Notas Taquigráficas
12/11/2025 - 42ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Declaro aberta a 42ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A presente reunião está destinada à deliberação de proposições conforme a pauta previamente divulgada. Item de nº 1. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 4718, DE 2020 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária. Autoria: Senador Marcos Rogério (DEM/RO) Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1 do Senador Alan Rick e das 3 (três) Emendas que apresenta. Observações: - Em 16.07.2024, o Senador Alan Rick apresentou a Emenda nº 1. - Votação simbólica. > CCJ (T) Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos para proferir a leitura do seu relatório. (Pausa.) Pois não, Senador Beto, com a palavra. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Pela ordem.) - Pela ordem. Eu estou fazendo um requerimento de uma audiência pública sobre esse tema. Gostaria, inclusive, de pedir isso ao Relator, sei que está avançando, mas é um tema muito complexo. Eu gostaria de ver se a Comissão poderia nos dar a oportunidade de fazer uma audiência pública trazendo pessoas especialistas e gente que conhece desse tema para que a gente pudesse fazer uma audiência pública. Como, em tese, não foi pedida vista, eu posso também usar desse termo, eu queria ver, para não atropelar o processo, para não demorar demais a vontade dos Senadores aqui, que a gente pudesse fazer as duas coisas mais ou menos próximas, em uma semana fazer a audiência pública e, na outra, já poder fazer a solicitação, senão vou ter que usar todas as questões regimentais para poder protelar a votação e aí fica mais complicado. Eu não quero tratar desse tema dessa forma. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem. Senador Jayme... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Senador Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu só queria contribuir, com todo o respeito ao Senador Beto Faro... Esta é uma questão fundamental: nós estamos falando de regularização fundiária. Não pode, não há quem seja contra a regularização fundiária. Pessoas que estão vivendo em insegurança jurídica, estão vivendo com processo, não sabem se a terra é sua ou se não é, ou seja, as pessoas estão vivendo numa insegurança jurídica por conta de terras da União por serem na Amazônia. Nós sabemos da importância desse projeto para a Região Norte. Isso aí foi amplamente discutido e solicitado por diversos produtores rurais, nós estamos falando de agricultura familiar. As pessoas querem saber, querem entender, querem ter segurança jurídica - não há quem seja contra. Não há quem seja contra a regularização fundiária, nem a União, nem os proprietários, nem o Governo do estado; as pessoas querem segurança jurídica. Então, com todo o respeito ao Senador Beto Faro, é o Relator Jayme Campos que vai decidir, mas eu acho que é um tema praticamente resoluto. Logicamente, existem as ferramentas aqui para pedir vista, vista coletiva, etc., etc., mas nós precisamos aprovar isso com celeridade. Nós já estamos atrasados demais sobre a regularização fundiária na área da Amazônia Legal, que tem sido solicitada a diversos Parlamentares há muitos anos. Então, os proprietários, os produtores rurais querem segurança jurídica. Não há como vir especialista, professor, indigenista, que seja contra uma ação de tanta relevância para aqueles que produzem trabalho no nosso Brasil, especialmente no agronegócio. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem, Senador. O Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, ilustre e querido amigo Senador Zequinha Marinho, naturalmente, é quase constitucional, é regimental, naturalmente, o pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Tem um requerimento, né? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É, na verdade, é o seguinte. Tem duas situações. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Fora do microfone.) - E ainda tem uma outra questão... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É uma outra questão. V. Exa., eu imagino, já tem conhecimento do nosso relatório... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Fora do microfone.) - Sim. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... e já está disponibilizado. Neste caso, Senador Presidente, ele está pedindo, nesse caso, vista coletiva, isso? O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Não, não é vista, ele quer uma audiência pública. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não, mas ele tem que pedir primeiro vista nesse processo, nesse relatório. Após isso aí... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Aí, vota-se, vota... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Aí ele vai votar o requerimento... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Então, está tudo bem... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... pedindo... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Tudo bem... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Naturalmente que é o Plenário que vota esse... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - E o debate... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... requerimento no seu pedido de audiência pública... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Tudo bem... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - A posteriori, são marcados dia e data. Feito isso, após essa audiência pública, se houver alguma inserção que ele queira fazer dentro do projeto aqui, me cabe como Relator, acatar ou não acatar. Feito isso, dentro da forma regimental, com certeza, como... