25/11/2025 - 66ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 66ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião atende o Requerimento nº 72, de 2025, da CAS, de minha autoria e de autoria da Senadora Damares e dos Senadores Hiran e Hamilton Mourão, para a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 1, de 2025, que altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida da União.
Informo que a audiência tem a cobertura da TV Senado, também da Agência Senado, do Jornal do Senado e da Rádio Senado e contará com os serviços de interatividade com o cidadão, na Ouvidoria, através do telefone 0800 0612211 - 0800 0612211 - e do e-Cidadania, por meio do portal www.senado.leg.br/ecidadania, que transmitirá ao vivo a presente reunião, para possibilitar o recebimento de perguntas e comentários aos respectivos expositores via internet.
Já temos aqui algumas perguntas sobre a PEC, mas eu vou fazer uma apresentação aqui, para que fique registrada nos Anais do Senado, do Congresso, e também para que as pessoas possam entender a importância dessa PEC para o Distrito Federal.
Houve imprevistos aí com relação aos convidados - alguns não receberam o recado, outros não estavam sabendo -, mas o importante é a gente registrar aqui e fazer esta audiência, porque nós queremos votar essa PEC o mais rápido possível. Já fizemos esta audiência com a segurança pública, com a presença aqui da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros. Fizemos também com a educação, com a presença dos sindicatos e de todos aqui da educação. E agora, hoje, estamos trabalhando o termo da saúde. É superimportante para Brasília e para o segmento da saúde. Então, é estranho que alguns convidados não tenham comparecido.
Para ficar registrado, eu fiz aqui uma breve apresentação.
Estou com o Carlos, nosso convidado, representando aqui o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal.
Obrigado pela presença, Carlos.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA (Para expor.) - Izalci, eu que agradeço.
Estou representando o Sindicato dos Médicos, como Vice-Presidente. E, antes da sua apresentação, quero já parabenizá-lo pelo trabalho e pela sua luta de tanta importância que tem essa PEC para o fundo constitucional, para a manutenção de Brasília, para a continuação dos trabalhos de Brasília e para que a gente possa, na capital da República, proporcionar essa luta.
E vocês aqui do Congresso Nacional, num todo, pelo Senado e pela Câmara - você, como um ex-Parlamentar da Câmara Federal também - que tão atuante foi para Brasília e hoje é nosso Senador da República por Brasília -, têm feito. Atende-nos a qualquer momento, com a sua dedicação e a sua história de trabalho. É só agradecimento.
Eu estou representando a nossa instituição de Brasília e também a Federação Médica Brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado.
Bem, vou apresentar rapidamente aqui a PEC do fundo constitucional, que é a PEC 1, de 2025.
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Pode passar.
Bem, desde 1500, no Descobrimento do Brasil, quem sempre bancou as despesas da capital foi a União; o Governo Federal sempre bancou isso, desde o Descobrimento do Brasil. Então, mesmo no período de colônia, tudo foi custeado pela República.
Pode passar.
De 1549 a 1763, a capital era Salvador; mesma coisa, quem pagava tudo isso aí - os militares, os técnicos, o salário de todos, a manutenção da capital - sempre foi a União.
Pode passar.
Depois, passou para o Rio de Janeiro, de 1763 a 1960; e, também, quem sempre custeava as despesas da capital Rio de Janeiro era a União; saneamento, investimento, custeio, tudo era feito pela União.
Em 1960, então...
Pode passar.
De 1960 a 1988, quem custeou integralmente o fundo também foi, exatamente, o Governo Federal. Então, quem indicava, inclusive, o Prefeito e também, depois, os Governadores aqui do DF sempre era a União. Só que em 1988 veio a Constituição, e a Constituição é clara - está lá no art. 21, inciso XIV, que define a União como responsável por manter a segurança pública do DF e prestar auxílio financeiro para a educação e para a saúde.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA (Fora do microfone.) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A Constituição fala serviços públicos; a regulamentação é que passou a distinguir e a colocar, realmente, segurança pública, saúde e educação.
