12/11/2025 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1313, de 2025

Horário	Texto com revisão

15:02 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.313, de 2025. Objetivo e diretrizes da reunião. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 1.313, de 2025, em atenção ao Requerimento 1, de 2025, de autoria do Deputado Hugo Leal, nosso Relator, que está aqui ao meu lado direito. Esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Comunico que, devido ao número de convidados, faremos um rodízio dos convidados na mesa. Assim, ao final de cada exposição, peço que cada convidado retorne ao seu assento original no plenário para que possamos dar lugar ao próximo convidado, e assim sucessivamente. Na exposição, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, logicamente prorrogáveis ao tempo da sua conclusão. A palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários no final das exposições. Convido para, inicialmente, tomarem lugar à mesa os seguintes convidados: Edie Andreeto Junior, Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo do Ministério de Minas e Energia; e Analúcia Faggion Alonso, Diretora de Programas da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. De pronto, passo a palavra para o Sr. Edie Andreeto Junior, representante do Ministério de Minas e Energia. V. Sa. tem dez minutos. O SR. EDIE ANDREETO JUNIOR (Para expor.) - Boa tarde a todos. Vamos colocar no modo de apresentação. Obrigado. Quero falar rapidamente sobre a motivação de toda esta política, que a gente entende meritória e que vem a resolver um problema da pobreza energética, para contextualizar. A gente tem já um grande percurso nessa base legal preliminar, desde a Medida Provisória 1.313 até a regulamentação pelo Decreto 12.649 e a portaria interministerial que determinou os preços de referência iniciais para o programa. A grande evidência que nos motivou a buscar uma solução para o problema da pobreza energética foi a observação do aumento do consumo da lenha e uma certa estagnação do acesso das famílias ao GLP.
15:06 R	Rapidamente aqui, é a gente alcançando o objetivo de erradicação da pobreza energética, de satisfação das necessidades energéticas com qualidade e preço módico, de tal sorte que a gente venha, então, a contemplar esse Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, de acesso confiável, sustentável e moderno a preço acessível à energia para todas as classes. Numa análise estatística rápida, a gente observa a cocção de famílias de baixa renda com biomassa nessa distribuição pelos estados, dados de 2022: 2,3 milhões de domicílios de baixa renda cozinhavam principalmente com biomassa. Estes diagnósticos trouxeram elementos de evidências para nós traçarmos um rumo em relação a essa política: 35 milhões de famílias usam lenha ou carvão em substituição ao gás doméstico; o preço médio do botijão, à época, era de R$107; o Auxílio Gás pagou, em 2024, seis botijões anuais para 5,6 milhões de famílias via cartão do Bolsa Família; e a demanda com tendência de queda no período pós-pandemia. Numa solução inicial, o Estado estabeleceu essa modalidade vigente, sob gestão do MDS, e a proposta seria de uma nova modalidade, que seria a forma de gratuidade para acesso à recarga dos botijões. Quando é que a destinação específica é recomendada? Desformatou um pouco lá, mas podem ver: nos problemas em que há falta de informação dos consumidores para tomar decisões, com o objetivo de induzir mudança de comportamento específico. Então, é a falta de informações para tomar a decisão na escolha do energético e é para induzir a mudança do comportamento específico da utilização da lenha. São os destaques, no caso da pobreza energética, que a gente busca solucionar com esta política. Nós temos, nas fontes de suprimento desse energético, 58% oriundos do refino, 25% de importação, 16% de UPGNs e 1% de centrais petroquímicas, distribuídas espacialmente naqueles pontinhos que os senhores veem no mapa. A participação do refino se dá com 87% - em torno de 87% - do GLP nacional, produzido por essas sete refinarias. O consumo tem uma característica mais ou menos de estagnação, com crescimento de 2,1% registrado no Brasil em 2024. A participação no fornecimento primário tem essa distribuição com predominância da Petrobras, como proprietária. Na distribuição, nós temos uma estrutura em que quatro distribuidoras detêm em torno de 90% do mercado, com uma dependência externa em torno de 25% no ano de 2024.
15:10 R	Aqui, rapidamente, é mais ou menos uma síntese daquela tabela, para uma visualização gráfica. Na logística, nós temos nove centros de destroca e sete bases de destroca, com essa configuração espacial no país. Essa logística permite a intercambialidade dos vasilhames, para que possa ser feito o novo enchimento; é uma logística inexorável para possibilitar a intercambialidade. A gente chegou ao desenho para uma proposta que iria alcançar o pagamento vinculado à compra de botijão de gás liquefeito de petróleo às famílias beneficiadas, para que a destinação fosse específica, com o critério de elegibilidade. Os agentes principais envolvidos nessa articulação institucional para a solução desse problema foram MME, Caixa Econômica, ANP, MDS, Ministério da Fazenda e Receita Federal. Cada tem o seu papel: o MME, como gestor da política, fiscalizador e contratante; o MDS, também como um gestor do Cadastro Único, responsável pela transferência financeira do auxílio; o Ministério da Fazenda, na parte de precificação, coleta de informações de notas fiscais para que tenha governança e acurácia na apuração dos preços de referência; a Caixa, que é o grande operador, o contato corpo a corpo com as revendas, viabilizando essas operações; e a ANP, com o auxílio na fiscalização compartilhada, para que a gente possa ter o controle desse programa. A gente estabeleceu dois grupos básicos: famílias elegíveis com dois ou três integrantes, com quatro acessos por ano; e famílias elegíveis com quatro integrantes ou mais, com seis vezes por ano de acesso ao benefício. As variáveis centrais são os preços de referência do GLP e a adesão das revendas, que são os grandes operadores da entrega, da jornada do cidadão no alcance ao benefício final. E, na operacionalização, a gente tem, basicamente, esse fluxo de a Caixa realizando o cadastro dos revendedores e estabelecendo o fluxo de pagamentos. Então, nesses dois blocos de cadastro da revenda e geração de folha e de disponibilização e utilização do benefício, é vinculado sempre às regras do preço de referência, aos papéis para geração de público elegível, à reserva e utilização orçamentária, à escalabilidade do público e ao prazo de operacionalização. Aqui, é a maquininha que vai ser utilizada pelo programa para fruição do benefício. Aqui, eu acho que já falei disso - posso até passar.
15:14 R	E aqui são os fatos que foram integrantes de um cronograma para estabelecimento do que já foi decorrente da Medida Provisória nº 1.313... (Soa a campainha.) O SR. EDIE ANDREETO JUNIOR - ... que foram o decreto regulamentador, a portaria de preço de referência, o contrato com a Caixa Econômica - que já está celebrado, e ela está realizando o cadastro -, a validação do termo de compromisso que ainda está em curso - até solicito a cooperação do pessoal das distribuidoras - e o convênio que está em fase de celebração com a ANP. Bom, vou concluir com a estrutura do novo departamento do MME que vai cuidar dessa política, o Departamento de Políticas Sociais para o GLP, denotando a importância que isso ganhou em termos institucionais. Está aprovada a estrutura, com vacatio até dia 21. E o agradecimento aos senhores pela paciência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Edie Junior. De pronto, passamos a palavra para a Sra. Analúcia Alonso, por dez minutos. A SRA. ANALÚCIA FAGGION ALONSO (Para expor.) - Boa tarde. Obrigada pelo convite. Agradeço na pessoa do Senador... Ah, mudo para cá? (Pausa.) Boa tarde. Obrigada. Agradeço o convite de todos. Na pessoa do Senador, cumprimento as autoridades e os senhores, por estarem todos aqui. A plateia está cheia de pessoas interessadas, com certeza, para dar avanço a esse programa. Queria começar falando do Governo Federal, com esta iniciativa numa plataforma integrada entre dois ministérios grandes, de grande relevância no país, que juntam as mãos e topam fazer um programa juntos. Isso é um desafio em si bem importante. Então, as nossas falas são muito juntas, porque o programa está sendo feito, construído e acompanhado com muito carinho, com muita dedicação de todos nós. O programa tem um objetivo claro. No MDS, as políticas sociais são políticas focalizadas, que estão prontas para atender a uma população que está sofrendo ou que está excluída de algum direito. E, neste momento lá, a gente está falando da pobreza energética e da segurança alimentar. Nesse cenário, como o Edie acabou de apresentar, os indicadores ainda são alarmantes das pessoas que não conseguem ter uma cocção limpa. E isso reflete na saúde das crianças e das mulheres, principalmente, com a fuligem da lenha queimada e as queimaduras... Então, é um cenário urgente de ação no país, para sair desses indicadores que nos colocam arriscando a situação das famílias. São três grandes pilares nesse programa. O primeiro pilar é a redução da diferença regional. A gente tem uma diferença regional no preço do gás, e, agora, esse programa traz essa regionalização para a gente garantir o acesso à recarga do gás a todos, independente do estado em que você esteja. Esse dado é do domicílio, da família, porque a gente precisa garantir a entrega para a família. São elas que nós temos o objetivo de atender. O segundo pilar é a questão da garantia de se ter a entrega do gás em todos os lugares. Então, a população mais vulnerável que está enfrentando esse desafio não está na avenida central. A gente sabe onde ela está, a gente sabe quem são eles. Então, essa focalização vai ajudar a gente a garantir que a gente tenha entrega nesses lugares. Esse é um segundo pilar do programa.
15:18 R	E o terceiro pilar é a equidade. Neste momento, a gente traz essa referência do estudo que mostrou que as famílias têm o gás, mas elas não conseguem fazer a recarga a tempo, porque a família é grande, precisa cozinhar todos os dias, não dá tempo de carregar, e, então, tem que lançar mão de outras formas para a cocção. Então, as famílias maiores recebem mais recargas, e a gente garante a equidade para que todas tenham. Nesse sentido, o programa avança multiplicando por três. A gente sai hoje de 5 milhões de famílias e vamos a 15 milhões de famílias. Nesse sentido, como há uma equidade e há uma redistribuição, a gente consegue fazer isso sem o impacto orçamentário, o que é muito importante no cenário de desenho de uma política social. São três objetivos claros. Política social é política focalizada, política social tem efetividade, tem que ser acompanhada e tem que atender a isso. Então, não é uma política ao léu; é uma política que precisa atender. A gente vai conseguir, com esse desenho, acompanhar se essas famílias estão com melhor condição de fazer a sua cocção, diminuindo as questões de risco à saúde. Nesse sentido, o MDS fez o dever de casa. Além da Caixa Econômica Federal, a empresa de tecnologia do Governo Dataprev está presente nesse programa. Ela é responsável pelo modelo de gerenciamento e monitoramento para os beneficiários. Nesse sentido, a gente também tem um aplicativo que vai atender ao beneficiário. Esse beneficiário é um beneficiário que já usava gás, como a gente sabe, mas que não conseguia fazer a ação. Então, ele é uma pessoa que precisa ser incluída. Então, o meu apelo aos nossos novos parceiros das revendas e distribuidoras que vão acolher essas pessoas que estão vivendo numa situação de mais vulnerabilidade e que precisam mudar essa situação de vida. E isso é um apoio da sociedade toda. Sair desse cenário no Brasil é um trabalho coletivo, é um trabalho de todos. Então, a gente entrega um aplicativo para o beneficiário, que acompanha online as recargas, como estão sendo feitas, onde estão sendo feitas. Temos um painel de monitoramento que vai acompanhar todas essas operações. E a gente faz a focalização a partir dos estudos e da tecnologia do MDS, que está, há 20 anos, trabalhando com mapeamento e identificação de quais são as situações que precisam ser superadas no país em termos de vulnerabilidade social e econômica, em que está envolvido esse programa. O Edie apresentou as informações, como as questões legislativas, de normas. O MDS já publicou em conjunto o decreto, a gente já tem a portaria de gestão que nos apoia nessa implementação. E a gente vai começar com um piloto, agora, em novembro. E seguimos ampliando esse cenário para atingir, em março do ano que vem, a nossa meta de 15 milhões de famílias com os vales para retirar a recarga do gás. Nesse sentido, é importante entender que tem uma mudança na política, porque não é um dinheiro para o beneficiário, esse é um vale-recarga e tem um prazo de validade. Então, a gente vai ter que ensinar às pessoas que tem tempo para esperar acabar o gás para poder ir até à revenda e fazer a sua recarga ou solicitar a entrega, conforme o costume da família. A dignidade dessas pessoas... E a focalização dessa política vai trazer para a gente outra forma de olhar para essa distribuição e para essas condições dessas famílias.
15:22 R	Eu entendo que esta Casa cheia é um sinal do comprometimento de toda a sociedade para a gente poder superar essa situação que hoje se encontra no país. Quero dizer que, no MDS, com o processo que hoje acumula em termos de operacionalização, em termos de conhecimento da rede que está nos municípios... A gente tem um grupo de operação que envolve os estados, que envolve os municípios, que envolve o local próximo da família, para poder acompanhar, junto com o MME e com as outras autoridades, a implementação. E é resolver os problemas - não é, gente? -, porque, a partir do momento em que subir o programa, a gente vai começar a ver os problemas, e a disponibilidade para resolvê-los é o que faz a gente estar aqui e avançar. Queria agradecer. E estou à disposição de vocês. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos à Sra. Analúcia Alonso. Passamos já, de pronto, a palavra ao Sr. Daniel Vieira. Pode vir para esta cadeira daqui. O SR. DANIEL MAIA VIEIRA (Para expor.) - Boa tarde, Senador Nelsinho Trad, Presidente desta Comissão e audiência. Cumprimento também o Deputado Hugo Leal, Relator da matéria, e o Deputado Zarattini, todos os aqui presentes, todas as presentes, colegas servidores de outros órgãos públicos, Edie, todos os agentes de mercado, representantes de sindicatos, associações. É uma satisfação reencontrá-los. Presidente, inicio primeiro parabenizando a iniciativa do Poder Executivo - Ministério de Minas e Energia, MDS e demais órgãos públicos - pelo importante programa. A ANP teve oportunidade de participar de sua construção, considerando a relevância da atuação da agência na regulação do mercado de GLP no Brasil. De fato, há um aspecto bastante nobre que é, além da focalização mencionada pela Analúcia, também uma tentativa de, entre aspas, "garantir o uso". Verifica-se que a entrega de um valor monetário, muitas vezes, à população mais carente aumenta marginalmente a sua renda, mas não o suficiente para garantir que ela vá usar aquela renda para comprar o GLP. Muitas vezes, ela prefere cozinhar qualquer comida na lenha do que uma água no gás e acaba direcionando o recurso para outras finalidades que não a substituição da lenha por outros energéticos muito mais saudáveis. Então, o programa busca também, de certa forma, garantir que essa população, de fato, use um energético mais limpo e mais saudável também à própria população. Isso é um grande benefício. É claro que daí surgem externalidades que precisam ser trabalhadas, por meio da própria lei e de seus regulamentos e da própria fiscalização. O programa também traz exatamente o preço de referência também como objetivo de garantir que o Erário irá financiar esse energético no preço justo de mercado, também com a possível externalidade de não gerar algo que seria uma espécie de comércio paralelo desse gás. E aí há simulações de comercialização junto à população de que, no final das contas, está apenas havendo transações de recursos. Então, esse é um papel importante da atividade também fiscalização do programa. E aí entra o apoio da ANP ao Ministério de Minas e Energia, garantindo, portanto, o atingimento da finalidade do programa.