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Perfeito. Inclusive, o debate que o Senador está levantando aqui... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Senador Jorge. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - ... Jorge Seif, eu quero fazer, porque eu também sou defensor, eu moro na Amazônia, eu sou produtor na Amazônia - e tenho terra, inclusive, para regularizar. Então, aqui pode até ter alguém que conheça o tanto que eu conheço; mas, mais do que eu, eu aposto. Está entendendo? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pode ter igual, né? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Pode ter igual, mais do que eu, duvido. Está certo? O problema não é só tratar de regularização, é como se faz isso, é quem faz isso aqui. Esse é o debate que nós queremos fazer, mas eu não vou entrar no debate aqui agora. Eu quero debater na audiência pública, se for permitido pela Comissão. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Lógico. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - E não é para protelar, não. Acho que em 15 dias a gente fecha isso aqui. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ótimo. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - A gente fecha isso aqui e delibera. Eu só quero ter a oportunidade de a gente fazer uma audiência, em que quem está defendendo possa trazer pessoas que falem também do tema, né... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Lógico. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Porque, para ter uma justificativa, a gente traz, faz o debate e depois vota. É só esse processo. |
| R | E para não dizerem que eu estou protelando é que eu estou pedindo vista, para poder não ter primeiro audiência pública, depois ter o direito ao pedido de vista... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - A autoridade é o nosso Presidente, não é? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - ... porque assim vê-se o processo de uma vez só. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Diante do seu pleito de vista aqui, eu imagino... Só quero me associar ao Senador Jorge Seif para que seja de forma coletiva, na medida em que, daqui a pouco... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Sim, sim... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... só pede vista ele, e, se não for a coletiva, poderá vir outro também e pedir. Eu imagino que o Senador Jorge Seif também concorde em pedir vista coletiva, não é isso? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, vista coletiva, por gentileza, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Tudo bem. Então, para dar vista coletiva, eu preciso que se leia o relatório. Concedo a palavra ao Relator, Senador Jayme Campos, para a leitura do seu relatório. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Ótimo. Sr. Presidente, eu pergunto a V. Exa. se concorda em entrar na fase de análise, tendo em vista que esse é um projeto... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Tranquilo. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Então está bom. O art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal estabelece a competência da CRA para opinar em assuntos correlatos ao direito agrário, à política fundiária e à regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação. A proposição não encontra óbice constitucional, estando de acordo com o art. 188, que determina que a destinação de terras públicas e devolutas seja compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. A proposição, ademais, respeita o limite fixado pelo Constituinte, no §1º do art. 188, de 2,5 mil hectares, os quais podem ser alienados sem a necessidade de prévia aprovação pelo Congresso Nacional. Também se verifica atendimento ao parágrafo único do art. 191, que veda a aquisição de imóveis públicos por usucapião. Ainda há de se mencionar que não se trata de matéria vedada à iniciativa parlamentar. Ademais, a proposição apresenta abstratividade, coercitividade, generalidade e imperatividade, bem como inova no ordenamento jurídico. No mérito, a proposição tem aspectos positivos que merecem ser destacados. Em primeiro lugar, é importante louvar a iniciativa do autor de criar uma alternativa para efetivar a regularização fundiária prevista pela Lei nº 11.952, de 2009, a qual depende, até o presente momento, da capacidade de ação do Incra e da União. O que temos visto é que a via administrativa para efetivação desse direito básico do cidadão não tem sido suficiente para a demanda existente, havendo milhares de famílias que cultivam a terra, que produzem alimentos, fibras e energia, mas que ainda não receberam a devida titulação da área que ocupam. É preciso lembrar que o acesso à terra é uma das formas mais nobres de efetivação da justiça social, isso porque a titulação da terra é fundamental para que o trabalhador rural possa ter a segurança jurídica devida, obtendo, assim, acesso aos mecanismos de financiamento e a uma série de serviços especializados. Trata-se de um instrumento para efetivação de direitos de cidadania plena, ampliando a distribuição de renda, sendo uma política social da qual o beneficiário é ele mesmo o principal provedor da solução, bastando que o Estado não o atrapalhe e lhe dê as garantias necessárias para que ele possa exercer seus direitos. Assim, ao propor a possibilidade da ação judicial àquele que muitas vezes não vê sua solicitação administrativa prosperar, o autor acerta e dá mais ferramentas para acesso à cidadania a quem trabalha na terra. A proposição, neste caso, já prevê que, iniciando-se a ação judicial, haverá a desistência da pretensão administrativa, evitando-se, assim, eventuais confusões no andamento dos processos. |