De 1990 até 2002, antes da aprovação da Lei do Fundo Constitucional - o primeiro Governador foi o Governador Roriz; depois veio o Governador Cristovam e outros -, para bancar as despesas da capital, era necessário o Governador pedir ao Governo Federal o recurso, principalmente na área de saúde e educação, porque, na prática, quem fazia a folha da segurança pública era a União. Então, eles já pagavam automaticamente os salários da segurança pública; e 85% a 90% do fundo hoje são para pagar a folha. Então, a folha já vinha feita pela União. Mas, para pagar as despesas da saúde e educação, em especial, o Governador tinha que vir aqui ao Ministério da Fazenda e ir lá ao Presidente da República pedir, com um pires na mão, para pagar essas contas.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA (Fora do microfone.) - Uma luta, né?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E aí você pega um Governador de oposição ao Governo Federal e começa a ter dificuldade. "Volta amanhã, no mês que vem; não tem dinheiro agora".
Então, foi isso que levou, em 2002, a se criar, então, o fundo - regulamentar a Constituição. Então, a lei foi aprovada; é a Lei Ordinária 10.663, de 2002, que criou o fundo e garantiu, então, os recursos federais para a saúde, para a educação e para a segurança. Então, isso foi feito em 2002.
O que acontece? A distorção que ficou...
Pode passar.
O que aconteceu? De 2002 até hoje, nós temos no orçamento do DF os recursos do fundo, que já estão definidos. Lá em 2002, quando foi feita a lei, foi levantado. Quanto é que é o investimento, o custeio da saúde, educação e segurança? Na época, em 2002, deu R$2,9 bilhões. Esses R$2,9 bilhões, então, foi o marco inicial do fundo constitucional.
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E a Lei Ordinária - essa 10.633, de 2002 - estabeleceu que este valor seria corrigido anualmente pela receita corrente líquida. Ficou definido isso.
A União repassa, então, esses recursos para o GDF. Isso já está no orçamento normal, e o recurso já entra direto no GDF, que hoje vai para quase R$28 bilhões. O ano passado... Em 2025, este ano, foi R$25 bilhões.
Então, esse dinheiro já está no DF. Em princípio, se você analisar nos anos anteriores, sempre foi para pagar pessoal. Então, quando não tem reajuste de pessoal, está se investindo em outras coisas, e ficamos alguns anos sem reajuste, principalmente para a segurança pública, porque ficou essa distorção.
Pode passar.
Olha, 2009... Está aí 2009, porque tem uma lei que foi aprovada aqui no Congresso, em 2009, que estabelece o número de policiais militares, bombeiros e polícia civil. Então, para vocês terem ideia, em 2009, era para a gente ter mais de 18 mil policiais militares. Era para ter em torno de 9 mil policiais civis e em torno de 9 mil policiais... do corpo de bombeiros. Hoje, nós temos a metade disso, e olha que já faz alguns anos, né?
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA (Fora do microfone.) - São 14 já.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, é exatamente por essa distorção que existe hoje.
Além do quê, o fundo constitucional hoje foi ameaçado por duas vezes agora, em 2023 e em 2024, por este Governo. Em 2023, na aprovação do arcabouço fiscal, o Governo mandou aqui para o Congresso - aliás, o Relator colocou no relatório dele, na Câmara -, colocando o fundo constitucional na lei do arcabouço, que corrigiria, não pela receita corrente líquida, mas então, a partir daí, pelo INPC, pela inflação. E olha que o Governo trouxe uma série de informações que não convenceu a Câmara, e a Câmara aprovou realmente a mudança.
Quando chegou aqui no Senado, nós então mostramos para o Relator - que foi o Omar Aziz - que, realmente, se nós aplicássemos esse mesmo modelo desde o início do fundo, nós estaríamos recebendo hoje 50% do fundo, do que a gente recebe hoje.
Então, a gente conseguiu, aqui no Senado, convencer os Senadores de que o fundo teria que continuar sendo corrigido pela receita corrente líquida. Voltou para a Câmara, e a Câmara aceitou a modificação que nós fizemos aqui. Então, salvamos o fundo constitucional de uma perda muito grande.