15:26 R	Eu trago, Senadores, Deputados, alguns pontos de destaque em relação ao papel da agência. O primeiro deles, importante, é o compartilhamento da nossa base de dados das revendas autorizadas. A agência tem o papel de autorizar a atividade de revenda de GLP. Temos uma série de informações sobre essa revenda - localização, composição, produtos vendidos, classes também dessas revendas -, e o compartilhamento dessa base de dados com os órgãos gestores da política é importante, porque somente essas revendas autorizadas é que poderão ser credenciadas no programa. E esse compartilhamento precisa ser, de fato, permanente, porque a agência rotineiramente revoga autorizações ou interdita revendas, e é importante que o órgão gestor tenha acesso a essa informação no momento, para evitar, de fato, que elas continuem credenciadas. Esse é um trabalho que temos feito em conjunto com o MME e a Caixa Econômica para viabilizar esse compartilhamento de dados. Outro ponto importante de atuação da agência é a parte do preço de referência. Nós não temos a competência por defini-lo. O Edie comentou: é uma atuação conjunta do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Fazenda. Cabe à ANP compartilhar com essas instituições as pesquisas de preço semanal. É lógico que essa nossa pesquisa de preço tem limitações, ela não é representativa de pequenas localidades, pequenas cidades, e aí é um ponto de atenção. A medida provisória traz a importância do compartilhamento de documentos fiscais da revenda credenciada com os órgãos públicos, inclusive a ANP. Esse é um ponto que busca, sim, melhorar a calibragem desse preço de referência. Porém, há, de fato, alguns aspectos de bastante atenção no desenvolvimento dessa política pública em relação ao preço de referência. A agência, desde a discussão com o Poder Executivo, alertava para a sensibilidade em relação ao preço, em razão do risco de o preço de referência tornar-se, na verdade, um piso em determinadas localidades, por ser um patamar acima do preço de mercado - e isso pode trazer prejuízo aos consumidores e ao Erário, no caso da política pública -, ou até, na verdade, pelo preço de referência desincentivar o credenciamento de revendas, por ser abaixo de um preço de mercado e, portanto, prejudicar os consumidores, prejudicar o programa e, dentro do ambiente concorrencial em determinadas localidades, poder até prejudicar o mercado de GLP como um todo, para além do próprio programa. Esse foi um ponto de atenção e, portanto, esse é um ponto nevrálgico, eu diria, para o sucesso da política pública a cargo do Ministério de Minas e Energia com o Ministério da Fazenda. Neste momento, a ANP tem a total disponibilidade de compartilhar o levantamento de preço, ter acesso aos documentos fiscais das redes credenciadas. Aí uma limitação não é de toda a revenda de GLP no Brasil, mas apenas das credenciadas. E a depuração dessas informações é relevante. Já chegaram para a gente informações de que o preço estaria baixo, que considerava atacadistas - e atacadistas já têm preço mais baixo do que uma revenda na ponta. Então, precisaria depurar o tipo de nota fiscal. Esse trabalho, de fato, é um trabalho bastante relevante dessa política.
15:30 R	E, por fim, é a própria fiscalização, como comentei. O papel de fiscalizar a política pública em si não é do regulador, o regulador fiscaliza o mercado regular, esse é um papel que ficou a cargo do Ministério de Minas e Energia, claro, com a ANP podendo apoiar essa atribuição. Esse é um ponto importante do ponto de vista legal, porque a referência à lei de penalidades da agência precisa, sim, estar atrelada à competência da agência em fiscalizar, sancionar essas revendas credenciadas, não apenas o apoio ao ministério, mas também avaliar a correta tipificação da infração, se lá existe na lei de penalidades e se é suficiente para reprimir condutas que se quer reprimir por parte da revenda. Esse é um ponto de extrema atenção que a ANP traz em colaboração. E diria que, apenas por fim, está em curso, na ANP, uma revisão da atual regulamentação do mercado de GLP. É lógico que qualquer nova política pública sobre aspectos econômicos no nosso país traz para a agência o dever de avaliar possíveis reflexos na sua regulação posta ou na própria regulação que está em estudo. No caso, essa política pública é, sim, algo que já está em vigor, e a agência está atenta para avaliar eventual reflexo do que está em estudo na agência a partir da edição dessa política pública. Nós ainda estamos, Presidente, Deputados, em uma fase de estudos, de fato. Nós já publicamos o relatório de análise de impacto regulatório, em que definimos uma alternativa regulatória, mas ainda estamos elaborando uma minuta de regulamento que traz todo o detalhamento operacional dessas alternativas, para que, de fato, possam vir a público os detalhes desse modelo operacional que a agência busca regulamentar, passando por consulta pública, audiência pública, diversas reuniões e workshops, que já fizemos previamente no relatório de AIR e ainda iremos fazer no contexto da minuta de ato regulamentar. Não temos dúvidas de que se trata de uma competência típica de regulação de mercado de um agência reguladora. O modelo atual é uma opção regulatória, e o que está em discussão são outros modelos. Acho que - na verdade, tenho certeza - o que baliza essa nossa revisão da regulamentação são aspectos que a própria lei já traz, como segurança de pessoas e instalações, segurança ao abastecimento nacional, qualidade de produtos, inclusive do serviço oferecido ao cidadão, e também preços ao consumidor. Basicamente, como não regulamos preço, a gente busca, por meio da regulação, fomentar a rivalidade, competição em benefício dos próprios consumidores. Isso é o que baliza... (Soa a campainha.) O SR. DANIEL MAIA VIEIRA - ... conforme previsto na própria lei. Faço esse comentário, deixando claro que os reflexos dessa política pública na regulação em estudo também é objeto de atenção por parte da ANP. Agradeço mais uma vez o convite e a nossa participação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos, Sr. Daniel Vieira. Passamos a palavra ao Sr. Marcelo Cavalcanti, por dez minutos. O SR. MARCELO CAVALCANTI (Para expor.) - Boa tarde a todos. Inicio minha fala cumprimentando aqui V. Exas. e agradecendo o convite feito à EPE. A EPE é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia. E, ao longo dos últimos anos, nós desenvolvemos vários estudos que deram suporte a políticas públicas, tais como esta que está sendo dialogada hoje para a implementação da Medida Provisória 1.313. Vou começar compartilhando alguns dos estudos mais recentes, muito rapidamente, para poder depois chegar ao mais afeto à medida provisória, que é uma parte do acompanhamento - o Edie já nos deu aí até uma primeira parte.
15:34 R	De fato, é uma empresa pública vinculada ao MME, contribui com estudos e estatísticas em prol da sociedade, ajudando a reduzir a assimetria de informação, sempre olhando uma transição energética aderente às potencialidades e às vantagens comparativas e competitivas do país. Entre os seus principais estudos, estão aqui o PDE, um plano decenal, e o plano nacional, que é mais para longo prazo. A gente tem aí médio e longo prazo, o que abarca um olhar de oferta, demanda, preços, entre outros itens que afetam indiretamente aqui a política. Então, a EPE é um braço técnico trazendo informações a toda a sociedade. Para o curto prazo, a gente também tem um trabalho específico que envolve o GLP e analisa a projeção de curto prazo. Isso tem ajudado, principalmente desde a pandemia, o olhar do próprio mercado, o olhar mais imediatista de curto prazo, e até o apoio à agência, ao Diretor Daniel, entre outros diretores que, às vezes, utilizam as informações da EPE. Outros estudos aleatórios que nós fazemos envolvem notas técnicas que envolvem temas como precificação, que, mais uma vez, alimentam e dão suporte ao conhecimento e à bagagem que, depois, o MME... Esses estudos estão públicos e mostram cada composição de preço do GLP. E isso ajuda a olhar, inclusive, questões regionais. A título de exemplo, também teve esse estudo lançado recentemente sobre os impactos tributários no mercado brasileiro de GLP, que mostrou, por exemplo, questões regionais... Não sei se consigo mostrar aqui... Não, não consigo, mas mostro ali, por exemplo, o impacto da mudança tributária que nós tivemos, da monofasia do ICMS, e o impacto sobre o consumo. Minas Gerais, por exemplo, foi altamente impactada com a mudança tributária e a uniformização que foi colocada em torno da monofasia do ICMS. Isso reduz a ineficiência logística, aumenta a eficiência alocativa, e outras distorções de consumo também são afetadas. E, mais propriamente, envolvendo o assunto relacionado à política social, a EPE lançou o Observatório Brasileiro de Erradicação da Pobreza Energética (Obepe). Nem é a minha área que atua tão diretamente no Obepe, é a Superintendência de Estudos Econômicos e Energéticos, cuja Superintendente é a Carla Achão, mas ela compartilhou comigo alguns eslaides, que eu trouxe aqui para mostrar para os senhores e senhoras, que envolvem esse tema. A primeira coisa é definir exatamente o que é a pobreza energética. Tem outros estudos feitos pela área, notas técnicas, mas, basicamente, a pobreza energética é algo multidimensional. Você tem várias dimensões energéticas para tentar marcar, socioeconômicas, geográficas, culturais, e é importante ter esse conhecimento para a aplicação mais direta da política pública. Basicamente, a pobreza energética é a situação em que domicílios ou comunidades não têm acesso a uma cesta básica de serviços energéticos ou não têm plenamente satisfeitas as suas necessidades energéticas. E há um caminho, um rumo à erradicação da pobreza energética, em que a gente sai da pobreza extrema e chega, degrau a degrau, até a satisfação de todas as necessidades energéticas, com qualidade e preços módicos.
15:38 R	E como é o nosso consumo hoje? Não sei se está no conhecimento de todos, mas o consumo residencial por fonte e uso na cocção tem, sim, o GLP como uma grande fonte energética, com mais de 20% do consumo, mas ainda tem muitos domicílios que consomem biomassa, lenha ou carvão vegetal, que juntos perfazem quase 30% do consumo de energia para essa finalidade. Então, tem um vasto mercado para essa política. Grande parte desse montante é por questão social. Acho que é nisso que a gente tem que trabalhar. E, dentro do observatório que a EPE estabeleceu, que a gente montou este ano, a gente vai trabalhando essas estatísticas e crescentemente contribuindo, ainda mais, para apoiar a sequência da política social. As diferentes realidades energéticas também são postas nesse gráfico. Cada 10% da população está grifado ali em D1, D2... Vê-se claramente que o percentual mais pobre da população - eu não consigo botar o pointer ali, mas é o D1 - tem um maior consumo de fontes energéticas convencionais - lenha ou carvão vegetal -, que são justamente o alvo da Medida Provisória 1.313. Essa é uma realidade que fica muito aplicada. E, como já dito anteriormente, isso afeta a saúde mais diretamente das mulheres e das crianças, que estão mais diretamente em casa também. As fontes convencionais são decrescentes em função da renda. Até há consumo de lenha ou carvão, mas é outro tipo de uso, diferente do das camadas sociais que mais necessitam desse apoio. E, ao contrário, há as fontes modernas que crescem em função da renda também. Mais recentemente, a própria Superintendência de Estudos Econômicos e Energéticos, sobre a qual comentei aqui, da Carla Achão, publicou este Diagnóstico sobre a Carência de Acesso ao Cozimento Limpo no Brasil. Eu recomendo uma visita a esse documento, que fala, entre outras coisas, que o uso da lenha para cozimento no Brasil alcançou 4,5 milhões de domicílios em 2023, com um percentual elevado ali nas Regiões Norte e Nordeste, com as suas localizações também, entre rural e urbano, bem diferenciadas em cada unidade federativa, o que permite um olhar dessas estatísticas, em uma aplicação futura, em um acompanhamento futuro, a respeito dessa e de outras políticas que sejam relacionadas a esse tema. Além disso, o Obepe, o observatório, permite observar também a carência das principais fontes modernas para cocção - de novo, muito centrada ali nas Regiões Norte e Nordeste, mas não exclusivamente -, bem como a população que está nessa situação; e também contrapor aí com o preço, comentado pelo Diretor Daniel, que a ANP disponibiliza e que também entra no contraste das análises estatísticas.
15:42 R	Bom, aonde a gente chega com isso? Basicamente, quero reforçar que a transição energética justa e inclusiva e a erradicação da pobreza energética são compromissos assumidos no G20. Ambas trazem desafio ao planejamento energético e estão sendo consideradas no cenário do PNE, que é o plano de longo prazo. A pobreza energética, reforço aqui, é multidimensional. Ela tem dimensões de acesso à própria fonte, de acesso... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CAVALCANTI - ... ao bem, de acesso... Enfim, é multidimensional, e a sua erradicação vai além das metas da Agenda 2030. É necessário definir e monitorar indicadores dessa pobreza energética para apoiar o planejamento energético e a formulação das políticas para essa erradicação no Brasil. Fico por aqui. Volto a agradecer aqui a participação, a oportunidade de a EPE contribuir nesse diálogo. Fico à disposição de novos convites. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Marcelo Cavalcanti. Passo de pronto a palavra ao Sr. Marcelo Paris pelo tempo de dez minutos. Quero agradecer a todos os expositores por estarem obedecendo ao tempo de dez minutos cada um. O SR. MARCELO VIANA PARIS (Para expor.) - Boa tarde, boa tarde a todos. Eu queria começar também agradecendo à Mesa e a todo o plenário que está aqui presente para a discussão desta política pública tão relevante; e também agradecer o convite à Caixa. A gente está à disposição tanto para esta apresentação como para eventuais necessidades futuras também. Uma vez que muito da fundamentação do programa já foi apresentada, eu vou trazer minha fala em relação ao modelo operacional que está sendo desenhado para a operação desta política pública, para a operação do Gás do Povo. Dentro da Caixa, a gente precisou também desenvolver um arranjo de pagamentos novo para essa política, uma vez que o Gás do Povo inovou em fazer um pagamento de um benefício social sem transferir necessariamente o recurso financeiro ao beneficiário, e aí, a gente, sim, está concedendo um direito - que é o direito à gratuidade - e não mais fazendo repasse dos recursos financeiros direto ao beneficiário. Para isso, a gente precisou desenhar um modelo, um arranjo de pagamento diferenciado para essa operação. Ele começa com a adesão da revenda. Já foi comentado aqui o papel que os revendedores de gás têm nesse processo todo, eles são parte fundamental dessa nova política, e esse papel começa com o credenciamento no Gás do Povo, um credenciamento que é realizado a partir de um site disponibilizado pela Caixa. O que a revenda precisa, inicialmente, para fazer a adesão ao programa? Inicialmente, ela precisa estar autorizada pela ANP, o Diretor Daniel já apresentou isso também, como é que esse modelo funciona; e, em segundo, ela precisa também estar com condição regular na Receita Federal. Esses dois passos, esses dois pré-requisitos são fundamentais para que, então, ela acesse o site da Caixa, que é o gasdopovo.caixa.gov.br, e inicie o processo de credenciamento ao programa. Uma vez que ela tenha credenciado - e esse credenciamento é disponibilizado para todas as revendas que estão credenciadas e cadastradas na lista da ANP e também é voluntário, é uma decisão particular de cada uma das revendas -, ela faz esse cadastro no site, realiza todo o passo a passo que está ali disponibilizado, faz a abertura de conta numa agência da Caixa e, a partir daí, já pode acessar e fazer o pagamento dos programas.