| R | Outro aspecto do mérito da proposição que merece destaque são os dispositivos que cuidam do acesso à Justiça para pleitear a regularização fundiária pelos agricultores mais pobres. Neste caso, a proposição valoriza o papel da Defensoria Pública, da Justiça gratuita e facilita a questão do georreferenciamento da propriedade, entregando ao perito judicial, durante o andamento do processo, certas responsabilidades que, na maioria dos casos, seria de responsabilidade prévia do pleiteante. Temos que esclarecer que a proposição não prevê uma usurpação de competência do Poder Executivo Federal, o que, se ocorresse, poderia criar uma confusão no registro das terras, uma vez que compete ao Incra manter a base de dados atualizada. Ao contrário, esta proposição que examinamos agora inclui o Incra e a União no processo judicial, sempre ouvindo o posicionamento destes para a formação da convicção do magistrado e para posterior registro e execução. Assim, não há risco de se perder o bom registro e governança fundiária que se pretende construir doravante. Deste modo, podemos atestar que a proposição cumpre os requisitos constitucionais bem como os de juridicidade e tem mérito evidente, de modo que sua aprovação pode fortalecer a efetivação dos direitos de cidadania, especialmente na Amazônia Legal, contribuindo para a fixação do homem na terra, para a regularização fundiária e para o desenvolvimento sustentável. Já a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Alan Rick perante esta CRA, em julho de 2024, representa proposta que ajuda a aperfeiçoar a proposição original, ampliando a possibilidade de o agricultor que quer regularizar a sua terra ter acesso a mais uma opção de planta e memorial descritivo do imóvel. Neste sentido, podemos constatar que a emenda busca ampliar o número de profissionais habilitados a elaborar a planta e o memorial descritivo dos imóveis rurais, o que acelera e facilita o processo de regularização fundiária, especialmente em regiões com menor disponibilidade de engenheiros e tecnólogos habilitados. Ademais, observa-se que a exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica, ou do Termo de Responsabilidade Técnica, assegura a qualidade e a precisão dos documentos técnicos, garantindo a confiabilidade das informações apresentadas, com coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, bem como maior segurança jurídica na instrução processual. Assim, a inclusão dos técnicos agrícolas abre mais possibilidades para os pequenos produtores rurais acessarem os serviços técnicos necessários ao processo, o que torna mais eficiente a regularização fundiária e consequentemente a titulação das terras. Portanto, Sr. Presidente, está evidente o mérito da Emenda nº 1, bem como o da proposição ora relatada. Por fim, nesta proposição só merece reparo um mero detalhe, meramente redacional, para a qual apresentamos aqui emendas, inserindo a proposta de acréscimo em um local mais apropriado da lei, uma vez que tais dispositivos tratam tão somente de áreas rurais. Voto. Pelas razões expostas, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.718, de 2020, nos termos da Emenda nº 1, de 16 de julho de 2024, com as seguintes emendas de redação: EMENDA Nº - CRA O caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 4.718, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os dispositivos incluídos pelo artigo: |
| R | “Art. 1º A Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo II-A:” EMENDA Nº - CRA Dê-se a seguinte redação ao art. 30-J da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, na forma do art. 1º do Projeto de Lei nº 4.718, de 2020: “Art. 30-J. Julgado procedente o pedido da ação de regularização, o juiz decidirá a preferência na ocupação, os limites do imóvel a regularizar e determinará a expedição do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso, com as cláusulas resolutivas e as condições de pagamento e de alienação ou concessão previstos na lei e nos regulamentos. § 1º Julgado improcedente o pedido da ação de regularização, o juiz poderá, a pedido da parte interessada, determinar a reintegração de posse por parte da União ou do Incra, para a destinação adequada das áreas. § 2º Verificada, durante a instrução, a existência de indícios da ocorrência de crimes, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime.” EMENDA Nº - CRA Renumerem-se os artigos a serem acrescentados à Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 4.718, de 2020, para passarem a ser os arts. 20-A, 20-B, 20-C e assim sucessivamente. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Lido o relatório, concedo vista coletiva, nos termos regimentais, até terça-feira da semana que vem. (Pausa.) Terça-feira é audiência pública; deliberativa é na quarta, normal. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Que dia vai ser a audiência...? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Deixa para daqui 15 dias, a COP termina na semana que vem... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pode ser. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - ... e estaremos lá. (Intervenções fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ótimo, não tem problema. Feito isso aí, V. Exa. vai propor um requerimento, não é? O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Isso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Já propôs. O requerimento tem que ser aprovado, Excelência, Sr. Presidente Zequinha Marinho, para que o Plenário, com certeza, aprove. E, aguardando, naturalmente, a marca... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - E aí marca... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - A audiência pública... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - ... a audiência pública logo, rápido. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... porque o mais importante, Presidente - permita-me, pela ordem -, é que o Senador Beto Faro está propondo que, talvez, na próxima semana, possa acontecer já a audiência pública. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Já a audiência pública e na outra... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - E, na outra semana, nós votamos esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Então, vamos logo para o requerimento... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... para ganhar tempo. (Pausa.) Requerimento extrapauta... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem, se o senhor me permitir. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pois não. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu queria reforçar com o senhor, com a nossa Comissão, com os servidores da nossa Comissão: nós temos aí um pedido que, inclusive, a pedido do Senador Jaques Wagner, da Senadora Eliziane Gama e de outros membros governistas, nós transformamos de convocação para convite à Ministra Marina Silva. O que está acontecendo? Veja, inicialmente, o Ministro da Pesca, André de Paula, esteve nesta Comissão e se comprometeu com setores da tilapicultura, da piscicultura brasileira. Hoje, nós somos, se não o quarto, o quinto maior produtor mundial, que não haveria moedas de troca com a tilápia brasileira, com outros produtos. |
| R | O Presidente Lula foi ao Vietnã e, agora, para a nossa surpresa, não sei se 20, 30 ou 40 contêineres de tilápia estão vindo para o Brasil, importados pela JBS, o que já nos causa espécie. Primeiro, porque foi um compromisso do Ministro frente a todos nós Senadores. Não é o Senador Jorge Seif, é o Parlamento brasileiro, é o Senado Federal. Falou que não haveria importação de tilápia porque a produção, o Serviço de Inspeção Federal, os custos da ração, os custos de produção do produtor brasileiro já são altíssimos devido à nossa carga de impostos, etc, etc, etc. Perfeito. No momento seguinte, nós soubemos, pela imprensa e pelas instituições que representam a piscicultura brasileira que - e, no Vietnã, a produção é muito menos exigente com os produtores e logicamente eles têm muito menos custos para produzirem lá - nós estamos trazendo, descumprindo a palavra de um Ministro de Lula. E o pior é a agravante disso: além de trazerem tilápia de lá, estão trazendo pela JBS. Nós já sabemos de um love, de muito tempo atrás, dos proprietários da JBS, que estiveram envolvidos com uma série de escândalos de corrupção no Brasil, com o Governo Lula. São justamente eles que estão trazendo essas tilápias. Ato contínuo, a Conabio (Comissão Nacional da Biodiversidade) chegou a uma conclusão impressionante: agora, no Brasil, o pínus é uma ameaça nuclear ao meio ambiente; o eucalipto é outra ameaça, neurotóxica; a tilápia, que eu conheço, fui Ministro da Pesca e trabalho com isso desde os 11 anos de idade, que é uma espécie passiva, pacífica, e é presa, não é predadora, segundo a Conabio, virou piranha, virou um bicho violento que vai destruir tudo. Calma que não acabou. O tambaqui, um peixe nosso, amazônico, também virou uma ameaça, uma ameaça de invasão. Calma, não terminou: manga, jaca, goiaba. Então, esse pessoal é contra o agronegócio, eles perseguem, inventam, querem destruir a maior riqueza. Se este país está de pé depois de 20 anos de Partido dos Trabalhadores é graças ao agronegócio que se sustenta, Deus sabe como, com tanta perseguição (Ibama, ICMBio, Conabio, Marina Silva). Então, Sr. Presidente, a Ministra Marina... Porque os especialistas de cabelo laranja desse pessoal eu conheço, eu fui Ministro. Esses "ongueiros" que são os amiguinhos - a Marina Silva é a musa das ONGs - eu conheço. Eu quero saber com que base a Conabio chegou à conclusão de que pínus, eucalipto, manga, jaca, goiaba, tambaqui e tilápia viraram uma ameaça nuclear ao Brasil, à nossa biodiversidade. Cadeias produtivas, Sr. Presidente, com 20, 30, 40, 50 anos de existência no Brasil! Eles querem inventar um problema. E a Marina Silva, como representante da Conabio, precisa vir aqui se explicar. |
| R | Tudo isso é para pedir: reforcem com o Ministério do Meio Ambiente quando essa senhora vai vir aqui nos explicar que resolução doida é essa que está colocando o mercado em pânico. Que resolução é essa? Que base de estudo que os especialistas de cabelo laranja chegaram para dizer agora, depois de 20, 30, 40 anos de cadeias produtivas, que essas espécies vão devastar o nosso Brasil? Com essas palavras, eu peço, reitero à nossa Comissão, que peça definitivamente a data em que Marina Silva vai comparecer, frente aos Senadores, para responder. Não, de novo, ao Senador Jorge Seif, Senador Zequinha Marinho, mas ao agro brasileiro, à FPA, aos Senadores. Que nova invenção é essa que esse desgoverno está metendo no lombo do nosso agronegócio? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Senador Jorge, realmente é muito preocupante. O ofício-convite foi para o 3 de dezembro, ainda sem resposta. A Ministra está lá para Belém, na COP, mas estará aqui em 3 de dezembro. O Secretário André Ceciliano nos garantiu que ela virá, falta só a confirmação do Ministério. Com a palavra o Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Pela ordem.) - Primeiro, isso aqui já é fruto de um requerimento, já foi aprovado na Comissão. Portanto, o debate nós vamos fazer e esclarecer com a Ministra Marina e com quem mais vier para o debate nesse dia. Posso, inclusive ajudar, me propor a ajudar e reforçar que a Ministra esteja aqui no dia 3 de dezembro, para que a gente possa fazer. No restante, o debate, é... Eu vejo o Senador Jorge com tanta ênfase aqui para colocar a culpa no Governo Lula. Há dois, três anos, o Governo era de Bolsonaro, ele era Ministro, o Incra foi colocado - inclusive é o outro tema de regularização fundiária - dentro do Ministério da Agricultura. A Ministra era a nossa companheira e parceira aqui, a Ministra Tereza. E não se resolveu nada sobre esse aspecto, porque é um tema muito complexo essa regulamentação ambiental, essa regularização fundiária. Não é simples. O Governo Bolsonaro tinha o apoio de quantos por cento do Congresso Nacional, no Senado e na Câmara, de quantos por cento? Todo o Governo era dele, todos os órgãos. E não conseguiu resolver. Fez muitos discursos, discursos: "Não, pode passar boiada, pode fazer isso". Isso era feito, agora, ações concretas... Nós mesmos, que viemos lá da Amazônia... O senhor sabe disso, a única coisa que foi dada de regularização fundiária foi um documento que não era nem título, que hoje não serve nem como base para o cidadão poder pegar um financiamento. Nós temos que refazer tudo de novo e fazer a regularização fundiária. Então, não é um tema simples. Mas isto nós vamos fazer no dia do debate e vamos apresentar justificativas. Tem questões de que eu discordo totalmente do que é feito dentro do Ministério. E nós vamos debater. Eu acho que está bom, a gente fez o convite e vamos fazer a audiência, se Deus quiser, se der tudo certo, no dia 3 de dezembro. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem, Senador. Deliberação de requerimento extrapauta EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 49, DE 2025 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4718/2020, que “altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - representante da Advocacia-Geral da União - AGU; - representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; - representante do Ministério Público da União - MPU; - representante do Ministério da Justiça - MJ; - representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA; - representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima- MMA; - representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI; - representante do Ministério dos Povos Indígenas - MPI. Autoria: Senador Beto Faro (PT/PA) |
| R | Com a palavra o autor, Senador Beto Faro, para encaminhar a votação. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Para encaminhar.) - Só para reforçar, nós já fizemos um entendimento, tentar fazer essa audiência o mais rápido possível para que a gente possa, sem protelação, deliberar, daqui a uns 15 dias, a matéria final. Essa questão dos convites é totalmente aberta, inclusive. Fiz a relação dos convidados, mas, se tiver outras pessoas que tenham que ser convidadas ou, dependendo do número, até se tiver que tirar um ou outro, nós não temos problema, a gente se senta com a Mesa e organiza essa questão das falas que tem que ter nesta audiência pública. Então, por conta disso e do entendimento aqui, eu peço aos demais pares que a gente possa aprovar esse requerimento de fazer audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Em votação. Para encaminhar, o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para encaminhar.) - Eu acho louvável a iniciativa do Senador Beto Faro, propondo essa audiência pública, até para que nós possamos dirimir qualquer dúvida que eventualmente haja em relação não só à autoria do projeto, ao projeto na sua essência, mas sobretudo também à questão do nosso relatório, que foi feito de forma muito zelosa, foi feito, com certeza, por várias mãos, até foi ouvido antes de eu fechar o meu relatório. Todavia, só concluindo, quero dizer ao Senador Beto Faro que tem uma matéria aqui, também, no site nosso, dizendo que a pretensão... A proposta da Ministra Marina Silva é de que a tilápia seja também condenada como invasora. Aí é para matar, né, amigo? Vamos ser honestos aqui. É para quebrar o setor da pesca do Brasil, que já não vem bem das pernas. Não é possível querer classificar a tilápia, Senador Angelo Coronel, como invasora. Aí não vai, né, amigo? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - O camarão também... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Camarão também? Esse não estava no radar ainda. Goiaba... Você imagina, goiaba não vai poder mais aqui, manga não vai... Meu Deus do céu, neste país aqui é difícil numa casa não existir um pé de manga, né? (Risos.) No Mato Grosso, onde você passar, o que vocês vão achar de pé de manga lá... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Lá no Pará, então, vamos ter problema. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Também, né? (Risos.) Então, você imagina, né? Uma grande base da alimentação de muita gente humilde é a manga. Por incrível que pareça, lá tem um pé de manga alto, cai a manga, logo vai no pé, tira a manga... Até ela verde ainda, se você passa o sal dentro, você sabe que se come, né? Passa um salzinho... Eu não sei se na Bahia existe isso, Angelo. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dá pra tomar até uma pinga. (Risos.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Uma pinga por cima, ou uma cerveja, né? Feito isso aí, então, ninguém pode tirar a devida razão do Senador Jorge Seif aqui, quando ele faz essa observação; ela é preocupante. Particularmente, eu tenho a sensação de que um assunto como esse... Uma matéria como essa você não pode avançar em hipótese alguma, nem um centímetro. Então, eu quero dizer ao Senador Faro que nós estamos com toda a boa vontade de construir um projeto. V. Exa., que é da Amazônia, como nós somos aqui... Eu sou do Centro-Oeste, mas também estamos no bioma da Amazônia - né, Senador Zequinha, que é o expert no assunto? -, nós somos da região também, parte da Amazônia. Isso é o mínimo que nós podemos fazer, tendo em vista que o maior problema que temos, ainda hoje, por incrível que pareça, é a questão da regulação fundiária, e, enquanto não tiver uma política decente, com agilidade, em relação à questão da regulação fundiária, o senhor sabe mais do que eu, Zequinha, vai continuar o desmatamento ilegal, e outras coisas acontecerão: os focos de incêndio... Infelizmente, é porque não tem regulação. |
| R | Mato Grosso tem 500 assentamentos; dos 500 assentamentos, 250 ou 300 não têm acesso até hoje a documentos, por incrível que pareça. Se ele derruba um hectare lá, chega a Força Nacional, o Ibama em cima e taca uma multa nele. Fica bichado o CPF dele para o resto da vida, enquanto não acertar a multa, que não tem tamanho! A terra vale R$30 mil, tacam multa de R$300 mil - inviabilizaram a vida do cidadão, a ele ter futuro. Ele fica sem direito a comprar uma geladeira em qualquer loja a prazo, porque ele está no Serasa, está não sei lá onde, está no Cadin, está um inferno. Então, nós temos que nos preocupar. Eu vejo e reclamo por onde eu ando. Estive neste fim de semana numa região de Mato Grosso, e lá me pediram: "Pelo amor de Deus, Senador, veja o que o senhor pode fazer para nos ajudar a fazer o nosso documento da terra aqui". Dói até o coração. O cidadão está há 30 anos lá e até hoje não teve acesso à terra. Infelizmente, ele não tem documento hoje e não pode acessar nenhuma linha de crédito que preste... Agora, o Governo do estado criou o fundo de aval, que está até facilitando. Entretanto, mesmo assim, é muito difícil em relação a essa política agrária do nosso Brasil. Eu acho que nós temos que mudar e mudar para melhor. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... É apenas uma sugestão: incluir, além do Governo, a CNA e a Contag, que são entidades... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - É para acrescentar? Você falou baixinho aí. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Fora do microfone.) - É para acrescentar Contag e CNA. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Isso. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Tá. Tudo bem. Em votação o requerimento. A votação será simbólica. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Aprovado. A tramitação do PL 4.718/2020 fica suspensa na Comissão, nos termos do art. 118, §4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização da referida audiência pública, em data oportuna. (Pausa.) Eu solicito aos colegas que permaneçam no Plenário, porque nós temos agora a votação do item 4, que é um projeto terminativo. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Fora do microfone.) - Eu queria só... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pois não, Senador. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - No item 2, tem um projeto do Deputado José Guimarães, cujo Relator sou eu. Eu fiz um relatório já, inclusive, favorável ao projeto, mas tem pedidos para que a gente analise umas questões. Aí eu estou pedindo, então, que a gente o retire de pauta agora e o traga numa próxima reunião. Está bem? O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Tudo bem. Está retirado de pauta, então, Senador, de acordo com a sua solicitação. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2648, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a Subclasse Rural por Autogestão na classificação de consumidores de energia elétrica. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Beto Faro Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: - Votação simbólica. > CI (NT)) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tenho um pedido de audiência pública, mas V. Exa. poderia me liberar? É porque eu sou Relator de uma medida provisória cuja sessão está começando agora, e eu estou atrasado aqui. É sobre a questão do crédito carbono ainda. É a terceira reunião com o Governo e com mais algumas entidades, para nós fecharmos aquele assunto do crédito carbono. Se puder, então... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - A gente aprova isso hoje. Vamos lá. Item número 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 4402, DE 2023 - Terminativo - Confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: - Votação nominal. Autoria: Deputada Federal Lídice da Mata, do PSD-BA. Concedo a palavra ao Senador Angelo Coronel para proferir a leitura do seu relatório. |