Depois de 2024, veio também uma tentativa de reajustar pela inflação. O pacote fiscal veio a mesma coisa, só que esse nem passou pela Câmara. Então, já foi recusado lá. Mas são ameaças que a gente recebe, de limitar o fundo constitucional, lembrando que 40% da nossa receita hoje do DF, do orçamento do DF, é fundo constitucional. São 40%. Então, você imagina o que é mexer nos 40%, o que significa isso.
Por isso que essa PEC é superimportante para a população do DF, e para a saúde e para a educação. Então, a saúde tem que abraçar essa emenda constitucional de forma, assim, bastante empenhada, porque senão a gente vai ter sérios problemas.
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O fundo constitucional não acompanhou o crescimento da população, lógico, porque a população de Brasília foi constituída para 500 mil habitantes, hoje nós temos mais de 3,1 milhões habitantes. No ano 2000, a estimativa era isso, era 500, hoje tem 3 milhões.
Pode passar.
É o que eu disse, é o contingente. A lei de 2009, que foi aprovada aqui por esta Casa, botou o contingente lá: PM, 18.673; bombeiros, 9.703. E hoje nós temos: PM, 10 mil; bombeiros, 5,9 mil. E a Lei 12.803, de 2013, previa também que a polícia civil teria que ter 8.969, hoje nós temos 4.559. Então, muito pouco, o contingente é o menor da história. E nós vamos dizer por que aconteceu isso.
Então, qual é a nossa proposta da PEC? Modificar, em vez de... Porque o que está acontecendo? A Constituição, no art. 21, está dizendo: compete à União manter e organizar a polícia civil, a polícia militar, o corpo de bombeiros, e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde. Então, por que tem esse texto em 1988? Porque, em 1988, quem indicava o Governador era a União, então é despesa da União, só que, a partir de 1990, a gente passou a ter Governador eleito. E todos os estados, os Governadores têm autonomia completa de reajustar, de fazer concurso e tudo mais. Portanto, há uma distorção muito grande que tem que ser corrigida.
Na prática, nós conseguimos a autonomia política em 1990, mas uma autonomia parcial, porque hoje a gente depende, o Governador depende de encaminhar essas questões para o Governo Federal, para depois encaminhar para cá. Então, para vocês terem ideia, em 2015, ainda no Governo Rollemberg, Rollemberg não deu reajuste... A nossa polícia civil sempre recebeu o mesmo salário da Polícia Federal, sempre foi assim, até porque a lei que criou a polícia civil e a polícia militar tem a mesma origem, poderia até escolher se você queria ser policial civil ou não, por isso que sempre teve tratamento igualitário. No Governo Rollemberg, houve uma questão de negociação com o sindicato e não houve realmente uma concordância da forma como o Governador propôs e, em conclusão, houve uma defasagem de 37,5. Então, em 2015, até terminar o Governo Rollemberg, houve essa defasagem de 37,5. E, consequentemente, não tendo reajuste da polícia civil, também não tem nem para a polícia militar, nem corpo de bombeiros, consequentemente, afeta também a saúde e a educação. Porque, quando você reajusta segurança, automaticamente, você tem que levar em consideração que a saúde e a educação também são importantes e precisam também de reajuste.
Pode passar.
Uma coisa importante, art. 21 da Constituição: compete à União organizar e manter. Por que organizar e manter? Porque, em 1988, que é a data da Constituição, nós não tínhamos eleição em Brasília. Então, a proposta da PEC é simplesmente colocar no art. 14: "Compete à União financiar o GDF", o Governo do Distrito Federal, para manter e organizar, exatamente a mesma coisa, só que aí estou colocando na PEC a correção pela receita corrente líquida, porque hoje é uma lei ordinária.
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Então, aqui no Senado, por exemplo, se a gente tiver presente, no Senado, 41 Senadores e 21 votarem contra, a gente perde o fundo constitucional - reduz ou perde, depende da proposta. Então, é uma lei ordinária. Agora, passando para a Constituição, fica mais difícil de as pessoas quererem, com uma canetada, mudar, como o Governo tentou por duas vezes, em 2023 e 2024. Então, nós estamos colocando na Constituição, na Emenda nº 1, também que a receita será corrigida como está na lei ordinária, pela receita corrente líquida. Isso é muito importante para a gente não ficar sujeito a essas mudanças ou a essas propostas que são feitas constantemente.