15:46 R	Em um segundo momento, a gente recebe também - em parceria com o MDS, a Diretora Analúcia apresentou também, lembrando também a participação da Dataprev nesse processo - a geração da folha de pagamentos. Então, a gente recebe uma folha com os beneficiários que foram escolhidos e elegidos para esse programa. Essa eleição é feita a partir de critérios determinados pela política, e a operação é feita pelo MDS, em conjunto com a Dataprev. A gente recebe essa folha de pagamentos e disponibiliza essa informação para todos os beneficiários. Essa informação fica disponível nos canais da Caixa e também no aplicativo do programa, como já foi mencionado aqui. O beneficiário pode consultar se ele tem acesso ao benefício a partir desses canais digitais ou também via telefone. A gente precisa sempre lembrar: a Caixa sempre preza a maior acessibilidade possível aos recursos e ao pagamento. Então, canais além dos digitais também são disponibilizados. A gente realiza o processamento e disponibiliza as informações para que os beneficiários consumam e localizem uma revenda mais próxima da sua casa que tenha feito adesão ao programa, para que a recarga do botijão seja feita. Então, na revenda, ele se apresenta como beneficiário. Como é que ele se identifica? São duas modalidades possíveis. Pode ser um cartão de conta da Caixa; qualquer cartão de conta da Caixa, incluindo o cartão do Bolsa Família, pode ser utilizado para fazer o acesso ao benefício. Ele digita a sua senha, faz a identificação e, a partir dali, utiliza a sua gratuidade, a sua recarga, e vai para casa com o botijão. Há um segundo passo e segundo momento que ele pode utilizar também. Eventualmente, ele pode não ter um cartão da Caixa, não ter um cartão de conta. Então, ele pode também disponibilizar e digitar o seu CPF, receber um código no seu celular - um SMS no seu celular - e, a partir daí, está identificado e pode fazer uso da gratuidade. Mais uma vez, é importante que o programa seja o mais capilar possível, e é para isso que a gente disponibiliza meios que não sejam exclusivamente digitais. Já foram mencionados os números aqui, a Diretora Ana Lúcia trouxe: mais de 15 milhões de famílias vão acessar o programa. Então, a gente precisa ter um caminho que seja mais hábil, mais ágil para que todas as famílias o acessem. Por fim, a Caixa também disponibiliza o valor. Uma vez que o gás foi utilizado, uma vez que foi feita a recarga no botijão, o próximo passo é que a Caixa faça o pagamento às revendas. Esse pagamento às revendas é feito em até dois dias úteis. E é muito importante ressaltar que o pagamento à revenda é feito com o valor integral do botijão de gás. Então, não existe nenhum tipo de desconto no valor que é colocado como valor de referência daquele estado. Este é um ponto bastante importante: não tem taxa de desconto. Outras dúvidas podem surgir, e a gente fica à disposição, mas eu quis reforçar esse ponto, pois eu sei que é um ponto de dúvida também. Então, o repasse do valor do botijão é integral, feito em até dois dias para a conta que a revenda cadastrou. Por fim, é isso. Eu pretendo deixar o meu tempo livre, até para que a gente tenha mais tempo, mais espaço para perguntas. Agradeço mais uma vez o convite. Fico à disposição. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Marcelo Paris. Passamos a palavra ao Sr. Antônio Neto, também pedindo para ficar atento ao tempo de dez minutos, em face do número de participantes que ainda falta para proferir a sua palestra. Muito obrigado. O SR. ANTÔNIO HOBMEIR NETO (Para expor.) - Obrigado. Boa tarde a todos, boa tarde à Mesa, aos participantes. E obrigado pela oportunidade de a gente poder expor a nossa participação neste programa tão valioso para a população brasileira. Bom, primeiro, quero falar um pouquinho da Dataprev. A Dataprev é uma empresa pública federal. Ela ficou muito conhecida nos últimos anos, mas é bom a gente sempre reforçar o nosso papel nessa composição junto com a gestão pública das políticas sociais. Nós somos uma empresa de aproximadamente 3,5 mil colaboradores. Temos mais de 400 serviços sendo prestados para os nossos clientes e operamos em cima de data centers próprios - três data centers certificados Tier III, que é uma certificação internacional de melhores práticas para provimento de serviços.
15:50 R	Bom, mas eu acho que o grande valor aqui que a gente precisa falar... Eu não estou conseguindo passar aqui, gente. (Pausa.) Aí, foi. O que acho importante a gente mensurar: qual é o grande papel da Dataprev nessas políticas públicas? A Dataprev tem 51 anos e vem se especializando desde então a conseguir não só concentrar informações, mas qualificar informações para que o acesso ao serviço público, o acesso às políticas públicas seja mais rápido, assertivo e ágil. Então, nós temos aqui um grande ecossistema de dados que tem trazido para nós uma grande capacidade de prestar serviços públicos de uma maneira muito mais próxima do cidadão, através de dispositivos mobiles ou outras plataformas, evitando que essa população tenha que se deslocar a instituições públicas. E isso a gente consegue demonstrar nos grandes números. Os três principais aplicativos que nós operamos: o Meu INSS; a Carteira de Trabalho da Previdência Social Digital; e o CadÚnico. Nós temos aí, por exemplo, no Meu INSS, mais de 100 milhões de acessos todos os meses. São 100 milhões de pessoas que conseguiram - ou de acessos, pode ter repetição de pessoas ali - acesso ao seu serviço público sem precisar se deslocar. Da mesma maneira, na Carteira Digital, são 113 milhões de pessoas, acessos/mês; e o CadÚnico, já batendo em 2,6 milhões de acessos/mês. Então, qual o poder de ter essa quantidade de dados e dados qualificados em que a gente consegue fazer a tomada da decisão e a entrega do serviço público? Um exemplo clássico foi o auxílio emergencial. Seis dias depois da publicação da lei, nós começamos a fazer as primeiras entregas de parcelas pagas do auxílio emergencial. Houve, então, em torno de 118 milhões de pessoas que se cadastraram dentro dessa plataforma e conseguiram ter acesso a esse direito. Então, isso demonstra o quão valoroso é a gente manter esses dados concentrados, qualificados. E nós vamos ver isso também agora no Gás do Povo, em que a operacionalização acontecerá de maneira automática, sem necessidade de o cidadão ter que se deslocar a uma unidade para ter acesso a esse direito. Qual o papel da Dataprev nisso? É operacionalizar a elegibilidade e a seleção das famílias. Por isso, é tão importante ter uma base sólida e confiável de informações. Nós vamos garantir também a troca de informações seguras com o Ministério do Desenvolvimento Social, a Caixa e o MME. Nós vamos permitir também a consulta do seu auxílio do Gás do Povo ao responsável através do aplicativo, ou seja, a pessoa não vai precisar se deslocar a nenhuma unidade federal de alguma instituição para entender se tem ou não tem direito a esse benefício; e também permitir toda a gestão das informações, a governança desse programa para o MDS. Então, esses são os principais papéis nossos. Como é que funciona o macrofluxo do processo em que a gente está inserido? Primeiro, a elegibilidade. Então, a Dataprev está focada muito em selecionar as famílias que são elegíveis para o programa, trazer esse recorte do CadÚnico de forma automática para o MDS poder fazer a seleção das famílias que participarão do programa e depois isso ser encaminhado para a Caixa para que possa ser feita a operacionalização efetivamente da entrega do botijão lá de acesso ao direito para o cidadão. Tudo isso vai ser controlado e vai ser governado com as plataformas providas pela empresa. E também vamos fornecer aplicativos para que o cidadão possa ter acesso a essas informações de uma maneira muito célere e transparente.
15:54 R	Quais são os próximos passos que a gente está acompanhando do projeto? São a entrega do primeiro lote agora, na próxima sexta-feira, para a Caixa para começar a operacionalização da entrega dos vales lá para o dia 24, que será sexta-feira da semana que vem; e, já a partir do dia 17/11, segunda-feira próxima, a disponibilidade do aplicativo e da capacidade do responsável pela família de acompanhar se tem o seu direito, o seu vale disponibilizado pelo programa. Eu acho que, de forma sucinta, esse é o papel da Dataprev. Também não quero me aprofundar muito, mas abrir espaço para perguntas no final. E agradeço mais uma vez a participação. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Antônio Neto. Passamos a palavra ao Sr. Sergio Bandeira de Mello, por dez minutos. O SR. SERGIO BANDEIRA DE MELLO (Para expor.) - Obrigado a todos. Obrigado ao Senador Nelsinho Trad, como Presidente desta Comissão Mista; ao Relator Hugo Leal; e também ao Vice-Presidente, Deputado Zarattini; e a mais todos os colegas aqui. Saúdo a presença de todos na pessoa do Edie, Marcelo, Diretor Daniel, com quem já convivemos há tanto tempo, em tantas discussões sobre o mercado de GLP. Bem, espero contribuir de alguma forma aqui. O Sindigás foi criado em 1974, representamos esses grupos de empresas, são oito distribuidoras associadas. Esses são grandes números do setor que nos orgulham muito: nós atendemos a 100% dos municípios nacionais, nós vendemos 400 milhões de cargas de botijões por ano - e, com esse programa, a gente tem oportunidade de dar um salto maior ainda, atendendo mais a sociedade. Aqui a gente tem um processo... O Marcelo mostrou um pouco de estudos que a própria EPE faz, que a ANP divulga, com relação à composição de preço. A gente tem vários recortes, a gente trouxe um recorte desde o fim da diferenciação de preço, início da utilização efetivamente de um preço de paridade de importação, que mostra um pouco como evoluíram os preços efetivamente para a sociedade, que saíram de R$55 para R$109 o botijão. É importante, mas a gente vê que a maior parcela foi efetivamente na produção. Fala-se sempre muito sobre a questão de concentração no mercado de GLP aqui no Brasil. Trago dados aqui para mostrar que não é uma coisa ligada ao mercado brasileiro ou à regulação econômica brasileira, mas também, de forma geral, no mundo, a gente tem essa situação aqui na nossa região. Falando especificamente sobre essa questão que nós estamos tratando aqui, parabenizando esta Casa, a gente tem efetivamente a Lei 14.237, de 2021, que nasceu, inclusive, de um projeto de lei de autoria do Deputado Zarattini, um dos projetos de sua autoria, e o Deputado Hugo Leal, hoje Relator desta medida provisória, foi Relator do Orçamento à época e teve que encontrar espaço no Orçamento, Presidente, para fazer valer o Auxílio Gás, numa época, tenho certeza, em que não foi fácil encontrar. A gente viu um progresso muito importante em relação ao Auxílio Gás, esse programa que hoje a gente discute aqui, que a medida provisória apresenta, que é exatamente a questão de criar essa destinação específica para efetivamente tutelar essa população mais carente, que não percebe o problema que representa o consumo de lenha. Então, acho que é muito importante o que está sendo discutido aqui e acho que o Brasil pode dar um grande exemplo.
15:58 R	A gente apresentou já sucessos muito importantes de programas similares a esse na Índia, na Colômbia, no Peru, com destinação específica. Uma coisa importante: sempre com sistema de cashback, não com sistema de valor da carga. A gente sempre preconizou... E isto é uma sugestão: a gente vai conviver com o modelo que o Governo preferir, mas a gente continua sempre insistindo que seria melhor que fosse um valor de cashback, um valor de desconto sobre o valor de livre mercado da aquisição, até fazendo coro aqui com o que o Diretor Daniel falou da questão de a gente não ter um preço mínimo por estado, etc. Então, seria importante mais à frente a gente ver isso, mas o importante é sair com o programa, porque temos muito para beneficiar. Então, mais de 15 milhões de famílias, como já foi dito aqui pela Analúcia, do MDS. A gente salta de 5 milhões para 15 milhões, é um número muito importante. A gente tem um potencial de aumento de comercialização de 30 milhões de cargas, porque nós estamos falando em 65 milhões de cargas potencialmente em 12 meses cheios de programa - 65 milhões de cargas. A gente imagina que isso vai gerar uns 30 milhões de aumento de venda de cargas, isso é bastante importante. A gente acha importante também a questão do escalonamento por família, pelo número de integrantes da família, uma ideia importante que foi trazida pelo Governo Federal, tanto pelo Ministério de Minas e Energia, como pelo Ministério da Fazenda, nas etapas iniciais de discussão do programa. Acho que isso é muito importante. A questão do compromisso das distribuidoras, para deixar claro o termo de compromisso. Pode apresentar o termo de compromisso na versão final, por favor. Estamos preparados para isso. Acho importantíssima a questão da adesão livre da revenda, ou seja, como é, a exemplo do que é já hoje, o Programa Farmácia Popular. Acho que a gente já aprendeu como sociedade, então a adesão é efetivamente livre. A implementação em fases. Que bom que nós temos projetos-piloto. Nós discutimos isso na época em que estávamos falando sobre o 3.335. Eu tive a oportunidade de discutir com o Deputado Hugo Leal sobre o quão importante é rodar pilotos, porque vamos errar - vamos errar -, vamos sofrer, e eu acho que, enquanto a gente estiver errando num lote menor, a gente consegue aprender com os nossos erros. A questão da Caixa, parabéns pela liquidação em dois dias e pelo não custo. É uma coisa com a qual eu sempre tive uma preocupação muito grande, eu até brincava e dizia lá no Ministério de Minas e Energia: "A Caixa é um banco, então cuidado com o que a gente vai fazer". Parabéns pelo que está se apresentando. Acho importantíssimas - e nos colocamos à disposição, Edie, do MME, também Analúcia, do Ministério de Desenvolvimento Social - as campanhas de conscientização, porque parte dessa população não sabe do prejuízo da lenha e tem a lenha como grátis. Pode ser até perturbador, Srs. Congressistas, para alguns que receberam um benefício para substituir algo que acha que é grátis. Então, acho que é importante a gente trabalhar um programa de conscientização, para que as pessoas saibam qual é o tamanho do prejuízo que existe a elas com relação a isso, e as distribuidoras de GLP se colocam à disposição a colaborar. Acho importantes os extratos de consumo, a gente saber efetivamente regionalmente como é que está a utilização do programa. Acho que é a oportunidade de melhorar. Os preços das portarias MMA e MF nos assustaram em alguns estados, existe um desvio muito grande em relação aos preços de pesquisa da ANP, e isso torna, para algumas revendas, muito difícil a adesão. Acho que é importante se fazer um trabalho de ajuste para aproximar mais ao preço de pesquisa da ANP, apesar das falhas da pesquisa da ANP, apesar de ser um número incompleto, mas é muito importante para melhorar a adesão, assim como nós consideramos importantíssimo que tenha gatilhos, não são gatilhos de ajuste em relação às nossas margens, mas gatilhos mínimos com relação ao preço do produtor e ICMS. Nós fizemos um ato Cotepe, para 1º de janeiro, que aumenta o ICMS em R$3, R$4 por botijão. Isso tem que entrar na tabela imediatamente, sob o risco de que exista um desestímulo da revenda em aderir. Algumas questões também da Região Amazônica a gente pede para que se avaliem. A dispersão geográfica é tão grande que talvez fosse o caso de se manter transferência de renda como benefício, porque efetivamente você tem em Manaus preços de R$100 e, em localidades mais distantes, preços de R$180, R$200; e um preço médio para o Estado do Amazonas, por exemplo, se torna bastante difícil.
