprovando hoje para já vigorar em janeiro -, eu tinha proposto também uma forma gradativa: em 2026, 2%; 2027, 4%, 6%; até 2030, 10%. É uma forma de as empresas ajustarem isso, para não serem surpreendidas assim. Mas faço, então, essas considerações. Se V. Exa., conversando com o Senador Eduardo Braga, fizer um acordo para fazer esse ajuste e tentar na Câmara, V. Exa... Alguém disse também que nós teríamos que colocar aí uma pitada para que os Deputados se interessassem em votar rápido a matéria. Essa questão dos municípios, com certeza, pode ajudar muito a aprovarem essa matéria lá. Então, é a recomendação que eu faço, e parabenizo V. Exa. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Tá, muito obrigado, Izalci. Vamos fazer exatamente isso. Vamos conversar com o Senador Eduardo Braga, que pediu ontem publicamente mais tempo, e com absoluta razão, mas, até terça-feira, com certeza, nós votaremos aqui na Comissão. Terça, porque a reunião aqui é dia de terça, Portinho. (Pausa.) Essa é extraordinária, porque é a continuação da reunião de ontem. Então, faremos isso, tá? Conversaremos e eu ajudarei como puder, evitando que a gente faça eventualmente qualquer outra alteração aqui e isso possa significar uma alteração de mérito, ou mesmo diminuição de receita, o que implicará mudança de mérito também. Nós poderemos fazer tudo isso. As emendas, repito, são todas meritórias, mas nós vamos ter no projeto a oportunidade de acolher cada uma das sugestões e propostas. O SR. PRESIDENTE (Fernando Farias. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir.) - Senador Renan Calheiros, eu quero discutir esse projeto pela primeira vez, antes de mais nada, ressalvando o seu empenho, a sua capacidade incrível de, apenas através de emendas e redação, melhorar o projeto naquilo que é possível. Sei que muito do que eu vou dizer aqui não pode ser feito por emenda de redação, mas, como há esse projeto do Senador Eduardo Braga, o qual nós não teremos nenhuma garantia de que será aprovado na Câmara, lá no futuro - e, portanto, o eleitor brasileiro também não tem essa garantia, nem os Senadores, nem os eleitores -, eu faço questão, Senador, de chamar a atenção para dois ou três pontos que podem transformar esse projeto na maior fraude eleitoral que o Brasil já assistiu. Isso pode ser... se não forem tomadas algumas providências, nós estaremos votando a maior fraude eleitoral deste país. Explico por quê. Eu dei aula de matemática há muitos anos, não é? Escrevi alguns livros sobre esse assunto. Então, tem duas pegadas aqui - e o povo brasileiro não é muito acostumado a raciocinar com números - que são uma pegada que caracteriza uma fraude eleitoral imediata. Dois números: um número é 5 mil, o outro número é 600 mil. Se esses dois números - como 5 mil para quem é isento - não forem anualmente corrigidos, esse projeto é uma fraude. E por que é uma fraude? Porque no Imposto de Renda na fonte, já em janeiro do ano que vem, o eleitor vai sentir que não está sendo recolhido. Se ele ganha até 5 mil, o desconto dele já diminui, ele já fica feliz, já fica propenso a reeleger o atual Governo que foi o autor desse projeto.
10:56 R	Mas a alegria vai durar pouco. Se essa tabela não for corrigida, já em 2027... Se ele ganhava, por exemplo, 4,9 mil, em 2026 não paga nada, mas já em 2027, se tiver 5% de aumento, volta a pagar. Ele sai da tabela de isenção e volta a pagar. Então, é um presente que se está dando ao eleitor por prazo definido, por apenas um ano. Outra armadilha: os 600 mil. Muita gente pode dizer assim: "Ah, eu não ganho 600 mil por ano, eu não ganho 50 mil por mês. Então, eu estou livre desse Imposto de Renda mínimo que estão criando". Mas isso é uma armadilha. Se esse número não for corrigido no final do ano, quem ganha hoje 550 ou 560... Eu vou esperar o Relator me dar atenção para continuar, porque senão não adianta eu falar. Se chegarmos ao final do ano e não houver a correção desse número de 600 mil, quem não está no Imposto de Renda mínimo passa a estar. Com a inflação de 5% ao ano, 6% ao ano, a longo prazo, milhões de brasileiros estarão enquadrados nesse novo imposto que se está criando. Nós estamos criando um novo imposto. Já criamos este ano 27 impostos ou mais. Esse é o 28º ou 30º, não sei bem. Então, se esses dois números não tiverem a obrigação de serem corrigidos anualmente, esse projeto é uma fraude, esse projeto é um estelionato eleitoral que vai enganar milhões de brasileiros por um ano e depois vai fazê-los voltar a pagar imposto. Aliás, hoje, nós estamos corrigindo algo que, se tivesse sido feita, ano passado, a correção da tabela de Imposto de Renda, não teria nenhum sentido nós estarmos votando isso. O limite seria maior do que 5 mil. Eu me dei ao trabalho de fazer essas contas nos últimos dez anos. Então, os governos que antecederam este, inclusive os do PT, ou pelo menos todos aqueles que não corrigiram a tabela de Imposto de Renda, criaram essa injustiça. Então, essa injustiça foi criada pela não correção da tabela. Agora, o Governo que criou a injustiça diz que é o paladino, que vai resolver o problema da injustiça. Só esquece de dizer que é a injustiça que ele mesmo criou por não corrigir a tabela nos anos anteriores. Então, Sr. Presidente, não há no projeto nada, absolutamente nada, que indique que essa tabela vai ser corrigida. Você pode dizer: "Ah, não, tem sim, o art. 6º do PL diz que o Executivo tem o prazo de um ano para enviar um texto dizendo que vai corrigir a tabela". Só que, Sr. Presidente, se não enviar, não tem punição, nada acontece. Ele não vai enviar. Nós sabemos que não vai enviar. Isso significa que esse benefício é uma enganação, por um ano, porque todo mundo vai ficar feliz. E quem não está incluído no Imposto de Renda mínimo, se não forem corrigidos os 600, vai entrar no Imposto de Renda mínimo ao longo dos anos.