Pode passar.
Isso aí é para mostrar realmente que, por incrível que pareça, é uma burocracia. Na prática, o Anexo 5, que trata do fundo constitucional... Esse valor já está no GDF, porque a definição do valor do fundo já está estabelecida. Eram 2.900 corrigidos pela receita corrente líquida. Então, todo ano se corrige, e o dinheiro já está disponibilizado para o GDF. Agora, para fazer o concurso, para chamar alguém que já fez o concurso, ou para reajustar, o que acontece hoje? O Executivo tem que mandar uma proposta para o Governo Federal, aí vai para o Ministério da Gestão, para o Ministério do Planejamento, para o Ministério da Justiça, para o Ministério da Economia, para a Casa Civil e, depois, eles ainda têm que encaminhar para o Congresso. Chega aqui ao Congresso e está sujeita aos questionamentos também da polícia dos outros estados, porque há um questionamento muito grande, porque praticamente hoje, mesmo com um fundo constitucional do tamanho que é, as coisas não funcionam.
Então, a saúde do DF, em especial, é o maior gargalo que nós temos hoje. Não funciona, tem péssima remuneração e, mesmo assim, não tem infraestrutura e não tem gestão. Então, os outros estados começam a questionar: "Vocês têm um fundo de bilhões e bilhões e não funciona? Nós, que não temos, tem muitas capitais que o orçamento da capital é menor do que o fundo e as coisas funcionam". Então, começa a ter esse tipo de questionamento.
Isso é para dizer o seguinte: o que aconteceu? Passou o Governo Rollemberg, com 37,5. Entrou, então, o Governo Ibaneis. No primeiro mandato, ele já tinha assumido o compromisso de dar realmente a paridade com a Polícia Federal. Chegou a encaminhar a proposta para o Ministério da Economia, mas só mandou para a polícia civil. Aí o Bolsonaro disse: "Não, eu só vou dar se der também para a polícia militar e para os bombeiros". E aí o GDF disse que não tinha condição de dar os 37,5% para todo mundo, aí deram 8%. Então, continua a defasagem. Essa defasagem vem já há algum tempo.
Depois, o Governador anunciou, em fevereiro agora, deste ano, o seguinte, que ia dar a paridade e recompor os salários em função do fundo constitucional. Anunciou em fevereiro, disse que não conversaria com o Presidente da República - eu nunca vi isto: um Governador que não conversa com o Presidente -: "Isso é problema do Governo Federal, ele que resolva. Eu já encaminhei a minha parte". Aí, evidentemente, com esse tratamento "cordial", fica difícil de você ter um entendimento. Então, foi para o ministério, foi encaminhado para a Casa Civil, a Casa Civil encaminhou, então, para o Ministério da Gestão, depois para o Planejamento, depois para o Ministério da Justiça e foi criado o fórum de negociação. Então, foram feitas várias, milhares, centenas de reuniões. E nós estamos exatamente no dia 25 de novembro e esse reajuste ainda não saiu.
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Nós temos mais de 2 mil jovens que fizeram o concurso 2021 - 2021. Muitos pediram demissão do cargo em que estavam, porque têm vários que são de fora de Brasília. Eles pediram demissão esperando a convocação. E aí, por essa questão burocrática, que é exatamente colocar, no Anexo 5, a quantidade de policiais que poderiam ser chamados, policial civil, militar e bombeiro, por causa dessa burocracia, nós já estamos em novembro, e a coisa não aconteceu.