16:02 R	Nós achamos elogiável que não se tenha, efetivamente, vouchers físicos - nós já vimos, todos nós tivemos a experiência do que já foi o vale-transporte em papel, a gente sabe o que vira, no final vira moeda. Há importância também de a gente pensar na flexibilidade para se usar esse valor para a aquisição de botijões menores que 13kg - existem botijões de 5kg, 7kg, 8kg, 10kg, 13kg -, e a gente acha importante até que se estimule que tenha mais esses botijões intercambiáveis. A gente acha também que - como no Farmácia Popular - os botijões não precisam de identificação; é um custo muito alto, mas é algo que a gente está discutindo com o Ministério de Minas e Energia, para encontrar... A ideia é não criar custos, não é nenhuma questão de não desejar identificação - acho que a identificação do ponto de venda é fundamental, mas acho que a gente aprendeu com o Farmácia Popular e é importante a gente levar em frente. Acho que também é importante a gente reforçar uma regulação econômica que incentiva o investimento continuado em cilindros e aproveitar também e findar com... Os Deputados, os Congressistas que estão aqui conhecem a questão da criminalização de alguns usos do GLP que não fazem mais sentido nenhum, e a gente, tendo a oportunidade de trazer o debate aqui para esta Casa - já existem projetos de lei que debatem o fim das restrições ao uso -, gostaria de também colocar sobre a mesa. Mas aqui, no espírito mais colaborativo, Sr. Presidente, Sr. Relator, Sr. Vice-Presidente, é para colocar às empresas associadas ao Sindigás o máximo da colaboração; nós sabemos que estamos - em 24 de novembro - com o início do programa, e nós vamos rodar esse programa da melhor forma possível e acompanhar o seu sucesso. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO BANDEIRA DE MELLO - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Sergio Bandeira de Mello. Passo a palavra, agora, ao Sr. José Luiz Rocha, Presidente da Associação Brasileira das Entidades de Classe das Revendas de Gás LP (Abragás). O SR. JOSÉ LUIZ ROCHA (Para expor.) - Senador Nelsinho Trad, Deputado Hugo Leal, Deputado Zarattini, demais participantes e palestrantes que me antecederam, representantes das entidades de classe que aqui estão presentes, senhoras e senhores, eu vou colocar um pouco mais de pimenta, porque a revenda vai carregar um pouco dessa carga - ou quase toda essa carga - nas costas, então nós vamos apimentar um pouquinho aí, Senador. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS. Fora do microfone.) - Fique à vontade. O SR. JOSÉ LUIZ ROCHA - Bom, a Abragás é a Associação Brasileira das Entidades de Classe, nós representamos as entidades sindicais, associações e afins, em defesa dos revendedores de gás LP em todo o Brasil. A medida provisória... No caso do vale-gás, que chega agora com a marca de Gás do Povo, sempre defendemos que as entregas do benefício fossem em produtos - isso desde o Governo anterior, nós sempre discutimos essa situação -, porque sempre entendemos que era uma forma de evitar o desvio de finalidade do benefício e para que possamos, de fato, combater a pobreza energética, uma forma em que chega realmente o produto, e não o dinheiro, para que não vá para outras situações. Queria falar um pouco sobre a capilaridade do setor. O segmento de GLP - a capilaridade do segmento revendedor - garante o atendimento aos consumidores em 100% dos municípios brasileiros, inclusive onde não há revendas autorizadas, ou seja, existem alguns municípios no Brasil que não têm revendas autorizadas pela ANP, mas eles não são descobertos por atendimento; algum revendedor atende esses municípios que não têm revendas.
16:06 R	Essa capilaridade é, realmente, 100% da revenda de GLP. Não são as distribuidoras que detêm a capilaridade territorial, assim como o pós-venda de GLP envasado, que também é atendido pelos revendedores, ou seja, sempre que falamos em capilaridade do setor, temos que levar em conta que somos 59 mil revendedores e que são esses agentes que estão espalhados em todos os cantos do país. Somos incentivadores do Programa Gás do Povo, entendemos, sim, que todos os revendedores devam participar do programa, temos motivado isso, mas há no caminho alguns entraves que precisamos que sejam resolvidos; alguns já foram citados hoje, e a gente já vai falar deles na sequência. O número de trabalhadores hoje, nessas 59 mil revendas, representa em torno de 300 mil empregos, Senador. Isso é muito importante. É um segmento que emprega muito. É um trabalho sem trégua: em alguns casos, a revenda atende 24 horas, com sol, chuva, enfim. É um setor muito lembrado nas horas de crises de abastecimento, como foi o caso da pandemia recente. Não paramos em nenhum momento, mesmo enfrentando os desafios, que não foram poucos. Os preços publicados pela tabela do Governo: os preços esperados pelo segmento revendedor eram os preços médios estaduais divulgados conforme pesquisas da ANP, o que reflete uma média justa, mesmo que contenha pequenas distorções, digamos assim. Já foi falado muito aqui hoje sobre a questão da média e quem participou com a gente em outras reuniões... Inclusive, quando discutimos isso na Casa Civil, com o Ministro Rui Costa e o Ministro Silveira, nós batemos muito nessa tecla de que a revenda aceitava que fosse o preço baseado no valor de pesquisa da ANP. Por que isso? A pesquisa que a ANP faz é baseada nos preços de portaria, nos preços que estão publicados naquela portaria da revenda, e isso dá o preço mais próximo da média de mercado. Mesmo que você tenha uma variação, é um valor aceitável para a revenda entregar pelo valor de mercado. Claro, já foi colocado aqui que algumas pequenas cidades, alguns locais podem, como a amostragem não é em todas as cidades... Mas é um valor aceitável pela revenda. O prazo de pagamento também, colocando aqui... Já foi falado aqui sobre os dois dias. Aqui é importante salientar o seguinte, nós sempre pedimos D+1, que fosse um dia: "entrega hoje, recebe amanhã", por quê? Falando especificamente da Caixa Econômica, nós já tratamos disso na última reunião do Ministério de Minas e Energia, a grande maioria das pequenas revendas compra com Pix, está pagando à vista. Com esses dois dias úteis - que não são apenas dois dias, são dois dias úteis -, quando a revenda entregar um gás no sábado, ele vai receber praticamente lá na quarta-feira. Então, isso para quem paga com Pix todo dia - os pequenos - vai pesar sim e isso pode ser um desincentivo a aderir ao programa, por questão de caixa. Então, é importante a gente ter atenção nessa situação. E esses preços divulgados trouxeram ao setor desinteresse e desmotivação para participar do programa em alguns estados, especialmente ali em Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo, entre outros; e eu relacionei aqui oito para vocês terem uma noção da diferença em que se tratam os preços.
16:10 R	O valor de referência do Governo está ali, na primeira coluna amarela. O segundo é a pesquisa da ANP. Vejam as diferenças. Em Alagoas, por exemplo, a pesquisa da ANP está R$14 acima do divulgado pelo Governo; no Amazonas, dá uma diferença de R$30; no Distrito Federal, R$8. E assim vai: R$6, R$14, R$9, R$4. E, quando você vai lá para o preço final, em pesquisas nossas, chegamos ao consenso seguinte: para o custo médio operacional de entrega na portaria da revenda nós consideramos R$15. Em alguns estados, em algumas cidades, chega a R$27 o custo, dependendo do modelo de negócio que aquele revendedor tem. Então, considerando essa média, vejam vocês que, naqueles estados ali que a gente cita, a grande maioria deles está com resultado quase zero ou negativo. Então, isso desmotiva a revenda a participar. Tem que criar um modelo e, no nosso entendimento, tem que voltar para o modelo da tabela da ANP, da pesquisa da ANP, que seria um modelo mais justo, aceitável pela revenda e motivaria mais a revenda a se cadastrar. Então, esse é um ponto que é muito importante a gente avaliar. Eu quero entrar em outra situação. Eu tratei ali o tema como a "tática do cavalo de troia social", porque as distribuidoras que estão aqui presentes estão usando a bandeira do programa social Gás do Povo para embutir demandas particulares que não contribuem com o bem-estar da população, quer dizer, eles querem manter o negócio regulatório ultrapassado, que privilegia as distribuidoras em detrimento da eficiência do mercado e dos consumidores. As marcas inseridas nos botijões dos consumidores impedem a entrada de novos players no mercado e reduzem a competição na distribuição. Cria um alto custo operacional nas destrocas de botijões, o turismo de botijões, de que a gente vem falando há muitos anos, que gera um custo muito grande na logística reversa, além do meio ambiente, da poluição, da queima de combustível com esse transporte para cima e para baixo. Por que esse termo citado nas 26 emendas dessa MP foi tratado por 23 Parlamentares como "a detentora da marca estampada em alto-relevo no vasilhame"? E esse termo foi inserido em 26 emendas das 133 emendas que teve essa MP. Então, vejam, é uma situação que a gente vê ali, que está existindo; usando esse programa, as distribuidoras estão tentando, de alguma forma, fazer com que se bloqueiem os futuros entrantes no mercado, ou seja, alguém que entrar no mercado... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ LUIZ ROCHA - ... alguém que possa montar uma empresa no futuro, uma distribuidora, dentro de todas as regras da ANP, se não tiver botijão próprio, mesmo que a ANP libere o envase do botijão do consumidor, não terá condição de atender o Gás do Povo, porque estará ali concluído que seria marca de alto-relevo no botijão para o programa.
16:14 R	Quanto à manipulação dos números, de que eu quero falar aqui rapidinho, Senador, porque já estourou o tempo, nós temos 140 milhões de botijões em circulação no país e uma demanda adicional de 3,9% ao mês para atender o Gás do Povo, e eles alegam necessidade de investimentos bilionários. Cento e quarenta milhões em circulação, vendemos 34 milhões de botijões ao mês ao longo de... Temos 106 milhões de botijões - 75% do universo de botijões - fazendo um giro no sistema logístico, no centro de destrocas, envase, revendas e consumidores. Na verdade, hoje nós temos 4,1 botijões de giro para cada carga vendida. Se aumentamos 3,9% nas vendas, teremos 39 milhões de cargas vendidas e um giro de 3,6 botijões para cada venda. Há sobra de botijões vazios nas centrais de destrocas em todo o Brasil. No nosso ponto de vista, há sobra de botijão no mercado, não há necessidade de investimento quanto ao apresentado. O segundo caso são as narrativas que tomaram conta da mídia. Que me desculpem os presentes das distribuidoras, mas tomaram conta da mídia com muitas frases de efeito: mudança de regras de gás de cozinha, levanta alerta de segurança, risco de retrocesso, segurança em xeque, consumidor rejeita mudança, ou seja... Uma pesquisa que é divulgada todo dia, aparentemente feita com 1,5 mil pessoas, diz que 97% consideram a marca de botijão essencial para assegurar a qualidade. Quer dizer, quais foram as perguntas feitas aos consumidores? Porque, dependendo da pergunta, eu faço o resultado da pesquisa. Então, nós não podemos concordar com uma pesquisa dessa sendo divulgada como verdade, independentemente da idoneidade da empresa que pesquisou. É uma regra que não fecha a conta. Dependendo da pergunta - que eu posso direcionar -, eu posso ter um resultado totalmente diferente. Quais foram as perguntas feitas aos consumidores? Então, não são dados científicos. E, por fim, fica aqui uma reflexão. Qual a reflexão que fica para as revendas de GLP? Nós somos 60 mil revendedores, geramos 300 mil empregos diretos, estamos apenas na busca de quebrar barreiras para sobrevivência de um segmento que vive sob a mão de ferro de um poderoso oligopólio. Eu estou sendo transparente - falando aqui a verdade - como sempre fui, mas o setor tem que andar e tem que evoluir. Eu acho que a Agência Nacional do Petróleo está aqui e a EPE, que tem todas as pesquisas, e eu faço aqui um apelo: vocês têm que aprofundar a pesquisa sobre vasilhame no Brasil. O número estimado de vasilhames no Brasil nunca foi verdadeiro. É preciso saber onde estão circulando esses botijões e qual realmente é a necessidade de botijão para este país. Aí, sim, a gente vai ter como discutir um pouco mais, de forma mais profunda. Então, Senador, muito obrigado. Obrigado a todos pela oportunidade. Eu queria, ainda, fazer um pedido para vocês. Nós temos aqui o Sérgio, que é Presidente do sindicato daqui de Brasília, dos revendedores, e ele tem uma boa experiência com o Cartão Gás aqui de Brasília, que foi implantado alguns anos atrás. Se for possível, depois, passar alguns minutinhos para que ele possa se manifestar, eu deixo esse pedido. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. José Luiz Rocha. Respondendo a colocação de V. Sa., eu pediria para que fizesse a interlocução com o nosso assessor legislativo, porque nós vamos ter outra audiência pública, num outro momento, numa outra data, e aí a gente poderia convidá-lo para poder participar. O SR. JOSÉ LUIZ ROCHA - Estou à disposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Obrigado. Com a palavra o Sr. Luiz Henrique Tavares, por dez minutos. O SR. LUIZ HENRIQUE MARCHETTO TAVARES (Para expor.) - Olá, olá. Boa tarde. Falar por último tem um lado ruim e um lado bom, né, Presidente? O lado ruim é que todo mundo já falou tudo, não tem mais quase nada para eu falar da parte técnica, para não ser redundante, mas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIZ HENRIQUE MARCHETTO TAVARES - É, exato. ... do lado positivo, eu queria agradecer a iniciativa do programa ao Presidente, ao Relator e ao Vice-Presidente e a oportunidade de estar aqui representando o Inagás, que é o Instituto Nacional de Apoio ao Gás GLP.
