12/11/2025 - 40ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:04 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 40ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 38ª Reunião Extraordinária. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação de nove indicações, divididas em dois blocos. Esta Presidência esclarece aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que a votação da sabatina será obrigatoriamente presencial, por meio de duas urnas de votação secreta na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma urna no corredor e a outra dentro da sala. Cada Senador terá direito a dez minutos para fazer as suas perguntas aos sabatinados - Senador Flávio, já inscrevi V. Exa. -, e eu peço, inclusive, ao Senador Omar Aziz e ao Senador Sergio Moro que possam conduzir os três primeiros que serão sabatinados: o Sr. Paulo Gustavo Gonet Branco, o General Anisio David Oliveira Junior e o General Flavio Marcus Lancia Barbosa. Ficarei grato aos Senadores pela condução dos citados para a sabatina. (Pausa.)
09:08 R	Agradeço as presenças do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República, do General Anisio David de Oliveira Junior e do General Flavio Marcus Lancia Barbosa nesta reunião. Começaremos a sabatina concedendo a palavra ao Dr. Paulo Gonet Branco, em seguida ao General Anisio e depois ao Senador Flavio Marcus Barbosa. Passo a palavra ao Doutor... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - O senhor elevou o General a Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A Senador, não. Eu falei General, General! (Risos.) Quem sabe? O Mourão não é Senador? Ele pode ser Senador um dia também. Você tem alguma objeção a que ele venha a ser Senador? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não tenho objeção nenhuma. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, bata a continência! (Risos.) Se você não tem uma objeção, bata continência! (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O senhor nunca foi apresentado ao General Amin. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu já fui. Eu fui Relator dele, fui Relator do General Amin! (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra o Procurador-Geral, Dr. Gustavo Gonet Branco. V. Exa., pode usar a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Mourão, estavam falando mal de ti aqui. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Estavam falando mal de mim? Não acredito que você estava falando mal de mim. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - O Otto, o Otto! (Risos.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Bom dia a todos. Exmo. Sr. Presidente Senador Otto Alencar... (Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - ... Exmo. Sr. Senador Omar Aziz, que me deu a honra de ser o Relator da minha indicação para a recondução ao cargo de Procurador-Geral da República, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, meus colegas de sabatina, General de Exército Anisio David de Oliveira Junior, General de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa, senhoras e senhores aqui presentes, a todos o meu cumprimento mais cordial. O retorno ao Senado Federal, para ser sabatinado por V. Exas., constitui uma honra e uma oportunidade para reiterar os meus propósitos de atuação estritamente institucional à frente da Procuradoria-Geral da República. Há dois anos, ainda no curso desta Legislatura, tive o prazer de visitar pessoalmente mais de 70 Senadores, quando expus a minha visão de Ministério Público, que não mudou desde então, conforme o acompanhamento da minha atuação deve demonstrar. Na sabatina, há dois anos, também afirmei que estaria disposto a sempre receber os eminentes Senadores. Nesse período, as audiências foram amiudadas. Tive o ensejo de receber pessoalmente ao menos 37 Senadores em mais de 50 reuniões.
09:12 R	Esses encontros foram propícios para o mais apurado conhecimento das temáticas afetas ao Congresso Nacional que acaso se interligassem com competências da Procuradoria-Geral da República. Foram úteis à melhor formação de convicções necessárias ao desempenho do cargo para o qual recebi o abono de V. Exas. à indicação feita pelo Presidente da República em 2023. Nesta sessão, fico a cavaleiro para reiterar a convicção sobre a linha de atuação que cabe ao Ministério Público prosseguir. O Ministério Público deve se guiar pelo mandamento que o Constituinte originário lhe dirigiu, ao situá-lo como guardião da ordem jurídica e do regime democrático, além de defensor dos direitos fundamentais, individuais e sociais. Reafirmo o compromisso com o respeito pela Procuradoria-Geral da República às competências dos Poderes da República, o que se traduz em posição arredia à interferência sobre opções próprias dos Poderes integrados por agentes legitimados diretamente pelo voto popular. Reconheço como ampla a liberdade de conformação da ordem jurídica de que dispõem os Poderes com competência legiferante, dentro dos espaços de atuação formal e nos limites materiais definidos, uns e outros, na Constituição. Creio, portanto, que o trabalho da Procuradoria-Geral da República deve buscar a eficiência no esmero técnico-jurídico com que se desenvolve. A busca do aplauso transitório e da exposição midiática não se compadece com esse estilo. A legitimidade da atuação do Procurador-Geral da República não se afere pela satisfação das maiorias ocasionais, mas pela racionalidade jurídica dos seus posicionamentos. O lócus dessa análise é o órgão máximo do Poder Judiciário, ao qual o Procurador-Geral da República se dirige ordinariamente para o exercício das suas incumbências constitucionais. Os números da atuação da Procuradoria-Geral da República abonam o seu desempenho. A Procuradoria atendeu a chamamento para se manifestar em 8.969 processos entre janeiro de 2024 e julho de 2025, portanto, em um ano e meio de mandato. As áreas de atribuições são as mais diversificadas, abrangem as complexidades das questões de interpretação e aplicação da Constituição, tanto no controle abstrato quanto no concreto, e alcançam também a área penal, sobretudo no campo da competência originária do Supremo, própria dos casos em que há investigado com foro por prerrogativa de função. Saliento o cuidado com que a Procuradoria-Geral da República enfrenta esses temas. Da Procuradoria-Geral da República não saem denúncias precipitadas. Não há proposta de medidas de interferência sobre direitos fundamentais de investigados senão depois de minucioso exame de ponderação entre o grau de intervenção na esfera dos direitos básicos do investigado e a necessidade da providência para a exposição e análise jurídico-penal de fatos socialmente graves. Ressalto que a Procuradoria-Geral da República tem a obrigação legal de propor medidas de ordem repressiva criminal quando se defronta com relato consistente de cometimento de delito da competência originária do Supremo Tribunal Federal. A sua atuação não é discricionária, não lhe é dado selecionar segundo critérios de livre-arbítrio se leva ou não adiante um processo penal quando há sinal eloquente de conduta punida pela lei. Da mesma forma, é importante ter presente que o Procurador-Geral da República não julga ninguém, apenas leva o relato de fatos apurados à avaliação do Judiciário. O Judiciário, de seu turno, se ocupa de verificar se os fatos descritos pelo Ministério Público estão com a sua realidade fenomênica comprovada e se coincidem com a conduta prevista na lei. Se isso ocorre, cabe-lhe fixar o castigo dentro dos limites mínimos e máximos que o Congresso Nacional fixou como próprios para sancionar quem desobedece ao comando normativo.
09:16 R	Foi seguindo essa metodologia própria do direito civilizado que a Procuradoria-Geral da República agiu nos tantos processos abertos desde 2023 por crimes contra o Estado democrático e outros conexos. Com relação a esses processos, a lei permite que, sendo o crime menos grave, se possa realizar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pelo qual o agente assume o erro e se compromete a medidas de reparação, livrando-se da condenação penal e mantendo o status de réu primário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Peço silêncio ao Plenário para que o Dr. Paulo possa expor as suas razões. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - No âmbito dos processos que discutem atos antidemocráticos, houve ampla utilização desse mecanismo para evitar a ação penal. Até o dia 23 de outubro de 2025, 568 investigados se beneficiaram deste instrumento, as condenações chegaram para 715 réus, houve 12 absolvições, a maior parte delas a pedido do próprio Ministério Público Federal. Observem que 606 processos se encontram em andamento, o que representa 32,3% do total. Como se vê, os números demonstram que a atuação do Procurador-Geral da República foi confirmada no seu acerto pela instância julgadora na mais vasta maioria dos casos encerrados. Os dados dão conta da forma criteriosa como a obrigação que incumbe ao Procurador-Geral da República vem sendo exercida. Creio oportuno enfatizar que as minhas manifestações se deram invariavelmente nos autos dos processos, sem vazamento nem comentário público algum detrimentoso à imagem e à presunção de inocência dos investigados, a bem, da mesma forma, da eficiência das apurações. O respeito ao sigilo judicial foi sempre obedecido de modo absoluto e assim continuará a ser caso V. Exas. entendam por bem anuir à indicação que lhes é submetida. Tenho certeza de que ao Congresso Nacional, como também à sociedade brasileira, interessa que a infringência das normas criadas pelo Legislativo seja investigada, sendo, eventualmente, objeto de imputação de responsabilidade, sempre de modo objetivo e sóbrio, para a definição final que incumbe aos tribunais. Decerto que não foram apenas os delitos contra o Estado democrático que demandaram a atenção do Procurador-Geral da República. Correm investigações sobre o recente escândalo de golpes contra aposentados no INSS, sobre atos de ex-Ministros do atual Governo, entre outros. O que importa ter presente é que não há criminalização da política em si. Sobretudo a tinta que imprime as peças produzidas pela Procuradoria-Geral da República não tem as cores das bandeiras partidárias. As múltiplas atuações do Procurador-Geral da República também envolvem a busca de soluções consensuais. Assinalo a esse respeito a repactuação do acordo de Mariana, em que a Procuradoria-Geral da República desempenhou o seu papel. E destaco o papel magnífico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sob a direção do Dr. Jarbas, aqui presente. O acordo é um marco mundial em termos de valores monetários absolutos e em termos de pessoas e estruturas beneficiadas. Também na linha conciliatória e para dar resposta célere a um problema grave, a Procuradoria-Geral da República participou ativamente do acordo destinado a estabelecer um fluxo de ressarcimento dos descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários.
09:20 R	No desempenho da Procuradoria-Geral da República, busquei também fortalecer eixos temáticos estruturantes para a atuação do Ministério Público do Brasil. Nesse sentido, dirigimos a atenção coordenada dos ministérios públicos para o combate às organizações criminosas, que têm também motivado uma atuação da Procuradoria-Geral da República, em concerto com outros países amigos que sofrem de problemas semelhantes. Criamos unidades especializadas no combate ao tráfico de pessoas, contrabando de imigrantes, bem assim unidades de resposta aos crimes cibernéticos, além de incentivarmos a investigação de casos de lavagem de dinheiro. O resultado dessas mais recentes iniciativas já começa a ganhar vulto. Em setembro de 2025, em estreita colaboração com autoridades da Irlanda, desarticulou-se uma rede internacional de tráfico de pessoas e lavagem de dinheiro com atuação em 14 países, espalhados em cinco continentes. No Conselho Nacional do Ministério Público, cuidamos de fortalecer não só o seu papel de controle de atuação dos membros do Ministério Público, como igualmente o de articulação institucional, para que a instituição atue de forma coordenada e harmônica em todo o território nacional. A gestão administrativa do Ministério Público, que exerço com o apoio inestimável de uma valorosa equipe, sob o comando do Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Hindenburgo Chateaubriand Filho, também é campo de intensos desafios, exigentes do estabelecimento de equilíbrio entre o ideal da eficiência nas atividades da instituição com os limites impostos pelo mandamento do equilíbrio fiscal. Encerro a minha manifestação inicial retomando o agradecimento pela atenção de V. Exas. e renovando o propósito de conduzir o Ministério Público, se assim concordarem V. Exas., com o estrito respeito ao regime constitucional e legal... (Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - ... que o assinala como instituição essencial da República. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Registro a presença do Dr. Guido Amin Naves, Ministro do Superior do Tribunal Militar; Dr. Péricles Aurélio de Queiroz, Ministro do Superior do Tribunal Militar; Dr. Marcelo Weitzel, Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público; Clauro Roberto de Bartolli, Procurador-Geral de Justiça; Carlos Vinícius Ribeiro, Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público; Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Conselheiro Nacional do Ministério Público; Georges Seigneur, Procurador-Geral de Justiça; o meu estimado amigo Jarbas Soares, também Procurador de Justiça; o Dr. Pedro Maia, Procurador-Geral de Justiça do meu Estado da Bahia. A minha saudação a todos vocês. Passo a palavra ao General Anisio David de Oliveira Junior. O SR. ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR (Para expor.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Exmo. Sr. Senador Otto Alencar, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, receba desde já minha sincera gratidão pelo acolhimento e pela condução desta sessão. Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores, é uma satisfação especial poder me apresentar nesta ocasião. Agradeço a Deus e dirijo ainda um cumprimento respeitoso ao Senador Hamilton Mourão, Relator desta arguição, e a todos os que participaram deste processo. Cumprimento as autoridades aqui presentes, recém-nominadas pelo nosso Presidente. Cumprimento todos os integrantes da mesa participante dessa arguição pública tão importante.
09:24 R	Excelências, sinto-me profundamente honrado e igualmente motivado pela indicação de meu nome pelo Senhor Presidente da República para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar; honrado pela importância da função e motivado pela oportunidade de, se aprovado por esta Casa, continuar servindo ao Brasil e à sociedade. Sou filho de Anisio David de Oliveira, praça do Exército Brasileiro, nascido no sítio Taboquinha, Município de Altaneira, e de Zilmar Daxo Alencar, nascida no Brejo Grande, ambos da região do Cariri, interior do Ceará. São minhas referências. Apresento-me hoje diante de V. Exas. após mais de quatro décadas ininterruptas de serviço ao Exército Brasileiro. Desde os primeiros anos de formação e por toda a minha vida militar, o exercício das funções que desempenhei e a convivência com familiares, amigos, superiores, pares e subordinados me permitiram o aprendizado da prática de valores fundamentais, como honra, responsabilidade, probidade e senso de justiça. Esses princípios tornaram-se parte da minha formação moral, cultural e profissional, orientando atitudes e decisões ao longo da carreira. Servir ao Exército no Brasil, no exterior, integrando também forças multinacionais, alargou minha visão, trouxe experiências valiosas e moldou minha identidade como militar e como cidadão. Exerci, por cerca de nove anos, autoridade policial judiciária militar, como comandante de organizações militares. Atuei como instrutor por cerca de seis anos e desempenhei funções administrativas e de assessoria em órgãos da alta administração, como o Estado-Maior e o Gabinete do Comandante do Exército. Em relação à minha formação acadêmica, me graduei na Academia Militar das Agulhas Negras, cursei a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais e realizei o doutorado na Escola de Comando e Estado-Maior. Concluí uma especialização em gestão pela Fundação Getulio Vargas e também tive a oportunidade de realizar o curso superior de Defesa Nacional e de atuar como instrutor na Escola Superior de Guerra, ambos na República Argentina. Durante minha trajetória profissional, procurei pautar-me pela preservação dos princípios constitucionais e da hierarquia e da disciplina, pilares da vida castrense. Entre as funções exercidas até o posto de coronel, destaco a ampliação do meu repertório profissional como instrutor da Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende, no Rio de Janeiro, observador militar da ONU, como oficial de ligação entre a guerrilha e as forças governamentais da República de Angola, na África. Em Brasília, fui chefe da equipe de contencioso de pessoal do gabinete do comandante. Em Alagoas, comandei o 59º Batalhão de Infantaria Motorizado, na cidade de Maceió. E, como última missão, ainda no posto de coronel, comandei o Batalhão Brasileiro de Força de Paz na Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti. Ao ascender ao generalato, seguimos para uma nova moradia. Seria a minha vigésima movimentação. E pude contar, mais uma vez, sempre junto comigo, com minha querida esposa Andrea e nossos filhos David e João.
09:28 R	Como General de Brigada, comandei a 23ª Brigada de Infantaria de Selva, em Marabá, no Estado do Pará. Em seguida, estive à frente da Subchefia de Estado-Maior que trata de planejamento e estratégia do Exército. Integrei também o Comando de Operações Terrestres, conduzindo a Chefia de Missão de Paz, Aviação e Inspetoria Geral das Polícias Militares. Foram atribuições que me permitiram gerir orçamentos expressivos, desenvolvendo experiência no trato com a alta administração e na condução de estratégias para o Exército e para as Forças Auxiliares. Como General de Divisão, fui movimentado para a Amazônia Oriental, onde comandei a 8ª Região Militar, abrangendo os Estados do Amapá, do Pará, Maranhão e norte de Tocantins. Posteriormente, fui designado para Vice-Chefia do Departamento-Geral do Pessoal do Exército, ocasião em que fui instado a trabalhar para o fortalecimento da dimensão humana da nossa Força. Promovido a General de Exército e ascendendo ao Alto Comando, estive à frente do Comando Militar do Oeste, compreendendo os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Nessa função, focado para o preparo e o emprego da tropa da fronteira oeste, pude me dedicar para o enfrentamento de crimes transfronteiriços e para o adestramento visando à defesa da pátria. Atualmente, exerço o cargo de Chefe do Departamento de Engenharia e Construção, responsável pela governança de cinco diretorias, 20 mil militares e 60 mil ativos. Essa estrutura atua não somente em proveito do Exército, mas principalmente trabalha em prol da sociedade brasileira em temas ligados ao desenvolvimento nacional, participando na construção de rodovias, ferrovias, aeroportos, barragens, preservação do meio ambiente, entre outros. A carreira profissional aqui descrita foi pautada pela observância e aplicação dos princípios do direito, corroborada pela existência de robustas assessorias de apoio em assuntos jurídicos nas unidades de nível batalhão e superior, com o objetivo de subsidiar as decisões dos comandantes em diversos níveis. A liderança militar exige senso de justiça e responsabilidade permanente, princípios que, no exercício de comando, sustentam a legitimidade da vida castrense. Esses valores habilitam o exercício da função em apreço, observando o escabinato. Encerrando essas palavras, registro que sempre busquei exercer a autoridade e a liderança com equilíbrio, serenidade, compromisso, conciliando firmeza com responsabilidade, jamais me omitindo diante de decisões difíceis, sempre em consonância com o preceito constitucional e o marco legal brasileiro. Exmo. Sr. Senador Otto Alencar, Presidente desta Comissão, Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores que integram esta notável e respeitável Comissão, apresento essas credenciais ao submeter o meu nome à apreciação de V. Exas. para o exercício do cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, que, se concretizado, me proporcionará a honrosa oportunidade de continuar servindo ao nosso querido Brasil.
09:32 R	Espero corresponder à grandeza de tão elevada responsabilidade e, caso aprovado, renovo o compromisso de, como soldado, dedicar-me integralmente para ser digno da confiança de V. Exas., do Estado brasileiro e de toda a sociedade. Agradeço pela atenção e pela distinção de V. Exas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao General Anisio David de Oliveira Junior e parabenizo pelo seu relatório, mais ainda porque o nosso General é do Cariri, lá do Ceará, origem da minha família, que migrou de lá no ano de 1877, na época da maior seca do Nordeste, na qual morreram mais de 400 mil nordestinos. Então nós temos Alencar também ... O SR. ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR (Fora do microfone.) - Fiquei com medo do nepotismo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ficou com medo do nepotismo. Também fico com medo do nepotismo aqui. (Risos.) Vou passar a palavra agora ao General Flavio Lancia Barbosa. O SR. FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Bom dia a todos. Exmo. Sr. Senador Otto Alencar, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, autoridades e demais participantes dessa arguição, inicialmente sinto-me profundamente honrado e motivado de meu nome ser considerado para tão distinto cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, por indicação do Senhor Presidente da República. Honra-me pela relevância de tal cargo e motiva-me, sabendo sobretudo pela possibilidade de continuar, caso aprovado, a servir ao nosso país e à sociedade à qual pertencemos. Manifesto meu elevado respeito por, entre tantos temas aqui tramitados de maior interesse e relevância para o Brasil, ter minha indicação apreciada pela Câmara Alta do nosso Congresso Nacional, por meio desta douta Comissão, cujo beneplácito representa o referendo do povo brasileiro e dos nossos entes federados, dado o mandato conferido a V. Exas. Agradeço ao Senador Jaques Wagner por ser o Relator de minha indicação perante esta Comissão. Apresento-me diante das senhoras e dos senhores após quase 48 anos ininterruptos de serviço ao Exército. Nasci em Campinas, Estado de São Paulo. Meu pai era bancário e minha mãe era professora, tendo vivido minha infância e adolescência em Amparo, interior também de São Paulo. Sou casado e tenho duas filhas ainda pequenas. Em relação à minha formação acadêmica, cursei a Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende, no Rio de Janeiro, a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais e a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, também no Rio de Janeiro. No nível político-estratégico e da alta administração militar, realizei curso de estudo de defesa e estratégia na Universidade de Defesa Nacional do Exército de Libertação Popular da República da China. Por toda a minha vida militar, a convivência com familiares, amigos, superiores, pares e subordinados me permitiu a aprendizagem e a prática dos valores fundamentais, como honra, responsabilidade, honestidade, probidade e tantas mais. Tais atributos fundiram-se na minha bagagem cultural, pessoal e profissional, norteando meu comportamento e atitudes. Servir ao Exército agregou muitas experiências, por ter me permitido exercer funções operacionais, de instrução, administrativas, diplomacia militar e humanitária. Atuei por mais de dez anos como Comandante de Organizações Militares e por cerca de oito anos como instrutor. Exercito também funções de autoridade policial-judiciária militar, além de atividades administrativas e de assessoria em órgãos de alto nível.
09:36 R	Acumulei experiência no Gabinete do Comandante do Exército, na Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial, responsável pelos colégios militares do Exército, no Estado-Maior do Exército, que é o órgão de direção geral da Força, no Departamento de Educação e Cultura do Exército, no Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e, desde 2023, no Comando Logístico. Durante a minha vida profissional, esteve presente o exercício de atividades relacionadas à preservação e à promoção dos princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina, que escudaram o exercício da liderança e da administração militar e da aplicação da justiça nos quartéis. No cabedal de conhecimento da instituição Exército Brasileiro, fui consolidado como instrutor da Escola de Comando do Estado-Maior do Exército; instrutor do Instituto do Hemisfério Ocidental para Cooperação e Segurança do Exército dos Estados Unidos da América; observador militar na Organização das Nações Unidas, na Força de Proteção das Nações Unidas na ex-Iugoslávia; Comandante do 3º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, em Santa Maria, Rio Grande do Sul; e Comandante da Artilharia Divisionária da 5ª Divisão do Exército, em Curitiba. Além das atividades operacionais, atuei nas áreas da educação física, educação básica, educação militar e da logística e mobilização, bem como na interação com a Base Industrial de Defesa, com os setores de ciência e tecnologia, com as demais Forças Armadas, com o Ministério da Defesa e com outros órgãos nas diferentes esferas do poder. Tive a oportunidade de dirigir e controlar as atividades relacionadas à educação, cultura, desportos e pesquisa científica no âmbito do Exército, incluindo a formação e capacitação dos militares, a promoção da cultura e a pesquisa em áreas da defesa e ciências militares. No Ministério da Defesa, como Chefe de Educação e Cultura, atuei no fomento à política de ensino da defesa, interagindo com o Ministério da Educação e os órgãos de ensino das Forças Armadas, tendo supervisionado as atividades de ensino da Escola Superior de Guerra e da Escola Superior de Defesa. Como Comandante Logístico, atualmente, coordeno o apoio logístico ao preparo e emprego da Força Terrestre, com foco na alimentação, combustível, munição, saúde operacional e manutenção de armamentos, radares e veículos, além de aquisições complexas para as forças blindadas, a aviação do Exército, a artilharia de campanha e antiaérea. O Comando Logístico atua em grandes operações, como a COP 30, atualmente em curso; no apoio às calamidades, como incêndios florestais; e no fortalecimento da prontidão logística das tropas na faixa de fronteira, em especial na Amazônia. No exercício da liderança militar ao longo da carreira, mantive sempre o foco na missão e na tropa, pautando minha conduta pela retidão e honestidade de propósito. O juramento à Bandeira e o compromisso do oficial que assumi são expressões de um dever que perdura para toda a vida. Nos comandos operacionais e na alta administração, exerci a autoridade e a liderança com senso de justiça e responsabilidade, sempre amparado no direito, nos regulamentos e nas normas. Busquei aplicar com equilíbrio e humanidade a justiça do Comandante, essencial para sustentar a hierarquia e a disciplina, que garantem a força e a coesão da instituição Exército. Exmo. Sr. Senador Otto Alencar, Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores, essas são as credenciais que apresento com humildade e senso de dever. Caso aprovado, reafirmo o meu compromisso de continuar servindo ao Brasil com lealdade, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis do nosso país, com dedicação e justiça, honrando a confiança do Senado Federal e da sociedade brasileira. Agradeço a atenção e a distinção desta Comissão. Muito obrigado a todos.