11:00 R	Esses são dois pontos, Sr. Presidente, assim, que são fundamentais neste projeto do Senador Eduardo Braga, que está sendo feito a quatro mãos - já que o senhor está junto - e que seja deixado muito claro que, obrigatoriamente, sob severas penas, todo ano o Governo tem que corrigir a tabela do Imposto de Renda, no mínimo pela inflação, porque o salário sobe e, se o Imposto de Renda não for corrigido, a isenção acaba, e o Governo, obrigatoriamente, tem que corrigir esses 600 mil todo ano também. Se isso não for feito, nós estamos aprovando um estelionato eleitoral. Isso é muito sério, muito sério. Eu confio que haverá esse cuidado, mas eu não confio que a Câmara e o Governo vão aprovar o novo projeto que nós vamos apresentar, já que estamos dando incrível demonstração de boa vontade em não alterar este, por causa do prazo, não é? O senhor, como Relator, está com as mãos amarradas, o senhor não pode fazer mudanças outras que não sejam de redação. Com isso, vai se passar aqui esse perigo do estelionato eleitoral, que não está sendo corrigido. O projeto não garante que a tabela vai ser corrigida, nem garante que os 600 mil vão ser corrigidos. Então, eu acho isso gravíssimo e vejo com muito maus olhos, de novo, mais um imposto, que é o da renda mínima, que aparentemente é justo, mas que, se não for corrigido, passa a ser injusto, e, de novo, nós vamos ficar num pântano, numa incerteza. A própria tabela e os efeitos que o Izalci já citou têm erros crassos. Nós tentamos uma reforma tributária para tentar simplificar os impostos brasileiros, e esse projeto complica o Imposto de Renda de uma maneira absurda... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Para pessoa física. O que tem de exceção... “Ah, se você ganhar 600, você vai pagar um Imposto de Renda mínimo, que aparentemente é simples; se não atingir 10%, o que faltar completa.” Só que não é bem assim. “Ah, não conta isso, não conta aquilo, não conta aquele outro, não conta aquele outro.” Tem um monte de exceções. É, de novo, um emaranhado. O projeto, como veio da Câmara, é muito ruim. O senhor está com as mãos amarradas. Eu elogio o seu esforço e entendo a vontade de fazer justiça para esses brasileiros que estão sendo injustiçados porque os governos anteriores não corrigiram as tabelas. Eu tenho vontade de colocar em letras garrafais nos jornais: “O Governo resolveu corrigir a injustiça tributária que ele criou”. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A correção no período é de apenas 37%. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Pois é. É uma loucura. Então, Sr. Presidente, eu chamo, sobretudo, a atenção para a necessidade de corrigir a tabela do imposto, corrigir os 600 mil e obrigar o Governo a fazer isso. Se não, nós estamos votando num estelionato. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Farias. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em seguida, passo a palavra aqui ao nosso Senador Jaques, e convoco aqui o nosso Laércio, nosso Vice, para presidir a sessão. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, aliás, Sr. Relator... Bom, Presidente, Sr. Relator, Senador Renan Calheiros, eu creio que, no dia de hoje, aqui, mais tarde no Plenário, nós estaremos escrevendo uma página extremamente importante... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem dúvida. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... da política brasileira, porque este país continua sendo, apesar de ser a 10ª, 11ª economia, um país das maiores desigualdades mundiais. Nós estamos lá no final da fila. O volume de impostos sobre o consumo, que é o que todos fazemos, pobres e ricos, é desproporcional, tomando como base, por exemplo, a OCDE, da média mundial. Em contrapartida, do outro lado, sobre a renda, a gente está mais baixo do que a média da OCDE. Isso são dados, não estou fazendo conjecturas.
11:04 R	Então, eu quero dizer, parabenizando V. Exa., e eu sei da dificuldade que tivemos juntos em seu gabinete, exatamente porque V. Exa. o tempo todo brigou, questionou, perguntou, contestou para que efetivamente ele fosse neutro do ponto de vista fiscal. Eu quero parabenizá-lo pelo esforço e pelo relatório. Está perfeito? Não há nada que saia daqui que seja perfeito, por isso que muitas vezes a gente faz depois um projeto de lei, alguma coisa, ou uma regulamentação para regularizar, mas é preciso que se faça para poder dar o primeiro passo. Eu acho que o que está sendo feito aqui, com a sua relatoria, e eu creio que hoje à tarde, na própria sessão do Senado, é fundamental. V. Exa. está colocando o seu nome, talvez nem precisasse, porque já tem feitos grandes demais, em Alagoas e no Brasil, em sua caminhada política, mas esse eu não tenho dúvida de que é fundamental. Eu queria só contestar, permita-me, Senador Oriovisto, pelo carinho e respeito, porque repare, os nossos Governos, e eu vou chamar nossos, de 2005 a 2015, todos os anos corrigiram a tabela do Imposto de Renda. Todos os anos! Essa é uma tradição nossa, como voltamos a fazer agora. Mas eu concordo com V. Exa., mas foi porque V. Exa. falou governo genericamente. O Governo anterior ou de 2015 para a frente... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Eu me referia aos governos que não corrigiram. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, então... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Se o seu corrigiu, ele está fora da minha crítica. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Mas repare como a gente está falando para muita gente pela TV Senado, eu só quero precisar. Os que não corrigiram são de 2015 até 2022. Em 2023, nós voltamos a corrigir e de 2005 até 2015 nós também corrigimos. Eu quero dizer que, o que V. Exa. ressaltou, eu já estou levando como proposta para o Ministro da Fazenda, porque eu acho absolutamente correto. Se o poder real for perdido por conta da inflação, Deus queira que sempre baixe, nessa faixa de três e pouco, quatro e pouco, eu acho que tem que ser reposto realmente, eu pessoalmente. Eu acho que isso não é favor, é obrigação. Assim como o do aposentado, porque se você se aposenta com um poder de compra e depois a inflação vai comendo... Não estou falando em comparação com o salário mínimo, porque eu defendo que o salário mínimo tem que ter ganho real, não tem que ser corrigido só pela inflação, mas eu estou falando, na inflação, eu entendo que é de direito, é consagrado que essa correção tenha que ser feita. Eu realmente a levo como proposta e não tenho dúvida de que será feita, inclusive, no ano que vem. Nem estou falando com o Ministro da Fazenda, muito menos com o Presidente da República, mas lhe afianço, pelo que eu conheço da cabeça dos dois, que nós vamos corrigir, tanto em cima como embaixo.
11:08 R	E, evidentemente, corrigindo, vamos supor, se for 5%, R$5.005 passará a ser o valor da isenção, e os R$600 mil passarão também a um valor superior. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Senador Jaques Wagner, quero apenas dizer que, primeiro, sei da sua boa intenção, concordo com tudo o que está dizendo, mas nós não estamos fazendo um projeto para um partido; nós estamos fazendo um projeto para qualquer que seja o Presidente do próximo ano, que não sabemos qual será. E também quero lembrá-lo que, mesmo no seu Governo do PT, houve anos em que não se corrigiu a tabela do Imposto de Renda. O senhor sabe disso. Depois eu posso lhe dar detalhes. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não; só os dois primeiros anos, 2003 e 2004. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Ah, então, o senhor concorda que tem. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, mas eu falei... Eu não faltei com a verdade. Posso não tê-la dito completa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Não; está bom. (Risos.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Eu disse de 2005 a 2015. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - É... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Como nós tomamos posse em 2003, em 2003 e 2004 não foi corrigido - concordo com V. Exa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Então... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Mas V. Exa. também não queria que eu apontasse exatamente o meu defeito, né? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - (Risos.) Não. Eu não estou fazendo sugestões ao projeto pensando no Governo do PT; estou pensando no Brasil, seja quem for o Presidente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não; eu concordo. É por isso que eu lhe digo - viu, Senador Renan? - que já vou sair daqui com essa proposta, e num outro formato, para não atrapalhar aquilo que é o objetivo aqui, de nós votarmos hoje, em que o Governo já diga o que V. Exa. acabou de dizer. E eu acho que não faz favor nenhum a ninguém. Se o dinheiro foi corroído por algum processo inflacionário, o que era cinco tem que virar cinco e alguma coisa, corrigido pela inflação. Agora... O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Jaques Wagner, falo só para contribuir neste debate qualificado. Tem um projeto sendo construído, que está recebendo emenda, em que a gente está tratando disso. E aquelas emendas que foram apresentadas, que foram pertinentes, mas que não podem entrar no relatório do Senador Renan serão incorporadas a esse projeto que foi apresentado. Está aí uma sugestão, a de apresentar uma emenda sobre a correção da tabela do Imposto de Renda. Já se coloca... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Eu acho ótimo. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... nesse projeto, porque a gente vai votá-lo na próxima semana, inclusive, a critério do Presidente Renan. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Até porque há - viu, Senador? - o meu passado de sindicalista. Eu sempre digo: vocês não fazem favor de corrigir pela inflação; favor - não é nem favor -, dar ganho é você reajustar acima da inflação. Da inflação, você está deixando todo mundo no mesmo lugar. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - É igual. O.k. Era só para contribuir. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Mas só para concluir, porque eu não quero me alongar demais, eu quero só fazer, Presidente, uma comparação. São dados de 2022, da OCDE. A média da OCDE de tributação sobre a renda - a média - é 12,1%. O país que mais tributa é a Dinamarca, 27% sobre a renda; depois, a Noruega, 26,8%; Nova Zelândia, 20%. Bom, vem caindo, e depois a média é 12,1%. A nacional, a nossa, sobre a renda é 9,2% - no Brasil -, portanto abaixo da média da OCDE. Agora veja a contradição que a reforma tributária começa a corrigir: sobre o consumo... Sobre o consumo, cadê? Está aqui: sobre o consumo, a média da OCDE - veja a diferença -, repito, a média da OCDE sobre o consumo é de 10,6%; no Brasil, 13,7%. Ou seja, nós tributamos abaixo da média quando se trata da renda e acima da média quando se trata de consumo. Renda tem, todo mundo tem, mas tem a renda do salário mínimo até a renda bem-vinda de quem trabalha, de quem empresariou e que tem o seu negócio, não tenho nada contra isso aí. Para mim, quando é fruto do trabalho, não da corrupção, da bandalheira ou de qualquer outro tipo de coisa ilegal, eu bato palma.