16:18 R	Na minha fala, eu queria complementar um pouco sobre a questão de ESG, a parte transversal do projeto. A gente teve o MDS trabalhando muito forte na questão social, que é o pilar principal do projeto, tem um cunho social muito forte. O MME também trouxe uma visão muito legal de governança, com dados, números e precisões. Ficou faltando um pouco, na minha visão, o pilar ambiental. E a gente pouco trabalha, nós estamos numa época de COP. Não é coincidência; é alinhamento, é sincronicidade. E esta é a questão: o Brasil tem as suas NDCs assinadas e pouco está se fazendo para cumpri-las. Nós temos, até 2030, 35% de redução das emissões. Um programa dessa magnitude, desse tamanho e desse vigor não pode deixar de lado o pilar ambiental como foco estratégico e como foco de cuidado. Então, eu trouxe alguns números. Por favor, eu ia pedir para subir o relatório no telão, porque daí eu posso trabalhar com os números específicos. Tenho aqui em mãos também, eu posso ir lendo aqui. Vamos lá. O Sergio Bandeira levantou bem essa informação em relação a volumes. Eu até utilizo o dado dele aqui como referência. A gente falando de 15 milhões de famílias beneficiadas, a gente pode extrapolar isso para 50 milhões de brasileiros beneficiados diretamente, quase 25% da nossa população. É realmente um programa bem abrangente e de grande impacto social. Quando a gente traz números para acompanhar... Deixe-me passar aqui. Total de botijões: nós estamos falando de aproximadamente de 80 milhões de unidade ao ano, na circularidade entre quatro e seis por família, dependendo da quantidade de beneficiário familiar. Quando a gente fala do total de emissões - eu fiz uma análise bem detalhada em relação à capacidade de emissão que o programa gera -, nós estamos falando de 665 milhões de toneladas de CO₂ao ano. Esse é um dado bem relevante. Para a gente comparar aqui, para vocês terem uma ideia da magnitude dessas emissões, nós estamos falando de 330 mil carros em circulação anual, o que equivale a 33 milhões de árvores plantadas. Então, é realmente um impacto ambiental de grande magnitude também. Do mesmo jeito que o projeto vem com uma grande magnitude no apoio do pilar social, na contrapartida do pilar ambiental está negativo. E isso precisa ser levado em consideração não como uma alteração do programa, não como uma barreira de continuidade, mas, sim, como complementar. Isso pode ser feito com um TAC ou com um ajustamento para que tenha essa relevância e a mitigação dessa questão ambiental. Quando a gente leva em questão os players participantes do programa, nós colocamos o Governo Federal como incentivador, como realizador, como financiador, mas upside down, virando de cabeça para baixo, nós temos a revenda, que é o menor elo dentro da participação do programa, como o maior agente contribuinte do programa, porque ele precisa fazer o fluxo de caixa do programa todo antecipado. Está aqui o representante da Caixa para essa compreensão. Então, a gente precisa fazer o pagamento, a compra, a gestão do estoque, a gestão de entrega ou de recebimento. Então, todos esses custos antecipados estão atrelados à revenda. E aí a gente vê as distribuidoras com baixa participação - como a gente diria, não tem skin in the game por parte das revendedoras, das engarrafadoras -, e eles são os players que realmente são beneficiários diretos desse programa. Então, a minha contrapartida é que a gente venha a fazer uma colaboração de desenvolvimento ambiental, colocando as revendedoras - não as revendedoras, mas as engarrafadoras - como o agente principal para mitigar essas emissões geradas.
16:22 R	Então, essas emissões de CO₂, dando sequência às nossas NDCs, que são do interesse do Governo - a gente vê muito se falar, principalmente nessa época agora, sobre esses tratados que não estão sendo cumpridos -, são coisas simples. A gente, lá pelo Inagás, tem estudos mais aprofundados, que não cabem aqui agora pelo tempo, sobre análise de impacto, mitigação para esses impactos e algumas receitas que poderiam ser adotadas por parte das companhias para trabalhar na redução voluntária. Pelo menos nos primeiros cinco anos, eles poderiam trabalhar com uma redução de 20% das emissões geradas. Isso pode ser feito através de descarbonização, que é quando a gente evita as emissões através de biogás ou de biocombustíveis; pode ser feito através de compensação, crédito de carbono; pode ser feito através de remoção, reflorestamento de árvores. Então, todos esses são modelos já atuantes, já validados, e com sucesso, de que um programa dessa magnitude precisa ter ciência e, mais do que isso, responsabilidade - sabe, Presidente? Então, o que eu queria trazer aqui, na minha fala, é que esse programa tem tudo para ser um programa social de maior carbono otimizado do mundo. Assim como ele tem a magnitude de ser um dos maiores programas de capilaridade social do mundo, ele precisa ter a contrapartida de descarbonização também na mesma proporção. E aí, como eu vim falar um pouco sobre a parte ambiental - a parte técnica já foi falada -, a gente também fez o dever de casa, e eu fiz um material... Você tem aquele segundo, por favor, só para eu colocar na tabela para finalizar rapidinho? Eu fiz o trabalho, um dever de casa, para a gente levantar o que a gente chama de Sroi, que seria o retorno social do investimento do programa, tanto na parte ambiental quanto na parte social, e esse dado é bem legal. Exatamente, isso aí. Então, o retorno social do investimento foi mensurado e quantificado, e as externalidades todas analisadas e impactadas na questão financeira. Então, quando a gente fala um pouquinho aqui... Como que eu o coloco um pouquinho para baixo? Aqui, exato. Quando a gente fala do retorno social gerado, nós estamos falando de um investimento hoje de R$8,5 bilhões - vou arredondar um pouquinho mais -, para custear o programa anual. Se a gente colocar o ganho de saúde que foi dado pela Ana aqui, nós estamos quantificando a externalidade mensurada desse ganho em saúde - ela é praticamente de R$2,1 bilhões. Seria a redução de custos de tratamento com doenças respiratórias pela troca da lenha pelo carvão e pela amortização em relação à utilização de crédito de carbono ou qualquer outra tecnologia que fosse usada para descarbonizar. Quando a gente vem para a questão, por exemplo, de valor - ele está pulando do dois até o três, isso - do tempo economizado, aqui entram muitas questões também que foram faladas sobre social. Valor do tempo em que as mulheres e crianças deixam de gastar coletando lenha, agora livre para educação, trabalho ou qualquer outro desenvolvimento socioeconômico. Então, nessa externalidade monetizada, nós estamos falando de R$4,5 bilhões.
16:26 R	Quando a gente vem para a redução de impacto ambiental, que é outra variável do escopo de ESG, nós estamos falando do custo evitado com desmatamento e degradação de solo, que é o nosso maior crítico em relação às emissões. Hoje, 70% das emissões do Brasil são correlacionadas à mudança indevida de solo e desmatamento. Então, isso atinge diretamente tanto na visão institucional, quanto na visão monetária, como na visão de saúde pública. Isso é extremamente importante, e eu repito: um projeto dessa magnitude não pode ignorar essas óticas. E a gente vem também por um efeito multiplicador na economia, que seria a economia das famílias reinjetada na economia local, com um multiplicador conservador, de 0,8 - a média de mercado pode ser 1, 1,2, 1,5, a gente trouxe para baixo só para mostrar a magnitude do impacto que ele gera: mais R$6,7 bilhões de externalidade monetizada. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ HENRIQUE MARCHETTO TAVARES - Quando a gente vem para o total do retorno, estamos falando de R$22 bilhões de retorno social sobre um investimento de R$8 bilhões. Então, eu queria agradecer ao Governo e parabenizá-lo por uma iniciativa que traz um retorno social e econômico excelente. Parabéns por essa iniciativa. Eu sei que esse dado seria um dado para complementar o seu estudo, mas eu fiz o dever de casa também, até para estar aqui mostrando que o Inagás apoia e está ao lado do desenvolvimento social e ambiental. E aí fica para o Sergio Bandeira, lá no fundo, nosso amigo, para a gente motivar as engarrafadoras a ter mais skin in the game, colocar a pele no jogo e investir em contrapartida, porque do retorno dela eu tenho o cálculo aqui: payback de seis meses e o ganho institucional imensurável. Então, a gente deixa o projeto mais robusto, deixa o projeto mais coeso e com um impacto realmente significante que ele merece ter. Obrigado pelo espaço de todos vocês. Obrigado, Presidente. Obrigado a todos da mesa. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Luiz Tavares. Vamos passar a palavra para o décimo, e último, previsto para falar hoje nas exposições. Depois, nós teremos o Relator, o Vice-Presidente e alguns encaminhamentos. Com a palavra, Leonardo Freitas, por dez minutos. O SR. LEONARDO LUIZ DE FREITAS (Para expor.) - Boa tarde a todos e todas presentes nesta audiência pública. Quero saudar aqui o Senador Nelsinho Trad, o Deputado Hugo Leal, o Deputado Zarattini. Eu me sinto muito à vontade, Senador Trad, por me lembrar do seu pai, um trabalhista histórico, cassado, que tem muita proximidade com o que nós representamos, que são os trabalhadores e trabalhadoras que estão, neste exato momento, em todos os cantos do Brasil, envasando, ou distribuindo, ou vendendo, ou revendendo o GLP. É só apertar aqui para passar? O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS. Fora do microfone.) - É. O SR. LEONARDO LUIZ DE FREITAS - No momento, como disse o Senador Nelsinho, ele é médico urologista e está como Senador. Eu sou dirigente sindical, neste momento presidindo esta federação nacional, que já foi, no passado, presidida por outros companheiros. Nós somos um grupo de 25 sindicatos filiados em todo o Brasil. Temos outros oito sindicatos em uma federação específica, em São Paulo, e temos conosco federações de rodoviários, que fazem esta cadeia do envase do GLP rodar o Brasil.
16:30 R	Queríamos agradecer, como já fizemos no início, ao Senador Nelsinho, que atendeu ao apelo que fizemos, Senador, para que pudessem os trabalhadores ter presença e participação - ao Deputado Hugo Leal, também. Os nossos números batem com o que o José Luiz apresentou. Não copiamos você, não, Zé, mas são exatamente os 300 mil trabalhadores. Se eu tivesse a oportunidade de ter feito a exposição antes de você, você que estaria nos copiando. Mas vamos nessa, os números batem. Quero agradecer ao Governo e apoiá-lo por essa iniciativa fundamental chamada Auxílio Gás do Povo. Foi em Belo Horizonte o lançamento oficial do programa - nossa terra -; se não estou enganado, o Deputado Zarattini estava ali naquele evento, em Belo Horizonte, no lançamento. Estava, né, Deputado? Lembro lá. É uma medida de justiça social muito importante. Pedimos que, com esse programa, seja ampliado o número de famílias atendidas. Abordamos ali, pode ajudar 20 milhões de famílias, e apresentamos um número: que isso representa, talvez, um desconto aí de R$80 no limitar do alcance. Discute-se muito a questão de onde pode vir recurso para ampliar o programa. Temos uma indicação. Não queremos abrir este debate - e também não é este o fórum, né? -, mas taxem as bets; estão aí, trazendo problemas. Quantos não estão aí com seus familiares, filhos e filhas, vivendo com problemas das apostas, e elas surfando facilmente no nosso país sem serem taxadas? Somos a federação da área do gás e de combustíveis e apelamos aqui para não haver enchimento em postos e bibocas - é uma referência, né? Não queremos, nessa oportunidade de fazer exposição nesta audiência pública, que ocorra no GLP o que a gente está vendo nos combustíveis líquidos. Há duas semanas, numa outra audiência pública, vimos aqui o debate de como a legislação deve se endurecer porque grupos criminosos tomaram de assalto parte da rede revendedora de combustíveis. Dois pontos fundamentais... Interessante, Senador Nelsinho, é que é uma medida provisória cujo texto original cria o programa, mas, se não estou enganado, foram mais de cem emendas apresentadas, e nós temos preocupação com duas questões: o chamado fim da marca e a possibilidade de o gás ser fracionado. Então, isso é bagunçar o setor, na nossa visão, bagunçar o trabalhador e, ao fim, bagunçar o consumidor do produto. Aproveitamos aqui esta oportunidade pública, creio eu que esta audiência pública é exibida... É pública, né? Deve estar sendo exibida, e, talvez, nos seus gabinetes, locais de trabalho, em vários lugares deste Brasil, Senadores e Deputados nos ouvem. E aqui a gente faz esta chamada: de não permitir o mercado ser bagunçado, principalmente se tornar uma porta do crime organizado. Muitos dos expositores que me antecederam falaram sobre a pobreza energética. Acho que já fundamentaram bem. Não quero reprisar, apenas reforçar a importância disso.