09:40 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao General Flavio Lancia e o parabenizo. Como é regimental, vou passar a palavra, pela ordem, aos Relatores. Primeiro o Senador Omar Aziz, depois o Senador General Hamilton Mourão e depois o Senador Jaques Wagner. A partir daí, começaremos as oitivas. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, Dr. Paulo Gonet, General Anisio, General Flavio, eu acho que, no relatório, eu fui muito sucinto e claro em relação à posição. E uma das melhores posições do Dr. Paulo Gonet, no meu ponto de vista, é que não é uma pessoa midiática. Ele trata as questões nos autos, e não pela imprensa, tentando ganhar um like a mais, um like a menos. Isso é muito importante. O Judiciário brasileiro tem que se pautar pelos autos, e não se pautar pela opinião pública de um modo geral. Isso tem prejudicado, muitas vezes, a atuação do Judiciário e do Ministério Público - principalmente do Ministério Público -, que, muitas vezes, é o autor da denúncia, ou quase todas as vezes é o autor da denúncia. A discrição, nesses dois anos, da atuação do Dr. Paulo Gonet à frente da Procuradoria-Geral da República recomenda que todos nós aqui analisemos o nome dele. Lógico que tem pessoas que discordam, mas creio que a grande maioria irá reconduzi-lo e com os méritos da sua atuação nesses dois anos. O meu relatório foi claro em relação a isso. Tive a contribuição... E quero aqui dizer que o Ministro Mauro Campbell foi uma das pessoas com que eu conversei, até porque é um Ministro do meu estado, por quem eu tenho um respeito muito grande. Pedi a contribuição de várias pessoas, para que pudéssemos fazer um relatório em que não só eu tivesse uma opinião, mas queria ouvir a opinião de muitas pessoas, para que a gente pudesse fazer um relatório, e esse relatório foi feito. Espero que V. Exa. tenha sucesso hoje, tanto aqui, na CCJ, como no Plenário, mais tarde. De antemão, no final, é lógico, nós vamos pedir a urgência para ser votado hoje, em Plenário ainda, para o Sr. Presidente, e o Presidente Otto deve conduzir essa questão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. e passo a palavra ao Senador General Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Bom dia, Presidente. Bom dia aos caros colegas e a todos aqui presentes, ao nosso Procurador Dr. Paulo Gonet, General David e General Lancia. Em relação ao General David, o currículo dele fala por ele mesmo: Oficial-General de brilhante carreira. Eu destaco aqui para os colegas presentes que, de uma turma de academia militar, que é essa turma dos dois que aí estão presentes, que tinha 284 aspirantes, apenas quatro oficiais chegaram ao posto em que eles se encontram. Então, o General David está indicado aí por ser o Oficial-General mais antigo do Exército. Não é uma indicação randômica, não é uma indicação aleatória; é algo que cumpre um rito estabelecido dentro das Forças Armadas, em que a antiguidade é prezada. Então, eu me sinto muito confortável em tecer essas palavras e tenho absoluta certeza de que o General David, como membro do Superior Tribunal Militar, continuará a se desempenhar conforme fez ao longo da sua auspiciosa carreira, em que ele se destacou pela liderança, pela sua capacidade militar e pela forma como sempre tratou pares, superiores e subordinados. É um homem de honra.
09:44 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., General Hamilton Mourão, e passo a palavra ao Senador Líder do Governo no Senado, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Como Relator.) - Bom dia, querido amigo Senador Otto Alencar, Presidente desta Comissão, colegas Senadores e Senadoras. Cumprimento o Dr. Paulo Gonet, o General Anisio, o General Flavio: o Dr. Gonet indicado para a recondução e ambos os Generais indicados ao Superior Tribunal Militar. Eu vou fazer minhas as palavras do Senador Mourão. Eu fui do Colégio Militar do Rio de Janeiro, fui Ministro da Defesa e sei que a carreira militar nas Forças Armadas é um funil, é uma pirâmide, e pouca gente chega às sonhadas quatro estrelas. Portanto, eu acho que a própria trajetória do General Flavio recomenda a indicação feita, e eu, no relatório, atestei isto: a sua formação, o seu caráter, a sua trajetória e, portanto, a sua condição de assumir um poder tão importante como ser membro do Superior Tribunal Militar. Meus parabéns a V. Exa. pela indicação. Eu creio e tenho convicção de que V. Exa. será aprovado nesta Comissão e também no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Jaques Wagner e passo à fase de arguição. Devo informar aos Srs. Senadores e Senadoras que cada Senador terá dez minutos para arguição. Nós faremos um bloco de três Senadores que falarão e depois passo a palavra ao arguido, sejam os Generais ou então o Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Gonet. Os primeiros três inscritos são o Senador Jorge Seif, o Senador Flávio Bolsonaro e o Senador Esperidião Amin. Eu passo a palavra ao Senador Jorge Seif. Em seguida, teremos o Senador Sergio Moro, o Senador Magno Malta e o Senador Contarato. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, Dr. Paulo Gonet, General Anisio, General Flavio. Sejam bem-vindos. Primeiramente, quero só pedir uma coisa à Justiça Militar. Estão fazendo uma covardia, uma perseguição com o Bolsonaro, inclusive sob patrocínio do Ministério Público Federal, infelizmente. Só respeitem que ele é um oficial reformado, ele é um militar da reserva. A única coisa que eu peço aos senhores que estão sendo sabatinados - e já declaro o meu voto nos senhores e nos demais membros aqui do Superior Tribunal Militar - é que, diante de tantas injustiças, pelo menos se respeite que, além de ex-Presidente, ter as mãos limpas e estar sofrendo uma perseguição gigantesca, um conluio político... Que pelo menos a saúde dele, a vida dele sejam preservadas, até que nós aprovemos a anistia. Sr. Paulo Gonet, quando o senhor foi conduzido, eu votei no senhor, a pedido do Presidente Bolsonaro. O Presidente Bolsonaro, na ocasião, podia falar, mas hoje ele não pode, ele está calado. Bandido pode dar entrevista em cadeia, mas Bolsonaro não pode nem falar com os filhos. São coisas que a gente não entende no Estado democrático de direito relativo do Brasil. Eu tenho algumas perguntas para o senhor. O senhor declarou recentemente que o impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal deveria ser base de competência exclusiva do PGR, contrariando a Lei 1.079, de 1950. Pergunto ao senhor: qual base constitucional ou jurisprudencial sustenta essa nova decisão e leitura de V. Exa.?
09:48 R	Dois, o senhor afirmou que a legitimidade amplíssima para pedidos de impeachment não mais condiz com a Constituição de 1988. O senhor poderia indicar qual dispositivo da Constituição Federal de 1988, que eu saiba, ainda em vigor, revogou ou condicionou o art. 51 da Lei 1.079? Três, a PGR defende maioria qualificada de dois terços para impeachment de Ministros do Supremo, aplicando a regra do art. 52, inciso I, sem previsão expressa. A quem cabe alterar esse rito, senão o Congresso Nacional? Quarta pergunta ao senhor. O senhor declarou que a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro seria inconstitucional. Como o senhor concilia isso com o art. 84, inciso XII, da Constituição Federal e a Lei 6.683, já analisada na ADPF 153 pelo Supremo? O senhor citou o art. 5º, incisos XLII e XLIV, para sustentar a inconstitucionalidade da anistia, mas tais dispositivos, Dr. Gonet, tratam de definição de crimes. Por que usar essa base jurídica genérica, em vez de uma análise técnica da Lei 6.683, de 1979? Sr. Gonet, entidades de advocacia, inclusive a OAB do Brasil, denunciaram V. Exa. por violações de prerrogativas de liberdade de expressão na PGR sob sua gestão. A PGR instaurou alguma auditoria ou relatório público sobre essas acusações? Sr. Gonet, há alto grau de convergência entre as manifestações da PGR e as decisões do Ministro Alexandre de Moraes. Que mecanismos internos asseguram a independência da PGR e evitam influência indevida do Supremo Tribunal Federal? Sr. Gonet, o Ministério Público tem competências constitucionais de controle externo de atividades policiais e penitenciárias. O que o senhor determinou que fosse feito em termos da investigação da prisão em isolamento de solitária em que colocaram o Sr. Filipe Martins? Sr. Gonet, os jornalistas David Ágape, Eli Vieira e Glenn Greenwald fizeram um importante trabalho ao revelar que Alexandre de Moraes e autoridades sob seu comando abusaram dos seus poderes para investigar enviesadamente pessoas de espectro de direita ou, como o povo fala, bolsonaristas. Foi comprovada, em audiência pública aqui no Senado Federal, na Comissão de Segurança Pública, a prática de extensas fraudes processuais, com produção encomendada de relatórios a Alexandre de Moraes e ao senhor, inclusive tendo como intermediário o Sr. Tagliaferro. Então, só para lembrar aos senhores, Presidente Otto, a Lava Jato foi enterrada no Brasil porque tinha conversas do então Juiz Sergio Moro com o então Procurador Deltan Dallagnol - foi enterrada a Lava Jato -, a mesma relação que foi condenável na ocasião e motivo de cancelamento ou anulação da Lava Jato - a mesma relação. O Tagliaferro esteve aqui e mostrou mensagens de Alexandre de Moraes pedindo pareceres ao Sr. Gonet - não foi à PGR, foi ao Sr. Gonet. Então, diante disso, são fraudes processuais, com produção encomendada de relatórios contra alvos preestabelecidos, inclusive falsificando o caráter de monitoramento.
09:52 R	O Moraes se baseava em relatórios para justificar decisões contra bolsonaristas, como quebra de sigilo bancário, cancelamento de passaporte, bloqueio de redes sociais, entre outras. Ainda houve uma conversa que veio a público, na qual grupos que estavam subordinados a Alexandre de Moraes diziam o seguinte: "Temos que mandar uns jagunços pegarem Allan dos Santos". Face a essas graves denúncias, ao invés de determinar uma investigação séria contra as autoridades que praticaram esse crime, o senhor denunciou o servidor público Eduardo Tagliaferro, que trouxe a público esses fatos. O senhor também denunciará esses jornalistas ou o senhor, uma vez reconduzido, vai mudar essa questão, essa postura? Quanto tempo ainda tenho? Três minutos. Sr. Gonet, o Ministério Público, por definição constitucional, é o fiscal da lei. O senhor pretende retomar esse papel ou continuará aceitando investigações conduzidas diretamente e abertas de ofício por Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem a participação do Ministério Público, à margem do sistema acusatório? Sr. Gonet, o chamado inquérito das fake news, o 4.781, está aberto há seis anos e meio - precisamos fazer, inclusive, um bolo aqui, um aniversário -, o senhor considera compatível com o devido processo legal a existência de um inquérito sem objeto delimitado e sem prazo para encerramento? O senhor, sendo reconduzido, vai se manifestar sobre isso? A Polícia Federal pediu abertura de inquérito para investigar jornalistas, influenciadores e advogados por criticarem a Polícia Federal pela atuação no caso de Filipe Martins; esse pedido está em sua mesa - pelo menos é a atualização que eu tenho até ontem. O senhor pretende autorizar essas investigações de jornalistas que exerceram a liberdade de opinião e o jornalismo investigativo? E também, no próprio caso de Eduardo Tagliaferro, denunciado depois de expor os abusos judiciais do gabinete de Alexandre de Moraes e a manipulação de relatórios, o próprio Ministro Moraes reconheceu que se tratava de informações sigilosas, logo, verídicas. Por que o Ministério Público não investiga o conteúdo das denúncias de Eduardo Tagliaferro, ao invés de, hoje, estar tentando trazê-lo para o Brasil para ele ser mais um prisioneiro calado do sistema judicial atualmente instalado no Brasil? (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por último, no Inquérito 4.995, o senhor denunciou o Deputado Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo por crime de coação no curso do processo. Mas o art. 53 da Constituição, Sr. Gonet, garante imunidade parlamentar sobre palavras, opiniões e votos, e o art. 220 protege a liberdade de imprensa. Eu gostaria de saber como esses atos podem ser considerados ameaças, se foram decisões de um Estado estrangeiro soberano.
09:56 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, nobre Senador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Para concluir, Sr. Presidente. Infelizmente - eu respeito as instituições, eu respeito, o senhor sabe o relacionamento que eu tenho de respeito aqui com todos os Senadores -, mas, infelizmente, devido a diversas questões que são inquestionáveis, inclusive amplamente discutidas por juristas e pela imprensa brasileira, infelizmente, Sr. Paulo Gonet, o meu voto dessa vez o senhor não vai ter. E eu nem sei qual a opinião do Bolsonaro sobre isso, porque hoje ele foi calado, sob a gestão do senhor, sob o silêncio, o silêncio ensurdecedor do senhor, frente aos abusos e arbítrios que o Supremo Tribunal Federal, hoje, instalou: uma tirania da toga, infelizmente, com o seu apoio ou sob a sua conivência e conveniência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Senador Flávio Bolsonaro. Em seguida, o Senador Esperidião Amin. O Dr. Paulo Gonet está fazendo as anotações e responderá depois. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Após esse grupo de Parlamentares, o senhor poderia abrir a votação? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. É praxe aqui do Senado Federal. Determino à Secretaria da Mesa que possa abrir a votação. Os Srs. Senadores já começam a votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Flávio Bolsonaro, V. Exa. tem dez minutos - ou mais, se desejar. (Risos.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Bom dia. Bom dia, General David. Bom dia, General Lancia. Eu não sou militar, mas eu nasci na Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende, por onde os senhores passaram, e eu só tenho aqui a pedir que V. Exas. não façam como a atual Presidente do Superior Tribunal Militar, que, talvez inspirada em outras altas autoridades deste país, comecem a falar fora dos autos, a dar opiniões políticas sobre o que não lhes cabem, porque a palavra dela não representa o Plenário do Superior Tribunal Militar. Sr. Paulo Gonet, eu quero lamentar a sua recondução - muito. O senhor aceitou passivamente o Ministério Público Federal ser esculhambado, não defendeu as prerrogativas constitucionais da instituição que o senhor deveria representar, perdeu a titularidade da ação penal pública, foi ignorado em vários momentos pelo Ministro Alexandre de Moraes, que sequer consultava o Ministério Público Federal para tomar alguma iniciativa. Aí, depois, dava aquela "vaselinada", mandava lá para o senhor opinar. A prerrogativa de proteção das garantias constitucionais individuais e da sua própria instituição não existem mais no Brasil. Não é o Ministério Público que decide, mas é o senhor que instrui ou deveria instruir o processo, porque nem isso você está fazendo mais, quem faz é o Ministro Alexandre de Moraes, em vários processos. Eu acho que - e eu digo isso com tristeza no coração - os membros do Ministério Público Federal devem ter vergonha do senhor hoje, muita vergonha. Eu falei para V. Exa. no meu gabinete, por ocasião da outra sabatina, que Deus estava lhe dando uma oportunidade de o senhor desfazer todas as injustiças que o senhor fez enquanto estava lá no TSE, representando o Ministério Público Federal. E o senhor fez ao contrário: o senhor perseguiu, o senhor entrou num jogo sujo de uma pessoa que, para mim, é doente. Mas o senhor está lá, parece que cumprindo ordens dele.
10:00 R	Eu quero dar só um exemplo de como é que o senhor não merecia estar sendo reconduzido. Esteve aqui na Comissão de Segurança Pública o Sr. Eduardo Tagliaferro e fez um monte de denúncia. Uma específica, em que ele cita, nominalmente, o senhor, que foi a seguinte: teve uma matéria, do Metrópoles, no dia 17 de agosto, em que vazou uma conversa daquele grupo de empresários que apoiavam o Presidente Bolsonaro. Dia 17 de agosto sai a matéria. No dia 23 de agosto, o Sr. Alexandre de Moraes executa a sua decisão. Foram mandados de busca e apreensão, bloqueio de contas bancárias, redes sociais, quebra de sigilo bancário de todos aqueles empresários que estavam participando de uma conversa privada no WhatsApp. Aí, teve aquela grande repercussão negativa, e, então, o Ministro Alexandre de Moraes, como havia dado uma decisão apenas com base numa matéria jornalística, vai tentar requentar a sua própria decisão. Ele pede que o seu juiz auxiliar, o Airton Vieira, solicite ao Tagliaferro para preparar um mapa mental, para ajudar na fundamentação da sua decisão. E ele mostrou para a gente, aqui, na Comissão de Segurança Pública - eu estava sentado aí, onde o senhor está -, ele mostrou para a gente que recebeu um monte de documentos, para que ele produzisse esse mapa mental, nos dias 26, 27 e 28 de agosto. Ele fez o mapa mental no dia 29 de agosto - mostrou para a gente aqui os metadados, para comprovar que o documento tinha sido produzido naquele dia -, e sabe em qual dia o Alexandre de Moraes afastou o sigilo da sua decisão, porque estava tudo sob sigilo? No próprio dia 29. Ele provou para a gente, aqui, que o Alexandre de Moraes fraudou a própria decisão dele. Ele tinha dado uma decisão com base numa matéria de jornal, estava sob sigilo... Ele usa uma estrutura de combate à desinformação do TSE, para refazer a sua fundamentação, e, depois, dá publicidade. Aí, no meio do caminho, o Tagliaferro mostrou para a gente, aqui, que recebeu mensagem do Sr. Lucas. O senhor conhece o Sr. Lucas, não é? (Pausa.) É o seu assessor - o seu próprio assessor, Procurador Gonet -, cobrando o Tagliaferro. Abrem-se aspas: "O Dr. Paulo Gonet, Vice-PGR, me pediu para entrar em contato com você, Tagliaferro, sobre um assunto que ele tratou com o Ministro Alexandre, hoje cedo". O Ministro Alexandre de Moraes tratando com o senhor, numa investigação que não lhe caberia: ao juiz cabe julgar; não cabe perseguir ninguém. E o Tagliaferro anunciou daqui, ó: "Eu enviei o que eles me pediram para o Gonet. Eu enviei pessoalmente para ele [para o senhor] os pedidos que o Moraes combinou com ele. Eu enviei diretamente para o WhatsApp do Paulo Gonet". Foi quando ele mostrou, aqui, para a gente, para essas câmeras que estão nos filmando aqui, agora, as mensagens do próprio telefone dele, que ele já havia enviado para o senhor, foi quando até vazou o seu número publicamente, sem querer, mas aconteceu... Foi sem querer mesmo. E, diante dessa grave denúncia, Sr. Paulo Gonet, em que o senhor próprio está envolvido, o que é que o senhor fez? Se o senhor quiser responder agora... O senhor fez alguma coisa? (Pausa.) Nada, né? O senhor não fez nada. Ou pior: o senhor começou a investigar o próprio Tagliaferro. O senhor denunciou o Tagliaferro depois do que ele denunciou aqui; o senhor ofereceu denúncia contra o Tagliaferro por violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e tentativa de abolição do Estado democrático de direito. O senhor, em vez de investigar as graves denúncias, foi investigar quem denunciou, igualzinho o senhor está fazendo com o Deputado Eduardo Bolsonaro agora. Ele vai para os Estados Unidos, denuncia os abusos de Alexandre de Moraes, e V. Exa. está aqui abrindo inquérito para persegui-lo, em vez de investigar as graves denúncias que estão sendo feitas. O senhor não tem vergonha de fazer isso? Nenhuma vergonha?
10:04 R	Eu enviei todas essas denúncias, esta e várias outras para o senhor, estão lá na PGR; mandei para o Presidente do Supremo Tribunal Federal, quando era ainda o Ministro Barroso. E não acontece absolutamente nada. Essa, Sr. Paulo Gonet, foi apenas uma situação que foi aqui evidenciada. Imagine quantas outras não aconteceram ao longo dos últimos anos, esse conluio, esse jogo combinado, essa manipulação, essa farsa, e o senhor participando de tudo isso, o senhor colaborando com a perseguição a pessoas inocentes! O senhor não se sente mal de fazer isso, não? O senhor consegue chegar em casa, olhar nos olhos da sua esposa e ficar com a consciência tranquila? Tudo isso que o senhor está fazendo, em conluio com alguns outros do Supremo Tribunal Federal, é absolutamente nulo num Estado democrático de direito de verdade. E o jogo combinado dá um ar de legalidade: "Não, o Colegiado decidiu". Tudo combinado, todo mundo já sabe o resultado muito antes de o processo começar não pelo que está nos autos, mas por quem vai julgar. Eu vou concluir agora, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Porque, na sua frase inicial, o Sr. Paulo Gonet disse que não fala nos autos - mentira -, não fala fora dos autos, mentira! O senhor não só fala fora dos autos, como o senhor atropela o Congresso Nacional, quando declara, já de antemão, sem nem saber que texto está no possível projeto de anistia, que a anistia é inconstitucional. Eu vou lembrar ao senhor que, lá em 1988, os Constituintes de 1988 elencaram inicialmente cinco crimes que eram insuscetíveis à anistia: terrorismo, tráfico de drogas, tortura, crimes hediondos e tinha um quinto lá chamado - não sei se o senhor conhece - crime contra o Estado democrático de direito. O então Deputado Caó faz uma emenda supressiva para retirar o "Estado democrático de direito", para ficar claro que esse é um crime que poderia ser, sim, passível de ser anistiado. Sabe quem votou a favor desse destaque aqui, Sr. Presidente Otto, para que fosse revogado isso, e nós tivéssemos hoje esse texto na Constituição em vigor, com apenas os quatro tipos penais que não podem receber anistia? Fernando Henrique Cardoso, Michel Temer, todos esses que hoje arrotam para dizer que essa anistia é inconstitucional, como o senhor fez antecipadamente, e vários outros ícones da esquerda, porque já sabiam que naquela época...
10:08 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e Lula também, já naquela época - já naquela época - isso podia ser usado de forma distorcida, como está sendo usado hoje. Eu quero deixar uma pergunta, uma reflexão para o senhor, para concluir, Presidente Otto Alencar. O senhor vai mesmo tirar uma prerrogativa aqui do Congresso Nacional? Eu queria que o senhor anotasse essa pergunta para responder. O senhor vai tirar a prerrogativa do Congresso Nacional para fazer o processo de impeachment contra Ministro do Supremo Tribunal Federal? Porque o que está sendo dito, já pela imprensa - não sei como é que a imprensa fica sabendo se o senhor não fala - é que o senhor vai opinar ao Ministro Relator no STF para dizer que somente o Procurador-Geral da República pode oferecer o impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu queria saber se isso é verdade e, se for verdade, por que o senhor está fazendo isso. Essa é a pergunta que eu tenho para fazer para o senhor, já que as outras do senhor ficou só me olhando aqui, olhou para o lado de vez em quando e não... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Flávio, mas não é a hora dele responder, ele vai responder depois. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu vou concluir, deixando, já que o senhor é uma pessoa religiosa, um versículo de Isaías, 55, 7. Abro aspas aqui para este versículo, para este ensinamento: "Deixe o ímpio o seu caminho, e o homem maligno os seus pensamentos, e converta-se ao Senhor, que se compadecerá dele; volte-se para o nosso Deus, porque é generoso em perdoar". Eu, sinceramente, ainda espero que o senhor se arrependa de tudo o que o senhor está fazendo com pessoas inocentes, com milhares de pessoas inocentes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Esperidião Amin. O Dr. Flávio Gonet terá o direito de responder as indagações dos três Senadores... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Paulo Gonet. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Paulo Gonet. Não é Flávio, não. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dr. Paulo Gonet terá o direito de responder aos três Senadores depois, no tempo que desejar. Eu quero chamar a atenção dos Senadores: o constrangimento na arguição é uma coisa muito... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não é constrangimento, não. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É um constrangimento na arguição, e é uma coisa que, na minha carreira política de trinta e tantos anos, com meu pior adversário, nunca fiz isso, até porque a força não é manifestada de forma correta até na hora em que existem posições extremas. A serenidade diminui muito a exaltação. O Senador Jorge Seif colocou as perguntas de ordem técnica - eu parabenizo V. Exa., assim deve ser. Dentro de uma Casa Legislativa, a palavra, do ponto de vista ético, deve ser mantida e também com uma linguagem que sempre seja dentro do procedimento que o Parlamento aceita e que não fere os ouvidos dos Srs. Senadores e Senadoras. O Senador Esperidião... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se ele estivesse fazendo com o seu filho o que ele está fazendo com o meu pai... O senhor vê que eu fui muito educado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Flávio, V. Exa. é um Senador da República. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu fui muito educado, ponderado, fui muito sereno,,, O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... não levantei a voz... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... é um Senador da República. Sei que, como filho, V. Exa... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É por isso que vou votar contra ele. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa., como filho, sempre terá que reagir, mas eu, filho, não reagiria dessa forma num caso semelhante ao de V. Exa., iria para uma linguagem dentro do padrão ético e dentro daquilo que a arguição permite fazer.
10:12 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu sei do padrão ético aqui, Presidente. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, com todo o respeito... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu sei do padrão ético. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ...com tanta gente presa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim, Senador, V. Exa. vai ter o direito de falar na hora certa. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - O senhor está falando que é constrangimento. E preso sem crime? Isso não é constrangimento? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas, olha, quem prende não é o Procurador, ele denuncia. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - Mas ele denunciou. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim, denunciou. Então... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exato. Olha, eu... Eu... Pela ordem, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu quero me associar a V. Exa. (Fora do microfone.) Nós temos que elevar o nível aqui desta sabatina, seja da de qualquer um dos indicados que estão aqui, com certeza, sendo sabatinados, ou de outras autoridades. Com todo o respeito ao Senador Flávio Bolsonaro e aos demais aqui, eu acho que o momento não é para aqui nós fazermos uma oitiva com essas autoridades, sobretudo, muitas vezes, de forma até leviana, acusando... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Leviana, Senador Jayme? Leviana? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pelo amor de Deus! Senador Flávio, com todo o respeito que tenho a V. Exa... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não está tendo respeito, não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Mas eu imagino que V. Exa... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... prendendo gente com prudência e sofisticação... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... saiu do que está sendo proposto aqui nesta Comissão. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pelo amor de Deus! Não, não estou saindo, não. Estou olhando o caráter dele. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - V. Exa. está atacando de forma pessoal a autoridade que está sendo sabatinada aqui. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso é pessoal, ué! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Flávio... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... também é pessoal. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Os termos que V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Flávio, o Regimento sempre permite... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não. Permita-me só acabar esta observação. Nós temos que elevar aqui o nível, porque não é um cidadão qualquer que está sendo sabatinado. Antigamente, ele era o Procurador-Geral da República do nosso país. Está sendo... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu estou dizendo que ele não tinha nem que estar aqui. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... reconduzido ao cargo. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Esse é o meu ponto. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não fui contratado pelo Dr. Paulo Gonet para fazer a sua defesa. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Parece. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Todavia, eu já não... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Parece. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não parece, não. Até porque aqui eu não sou instrumento de quem quer que seja, ninguém. Muito pelo contrário. Sou independente, voto com minha consciência, mas, acima de tudo, eu, como Senador aqui por dois mandatos, como Governador, três vezes Prefeito, tenho a consciência absoluta do que representa o cargo do Dr. Paulo na medida em que, infelizmente e lamentavelmente aqui, quem está prestando atenção na sua fala... Eu me senti, assim, constrangido, e o querido Presidente Otto Alencar... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não fique constrangido, não. Quem tinha que estar constrangido era ele. Ele é que não respeita o cargo do Procurador-Geral da República. Ele que... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Depende dos termos que V. Exa. venha aqui usar. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, pela ordem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Então, feito isso aí, eu quero me associar às suas palavras, Senador Otto Alencar. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Eu agradeço a V. Exa. Pela ordem, o Senador, Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com todo o respeito que eu tenho aos demais colegas, eu acho que só V. Exa. tem o direito e o poder de usar o microfone para fazer reprimenda a qualquer Senador aqui, ninguém mais. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Agradeço a V. Exa. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, quero saudar (Fora do microfone.) ... as autoridades que estão sendo sabatinadas e me dirigir, inicialmente, aos dois candidatos ao STM, desejando que V. Exas., como juízes... Ser juiz é um enaltecimento, às vezes, atrevido, que o ser humano acende a ele. Então, levem sempre em conta honra e fidelidade, semper fi, e desprezo à corrupção. Não deixem que a Justiça brasileira seja contaminada pela ideologia que solta ladrões confessos - e não há confissão mais clara do que devolver o dinheiro roubado -, solta estes e prende quem contraria os dominantes. Não contribuam para que o povo brasileiro perca a esperança. Acho que estou falando a linguagem de Santo Agostinho: bate-se no pecado, não no pecador - eu estou falando sobre pecados.