11:12 R	Mas repare como nós somos diferentes, por isso que o nosso índice de desigualdade é extremo, não tem sentido. O nosso índice de desigualdade caiu agora em 2023, mas ainda é 0,506. É dos piores do mundo. E aí tem as comparações que eu acho que muita gente já sabe: a renda do 1% mais rico do Brasil é 34 vezes maior do que o total da renda... Não estou falando da renda de um menor. O 1% mais rico tem uma renda 34 vezes maior que o total da renda dos 50% mais pobres. Sessenta e três por cento da riqueza do Brasil estão nas mãos de 1% da população. Eu não estou recriminando, eu estou dizendo só que nós todos... Aí não tem nada a ver com esquerda ou direita, tem a ver com querer ter um país minimamente justo socialmente, que equilibre. Bato palma: "Vosmecê é rico porque trabalhou, fez sua empresa?". Bato palma. Meu rumo foi outro. Eu a vida inteira vivi de salário. Não me arrependo, porque minha glória ou meu prazer é estar aqui tentando contribuir para o meu país, mas também não reclamo de quem ganha muito, não. Eu só se for na loteria, porque eu não tenho empresa nem sou empreendedor, escolhi outro caminho. A renda média do 1% mais rico, aproximadamente 1,5 milhão de pessoas no Brasil, é de R$27 mil - renda média. A renda média do 0,1% mais rico é de R$95 mil. Nós estamos falando de 156 mil pessoas. Então, essa discrepância, Senador Renan - mais uma vez parabenizando o seu trabalho -, é que eu acho que é o que a gente está tentando corrigir. Tem imperfeições como o que Senador Izalci falou? Tem, nós discutimos há pouco. E eu tenho certeza de que, como é racional o que foi dito aqui, há uma Lei das S.A. que diz que é abril e essa lei está dizendo que é dezembro, mas para a gente evitar o que a gente não quer, que é postergar, eu vou levando também para o Ministro da Fazenda, ou por regulamentação, ou por uma medida provisória, de tal forma que não se fira uma lei que é anterior a essa, que é a Lei das S.A. Então, para concluir, eu só quero parabenizar mais uma vez V. Exa. Eu espero que nós votemos isso hoje... Deixe-me só dizer, para terminar mesmo, Senador Oriovisto: eu sei que V. Exa. não falou nominando ninguém, mas eu posso lhe garantir que esta lei aprovada não é, em hipótese nenhuma, um estelionato eleitoral. Ela é fruto de um compromisso do Presidente, que já tinha estabelecido esse compromisso, não ele, porque ele não foi candidato, mas em 2018, na pessoa do Fernando Haddad; o opositor também fez, e quem ganhou foi o opositor - acabou não conseguindo fazer cumprir com o que tinha se comprometido. Essa é uma coisa atávica do Presidente Lula, esta é, na verdade, a obsessão dele: justiça social. Então, posso lhe dizer que não se trata, em hipótese nenhuma, de estelionato e, como já lhe disse, vou levar a proposta do reajuste anual. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Senador Jaques Wagner, apenas para lhe dizer que em momento algum eu disse que é. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Eu falei... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Eu disse que, se não for corrigida a tabela do Imposto de Renda e os 600 mil, poderá ser, sim, um grande estelionato eleitoral. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Concordo. Quando eu digo que não será é que eu sei qual é a postura do Presidente.
11:16 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - É. E fico feliz que o senhor concorde comigo. Nós estamos correndo um sério risco aqui. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Eu ia até fazer uma brincadeira. Quando eu propuser, eu vou dizer: "Dê a essa emenda o batismo de Emenda Oriovisto Guimarães". (Risos.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - E quero lhe dizer que, mesmo não sendo empreendedor, se aqueles 600 mil não forem corrigidos, daqui a pouco o senhor vai estar lá no Imposto de Renda mínimo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não revele minha fortuna! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O.k., agradecendo a contribuição do Senador Jaques Wagner, eu quero, antes de passar a palavra... Aliás, eu recebi uma informação aqui, há poucos instantes, de que hoje é o aniversário do Senador Randolfe Rodrigues. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Quando eu cheguei aqui no Senado Federal - viu, Senador Randolfe? -, eu fiz uma alteração no Regimento Interno dizendo que aniversariante tem prioridade de fala. Então, tem outros colegas à frente de V. Exa., mas, em função da alteração regimental que eu e o Senador Renan Calheiros fizemos, V. Exa. tem a fala permitida. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, o detentor do natalício tem a faculdade de declinar para seguir normalmente o curso? O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pode, é um critério de V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Obrigado. Agradeço a V. Exa., agradeço a lembrança, agradeço a homenagem, mas eu aguardo perfeitamente os demais colegas se pronunciarem, e me escrevo aí... O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Mas o Regimento foi seguido à risca. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - A alteração pelo senhor proposta é muito bem-vinda, entendeu? Muitíssimo obrigado. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Mas aguardarei gentilmente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Parabéns! Em meu nome e em nome do Senador Renan, parabéns! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Com a palavra o Senador Weverton, por gentileza. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - Presidente, começando aqui cumprimentando o aniversariante, Senador Randolfe, e o nosso Relator, Presidente Renan. Não tínhamos dúvida da seriedade, da serenidade e da competência com que V. Exa. iria conduzir esse importante tema. E parabenizo a sensibilidade do Presidente Lula, porque, sem dúvida nenhuma, você vai pegando aqui o conjunto da obra... Eu vejo aqui o Senador Eduardo Braga, que ainda carrega essa árdua missão, de várias que ele já teve agora, da reforma tributária, a cada momento aprofundando ainda mais essa correção de que o país precisava e devia à população, à nossa justiça social e também à justiça tributária. Muitas pessoas, de forma justa, reclamam muito que o país é um país com muito imposto. E é óbvio que nós somos um país com muito imposto, e eu acho uma grande injustiça ou falta de informação de quem faz esse tipo de comparação com outros países, porque nós somos um país que temos um SUS, que não é barato e que oferece, para um país de quase 220 milhões de habitantes, saúde reconhecida internacionalmente de qualidade, com todas as especialidades. Nós temos casos de brasileiros que moram fora do Brasil, mas que, na hora em que o negócio aperta, correm para cá para se tratarem aqui no Brasil. Nós temos o Suas... Na assistência social, que prevê desde a criança pobre, lá do trabalho simples do Conselho Tutelar, até a assistência ao idoso, o Suas está lá, o assistente social está lá na ponta. Nesses mais de 5 mil municípios que nós temos no Brasil, tem um profissional do serviço público atendendo a essa população, que mora muitas vezes em lugares inimagináveis por muitos que nasceram em berço de ouro.