16:34 R	É um setor já de 70 anos, fazendo este importante papel, no caso dos trabalhadores - que nós aqui estamos representando -, de engarrafar - não ajudar, né? -, de distribuir, de vender e de revender o gás liquefeito de petróleo, o chamado gás de cozinha. Precisamos que essa medida provisória seja logo aprovada. Ela tem um trâmite legal. Esta é uma parte dela, esta audiência pública. Mas há um pedido aqui, Sr. Presidente, Vice-Presidente, Relator da medida: incluam os trabalhadores no comitê gestor do programa. Somos nós, está escrito ali, que vivemos o dia a dia do setor, temos como ser parte importante desse processo. Contem conosco. Dentro do minuto - eu acredito que fiz uma exposição rápida -, vou também aqui, Senador Nelsinho, fazer uma menção. Há comigo aqui dois trabalhadores, há quase 50 anos ajudando a envasar, a engarrafar. O Sr. Valdir Luiz Dias... Fica de pé, Valdir. Fica de pé, você é baixinho. Fica de pé, né? O SR. VALDIR LUIZ DIAS (Para expor. Fora do microfone.) - Valdir Luiz Dias, Secretário Geral do sindicato do Paraná e da federação nacional. Gaseiro puro há 50 anos, o.k.? Engarrafamos e distribuímos para revenda. Somos trabalhadores sérios há 50 anos. Eu vim de office boy a gerente de recursos humanos. Cuidado com o que pretendem fazer. A Câmara está aberta para ouvir o clamor do povo; o Senado, para tomar cuidado com o que quer o povo. Qual povo? Uma síntese perigosa, Presidente Leonardo. Como diz V. Exa., Senador - me desculpe a emoção -, que entrou aqui e disse: "Estava numa palestra do Novembro Azul. Sou urologista, sou médico", eu sou gaseiro, de office boy a gerente. Contratei batedor de bujão que chegou a gerente geral. Então, respeitem o nosso setor, acima de tudo... O SR. LEONARDO LUIZ DE FREITAS - Obrigado. Obrigado, Valdir. O SR. VALDIR LUIZ DIAS (Fora do microfone.) - ... nossos trabalhadores. O SR. LEONARDO LUIZ DE FREITAS - O outro é o companheiro Donizete, Presidente do sindicato aqui, do Distrito Federal, representando também os empregados de uma das engarrafadoras. Muito obrigado, senhores, e eu creio que ficamos dentro do nosso tempo aqui. O SR. DONIZETE ILDEFONSO DE LIMA (Para expor. Fora do microfone.) - Donizete Ildefonso de Lima. Eu sou vendedor de gás, trabalho há 58 anos no setor, cheguei aqui em Brasília em 1972. Sou vendedor de gás, batedor de botijão. Trabalhei na Onogás, trabalhei na Supergasbras. Aposentei na área do gás e, de ajudante de entregas de GLP, eu me tornei o Presidente do sindicato do Distrito Federal O setor se acabou. O setor do gás está acabado e pedimos aos Senadores, aos Deputados que não deixem o crime organizado tomar conta do setor do GLP, igual tomou do outro setor, e mantenha os empregos dos trabalhadores que estão no setor até hoje. Eles estão no setor, porque é um setor organizado até o momento. Se deixar tomar conta, nós vamos perder completamente. O SR. LEONARDO LUIZ DE FREITAS - E viva o trabalhador do gás. E, viu, Presidente Sergio Bandeira, que lembrou aqui, né... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO LUIZ DE FREITAS - ... de agradecer a todos? Agradecemos aos trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos as colocações do Sr. Leonardo Freitas. Apenas uma constatação e uma observação do nosso trabalho: essas duas manifestações terão tempo oportuno numa futura audiência pública para eles poderem se manifestar, que é interesse aqui, tanto do Relator, quanto do Vice-Presidente, como do Senador, fazer uma ampla oitiva de todas essas questões, para a gente produzir o melhor trabalho possível. A gente tem por hábito, em toda audiência pública, abrir para perguntas do e-Cidadania, porém, antes de colocá-las, eu vou passar a palavra ao Vice-Presidente primeiro, Carlos Zarattini, e depois ao Relator, Deputado Hugo Leal, para fazer de forma sintética uma consideração a respeito de tudo que foi falado por aqui. Posteriormente, eu vou demandar as perguntas que aqui chegaram. Foram várias participações, mas a gente conseguiu sintetizá-las, para que todos que participaram tivessem lugar, vez e voz na nossa audiência pública.
16:38 R	Com a palavra o Deputado Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria cumprimentá-lo, cumprimentar o Deputado Hugo Leal, Relator dessa medida provisória, cumprimentar a todos que fizeram suas exposições e agradecer também pelas exposições. Eu acho que é muito importante que a gente se concentre nessa medida provisória naquilo que é o seu objetivo principal, ou seja, garantir que esse programa seja colocado em execução o mais rapidamente possível para beneficiar esses 17 milhões de famílias que podem receber esses botijões de gás. As modificações são importantes. É importante dizer que, quando nós elaboramos o primeiro projeto de lei lá em 2021, nosso objetivo era exatamente garantir o fornecimento do gás e não exatamente o fornecimento do recurso, mas, infelizmente, naquele momento nós tivemos que concordar com o relatório que, inclusive... O projeto do jeito que foi aprovado não foi executado, porque previa-se ali a concessão do gás para 17 milhões de famílias, e acabou, no decreto, havendo um ajuste que reduziu para 5,6 milhões, segundo nos informaram aqui, hoje. Eu acho que a gente tem a oportunidade agora de expandir o programa, garantir essa segurança alimentar para milhões de pessoas e eu acho que o fundamental é a gente se concentrar naquilo que é o objetivo da medida provisória, para, dessa forma, Presidente, a gente aprovar ainda neste ano. É importante dizer que nós temos pouco tempo no ano que vem, porque essa medida provisória vence no dia 11 de fevereiro e nós vamos retomar os trabalhos, se eu não estou enganado, no dia 2 de fevereiro, então é muito pouco tempo. É importante que esta Comissão termine os trabalhos este ano e, se possível, que a gente vote no Plenário da Câmara e do Senado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Acuso a preocupação do Deputado Carlos Zarattini em comum acordo com o Relator. Nós vamos fazer a leitura do e-Cidadania, uma vez que ele tem alguns questionamentos a serem feitos e esses questionamentos poderão ser contemplados com as respostas dessas perguntas que aqui se encontram. O Fábio, de São Paulo, perguntou o seguinte: "Como funcionará a entrega do botijão de gás gratuito para famílias de baixa renda proposta pela MP 1.313, de 2025?". Eu pedirei para o Marcelo Paris responder. O SR. MARCELO VIANA PARIS (Para expor.) - Boa tarde, Fábio, respondendo ao seu questionamento: a entrega dos botijões vai ser feita diretamente com o beneficiário indo até a revenda, utilizando qualquer cartão de conta da Caixa Econômica. Então, qualquer cartão que você tenha de acesso de qualquer conta da Caixa vai ser possível de utilização para este momento, ou, caso não tenha cartão, digitando o CPF na maquininha do revendedor, a partir desse CPF, é enviado um código para o seu celular, por SMS, e esse código libera o acesso à recarga. Então, os meios possíveis são esses para fazer uso da recarga do gás.
16:42 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradeço ao Sr. Fábio, que fez a pergunta, e também ao Sr. Marcelo Paris, que respondeu. Wilson, do Ceará: "Se sou aposentado com um salário mínimo, mas não recebo Bolsa Família, tenho direito ao vale-gás?". Pergunto para a Analúcia. A SRA. ANALÚCIA FAGGION ALONSO (Para expor.) - Sim. Boa tarde. A seleção é feita a partir da renda familiar. Então, dependendo da condição de renda de toda a família, você vai ver se está elegível ou não. Depois disso, a gente tem uma priorização a partir das famílias maiores, primeira infância, insegurança alimentar, todos os indicadores que ajudam a gente a focalizar a política e atender à efetividade. Então, a situação dele tem que ser analisada de acordo com a constituição da família dele. Obrigada, gente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Obrigado, Analúcia; obrigado, Wilson, que participou. Agora, a Letícia, do Paraná: "Esse auxílio aparentemente fará com que o preço do gás suba em todo o país. Foi realizado um estudo [...] sobre o tema? Qual o impacto [econômico]?". Edie Andreeto. O SR. EDIE ANDREETO JUNIOR (Para expor.) - Em resposta, foi feito um estudo. Nós observamos a variação das margens da distribuição e da revenda; e a variação, principalmente no caso da distribuição, foi 36% superior à média internacional. Isso nos trouxe a convicção e o debate, inclusive para os próprios agentes, para fazer um ajuste e levar em conta, então, nessa precificação, uma atualização com base no IPCA a partir do momento em que houve esse descolamento. Então, a gente acredita que a tendência seja de uma normalização do preço e não de elevação do preço. Obviamente, o preço tem volatilidades dos seus componentes, volatilidades internacionais referentes à cotação e referentes ao preço do Brent, mas, a princípio, a gente acredita que esse procedimento vai trazer um controle de que ele não seja um preço injusto, não seja um motivo de enriquecimento sem causa nem seja um preço inadequado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradeço, então, ao Edie Andreeto, pela resposta feita para a pergunta da Letícia. Júlio, do Rio Grande do Sul: "A questão [...] é [a seguinte]: o Governo brasileiro tem dinheiro sobrando para dar mais esse auxílio?". Pergunta feita e a resposta será dada pela Analúcia. Tem o Governo brasileiro dinheiro sobrando para dar mais esse auxílio? A SRA. ANALÚCIA FAGGION ALONSO (Para expor.) - O Governo brasileiro... O orçamento que está previsto para 2026 cobre 15 milhões de famílias, para a gente conseguir atender nessa primeira etapa do programa, como foi desenhado. Então, neste momento, o orçamento já foi estipulado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos. Agora, alguns comentários. Comentário não é pergunta. O cara fala o que ele bem entende aqui, e eu espero que vocês compreendam isso; e a gente dá sempre transparência às participações. Gerson, de São Paulo: "É muito importante um auxílio assim. Quem reclama é porque sempre teve condições de comprar um botijão. Só precisa definir [bem claras] as regras".
16:46 R	Luiz, de São Paulo: "Sou contra qualquer esmola do governo. O governo tem de proporcionar condições para [...] [que] as pessoas [...] [vivam] com seus próprios meios". Wilson, do Ceará: "[...] [Há pobres] que demonizam os auxílios para os mais vulneráveis, mas não se incomodam com R$890 bilhões por ano do 'bolsa empresário'". Rodolfo, de São Paulo: "Mais um auxílio federal e, assim, aumentaremos o assistencialismo desenfreado em um país com déficit fiscal completamente descontrolado". Feitas as participações do e-Cidadania, passo a palavra ao Deputado Hugo Leal. (Pausa.) O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Nelsinho Trad, meu amigo, eu sempre digo que a voz do povo é a voz de Deus. Veja que, em muito do que foi perguntado e falado, tem emissão de opinião. As pessoas estão monitorando, acompanhando, e isso é muito válido. Sr. Presidente, me cabe aqui o papel de Relator, e eu já disse que essa matéria para mim não é nova: a primeira lei do Auxílio Gás, lá em 2021; depois, a do espaço fiscal para o Orçamento de 2022; e, depois, a oportunidade de ter sido Relator também do PL 3.335... Qual a grande diferença do Auxílio Gás, da lei catorze mil e...? Auxiliem-me aí: é catorze mil e... a lei do primeiro Auxílio Gás? Alguém se lembra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - É 14.135. Então, qual a diferença entre a Lei 14.135, o PL 3.335 e a Medida Provisória 1.313? Eu vou falar primeiro o que é a convergência. A convergência dos três - a intenção, ou mens legis - era proporcionar não só o financiamento, mas também a questão da redução da pobreza energética, que é o foco dessa medida provisória. Ficou claro que o Auxílio Gás não reduziu a pobreza energética. Eu poderia indagar aqui aos sindicatos ou à Abragás, quem for, se houve aumento, do ano de 2021 para o ano de 2025, do número de venda de GLP. Houve aumento? Então, um dos objetivos da Lei 14.135 não foi atingido, que era o foco na pobreza energética. Quando nós discutimos aqui o PL 3.335, que é do Poder Executivo e que também manifestava ampliação do Auxílio Gás, a intenção também apostava nessa linha de raciocínio de pobreza energética e de ampliação do escopo das famílias a serem atingidas, a serem beneficiadas. E o grande diferencial foi - e eu falo isso porque eu vivi esse biorritmo, essa montanha-russa da Lei 14.135, depois do Projeto de Lei 3.335 e agora da medida provisória... Qual é a grande diferença? É a questão da modalidade gratuidade, entrega do benefício. Talvez, dentro do escopo em que nós estamos discutindo, esse seja o ponto mais importante, e é a grande preocupação.
16:50 R	Há algumas preocupações temáticas aqui com relação aos beneficiários de BPC, aos beneficiários do que significa meio salário mínimo como patamar de família ou como valor de pessoa, per capita. São algumas dúvidas, mas eu acho que isso vai se desenvolver ao longo do tempo na implementação. Preocupam-me aqui alguns temas que são para mim mais genéricos e de conceito do próprio mercado. O objetivo nosso é entender se essa expansão de mercado ajuda, se essa expansão dessa oferta vai atingir efetivamente a questão da pobreza energética. Particularmente... Eu não tenho aqui procuração para falar do Governo, vários aqui já falaram, mas eu penso que, aqui, nós não estamos fazendo uma medida provisória - com todo respeito ao Sindigás e aos trabalhadores - para poder incentivar, aumentar ou fazer uma sociedade com as empresas de gás, de GLP, não. Tem um propósito específico, que é uma política pública. Para o atingimento do seu propósito específico de política pública, de GLP, nós temos que entender quem são as famílias que não estão fazendo o seu cozimento limpo ou onde nós vamos atingir, perfeito? Para mim, o balizamento desse propósito... E eu acompanho esse tema há algum tempo, como fui Secretário de Energia no Rio de Janeiro, no meu estado, em 2023, e falava isso quando se discutia transição energética. Falei: "Como é que se quer falar em transição energética se uma parcela da população ainda usa lenha?", e nós estamos hoje, aqui, discutindo esse propósito. Então, nós temos que entender, atingir essa questão da pobreza energética, porque senão é um benefício social puro e simples. Eu acho que estou entendendo que o ministério quer associar as duas alternativas. Para mim, a manifestação da EPE, a quem eu respeito, reputo uma das entidades... uma empresa com perfil técnico dos mais qualificados, o trabalho que a EPE apresentou... Talvez tenha passado muito rápido aqui, mas é o objetivo principal e, obviamente, devem ser os dados que devem ser fornecidos para dar o balizamento na política pública desse atingimento. O.k.? Então, eu acho que, partindo desse princípio, partindo desse pressuposto, nós estamos aqui tentando nivelar esse entendimento, o entendimento da pobreza energética como conceito; o entendimento da questão da ampliação de mercado, ótimo, que é a justificativa para mostrar que está sendo atingida essa pobreza energética, ou seja, reduzindo; e, obviamente, o escopo principal também, que é o benefício social, especialmente aqui o modelo de gratuidade. Eu vou voltar aqui, e aí é uma pergunta que eu vou fazer ao MME, ao MDS, à ANP, ao Sindigás e aos outros aqui. Primeiro, o mercado de suprimento primário é basicamente detido... O detentor desse mercado é a Petrobras. Pelas informações aqui, nós temos que 90% do suprimento primário é Petrobras e 10% são outros. A minha pergunta é: quem são esses outros? Eu vi, na apresentação acho que foi do próprio ministério, a Acelen e outros... Assim, a abertura desse processo do suprimento primário também seria uma alternativa importante para que o mercado amplo de distribuidores pudesse também disputar um preço menor com esses outros 10% do suprimento primário? Porque, veja, nós temos que 5,6 milhões de toneladas - ou seja, 75% da produção - são feitos internamente, mas 25% da produção é importada.