| R | O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. É da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei 4.402, de 2023, da Deputada Federal Lídice da Mata, que confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia. Permita-me, Sr. Presidente, eu vou direto à análise. Nos termos do disposto no inciso III do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que tratem, entre outros temas, de agricultura, pecuária e abastecimento. Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido nos arts. 49, inciso I, e 91, §1º, inciso IV, foi confiada à CRA competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito. Ademais, em virtude do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e regimentais da proposição. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União (art. 23, inciso VIII, da Constituição Federal), às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada (art. 61, caput, da Constituição Federal) -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria. Assim, não observamos, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental. No que concerne à técnica legislativa, o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Município de Ilhéus faz jus à esta outorga por representar muito bem a síntese da rota do cacau e do chocolate, seja por sua produção econômica, seja por sua representatividade cultural. O Município de Ilhéus é o maior produtor de cacau na Bahia, com mais de 8,9 mil toneladas na safra de 2023, contribuindo sobremaneira para que a Bahia alcançasse o primeiro lugar nacional na produção da fruta. Além disso, a cidade de Ilhéus concentra uma grande produção de chocolate, tornando-se um importante polo para toda a cadeia produtiva cacaueira. Segundo dados do Governo do Estado da Bahia, em 2024, eram mais de 100 marcas de chocolate de origem produzidas no sul da Bahia, grande parte sediada em Ilhéus e com 70% da produção vindo da agricultura familiar. Some-se a este volume, Presidente, a fábrica solidária da ChocoSol, também em Ilhéus, inaugurada em 2023 e responsável por beneficiar o cacau da região e produzir até 1,2 mil quilos de chocolate em um espaço de 300m². Além da produção comercial, a iniciativa da fábrica solidária promove cursos em parceria com a Universidade Estadual de Santa Cruz. Como é possível perceber, a produção cacaueira e seu beneficiamento em Ilhéus e no sul da Bahia agrega interesse social por meio da valorização da agricultura familiar e da geração de perspectivas econômicas para a população da região, seja na agricultura, no beneficiamento, no comércio ou no turismo. Graças a esta vocação que se inicia nos milhões de pés de cacau, o turismo vem sendo impulsionado com iniciativas como o Festival Internacional do Chocolate e Cacau de Ilhéus e da criação da Rota Turística do Cacau e do Chocolate. São mais de 300 mil turistas anualmente em Ilhéus, que buscam, além do belo litoral da região, conhecer a produção do cacau e dos chocolates finos. A rota turística dá aos visitantes o contato direto também com as histórias de Jorge Amado, unindo os aspectos econômicos, históricos e literários. |
| R | Para corroborar a concessão do título previsto neste PL ao Município de Ilhéus, temos o fato de que a Assembleia Legislativa da Bahia analisa um projeto de lei que reconhece o município como a Capital Estadual do Cacau. O reconhecimento estadual e nacional dará ainda mais impulso ao desenvolvimento econômico de Ilhéus e de todo o sul da Bahia, que vive intensamente a produção do cacau e se beneficia dos resultados econômicos e sociais. Essa produção, Sr. Presidente, sofreu graves danos com a praga da vassoura de bruxa nos anos 90 e hoje mostra sua força e resiliência com uma recuperação que orgulha a todos nós baianos e brasileiros. Designar Ilhéus como Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate é uma homenagem justa, ainda que singela. Por essas razões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é que concordamos que a cidade de Ilhéus merece o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate. Quero salientar, Presidente, que a cidade de Ilhéus, hoje tão bem administrada pelo Prefeito Valderico, é uma cidade realmente marcante, que orgulha todos nós, baianos, pela sua história, pelos livros de Jorge Amado. Ilhéus tem um litoral bastante aprazível, além das cidades vizinhas a Ilhéus, como Itacaré, como Maraú, com praias realmente renomadas internacionalmente. Tem praias na região que já foram colocadas no ranking como as praias mais bonitas do mundo na cidade de Maraú. Com isso, Ilhéus, que compõe essa rota do litoral do sul da Bahia, com muito louvor, merece esse título. Apesar de ser uma das cidades mais antigas do Estado da Bahia, mas é uma cidade que realmente nos orgulha muito, que é a cidade de Ilhéus. Então, vamos ao voto, Sr. Presidente. Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.402, de 2023, procedente da nossa querida Deputada Federal Lídice da Mata, que eu tive o prazer de relatar nesta tarde, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador Angelo Coronel. Lido o relatório, a matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, eu encerro a discussão. Aqui coloco em votação o projeto. Solicito que se prepare a votação para que eu possa iniciá-la. Por favor, quem vota com o Relator vai votar "sim". Eu solicitaria também à assessoria da Mesa e ao próprio Relator, Senador Angelo Coronel, para mobilizar os colegas a fim de que possam votar remotamente. (Procede-se à votação.) (Pausa.