10:16 R	Sr. Paulo Gonet, na sabatina de 13 de dezembro de 2023, eu iniciei a minha pergunta sobre o Inquérito 4.781, lembrando que V. Exa., durante quatro anos, assessorou o grande Ministro Francisco Rezek, que sempre foi muito ponderado nas suas observações e é o único brasileiro reeleito, ou seja, eleito duas vezes para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele disse: "Esta ideia do 4.781 não é uma boa ideia". Eu lhe fiz essa pergunta, insisti, era a minha prioridade, e V. Exa., a quem eu recebi e já tinha antecipado que esta era a minha prioridade, disse que não conhecia o suficiente. Se V. Exa. não fez nada para questionar o Inquérito 4.781 - eu estou falando de fatos; se isso o constrange, eu não vou revogar fatos -, eu tenho que deduzir que V. Exa. concorda com ele. Então, eu quero, em nome de Santa Catarina, o único estado com nome de mulher, enaltecer a sua antecessora, Raquel Dodge, porque ela protestou, como Procuradora-Geral da República, contra a edição desta inquisição. Isso também é um fato, porque não fui eu quem inventou isso. Todos os que estudam - procuradores, promotores, juízes, ex-juízes, juristas - sabem que isso é uma excrescência. E agora vou fulanizar. V. Exa. estava presente, num debate recente em Lisboa, quando eu falei isso na frente de um ministro do Supremo Tribunal Federal, e ele até historiou que o prefácio desta peça inquisitorial começou com um abuso praticado contra o ex-Governador do Rio de Janeiro. Então, circunstâncias... Primeira pergunta. Há seis anos e meio, o próprio Ministro Alexandre de Moraes, respondendo a uma pergunta de jornalista, disse o seguinte: "Vai acabar quando terminar", ou seja, "O inquérito só vai acabar quando nós quisermos". Mas todos reconhecendo que ele é uma excepcionalidade. Eu considero mais do que isso: é uma excepcionalidade do mal, porque ele vai fazer muito mal às instituições brasileiras, à PGR, por omissão, que tinha que estar insistindo naquilo que a Procuradora Raquel Dodge lembrou, e ao próprio Supremo, que está deixando correr. Então, renovo a pergunta: o senhor acha que o 4.781 é um instrumento constitucional para praticar a justiça? Lembro, inclusive, que o próprio ex-Presidente Barroso disse: "Vamos concluí-lo. Vamos encerrar isso". O segundo ponto que eu quero lhe perguntar, mas denunciar também, é que o inquérito do 8 de janeiro abriu várias narrativas para que a Procuradoria-Geral da República criasse núcleos e formulasse acusações.
10:20 R	E preste bem atenção, num passe de mágica, não há um inquérito, repito, não há um inquérito aberto sobre as omissões dos atuais mandatários. E não faltaram denúncias. Vou relembrar uma. No dia 6 de janeiro, num documento que não tem confidencialidade na sua origem, na Abin, foi avisado: Possibilidade de invasão do prédio do Congresso Nacional e outros prédios da Esplanada dos Ministérios. E 48 agências, com mais de 48 responsáveis. Foram notificadas as agências e foram notificados os agentes. Fizemos uma CPI. Quantos inquéritos existem hoje para investigar as omissões, por exemplo, do Ministério da Justiça, que nem os filmes, os vídeos, com a presença da Força Nacional de Segurança, 285 homens, nem isto, nem isto, nem o desaparecimento dos vídeos foi investigado? Eu repito, zero, zero de investigação sobre as omissões. O senhor não acha que é lícito imaginar que só se esteja enxergando um lado? Eu sei que isso é subjetivo, mas diante da evidência, ela tende a prosperar. Repito, nenhum inquérito sobre as omissões de quem foi avisado. Nem um, zero. Quero me valer das informações prestadas pelo Senador Seif sobre este fato que está acontecendo e vai ter repercussão internacional, isso não vai dar certo. O Brasil, leia-se Supremo e o Governo brasileiro, estão pedindo a extradição do Sr. Tagliaferro. A denúncia mais contundente, a meu ver, envolve a Procuradoria-Geral da República. Por quê? Porque a própria Procuradoria queria saber por que fulano de tal está preso há quatro meses, se não há nenhum fato que o comprometa? Cabia, então, a quem investiga e julga, e é vítima também, porque isso está acontecendo no Brasil, a vítima, o investigador e o juiz são a mesma pessoa. Então, TSE, STF, procure-se, então, como lembrou aqui... Queria que fosse descontado do meu tempo, Presidente. Presidente, eu peço que seja descontado do meu tempo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - O Presidente está em embargos auriculares. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero que seja descontado do meu tempo os embargos auriculares ao PGR e ao Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, V. Exa. tem todo direito. Eu não interrompi, V. Exa.. Lamentavelmente, eu fui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não. Eu só estou pedindo para repor o tempo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... responder a um colega aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu só estou pedindo para repor o tempo. V. Exa. vai me conceder isso? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu nunca interrompi, V. Exa., nunca interrompi. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, só estou fazendo o pedido para que o meu tempo seja reposto.
10:24 R	Mas o que foi lembrado a respeito do Sr. Tagliaferro é que ele ajudava a responder às demandas da PGR. O Weverton - não o nosso Senador, mas um Weverton -, a Dona Débora... Escuta, essa mulher está presa há quatro meses e não há nada. Pergunta da Procuradoria. Então, nós vamos investigar, fazer o mapa mental da Débora e do Weverton. Esse aqui falou mal do Bolsonaro, aquele outro falou mal do MST. Esse aqui vai ter certidão negativa, pode soltar. Esse aqui... Veja bem, analisando seis anos de WhatsApp ou qualquer manifestação expressa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se a Gestapo tivesse isso, o estrago teria sido muito maior - mas ela não tinha, ela tinha só por ouvir dizer. Se a inquisição tivesse isso... O que ele pensa? E era esta a base da certidão. E é isto que nós queremos investigar com uma CPI, que já apresentamos, em agosto desse ano, com mais do que o número suficiente: não é para investigar as decisões judiciais, não; é para investigar a investigação, como estamos fazendo com a CPI da violência, determinada pela morte de 121 pessoas no Rio de Janeiro. Nós vamos ter que tomar conhecimento: por que o juiz deu cem mandados de prisão? Por que o Ministério Público... O Congresso tem essa responsabilidade constitucional, a não ser que alguém também argua que nós não possamos fazer esse tipo de investigação. Esta CPI tem 29 assinaturas, foi apresentada e é para investigar se o Tagliaferro fala verdade ou não. O que faz o sistema hoje? Pede a extradição dele porque ele vazou informações. A sociedade quer saber o seguinte: as informações são verdadeiras? Se forem mentirosas, ele tem que ser preso. Agora, se forem verdadeiras, é a desmoralização completa de uma investigação baseada em narrativa. E é disso que se trata o inquérito do 8 de janeiro. E, finalmente, quero divergir quanto a fatos do que o meu querido amigo Omar Aziz falou. V. Exa. não é realmente um homem midiático, mas, quando dá alguma declaração, como diria o Brizola, algo há. Então, anistia... Anistia foi decidida pela Constituinte expressamente. Foram 281 votos a 120... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... com o voto do Lula, com o voto do Fernando Henrique, graças ao Deputado Caó. Foi retirado do inciso XLIV do art. 5º o "insuscetível do benefício de anistia". Essa foi a expressão que foi retirada por 281 votos a 120. Portanto, isso é matéria decidida pela Constituinte. A anistia pode ser dada. E, finalmente, a sua outra observação de que só a Procuradoria-Geral da República pode dar início ao processo de impeachment de um ministro realmente é uma quebra de silêncio muito pragmática - isso é juízo meu - e muito oportuna.
10:28 R	Mas eu fico com a primeira pergunta e faço as duas outras observações para lhe dizer o seguinte. No caso do Inquérito 4.781, o tempo e a vida lhe deram a oportunidade de refletir sobre ele. Ele é um absurdo e a sua inação - digo isso com pesar - me inabilita para votar na sua recondução. Eu votarei contra, não pelo que V. Exa. vai dizer, mas pelo que V. Exa. não fez. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A palavra ao Dr. Paulo Gonet. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador da República Jorge Seif, Srs. Senadores Flávio Bolsonaro, Sr. Senador Esperidião Amin, eu vou dar uma resposta ampla para todas as perguntas que foram feitas. Com relação à manifestação que foi feita em processo judicial, envolvendo a questão de legitimidade de anistia, aquele ponto que foi referido aqui por V. Exa. deve ser visto dentro do contexto. A manifestação que foi feita era para apontar a existência de debate sobre a constitucionalidade da anistia com relação a crimes contra o Estado de direito. Essa é uma decisão que cabe ao Congresso Nacional tomar, eu não tenho dúvida da competência do Congresso Nacional para se manifestar a respeito de anistia, mas entendo que há polêmica em torno disso do ponto de vista jurídico. Com relação a aberturas de inquérito, com relação a manifestações da Procuradoria em processo, eu devo dizer a V. Exas. que todas as manifestações da Procuradoria são baseadas em análise do direito, exclusivamente de direito. Torno a dizer a V. Exas. o que eu enfatizei, o que eu procurei enfatizar na minha apresentação inicial: as tintas da Procuradoria são lançadas nos papéis que são encaminhados às instâncias corretas. Essas tintas não cores de bandeiras partidárias; são o resultado da avaliação, sempre a mais detida possível e sempre a mais ampla possível, com relação a todos os aspectos que são objeto da atenção devida e tudo feito da forma mais sóbria e mais conscienciosa e, ao mesmo tempo, respeitosa com os que são envolvidos nessas questões. Eu tenho a impressão de que o respeito a todas as pessoas, o respeito a qualquer pessoa que está submetida, de alguma forma, a avaliação ao poder do Estado ou de quem está desempenhando alguma função do Estado, esse respeito é essencial para a dignidade do exercício das funções e para o respeito ao Estado democrático de direito sobre o qual nós vivemos. Esse respeito todos tiveram com relação à minha atuação.
10:32 R	Ainda com relação à atuação na Justiça Eleitoral, eu tenho que dizer o seguinte: há muito de malícia ou ignorância em torno desse episódio, porque existe uma distinção muito interessante no campo do sistema eleitoral brasileiro. No sistema eleitoral brasileiro, a Justiça Eleitoral tanto exerce funções administrativas quanto exerce funções jurisdicionais. Nesse campo administrativo, é necessário que haja contatos, que haja troca de informações, que haja recebimento de dados da Justiça Eleitoral, que não são típicos da função jurisdicional. E o que aconteceu foi isso. Não houve nada de impróprio nas relações da Procuradoria-Geral Eleitoral com a Presidência do TSE. Em nenhum momento, pode-se comparar isso com outros episódios que foram suscitados por quem está, hoje em dia, submetido a um processo penal. Todas as informações que chegam à Procuradoria-Geral da República com consistência, desde que sejam da atribuição do Procurador-Geral da República, são analisadas detidamente, com atenção, com idoneidade e com isenção de ânimo. O propósito é o de aplicar a lei conforme devido. Com relação ao impeachment, o que aconteceu foi, mais uma vez, uma manifestação, uma opinião da Procuradoria-Geral da República, num processo em curso no Supremo Tribunal Federal, num controle abstrato. A manifestação da Procuradoria-Geral da República é fundamentada. Ela está baseada numa interpretação sistemática da Constituição. Em nenhum momento, a Procuradoria-Geral sustenta que a possibilidade do impeachment tenha desaparecido. O que ela faz é uma análise e uma distinção entre agentes políticos submetidos a processo de impeachment: o agente político que recebe o seu cargo diretamente dos eleitores, diretamente do titular da soberania, e os agentes políticos que exercem função técnica - esses são os do Judiciário. Com base nessa distinção, o parecer foi lançado. Ah! E eu gostaria de apenas fazer um registro, Srs. Senadores, especialmente aos que fizeram indagações, da presença, aqui na sala, do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Dr. José Schettino, que representa a quase totalidade dos membros do Ministério Público Federal. Ele me mandou ontem a seguinte mensagem, que muito me envaidece e que me assegura o apoio e o orgulho que todos nós temos de estarmos no Ministério Público Federal neste momento, sob a direção atual.
10:36 R	Dr. Schettino, com a sua permissão, vou ler a mensagem que V. Exa. me mandou ontem: "Chefe, muito boa sorte amanhã na sabatina. Estaremos lá no Senado pelo tempo que durar". Para ficar claro, Senadores - para ficar claro -, Senador Flávio Bolsonaro, que "a classe dos membros do Ministério Público Federal [a classe dos membros do Ministério Público Federal; isso é dito pelo representante de mais de 1,1 mil integrantes do Ministério Público Federal], a ANPR, apoia integralmente a renovação do seu mandato". Parece que não há vergonha da classe em ter o atual Procurador-Geral à frente da carreira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. e passo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, não é possível! O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Fora do microfone.) - Desculpa, faltou responder. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Faltou a pergunta mais antiga. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Faltou. É, vamos lá. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ela não prescreveu ainda, Sr. Procurador. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Eu tenho certeza de que não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ela está ativa. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Senador, eu compreendo bem. Eu sei bem que V. Exa... Esse é um tema que toca fundo a V. Exa. Em um seminário lá em Lisboa, a que V. Exa. referiu, se tratava do futuro da tributação no Brasil. V. Exa. se lembrou do inquérito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não. Eu falei só depois de provocado pelo Ministro Gilmar Mendes. Eu não puxei assunto estranho; quem puxou foi ele. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - O que eu posso dizer, Senador, é que esse inquérito que corre em sigilo, em segredo de justiça, tem tido vários desdobramentos. Ele não está parado. Dele já resultaram denúncias, já resultaram arquivamentos, e ele continua recebendo informações que o mantêm vivo. Como eu disse, o inquérito está sob sigilo, e, como eu disse também, eu respeito o sigilo de justiça. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela inscrição, nós ouviremos agora a arguição dos Srs. Senadores. Senador Sergio Moro. Em seguida, pelo sistema remoto, o Senador Magno Malta e depois o Senador Fabiano Contarato. Depois o Senador Bittar, o Senador Bagattoli e o Senador Eduardo Braga. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. está inscrita. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Não, é só isto que eu estou querendo saber: V. Exa. só está nos próximos seis, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Três, não é? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Pronto, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Sergio Moro, V. Exa. tem dez minutos para fazer a arguição ao Dr. Paulo Gonet. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Presidente, primeiro eu quero aqui cumprimentar os indicados, o Procurador-Geral Paulo Gonet, o General de Exército Anisio David e também o General de Exército Flavio Marcus. Pedindo a vênia dos ilustres generais, eu vou centrar minhas perguntas em relação ao Procurador-Geral da República. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Dr. Gonet, eu gostaria de ouvir de V. Exa. um pouco sobre... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou pedir às assessorias que façam silêncio para que nós possamos ouvir os Senadores e a resposta do Dr. Paulo Gonet. Se não houver o silêncio, eu vou autorizar a Polícia Legislativa a retirar os assessores que estiveram falando. Vou localizar e vou retirar. Eu peço que ouçam em silêncio, até porque isso é importante nessa colocação e arguição, em que todos querem ouvir as respostas e as perguntas dos Srs. Senadores. Desculpe, Senador Sergio Moro. A palavra com V. Exa. por dez minutos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Peço só para repor meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sem problema.
10:40 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Perfeito. Então, reiterando os cumprimentos, eu queria indagar o Dr. Gonet, ouvi-lo sobre o papel do Ministério Público Federal no combate ao crime organizado. Eu acompanhei que foram criados os GAECOs do Ministério Público Federal - inclusive, neste ano, tem uma resolução de V. Exa. criando o Gaeco Nacional - e gostaria de entender os planos de V. Exa. para a estruturação desses GAECOs. A iniciativa é louvável. Agora, a gente ainda vê bastante distante da estrutura dos GAECOs estaduais, que já têm mais tempo e contam também com a integração dos órgãos de polícia estadual presente. V. Exa. pretende também permitir que haja integração das polícias federais nesses órgãos, o que me parece, se me permite aqui a reflexão, essencial para que haja o avanço nisso? Igualmente, Dr. Gonet, eu gostaria de ver um protagonismo maior do Ministério Público Federal nessa área. Respeitamos evidentemente a instituição e vemos algumas operações, como essa Operação Carbono Oculto, em relação a esse tema recente, que foi uma operação relevante, mas a gente vê um protagonismo muito maior hoje da Justiça estadual e do Ministério Público estadual nesse tema de enfrentamento ao crime organizado. É claro que é uma matéria que comporta a competência de ambas as Justiças e, portanto, também a atribuição de ambos os Ministérios Públicos. E uma reflexão também que faço a V. Exa.: essa previsão de rodízio não acaba, de certa maneira, prejudicando a efetividade desses GAECOs? Porque o procurador fica ali dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, mas nós sabemos que a memória dos casos, com a criação de forças-tarefas, de grupos que tenham uma memória da atuação nesses casos, acaba sendo importante para que tenham uma atuação mais efetiva. Então, gostaria de ouvir V. Exa. sobre esse tema. E foi aventada pelo Governo Federal a criação de uma agência nacional de combate à máfia, ao crime organizado, gostaria de ouvir também sua opinião a respeito. Hoje a gente vê no Brasil a falta de certa coordenação geral em relação a esse tema. É claro que uma coordenação teria que contar com a participação do Ministério Público Federal, mas gostaria de ouvi-lo sobre essa questão. Outro tema sobre o qual gostaria de indagá-lo é o INSS. Nós estamos com a CPMI do INSS e tivemos um roubo aos aposentados e pensionistas, que foi escalado durante o Governo Lula, estimado de R$5 bilhões, com suspeita fundada de pagamento de propina, suborno a altos funcionários do INSS durante a gestão agora do Presidente Lula: Stefanutto, Virgílio Oliveira, André Fidelis, fatos que são gravíssimos porque atingiram as pessoas mais vulneráveis. Eu gostaria de ouvir de V. Exa. o desdobramento desse trabalho junto ao Ministério Público Federal. E uma reflexão que faço, Dr. Gonet, é que, embora a culpa de indivíduos como o assim chamado Careca do INSS ou Maurício Camisotti pareça ser expressiva, tenho certeza de que eles não são os mentores desse esquema criminoso. E gostaria de entender quais providências estão sendo tomadas a nível do Ministério Público Federal para que se possa subir na escalada do crime em relação a esses indivíduos. Eu vi que houve alguma movimentação em relação ao Ministro Carlos Lupi, no entanto entendo que precisa ter uma investigação sobre ele. É um pouco prematuro o arquivamento. Pelo menos pelo que veio pela imprensa, não sei se isso permanece ou não, mas creio que foi na gestão dele. Claro que seria leviano da minha parte afirmar a responsabilidade, mas é um pouco aquela percepção do elefante na sala, como não percebeu, como não fizeram nada ali no âmbito do INSS.
10:44 R	Também teria aqui a indagação a V. Exa. sobre a questão do 8 de janeiro, mas vou me deter apenas num aspecto aqui, Dr. Gonet, tomando a liberdade de indagar a opinião de V. Exa., pensando... Tem uma controvérsia sobre se houve o golpe ou não houve o golpe. Isso é uma matéria controvertida na sociedade, a Justiça está dando a sua posição, o Ministério Público tem a sua posição, mas, em relação àqueles manifestantes do 8 de janeiro, o que me parece... E eu fui um Juiz muito duro; 22 anos como Juiz Federal, sempre fui muito firme contra os criminosos. Em relação àqueles manifestantes e às penas, há uma reclamação, em toda a sociedade, de um excesso: 14 anos de pena para a Débora dos Santos, 18 anos de pena, 17 anos para outros manifestantes. V. Exa. não vê um espaço para redução de pena em relação a essas pessoas? Eu até tive a oportunidade de contatar alguns deles, Dr. Gonet, e são pessoas muito simples. E, mesmo na pior hipótese acusatória desses casos de que teria havido um golpe... Eu discordo particularmente, e tem pessoas que são pessoas relevantes na sociedade e que entendem também que há questionamento sobre se houve ou não um golpe - o ex-Ministro Nelson Jobim, por exemplo, tem esse tipo de questionamento, o ex-Presidente Michel Temer também tem esse questionamento. Mesmo na hipótese do golpe, essas pessoas teriam sido, no máximo, massa de manobra. E, quando se veem pessoas tão simples pegando penas tão pesadas, a indagação que faço a V. Exa. é se não haveria espaço aí para a redução dessas penas, seja no âmbito judiciário, com a concordância eventualmente da Procuradoria-Geral da República, para abaixar essas penas, ou uma aprovação de uma medida legislativa para a redução dessas penas no Congresso. Se V. Exa. pudesse manifestar sobre essa questão, respeitosamente faço essa indagação, gostaria de ouvi-lo a esse respeito. Uma outra indagação que faria, Dr. Gonet: o acordo de não persecução penal, instrumento legislativo, tem sido largamente utilizado. Eu particularmente acho que o formato legislativo ficou muito generoso e foi o contrário daquilo que propus no projeto de lei anticrime. Eu queria que o limitador fosse quatro anos de pena máxima, e não quatro anos de pena mínima. Infelizmente o Congresso aprovou dessa forma, e isso gera um problema nas mãos dos procuradores. A indagação que faço a V. Exa. é se, dentro do âmbito de discricionariedade do Ministério Público, poderíamos eventualmente refutar a utilização desse instrumento para crimes contra a administração pública ou exigir condicionamentos mais rigorosos. Refiro-me, em especial, à situação do Deputado Federal André Janones, ali da Câmara, em que foi aparentemente colhida prova e evidência de que teria cometido peculato - e, a meu ver, isso é muito grave. No entanto, foi feito um acordo de não persecução penal, e ele permaneceu no mandato. Isto, a meu ver, é algo que assusta e algo que incomoda bastante: a permanência dele nesse mandato. Não poderia ter sido condicionada à renúncia ao mandato a formulação desse acordo de colaboração? Porque isso acaba gerando reflexos também na ponta.
10:48 R	No meu estado, dois Deputados Estaduais em relação aos quais foram colhidas provas categóricas de que cometeram peculato - um deles, inclusive, é ex-Presidente da Assembleia Legislativa do meu estado, e outro, um Deputado Estadual mais recente - também tiveram a oportunidade de fazer esses acordos de não persecução - claro, no âmbito do Ministério Público estadual - e permanecem lá, nos seus respectivos mandatos. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não poderia... É claro que o contexto de persecução penal, hoje, é um pouco mais complicado para se ter uma efetividade nesses casos, mas não poderia se estabelecer uma condicionante de renúncia dos mandatos, seja via legislativa, seja mesmo no âmbito da discricionariedade do Ministério Público atuando nesses casos? E, por último, faço aqui uma reflexão em relação à gestão de V. Exa., num ponto que, a meu ver, é louvável da sua atuação: a restauração do equilíbrio da atuação do CNMP. Aparentemente, a fase na qual procuradores que foram valentes, corajosos contra o crime organizado e contra o crime contra a administração pública e que, a meu ver, infelizmente, foram perseguidos na gestão anterior... Em relação à sua gestão no CNMP, o equilíbrio foi restaurado. E faço aqui... E pontuo porque acho importante fazer esse registro. Gostaria de ouvir de V. Exa. respostas, dentro do limite que é possível, dentro de uma sabatina, a essas questões que coloquei: crime organizado, INSS, excesso das penas dos manifestantes do 8 de janeiro e, em relação ao acordo de não cooperação, se não poderia ser mais rigoroso nos condicionamentos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Sergio Moro. Pelo sistema remoto, eu determino à Mesa que possamos ouvir a arguição do Senador Magno Malta. O Senador Magno Malta tem dez minutos para a sua arguição. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, bom dia. O senhor me ouve bem? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ouvindo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de entrar remotamente, uma vez que estou cirurgiado e dentro de uma área que V. Exa. conhece muito bem. Certamente, eu estaria preparado para, de qualquer maneira, estar aí no dia de hoje, mas, com o próprio conselho de V. Exa., que é da área, eu realmente estou aqui acamado, ainda assim com esta participação e sendo grato a V. Exa. em nome da nossa amizade e da maneira como V. Exa. conduz tão bem esta Comissão, diferenciando o homem que V. Exa. é - um indivíduo muito educado, preparado - e a sua posição como Presidente desta Comissão, nesta sessão de recondução do Sr. Gonet, Procurador da República.