16:54 R	Então, primeira pergunta: e, na gênese do suprimento primário, do supridor primário, como é que você amplia este mercado aqui, em contraponto com a Petrobras? Eu não estou dizendo para encerrar a Petrobras. Eu estou dizendo: como é que você pega esses 10% e pode trabalhar esse suprimento primário? "Não, não, só a Petrobras faz isso". Sim, nós sabemos como é que é na área de combustível e os desdobramentos dela, mas e nesta área aqui, do supridor primário? É o primeiro ponto, o.k.? O segundo ponto é... Eu ouvi atentamente aqui as manifestações da ANP, do próprio MME e de outros. O outro ponto é que aqui sempre há essa alegação - e, desde que eu assumi essa relatoria, Presidente, isso vem sendo... - de que isso é um mercado monopolizado, oligopolizado; tem só três, só tem quatro. Está lá, comprovado, só tem quatro. A Abegás traz aqui informações - a Abegás, não, desculpa, o Sindigás traz aqui informações. É, realmente, mas também não é uma diferença e tanto, se comparado dentro da América Latina. O.k., beleza, eu não vou fazer comparação com o ambiente externo. Eu quero saber do ambiente interno. Nós somos quase autossuficientes em gás natural e em outros produtos e subprodutos que podem chegar exatamente ao GLP. Nós temos, eu acho, dificuldade na questão de refinarias, de ampliação do número de refinarias, porque a gente iria para um outro segmento, que é o do supridor primário e, também, do espectro das distribuidoras. Então, a gente tem uma pergunta para a ANP... Cadê o Daniel? Ele não foi embora não, né? Nos estudos feitos pela ANP, foi constatada - eu vou perguntar, calma; vocês vão anotando, e eu vou fazendo, e depois eles vão podendo responder - a existência de barreiras regulatórias ou legislativas para novos entrantes? Isso é muito importante de você dizer, porque você disse aqui que vocês estão fazendo uma consulta, avançando, e eu queria entender o que está sendo feito e o que é significativo na questão das barreiras regulatórias e legislativas para novos entrantes no mercado de distribuição e do envase do GLP. Se existem essas barreiras, o que poderia ser feito? Eu não quero aqui... eu não estou me filiando a nenhuma coluna, a nenhum princípio, mas eu estou me filiando aqui à possibilidade de um entendimento desse mercado. O que nós precisamos vencer nesse mercado para ter essas novas alternativas? Uma outra questão que já foi falada aqui é a questão da titularidade. Eu vou falar sob o aspecto pessoal. Eu acho que todos os botijões têm que ter marca, têm que ter relevo, têm que ter... porém, é uma questão de segurança, de segurança pessoal. Esses dias estavam discutindo aqui... eu acho que foi o nosso representante, o Leonardo, que falou da questão do faccionamento do crime organizado dentro da área de combustível. Beleza. Na área de combustível, o cara adultera o combustível e, no máximo, o que pode acontecer é um problema no seu carro, mas um botijão de gás falsificado o cara leva para dentro da casa dele. É isso, é inaceitável. Esse risco nós não podemos correr.
16:58 R	O nível de segurança tem que ser o maior possível, porque, escuta, eu não estou tratando aqui, Presidente, somente se o volume é menor ou maior, isso é problema do consumidor, mas a segurança do fornecimento e do vasilhame é fundamental, porque a pessoa está botando dentro da casa dela, da casa! Mesmo que alguns façam puxadinho e botem do lado de fora, é uma questão interna, doméstica e eu tenho muita preocupação com isso. Mas, avançando: como que é isso, como é essa lógica, já que foi a ANP que fez essa provocação, com relação à existência de contrato ou não para a titularidade em marca de botijão? Isso aumenta a concentração? Isso prejudica o preço? Como é que isso pode ser discutido dentro da nossa medida provisória, de que eu estou falando, para criar um ambiente regulatório? Eu não estou dizendo que facilite, que abra; muito pelo contrário, que dê segurança, mas que possa também ter vencimento de algumas barreiras. Eu acho que isso é importante. Depois, o próprio Sindigás, com o Sergio, pode falar sobre isso. Essa questão... Aí tem outros pontos aqui que eu acho também que são pontos interessantes do princípio da segurança, não só da segurança jurídica, mas da segurança do consumidor, porque ele vai ganhar, vai receber. Veja, uma coisa é eu dar o acréscimo de renda para ele, porque o vale-gás é um acréscimo de renda: o cara ganha R$80 e está satisfeito. Agora, você vai chegar e dizer que ele não vai receber mais R$80, vai levar o botijão? Ótimo, para uns vai ser bom; para outros, talvez, ele vá ainda ter um impacto. Dentro dessa regra que eu estou falando da segurança, do relevo, da marca, como é que tem a questão da rastreabilidade e segurança dos botijões com o QR code? Isso foi discutido, pensado, dentro do mercado? Repito, se vai haver ampliação, se você vai atingir um maior número de pessoas, se nós estamos falando em segurança, isso foi debatido dentro da ANP, isso foi debatido com os sindicais, isso foi debatido em outro ambiente? Eu quero ouvir, porque todas as apresentações aqui foram muito ricas, mas a gente quer poder entender. Eu não sou órgão regulador, não sou poder público aqui, quem tem que falar é o MME, quem tem que falar é a ANP, mas nós somos aqui a fiscalização, nós queremos que o produto dê certo, nós queremos que a política pública dê certo. Como é que nós vamos avançar nesse sentido? Dentro do princípio do mercado, hoje - nós não vamos fazer o esgotamento dessa linha -, como é que esse mercado pode se comportar? E, já que tem esses dados - e foi falado aqui - da ANP, como é que ela avançou nisso, sobre essa abertura sem comprometimento da segurança? Outras duas perguntas, Sr. Presidente. Aqui uma específica. As informações dadas aqui pelos sindicais são informações muito ricas, muito importantes e elas podem também oferecer alternativas aqui. Podem depois responder essa pergunta que eu fiz à agência também no perfil dela, na avaliação, no foco, sob o olhar das distribuidoras.
17:02 R	E aí a questão das revendas. Nós temos hoje 42 mil revendas vinculadas e 17 mil revendas independentes, dados aqui fornecidos não só pelo Sindigás, mas também pelo ambiente regulatório. (Soa a campainha.) O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Dessas 42 mil... dessas 17 mil independentes, como é que é feito no caso do envase de outras marcas? Isso tem sido uma situação regular ou isso não tem acontecido? E, com relação também ao Sindigás, como as distribuidoras de GLP poderão garantir acesso à modalidade de gratuidade nos municípios em que não haja revendas varejistas credenciadas na modalidade, conforme o art. 7º-B acrescido na Lei 14.237 pela MP 1.313, de forma que todo o público-alvo possa ser alcançado pelo programa? Pergunta simples: onde não tem uma revenda varejista credenciada, como é que nós vamos resolver a questão da abrangência dessa modalidade? E, para encerrar aqui, Sr. Presidente, tanto para a Abragás quanto para o Sindigás, acho que precisava reforçar este tema aqui: os senhores acreditam que a forma de definição dos preços regionalizados previstos será adequada para remunerar as revendas de forma equilibrada, de modo a permitir ampla adesão? Então, Sr. Presidente, inobstante o tema seja vasto, longo, é uma preocupação que nós temos do ponto de vista conceitual, do ponto de vista de mercado, do ponto de vista de atingimento da política pública. Por isso, eu me estendi um pouco mais, para poder ficar claro. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos, Deputado Hugo Leal. V. Exa. tem todo o direito, vai ser o Relator, já é o Relator, vai ter que ter realmente o juízo muito bem formado a respeito do que vai escrever no seu relatório. A primeira resposta será dada, eu pediria que fosse bem breve, por favor. O SR. EDIE ANDREETO JUNIOR (Para expor.) - Eu vou ser breve, como V. Exa. solicitou. Esclarecendo alguns pontos: o suprimento primário de GLP tem 55% do total vinculado ao refino. Nós temos uma redistribuição de 18% oriundos de unidades de processamento de gás natural, 25% da importação predominantemente de Suape, Santos e Paranaguá e 1,4% residual de centrais petroquímicas. Nós temos aí a entrada do Complexo Boaventura, com um aporte de 132 mil metros cúbicos, agora anunciado pela Petrobras. Os cenários da EPE sinalizam que, até 2030, deveremos nos tornar superavitários em GLP, justamente pelo incremento da produção em unidades de processamento de gás natural, através da desumidificação de gás do pré-sal de UPGNs. Então, não há risco, com relação ao cenário desenhado, de escassez, grande impacto, além do que dados do Sindigás demonstram que nós teríamos uma volta em torno de 30 milhões de recargas ao mercado de recargas e um mercado adicional de 30 milhões de recargas ao ano, o que seria em torno de 8%, em termos de números de recarga. E o Sergio está aí para me desmentir se eu estiver mentindo muito.
17:06 R	Então, o cenário não é alarmante com relação a um efeito endógeno de aumento desmedido do consumo a ponto de termos escassez ou coisa do tipo, e, no médio prazo, a gente tem uma sinalização de superávit de GLP pelos estudos da EPE. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Só complementando, há a possibilidade de esses 10% de supridores primários aumentarem, porque nós estamos falando da Petrobras, que detém o maior conjunto, o que é natural. Como é que poderia haver a ampliação desses outros supridores primários? O SR. EDIE ANDREETO JUNIOR - Provavelmente, são operadores produtores de petróleo da bacia do pré-sal que venham a conseguir acesso à UPGN lá do Boaventura, como a Galp fornece hoje. A partir dali, você passa a ter C3 e C5+ disponível e fazer a composição propano e butano para disponibilizar na forma de GLP. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Exatamente, porque há uma discussão nossa eterna, dentro da Comissão de Minas e Energia e também na de Infraestrutura, que é essa questão da ampliação do mercado de gás natural, que é, obviamente, o produto natural para a fabricação do GLP. Como é que interessaria para outros players dentro do mercado de gás essa ampliação desse mercado, a chegada de novas empresas de refino especificamente para o GLP? Esse é apenas um questionamento que eu acho que é importante, já que nós estamos falando de um mercado. Então, não dá para se concentrar só na questão do... O SR. EDIE ANDREETO JUNIOR - Com certeza. E rapidamente, em termos sistêmicos - desculpe-me alongar -, a política do Gás para Empregar, que também conversa com o Gás do Povo, está trabalhando no sentido de facilitar as regras de acesso, possibilitando, então, uma oferta adicional por meio do acesso ao sistema de escoamento das bacias de Santos e Campos. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos a resposta. A outra pergunta foi direcionada à ANP. O SR. DANIEL MAIA VIEIRA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado. Tentarei ser direto aqui aos pontos de questionamento. Primeiro, sobre a fonte de suprimento primário, em complemento à manifestação do Ministério de Minas e Energia, é apenas para informar que, de fato, a Acelen e a Braskem são outros fornecedores primários. A Petrobras é a grande importadora da fatia que resta. Da parte da agência, nós temos trabalhado também em regulamentação, inclusive também na parte de fiscalização de regras contratuais para o agente dominante em relação à formação de preço e condições de entrega, o que certamente afeta a posição dos distribuidores em relação à possibilidade de eles mesmos importarem produtos, sabendo que o preço internacional, muitas vezes, tem uma diferença em relação ao preço Petrobras, e aí a decisão por importar leva em conta também o preço nacional. Esse é um fator que impacta na busca de fontes externas de suprimento e também investimentos em tancagem nacional para essa importação. Esse é um assunto superimportante, a agência vem se debruçando sobre isso, buscando alterar regulamentos que tratem diretamente sobre essa questão de formação de preço do GLP e condições de fornecimento, buscando, assim, incentivar investimentos em tancagens.
17:10 R	Há dois grandes investimentos em estudo e já em aprovação no país em relação a terminais de GLP, que visam à importação desse produto - lembrando que a agência também já regulamentou o acesso a terminais do ponto de vista do livre acesso, permitindo que outros distribuidores e agentes de mercado tenham acesso a esses terminais. Esse é um ponto importante. No contexto da regulamentação do mercado de distribuição de GLP, a gente também busca enfrentar essa questão, sobretudo na forma de rateio desse insumo nacional. Se a Petrobras é a grande supridora, eventualmente o entrante quer ter acesso a esse produto; e como ter o primeiro acesso a esse produto em polos que, eventualmente, já são deficitários no fornecimento? Então, esse é um ponto que a agência também busca enfrentar, trazendo algum espaço para que novos entrantes consigam, de fato, acessar esse produto. Em relação às barreiras regulatórias, há diversas barreiras decorrentes do próprio modelo do mercado. É um investimento - para qualquer distribuidor - vultoso, o desenvolvimento desse mercado não é simples - com relação ao desenvolvimento de revendas, à distribuição nas mais variadas regiões do país -, isso já é uma barreira gigante. Do ponto de vista regulatório, especificamente, a gente estipula: capital social mínimo, são valores também relevantes - na nova regulamentação, nós pretendemos revisar esse capital social mínimo -; tancagem mínima para um distribuidor poder ser autorizado, o que também necessita de investimentos relevantes, além dos próprios vasilhames para iniciar suas operações. De fato, o modelo regulatório de hoje associa a marca - e a exclusividade do enchimento dos vasilhames com a própria marca estampada - a um elemento importante de segurança, sobretudo por gerar incentivos para que a requalificação dos botijões, de fato, seja feita em benefício da segurança. O que a agência concluiu na análise de impacto regulatório foi por alternativas em que nós mantenhamos o critério da segurança pela via da rastreabilidade, associando a segurança à rastreabilidade desses enchimentos e dessas entregas. Ao longo do período em que a gente tem maturado o regulamento propriamente dito, que ainda passará por consulta e audiência pública, temos interagido com diversas empresas do mundo que já usam rastreabilidade de botijões em populações de mais de 120 milhões de botijões, por exemplo. É isso que nós queremos trazer a debate em consultas e audiências públicas. E, além disso, a segurança também sob o critério das próprias instalações que encherão ou que já enchem esses botijões, sabendo que não é simples construir e operar distribuidoras de GLP - são investimentos relevantes, não temos, não vislumbramos uma quantidade de distribuidores semelhante ou, quiçá, próxima da quantidade de distribuidores de produtos líquidos, combustíveis líquidos no país, por exemplo, dadas as diferenças de mercado -, de forma que a própria segurança dessas instalações, no contexto em que a agência autoriza o seu funcionamento e fiscaliza o seu próprio funcionamento, também é um elemento importante no nosso estudo que está sendo realizado. Essas são as considerações, Deputado, imaginando que atendi à expectativa em relação às questões. Muito obrigado. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - E, se tivesse - desculpe, Presidente - como compartilhar também algumas dessas informações - compartilhar de oitivas ou de material que vocês receberam... O SR. DANIEL MAIA VIEIRA - Excelente! O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - ... compartilhe com a Comissão que eu disponibilizo depois... O SR. DANIEL MAIA VIEIRA - Faremos isso imediatamente. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - ... para os demais. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Dando sequência, Requerimento nº 2, de 2025.
