11/11/2025 - 39ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 11 de novembro de 2025.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos... (Pausa.)
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Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 17ª Reunião e da 23ª Reunião.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Esta reunião se destina à discussão e à votação das emendas desta Comissão ao PLOA 2026. É o Projeto de Lei 15, de 2025, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa as despesas da União para o exercício financeiro de 2026. A relatoria do projeto é do Senador Eduardo Braga.
Foram apresentadas 137 emendas, sendo 130 emendas de apropriação e 7 emendas de texto.
Concedo a palavra, com muita honra, ao Relator das emendas, o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente Laércio, meu caro Senador Izalci, eu queria iniciar agradecendo a distinção de ter sido designado Relator desta matéria e ressaltando o apetite com que os Parlamentares estão, Senador Izalci, para apresentação de emendas nos últimos projetos. Pelo menos nos que eu tenho relatado, nenhum deles tem tido menos do que 200, 300 emendas. E, neste simples relatório de emendas ao PLOA da CAE, que usualmente tem muito poucas emendas, este ano, eu me surpreendi com 130 emendas de apropriação e 7 de texto. Como todos sabemos, o número de emendas admissíveis pelas Comissões é muito pouco. E, via de regra, as emendas da CAE são basicamente programáticas, mas eu quero destacar o apetite. Eu tenho para mim, Presidente, que é a aproximação do ano de 2026 que está gerando tamanho estímulo, inspiração e criatividade aos nossos colegas Senadoras e Senadores.
Se V. Exa. me permite, eu vou ler apenas um resumo, porque, sinceramente, um relatório com 130 emendas de apropriação e 7 de texto seria muito extenso. Então, se V. Exa. me permite, eu vou ler um resumo, sucinto, de apenas... Mesmo sendo sucinto, são três páginas, Sr. Presidente.
O Congresso Nacional recebeu, em 29 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária de 2026. No prazo regimental, encerrado ontem, esta Comissão recebeu 137 sugestões de emenda, sendo 130 de apropriação e 7 de texto. As emendas de apropriação, apenas para relembrar, são aquelas que propõem o acréscimo de dotação em programação existente no PLOA ou a inclusão de nova programação, indicando como fonte de recursos a anulação de dotações da reserva de recursos ou de outras dotações orçamentárias.
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Após análise técnica e jurídica e observando o limite de seis emendas - por isso destaquei que havia uma limitação muito grande para aceitação de emendas. Nós não podemos aceitar mais do que seis - de apropriação, previsto na Resolução nº 1, do Congresso Nacional, de 2006, foram selecionadas as sugestões que reúnem - esse foi o critério que nós adotamos, Sr. Presidente - o maior número de apoios entre os membros da Comissão e que guardam pertinência temática com as competências regimentais.
As seis sugestões de emendas aprovadas são as seguintes:
- Sugestão do Senador Randolfe Rodrigues, com o apoio de 18 Senadores - e Senadoras, obviamente -, destinada à promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo;
- Sugestão do Senador Omar Aziz, representando 14 Parlamentares, voltada ao fortalecimento da Advocacia-Geral da União para ações de representação judicial e extrajudicial da União;
- Sugestão de minha autoria, em conjunto com 11 Senadores, direcionada à promoção da economia verde (descarbonização e bioindústria), sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
- Sugestão do Senador Jaques Wagner, em nome de 11 Parlamentares, para o fomento e fortalecimento da economia solidária, do associativismo e do cooperativismo, no Ministério do Trabalho e Emprego;
- Sugestão do Senador Renan Calheiros, apoiada por 9 Parlamentares, voltada ao desenvolvimento de melhorias em locais críticos de sinistros de trânsito no Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
- Sugestão do Senador Jorge Seif, em nome de 9 Parlamentares, destinada à gestão do Cadastro Ambiental Rural, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Quanto às sugestões de emenda de texto, foi considerada inadmissível a de nº 38, por tratar de matéria própria de lei complementar, conforme o art. 163 da Constituição.
As Emendas 91, 108, 111, 123 e 125, embora meritórias, não podem ser acolhidas nas condições apresentadas, pois eventual provimento de cargos exigiria emenda à despesa com pessoal, vedada pelo projeto de lei da LDO, de 2026, e a nº 129, ao restringir o uso de cancelamentos para remanejamento, reduziria a flexibilidade da gestão orçamentária.
Diante do exposto, voto pela aprovação das seis sugestões de emendas de apropriação mencionadas nos termos do parecer apresentado.
Esse é o parecer, esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga pela sua relatoria e quero aqui dar uma adivinhação.