10:52 R	Eu começo, Sr. Presidente, até porque eu estive aí quando ele foi reconduzido. E quero lembrar que não recebo, porque penso que as pessoas precisam ser sabatinadas aí, mas, numa forma de atender um amigo querido, um dos mais preparados Senadores desta Casa, porque tenho amplo respeito pelo próprio conteúdo e pela pessoa que é, o Senador Marcos Rogério, que me pediu para poder receber o Sr. Gonet, dizendo que ele era seu Professor, que estava fazendo uma pós-graduação, que era uma pessoa educada... Fez uma série de considerações e eu acabei recebendo para ouvi-lo - e só ouvi. As únicas coisas que ouvi foi aquilo que eu pontuei sobre Constituição, sobre respeito à Constituição, sobre respeito aos nossos códigos, ao ordenamento jurídico nacional, e ouvi do Sr. Gonet que ele certamente respeitaria a nossa Constituição, aliada - aliás, essa finada sepultada há muito tempo no Brasil. Ao ser sabatinado, eu lhe faço uma pergunta, porque lá ele estava, no TSE, quando votou, eu não sei se tinha alguma coisa a ver com "missão dada é missão cumprida", mas essa frase, esse guarda-chuva vale para todos, vale para tudo, missão dada é missão cumprida. Eu perguntei ao Sr. Gonet: onde o senhor encontrou respaldo jurídico? Respaldo, respaldo jurídico, não é conversa - respaldo jurídico. Onde está juridicamente o respaldo para que o senhor pudesse também votar pedindo inelegibilidade do único crime que Jair Bolsonaro cometeu: falar mal das urnas? Primeiro, falou da mesma forma como falou o Sr. Flávio Dino, como falou o Sr. Lupi, como eu falei, como eu continuo falando mal das urnas; se reunir com embaixadores, papel de um Presidente da República, repetindo o gesto de um Ministro de uma corte superior, o Sr. Fachin, que havia se reunido. Fora desses crimes, Sr. Gonet, onde é que está o crime de Jair Bolsonaro, para que ele se tornasse e estivesse inelegível? Naquela ocasião, o senhor não soube responder. Bom, o vídeo está aqui comigo, o vídeo está postado nas minhas redes. Eu não tenho tempo para colocá-lo no telão, mas o que eu tenho é o senhor gaguejando, porque não há qualquer amparo jurídico para tal. Foi isso que ocorreu. Nos casos da condenação de Jair, a sua denúncia, que foi feita já como PGR e que é uma colcha de retalhos, eu diria que é o encontro do nada com coisa nenhuma, tão somente para cumprir um roteiro. O Ministério Público - o Ministério Público - é a defesa daquele que se sente ofendido, da vítima. O Ministério Público é o advogado da vítima. Mas não! Neste caso, o Ministério Público se tornou parte da engrenagem daqueles que determinaram: "Temos uma missão pela frente: tirar Jair Bolsonaro do processo eleitoral".
10:56 R	Faço aqui, rapidamente, uma abertura, para dizer ao Senador Flávio Bolsonaro que eu concordo, assino embaixo, com todas as suas palavras. V. Exa., além de ser Senador da República - não tem ninguém aí que esteja acima de V. Exa. -, V. Exa. não é um garoto, e, se fosse, não mereceria estar recebendo por... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Magno, um segundo... Por gentileza, senhores e senhoras, nós estamos tendo a participação de um colega Senador, e dificulta o entendimento às suas exposições. Eu peço, encarecidamente, o devido e respeitoso silêncio. Senador Magno, por gentileza, continue. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Veneziano. O senhor pode repor meus cinco minutos? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador, eu sou um tanto quanto prolixo, mas não usei mais do que dez segundos. Por gentileza, V. Exa. tem a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Por videoconferência.) - Muito obrigado. E V. Exa. não está aí para receber reprimenda de ninguém ou um passa-moleque. V. Exa. é filho de Jair Bolsonaro. Jair Bolsonaro é seu pai. É seu sangue. E V. Exa. precisa, de fato, defender com todas as forças. E nenhum sabatinado está aí para poder ser "amanteigado", para poder ser aliviado. "É uma autoridade que vem aqui para ser reconduzida. Precisamos medir os termos". Eles não medem os termos. Eles mentem. Eles mentem, para poder galgar o cargo aonde eles querem chegar. Com relação às condições técnicas, colocadas tão bem pelo Senador Jorge Seif e ratificadas pelo Senador Amin, com relação à anistia, V. Exa. - e está na mídia; não é invenção nossa - disse: "É inconstitucional". O senhor disse "é inconstitucional" antes de ser votado - antes de ser votado, quando, na verdade, a verdade vem à tona, provocado lá atrás, quando o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva era Deputado Federal e tantos outros que votaram a favor, por uma intervenção do Caó - e, na verdade, o que V. Exa. está fazendo não é um caó, é um caô, porque está antecipando aquilo que nem votado foi e com relação ao impeachment de ministros. Não adianta tentar dourar a pílula. Não adiante tentar usar palavras bonitas agora, porque o senhor está na recondução e está do outro lado do balcão. Mas cometeu crime! Se existe fato determinado, ministro do Supremo tem que ser, e pode, sim, ser impitimado por esta Casa: o Seu Alexandre de Moraes. E aqui leio o que ocorreu, por exemplo, Sr. Gonet... O pedido de impeachment de Gonet e a delação de Mauro Cid.
11:00 R	Ora, vou tentar ler aqui. Foi protocolado no Senado o pedido de impeachment, e eu assinei. O PGR omitiu-se, dolosamente, diante de abuso de autoridades, violação de direitos fundamentais cometidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, durante a audiência de inquirição do Tenente-Coronel Mauro Cid, dia 21 de novembro de 2024. Esta audiência, que deveria buscar a verdade, ocorreu sob coação e intimidação, com ameaça direta a Mauro Cid, seus familiares, forçando-o a confirmar uma narrativa preventiva construída. E tudo isso, Sr. PGR - tudo isso -, foi feito na sua presença, sem qualquer intervenção, sem defesa da legalidade, sem voz do Ministério Público. O Ministro Alexandre de Moraes calou V. Exa., fazendo ameaça ao Mauro Cid, e V. Exa. não interveio. E isso foi um crime que foi cometido. Onde é que estava V. Exa.? Por que V. Exa. não reagiu? Porque ele não é o delegado, ele só é a vítima; ele não é o Ministério Público, ele é a vítima, ele é o juiz e ele é o inquiridor. Ele inquiriu, ameaçou a família, ameaçou a filha, ameaçou o pai, ameaçou a família do Mauro Cid, e V. Exa. estava lá, e quando ainda, num outro momento nesse julgamento, ele fala de documentos que foram inseridos na peça que V. Exa... a peça acusatória ao Sr. Jair Messias Bolsonaro. Já encerro, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: ele abriu um segundo inquérito contra Jair Bolsonaro, porque ajudou o filho Eduardo, porque Eduardo está nos Estados Unidos defendendo o Brasil. Só para lembrar ao senhor - porque não sei como o senhor se manifestou e onde estava -, quando a esquerda, quando o Lula estava preso por peculato, por lavagem de dinheiro, por formação de quadrilha, eles foram para o exterior com dinheiro público, foram até Al Jazeera, foram ao mundo árabe, foram aos democratas americanos buscar ajuda para que pudessem livrar o Lula da cadeia. Eles podem fazer. As fotos estão comigo; se o senhor quiser, eu mostro as fotografias de Chico Alencar, de Jandira Feghali, de Randolfe e de tantos outros que estão aí, que foram lá buscar. Ora, qual é o erro que eles cometeram? É o lado político deles, é o espectro político deles. Qual é o crime de Eduardo Bolsonaro? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Magno Alta, eu peço a V. Exa. que possa concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Por videoconferência.) - Eu vou encerrar, vou encerrar agora! Ele foi lá como Deputado e fez o que eu tinha feito, lá no começo, junto com o Girão, com o Paulo Figueiredo - e o Senador Girão -, depois o Senador Jorge Seif, depois o Senador Portinho, depois todos nós juntos. Eduardo foi e ficou. Eduardo é sangue, Eduardo é filho, Eduardo é brasileiro lutando pela sua pátria. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Por videoconferência.) - Encerro. Então, ele não pode... O senhor abriu o inquérito. E, com isso, V. Exa. deixou o Eduardo... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... deixou o Pastor Silas Malafaia, o Paulo Figueiredo e inocentou... tirou Jair Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Por videoconferência.) - Já estou concluindo, meu querido baiano, aluno do Mestre Bimba. Estou encerrando, estou encerrando! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Por favor, por favor!
11:04 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Por videoconferência.) - Deixou de fora o Presidente Bolsonaro. Agora eu lhe pergunto... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela veemência de V. Exa., eu percebo que V. Exa. está plenamente recuperado. (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Por videoconferência.) - Pelo menos a voz está boa, pelo menos a voz está boa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está em plena forma técnica e física e política. Portanto, eu agradeço a V. Exa. e vou passar a palavra agora... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Por videoconferência.) - Eu estou encerrando com essa frase, essa última frase. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... ao Senador... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Por videoconferência.) - V. Exa., Dr. Gonet, deixou de fora, nesse segundo inquérito, o Presidente Bolsonaro. Bom, se deixou o Bolsonaro de fora... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Magno... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Por videoconferência.) - ... por que Alexandre de Moraes não mandou soltar? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não posso cortar, é a palavra de um Senador, tem que respeitar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Por videoconferência.) - Essa é a minha pergunta. Quero encerrar dizendo que o meu voto é contrário. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. e passo a palavra ao Senador Fabiano Contarato, também do Espírito Santo. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar a condução desse trabalho nesta tão importante Comissão de Constituição e Justiça. Quero aqui cumprimentar o General Anisio e o General Flavio, podem ter certeza de que terão meu voto para aprovação. V. Exas. dignificam muito o Exército Brasileiro, e eu tenho certeza de que... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Silêncio, por favor. Srs. Senadores, vamos ouvir o Senador Fabiano Contarato. Eu peço aí ao Senador Eduardo Braga e ao Senador Rogerio Marinho que possamos ouvir o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Restitua, então, meu tempo, Sr. Presidente, dez minutos. Quero aqui cumprimentá-los. Desejo todo sucesso no STM. Quero também cumprimentar o Procurador Dr. Paulo Gonet, falar da minha admiração e respeito e que, como votei na vez anterior, tem meu voto garantido também nesta. Mas eu queria aqui fazer a colocação de alguns pontos, e eu pediria a atenção dos colegas, que eu reputo importantes. Dr. Paulo, eu tenho duas missões na minha vida, que são ser professor e ser delegado de polícia. A educação, para mim, é um pilar fundamental para reduzir as desigualdades, disso eu não tenho dúvida. Então, eu só queria aqui começar questionando ao senhor se é razoável em uma escola, Senador Jayme Campos, um professor ter liberdade de cátedra, por exemplo, para falar em igualdade salarial entre homens e mulheres; se é razoável, por exemplo, um professor na educação básica, privada ou não, falar sobre elevado índice de feminicídio; se é razoável você falar sobre homens e mulheres serem iguais em direitos e obrigações. Isso é uma garantia constitucional, está lá no art. 5º, I. E também se é razoável... Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto nos arts. 3º e 4º, é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Falar sobre o comportamento... a pouca representatividade das mulheres nos processos, falar que o Brasil é o país que mais mata a população LGBTQIA+ no mundo - a que mais mata, Senadora Soraya. Eu queria fazer aqui uma convocação aos colegas para exercer um pouco mais a empatia. Eu queria que um de vocês tivesse uma filha travesti. Eu queria que um de vocês tivesse, por exemplo, um filho homem trans ou uma filha mulher trans ou um filho gay ou lésbica, não importa: todos somos iguais perante a lei. Essa é uma determinação constitucional, está no art. 5º.
11:08 R	E eu não poderia... Então, não leve a mal minha fala, Dr. Paulo Gonet. Dr. Paulo Gonet, por gentileza, eu pediria que o senhor não levasse para o lado pessoal! Mas eu não acho razoável, Senador Eduardo Braga, ver que, no Estado do Espírito Santo, foi editada uma lei - uma lei, Senadora Soraya, Senadora Eliziane - que diz o seguinte: "Fica assegurado aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero, conforme definido nessa lei [...]". Aí, ela põe: "Art. 2º. Para fins desta Lei [Senadora Soraya], atividades pedagógicas de gênero são aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, à orientação sexual, à diversidade sexual, à igualdade de gênero e a outros assuntos similares". Ora, igualdade de gênero? Eu não estou falando aqui da população LGBTQIA+ só, não. E o senhor, enquanto Procurador da República, o senhor se manifestou falando que essa lei é constitucional. Olha, essa lei é constitucional? A que diz que um professor só pode falar sobre igualdade de gênero - e eu estou falando em homem e mulher, eu estou falando em paridade, eu estou falando em direito ao voto feminino, eu estou falando em feminicídio, eu estou falando em combate a crimes contra a população LGBTQIA+, eu estou falando... Se na escola, que é o espaço fundamental para assegurar o pilar da democracia e para reduzir a desigualdade... Como é que fica a liberdade de cátedra de um professor? Eu sou professor, com muito orgulho. Agora, você dizer... Agora, o Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, que tem que ser o guardião da espinha dorsal do Estado democrático de direito, que se chama Constituição da República Federativa, falar que as instituições de ensino deverão informar aos pais ou responsáveis quaisquer atividades pedagógicas de gênero que possam ser realizadas em ambiente escolar?! Olha, se essa lei não é inconstitucional, eu não sei o que é inconstitucionalidade. E eu estou falando aqui porque, sempre que se coloca a palavra "gênero", tem uma obsessão - me perdoem, há uma obsessão - com relação à orientação sexual. Meu amigo, todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação. Quando um filho LGBT é expulso de casa, execrado, quais são os espaços que nós colocamos para essa população? É o da prostituição, sem acesso à escola, sem acesso à saúde, sem acesso à política pública. E quando a escola vai debater esse assunto... Veja, igualdade de gênero, eu estou falando de homem e mulher, eu não estou falando de relação homoafetiva. E, com todo o respeito, quando eu vi que foi ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade, e o senhor, como Procurador-Geral da República, guardião da Constituição, falou para a população que essa lei é constitucional... Eu queria saber: como vai ser para um professor quando ele for falar sobre o tema feminicídio? O que ele vai fazer? Ele vai ter que falar: "Pai, eu vou falar, na minha aula da semana que vem, sobre feminicídio". "Não, não pode falar". "Pai, eu vou falar que o Brasil é o país que mais mata a população LGBTQIA+". "Não, não pode falar". "Pai, eu vou ter que falar que, no Brasil, infelizmente, existe essa discriminação que envolve o sexismo".
11:12 R	Nós vimos, aqui nessa CPI da covid, vários Senadores se exaltando, mas nenhum foi chamado de descontrolado, mas eu lembro que a Senadora Simone Tebet foi. Por quê? Porque ali teve um comportamento sexista. Então, se você não puder falar de sexismo na escola, homofobia na escola, respeito, sobre abolir toda e qualquer forma de discriminação, que escola é essa? Que escola é essa que os nossos filhos... Se a escola não falar nesses assuntos, se nós não tivermos a serenidade, a sobriedade de discutir esses assuntos... E aí eu venho e vejo uma manifestação... E me dói falar isso para o senhor, porque, como eu disse, vou votar porque eu cumpro a palavra, vou votar porque tenho uma espinha dorsal, mas eu não posso deixar de registrar a minha indignação, a indignação de um pai - de um pai. Eu tenho muito orgulho, Procurador, da família que eu tenho, porque, com todo o respeito, a certidão de casamento do senhor não é diferente da minha. O Estado me deu uma certidão de casamento com o meu esposo, e nós fizemos 15 anos de casados. O Estado nos deu dois filhos, que são a razão de nossas vidas, e dois filhos negros - negros - numa sociedade racista e numa sociedade homofóbica e preconceituosa. E ainda vem uma lei que proíbe a escola discutir isso! E o Ministério Público Federal, na figura da pessoa principal, que é o Procurador-Geral da República, fala que essa lei é constitucional! Eu não tenho como expressar, adjetivar a minha indignação enquanto um homem casado numa relação homoafetiva. O Senador Rodrigo Pacheco está aqui do meu lado e sabe... Eu tenho aqui que registrar toda a deferência a ele em todo aspecto quando lida com essa pauta, porque sempre, sempre defende isso, porque está aqui como guardião da Constituição. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Isso não sou eu que estou dizendo, está no art. 3º, IV. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é diminuir todo esse ataque que ali se faz. Nós temos que entender que, na educação, o professor tem liberdade de cátedra. Eu queria que os colegas Senadores fossem viver com R$1.518, que é o salário mínimo, e fossem viver com R$4.867, que é o piso de um professor para trabalhar 40 horas semanais, porque é fácil, parece que nós vivemos como Alice no País das Maravilhas, e ainda limitando a liberdade de cátedra. Explique isso para o seu filho. Tenha um filho que faz parte da população LGBTQIA+ num país que mais mata essa população, em que é subjugado, humilhado, hostilizado, ofendido, atacado. Quantos praticam suicídio? Quantos praticam automutilação? Em pleno século XXI, nós temos uma lei estadual, do meu Estado do Espírito Santo, que proíbe, que você nem sequer pode falar. Mas não só para a população LGBT, Jayme Campos, porque ela é clara. Eu volto a falar que, para fins dessa lei, atividades pedagógicas de gênero são aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero. Gente, o professor não vai poder falar sobre identidade de gênero, sobre orientação sexual? "Qual é a sua orientação sexual?" "Eu sou heterossexual." "Qual é a sua orientação sexual?" "Não, eu sou gay." Não vai poder falar sobre a diversidade sexual, a igualdade de gênero entre homens e mulheres, que está lá no art. 5º, I? "I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações..." Não, o professor não vai poder mais falar sobre isso, não vai poder falar sobre sexismo, não vai poder falar sobre racismo, não vai poder falar sobre homofobia, não vai poder falar sobre nada disso.
11:16 R	Por quê? Porque o guardião da espinha dorsal do Estado democrático de direito diz que essa famigerada lei cruel, aviltante, que mata, que dói, foi considerada constitucional por aquele que deveria declarar, opinar pela sua inconstitucionalidade. Foi declarada a constitucionalidade pelo Procurador-Geral da República. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Obrigado a V. Exa., Senador Fabiano Contarato. Passo a palavra ao Senador Marcio Bittar, por dez minutos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para interpelar.) - Bom, Sr. Presidente, eu... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Não, mas já passou a palavra, não pode voltar atrás mais. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Não, eu só pergunto se você é o sexto. Não, eu pergunto se ele é o sexto que está falando. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não eram três por bloco? Não eram três por bloco, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não eram três por bloco? Não, desculpe, é porque depois... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Três foram... Ouvimos V. Exa., o Contarato e agora o Bittar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, não ouvimos o Magno Malta. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Magno Malta. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é, agora é o... Senador... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Três por bloco. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agora é o Senador Bittar, o Senador Jaime Bagattoli e o Senador Eduardo Braga. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas as respostas... Desculpe. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O indagado não vai responder as questões? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, sim. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não são três por bloco? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não... Se já foram três, eu me atrapalhei que eram dois. Desculpe. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sr. Presidente, nada contra o Senador Marcio Bittar... Eu me limito à proposta. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a contribuição de V. Exa.. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Tem a aquiescência nossa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu estava prestando atenção às colocações relevantes do Senador Fabiano Contarato. Estava ouvindo com atenção e, às vezes, me atrapalhei. Agradeço ao Senador Sergio Moro e ao Senador... O Dr. Paulo Gonet, para responder. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador, o senhor e o Senador Contarato questionaram o procurador. Fizeram perguntas... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele vai responder. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sim, mas o Senador Magno Malta se posicionou. Ele não fez nenhuma pergunta. Por isso do Marcio Bittar ser o terceiro a fazer a pergunta. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não, não. O Senador... Perdoe-me, Senador. Senador... Senador Omar Aziz... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dr. Paulo Gonet, para responder. Eu peço até desculpas, porque eu estava muito a ouvir as razões do Senador Fabiano Contarato. São relevantes, ao meu ver. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Srs. Senadores, vou responder de forma englobada às questões que foram postas. E, dizendo o seguinte, o Senador Magno Malta fez referência a um encontro pessoal que houve, não para esta sabatina, mas para a anterior. E eu também o recebi na Procuradoria, como eu recebo todos os Senadores que me pedem audiência, e da forma mais imediata quanto possível. Foram 37 Senadores que eu procuro agendar na própria semana, se não no próprio dia, para recebê-los. Alguns dos senhores eu recebi até quatro vezes. Mas ouço, e na medida em que percebo um desabafo, ouço com empatia. O que eu gostaria de dizer é que, com relação às atuações do Ministério Público no âmbito penal, da mesma forma como no âmbito cível, todas as manifestações da Procuradoria-Geral da República são feitas com base e com fundamentação jurídica, sem nenhuma consideração de ordem política.
11:20 R	Eu gostaria de dizer que, com relação às atuações do Ministério Público no âmbito penal, da mesma forma que no âmbito cível, todas as manifestações da Procuradoria-Geral da República são feitas com base e com fundamentação jurídica, sem nenhuma consideração de ordem política. O Senador Magno Malta parte de uma premissa para a crítica que ele faz: parte da premissa de que o Ministério Público tem uma conformação algo diversa da que eu entendo, como Procurador-Geral da República - e o Supremo Tribunal Federal também entende -, que seja própria. A partir dessas premissas, ele desenvolve razões. Não adianta debater essas razões aqui, porque nós todos sabemos, dos ensinamentos lógicos, da inutilidade do debate em torno de desenvolvimento de premissas que são contrastantes e inconciliáveis. O que eu devo dizer também é que, durante esses dois anos da minha atuação perante o Supremo, eu posso dar o testemunho da lisura, da idoneidade, da dedicação, do apuro técnico, da fundamentação, da abertura, da transparência da fundamentação de todos os integrantes do tribunal. Eu gostaria de dizer que todos os integrantes do tribunal têm a minha mais profunda admiração. Com relação ao processo de impeachment de Ministro do Supremo, eu reitero o que disse anteriormente: em nenhum momento eu disse que Ministro do Supremo não pode sofrer impeachment. O que eu fiz foi produzir um parecer - isso não é decisão, isso não é voto - sobre o meu entendimento com relação à distinção que deve haver entre agentes de Poderes soberanos que recebem a sua legitimidade diretamente da população, do titular da soberania, e aqueles que recebem a sua legitimação da fundamentação, do caráter racional das decisões que tomam, que são justamente os integrantes do Poder Judiciário e também do Ministério Público. Senador Sergio Moro, V. Exa. levanta questões que são muito interessantes e V. Exa. compartilha comigo uma preocupação muito grande: nós temos que combater as organizações criminosas. Um Estado democrático de direito é aquele que assegura que o poder resistente é um poder comprometido com os valores da dignidade da pessoa humana. Quando as organizações criminosas assumem espaços territoriais, excluem o poder do Estado e impõem uma vontade egoística que não tem nenhum compromisso com os valores éticos que inspiram a nossa Constituição, nós estamos diante de uma situação realmente grave. E é uma situação que merece, que exige um comprometimento de todas as forças democráticas para, por meios democráticos, com respeito aos direitos fundamentais; com respeito à dignidade de que todas as pessoas são imbuídas, uma dignidade que não perde o pior criminoso; com respeito a essa dignidade, haver realmente um combate efetivo. Esse respeito à dignidade, a meu ver, não significa dizer suprimir a responsabilidade por atos mal feitos, por atos de caráter criminoso, por atos que a sociedade, por meio do Congresso Nacional, entendeu que são tão graves que merecem o título de crimes, que é a mais intensa reação da sociedade com relação a um comportamento, a tipificação penal.
11:24 R	Respeito à dignidade, portanto, é também reconhecer que todos somos responsáveis pelos nossos atos. A autonomia precisa ser desenvolvida, mas com apreço aos limites que a vida social impõe. Como que se faz esse respeito? Pela proporcionalidade, a intensidade da intervenção sob a esfera da autonomia, da liberdade das pessoas deve ser equilibrada com a necessidade dessas práticas. Essa é uma premissa que embasa também todas as minhas análises com relação a pedidos e a propostas de medidas no campo, não só penal, mas também no campo cível. Com relação às organizações criminosas, eu, de novo, partilho com V. Exa. a minha preocupação com relação a esse fenômeno, que vem ganhando um vulto significativo, e digo a V. Exa. que, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, nós elegemos duas metas prioritárias: o combate às organizações criminosas e a proteção da primeira infância. Essas duas metas estão conjugadas, porque, se nós não concedermos meios para que as crianças possam vislumbrar, ver diante de si horizontes de realização pessoal, elas vão ser cooptadas pelo crime e não vão durar além da própria juventude. Então, proteger a infância é também uma forma de combater as organizações criminosas, retirando delas o fascínio que exercem sobre os menores. O que nós temos feito com relação a isso? Não só a criação do Gaeco Nacional, que rende homenagem à evidência de que o crime deixou de ser um crime de esquina, o crime relevante hoje em dia não é mais - embora essa continue a ser uma mazela a ser enfrentada, da vida social - o crime que mais desafia a própria coexistência democrática na sociedade, mas, sim, o uso das organizações criminosas, que não são organizações intraestaduais, elas têm aspectos transestaduais e aspectos também até internacionais. Nós sabemos pelos noticiários como várias dessas facções já têm braços no exterior. E eu devo dizer também a V. Exa. que, havendo aspectos transestaduais, o Ministério Público Federal tem competência; havendo aspectos de aplicação de tratados, o Ministério Público Federal tem competência para apurar; havendo aspectos de crimes de ordem internacional, da mesma forma, o Ministério Público Federal é chamado a operar. E o Ministério Público - e aí sim, eu gostaria de dizer isso -, tem participado ativamente de todas essas atividades, de todas essas operações. A própria Operação Carbono Oculto, que V. Exa. mencionou, teve uma participação ativa e importante do Ministério Público Federal. O que acontece é que as atividades do Ministério Público Federal, propositadamente, não buscam mais a exposição midiática. O que nós queremos é realizar a nossa função. O que nós queremos é, depois de apresentado o nosso trabalho e depois de resolvido, depois de solucionado, aí sim colher os louros do reconhecimento da sociedade. Mas a exposição das atividades durante o seu curso não só pode ser contraproducente, em termos de continuidade dos trabalhos investigativos, como também pode colocar em risco os direitos de honorabilidade, os direitos de imagem, os direitos de privacidade dos investigados que ainda não são condenados, ainda têm a presunção de inocência.