17:14 R	Requeiro, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MP 1.313, de 2025, que "altera a Lei 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio". Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - o Sr. Dr. Pedro Nery, Consultor Técnico Legislativo do Senado Federal; - representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); - representante do Tesouro Nacional; - representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; - representante do Ministério da Fazenda; - representante do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás). A medida provisória institui o Programa Auxílio Gás do Povo, em substituição ao Auxílio Gás dos Brasileiros, com o propósito de mitigar o impacto do preço do gás liquefeito de petróleo no orçamento das famílias de baixa renda. A mudança de modelo representa uma inflexão na política pública de subsídio energético, ao introduzir uma nova modalidade de gratuidade do botijão de gás na revenda varejista, em substituição parcial ao modelo tradicional de transferência monetária direta. Trata-se, portanto, de uma transição institucional e operacional significativa, com reflexos orçamentários, fiscais, logísticos e sociais que merecem análise. A Nota Informativa nº 4.436, de 2025, elaborada pela Consultoria Legislativa do Senado, aponta algumas incertezas relevantes quanto à viabilidade financeira e à efetividade operacional da MP. O consultor ora citado destaca que, embora o Governo tenha projetado R$3,6 bilhões em despesas para 2025, o impacto fiscal estimado para 2026, R$5,1 bilhões, e 2027, R$5,7 bilhões, pode estar subdimensionado, especialmente diante da meta de atendimento a 15,5 milhões de famílias e da previsão de distribuição de 58 milhões de botijões por ano - número que não se compatibiliza com a estimativa orçamentária apresentada. Segundo o documento técnico, o custo médio por botijão calculado a partir dessas projeções seria de apenas R$25,86, enquanto o preço médio nacional, em outubro, foi de R$110,26. Essa discrepância levanta questionamentos sobre a sustentabilidade fiscal do programa, a periodicidade real da entrega e a fonte efetiva dos recursos, especialmente considerando a participação voluntária de estados e municípios no custeio e a ausência de prazo de vigência definido pela MP. Diante desses pontos críticos, impõe-se a realização dessa audiência no âmbito da Comissão Mista, com o objetivo de: - avaliar a efetividade do novo modelo de política pública em comparação com o modelo anterior; - analisar a viabilidade de custeio nos próximos exercícios, sob a ótica do novo arcabouço fiscal; e - discutir estratégias de aprimoramento e mitigação de riscos para garantir a continuidade e a transparência do programa. Assim, a audiência permitirá ouvir especialistas em finanças públicas, representantes do Ministério da Fazenda, da ANP, do MDS e do Ipea, além do autor da nota técnica, o Dr. Pedro Nery, de modo a assegurar uma análise abrangente dos aspectos econômicos, sociais e regulatórios da MP 1.313, de 2025. Trata-se de tema de alta relevância para o equilíbrio fiscal e para a efetividade da política de inclusão energética, justificando-se plenamente a ampliação do debate no âmbito do Congresso Nacional. Sala da Comissão, 12 de novembro de 2025. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Pela ordem, o Deputado Hugo Leal. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Como Relator.) - É só para acrescentar... Acho importante fazer, mas devemos acrescentar também dois consultores - ou pelo menos um consultor da Câmara dos Deputados - que têm feito também manifestações nesse sentido e têm colaborado muito desde o Projeto de Lei 3.335, que são o Wagner Marques Tavares e o Igor Lima. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Acolho a sugestão do Deputado Hugo Leal às providências.
17:18 R	Como nós não temos quórum para deliberar, para votar, nós vamos deixar para a próxima reunião essa votação. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Eu queria só pedir a V. Exa. que pudesse ouvir o Sergio Bandeira de Mello, do Sindigás, e o João, da Abragás, para a gente poder ouvir sobre a última pergunta que eu fiz aqui, que eu acho que é importante. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Sim. Tá. Antes de a gente passar, só para não perder o raciocínio, eu queria dizer a todos e ao Deputado que é prática da minha forma de ser de procurar ouvir e esgotar todos aqueles que estão inseridos nessa questão. Então, em uma outra oportunidade, o Sr. Sérgio Costa, Presidente da Sindivargas e Vice-Presidente da Abragás; o Sr. Gilson Ribeiro, Diretor da Big Gas; o Sr. Valdir Luiz Dias, Secretário-Geral da Fetramico e do Sitramico, do Paraná; e o Donizete Ildefonso de Lima, Presidente do Sitramico, do Distrito Federal. Nós vamos oportunamente definir a data desta próxima oitiva e comunicar a todos vocês, que já devem ter passado o contato para a nossa assessoria. Quem não o fez, que faça. Então, agora, para concluir esta fase final da nossa audiência pública, eu passo a palavra ao... Quem vai responder? O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sergio Bandeira de Mello. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Sergio Bandeira de Mello. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - E o José Luiz Rocha. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - E o José Luiz Rocha. Sergio Bandeira de Mello, por favor. O SR. SERGIO BANDEIRA DE MELLO (Para expor.) - Obrigado, Presidente; obrigado, Sr. Relator. Sendo muito breve, as perguntas feitas são verdadeiras teses para serem levantadas, mas vou falando rapidamente. Com relação ao abastecimento primário, acho que em linha com o que o Diretor Edie falou e com o que o Diretor Daniel Maia falou, na verdade, existe uma possibilidade de maior arbitragem, caso a gente tenha investimento em terminais. Esses 25% de importação poderiam ter mais competitividade efetivamente, a gente tendo um estímulo à instalação de terminais. E alguns terminais, como disse o Diretor Daniel Maia, já estão sob investimento e são muito importantes para melhorar essa disputa pelo abastecimento primário. O parque de cilindros, fazendo só uma anotação, nós temos um parque de cilindros excepcional no Brasil, e parte desse parque de cilindros ser excepcional, a razão de esse parque de cilindros ser excepcional são os incentivos da regulação econômica para que se façam investimentos. O senhor fez uma pergunta especificamente sobre QR codes. Uma das nossas associadas fez investimento em QR codes, não teve sucesso no sistema brasileiro aqui de retorno de embalagens. A gente pode trazer depois relatórios com relação a isso. Com relação aos vinculados e independentes, a compra é livre de marcas. Então, assim, eles podem comprar, os independentes podem comprar da marca que desejarem, os que desejarem se vincular, vinculam-se, ficam comprando exclusivamente e podem deixar de se vincular somente informando à ANP, com muita rapidez. Com relação aos municípios sem revenda, é um desafio efetivamente do programa. Nós temos um termo de compromisso sendo assinado com o Ministério de Minas e Energia, que nos compromete a garantia de que tenhamos pelo menos uma revenda, onde nós tenhamos revenda vinculada, em municípios onde tenha revenda vinculada. Então municípios sem revenda, que são muito poucos municípios, são realmente muito poucos no Brasil, vai ser um desafio que a gente vai ter dentro do comitê gestor. Mas acho muito importante deixar claro: o sistema precisa, recomendação nossa, conviver, nas áreas extremamente remotas, com a transferência de renda, e não com a compra de carga. Então não deve ser a modalidade principal, mas precisa coexistir. E pelo que eu entendo, o texto legal já prevê dessa forma.
17:22 R	Então, recomendo que os Congressistas avaliem a coexistência dos dois sistemas, não pensando que seja um escapismo, mas sim porque, efetivamente... Eu me lembro de que uma vez, discutindo com consultores nossos sobre programa de combate à pobreza energética, eu forçava o consultor e dizia: "E os ianomâmis?", e ele dizia: "Para eles, eu não tenho solução". Então, acho que é importante a gente ter claro isso, que os dois sistemas terão que conviver. Obrigado, Deputado. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Só para poder corroborar, vou falar o seguinte: nesses sistemas remotos, eu estou propondo, como já fiz, a questão do incentivo aos biodigestores. Acho que é uma excelente alternativa. Assim como o Luiz Henrique falou aqui dessa questão de emissão de carbono - não quero entrar nesse tema -, a questão da ampliação dos biodigestores em áreas que não vão ser atingidas, eu acho que é um incentivo que tem muito a ver com o que a política pública está discutindo. Esse é um tema que eu já discuti, vou inserir no relatório - já estou antecipando aqui -, porque eu entendo que ele pode alcançar onde, efetivamente, o GLP não vai alcançar. O SR. JOSÉ LUIZ ROCHA (Para expor.) - Meu caro Deputado, vamos lá. A mim tocou a questão do preço e algumas outras coisas, que me interessaram também, com relação ao aumento de venda. O senhor perguntou se o preço vai remunerar, de fato, o revendedor. Como eu apresentei naquele quadro, em alguns pontos do país, no Mato Grosso, por exemplo, o preço da tabela está praticamente sendo o preço de mercado. Então, em alguns estados ele vai remunerar, mas na maioria dos estados, não. Então esse é o problema. Aí eu vejo um afastamento da revenda do cadastramento, porque, além da questão de ele não ter resultado, de ele não ter um resultado financeiro, ele tem burocracias a seguir: ele tem que cumprir 90 dias de cadastramento, ele não pode sair do programa. Se, nesse meio termo, por exemplo, o gás subir, de que forma ele vai repassar isso? Ele não pode repassar. Ele vai ficar três meses cumprindo a obrigação da legislação e perdendo dinheiro? Então, aí tem alguns entraves, ou gatilho, como alguns falam, e teria que ter alguns ajustes. Por isso, quando a gente fala do preço médio da pesquisa da ANP: se ele é feito semanalmente, quando ocorre aumento, quando ocorre aumento de impostos, quando ocorre aumento na Petrobras - que a distribuidora repassa -, automaticamente, a pesquisa vai refletir. Agora, um tabelamento que vai ser feito de dois em dois meses por uma fórmula mágica, porque a gente não entende todos os pontos da fórmula, aí eu não vejo viabilidade de a revenda ter sucesso de rentabilidade nesse negócio. Então a gente precisa estudar um modelo em que a revenda, vamos dizer assim, tenha gosto pelo negócio e queira atender o consumidor com esse programa porque também tem resultado. Porque vão falar assim: "Mas e o social?". E quem paga as contas da revenda? Quem paga o imposto da revenda? Quem paga a folha de pagamento? Então a gente precisa ter isso de forma mais clara. Esse resultado precisa ser claro. Em alguns momentos vão falar: "Ah, mas as distribuidoras vão ajudar". Isso não é você dar uma condição - a distribuidora ficar te dando desconto para você manter um programa. Aí, depois, não se dá mais o desconto e você fica no prejuízo. Então essa conta não fecha. Então, nesse caso do preço tem que ser definido um formato diferente. No meu entendimento, a pesquisa semanal tem as oscilações, mas você acompanha. Mesmo que o programa vá dizer que muda o preço uma vez por mês ou coisa parecida, você não vai ficar três meses amarrado num contrato perdendo dinheiro porque tem que cumprir a obrigação. Isso é muito importante que fique claro. O SR. LUIZ HENRIQUE MARCHETTO TAVARES (Fora do microfone.) - Só um segundinho, Deputado. Isso causa também um gap de atendimento. A revenda atende uma semana e, na outra semana, ela pode ter uma recusa e é exatamente isso.
17:26 R	O SR. EDIE ANDREETO JUNIOR (Para expor.) - E com relação... José, um ponto importante, só de preço, para esclarecer: é porque a dinâmica, quando entrar em operação o comitê gestor, é de utilização dos dados das notas fiscais. Então, não vai ser pesquisa. É um compromisso que o revendedor assume de fornecer essa informação de notas fiscais e é ela que vai embasar os valores para a governança do comitê gestor decidir sobre... Então, assim, no fluxo da operacionalização vai ser mais... O SR. JOSÉ LUIZ ROCHA - Mas nós temos um problema, Edie, porque as notas fiscais... O SR. EDIE ANDREETO JUNIOR - Notas de venda, notas das revendas, notas... O SR. LUIZ HENRIQUE MARCHETTO TAVARES (Fora do microfone.) - Notas da venda final. O SR. EDIE ANDREETO JUNIOR - Da venda ao consumidor. O SR. JOSÉ LUIZ ROCHA - Só um minutinho. Só que as notas fiscais vão ter interferência, por exemplo, do varejista e do atacadista. O SR. LUIZ HENRIQUE MARCHETTO TAVARES (Fora do microfone.) - Não, de venda; não de compra. O SR. JOSÉ LUIZ ROCHA - Entendeu? Então, vai ter interferência. Por notas fiscais apenas vai ter essa interferência. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, você está vendo? O SR. JOSÉ LUIZ ROCHA - Bom, dando sequência... O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Mas é essa a lógica. Estou dizendo o seguinte: é o que eu chamo de chão de fábrica. O SR. EDIE ANDREETO JUNIOR - É isso aí. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - A questão é o combinado. A questão da ampliação e da consolidação, do sucesso de uma política pública está exatamente nessa operacionalização. Por isso, o projeto piloto é importante, a anuência. Agora, é fluxo, é a questão real, a questão econômica. É viável economicamente? Não, não é. Não dá para dizer. O SR. JOSÉ LUIZ ROCHA (Para expor.) - Exatamente. Um outro ponto, Deputado, Senador, que eu quero colocar aqui é o seguinte: o aumento das vendas não vai ser esses números. Vamos imaginar 5,4 milhões que tinham benefícios e vamos para 17 milhões. Só que se lembre de que os 15 milhões ou 17 milhões estão de pessoas que não viviam sem gás. Eles compravam gás. Então, Brasília tem um exemplo desse que foi muito claro. Não tem esse... Então, isso é muito claro para nós. Na questão do vinculado e do independente nós temos outro entrave que está dentro da legislação. Lá diz que a distribuidora tem que fornecer o material do gás do povo para ser exposto nas revendas, colocado nos botijões, dos caminhões, tudo por conta da distribuidora que fornece o gás. Mas a distribuidora não tem vínculo com a revenda independente. Isso vai estar garantido? Se não estiver garantido, os 17 mil independentes não vão poder participar do processo porque não vão poder honrar o compromisso de identificar. Se ele não vai identificar, pode até ser multado, retornando lá à questão da legislação. E um toquezinho na questão do abastecimento, que sai daqui, mas é importante que os senhores saibam é o seguinte: nós temos hoje um problema muito sério no Brasil que são os polos de abastecimento rodoviários. Um cidadão que monta hoje uma empresa de GLP, a granel, que não é a que envasa botijão de 13kg, é aquela que vende a granel. O cidadão monta uma base dessa em Paulínia, investe o dinheiro dele na porta da refinaria e tem que buscar gás do Rio de Janeiro. A Petrobras diz: "Você tem cota lá. Você tem um contrato, você tem cota, mas vá vai lá buscar". Só que ele tem um custo de R$0,50, R$1 a mais de frete, enfim, para trazer para cá. Quer dizer, não tem uma competição justa. Então, esse é um questionamento que a gente tem feito com a Petrobras, com o ministério, que precisa ser resolvido. Sem polo de abastecimento, você não consegue aumentar a competição na distribuição. Eu acho que seria essa a minha parte, que V. Exa. questionou. O SR. LUIZ HENRIQUE MARCHETTO TAVARES (Fora do microfone.) - Comenta sobre uma defasagem de preço, sobre quando ele faz a venda e precisa fazer a logística de reposição, tem um custo para buscar e isso onera para ele duas vezes também. Isso é muito relevante. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos a participação de todos. Cumprida a finalidade da audiência pública, agradeço as exposições dos nossos convidados e a presença de todos.
17:30 R	Convoco a próxima sessão, para a apreciação das duas audiências públicas que brotaram desta discussão, para o próximo dia 26 de novembro, às 15h. (Pausa.) Deliberação dos requerimentos. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 15 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/11/2025 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1313, de 2025