11:20 R	E, quando o Presidente Lula traz uma proposta dessas, é claro que é um acinte para poucos, mas nós não temos medo de fazer esse enfrentamento porque é indiscutível, é inegociável essa comparação, ou os números que nós temos aqui. Portanto, eu não vou me alongar na minha fala, porque nós precisamos votar, o Brasil precisa avançar. São milhões, 25 milhões de atendidos, de pessoas que não vão ter aqui política assistencialista: nós só estamos dizendo que as pessoas que ganham menos vão pagar menos e os que ganham mais - e, graças a Deus, ganham - pagam mais. É simples. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Weverton. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Primeiro, para consultar V. Exa. e a Mesa se, com a presença registrada, nós poderemos votar remotamente. Eu indago... O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... à Secretaria. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Posso? Então, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Registrou a presença remotamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, eu queria pedir escusas aqui ao meu amigo, queridíssimo Relator, Renan Calheiros, porque eu estou indo para uma reunião neste momento tratar exatamente do projeto alternativo que o Senador Renan apresentou, mas eu queria abordar um tema, Sr. Presidente, para a reflexão de todos, já que nós estamos votando. E aproveito para cumprimentar o aniversariante, o meu querido amazônida Randolfe Rodrigues, que é escorpião, e do bem (Risos.), porque tem escorpião que... A tartaruga corre do escorpião, mas o Randolfe não, a tartaruga dá carona para o Randolfe com tranquilidade. Portanto, Sr. Presidente, eu queria abordar aqui uma questão que eu acho que vale, Jaques Wagner, a atenção do Governo. Veja, nós estamos falando das injustiças tributárias em relação às bets, em relação às companhias de pagamento, que são chamadas de fintechs, com relação ao sistema bancário, etc., mas, Sr. Presidente, nós não estamos falando aqui das bets ilegais, nós não estamos falando aqui das fintechs, que não são sequer legais e que estão sendo usadas hoje como instrumento de lavagem de dinheiro, como instrumento de apostas ilegais feitas em bets ilegais, cujas portas nós não estamos conseguindo fechar. Só no relatório que a Receita Federal acabou de produzir, nós identificamos, nada mais, nada menos, do que R$50 bilhões sendo manipulados por essas fintechs de forma ilegal; e o pior, sem que o Coaf se manifeste, sem que o Banco Central se manifeste. E esse dinheiro não está no espaço sideral, esse dinheiro está alocado dentro dos bancos e ele é movimentado através de Pix. Portanto, eu creio que esse projeto alternativo de V. Exa. servirá como uma oportunidade, Senador Oriovisto, para, primeiro, acabar com a criminalidade que está acontecendo neste país e, depois, resolver a questão dos ajustes que nós temos que fazer sobre quem atua legalmente, porque, se há injustiça sobre aqueles que atuam legalmente, imagine sobre aqueles que atuam ilegalmente, não pagam imposto nenhum, estão usando o sistema financeiro brasileiro, e nós estamos fazendo de conta que não existe. Esse número, reconhecido pela Receita Federal, é de quase R$50 bilhões, mas o que se diz no mercado é que esse número é de R$150 bilhões.
11:24 R	Senadores, Senadoras, isso é gravíssimo - isso é gravíssimo -, porque não estamos falando mais de lavagem de dinheiro com caixa dois; estamos falando de lavagem de dinheiro através de Pix, através de contas bancárias, dentro do sistema financeiro brasileiro. Isso precisa acabar de uma vez por todas. Era isso. E vou votar favoravelmente ao projeto e ao adendo apresentado pelo eminente Relator, Renan Calheiros. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Eduardo Braga, um aparte só. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não, Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Concordando 99% com o que V. Exa. disse, apenas acho que a gente não pode generalizar as fintechs. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, claro. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Faço só essa ressalva. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Quero dizer que as fintechs legais são fintechs legais. O que estou dizendo... Estamos falando de discussão sobre carga tributária sobre as fintechs legais. E as ilegais, que estão funcionando sem pagar carga tributária nenhuma e causando um rombo enorme no sistema financeiro brasileiro, no sistema jurídico brasileiro? O Coaf não enxerga, o Banco Central não enxerga, a Receita Federal não enxerga, a Polícia Federal não enxerga... Mas vai você, como politicamente exposto, pessoa politicamente exposta, fazer um movimento para ver o que acontece com você? O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O.k. Obrigado, Senador Eduardo. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Só queria fazer um aparte? O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não, Senador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Quero concordar em gênero, número e grau com o Senador Eduardo Braga, porque isso tem sido falha ou conivência ou conveniência das nossas instituições, independentemente de Governo. Cadê a Receita Federal? Movimenta... Repito as palavras dele: nós, como Deputados e Senadores, se movimentamos R$1... Arruma uma nota fiscal aqui para comprovar alguma coisa, para ver se você não vai se incomodar e vai ser página de jornal. Agora, fintechs, bets... Cadê a Receita? Cadê a Polícia Federal? Cadê o Banco Central? Hoje nós somos completamente monitorados. Todo mundo usa Pix, todo mundo usa cartão de crédito. Ninguém mais usa dinheiro. Então, Senador Eduardo, o senhor está de parabéns. Concordo. E isso aqui também é um recado claro às instituições brasileiras: parem de fechar os olhos para vagabundo, bandido, que está mexendo com o dinheiro e, com certeza, tem crime organizado por trás, lavando dinheiro de tráfico de drogas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Já foi dito aqui, pelo Presidente Renan, que, no dia 25, o Presidente do Banco Central vai estar aqui conosco e vamos conversar sobre esse assunto também. Quero cumprimentar V. Exa., por sua fala, e acrescentar essa questão da exposição a que nos submetemos e que me incomoda bastante. É a figura do PEP (pessoa exposta politicamente). Tem alguns locais em que financiamento, por ser PEP, a gente não consegue, e por aí vai... Isso é um absurdo, e a gente precisa enfrentar isso em algum momento. Quero conceder a palavra, para a gente adiantar a nossa Comissão, à Senadora Dra. Eudocia. Por gentileza, Senadora. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discutir.) - Quero cumprimentar o Presidente, Senador Laércio Oliveira, e o nosso Presidente Renan Calheiros, Presidente da CAE. Dessa forma, quero parabenizar o seu relatório, Senador Renan Calheiros, porque V. Exa. se debruçou em cima desse projeto de lei. Fui testemunha do seu trabalho e sinto-me honrada e também agraciada por saber que V. Exa. se dedicou tanto a este projeto, que vai ser bom para todos os brasileiros e brasileiras.