11:28 R	Com relação aos delitos relacionados com o último escândalo no âmbito do INSS, existe um inquérito em curso, que corre em segredo de justiça. Já houve... Ah, sim, e eventual arquivamento que tenha ocorrido é um arquivamento transitório. Havendo o surgimento de novas provas, o inquérito pode ser retomado. Com relação às penas dos que estão condenados pelos movimentos de 8 de janeiro, eu devo dizer que, nesses casos, em bom número desses casos, em boa porcentagem, salvo engano em quase um terço desses casos, as penas foram inferiores, foram convertidas em restritivas de direito; em outro bom número de casos, houve ANPP, portanto, não houve a mácula da condenação penal. Com relação às outras penas que V. Exas. entendam que sejam excessivas, eu creio que nós não podemos fugir à evidência de que o Ministério Público denuncia por fatos que o Congresso Nacional entendeu que devem ser prosseguidos como crimes. E quem julga isso é o órgão judiciário. Se o Congresso Nacional entender que há excessos nessas penas, eu tenho certeza de que o Congresso Nacional promoverá o ajuste da legislação ao seu sentimento de justiça e de correta retribuição pelos comportamentos inadequados. Com relação ao ANPP, aos condicionamentos, eu creio que, novamente, é um assunto que está entregue à deliberação do Congresso Nacional. E tem um ponto que eu gostaria de deixar bem esclarecido. Eu acho que V. Exas. já perceberam como é o meu estilo de comportamento, quais são as premissas do meu comportamento, e uma delas é esta: eu não interfiro nas decisões que serão tomadas pelo Congresso Nacional. Nunca houve uma nota técnica do Procurador-Geral da República a respeito de um tema que esteja objeto de debate do Congresso Nacional. Propositadamente, eu não quero interferir na mais ampla liberdade de conformação da ordem jurídica que o Congresso Nacional dispõe dentro das balizas formais e materiais da Constituição.
11:32 R	Volto a dizer, no caso da anistia, a referência a eventual contraste com dispositivos constitucionais ou com sistemáticas da Constituição foi apenas um sinal que apontava para a existência de controvérsia. Não significava que fosse uma posição da Procuradoria-Geral da República, até porque esse tema não era indispensável para a solução daquele processo. Foi dito - no parecer está dito - que essa é uma questão de ordem legal que está entregue à discricionariedade política do Congresso Nacional, lembrando apenas que existe... que o assunto é controvertido. V. Exa. também tem razão, não existe perseguição no Ministério Público Federal, quer com relação aos seus membros, quer com relação às pessoas que eventualmente possam estar submetidas ao exercício das competências do Ministério Público. Todas as minhas manifestações com relação aos processos que são mais candentes em termos de atenção da opinião pública, todas elas estão baseadas em razões expostas da forma devida e dirigidas a quem a Constituição determina que as minhas manifestações sejam entregues. Eu gostaria só de lembrar um outro detalhe que ainda não foi lembrado: quando é possível distinguir a ausência de elementos probatórios suficientes para a apresentação de uma denúncia e quando não se consegue perceber que outras diligências mais poderão ser tomadas para que uma eventual conduta possa ser capitulada como crime, eu não hesito em arquivar o inquérito. E isso aconteceu no caso, inclusive, envolvendo o ex-Presidente Jair Bolsonaro. No caso do inquérito das vacinas - talvez todos se lembrem desse episódio -, eu, não vendo uma ligação do ex-Presidente Jair Bolsonaro com aqueles fatos, não hesitei em fazer uma promoção pelo arquivamento dessa denúncia. Creio que aqui estará uma demonstração de que as razões técnicas são as premissas das minhas atuações. Senador Contarato, V. Exa. conhece bem as minhas posições pessoais, sabe que eu tenho uma profunda empatia com as pessoas que sofrem qualquer espécie de discriminação. V. Exa. falou na igualdade, que todos devem ser tratados de modo igual. Esse princípio da igualdade tem um desdobramento que parece muito importante e que está sempre presente nas minhas cogitações. A igualdade significa também tratar desigualmente aqueles que são desiguais.
11:36 R	Com relação às minorias fragilizadas, em relação aos grupos que estão mais sujeitos a ataques ignóbeis, com relação a esses grupos, é preciso que haja um tratamento diferenciado, por exigência da isonomia. Por quê? Para que esses grupos possam ter afinal um tratamento real igualitário com as maiorias. Muitas vezes, para se promover a igualdade, é preciso admitir um tratamento favorável, um tratamento de maior concessão de atenções àquele grupo, a fim de se restabelecer uma igualdade de fato que a realidade não venha retratando. V. Exa. sabe da minha completa empatia por todos os problemas que grupos minoritários, especialmente os que V. Exa. mencionou, merecem da minha atuação, no campo das minhas preocupações. Com relação a essa lei do Estado do Espírito Santo, eu preciso fazer algumas retificações relacionadas ao fato. A lei não proíbe que se fale de gênero, em nenhum momento ela proíbe; ela define o que é esse assunto, e V. Exa. compreendeu bem, mas não proíbe que se trate desse assunto. O que ela permite? O que ela permite é que os pais possam dizer que não querem que os seus filhos participem de encontros dessa ordem. O que a lei faz é uma ponderação, uma ponderação entre o poder paterno, entre o direito da família de definir como que os seus filhos vão receber informações que são relevantes para o desenvolvimento da sua personalidade, e os interesses de exposição de fatos e de ideias dessa natureza. Essa é a ponderação que o legislador fez. Não existe, portanto, proibição desse assunto, o que a lei permite é que os pais possam dizer que os filhos deles não comparecerão a momentos em que esse tema seja debatido, isso a partir de uma ponderação que é feita de valores constitucionais e que, dentro do âmbito da deferência que nós todos devemos ter para com as escolhas do Legislativo, me pareceu que não configurava hipóteses nítidas de inconstitucionalidade. Também não havia, no caso, questão de inconstitucionalidade formal. Mas, de novo, essa foi uma manifestação, uma opinião que, de novo, foi emitida com base em convicção fundada em razões jurídicas, mas que não é voto, não é decisão; é apenas uma contribuição para que o órgão encarregado da decisão tome a deliberação própria - esse órgão é o Supremo Tribunal Federal. Mas, de novo, Senador, aquilo que eu já disse para o senhor várias vezes pessoalmente, eu tenho o máximo respeito às opções de vida de todas as pessoas, o que, na verdade... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Doutor, com todo o respeito, ninguém me deu um cardápio para eu escolher, não é opção. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Opção ou modo de vida, ou modo como existe.
11:40 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É uma orientação. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Como orientação. Mesmo se fosse... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu só não poderia deixar de registrar... O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Não, não, ótimo. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Tudo bem, mas eu não poderia deixar de registrar que o parecer do senhor condiciona os pais a autorizar o filho a assistir à aula sobre igualdade entre homens e mulheres. Essa foi a decisão do senhor. Então o professor vai ter que falar assim, "olha, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Pai, você vai me deixar falar?" Porque fica vedado. E só pode ser feito se os pais autorizarem. Então eu não estou falando nem da população LGBTQIA+, eu estou falando homens e mulheres. Eu não poderia deixar de fazer esse contraponto. Perdoe-me, Presidente Otto. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Não, não, não, com certeza, Senador. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Mas isso é importante, porque o senhor está falando que a lei não veda. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Contarato. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Com certeza, isso é bastante importante. Eu não pretendo discutir aqui as... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele já respondeu à arguição. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - ... que estão expressas no parecer. Só retomo este ponto: não há proibição desse tema; o que há é o direito de os pais conduzirem a educação dos filhos com relação a esse assunto. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Há vedação, e os pais podem não autorizar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem agora, o Senador Bittar, o Senador Jayme e depois o Senador Eduardo Braga. Senador Bittar, V. Exa. tem dez minutos para a arguição. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, primeiro começo a dizer, Sr. Gonet, que concordo com o entendimento de V. Exa. Veja como não há divergência em tudo. Eu aprendi a respeitar pessoas - pessoas -, homens, mulheres, os mais velhos, o professor, os heterossexuais, os homossexuais, na minha casa - foi meu pai e a minha mãe. Não foi escola, não foi partido político. E entendo que esse é um dever e uma obrigação da família, e não da escola. Portanto, há essa concordância. O José Schettino, não sei se é essa a forma de pronunciar, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, o senhor leu aqui uma nota em apoio à sua recondução, em contrapartida à fala do Senador Flávio Bolsonaro, que diria que o senhor não teria vergonha do comportamento à frente da PGR, o senhor leu essa nota dizendo que os procuradores a quem o senhor lidera, o senhor é o chefe deles, através da nota, não têm esse mesmo juízo de valor. Depende de quem interpreta. Provavelmente, se fosse fazer uma pesquisa com as famílias de todos aqueles processados, presos e condenados do dia 8 de janeiro de 2023, provavelmente a resposta seria muito mais parecida com a indagação do Senador Flávio Bolsonaro. Mas, Senador Otto, presentes, a educação que tive em casa faz com que eu tenha o maior cuidado e o maior respeito de não constranger ninguém. E não entendo que a fala do Flávio foi uma fala ofensiva. E diferente do Sergio Moro, juiz, eu vou no senso comum. Sr. Paulo Gonet, eu votei em V. Sa. da primeira vez. Assim como o Senador Jorge Seif, também fui buscar esse entendimento com o meu líder político, Jair Messias Bolsonaro. E vou usar o meu tempo, desta vez, para dizer por que infelizmente não posso mais votar na sua recondução. E o que é o bom senso? Nós tivemos uma eleição, em 2022, muito conturbada. E uma parcela imensa da população brasileira desconfiou de que o processo foi tendencioso. E eu concordo com isso.
11:44 R	Você teve, por exemplo - vou dar apenas este exemplo -, proibições ao Presidente Bolsonaro de demonstrar, através de fatos, de vídeos comprovados, a ligação do atual Presidente do Brasil com regimes autoritários. E tanto era verdade que, mal empossado, ele recebe aqui um dos maiores facínoras, narcotraficante, que hoje continua comandando um país que há muito tempo deixou de ser democrático, que é a Venezuela. (Pausa.) Eu acho que isso... Eu não faço isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Perdão. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Não, pois é. Com a minha educação familiar, eu não faço isso. Foi lá que eu aprendi. Foi lá, na minha casa. Reponha aí, por favor. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Dois minutos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Então veja, se você... Na política, na campanha eleitoral, é claro que o eleitor tem o direito de saber com quem você anda, o que é que você pensa, o que é que você professa. Repito: eu estou apenas dando um exemplo. Quando um lado é proibido, na política, na campanha, de dizer que o outro é aliado de ditadores pelo mundo afora, você compromete o resultado das eleições. Bom, mas uma parcela gigante da opinião pública entendeu que o processo foi tendencioso, e foram para a frente dos quartéis, em que, todo o tempo à frente dos quartéis, não houve um ato de violência, não houve um ato de desobediência civil. Pois bem, no processo, essas pessoas são condenadas, Sr. Paulo Gonet, por um crime que não cometeram. Esse é o senso comum. Mas alguém pode dizer o seguinte: “Senador Marcio, você não é jurista”. O.k., mas Ministros do Supremo Tribunal Federal... E eu não vou longe, o Ministro Gilmar Mendes, no começo, declarou a mesma coisa que eu estou dizendo aqui: que houve uma baderna, que houve depredação, mas que não houve uma tentativa de golpe de Estado no Brasil. Mais do que o Marcio, o Ministro Fux disse, no processo - e o senhor estava lá, evidentemente -, entre outras coisas, que uma delação premiada com nove versões não é delação, não é delação nenhuma. Ele é um Ministro do Supremo Tribunal Federal; se eu sou um leigo na área, ele não é. Além disso, o Ministro do Lula, o Múcio, o que é que disse em várias declarações? Que houve uma baderna, mas que não houve uma tentativa de golpe de Estado no Brasil. Mais uma vez, vamos para a lógica: o Presidente Bolsonaro, atendendo a um pedido do Lula, através do pedido do agora Ministro Múcio, entrega o comando das Forças Armadas para quem venceu a eleição. Depois disso, sai do Governo, sai do país para, num domingo, dar um golpe de Estado no Brasil, sem arma, sem o apoio das Forças Armadas?! Veja, vamos para 1964, Sr. Paulo Gonet: ali havia disputa para quem daria o golpe primeiro. E aí eu vou entrar na questão da anistia. Ali era quem que daria o golpe primeiro: o Exército, com o apoio dos Governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, com o apoio da população, com o apoio do Congresso Nacional. Então, prevaleceu este golpe, mas a esquerda também queria dar um golpe de Estado no Brasil.
11:48 R	Quanto a isso, Procurador, não há divergência. Nem a esquerda ousa dizer que não queria dar um golpe de Estado de 1964, tanto que foram para guerrilha urbana e rural. O único segmento de esquerda, do qual eu fiz parte na juventude, que negou a luta armada, que negou a guerrilha, foi o PCB, mas os outros todos foram para a guerrilha, urbana e rural, soltaram bombas, explodiram inocentes, mataram inocentes, fizeram justiçamento, sequestraram pessoas. Ainda hoje, os oriundos dessa turma são tratados como se heróis fossem: o Gabeira... O Caetano Veloso, num momento de rara lucidez e de honestidade, disse isso que eu estou dizendo agora, que eles não lutavam pela democracia, lutavam pela implantação da ditadura do proletariado, que é a primeira fase do sistema comunista. E todos foram anistiados, todos. Eu fico pasmo de ver. Hoje há uma dúvida se nós podemos ou não podemos anistiar aqueles que não mataram ninguém, aqueles que não soltaram nenhuma bomba, aqueles que não tinham o apoio das Forças Armadas, aqueles que estão pagando... E aí, quando falam em redução de pena, com todo respeito ao Ministro Sergio Moro, para mim, isso é como o meio grávido: ou é, ou não é; e não é! Não houve tentativa de golpe de Estado, portanto estão pagando por um crime que não cometeram. E aí se passou aqui pelo INSS. Sr. Procurador, eu estou na CPMI, revezando a titularidade com o meu amigo Girão. Eu falo para o senhor e para quem está assistindo, o que eu vou dizer aqui agora não é segredo, é público. O meu amigo aqui, Rogerio Marinho, faz a reforma trabalhista e acaba com o imposto sindical obrigatório. A abstinência de dinheiro fez com que várias dessas entidades migrassem para o esquema, já corrupto, que a Contag fazia praticamente sozinha. Onde tinha um, passava meio que despercebido. Aí virou 40, isso virou uma fornalha. Sabe quem segurou para não explodir a roubalheira do senhor e da senhora do INSS? (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Jair Messias Bolsonaro. Então, ninguém vai tirar do meu juízo que ele paga por ter se colocado contra o sistema. As estatais que foram assaltadas no Governo do PT pararam de dar prejuízo e passaram a dar lucro, mas claro que isso contraria as facções criminosas que lucravam com ela, moviam seus partidos, moviam suas campanhas, e a mesma coisa é no INSS. Agora, para o ex-Presidente Jair Bolsonaro, aí não tem movimento de direitos humanos. Eu estive lá, visitei o Presidente Bolsonaro, duas horas e meia. Imagine o que é um pai de família... O senhor é, eu também sou, tenho quatro filhos. Se Deus permitir, estou indo para o quinto filho, até nome já tem, Davi. Imagine o que é um marido ter a esposa e a filha na sua casa presas com ele, sem poder sair do quarto de manhã cedo sem estarem absolutamente prontas, porque sabem que no quintal já tem polícia. Procurador, com todo o respeito, eu espero que eu não tenha passado de nenhum limite, porque eu não tenho esse interesse, mas o senhor fez parte e faz parte do grupo que prendeu um homem honesto. Se o Bolsonaro tivesse surrupiado essa caneta, o mundo já saberia, porque ninguém foi mais devassado do que esse homem. Então, repito, se o senhor faz parte do grupo de autoridades do Brasil que sentenciou a 27 anos de cadeia, a 14, a 17 pessoas que não cometeram este crime, o senhor não pode ter o meu voto.
11:52 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu tinha para declarar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Senador Jaime, em seguida o Senador Eduardo Braga. Senador Jaime, V. Exa. dispõe de dez minutos para a sua arguição. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Quero agradecer aqui ao Presidente da CCJ, Otto Alencar. Quero cumprimentar aqui os indicados: General Anisio David de Oliveira Júnior e General Flavio Marcus Lancia Barbosa, indicados a Ministro do Supremo Tribunal Militar. Espero que vocês cumpram com a sua missão, assim, se forem sabatinados. Espero que vocês cumpram realmente com a sua missão e honrem o Exército Brasileiro, honrem o povo brasileiro. Nos momentos que nós estamos vivendo hoje - e já vivemos no passado - de tanta corrupção, eu não sei aonde este país vai chegar, onde que isso vai dar, porque vai chegar um momento em que a população vai estrangular e vai chegar ao limite da sua paciência. Paulo Gonet, hoje V. Exa. está, novamente, aqui na CCJ; talvez hoje, ainda vá... Eu acho que hoje ainda vai ser sabatinado... Eu quero dizer a V. Exa. que, quando V. Exa. esteve no meu gabinete, eu indiquei uma situação muito grave do nosso país, que é a corrupção, e esta já é a primeira pergunta que eu quero deixar para V. Exa.: a corrupção. Foi a primeira vez que eu cheguei ao Senado. Eu só sabatinei aqui o Flávio Dino e o Zanin. E não, não tiveram o meu voto, mas foram os dois Ministros do Supremo Tribunal Federal que foram sabatinados no meu mandato, que eu assumi exatamente quando V. Exa. assumiu aí, em 2023. E hoje eu vejo, sim, que a Justiça, pelo menos o alto escalão da Justiça, é a favor da corrupção - é a favor da corrupção. Vamos falar um exemplo, o Cabral: não foi o João, não foi o Manoel, não foi ninguém que disse que ele roubou; ele declarou. Eu o vi se autodeclarando que ele havia se envolvido em corrupção. Hoje, é um homem livre, está solto, não sei se tem tornozeleira ou não. Talvez até, daqui a pouco, possa voltar a ser candidato - voltar a ser candidato. Que país... Aonde é que nós estamos chegando com essa situação? E quero dizer a V. Exa. que quem sofre com a corrupção, esse maligno, esse mal que tem aí, é a população mais fraca: quem ganha menos, quem tem menos recurso, porque roubam da saúde, roubam da educação, roubam da infraestrutura, roubam em todos os lados com a corrupção neste país.
11:56 R	E, para não se conformar, o que me deixa mais indignado é que o Supremo Tribunal Federal hoje anula esta Casa aqui, esta Casa aqui está anulada! Quando achava que chegava ao Senado, eu achei que era o top, poxa, eu imaginava, dentro da minha cabeça. Eu não tenho estudo, Excelência; sou empresário, talvez dos últimos dos moicanos sem estudo, talvez dos últimos! Aonde eu cheguei, eu cheguei trabalhando com luta. E digo mais a V. Exa.: quando o empresário faz uma contratação de algum funcionário ou ele coloca alguém, na sua equipe, para contratar, quando aquele funcionário não serve, ele manda embora, ele demite, como o funcionário também, a partir do momento em que ele não está mais de acordo com a empresa, pede a sua demissão. Por isso, Excelência, o Ministro do Supremo Tribunal Federal é sabatinado por esta Casa, é o Senado que sabatina o Ministro do Supremo Tribunal Federal! E não deveria ser tirado com 54 votos, não; ele deveria ser tirado com 41 votos, da mesma maneira com que ele é sabatinado, porque não foi o povo brasileiro que deu um voto para ele. Quem deu o voto para ele foi esta Casa - não foi o povo brasileiro -, totalmente diferente de um Prefeito, de um Governador, de um Presidente da República ou de um outro Parlamentar. Aí, nós vamos mais longe: roubo ao INSS, roubo ao INSS! Roubaram esses idosos. O senhor imagine se fosse no Governo anterior. E V. Exa. fala que não tem cor partidária; é o que V. Exa. realmente não deveria ter, mas não são as suas atitudes. Não deveria ter, ninguém deveria ter cor partidária, como eu até acho que tem muita coisa que precisaria mudar neste país. O senhor imagine se esse roubo tivesse sido no Governo anterior. O Supremo Tribunal teria intervindo, a PGR teria intervindo, todo mundo teria intervindo. Só que hoje o que acontece? Absolutamente nada. Quem estiver nos acompanhando pelo Senado Federal: não vai dar em nada, não vai acontecer nada com essas pessoas! É simples nós dizermos: olhe a situação do Careca; do Frei Chico, que é irmão do Presidente! Nem foi chamado - nem foi chamado -, não passou, não foi chamado. Perdeu-se lá, nem sei quanto foi a votação, se foi 18 a 12, não sei. Nem chamado aqui foi! Será que as pessoas acham que o Brasil não está vendo isso? Será que acham que o povo brasileiro é cego? E tudo que se fala, qualquer coisa, é inconstitucional. Até se falar num voto impresso é inconstitucional, se falar num voto auditável é inconstitucional. Meu Deus! Excelência, dá mais segurança para o povo brasileiro. O que tem a ver? Que inconstitucionalidade tem num voto impresso? Só vai dar mais clareza. Quem não tem nada não precisa temer isso, não, deixa que se coloque o voto impresso! Se tivessem colocado isso, muitas eleições atrás, já não tinha esse problema que está acontecendo hoje, mas ficam insistindo e batendo numa tecla errada.
12:00 R	Eu admirava muito o Supremo Tribunal Federal, sempre admirei. Cheguei aqui a esta Casa agora, eu não era Senador, eu não era político. Sou empresário, como falei, e eu admirava muito o Supremo, mas olha as atitudes que o Supremo Tribunal Federal está fazendo nos últimos tempos! Meu Deus do Céu, aonde que isso vai dar, aonde que isso vai chegar? E eu digo para vocês: nós temos a missão, o Senado Federal tem a missão, sim, de fazer algo pelo nosso Brasil. Eu gostaria também de saber de V. Exa. a situação sobre o marco temporal de 1988, aprovado com mais de 80% tanto na Câmara quanto no Senado. Olha o que está acontecendo no campo hoje. Olha o seu cargo, onde o senhor está, o senhor poderá talvez voltar a ser sabatinado. O senhor teve, me parece, 65 votos. O senhor não vai ter mais os 65 votos. Eu votei em V. Exa., não voto. Estou declarando... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... que não voto em V. Exa. Mas a situação do marco temporal... Vocês querem dar paz no campo, tem três opções. Vamos ver se os asiáticos, os europeus e os africanos aceitam os 203 milhões de brasileiros lá, voltamos para lá e entregamos o Brasil para os indígenas, porque não tem o que discutir: há 500 anos, um pouquinho mais de 525 anos atrás, era deles. Agora se passaram mais de 500 anos, nós precisamos encontrar paz no campo e nós precisamos colocar uma data limite e dar dignidade, dar justiça e dar forma de nossos índios sobreviverem, e a forma que tem de nossos índios sobreviverem esta Casa deu, esta Casa fez para eles, porque nós aprovamos o... Para receber o... Como chama? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Crédito de carbono! Nós aprovamos o crédito de carbono. Tem os cálculos, tudo feito, eu gostaria de ver com V. Exa.: nossos índios vão receber, desde os que estão nascendo aos que estão partindo dessa para outra, cada indígena estaria recebendo pouco mais de R$4 mil a R$5 mil por mês. Não teria indígena morrendo. Nossos indígenas têm que ter dignidade, e é de nossa responsabilidade, com os 14,5% que eles têm do território nacional. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para interpelar.) - Presidente, eu queria começar cumprimentando V. Exa. pela forma com que V. Exa. está conduzindo esta sessão. Quero apenas lamentar que nós estejamos incorrendo em um erro, porque estamos permitindo acumular um número de autoridades de tal monta que hoje nós teremos uma sabatina... Nós estamos aqui há horas assistindo a uma sabatina, e os dois Generais que vão para o Superior Tribunal Militar, eu não vi uma pergunta endereçada a eles, e o único Senador que se referiu à presença deles foi o Senador Jaime Bagattoli, que acabou de se pronunciar.