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Senador Eduardo, essas emendas a que o senhor fez referência... Em uma relatoria como essa, o senhor recebe 137 emendas. Eu tenho a impressão, daí a adivinhação, de que é em função da sua capacidade de fazer relatoria de projetos aqui no Senado Federal. Eu posso dar um testemunho: a adivinhação é para dizer que, nos últimos quatro projetos que o senhor relatou, eu tenho a impressão de que chegaram a suas mãos aproximadamente umas 3 mil emendas, se juntar tudo. Então, fique certo de que isso criou uma marca. Onde o senhor for relatar, esteja certo de que as emendas vão chegar em abundância, porque o senhor se debruça sobre todas. Eu sou testemunha disso porque eu já apresentei várias e o senhor tem a capacidade de dar satisfação aos seus colegas. Isso é uma marca sua e talvez esse seja o motivo para tantas emendas.
Eu concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
Por gentileza, Senador.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Quero fazer das palavras de V. Exa. também as minhas com relação ao Relator, o Senador Eduardo Braga, que realmente tem feito a diferença aqui no Senado Federal e é uma referência para todos nós.
Tradicionalmente, em todas as Comissões, ficou já patente, nos últimos anos, que a preferência da aprovação das emendas é em função do número de apoio. Evidentemente, todos os Senadores já perceberam isso e, quando a gente tem interesse ou alguém que nos procura com interesse na emenda, a gente diz: "Olhe, procure outros Senadores, porque o critério é este: a quantidade de emendas apoiadas por Senadores". E tem razão. Na prática, na medida em que você tem os Senadores apoiando, nada mais justo do que contemplar realmente aquelas que têm o maior número de apoio.
Então, parabenizo aqui a escolha e, de fato, todas elas são de grande relevância. Inclusive, a única que eu fiz foi acatada, que é o Cadastramento Ambiental Rural, porque é importante ter essa rubrica no Orçamento para que a gente possa, de fato, recadastrar e organizar a área rural, que, infelizmente, no Brasil... Eu fui o Presidente da Comissão que aprovou a reforma, a regulação fundiária, em 2017, e, lamentavelmente, de lá para cá, pouco tem sido feito em termos de regularização.
Aqui, que é a capital da República, nós temos, por exemplo, toda a área rural sem escritura. E o pior, quando eu aprovei a lei, eu tive a oportunidade de indicar o Presidente do Incra aqui do SR 8, e entregamos mais de mil escrituras, porque o espírito da lei era escriturar, não era titularizar. E, agora, não há mais interesse. Botaram, lá no Incra, uma liderança do MST que não tem interesse nenhum em dar título para ninguém e regularizar nada. Essa é a realidade do Brasil.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - V. Exa. me permite um aparte?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - O ponto levantado pelo Senador Izalci não é apenas relevante ao Distrito Federal, não; ele é relevante ao Brasil. E é tão relevante, Senador Laércio, que a grande maioria dos crimes ambientais hoje cometidos são, inclusive, provocados exatamente pela falta da regularização fundiária, porque aquilo que não tem dono não tem quem cuide. Lamentavelmente, isso é um fato, e o Incra está, de tal forma, vamos dizer assim, desidratado, para usar um adjetivo adequado, politicamente correto, que muitas vezes eles não têm recursos para a gasolina. Ou seja, é absolutamente inadmissível que num país com dimensão continental como o Brasil, nós estejamos no século XXI com as tecnologias mais avançadas à nossa disposição, para que a gente possa titular e resolver a regularização fundiária na Amazônia, a regularização fundiária no Distrito Federal, nos núcleos urbanos, para acabar com essa política de invasão desproporcional...
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Eu estou fazendo esse aparte apenas para reforçar o argumento do Senador Izalci, porque essa não é uma questão adstrita ao Distrito Federal, mas sim a toda a nação brasileira e, em especial, à Amazônia. Portanto, eu assino embaixo do que foi colocado pelo Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Só para complementar, Presidente, a medida provisória que foi encaminhada ao Congresso pelo ex-Presidente Michel Temer tinha como objetivo exatamente escriturar a área da Amazônia. Aqui no DF é porque eu coloquei as emendas de interesse do DF, porque não tinha nada com relação ao DF; mas ela foi feita especificamente para a Amazônia e, infelizmente, também não avançou em nada. E o Senador Eduardo tem toda a razão. Todos esses movimentos de grilagem, da devastação das florestas tem tudo a ver com a questão da falta de regularização fundiária. Portanto, agradeço aqui o acatamento dessa emenda.
Obrigado, Presidente.
E já me manifesto favoravelmente ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Izalci.
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que concordam com as emendas permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Estão aprovadas as Emendas nºs 3, 62, 76, 82, 84 e 112, de apropriação, que serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 10 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 26 minutos.)