11:28 R	Eu quero colocar aqui, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a importância deste projeto que vai, Presidente Laércio, mudar a trajetória econômica do nosso país. O nosso querido Senador Jaques Wagner mostrou números agora dessa desigualdade do nosso país. Então, se nós não olharmos para a população de baixa renda, essa desigualdade cada vez será maior. Quero colocar aqui a importância deste projeto de lei e dizer, Senador Renan, como V. Exa. bem sabe, que Alagoas é um estado em que a maioria das pessoas são de baixa renda. Se o Brasil será beneficiado, Alagoas será um estado extremamente beneficiado. Aqui, eu falo para todos os brasileiros e brasileiras e para a nossa população alagoana: nós não estamos falando só de tributos, estamos falando de justiça social e de também desenvolvimento regional. Sabemos que as pessoas de baixa renda com mais dinheiro no bolso têm mais poder de compra. Há uma mobilização econômica em cada estado - aqui eu estou falando especialmente de Alagoas -, e, dessa forma, a gente vai garantir que a economia cresça, Senadora Soraya Thronicke, de baixo para cima, e o povo participando desse crescimento. Isso é importante. Eu quero dizer que apoio este projeto e defendo esse poder de compra das famílias brasileiras, que vai melhorar muito, especialmente, como já falei, das famílias alagoanas, que tanto contribuem para o nosso país, mas que ainda carregam o peso da desigualdade. Esse é um passo concreto, Presidente Laércio, para tornar o nosso sistema mais justo, e o Brasil, mais equilibrado. Mais uma vez, parabenizo os senhores por este projeto de lei e quero dizer que o meu voto é favorável. Mesmo como suplente, estou aqui cumprindo o meu mister. Caso falte algum voto, Senadora Soraya Thronicke, eu estou aqui para que o meu voto seja contabilizado. Era isso o que eu queria falar. Muito grata, Sr. Presidente Renan, Sr. Presidente Laércio. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senadora Eudócia. A sua importância nem preciso comentar. Aqui dentro do Senado, a senhora conquistou todos nós. A sua presença, em qualquer ambiente aqui dentro, nos deixa muito felizes e seguros. E a sua participação, com coerência, com respeito e com o carinho que a senhora angariou de todos nós, nos dá a certeza de que a gente está fazendo conjuntamente a coisa certa. Muito bem-vinda. Obrigado por sua fala. Concedo a palavra ao aniversariante, Senador Randolfe Rodrigues, por gentileza. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Laércio. Eu acredito que aqui é necessário fazer dois registros: o primeiro é da importância do projeto que nós estamos votando. É bom sempre lembrar que nós tivemos um período em que a tabela do Imposto de Renda, para ser mais exato, entre 2015 e 2022, foi congelada em R$1.903. Não houve nenhum tipo de reajuste sobre a tabela, sobre a isenção da tabela do Imposto de Renda. É sempre importante destacar que, quando nós tivemos correção da tabela do Imposto de Renda, foi de 2004 até 2010, e uma continuidade da correção entre 2011 até 2014. Essa correção, durante o período de 2015 a 2022, foi suspensa. Fique para quem quiser julgar em quais tempos a tabela do Imposto de Renda foi corrigida e em quais tempos e em quais governos a tabela do Imposto de Renda foi congelada.
11:32 R	Nós estamos em um processo gradual de correção desde o primeiro ano do Governo do Presidente Lula. No primeiro ano já, Presidente Laércio, a tabela do Imposto de Renda foi corrigida para R$2.640. A isenção no segundo ano já pulou para R$2.824, inclusive em projeto que relatei aqui nesta Comissão de Assuntos Econômicos. Esse projeto, Presidente, resolve o dramático problema da desigualdade social no Brasil? Não, mas esse projeto é uma constatação do Estado brasileiro, porque nós somos, de fato, um dos dez países mais desiguais do mundo e temos que começar a ter mecanismos de correção dessa realidade. Essa mudança possibilitará, Senador Renan... Esse é o segundo aspecto que eu quero aqui destacar, porque o senhor traz duas contribuições aqui para a Comissão de Assuntos Econômicos, para o Senado e sobretudo para o Brasil. Além de todas as outras contribuições que V. Exa., ao longo da sua trajetória, como Presidente deste Congresso Nacional várias vezes, já deu para este país, o senhor está trazendo aqui duas contribuições: a primeira é a compreensão da emergência, da urgência, da necessidade de nós não retardarmos mais esse projeto. Senador Renan, eu acredito que não faz nem um mês que o senhor recebeu esse relatório. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Dia 8. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Então, não completou um mês. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Não completou. Como já foi destacado pelo Senador Laércio, eu lembro qual é a data de hoje, é dia 5 de novembro, lembro muito bem, por razões óbvias. (Risos.) Então, não temos um mês que o senhor assumiu esta relatoria. Em menos de um mês, este projeto sairá das suas mãos para ser aprovado nesta Comissão de Assuntos Econômicos para ir direto para o Plenário desta Casa. Isso é compromisso e responsabilidade com este país, mas, sobretudo, Presidente Renan, isso é sensibilidade com os mais pobres. Não justifica, não justificava... Não há razoabilidade para um projeto dessa dimensão, que combate a desigualdade, que beneficia 10 milhões de brasileiros, junto com os outros 10 milhões que foram isentos no ano passado; ou seja, 20 milhões de brasileiros serão beneficiados. Não há razoabilidade para esse projeto ter demorado a sua tramitação aqui neste Congresso Nacional! Então, esse é o primeiro senso de patriotismo. Patriotismo é, de verdade, compreender o que sentem os mais pobres, os que mais precisam. Quem mais precisa é a professora que recebe R$4 mil e vai ficar isenta; é o motorista que recebe R$3,6 mil e vai ficar isento; é o autônomo que recebe R$3,5 mil, R$3,6 mil e vai ficar isento. Esses são os que precisam. Então, primeiro, essa sensibilidade nos levará a aprovarmos este projeto ainda no dia de hoje aqui no Congresso Nacional. Esse senso de urgência com os mais pobres. E eu sei, Presidente Renan, que a tentação seria grande de fazer correções, mas a sensibilidade com os mais pobres foi o que pesou para o seu relatório.