12:04 R	Eu quero, portanto, começar saudando os Generais, desejando que possam cumprir com excelência o seu mandato no Superior Tribunal Militar, que vai tratar de crimes dentro da jurisdição militar. Portanto, eu ouvi aqui insinuações, não foram perguntas, com relação à questão de corrupção, etc., mas é claro que a competência do tribunal que V. Exas. ocuparão é uma competência exclusiva sobre as questões militares, e assim haverá de continuar. Portanto, desejo sucesso e uma boa caminhada a V. Exas. Ao eminente Procurador-Geral, S. Exa. - não V. Sa., porque o tratamento a Excelência é V. Exa... V. Exa. tem função equiparada a Ministro de Estado, então este Senado tem que tratá-lo com o devido respeito que V. Exa. merece, não só pela função que exerce, mas pela postura de V. Exa. no cumprimento do seu mandato. Votei em V. Exa. dois anos atrás, votarei novamente, peço voto a V. Exa., peço ao meu partido, o MDB, uma das maiores bancadas, que continue votando em V. Exa., porque V. Exa. tem cumprido com dignidade, com ética, com transparência e com responsabilidade a função que o povo, através da aprovação dos representantes diretamente eleitos pelo povo, lhe concedeu. A democracia se estabelece pelo voto direto e pela eleição indireta. Quando os representantes do voto direto, que é o mandamento constitucional brasileiro, votam em V. Exa., votam em nome daqueles que nós representamos, portanto em nome de 210 milhões de brasileiros. E V. Exa. ocupa um dos mais relevantes e importantes cargos desta nação. Aí eu começo a minha colocação. Pelo critério do PIB acumulado, nós somos o 11º no ranking mundial; pelo critério do poder de compra, nós somos a 8ª economia do mundo; mas se nós formos analisar o índice de criminalidade do Brasil, lamentavelmente, nós ocupamos um dos piores lugares no ranking, e isso é função de Estado - isso é função, dever e obrigação de Estado. Nós precisamos, Dr. Gonet, de uma vez por todas, acabar com esta transferência que eu diria um tanto quanto hipócrita de dizer: "Segurança pública é responsabilidade do estado e do Governador do estado", quando segurança pública é responsabilidade de todo cidadão brasileiro e de todos os níveis de competência da Federação brasileira. Nós não venceremos a questão do crime fazendo ao que, lamentavelmente, nós acabamos de assistir na Câmara dos Deputados Federais. Ainda bem que parece que está havendo uma reflexão na Câmara, porque eu tenho certeza de que, se aquele parecer chegasse ao Senado da forma como estava sendo construído, o Senado e esta Comissão, a CCJ, se posicionaria intransigentemente contra o que eles estavam propondo em favor do crime organizado, em desfavor da sociedade.
12:08 R	Mas eu quero destacar o porquê do meu posicionamento: o perfil técnico e a independência institucional têm marcado a gestão de V. Exa.; a sinalização de uma gestão menos personalista e mais orientada por critérios técnico-jurídicos tem sido uma das características do mandato de V. Exa., com recuperação de um tom de descrição e sobriedade pública com foco fundamentalmente na questão jurisdicional e jurídica das manifestações da PGR, evitando politização. O que nós estamos assistindo aqui na CCJ é a uma politização da posição da PGR. O lugar do PGR não é de ser nem de esquerda nem de direita, não é de ser a favor de A ou de B, é o de cumprir a legislação brasileira. Ou será que o povo do meu estado que morreu por falta de vacina e por falta de oxigênio terá que ser analisado por questão ideológica? Não, terá que ser analisado pelas responsabilidades que esta CPI criada no Senado apurou. Ela fez indiciamentos, mandou à PGR e, lamentavelmente, as pessoas não foram responsabilizadas. Invadir o Congresso Nacional, quebrar e depredar o Poder Legislativo não pode ser algo banalizado. Invadir o Supremo Tribunal Federal e quebrar o Supremo Tribunal Federal não pode ser banalizado. Invadir o Palácio do Planalto, a sede do Poder Executivo nacional, não pode ser banalizado, seja pela esquerda, seja pela direita. Isso é uma questão de cumprimento da ordem, da lei, da Constituição brasileira, não é questão ideológica ou partidária. Eu não estou aqui me posicionando nem como direita nem como esquerda, eu estou me posicionando como um Senador da República, representante do Estado do Amazonas, e jurei e tenho que respeitar e cumprir a Constituição da República, como todos aqui, como o Senhor Presidente da República o fez e como V. Exa. o fez quando tomou posse na função de Procurador de Estado. Portanto, eu quero dizer que V. Exa. orgulha a Procuradoria-Geral da República - o que o Procurador Schettino escreveu em nome dos membros da Procuradoria ele não escreve apenas em nome dos membros da Procuradoria, escreve em nome de muitos que votaram e continuarão votando em V. Exa. pelo comportamento -; e reforça a autonomia funcional do MPF, com diálogo respeitoso com o Supremo Tribunal Federal, com o Congresso e com o Executivo, sem abrir mão da atuação em temas sensíveis - é o famoso sistema de pesos e contrapesos que, lamentavelmente, muitas vezes tem sido esquecido na República Federativa brasileira e que V. Exa. tem buscado, sim, reestabelecer -, a continuidade e a racionalidade nas ações sobre o 8 de janeiro, a manutenção e o impulso às medidas para responsabilização penal de financiadores.
12:12 R	Dr. Gonet, ninguém fica tantos meses na porta de quartéis, comendo, bebendo, sem ter quem financie. Tem gente que financiou isso e até hoje não foi encontrada. Esses são os verdadeiros criminosos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... que financiaram, que não apareceram e que precisam ser identificados. O uso equilibrado de instrumentos penais, pedido de punição firme para casos graves e aplicação de soluções despersonalizadas, cabíveis, como acordos de não persecução penal para envolvidos de menor potencial ofensivo, contribuindo para eficiência processual e proporcionalidade; cooperação com a Polícia Federal, com instâncias do Supremo Tribunal Federal para organizar o grande volume de processos, o que ajuda a dar previsibilidade e desfecho aos casos; fortalecimento do papel técnico da PGR no STF, gestão e governança mais previsíveis; atuação eleitoral responsável e baixa temperatura. Eu quero destacar a postura de defesa de integridade do processo eleitoral, respeitando o devido processo legal e a liberdade de expressão. Liberdade de expressão acaba quando começa o direito do próximo. Liberdade de expressão não significa calúnia, difamação, infâmia, chantagem, como lamentavelmente nós temos visto nas fake news, que se escondem covardemente atrás da impunidade e a título da liberdade de expressão. As pessoas fazem todo tipo de calúnia e difamação em nome da bendita liberdade de expressão. Eu defendo a liberdade de expressão há 44 anos, mas não defendo o desrespeito, a criminalização da liberdade de expressão. E, para finalizar, comunicação institucional sóbria e transparente, menos exposição midiática e mais ênfase em peças, relatórios e documentos comprobatórios, favorecendo a compreensão do conteúdo jurídico, disponibilização de informações institucionais e de pautas prioridades de modo acessível, ajudando a sociedade a acompanhar a atuação do Ministério Público Federal. Por essas e outras razões, eu já votei em V. Exa., vou confirmar o voto no Plenário deste Senado e vou recomendar ao MDB que vote fechado com V. Exa., porque V. Exa. tem dignificado a função de Procurador-Geral da República, esperando que as vítimas do meu estado... E 14 mil pessoas morreram por falta de oxigênio. Foi a única cidade, Senador Marcio Bittar, do mundo em que as pessoas, em plena pandemia, não morreram por causa da pandemia, morreram porque não tinha oxigênio. Enquanto isso, as carretas estavam atoladas na BR-319 transportando o oxigênio. Eu pergunto: e as mães dessas 14 mil pessoas? E os pais dessas 14 mil pessoas? Não têm direito a ter a reparação judicial deste crime contra os brasileiros? Eu pergunto a V. Exa. Têm!
12:16 R	E esta CPI do Senado fez o seu papel e apresentou à PGR e apresentou ao Supremo Tribunal, e até hoje nós esperamos por resposta. E isso nós não podemos perdoar. E eu quero saber quem é que vai defender esse tipo de crime contra os amazonenses e contra os seres humanos nesta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Eduardo Braga, agradeço a V. Exa. e posso dar uma contribuição - uma contribuição muito dolorosa para o povo brasileiro -: dos 740 mil brasileiros que morreram, 73,2% tinham mais de 60 anos e 85% ganhavam menos de dois salários mínimos. Morreu pobre. Na CPI da covid, nós fizemos o nosso papel. Ali está o Relator, o Senador Renan Calheiros, a quem eu rendo as minhas homenagens, também ao Presidente Omar Aziz. E talvez tenha sido este o maior crime, no meu ponto de vista de médico... E trabalhei em vários setores, não só no setor privado, mas no setor humanitário; trabalhei com a Irmã Dulce 12 anos e sei a dor dessas famílias. E, quando eu vi aquela vala comum recebendo os corpos em Manaus, eu achei que o meu país... não era este país que eu queria, porque foi uma coisa que constrangeu a todos nós. Portanto, eu quero parabenizar V. Exa. e dizer que esse dado é lamentável, para que nós possamos ainda conviver... E nenhum desses atores que contribuíram para isso foram punidos. E houve, sem dúvida nenhuma, à época, a omissão da Procuradoria-Geral da República. V. Exa. pode responder. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Eu gostaria de agradecer as palavras do Senador Eduardo Braga, porque elas refletem o êxito de que eu posso me gabar por ver reconhecido o esforço que eu imprimi para o tipo de atuação que imagino que seja constitucional da Procuradoria-Geral da República. Devo dizer que realmente a Procuradoria-Geral da República não pode ser politizada. E essa é a meta da minha atuação. Ou, pelo menos, se não é uma meta, é uma das balizas que guiam a minha atuação à chefia da casa. As suas palavras me confortam e me animam, Senador. Com relação ao caso da covid, eu devo informar que o inquérito está atualmente na Polícia Federal. Os Senadores Bittar e Jaime fizeram declaração de votos, mas, ainda assim, eu gostaria de fazer uma observação. A função da Procuradoria-Geral da República não é, nem pode e nem deve ser medida por pesquisas de opinião. A nossa legitimidade é uma legitimidade técnica, é uma legitimidade de racionalidade das nossas posições. Nós não podemos ser avaliados como tendo cumprido a nossa tarefa de acordo com a opinião das pessoas que estão transitando na rua. A referência que eu fiz à manifestação de apoio do Presidente Schettino visava a desfazer um equívoco, de fato, de uma manifestação anterior. Devo dizer que todos os processos... Eu posso dar o testemunho de que todos os processos em curso nos tribunais em que eu atuo são conduzidos com dignidade com respeito às garantias constitucionais, com respeito à ampla defesa.
12:20 R	As decisões são tomadas de modo fundamentado. São decisões que são públicas. O respeito às partes e a todas as garantias das partes está sempre assegurado. Portanto, as Cortes perante os quais eu atuo merecem a minha total admiração e respeito, inclusive e evidentemente também todos os seus membros. Lembrando novamente que quem decide se houve ou não um crime em um determinado acontecimento não é quem leu a última notícia do jornal, mas é o tribunal, que tem acesso a todas as informações relevantes para tomar essa decisão. Esse é o sistema de civilização que a nossa Constituição adotou para o nosso bem comum. Com relação aos delitos relacionados ao INSS, informo que existe um inquérito em curso e, evidentemente, que eu não vou fazer manifestações, não posso dar informações a respeito desse inquérito, justamente porque ele está em curso e justamente porque é uma investigação. V. Exas. conhecem bem o direito nessa parte. Na parte da investigação, o princípio do contraditório tem uma relevância diminuta com relação ao propósito de obtenção da verdade por meios eficientes. Também devo dizer que o combate à corrupção é algo que está no DNA do Ministério Público Federal e de todo o Ministério Público brasileiro. O combate à corrupção é algo de que não se abre mão e não se abriu mão durante o período em que eu estive à frente da Procuradoria e, se tiver o abono de V. Exas., continuando a minha indicação, essa continuará a ser a nossa tônica. Nenhum colega tem medo de perseguir corrupto com medo de sanções impróprias. Isso não acontece. Há outros problemas relacionados com indígenas, que foram aqui referidos, e corretamente. São problemas de 500 anos. São problemas que envolvem aspectos legislativos, aspectos executivos. Evidentemente que a parcela de responsabilidade da Procuradoria-Geral da República, nesses casos, é diminuta. Seria impróprio assumir um protagonismo maior do que o que a gente assume nesses casos. O que eu posso dizer é que cumprimos fielmente a nossa missão de defender os interesses dos povos indígenas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Passo a palavra aos três Senadores que estão inscritos pela ordem: Senador Rogério Carvalho, Senador Izalci Lucas e, depois, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, o Senador Portinho tem um compromisso agora de almoço da Frente. Vou trocar com ele. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Então com a palavra, após o Senador Rogério Carvalho, o Senador Carlos Portinho. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, no próximo bloco, V. Exa. pode dizer quais são? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Eliziane, Senadora Soraya e Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente pela ordem de solicitação. Senador Rogério Carvalho com a palavra.
12:24 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar os sabatinados para o Superior Tribunal Militar. Eu não sei se por que é um dia muito cheio, como disse o Senador Eduardo Braga, e são muitos os sabatinados, mas isso não diminui a importância e a qualificação de V. Sas. no dia de hoje. O currículo de V. Sas. e a história de V. Sas. falam por si. Portanto, eu quero aqui, antes de mais nada, dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente à aprovação de todos os sabatinados hoje, incluindo os Ministros ao Superior Tribunal Militar. Eu queria, Sr. Presidente, chamar a atenção para o fato de que nós estamos vivendo certa relativização dos fatos, da realidade e da interpretação sobre os acontecimentos. E isso é um passo terrível para esfarelar, transformar em pó qualquer construção de sociedade, até mesmo institucional. Se os fatos são relativizados a partir do olhar de quem relata um determinado acontecimento e não baseado em questões objetivas que qualificam aqueles fatos, acabou a base para se construir qualquer tipo de análise e de abordagem institucional, jurídica, de qualquer natureza, fruto do constructo humano. Quando a gente olha para o evento que foi citado aqui na pandemia, em que 700 mil brasileiros morreram - a gente acompanhou o que aconteceu e a gente viu... Veja, ninguém falou que o Presidente, naquele momento em que exercia a função de nº 1 da República brasileira, disse que era uma gripezinha, ou que simplesmente os fortes sobreviveriam e que os fracos morreriam. Ninguém disse isso - ele próprio falou. Ele próprio propalou e divulgou a cloroquina, como sendo a solução: que bastava tomar cloroquina e não precisava fazer mais nada. Ninguém disse isso. Foi ele próprio foi aos meios de comunicação e disse que a vacina não tinha importância. Foi ele mesmo disse que a vacina ia modificar geneticamente as pessoas. Foi ele mesmo criou no Brasil aquilo que, em saúde pública, a gente sabe que é mortal, que é a desinformação ou a informação que levava as pessoas a ter um comportamento de altíssimo risco e que gerou a morte de mais de 300 mil brasileiros em função só do modo como a informação foi conduzida ao longo da pandemia. Ninguém relatou isso, ele próprio o fez. E achar que isso não existiu é negar a própria condição de estar vivo e de testemunhar, e depois, dizer que não foi bem assim, que era...
12:28 R	Espera aí, aquilo se materializou em comportamento, aquilo se materializou conduzindo as pessoas a um comportamento de risco e de autovulnerabilização, e isso gerou milhares de mortes evitáveis. Negar a compra da vacina não foi um ato que a gente disse... Ele disse, o próprio Presidente da República negou, comprou sob pressão depois. Então, eu estou pegando esse exemplo para vir para o próximo, que foi o 8 de janeiro. Dizer que o 8 de janeiro foi uma mera movimentação de pessoas desorientadas... Não, essas pessoas ficaram meses amotinadas ou insufladas do lado dos quartéis. Olha, eu moro numa cidade, e lá tem o 28º Batalhão de Caçadores (28º BC); nós não podemos estacionar o carro na porta, na praça, porque não é permitido, porque é área de segurança, e as pessoas puderam ficar acampadas, sendo alimentadas, sendo treinadas do lado desses quartéis. Isso não existiu? Ora bolas, dizer que não houve a construção de toda uma ideia de que as eleições eram ilegítimas... Não dá para negar. Questionar as urnas eletrônicas... O Presidente do Partido Liberal propôs a anulação das eleições majoritárias. Preservavam-se as eleições proporcionais e seriam anuladas as eleições nacionais. Isso não foi uma declaração do Procurador-Geral, nem do anterior, nem do atual. Ele manifestou publicamente ao TSE, e a gente tem que ouvir aqui que pessoas que estão analisando documentos, fatos, são pessoas que têm uma inclinação política desta ou daquela natureza. Eu acho que a população brasileira é muito agredida o tempo todo, porque vai construindo uma ideia de que não existe realidade, de que a realidade vai se moldando de acordo com o interesse de quem narra, e não existe fato. É como se aqui, nesta Comissão, as posições em que as pessoas estão, não estão, vão depender de como você olha. O Procurador não está ali, os dois sabatinados, o General Anisio não está ali, o General Flavio não está, não estão ali... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Estão. Mas, Senador Weverton, se V. Exa. acha que não estar ali é bom para a sua narração ou para a narrativa que você quer construir, essas pessoas não estarão. É assim que a gente está vivendo. Aí depois dizer que foi um ato inocente o 8 de janeiro! Eles saíram em marcha, eu estava em Brasília nesse dia, eu vi. Vi eles entrarem no Congresso Nacional, vi quando eles entraram no STF, no Palácio do Planalto. Sabe o que são essas instituições? Nada: somente os símbolos do Estado democrático de direito, os símbolos republicanos, a institucionalidade. Aqueles que foram lá tinham uma missão, sabe qual era a missão? Acabar com o esquemão, sabe por quê? Porque o esquemão para este campo político são as instituições democráticas. Acabar com as instituições democráticas é uma forma de estabelecer o jugo a partir da força bruta, e ali foi uma demonstração pura e simples de força bruta para se imporem e se autodeclararem dirigentes deste país, obviamente que tem que acabar com o esquemão, que são as instituições democráticas.
12:32 R	E aí, quando se vai investigar, porque os fatos estão postos, se descobrem coisas mais graves ainda. Eu também estava aqui quando anteciparam a diplomação do Presidente e do Vice-Presidente. Estava programada para outro dia e foi antecipada, e eles não estavam preparados; eles estavam preparados para o dia que estava programada, como foi antecipada, mas teve atos de grande violência em Brasília e houve tentativa de explodir o aeroporto. Nada disso aconteceu. Ora bolas, tudo isso aconteceu e pior, planejaram matar - prestem atenção na gravidade disso! -, planejaram matar o Presidente eleito, o Vice-Presidente eleito, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e isso não foi uma tentativa de golpe. Claro que não foi golpe, mas foi uma tentativa de golpe, e a lei que embasou o julgamento foi a lei que cria os tipos penais, de que fui Relator, da tentativa violenta de abolição, que trata, que garante, a lei do Estado democrático de direito define os tipos, como abolição violenta do Estado democrático de direito, tentativa de golpe, foi uma tentativa e isso está amparado pela lei. E não tem inocente, quem estava ali... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Vou concluir, Sr. Presidente. Quem estava ali estava consciente. Portanto, Dr. Gonet, quero dizer para V. Exa., V. Sa. que a nossa bancada e a maioria deste Senado, felizmente, têm discernimento, a maioria dos nossos pares tem discernimento, sabe exatamente o papel que V. Sa. cumpriu no exercício da função. Como disse o Senador Eduardo Braga, com a discrição e a atuação cirúrgica que requer um Procurador-Geral na defesa dos preceitos constitucionais e do Estado democrático de direito.
12:36 R	Portanto, V. Sa. tem, como todos que hoje serão sabatinados, mas em particular V. Sa., porque atuou num caso... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... muito importante na história do Brasil, conta com o apoio integral da nossa bancada e, com certeza, da maioria dos Senadores que têm consciência de que este país é um país que precisa ter leis, instituições... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, nobre Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... e atuação ilibada como a de V. Sa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Eu inicio aqui também declarando, no caso, aos dois Generais presentes o meu voto favorável às suas conduções ao STM, ao Superior Tribunal Militar. Tenho certeza de que V. Exas., além de uma longa história nas Forças Armadas, podem emprestar muito e contribuir com essa Justiça militar, porque vêm de dentro da corporação. E é nisso que eu acredito. Recentemente a gente sabatinou aqui algumas pessoas indicadas como civis, mas que a gente percebe que estão tendo dificuldades no tribunal especialíssimo. E eu falo isso porque, como advogado, a minha especialidade sempre foi o direito desportivo, e eu via, era muito comum, quando chegava ao tribunal desportivo, um bom advogado, para ser auditor do tribunal, mas não conhecia o direito desportivo. Até pegar, demora. Fico feliz então da indicação de dois militares para o tribunal militar, porque acredito nisso. Como eu acredito também, Dr. Paulo Gonet, que para o STF, inclusive a minha PEC, já protocolada, faltam poucas assinaturas, essas cadeiras devam ser ocupadas como ápice da carreira da magistratura. Aí, sim, a gente terá, ainda que escolhidos por sabatina, aí, sim, a gente terá um órgão técnico, porque hoje a única coisa que me parece é que não é o STF uma parte do Poder Judiciário, porque... E eu aproveito para dizer isso para exatamente poder separar o Poder Judiciário do STF. Não são magistrados de carreira, e isso explica muito do que está acontecendo no nosso país. Fico feliz que V. Exa. é de carreira e vai ocupar o cargo mais alto da Procuradoria da República. Aqui a gente, na primeira vez, acho que a gente poderia dar o voto de confiança; e agora muitos aqui têm elementos para avaliar a sua atuação. Por exemplo... e aí, eu já encaminho as perguntas objetivamente. Bolsonaro está há cem dias preso nesse inquérito, que foi um pedido da Procuradoria-Geral da República, de V. Exa., para abrir, inaugurar, em face de Eduardo Bolsonaro. Mas é nesse inquérito, na Petição 4.129, se eu não me engano, em que o Ministro Alexandre de Moraes determinou, como medida cautelar, a prisão do Presidente Bolsonaro. Ele já está há cem dias preso, e V. Exa. não o denunciou nessa questão. É uma pergunta, porque isso inclusive vem rodando. Eu quero entender se o Presidente Bolsonaro foi preso no processo de golpe de Estado, que foi uma revolta popular, isso aí é que nem querer dizer que o Lula foi inocentado. Ele não foi inocentado, é mera narrativa, eles invertem. Na verdade, uma filigrana jurídica de competência de foro desmontou o processo, anulou as provas e, aí, não se recomeçou também na vara que seria competente e, por isso, ele foi descondenado. Agora, quanto a golpe de Estado, é mais uma narrativa dessas, uma revolta popular como muitas houve no país, uma indignação popular de ver justamente uma pessoa descondenada, digamos assim, voltar ao poder.
12:40 R	Então, eu queria que explicasse um pouquinho para todos entenderem se é verdadeiro que, nesse inquérito específico, o qual foi aberto por conta das condutas de Eduardo - que me parece, pelo menos pela informação que eu tenho -, é nesse inquérito que o Presidente Bolsonaro está preso. Mas me parece que, nesse inquérito, V. Exa. não denunciou; não sei. É a oportunidade de V. Exa. esclarecer. A segunda questão que eu trago: chegou ao meu conhecimento que, no Ministério Público, V. Exa. determinou o monitoramento dos seus procuradores da República, porque, assim, V. Exa. consegue, através de georreferenciamento, saber onde estão. Não sei se é verdadeira essa informação que me chegou, não sei se há um propósito que não seja só o monitoramento, a vigília, o que, hoje, no nosso país, nos preocupa muito. Tem mais uma outra questão, e aí, nessa questão especificamente, eu vou me reportar, inclusive, a um membro da Procuradoria da República, a Procuradora da República Monique Cheker. A pergunta que ela faz eu vou transmitir, porque eu também não compreendi. Um minuto só aqui... Inclusive até repostei o que ela postou, Girão, porque achei interessante. Itens salvos aqui... A Procuradora, colega, pergunta: “Em algum país do mundo, um integrante da Suprema Corte se desloca para fiscalizar operações policiais de um estado da Federação?”. Isso é uma pergunta. Por favor, silêncio aí. Segunda pergunta: “Em algum país... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... há algum poder que amplie sua atuação para quaisquer casos concretos no território nacional, de forma praticamente executória?” - Procuradora Monique Cheker, para mostrar que não é só uma dúvida, uma indignação nossa aqui, da base da Oposição, mas é do próprio corpo, que é autônomo e independente, e tem todo o direito de falar - liberdade de expressão plena. Quero, além dessas três perguntas, deixar registrado, Dr. Gonet, que eu aguardo há quatro meses para visitar o meu amigo, o General Braga Netto. Eu fui autorizado no início do ano e achei, como ele está no quartel, que a partir dali eu poderia apenas pedir ao quartel, já que fui autorizado na primeira vez para continuar as visitações. Neste semestre, eu não pude ainda visitar o General Braga Netto, e já faz quatro meses que aguardo o despacho dessa petição. O meu querido amigo, Senador Girão, teve melhor sorte, mas eu aguardo há quatro meses para visitar o General Braga Netto, e aguardo há três meses - dois meses, exatamente - que seja despachado o meu pedido de visitação ao Presidente Bolsonaro, que, inclusive, foi encaminhado pelo próprio advogado dele, o Dr. João. Um Senador da República, Líder há cinco anos do Partido Liberal, partido do Presidente Bolsonaro, Líder do Governo Bolsonaro, está há dois meses, Dr. Gonet, esperando um despacho, e gostaria de saber se é possível, porque, no dia que seria autorizado, inclusive, ele foi internado, e aí eu continuo esperando esse despacho. Isso é razoável no Estado democrático de direito, toda hora ter que pedir para visitar? Não tem uma pessoa, um juiz quase de execução, alguém que possa despachar com mais celeridade esses pedidos, que são do interesse deles essa visita, tanto do Braga Netto quanto do Presidente Bolsonaro?