Então, nós conseguimos na CMO, na Comissão Mista de Orçamento, modificar o Anexo 5, PLN 30 - do qual eu fui o Relator -, em que aprovamos na CMO, mas temos que aguardar e a promessa do Presidente é convocar uma reunião do Congresso para o dia 27. Dia 27, então, é aprovar o PLN 30, que dá para o Governo Federal a possibilidade de editar uma medida provisória, reajustando os salários de acordo com o combinado, com o negociado com o Governo Federal e com as categorias. Então, dia 27, a gente deve aprovar. Espero que seja confirmada a reunião, que o Presidente possa assumir esse compromisso, que a gente possa votar isso - não é? - e definitivamente dar o reajuste prometido em fevereiro deste ano.
Então, você vê que essa burocracia toda é exatamente por causa dessa distorção do que está na Constituição e do que acontece de fato. De fato, a autonomia é do Governador de todos os estados. Todos os Governadores têm autonomia para chamar concursado, têm autonomia para dar reajuste, e o DF depende dessa burocracia, sabendo que o dinheiro está lá. Então, não afeta o orçamento nenhum, não tem impacto nenhum, é só a burocracia. Então, por isso a importância de aprovar a PEC 1, porque aí o GDF passa a ter autonomia para fazer concurso, chamar os policiais e também dar o reajuste prometido, porque fica muito fácil você prometer e jogar para os outros resolverem isso.
Só passando. Pode passar aí a última.
Para mostrar lá. Isso aí é o orçamento de 2025, está lá: o fundo constitucional, vinte e cinco, zero, setenta e oito, duzentos e tal, já estão no orçamento. Então, é muita incoerência até e muita ignorância a gente ficar discutindo essa questão do Anexo 5 se o dinheiro já está no GDF há muito tempo. E óbvio, está lá no GDF todo ano - todos os anos -, 2023, 2024, 2025; está lá o dinheiro e o reajuste não. Então, naquilo que representa hoje noventa e tantos por cento de folha de pagamento, há uma distorção em relação a isso, ou seja, o Governo está usando esse recurso para outras coisas.
Pode passar.
Aí também mostrando o detalhamento do fundo constitucional.
Pode passar.
São os 25 milhões.
Pode passar.
Bem. Entendeu, Carlos? Então, você percebe claramente uma coisa tão óbvia, e o difícil até hoje, no Brasil, é você reconhecer o óbvio: que é necessário a gente aprovar essa matéria, porque os estados começam a questionar o DF, lembrando que sempre quem bancou esse custo sempre foi a União. Portanto, nós não podemos abrir mão desse recurso e da forma de correção, então, a gente precisa do apoio de todos os segmentos do DF, porque, evidentemente, se já está ruim a saúde, se já não funciona a saúde, não funciona a educação, a segurança com problema sério, porque não tem contingente, então, imagina se a gente tem dificuldades na correção do fundo ou limitações do fundo constitucional. Então, a gente precisa, e tem aí, depois a gente vai distribuir os folders, não é, Ignacio, para o pessoal que não tem, para a gente poder realmente mostrar para a sociedade como um todo que não é só apoio dos servidores da saúde, educação e segurança; eles, com certeza, deveriam estar muito empenhados nisso, porque isso afeta diretamente os servidores, prova disso é que o Governador prometeu em fevereiro, até hoje não saiu, um ano para ter a correção. Se tivessem aprovado, essas coisas já teriam sido resolvidas. Então, é muito importante que a sociedade também, como um todo, porque, se a saúde não funciona, o prejudicado é o servidor, é a comunidade, é a população, que não tem os serviços na contrapartida.
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Então, essas eram as nossas considerações. Já vou aqui colocar aqui algumas perguntas feitas no DF, depois passo para você, Carlos.
A Geovanna, aqui do Distrito Federal, pergunta: "Os critérios da PEC consideram as desigualdades históricas dentro do DF ou tratam Brasília como se fosse toda igual?". Essa PEC trata especificamente dos recursos destinados à manutenção integral da segurança pública, e aí, dentro da segurança, você tem policial militar, policial civil e corpo de bombeiros, e também recursos para auxiliar no funcionamento, ou seja, para ajudar a bancar as despesas da saúde e educação.