11:36 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Porque, em paralelo, o senhor apresentou outro projeto, que é urgente apreciarmos aqui, o 5.473, sobretudo trazendo o problema dramático das bets. Presidente, as bets entraram no Brasil em 2018 e 2019. Não ocorreu tributação naquele período. Recentemente, eu fico feliz com a manifestação de colegas de que é necessário votar a tributação de bets, porque, lamentavelmente, também há menos de um mês, a Câmara dos Deputados trancou a tramitação, Senadora Leila, de um projeto de lei com o apoio da nossa oposição, que aumentaria a tributação de bets de 12% para 18%, o que é insuficiente. Para as bets, nos Estados Unidos, a tributação é acima de 50%. Em Nova York, que teve um belíssimo resultado nas eleições de ontem, é acima de 50%. Na Europa, a média, Presidente Laércio, é acima de 25%. Não é razoável nós termos uma tributação aqui no Brasil de 12% a 18% sobre as bets - de 12% sobre as bets. Eu acredito muito no teor do seu projeto, que faz a tributação devida até 24%, e faz uma segunda parte da correção e do combate à desigualdade em nosso país. Então, nossas homenagens, Presidente, sobretudo à sensibilidade que foi externada aqui pelo Relator desta matéria, o Presidente Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Muito obrigado, Senador Randolfe. Eu concedo a palavra ao Senador Portinho. Por gentileza, Senador. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente Laércio, querido Relator, Senador Renan, e todos os meus colegas, quero deixar um ponto aqui registrado que é o nosso consenso com relação à faixa de isenção e à atualização dessa faixa. Ninguém aqui é contra essa atualização da faixa de isenção para R$5 mil ou R$7 mil e pouco, ainda com alguma variação. Eu preciso deixar isso claro, porque eu preciso também apoiar a fala - e acho que todos nós, inclusive na própria manifestação do Líder Jaques Wagner - do Senador Oriovisto, porque senão poderá ser um estelionato eleitoral. Foi isso que disse o Senador Oriovisto. Por quê? A pessoa vai, no próximo ano, ter um benefício; no outro ano, ela vai pagar imposto, ou seja, o imposto é certo, o benefício é duvidoso. Foi isso que disse e alertou o Senador Oriovisto. A gente quer que esse benefício atinja a população e não apenas em um ano. Por isso, a correção da tabela do Imposto de Renda é fundamental, e eu acredito, Senador Renan, que seja possível a gente tratar neste projeto. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem dúvida, Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Por mais que a gente esteja levando a outro projeto o conserto do que se pode ser feito aqui, deixando de lado o nosso consenso, tem muita coisa aqui para ser ajustada. E a gente tem fontes de recurso mesmo, como disse agora o Senador Randolfe, como a taxação das bets ou até a majoração do que se pretende dessa desgraça social que não produz nada, que é um cadastro de clientela, nada além disso. E vai para o ralo o dinheiro do brasileiro incauto; como disse, em outros países do mundo, é maior. Então, por que a gente está arrochando tanto aqui em setores produtivos se a gente pode buscar, Senador Renan?
11:40 R	Agora, este projeto aqui que a gente está votando, do Imposto de Renda, termina aqui. No que V. Exa. vai apresentar, com toda a sua boa intenção de nele discutir, não há garantia para a população, nem para a gente, que precisa ser avalista disso, que a Câmara vai aceitar ou que a Câmara vai sentar em cima. Faço um apelo, Senador Renan. Sei que não quer mandar o projeto de volta, porque o que a gente mudar aqui obriga a voltar para a Câmara, mas vamos, neste projeto, botar a digital do Senado. O Senado tem, nos momentos da história, botado a bola no chão e arrematado os textos que vêm da Câmara, porque somos a Casa revisora. Não podemos perder essa função, não podemos ter medo de exercer essa função. Senador Renan, é um apelo. Vamos acertar. É muito pouca coisa - coisas que a gente pode fazer com ajuste de redação e coisas que a gente tem que fazer com o acatamento de emendas. Por exemplo, essa questão que trouxe o Senador Izalci - e quero aqui registrar que o economista Pastore me advertiu e eu encaminhei. Vi que V. Exa. teve a sensibilidade de estudar o tema. O próprio Governo, Senador Randolfe, joga contra as suas bases, porque ninguém aqui se atentou para o fato de que os projetos incentivados - sejam de cultura, por maior crítica que haja de alguns setores à Lei Rouanet; os projetos incentivados do esporte, que são fundamentais para o desenvolvimento social, inclusive; os projetos incentivados para idosos, para pessoas carentes, para pessoas com deficiência física estão sendo prejudicados neste projeto, porque a empresa não vai mais querer usar a Lei de Incentivo, se o seu sócio for pagar no seu Imposto de Renda de Pessoa Física o que ele está revertendo para projetos incentivados. Ninguém atentou para isso. Isso não foi discutido acho que nem no Governo, porque o Governo tem as suas bases na cultura, e a cultura vai ser extremamente prejudicada nos projetos incentivados, porque com uma mão dá e com a outra tira dos dividendos. A gente vai engessar com esse texto os projetos incentivados. E pior, Senador Renan, vamos deixar a cultura de lado, deixar o esporte, embora eu seja um grande defensor das políticas de incentivo nessas áreas e da sua importância, mas vamos pensar nos idosos, vamos pensar nas pessoas com deficiência que se aproveitam. É isso que a gente quer? É isso que o Governo quer? E por que a gente não pode, então, porque isso não vai ser... Eu acho que não se consegue... O Senador Izalci disse que é possível, com ajuste de redação, mas o Senador Renan vai poder avaliar. Se não for possível, o que não for possível, a gente tem que fazer a mudança neste texto. Que, no outro projeto, a gente possa acrescentar outras coisas, mas a garantia para sociedade de que ela está tendo benefício com este projeto. No nosso consenso, o reajuste da faixa é um benefício, desde que seja corrigido, porque senão ele é efêmero... Não é nem efêmero, ele só vale para o ano que vem. Não vamos enganar quem está nos assistindo, não. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Fora do microfone.) - É estelionato. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É estelionato eleitoral, como disse aqui que poderá ser o Senador Oriovisto. Sem a correção da tabela, poderá ser. Vai enganar muita gente que está assistindo. E nem V. Exa., tenho certeza, ou nenhum de nós aqui quer isso. O próprio Líder Jaques Wagner já se manifestou sobre essa possibilidade.
11:44 R	Mas vamos trazer para aqui, Senador Renan, porque senão a gente vai enganar, sim. Por melhor que a gente ponha no texto de outro projeto, qual é a garantia que ele vai ser aprovado? Qual é a garantia lá na Câmara? Qual é a garantia que ele vai tramitar na Câmara? E, depois, a gente vai dizer o que para a população? "Ó, só valeu um ano." Eu sempre disse que esse reajuste da tabela só veio, Senador Oriovisto, pelo que eu falei ou pela depreciação do poder de compra da nossa moeda, porque R$5 mil hoje, infelizmente, não valem tanto quanto R$5 mil dois anos atrás; ou por aumento de impostos. O Governo escolheu os dois caminhos, e a gente aqui tem alguma chance de acertar. Essa questão dos projetos incentivados que estão sendo sacrificados aqui é seriíssima, inclusive a bandeira do Governo porque a base da cultura, pelo menos, é do Governo. Eu já defendi e continuo defendendo a cultura, de onde vem a minha família, na própria reforma do Imposto de Renda. Conseguimos ganho, Senador Randolfe, e nos unimos em prol disso. Peço que haja essa união aqui. Não sei se o Governo não percebeu isso. Aqui eu quero fazer referência a uma emenda que eu anunciei desde quando este projeto chegou - para encerrar, Senador Laércio -, que diz respeito aos profissionais liberais. Gente, eu me lembro de como era você ir a um médico no passado: "Você quer sem nota ou com nota? Com nota, é mais caro". Eu me lembro de como era o pagamento - eu sou advogado - de advogados quando eu estagiava: dinheiro vivo. Houve todo um movimento de regularização. As sociedades de advogados, os médicos, os produtores culturais se regularizaram. Vou, de novo, mexer na base. Os produtores culturais que são pessoas físicas criaram pessoas jurídicas, uniram-se. Quando a gente fala de profissional liberal, Senador Renan, a gente está falando daquela família em que o pai é médico, a filha é médica, e eles constituíram uma sociedade; está falando do produtor cultural que constituiu uma sociedade para o seu negócio; está falando do advogado que antes pegava honorários em espécie para não declarar e se regularizou. Eu não estou falando nem das grandes corporações, estou falando dos escritórios, Senadora Soraya, em que são pai e filho. Vai andar no interior deste país, a grande maioria dos escritórios de advocacia são familiares, em que, sim, na prestação do serviço, a pessoa jurídica se confunde com a pessoa física - é um fato. O que esse projeto está fazendo ao tributar os dividendos, que são contraprestação - atenção! - do esforço e do trabalho desses profissionais, do trabalho intelectual, muitas vezes, da sua expertise. Eles estão sendo sacrificados também aqui, e a gente precisa achar uma solução. Eu trago uma emenda que é a solução. Agora, não me parece caber numa emenda de redação. E o que a gente vai fazer? Deixamos como está? Porque, se a gente quiser taxar os super-ricos... Ainda que esse conceito de super-rico não esteja claro, ninguém tem coragem de dizer o que é, mas, desculpa, nesse caso a que eu me refiro, os super-ricos que estão sendo taxados não o são, é a classe média: são os médicos, são os advogados, são os produtores culturais, são os prestadores de serviço. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Fora do microfone.) - São R$50 mil por mês. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - São R$ 50 mil por mês. Eles ganham mais, têm um custo maior, mas dividem lá entre o filho, entre a família que é sócia. A gente tem que dar uma resposta para isso e não vai ser em outro projeto que não tenha garantia. Vamos enganar de novo? Tem que ser aqui, Senador Renan, aprovando essa emenda.