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Vai continuar a votação e vamos trabalhando aqui enquanto se ganha um tempinho. Deliberação de requerimento extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 50, DE 2025 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater, de forma técnica e jurídica, a regulamentação da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - a Senhora Cristina Reis, Secretária Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda; - o Senhor Renato Buranello, sócio de Agronegócio do VBSO Advogados, especialista em contratos e regulação de mercados ambientais; - o Senhor Leonardo Garcia da Silva Munhoz, Doutor (SJD) e Master of Law (LL.M.) em Direito Ambiental pela Pace University School of Law, Mestre em Direito dos Negócios pela Fundação Getúlio Vargas (FGVLaw), advogado e pesquisador do FGV Agro; - a Senhora Natascha Trennepohl, especialista em políticas climáticas e energias renováveis, com experiência em projetos internacionais na Alemanha financiados pela Comissão Europeia (DG Clima), pela Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ) e pela Associação da Indústria Solar Alemã (BSW). Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) e outros Com a palavra o autor do requerimento, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu sou autor com V. Exa., então o senhor tem coautoria nesse requerimento também. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Eu assino embaixo. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pronto. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Senador Lacerda e também Senador Angelo Coronel, essa já é a terceira reunião sobre esse tema. Aqui veio o Governo, os ministérios, tratando sobre a regulamentação da Lei 15.042, que para nós é importante. |
| R | Depois, trouxemos a iniciativa privada, numa segunda audiência, em que foi muito importante a participação da USP, que já tem um trabalho nessa direção no Brasil inteiro. E o que me chamou muita atenção naquele dia, para que os colegas possam entender, quem está presencial ou virtualmente nos acompanhando, a cooperativa Copagril, do Município de Marechal Cândido Rondon, no Paraná, já está vendendo crédito de carbono em 105 mil hectares de produtores rurais que plantam, pequenos, médios, poucos grandes produtores, soja, trigo, milho, pastagens em áreas de reserva legal, de APP, e já estão recebendo e vendendo o crédito em 105 mil hectares com mais de 2 mil produtores rurais. Isso é importante, isso aqui é um ativo importante que o Brasil tem. E, para quem é da Região Amazônica, só para colocarem, nós tivemos também uma informação, naquele dia, prestada pelo pessoal, de que o valor da nossa Floresta Amazônica hoje, segundo dados do Banco Itaú, é US$130 bilhões, isso é o que vale a nossa Floresta Amazônica. Então, a gente tem que aceitar, e a sua competente assessora, vou negociar com V. Exa. o passe dela, se puder me ceder, já fez um cálculo aqui, Zequinha, a D. Bárbara, que, no mercado regulado, Senador Coronel, preste atenção porque Ilhéus, na Bahia e o seu estado, com o cacau, só na Amazônia, no mercado regulado, vale US$2 trilhões. Isso é patrimônio que é nosso, brasileiro, nós somos brasileiros. Então, aqui tem um assunto muito importante, por isso já foi criada, no Ministério da Fazenda, com a Secretária Cristina Reis, Secretária Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, para nós discutirmos aqui, para o Governo entender, isso é interessante. Depois daquela audiência que nós tivemos aqui, Senador Zequinha, nós fomos ao Ministério da Fazenda, fomos recebidos lá, com o pessoal do Ministério da Agricultura presente, conversamos com o substituto da Dra. Cristina, e o pessoal ficou maravilhado com o que nós levamos, ouviu o setor florestal, que também, vamos dizer assim, tem um grande desempenho no setor e pode também capturar carbono e trazer recursos, divisas para o Brasil. Então as nossas lavouras de soja, de arroz, de trigo, de milho, do Brasil inteiro, no caso do cacau, especificamente - o Senador Angelo Coronel agora justamente homenageou a cidade de Ilhéus, que é extremamente importante -, aqui tem um ativo para a agricultura brasileira. Por isso, a gente quer debater, pela terceira vez, nesta Comissão, para agilizarmos o processo, para que o Governo entenda, e já entendeu a importância, tanto que criou essa Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono para o Ministério da Fazenda. Então, nós queremos discutir com a Dra. Cristina, com a sua equipe e também com esses especialistas. Nós estamos dando mais um passo apenas para mostrar que isso é extremamente importante. E esta Comissão, Sr. Presidente, com V. Exa., está puxando a ponta desse assunto porque é importante para o Brasil, neste momento em que temos tantos problemas climáticos, lavouras perdidas, principalmente no Rio Grande do Sul, quatro secas e uma enchente em seis anos. Então, isso é importante. Outros estados também têm problemas, e aqui é um ativo que nós temos na agricultura brasileira. Dessa forma, sugerimos aos colegas que nos apoiem para nós podermos fazer este debate proximamente aqui na Comissão da Agricultura. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Pausa.) |
| R | Vamos voltar ao item 4? (Pausa.) Bom, não havendo mais quem queira votar, eu quero encerrar a votação do item 4. Vamos lá para o resultado no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Onze compareceram e votaram. O mínimo necessário seriam nove. Unanimidade. Então, votos SIM, 10. Nenhuma abstenção. Total: 11, com o Presidente. Muito bem. Aprovado o projeto, será encaminhada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado. Quero parabenizar a autora e Senadora Lídice da Mata e o nosso Relator aqui, na Casa, Senador Angelo Coronel. (Pausa.) Bem, não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a presença de todos os senhores que aqui estiveram conosco, nossos Senadores, assessores, a imprensa e os demais. (Iniciada às 14 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 57 minutos.) |