E é simples isso, nós temos diversos médicos ainda aposentados e professores aposentados, que vieram no início de Brasília, e, para vir para Brasília em 1960, não era pagando o salário normal, você tinha que pagar muito mais, quinquênio, tinha uma série de gratificações para as pessoas virem para Brasília, para o meio do mato aqui, porque não tinha nada. Então, óbvio, que essas pessoas já se aposentaram e quem banca isso é a previdência, no caso da segurança pública é o fundo constitucional. Então, o investimento é isso. Agora, ela fala aqui de desigualdades históricas dentro do DF. Lógico, se você tem uma segurança pública, ela deveria ser distribuída entre todas as cidades, não especificamente prestigiando determinados bairros, bairros não, porque aqui não tem, mas regiões administrativas.
O Oswaldo, do Rio de Janeiro: "Questiono e gostaria de melhor explicação sobre o porquê do tratamento diferenciado proposto para o DF nesse [...] [projeto]". Muito simples, o Rio de Janeiro, e ele é do Rio de Janeiro, no Rio de Janeiro, todas as despesas do Rio de Janeiro como capital sempre foram bancadas pela União, indistintamente e integralmente. Nós aqui temos este valor como fundo constitucional, que não é suficiente hoje para pagar o que se pagava em 2002. Em 2002, praticamente 100% da saúde, educação e segurança eram bancados pelo fundo constitucional, praticamente. Hoje não, hoje fica muito aquém daquilo que é destinado para a saúde, educação e segurança.
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O Hebert, aqui do Distrito Federal: "De que forma a PEC [...] garantirá que o aumento do fundo constitucional resulte em melhorias reais nos serviços de saúde [...]?". É evidente que, garantindo o aumento do fundo, pela receita corrente líquida... E, para você ter ideia do que significa isso, de 2015 para cá, nós tivemos uma inflação de 70%, um reajuste salarial de 33% e o aumento do fundo foi de 100%. Então, você vê que há uma distorção na aplicação. Então, essa PEC garantindo o aumento, como está na Constituição, na PEC 1, a gente vai continuar tendo o reajuste da receita corrente líquida e, consequentemente, tendo a garantia do recurso, nós temos condições de melhorar realmente as condições da saúde, educação e segurança. Imagine se acabasse com o fundo ou se diminuísse o fundo, nós teríamos sérios problemas de saúde, educação e segurança.
O João, do Rio de Janeiro: "A PEC afeta políticas de segurança, saúde e educação financiadas pelo fundo?". Lógico, ela dá mais autonomia para... Simplesmente isso, vai ser exatamente o que acontece hoje. É para manter e organizar a polícia civil, a polícia militar e os bombeiros e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde. Então, ela consolida a receita corrente líquida, que é de suma importância, porque hoje é lei ordinária, vai passar a ser uma emenda constitucional. Portanto, fica mais difícil de os aventureiros fazerem qualquer questionamento ou mudança.
O Mikeias, do Paraná: "Como a PEC impactará o orçamento federal e a capacidade de investimento do país?". Em nada, porque o recurso já está no orçamento. Então, não há impacto nenhum orçamentário, porque, de fato, a receita corrente líquida já é colocada no orçamento, anualmente, no valor estabelecido inicialmente de 2.900, corrigido pela receita corrente líquida.
Então, passo a palavra para o Carlos, que é o nosso representante aqui do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA (Para expor.) - Izalci, primeira coisa, parabéns pela explanação. E, quando você mostrava toda essa linha do tempo que você fez, a gente, que veio de sala de aula... Eu acho que é um material que tem que ser disponibilizado para a população, para as entidades e para que haja um entendimento definitivo da importância da PEC e para que se quebrem mitos dessa situação de "por que Brasília tem esse privilégio?". Ela não tem esse privilégio, ela tem essa necessidade, o que é diferente. E os nossos governantes, eleitos pelo povo, a gente espera que eles façam uma melhor gestão desse dinheiro, principalmente a PEC sendo aprovada, porque eles terão essa autonomia para isso, para que possam fazer os concursos, aumentar o número de servidores nas necessidades da polícia, dos bombeiros, da área da saúde e da educação, para que a cidade possa ser contemplada de um atendimento à população digno. É isso que a gente espera. E esse trabalho só pode ser feito através aqui do Senado Federal, da sua proposição, do seu gabinete e dos outros Senadores que estão envolvidos nisso.