11:48 R	Essa emenda veio da OAB do Rio de Janeiro, quero deixar registrado; não saiu da minha cabeça, não, porque a própria OAB coloca "pessoas jurídicas de prestação de serviços profissionais submetidas à fiscalização por conselho profissional". Ou seja, ela não quis olhar só para os advogados, ela está olhando para todos os profissionais liberais que se constituíram em pessoas jurídicas e que a contrapartida de seu trabalho é a remuneração, são os seus honorários, e que vão ser duplamente taxados. A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber os seus dividendos. É isso mesmo que querem? Esses são os super-ricos? Não são, não são! Eu sei que vou ter oportunidade de defender a emenda, mas quero chamar a atenção para ela e que a gente busque, Senador Renan, o melhor. A gente aqui quer sempre arredondar o que vem e é a nossa função, como Casa revisora. Não vamos abrir mão disso. Que volte para a Câmara. Vai ser votado do dia para a noite lá. Quantas vezes a gente aprovou um projeto aqui, foi e voltou no mesmo dia? O prazo é só em 31 de dezembro. A gente tem mais de dois meses quase, para tratar disso. Não vamos deixar muita coisa para o outro projeto. Não temos a garantia de que ele será aprovado, não foi feito acordo com a Câmara sobre isso, e não podemos enganar a quem nos assiste, que é a sociedade brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Portinho. Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke, a última inscrita nessa fase de discussão. Por favor. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Obrigada, Presidente, Senador Laércio, Presidente Renan Calheiros e Relator. Cumprimento todas e todos na pessoa de V. Exas. para ser breve. Escutei atentamente todos os colegas e entendo essa questão. Concordo com o Portinho na questão do profissional liberal que se confunde com a pessoa jurídica. Poderíamos fazer a exceção em relação aos dividendos nesses casos, porque aí sim, nos parece... Nos parece, não, acaba sendo uma bitributação, diferentemente de outros casos de pessoa jurídica ao auferir dividendos como pessoa natural. Mas entendo também o nosso tempo, que é exíguo, e a nossa preocupação com a Câmara. Entre esses dramas todos, inclusive, concordo com o Senador Oriovisto na maior parte dos seus reclamos, e o Senador Jaques Wagner trouxe possíveis soluções. A minha pergunta: seria possível suprimirmos certas questões, as que estão como pontos controvertidos, e tratarmos disso em outro PL ou por meio de decreto, para que o Governo Federal assim o faça, para que não retorne? Porque, se nós suprimirmos, eu acredito que possa ser uma solução para que possamos votar o quanto antes, dentro dessa confiança e do trabalho da CAE em conjunto, resolvendo esses pontos nodais que realmente nos preocupam. Eu destaco a questão de fazer justiça tributária. Quando nós queremos agir de uma forma, nada populista... Temos que lembrar que o Brasil está em 10º lugar, como economia mundial, por conta do seu PIB, mas, por conta do PIB per capita, a nossa posição, em 2025, é no 87º lugar. Daí a gente percebe a discrepância e a injustiça tributária que vivemos. Por isso precisamos, realmente, fazer justiça tributária.
11:52 R	Não é uma questão que muitos estão criticando de aumentar tributo e criar tributos. Eu tenho escutado há dias - e, agora, a Consultora Fabiana esclareceu - que nós criamos, que foram criados, nos últimos meses, 27 tributos. Só que ninguém nominou esses tributos. Eu não sei quais são. Eu não vi isso acontecer. O que aconteceu na reforma tributária - que, sequer, está ainda em vigência - foi a substituição de cinco tributos por outros tributos. Inclusive, o IBS, a CBS e o imposto seletivo... Uns foram extintos e outros foram criados. Foi uma substituição. Então, tem muita falácia, e isso preocupa. São 215 milhões de brasileiros que muitas vezes estão escutando inverdades. E precisamos deixar tudo isso muito claro, porque sou contra essa criação de novos tributos, e nós não criamos. Isso, também, não vai para minha conta. A questão das bets é uma atividade nova sendo regulamentada e que deveria ter sido regulamentada entre 2019 e 2022, porque, quando Michel Temer sancionou a legislação, em dezembro de 2018, determinou que o Poder Executivo deveria - deveria - regulamentar no período de dois anos, prorrogáveis por mais dois, ou seja, quatro anos; Governo Bolsonaro. De 2019 a 2018, nada foi feito e deixou-se correr "a la vontê" - R$15 bilhões, nós perdemos, no mínimo, por ano. Nós perdemos e, para mim, entraram no bolso de alguém esses R$15 bilhões, porque é uma vergonha e não há como, simplesmente, fechar os olhos para isso. Alguém lucrou e alguém rachou; alguém lucrou e alguém rachou - sinto muito em dizer! Agora, é muito complicado, tenho minhas críticas em relação à atual regulamentação das bets, ou até mesmo à fiscalização delas - enfim, esse é outro assunto -, e também sou contra o aumento para apenas 18% do GGR. No total, dá uns 50% de tributação, só que cigarro é de 265% e bebida alcoólica de 64% a 68%. Então, dentro dessa seletividade e do dano que causam, é realmente um absurdo suportar. Por fim, gostaria, dos colegas, de saber que tributos são esses? Porque não param de dizer que foram criados tributos. Bom, então, Senador Renan, parabenizo V. Exa. Concordo que, infelizmente, nós não podemos ter a confiança que nós deveríamos ter na Casa vizinha. Ninguém sabe o que pode acontecer. Então, se for possível suprimir, que seja para que possamos burilar esse projeto. Realmente, vamos fazer injustiças. Dentro desse aspecto, eu estou disposta a votar favoravelmente, sim. E vamos entregar para a população brasileira o que nós prometemos, porque não foi uma promessa somente do Presidente Lula, em 2022; a maioria dos candidatos à Presidência da República assim o faziam, como foi o meu caso. Então, estamos todos entregando algo que prometemos lá atrás. Isso é de suma importância para a população, e é um marco. Parabéns pela habilidade em conduzir uma matéria tão difícil!