12:44 R	Com relação ao impeachment, V. Exa. disse que entende que tecnicamente há uma distinção entre aqueles agentes políticos que são eleitos e aqueles outros que estão lá, no caso no STF, por critérios técnicos. Eu podia até pegar emprestada a fala aqui do Senador Eduardo Braga, só para lembrar, para sua dedicação e estudo, porque aqueles que estão lá no STF foram eleitos pelos eleitos, eles não brotaram ali. Nós temos a procuração, os poderes que nos foram outorgados pelos eleitores para aqui sabatinar e eleger aqueles que devem se sentar no STF. Então, essa tese, com todas as vênias, me parece que não se sustenta. Por final, Dr. Gonet, quero falar sobre a anistia - a anistia ampla, geral e irrestrita. Sabe por quê, Dr. Gonet? Com toda a sinceridade, espero estar aqui numa próxima quadra, porque essa história não vai ter fim. A anistia... Embora até muitos da direita, nesse... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... aspecto que eu vou falar, sejam contra, ela beneficia, inclusive, V. Exa., beneficia os Ministros do STF, todos aqueles que cometeram abusos, no caso, como o Ministro Alexandre de Moraes, seriam alcançados por essa anistia. A gente poderia olhar para a frente, virar essa página, porque isso não vai ter fim. O discurso no próximo ano, de 2027, a anistia vai ser secundária, primeiro será o impeachment e depois será a anistia. Então, para que a gente evite essa crise maior ainda, institucional, para o nosso país, a anistia deve ser ampla, geral e irrestrita, sem pensar a quem você está atendendo, porque ela é o maior gesto de pacificação, um gesto que um general militar, no poder, teve a grandeza de fazer num passado recente, e que me parece que os homens da democracia, do STF, são menores do que aquele general militar, pelo menos nesse ato. Precisamos, Dr. Gonet, pacificar o país. Na minha opinião sincera - porque eu sou uma pessoa leal e sincera -, V. Exa. fracassou nisso e eu não tenho como votar em V. Exa., e falo isso lamentando, porque sei que V. Exa. é uma pessoa do mais alto gabarito jurídico, mas é preciso que os grandes homens nos tragam a paz, com atos de grandeza, como a anistia ampla, geral e irrestrita. Porque se a gente for discutir aqui no Congresso dosimetria... Isso não é papel do Legislativo, está tudo invertido. Esse papel é do Poder Judiciário. Se ele quiser, ele revisa as penas, até porque vamos criar aqui um precedente, anotem se isso acontecer. Eu votarei contra, inclusive pela questão jurídica, porque vão criar um precedente... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... de que não vai ter mais um político preso, porque, toda vez que um for preso, vão fazer uma lei para reduzir as penas.
12:48 R	Não é papel do Legislativo; é papel do Judiciário. Se ele quiser... Aliás, vários pedidos de revisão foram negados já. Então, não há nem essa grandeza, essa iniciativa, essa boa vontade, por parte do STF, com o país, não com as pessoas. Com o país. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Temos que parar essa sangria. Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu fico com as questões objetivas que coloquei. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Agradeço a V. Exa. e passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. De imediato, meus cumprimentos ao General Flavio, ao General Anisio, que, tenho certeza, honrarão o Superior Tribunal Militar e o Exército Brasileiro. Não fiquem chateados porque hoje o Dr. Gonet ficou como centro dos questionamentos aqui, mas tenho certeza, pelo currículo de vocês, estarão para, no Superior Tribunal Militar, defender o nosso maior valor que honra o Exército nacional, que é a nossa democracia. General Anisio, eu vou lamentar só uma coisa: nós não vamos poder discorrer um pouco sobre a gloriosa história do Exército começada em Guararapes e sobre a sua tradição, como discorremos em outro momento. Aliás, antes de cumprimentar o Dr. Gonet, talvez, Generais, se tivesse que fazer uma pergunta, faria a seguinte: Generais, o que ocorreria se um militar sedicioso abandonasse a tropa, abandonasse o seu país, fosse para um país estrangeiro e, a partir de lá, conspirasse contra os interesses do Brasil? Talvez fosse essa a pergunta a ser feita, para, do ponto de vista do direito militar, do Código Penal Militar, saber qual é a punição nesse caso. Dr. Gonet, quero iniciar acho que citando Brecht ao senhor: "Tristes tempos estes, meus caros, em que temos que dizer o óbvio", porque sua sabatina se tornou um debate sobre as obviedades. Tristes tempos de negacionismos estes. Até chegar aqui, Dr. Gonet, para o inquirir, interrogá-lo, perguntar-lhe, eu ouvi negacionismos históricos, negacionismos sobre a existência de golpe de Estado, muito coerentes com um negacionismo que se teve no passado e que teve, lamentavelmente, naquele instante, o acumpliciamento da Procuradoria-Geral da República, que foi o negacionismo da pandemia. Esse último negacionismo levou a pena de morte a 700 mil brasileiros, embora, naquele momento, não tenha deixado de ter, Dr. Gonet, a atuação heroica de procuradores da República na defesa da função do Ministério Público Federal, função essa consagrada nesse livro, que, às vezes, é colocado um pouco de lado em perguntas e questionamentos que tem aqui. Naquele momento, enquanto o Procurador-Geral da República se omitia, Senador Renan, foram feitas mais de 64 denúncias à Procuradoria-Geral da República, ao antecessor do Dr. Gonet, na época da pandemia. E 50 delas, dez da pandemia, da CPI da Pandemia, em que o senhor relatou, foram quase que liminarmente arquivadas. Naquele momento, teve dois procuradores da República que se levantaram, e, mesmo assim, moveram ações. É a prova maior de que o Ministério Público não é o PGR; o Ministério Público são as suas atribuições constantes na Constituição da República.
12:52 R	Esse é um dos negacionismos, esse foi admitido, levou à tragédia de Manaus, relatada aqui pelo Senador Eduardo Braga, repito, levou à perda de 700 mil brasileiros, mas outros negacionismos aqui, Dr. Gonet, foram também levantados, negacionismos sobre a história. Eu ouvi minimizar... Mas é coerente, é coerente! Eu ia tentar me levantar sobre aqueles que minimizaram o golpe de 1964, mas é coerente! Eles são saudosos do que foi aquilo. Eu vi, inclusive, algumas elucubrações, que não têm nenhum respaldo na história, de que o golpe de 1964 foi uma tentativa de contragolpe - não têm nenhum assento na historiografia -, chega a ser risível esse tipo de afirmações. Eu vi aqui, Presidente e Dr. Gonet, alegações de comparações indevidas sobre o que foi a ditadura e sobre o que foi a resistência à ditadura, tentando quase que justificar... Dr. Gonet, Presidente Otto, Rubens Paiva não tinha ligação com nenhuma organização armada de resistência à ditadura, não estava em armas contra a ditadura; Vladimir Herzog era jornalista e foi morto, dentro dos porões do DOI-Codi, por suas opiniões; o operário Santo Dias - só para citar outro - não tinha nenhum tipo de relação com nenhuma organização. Repito, Dr. Gonet, tristes tempos estes em que a gente tem que dizer o óbvio para reafirmar que o Brasil viveu, entre 1964 e 1985, um regime de exceção, que o que teve o movimento de anistia, em 1979, nada tem a ver com o movimento que querem hoje e que o negacionismo deles insiste em negar o óbvio, o que está na Constituição. Ora, meus caros, 8 de janeiro de 2023 não foi um raio de sol durante a trovoada: foi o epílogo da tempestade que se avizinhava; foi a consecução de um processo que começou em não reconhecer o resultado das urnas - ou melhor, antecede -; foi a consecução de um processo liderado pelo então Presidente da República, que insuflava os seus seguidores contra a democracia brasileira; foi um processo que teve como escalas, por exemplo, o Sete de Setembro de 2021, quando transformaram o que deve ser razão de regozijo e orgulho para nós, Generais, o Dia da Pátria, num dia de um partido político de oposição para atentar contra a democracia. O 8 de janeiro de 2023 foi a consecução lógica de um processo que passava por tentar capturar na marra as eleições de 2022; tinha como sequência o não reconhecimento do resultado eleitoral de 2022, como de fato teve; teve a atuação da Polícia Rodoviária Federal - um dos capítulos mais vergonhosos da história dessa instituição - tentando impedir que brasileiros votassem; teve como sequência dos atos a insuflação... Não foi rebeldia popular, não; foi um movimento orquestrado, financiado por empresários, com a participação lamentável e vergonhosa de alguns membros militares que estão sendo punidos por isso. E é importante punir - é importante punir -, porque a anistia que alguns querem aqui é aquela anistia que levou aos anistiados, em 1971, após a renúncia de Jânio Quadros; que tentou dar golpe de Estado contra Juscelino Kubitschek; que voltou dias depois para matar Rubens Paiva e matar tantos outros nos porões lá do Rio de Janeiro.
12:56 R	A anistia que eles querem é anistia para romper em definitivo o Estado democrático de direito. A anistia que eles querem não é a consecução de um processo democrático, é o inverso disso, é ofensa à Constituição, e quem fala é a Constituição. Diz no art. 5º, inciso XLIV, que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado democrático de direito. E foram essas as ações que ocorreram em dezembro de 2022. Não foi passeio no parque o 12 de dezembro de 2022, quando, no dia da diplomação do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, eles tentaram articular, e articularam e concretizaram um dia de terror nesta Brasília. Não foi um fato à toa a bomba que tentaram colocar no Aeroporto Internacional de Brasília no dia 23 de dezembro de 2022, que, se tivesse detonado, levaria milhares de brasileiros à morte. Não foi... O 8 de janeiro não foi um raio de sol. Foi o epílogo de uma tempestade, de uma tentativa... Alguns disseram, aqui eu ouvi: não houve golpe. Graças a Deus! Se tivesse havido, nós não estaríamos aqui, esta reunião não ocorreria. O senhor não estaria sendo sabatinado. Os Poderes da República estariam enfeixados na mão de um ditador. Graças a Deus e devido a este Congresso Nacional... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... é que a lei pune, não o golpe de Estado, porque sob o golpe de Estado não há vigência mais da democracia, que é o maior dos direitos. Falaram aqui em corrupção. A maior das corrupções orquestradas é quando o poder é atentado e assumido, é acionado de forma violenta por um somente, porque não tem Ministério Público, esse Ministério Público que foi previsto na Constituição de 1988 como uma instituição autônoma, independente, como instituição da República, como parquet, não defensor do rei, como estava nas monarquias do século XVIII, mas o defensor da sociedade. Isso foi a invenção dessa Constituição, Constituição esta que seria, com seus direitos fundamentais e todos os seus dispositivos, revogada se o golpe deles, tentado, não consumado, tivesse se concretizado. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Foi um golpe tentado, não foi uma rebelião popular. Foi um golpe tentado, e a lei pune o golpe tentado no 359-L. E essa lei foi inclusive... Quis o destino e a história, Srs. Generais, que o Presidente antecessor, que o Presidente Jair Bolsonaro sancionasse essa lei no 359-L, que diz com todas as letras: "Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito". Dr. Gonet, faço essa... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Eu quero o mesmo tempo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Fique tranquilo, meu colega Rogerio Marinho, você terá tudo o que for necessário. Desculpe. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas nós estamos bem no adiantado da hora. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Eu lamento se incomodarem quando a gente proclama a Constituição e proclama a democracia. Dr. Gonet, votarei no senhor, sobretudo pelo papel histórico de V. Exa., porque, entre outras atribuições de V. Exa., esteve a de, com a retidão e, sobretudo, com a discrição que só cabe a membros do Ministério Público, defender e punir aqueles que atentaram contra a democracia brasileira. Para que não se esqueça. Para que nunca mais se repita. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Randolfe Rodrigues, agradeço a V. Exa. Eu vou dar um tempo para que o... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Responde depois? V. Exas. desejam sair...? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu quero, então, parabenizar todos os três pela autonomia de voo, de ficar esse tempo todo sem ir ao banheiro. Responda, por favor. (Risos.)
13:00 R	O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Srs. Senadores, eu gostaria de expressar o meu reconhecimento pelas manifestações dos eminentes Senadores Rogério Carvalho, Randolfe Rodrigues. E acho que, com relação a outro grupo de perguntas, eu devo dizer que são informações públicas. O antigo Presidente Jair Bolsonaro não está preso em função daquele inquérito em que ele não foi denunciado - quem foi denunciado foram outras duas pessoas -, aquele inquérito relacionado com a participação, a coação no curso do processo, então ele não está denunciado. Ele está preso, em regime de prisão, em decorrência da condenação criminal que já houve. Aliás, houve uma denúncia, sim, houve uma denúncia pelos vários fatos relacionados com o atentado contra o Estado de direito, foi julgada recentemente, e ele está preso em função dessa condenação, cautelarmente, diante de riscos para a devida aplicação da lei penal. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas eu vi na Petição 141.219, se eu não me engano, que foi ali que foi determinado, e ali é o caso do Eduardo. Desculpe, eu até entrei na própria página do STF. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - É verdade. Só que essa prisão mudou de fundamento depois da condenação. Isso também está nos autos. Com relação às indagações da... Ah, sim, monitoramento dos procuradores da República não existe, não existe. Isso é fake news. Com relação às indagações de Monique Cheker, eu também não entendi, mas ela é minha colega, provavelmente ela vai poder me fazer essas perguntas diretamente. Com relação a esse tema que volta a ser suscitado sobre apoio ao Procurador-Geral da República, eu gostaria de agradecer aqui a presença de eminentes Procuradores-Gerais de Justiça de vários estados da Federação, do Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores de Justiça, que também é Procurador-Geral do Distrito Federal e Territórios; eu gostaria de agradecer a presença do Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Conamp, que é a associação que reúne todos os integrantes de Ministério Público do Brasil; eu agradeço as manifestações de apoio que recebi ontem no Congresso da Conamp, que reuniu representantes do Ministério Público de todo o Brasil aqui em Brasília - eram mais de 3 mil congressistas -; eu gostaria de agradecer a todos o apoio inequívoco que eu recebi de todos; e eu gostaria de agradecer a confiança que eu continuo a merecer de V. Exas. todos. Muito obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Procurador... O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Um último aspecto, Senador. Foi mencionado também pelo Senador Randolfe um tema que realmente é muito importante, o negacionismo, que tem a ver com falta de informações, com tomadas de decisões por informações equivocadas, coisa que ninguém instruído deve fazer, mas que acontece por ignorância ou por má-fé. Eu gostaria de dizer que, na Procuradoria, a gente combate esse negacionismo como um aspecto essencial para a convivência democrática. Nós, por exemplo, não aceitamos que se entenda que as mulheres, na perspectiva de gênero, tenham um histórico de desvalia quando comparadas com o pessoal do gênero masculino. E tanto é assim que nós apresentamos, no Conselho Nacional do Ministério Público, uma resolução para que os 30 ramos e unidades do Ministério Público brasileiro equalizem, no segundo grau, o percentual de mulheres relacionado com o de homens. E ontem o CNMP assinou o pacto de enfrentamento à violência de gênero nas universidades. Isso tudo demonstra a atuação da Procuradoria sempre em prol daqueles que compõem grupos de vulneráveis.
13:04 R	Muito obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, sobre a visitação ao General Braga Netto e ao Presidente Bolsonaro pelo Líder do partido. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Isso não faz parte das minhas atribuições. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vamos suspender, por cinco minutos, a sessão e depois retornaremos. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Tem quantos inscritos ainda? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Hã? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Quantos ainda inscritos? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Estão inscritos ainda a Senadora Eliziane, a Senadora Soraya, o Senador Rogerio Marinho, o Senador Girão e o Senador Renan. V. Exa. retirou a assinatura. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Botei de novo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, botou de novo? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Botei de novo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, o Senador Izalci, o Senador Girão, o Senador Renan... Senador Weverton, V. Exa. volta ao cenário? (Intervenção fora do microfone.) (Suspensa às 13 horas e 05 minutos, a reunião é reaberta às 13 horas e 11 minutos.)
13:08 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Reaberta a sessão, eu peço silêncio ao Plenário e continuemos com as arguições. Para proferir as suas perguntas, a Senadora Eliziane Gama.
13:12 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para interpelar.) - Cumprimento o Sr. Presidente, os colegas Parlamentares, os senhores sabatinados aqui presentes, Dr. Gonet. Quero cumprimentar também o Dr. Anisio e o General Flavio e eu quero iniciar com os senhores, porque eu me lembrei da última sabatina aqui com o Gonet e o Flávio Dino, em que o Gonet foi poupado; e agora ele está falando bastante, e os senhores, na verdade, estão sendo poupados. Mas eu quero aproveitar e fazer aqui um questionamento que é muito importante, sobretudo para nós mulheres que lutamos, no dia a dia pela, igualdade entre homens e mulheres e pela participação das mulheres sobretudo nos órgãos de cúpula, porque, se a gente analisa os três Poderes, em todos eles a participação das mulheres é minoritária, inclusive nos cargos de ingresso por concurso público - ela inicia quase que de forma paritária, porque é mérito, porque é competência, mas, quando chega aos órgãos de cúpula, essa participação diminui para algo em torno de 15%. E as Forças Armadas - a gente precisa destacar isto - têm evoluído nessa participação feminina, mas, por exemplo, nós só tivemos em 2012 a primeira mulher na Marinha brasileira a ser uma Contra-Almirante, que foi a General Dalva Maria Carvalho Mendes; e nós só tivemos em 2023, na Força Aérea Brasileira, a Major-Brigadeiro, a Carla Lyrio Martins, inclusive General três estrelas, o que para nós é uma grande honra no Brasil. Mas, no Exército, nós não tivemos até hoje nenhuma Oficial-General mulher. Você faz uma equiparação, por exemplo: nós temos, nos Estados Unidos, 60 generais e almirantes; quando você pega, por exemplo, a Otan, essa participação chega a 12,7%; e aqui nós não temos ainda uma mulher. Então, eu queria que os senhores nos trouxessem uma visão do porquê dessa cultura, de quais os fatores, inclusive institucionais, que acabam levando a essa baixa participação, e, ao mesmo tempo, também os compromissos dos senhores em relação à pauta feminina. E eu quero conversar com o senhor, Dr. Gonet, porque também acabamos tendo que conversar bastante com o senhor. Inicio o parabenizando pela sua postura. V. Exa., nesta Casa, demonstra claramente o seu comprometimento com a ciência brasileira e também com a democracia do país. Alguns dos colegas, inclusive, chegaram a justificar a não votação no senhor por dizer que o senhor não teria tido atitude, não teria sido realmente eficiente nessa sua primeira parte da sua presença como Procurador-Geral. Mas eu quero iniciar primeiramente o parabenizando pelo apoiamento dos seus pares - e aí o senhor coloca, inclusive, destacando aqui a presença dos seus pares. Mas eu queria rememorar o que nós vivenciamos com o seu antecessor. Nós tivemos aqui, nesta Casa, uma CPI também, que foi a CPI da covid, que teve um destaque nacional e internacional, porque vivenciamos, nesta geração, infelizmente, a maior crise de saúde pública do país, ou melhor, do mundo, quando no Brasil... Teve aí 700 mil pessoas, infelizmente, que vieram a óbito no Brasil, claramente numa ação de obstrução da política de saúde pública no Brasil. O colega citou, algum tempo atrás aqui, o que nós acompanhamos em Manaus, porque lá as pessoas não morreram só pela falta da vacina, mas também porque o oxigênio não chegou lá. E ele lembrou, inclusive, de veículos que não conseguiram chegar até lá, mas é bom lembrar que o Governo anterior negou uma parceria com o Governo americano de uso de aeronaves para levar o oxigênio até aquele estado, até aquela cidade, precisamente Manaus, e o resultado foi o que nós acompanhamos.
13:16 R	E aí você vai vendo, por exemplo, uma obstrução porque somente esta CPI, com o trabalho probo e intenso, forçou o ex-Presidente Bolsonaro a estabelecer a vacina no nosso país. E ali, naquela CPI, aliás, um documento extremamente robusto, houve um indiciamento de 80 pessoas, 78 pessoas físicas e 22 pessoas jurídicas, e foi um relatório consolidado. Renan está aqui, ele fez um relatório extremamente robusto. Todos nós participamos, inclusive, com a presença das mulheres, porque o Senador Omar impôs a nossa presença - minha e da Soraya, da Simone Tebet e de tantas outras Senadoras aqui -, e nós contribuímos para aquele relatório. Mas esse relatório, quando chegou às mãos do ex-Procurador-Geral da República, Soraya querida, foi arquivado. Um relatório em que, se fosse considerada a pena àqueles realmente que procederam esse tipo de obstrução, naturalmente, eles deveriam ter recebido uma pena ainda maior. Mas não houve, por parte do fiscal maior da lei brasileira, o Procurador-Geral da República, uma ação enérgica em relação àqueles casos. Tantos fatos que nós poderíamos citar aqui no caso específico da covid-19. Uma clara omissão do então Procurador-Geral da República, em conjunto com integrantes da mais alta cúpula do Poder Executivo brasileiro, daquele que estava de plantão naquele momento. E aí a gente vem, Procurador, Dr. Gonet, para o que nós vivenciamos no 8 de janeiro. Como já foi dito aqui, não foi um passeio de final de tarde no parque, foi claramente uma tentativa de golpe de Estado - de golpe de Estado! Nós tivemos uma tentativa de explosão de uma bomba, em que, se eles tivessem tido êxito, talvez o filho da nossa querida Soraya não estivesse aqui, porque ele estava embarcando no aeroporto de Brasília naquele momento. Houve, naquele momento, uma tentativa de invasão do hotel onde o então Presidente eleito estava. Houve aqui uma invasão da Polícia Federal, no dia da diplomação do então Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Houve várias e várias ações que culminaram no 8 de janeiro, quando invadiram a Praça dos Três Poderes, tanto no Congresso Nacional quanto no Poder Executivo brasileiro, no Palácio do Planalto, quanto também aqui na sede do Supremo Tribunal Federal. Uma cena de filme... Uma cena que, quando a Soraya falou, Dr. Gonet, pela primeira vez no grupo de WhatsApp dos Senadores aqui, eu disse: "Gente, isso aqui não deve ser verdade, porque o que nós acompanhamos aqui deve ser uma montagem". E aí logo em seguida vimos que aquilo era real. Pessoas com orientação, Dr. Anisio, General Anisio e General Flavio, de pessoas da mais alta cúpula das Forças Armadas do Brasil, porque eles orientaram, eles tinham orientação técnica para isso.
13:20 R	Eu não sabia, Presidente Otto Alencar, que você poderia expandir o efeito do gás lacrimogêneo com o uso da água. Eles vieram para cá orientados pelos chamados kids pretos, pagos pela sociedade brasileira para enfrentar uma possível guerra ou outra coisa que o valha no Brasil. Eles orientaram as pessoas que vieram para cá, usaram bolinha de gude de ferro para quebrar as vidraças e os vidros aqui do Congresso Nacional. Eles utilizaram toda a estrutura bélica, orientados por quem tinha acompanhamento e, portanto, formação militar. Passaram, portanto, essas informações aqui. Quero dizer aos senhores que nós tivemos uma CPMI, de que eu tive a honra de ser Relatora, e indiciamos naquela Comissão 61 pessoas, respaldadas pela lei contra o Estado democrático de direito sancionada pelo então Presidente... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... Bolsonaro, que substituiu, naquele momento, a Lei de Segurança Nacional. Nós tivemos um embasamento jurídico e legal para proceder àqueles indiciamentos. E aqui eu quero dizer que, para além disso, houve também uma tentativa de quê? De assassinato! Não foi apenas a tentativa ou o quebra-quebra aqui na sede dos Poderes do Brasil. Houve uma tentativa de assassinato do Presidente Luiz Inácio... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... Lula da Silva, do Ministro Alexandre de Moraes, e ameaça ao Presidente do Congresso Nacional aqui nesta Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, que está aqui conosco. Talvez, se ela tivesse sido efetivada, nós não estaríamos aqui com o Presidente Rodrigo Pacheco. Venham me dizer que, para estes casos, nós precisamos ter a anistia ampla, geral e irrestrita? Jamais, meus senhores, colegas Parlamentares! Se fizermos isso, estaremos endossando uma prática e a possibilidade de ela vir se repetir na sociedade brasileira. É claro que há uma dosimetria, é claro que a pena tem que ser à altura daquele delito, mas dizer que todos tinham que ser anistiados? Jamais isso poderá acontecer na sociedade brasileira, porque isso poderá se repetir mais uma vez no nosso país. E eu quero finalizar dizendo ao Dr. Gonet, pelo seu compromisso com a democracia brasileira, pelo seu compromisso com a Constituição brasileira, pelo... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... seu compromisso com as suas prerrogativas, V. Exa. recebeu, já finalizando, meu Presidente Otto Alencar, o conjunto probatório da CPMI, como V. Exa. acompanha o conjunto probatório das demais instâncias de investigação e tem utilizado e aproveitado todo esse conjunto de informações para as decisões que passam pela Procuradoria-Geral da República. Isso é compromisso com a democracia brasileira, isso é compromisso com a Constituição brasileira! Nesse sentido, Dr. Gonet, durma em paz com a sua esposa e com os seus filhos. V. Exa. cumpriu e cumpre o papel do cidadão brasileiro como cidadão, como de um agente público e como aquele que está, como eu disse, na mais alta posição da carreira do Ministério Público Brasileiro, ao lado dos seus colegas aqui presentes. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - É por isso que não apenas votarei - já votei -, como também torço para que V. Exa. saia homologado desta Comissão, mas, sobretudo, seja aprovado daqui a pouquinho no Plenário do Senado Federal. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra a Senadora Soraya.