Eu observei muito a sua explanação aqui, uma explanação fácil, didática, esclarecedora e dentro de uma linha tênue que a gente passa. Então, há a necessidade de a gente ser contemplado com essa aprovação aqui no Senado para que Brasília continue sobrevivendo, porque o crescimento da cidade não para e as necessidades estão aí, e a gente vê a defasagem de recurso humano que a gente tem em todos os setores para atender a população. A gente lá no sindicato está sempre nessa luta.
Infelizmente, eu estou em Brasília há 37 anos, eu vim do Estado de São Paulo, vim de Uberaba. Cheguei aqui, fiz a minha formação, depois fui para o Hospital das Clínicas, em São Paulo, e voltei para cá.
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Estou há 25 anos militando no serviço sindical, lutando pela categoria médica, eu e o Gutemberg, fomos agora para o quinto mandato. E estou ao seu lado aí, desde que você começou a militar na política como Deputado Distrital, lutando pela cidade, Deputado Federal, Senador da República, por toda a sua luta.
Então, a gente tem bem uns 36 ou 37 anos de estrada juntos, torcendo cada dia mais, participando e estando ombreado aqui no Senado, em todos os momentos por que você passa, para que a gente, realmente, resolva essa situação de uma vez por todas.
Vamos torcer para que os nossos gestores façam um bom trabalho, a contento, e apliquem muito bem esse dinheiro, em prol da população.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Carlos.
Eu quero, inclusive, aproveitar primeiro para pedir que tanto os médicos, quanto os enfermeiros, os auxiliares, os técnicos de enfermagem, os auxiliares também, possam divulgar a importância desta PEC, porque isso é para o bem do Distrito Federal. Eu tenho dito sempre: quem não gosta de política vai ser governado por quem gosta. Então, não adianta depois ficarem reclamando se não participam, se realmente não colaboram e deixam por conta dos outros. Muita gente decide e depois não tem como ficar reclamando. Então...
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA (Fora do microfone.) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... este é o momento. Se a gente quiser realmente preservar o fundo constitucional, ter a correção da receita corrente líquida e a garantia de que esses recursos serão repassados para o DF, ele é muito importante, senão a gente corre o risco, depois, de ter sérios problemas e aí não adianta lamentar.
É bom que todos tomem conhecimento, nos ajudem a divulgar. Nós temos, inclusive, campanha na televisão, nas redes sociais, e a gente precisa estender isso para a população de modo geral, mas, de uma forma especial, para os servidores porque 90% desses recursos são para pagar a folha. Então, se a gente não consegue resolver essa questão, já, já nós teremos problemas. Se já não tem reajuste adequado, se já não estão pagando uma coisa digna para os professores, médicos e servidores de modo geral, imagine se a gente perder o fundo ou...
Por falar nisso, tem um vídeo. Tem um vídeo aí, não? (Pausa.)
Passe o vídeo, só para o pessoal entender o que é isso.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Essa foi a campanha que nós lançamos, e eu espero que a gente possa, realmente, depois dessa audiência pública - nós já fizemos com a segurança e com a educação -, na CCJ, aprovar essa PEC o mais rápido possível. Mas, se não houver mobilização, a gente não vai conseguir. E nós teremos sérios problemas com esse fundo a curto prazo, porque há um questionamento muito grande dos Parlamentares com relação a isso. Nós precisamos tirar essa questão do fundo constitucional do Congresso e do Governo Federal. Isso é competência dos Governadores e, aqui, do Governador do Distrito Federal.
Agradeço, Carlos, pela presença.
E, cumprida essa...
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA - Só complementando, Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA - Gostaria de pedir que o seu gabinete depois encaminhe, a assessoria, esse material lá para o Sindicato dos Médicos. Nós vamos fazer a divulgação de toda essa linha do tempo, de toda a sua explanação e tudo mais.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bacana.
Bem, cumprida, então, a nossa audiência, eu declaro encerrada esta audiência pública.
(Iniciada às 14 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 54 minutos.)