11:56 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Soraya. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço à Senadora Soraya Thronicke. O Relator recebeu a Emenda 135 e quer falar sobre o assunto. Eu concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros, Relator do projeto. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Essa emenda é do Senador Lucas Barreto, e nós somos pela rejeição, portanto, da Emenda 35, porque tem, lamentavelmente, uma alteração de mérito e implica, consequentemente, redução de receita. Em primeiríssimo lugar, eu quero agradecer as manifestações ao Senador Jaques Wagner; ao Senador Weverton; à Senadora Soraya; ao Senador Randolfe, aniversariante e amigo querido; e à Senadora Eudócia, que falou da abrangência desse projeto de isenção. O nosso estado é muito desigual, vítima da monocultura da cana-de-açúcar e da brutal desigualdade. O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, e o nosso estado é, talvez, um dos estados com maior desigualdade social. Para que todos tenham uma ideia disso, a abrangência da isenção atinge 98% da população do Estado de Alagoas, de modo que esse projeto é fundamental para amenizar as condições de vida da maioria da nossa população. Sobre a Emenda nº 1, do Senador Jorge Seif e do Senador Carlos Portinho, eu queria dizer que, lamentavelmente, eu concordo em gênero, número e grau com essa questão das dúvidas com relação aos projetos incentivados. Chegamos, Portinho, a conversar com José Pastore, que é um especialista que nos alertou. Eu realmente tentei corrigir e aperfeiçoar o substitutivo da Câmara nesse aspecto, mas, lamentavelmente, a emenda é de mérito, porque altera o conceito contábil e implica alteração no redator e isso, lamentavelmente, ensejaria a volta do projeto à Câmara. Nós temos a oportunidade de corrigir isso, sim, com o meu apoio, no projeto que apresentamos e que tem como Relator o Senador Eduardo Braga, que saiu daqui para conversar com o Ministério da Fazenda, com relação ao projeto, e também ficou de conversar com a Câmara dos Deputados, para nós criarmos condições para que, eventualmente, o projeto avance lá na outra Casa do Congresso Nacional.
12:00 R	A Emenda nº 13, que também altera o redutor, que é do Senador Jorge Seif, diminui receita e ensejaria também a volta do projeto, lamentavelmente, à Câmara dos Deputados, e a Emenda nº 88, também do Senador Izalci Lucas e do Senador Astronauta Marcos Pontes, também meritória, foi muito bem defendida aqui pelo Senador Izalci. Nós verificamos aspectos com relação à alteração em função de uma emenda de redação, mas chegaríamos à insegurança absoluta jurídica, o que poderia ensejar ações judiciais e mais ações judiciais. De modo que, lamentavelmente, nós somos pela rejeição das três emendas. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço. Pois não, Senador Jorge. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Estão me ouvindo? Eu não estou ouvindo minha voz. (Pausa.) Senador Renan, primeiramente, obrigado. Nós estamos entendendo que, apesar de meritórias as três emendas - a do Izalci, a do Portinho e a nossa... Eu até queria falar para o senhor que, da mesma forma como o Portinho defendeu, essa nossa Emenda 13, que fala do da Lei do Bem, sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação, causa uma bitributação, e nós precisamos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação no Brasil. Inclusive, fizemos uma missão agora com o Senador Esperidião Amin, e é uma questão sobre que o Brasil precisa se debruçar, porque é o que tem trazido, inclusive, muitos benefícios para os jovens, para as startups, etc., etc. O meu estado, Santa Catarina, como um polo de inovação, pesquisa e desenvolvimento, clamou por isso. Foi uma emenda indicada pelas indústrias que são as que mais investem em inovação. O que eu queria pedir ao senhor? Seu prestígio na Casa é muito grande. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O seu conhecimento é muito grande, a sua longevidade na carreira política é muito grande. Isso lhe dá experiências e muitos recursos aqui dentro do Senado. Gostaria de pedir ao senhor, nesse novo projeto em que nós estamos evoluindo, que olhasse para essas três emendas, porque elas são importantes não para Portinho, para Izalci, nem para Seif... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Claro. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... mas para o Brasil e para estes segmentos: OAB, indústrias do Brasil, Fiesc. No caso do Izalci, quem foi que ele mencionou? Agora, não estou me recordando. Então, eu gostaria de pedir o apoio do senhor para que nós pudéssemos, de alguma forma, incluir nesse novo projeto, pelo qual o Senador Eduardo Braga está lutando, que, com certeza, todos nós e o Brasil vamos ganhar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - A do Izalci, só complementando... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só um aparte... O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... o Senador Jorge Seif, é em favor da das micro e pequenas empresas.
12:04 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Só um aparte - só um aparte -, buscando aqui a conciliação, Senador Renan. Eu posso ficar até disposto a retirar os destaques, Seif, de acordo com o que V. Exa. já adiantou do outro projeto. Eu ia só fazer uma sugestão para isso, em acordo: que, aprovando aqui na CAE esse projeto, nós o seguremos aqui e levemos ao Plenário na semana que vem, e junto o outro, para que a gente possa ter certeza de que essas questões estão tratadas. Com isso, eu retiraria os três destaques e nós o aprovaríamos. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Sobre isso, Presidente, eu queria mais uma vez afirmar o meu compromisso com relação à defesa dessas emendas e dizer que, no mais tardar até terça-feira, nós votaremos esse projeto aqui na Comissão. E ele é terminativo - ele é terminativo. Então, nós vamos... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - E lembrando que, na próxima semana, o Plenário vai estar esvaziado por conta do evento da COP, não é? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Da conferência. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Do evento da COP. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Nós vamos estar todos mobilizados lá, no Norte do Brasil, e vamos ter as autoridades também. Então, como esse projeto é terminativo aqui, dava para construir esse... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Dá, sem dúvida nenhuma. Vamos, sim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente Renan... Presidente, só rapidamente... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... e votar o Imposto de Renda hoje. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Eu acho que não há dúvida do compromisso desta Comissão, do Presidente Davi Alcolumbre, do Plenário do Senado com o projeto de V. Exa., que contempla as preocupações. Então, vamos adiantar o serviço? O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Perfeito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Vamos encaminhar a aprovação, porque nós temos um prazo, que é 31 de dezembro, para 10 milhões de brasileiros não pagarem mais imposto. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O.k. Eu declaro encerrada a discussão e informo também que foram... (Pausa.) Desculpe, Senador Portinho. Consulto V. Exa. se a gente retira os destaques. A gente tira destaques... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Retiro esses destaques. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Está retirado. (Palmas.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito bem, Portinho. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradecendo a compreensão e a unidade de todos, informo que a votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório. (Palmas.) O relatório passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 136 e 140. A matéria vai ao Plenário. (Pausa.) Quero colocar em votação o requerimento de urgência para o projeto ir diretamente ao Plenário, hoje à tarde. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a nossa reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agradecendo a presença de todos. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/11/2025 - 38ª - Comissão de Assuntos Econômicos