13:24 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para interpelar.) - Tudo certo. Está tudo bem. Para tudo tem jeito. Fica tranquila, que eu vou falar. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Você é mulher e você é uma mulher polivalente, como todas as mulheres brasileiras. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eu vou virar aqui com as minhas anotações. Está tudo bem. (Risos.) Mas não vou deixar de me expressar. Isto aqui é pouco para nós - isto aqui é pouco. É um bom presságio. Vamos... Sr. Presidente, vou me encontrar aqui afogada. Vamos lá. Vamos começar. Espera aí. Cumprimento... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Não, não, eu vou. Eu vou porque eu preciso ir embora. Está tudo certo. Começo cumprimentando V. Exas., cumprimentando também V. Exa., Sr. Presidente Otto Alencar, que tem feito um trabalho extraordinário e, acima de tudo, tendo pulso para tocar um dia tão difícil como... Tão difícil não, vai dar tudo certo, mas um dia desafiador como este. Cumprimento V. Exas., nosso PGR, Paulo Gustavo Gonet Branco, General Anisio David de Oliveira Junior, General Flavio Marcus Lancia Barbosa. Cumprimento as colegas e os colegas na pessoa da Senadora Eliziane Gama. Também saúdo a presença massiva do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, ambos que estão aqui dando esse suporte e apoiando a sua recondução para o ministério, para a PGR. E eu saúdo o Ministério Público Estadual na pessoa do meu PGJ, Romão Avila, este jovem promotor de justiça que muito nos orgulha, o Ministério Público do Mato Grosso do Sul - não é, Doutor? -, fazendo história no Brasil inteiro - de ponta. Vamos sabatinar também a Dra. Jaceguara, que é membro do quinto constitucional e desembargadora no Mato Grosso do Sul, membro do MP. Isso é um motivo de orgulho muito grande. Bom, me encontrando aqui, em meio às águas... (Risos.) Caráter ilibado e notório saber jurídico; Paulo Gonet, sobre isso aqui nós não temos sequer o que discutir. V. Exas., os generais também de caráter ilibado. Isso já foi averiguado, já foi verificado. Eu só gostaria de perguntar para ambos - sem deixar de parabenizá-los pela indicação, porque é uma grande honra - sobre o art. 140 da Constituição Federal, que foi tão, tão, tão falado. Cheguei a me perder... É 140 ou 141? É 142, perdão. É 142, me perdi. É 142. A opinião de V. Exas. acerca do art. 142 da Constituição Federal. Bom, também nós tivemos a... Só peço um pouquinho mais de tempo e de paciência comigo aqui, Presidente, que estou tentando me encontrar aqui, nas minhas anotações.
13:28 R	Quero lembrar que, dias atrás, a Dra. Verônica foi sabatinada, foi aprovada, ainda bem, Senadora Eliziane, mas foi muito hostilizada aqui a indicação de uma mulher para o STM, e ela estava marcada com um x na testa para ser rejeitada. E, conquanto eu tenha tido inúmeras divergências com o antigo Presidente Bolsonaro, eu jamais deixei de apoiar nenhuma indicação, que é uma prerrogativa do Poder Executivo. Não lembro de nenhum nome rejeitado naquele período dos quatro anos, todos respeitaram. E nós tivemos aqui essas questões políticas interferindo dessa forma. Rejeitaram o Dr. Igor, da DPU, foi algo assim muito triste na nossa história, é uma política baixa, enfim, que estamos vivendo. Começando pela covid, desejo exaltar a presença do então Relator, Senador Renan Calheiros, pelo exímio relatório, muito bem fundamentado, eu me recordo de que estivemos lá com o PGR Augusto Aras, Senadora Eliziane, entregando o relatório e, na ocasião, que pena, ninguém cobrou do PGR Augusto Aras, inclusive na recondução, a omissão; ninguém deixou de votar nele por dizer que ele foi omisso. Lógico que nós perguntávamos e cobrávamos, mas até então ninguém exerceu nenhum juízo de valor em relação a isso. Enfim, que pena que aqui estão fazendo acusações que V. Exa. não merece ouvir. Bom, adentrando agora na questão do 8/1, eu imaginava que a recondução de V. Exa. seria mais atribulada, tanto os nossos colegas aqui, os nossos sabatinados do STM ficaram até... Com todo perdão, não por irrelevância, mas pela questão política no momento, e foi mais ou menos o que aconteceu na sabatina de V. Exa. com o Ministro Flávio Dino. Mas, neste momento, o senhor está sendo reconduzido, eu creio que será, já fiz o meu voto, já dei o meu voto "sim". Eu gostaria de destacar, PGR, dentro dos núcleos do 8/1, um núcleo que muito me preocupa, que acredito que não tenha sido ainda publicizado, não sei como estão as investigações, mas sei que V. Exas. receberam uma denúncia do Victor Panchorra, que inclusive entregou a mim e à Senadora Eliziane uma denúncia acerca do comportamento de advogados dos processados, muitos já condenados do 8/1. Victor nos entregou, à Senadora Eliziane, como Presidente da Comissão de Defesa da Democracia, e eu Vice-Presidente, e eu gostaria de tratar sobre isso rapidamente, porque me assombra, e me assombra porque tenho acompanhado inúmeras audiências tanto de custódia quanto de instrução dessas pessoas.
13:32 R	A maioria delas, a maioria, de origem muito humilde e não estão sendo defendidas pela Defensoria Pública, e sim, por advogados particulares. Destaco que nós não podemos perguntar - é óbvio, sou advogada e eu entendo isso -, nós não podemos perguntar quem está pagando os honorários, mas eu sei que essas pessoas não têm condições. Mas algo me intriga: as defesas são praticamente idênticas. Nas oitivas, esses réus e rés agem praticamente da mesma forma. E que forma? Eu percebo isso quando nenhum deles diz que agiu porque foi incitado. Todos eles dizem que vieram de forma espontânea. E sabemos que o crime de organização criminosa deve estar vinculado a outros, mas porque eles não querem ser... Desculpa aqui, me perdoem. Vamos lá, não se preocupa. E nunca, posso estar errada, nunca tratam de causas de diminuição ou atenuantes, como é a questão da confissão. E tampouco agir sob a influência de multidão, que está no art. 65, inciso III, alínea "e", do Código Penal. Por que eles não confessam? Todo mundo diz que pegou o primeiro ônibus, inventou de ir sozinho, estava tendo uma excursão de graça, pegou o primeiro ônibus sozinho, não conhecia ninguém. A narrativa, o enredo se repetem com réus de norte a sul, de leste a oeste deste país, assistidos por advogados que também são... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... de todos os lugares do Brasil, do Oiapoque ao Chuí. Parece-me que há alguém, um conluio por trás desse tipo de comportamento. A impressão que me dá é que não estão defendendo os seus clientes, porque ninguém fala o nome Jair Bolsonaro. Um ou outro, é muito raro, é muito raro, estão na defesa de Jair Bolsonaro. Por isso, é necessária uma investigação acurada. E também Victor Panchorra enviou essa denúncia para a OAB, para o Presidente Simonetti, para que o Conselho de Ética analise esse comportamento absolutamente igual. Eu, como advogada... Peço uns dois minutinhos, Presidente, para eu concluir, porque eu fui beneficiada aqui com uns minutos a mais. Isso me incomoda tanto que, se formos observar a primeira sustentação oral, os três advogados - ali havia uma advogada e dois advogados - esqueceram seus clientes agonizando, morrendo ali. Ali é o pronto-socorro, ali é o minuto final para que você possa convencer o colegiado a absolver o seu cliente. Só naquele momento eu tive pena dos clientes, porque eles se esqueceram dos clientes agonizando e foram fazer autopromoção, defender Jair Bolsonaro, chorar. E não se lembraram de tratar do que estava nos autos, das provas; foram fazer show nas redes sociais, pensando em ser candidatos. Outro fato que está disponível no canal do Victor - e eu indico o canal do Victor Panchorra, porque ali ele traz, minuciosamente, para leigos da área jurídica - é que muitos advogados e advogadas estão escondendo clientes foragidos, fazendo lives com eles e arrecadando, fazendo vaquinha, pedindo Pix e bancando pessoas na Argentina e em outros países. Isso não é permitido aos advogados atuarem dessa forma.
13:36 R	É sério, é muito sério, e eu imagino que esteja, sim, tendo alguém por trás. Tanto que, na oitiva - a Senadora Eliziane se recorda, não sei -, na oitiva do Mauro Cid, a primeira coisa que eu perguntei para ele foi se ele já havia representado à Ordem dos Advogados do Brasil contra o primeiro advogado contratado. Logo que ele foi preso, o primeiro advogado - e, ainda bem, não me recordo o nome, porque não quero citar nomes -, quando começou a falar na entrevista coletiva, na hora eu falei: está defendendo o Jair Bolsonaro - está defendendo o Jair Bolsonaro. O advogado não falou sobre o seu cliente. Depois, eu soube que foi um indicado. Como a família do Mauro Cid já é uma família que tem condições... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Já vou concluir, Presidente. ... tem condições, logo, logo mudaram - acho que foi no segundo dia - de advogado. E aí, sim, este advogado passou a fazer uma defesa correta de seu cliente. Então, eu estou fazendo publicamente aqui essa denúncia para V. Exa., e muito triste porque é a minha classe, são meus colegas. Mas, do jeito que eu estou defendendo a OAB lá na CPMI do INSS, aqui eu preciso destacar os profissionais que trazem e impõem, na minha observação técnica, um ponto de interrogação enorme. Nós não tivemos tempo de investigar isso na CPMI do 08/01, porque eu sequer sabia disso, porque os processos ainda estavam sob segredo de justiça. Parabenizo V. Exa. - parabenizo V. Exas. - e agradeço por desarquivar o relatório da covid. O senhor está fazendo o que deve ser feito, por mais que doa naqueles que estão esperneando neste momento. E falando em anistia, anistia você só pede depois da condenação; então, é uma confissão de crime. Mas, se Jair Bolsonaro fosse realmente um estadista, ele já teria entendido e compreendido. Porque ele entendeu, todo mundo aqui entende, todo mundo aqui entende. O Major Olimpio - eu vou falar dele de novo - disse que aqui, na porta dos Poderes... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... tem um mata-burro. Então, não adianta, que ninguém vai nos enganar. Ele teria feito sabe o quê? Teria resolvido fazer o que tem que ser feito. Falaria: "Olha, eu errei, não tem jeito mais, mas eu vou pedir por essas pessoas", que inocentes não são, mas muitas ingênuas ali, que entraram numa bolha e que não conseguem sair. Essa bolha é uma seita, Dr. Paulo Gonet - é uma seita -, e espero que nunca mais, na história deste país, tenhamos de viver sob essa instabilidade, essa insegurança. Eu cheguei a ponto de ficar um tempo, durante a CPI das bets, trazendo café e água de casa. Porque, sim, dizem que está na moda matar com... Vou nem falar o nome.
13:40 R	Então, muito obrigada, perdoem aqui me estender, mas parabenizo a sua atitude. O senhor vai ficar na história deste país por ter ajudado a salvar a nossa democracia. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Senadora Soraya. Passo a palavra ao Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer àqueles que me antecederam, que me permitiram a possibilidade de falar 20 minutos. Dito isso, quero saudar os meus pares, e... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. é Líder da Oposição, pode falar até 30 minutos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ah, obrigado. O senhor é sempre benevolente, magnânimo e generoso. Quero saudar aqui os nossos convidados, me dirigir inicialmente aos dois Generais que vão para o Supremo Tribunal Militar. Quero dizer a V. Exas. que é importante que, no exercício dessa missão, V. Exas. restabeleçam a competência do STM. Essa é uma das ações que nós estamos vendo acontecer agora, militares não sendo julgados pelos militares; militares condenados e não está sendo levado em consideração o fato de que deveriam ser, caso a condenação se confirmasse, aprisionados ou encarcerados em cárceres militares. Então, essa questão da invasão de prerrogativas é muito grave. Eu alerto a V. Exas. que é importante que levem isso em consideração, até para cumprirem bem o seu mister. Sr. Gonet, eu quero começar dizendo a V. Exa. que eu tenho hábito, e eu espero que... Ao longo desses três anos aqui como Senador da República, quase 12 anos como Deputado Federal mais quatro anos como Vereador, ou seja, em mandatos eletivos, eu sempre me preocupei muito em tentar - e eu acho que eu consegui - distinguir as personalidades públicas do cidadão. Então, quem exerce cargo público está sujeito ao escrutínio público, ao julgamento da sociedade, e, apesar de V. Exa. não ter sido eleito pelo voto popular, V. Exa. tem uma representação política que foi outorgada pelo conjunto do Senado da República, por designação do Sr. Presidente em exercício. Isso, de acordo com o próprio rito da nomeação de V. Exa., obriga que V. Exa. venha a este Senado da República, que é a Casa da Federação, que representa os estados brasileiros, participar de uma sabatina, na qual, no caso de V. Exa., além de tentarmos verificar de que forma V. Exa. vai se comportar no próximo biênio, caso seja confirmada a sua nomeação, verificar como V. Exa. se comportou nesse período inicial. Então, nós já podemos aqui fazer juízo de valor e avaliação.
13:44 R	Então, eu quero dizer a todos que me antecederam e àqueles que virão, de forma precedente, que esta é uma Casa política, sim, e que aqui haverá um debate político sim, porque, se for de uma maneira diferente, nós teremos aqui uma reunião de dervixes ou de lagartixas, que vão balançar a cabeça e vão convalidar uma impressão - que é generalizada na sociedade brasileira - de que nós somos apenas uma Casa carimbadora ou ratificadora do que vem da Presidência da República, o que não pode nem deve ser verdadeiro, até porque existem visões diferentes de mundo, que necessariamente precisam ser expostas, em função da pluralidade da nossa sociedade e do que preconiza a nossa democracia liberal. Eu quero começar dizendo a V. Exa. que votei em V. Exa. na última vez que V. Exa. foi aqui indicado ao posto, votei porque tive uma conversa com V. Exa. e com pessoas que o conhecem que asseguraram que V. Exa. teria obediência à Constituição e isenção no processo do exercício de mandatário, de chefe da Procuradoria Federal, mas quero dizer a V. Exa. que minha opinião mudou, e é uma opinião. V. Exa. certamente tem razões para dizer por que se comportou dessa ou daquela forma. Eu, hoje, não me sinto confortável em reconduzi-lo. Por uma questão, inclusive, de respeito, eu ainda não votei. Vou fazê-lo depois de ouvir a fala de V. Exa. e ficarei aqui até o final da sua fala. Eu quero começar dizendo que para mim causa muita espécie o que eu chamo de jurisprudência de sessão ou de conveniência política. O Supremo Tribunal Federal, em 1999, num voto célebre, definiu que o foro por prerrogativa do Presidente cessa com o fim de seu mandato. Em 2018, o então Ministro Barroso e o ex-Presidente consolidam esse entendimento... E lembre-se de que, em 2018, havia uma enorme pressão popular e política para que o Lula saísse da primeira ou da segunda instância e fosse para o STF, mas o voto, naquela oportunidade, foi no sentido de manter a extensão do foro ou a limitação do foro à função da Presidente da República no exercício do mandato. Em 2024... Em 2023 muda-se esse entendimento, por um voto monocrático, e, em 2024, final de 2024, existiam seis votos favoráveis a esse entendimento, mas note: o Presidente Bolsonaro, que, de acordo com a Constituição, deveria ser, caso fosse julgado no STF, julgado pelo Pleno, pelo conjunto do STF, por uma interpretação regimental do STF, passa por uma turma, num movimento singular, num movimento único, num movimento claramente ditado pela conveniência política. E V. Exa. apresenta uma denúncia, no dia 18 de fevereiro, contra o Presidente e outras pessoas, e só no dia 26 de março deste ano, de 2025, 18 de fevereiro de 2025, é que se conclui o julgamento sobre essa nova interpretação sobre o foro privilegiado. Então, V. Exa. investigou o Presidente da República, o ex-Presidente da República, com o argumento de que existia um Deputado Federal envolvido, então, por conexão, 2 mil pessoas estavam no mesmo balaio. Isso me pareceu uma interpretação absolutamente rasa, que demonstrou um caráter político, com um ineditismo... Nunca aconteceu isso na história da República. É o primeiro Presidente da República, ex-Presidente, que é julgado no Supremo Tribunal Federal sem que passasse pela primeira e pela segunda instâncias, como foi o caso do descondenado Lula da Silva, que foi julgado na primeira, segunda e terceira instâncias, e como foi o caso de outros Presidentes que o antecederam.
13:48 R	Então, esse tratamento especial ao contrário mostrou um viés político arbitrário de interpretação por conveniência da legislação, na contramão da jurisprudência firmada nos últimos 20 ou 30 anos. Então me desculpe, mas a V. Exa. participou desse processo. Então é um dos motivos que me levam a não votar em V. Exa., na sua recondução. Aliada a esse fato, nós tivemos aqui uma série de situações. Por exemplo, nós escutamos aqui que a questão da covid vitimou setecentas e tantas mil pessoas, e é imputado ao Presidente Bolsonaro isso como se fosse um crime. As pessoas talvez, na tentativa de aviltar ou de provar um ponto de vista que não tem amparo na realidade, se esquecem de que a covid-19 é um processo, Sr. Presidente, que ocorre depois de cem anos - a única referência que temos é a da gripe espanhola, que vitimou o mundo inteiro -, e a vacinação começa aqui apenas 30 dias após, ou 40 dias após ter começado no Reino Unido, que foi o primeiro lugar onde se vacinou no mundo, e todo cidadão brasileiro teve acesso à vacina e quem comprou foi o Governo Federal. Aliás, quando os Governadores do Consórcio do Nordeste se imiscuíram no processo, jogaram R$50 milhões para uma loja que vendia maconha, e nenhum deles foi penalizado nem foi imputado, e um deles, inclusive, hoje é Chefe da Casa Civil do Governo do descondenado. Nós estamos falando aqui da Rodovia 319, que estava atolando os caminhões. Eles se esqueceram de dizer que quem é contra a 319 é a atual Ministra Marina Silva, que faz parte do Governo do descondenado e que tem trabalhado contra esse processo de integração nacional, que começa em 1973. O PT esquece que passou 18 anos governando. Então, se há culpa, vamos imputar a quem tem. Invasões. Coloca-se aqui a invasão que ocorreu no dia 8 de janeiro como uma tentativa ou um desfecho de um golpe, um pretenso golpe que não aconteceu. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E pessoas foram condenadas a 17, 14 anos de uma forma absolutamente desproporcional. Quando se fala aqui que não se deve banalizar, concordo, mas não se pode ter dois pesos e duas medidas, porque, se houve invasões, depredação, inclusive morte de pessoas, agressões pessoais que foram feitas pela esquerda aqui em 2017, em 2014, em 2015, em 2016, por que não se trataram dessa forma esses criminosos de esquerda? Porque, quando é da esquerda, Sr. Presidente, chama-se movimento social; quando é da direita, é golpe militar. Esse, infelizmente, é o divisor, é o processo que nos afasta. V. Exa. fez uma afirmação, Sr. Gonet, de que a anistia poderia ser inconstitucional em função de ataque ao Estado democrático de direito. Primeiro, eu me arrepio todo quando se fala em democrático. Democrático está no meio de países que são regimes de exceção no mundo inteiro: República Democrática do Congo, República Democrática da Coreia do Norte. Então, democrático, eu desconfio já dessa palavra. Então, Estado de direito. A própria Constituição de 1988 surge de uma grande concertação nacional em que a anistia é a peça fundamental, é a base, é o alicerce. E querer interpretar a Constituição como se não se pudesse fazer um processo de anistia por problemas políticos - aqui não há nenhuma das exceções que foi recepcionada na Constituição na época -, num país que tem 40 anistias e um histórico de reconciliação nacional, é querer continuar a dividir o país. Então, eu lamento a manifestação de V. Exa., que, inclusive, acontece de forma extemporânea, antes que o fato concreto fosse apresentado no Supremo Tribunal Federal. Segundo, a questão do impeachment de ministros. Desculpe, é outra invasão de competência entre tantas que têm acontecido no nosso Brasil, e eu lamento que tenha sido V. Exa. que tenha verbalizado ou vocalizado esse tipo de pensamento.
13:52 R	Se o Estado brasileiro vai restringir ao Ministério Público Federal a condição de apresentar denúncia contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, a autocontenção vai para as calendas gregas. Nós já temos uma dificuldade, porque quem modera o Supremo Tribunal Federal? Quem estabelece o que está fundamentado na nossa Constituição de uma democracia liberal, o sistema de freios e contrapesos? Então, querer impedir que o cidadão brasileiro, de forma livre, denuncie o poder é uma volta, é um retrocesso democrático que agride de morte a nossa democracia, fere a autonomia do Poder Legislativo e, ao mesmo tempo, é uma demonstração de corporativismo extremo e de autodefesa. Desculpe, eminente Sr. Procurador, mas me causa espécie esse tipo de declaração, que secunda, inclusive, declarações dadas por Ministros do Supremo Tribunal Federal que não querem perder o poder e, aparentemente, não querem ser julgados por ninguém. Então, não existe poder absoluto. Aliás, o poder absoluto corrompe absolutamente. Nós tivemos aqui pessoas falando, por exemplo, de Cid, um delator que mudou o seu depoimento quase oito vezes, e me causa espécie que V. Exa. não tenha desqualificado ou tornado nulo esse depoimento, porque quem muda oito vezes o seu depoimento certamente - e, aliás, ele fala isso na Veja - foi pressionado para fazer essa mudança de depoimento e de requerimento que fez. Não fui eu que disse, foi ele que deu declarações a revistas ou os seus autos foram vazados nesse sentido. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente, eu só queria saber, assim, muito respeitosamente, o tempo do meu colega Senador. Não é por nada, é porque eu também estou aguardando o retorno das minhas intervenções, e está todo mundo cheio de compromissos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Eliziane, eu fui tolerante com todos os Senadores e Senadoras, inclusive com a Senadora Soraya, que foi 20 minutos. Eu não posso interromper. E não faço distinção de Senador e Senadora, todos têm o mesmo direito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Obrigado a V. Exa. Para mim, uma coisa... Eu vou esperar a conversa, o despacho auricular. (Pausa.) Ministro... Desculpe, Procurador Gonet, eu não sou um operador do direito, não tenho a pretensão de lhe dar aula nem lição. Eu sou um economista, aliás, não tenho nenhuma referência diferente, sou um político, mas aprendi que a Justiça precisa ser inerte, ela age quando provocada, e nós estamos vendo a Justiça continuar a agir de ofício, especialmente no caso do Supremo Tribunal Federal. Nós temos um inquérito instalado de ofício que vai demorar sete anos - V. Exa. acha normal? -, que é justamente o inquérito de fake news. O Relator foi designado pelo Presidente: afrontou-se o princípio do juiz natural. Há uma clara violação do sistema penal acusatório: V. Exa., ou o que V. Exa. representa, que é o titular da ação, muitas vezes é ultrapassado no processo. Censura à imprensa - e censura prévia, o que é mais grave, porque a censura por si só é odiosa e inconstitucional, mas a censura prévia é duplamente odiosa e injustificável -, a O Antagonista, à Crusoé... A questão do sigilo: não tem prazo definido, um inquérito normalmente é dez dias, ou trinta, ou noventa... Sete anos? Não vai acabar nunca? Nós vemos aí Deputados... Veja o Nikolas Ferreira, um dos Deputados mais proeminentes do Brasil, que teve suspensos no Twitter e Instagram não foi um tuíte ou uma afirmação, foi a sua rede social inteira. Isso é censura prévia, isso é tentativa de calar, de emudecer, de acabrunhar as pessoas que pensam diferentemente neste país. Isso é inaceitável.
13:56 R	O senhor tem ideia de quantos "pats", pets ou coisa parecida são filhotes desse processo do fake news? Eu tenho informação de que são centenas. Milhares de pessoas estão sendo investigadas, sigilos quebrados, pessoas censuradas no seu Twitter, nas suas redes sociais. Isso, sinceramente, virou uma espécie de inquisição, sem controle. E V. Exa. é alguém que tem acesso a esses processos hoje. Quando eu perguntei a V. Exa., da vez passada, o senhor disse: "Não conheço". O.k. Mas agora o senhor conhece. O senhor pactua com esse tipo de situação, com essa exceção que já dura sete anos, sete anos inteiros, de alguém que hoje comanda, praticamente, o Judiciário brasileiro? A questão do "vaza toga". Sinceramente, Sr. Procurador Gonet, isso faz com que fique muito mal o Judiciário perante a sociedade e a opinião pública. O que foi dito ali foi imoral, foi injustificável. Eu fiz uma petição ao CNJ, perguntei ao CNJ se poderia abrir um procedimento para apurar por que o Sr. Airton, um Juiz auxiliar, aborda um funcionário do TSE e diz a ele: "Olha, use a criatividade para arranjar prova contra A ou contra B". Sinceramente e francamente! Aí, eu recebo a informação de que eu estou querendo investigar o Ministro Alexandre de Moraes. Não! Eu não disse isso. Interpretação do Corregedor. Faço um segundo pedido ao CNJ na mesma linha, com novos dados que foram trazidos pelo Sr. Tagliaferro. Esse cidadão Tagliaferro hoje, o senhor sabe disso, está sendo... Está com o seu passaporte apreendido, seu salário suspenso, pedido de prisão feito... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Virou réu. E sabe quem é o juiz, Sr. Gonet? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Quem ele denunciou. Como é que a gente pode ter um Estado de direito? Aí, a gente fala: "Agressão ao Estado democrático de direito". Faça-me o favor! Qualquer país do mundo - qualquer país do mundo - que tivesse seriedade no seu Judiciário se debruçaria sobre esse caso, mandaria apurar, e não quem foi acusado ser o juiz. Não é possível isso! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, já está em 30 minutos, Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, vai não. Eu escutei a senhora atentamente e pacientemente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não, não, não, Senador. Não é contra o senhor, não. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Deixe aí. Ele vai concluir, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Quando o meu tempo chegou ao final, Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Vou concluir. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele vai concluir. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... eu fui interrompida com um buzinaço direto. Eu preciso ouvir... Eu tenho uma viagem para fazer agora e eu quero pelo menos ouvir o... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora, ele vai concluir. Senador Rogerio Marinho, eu peço a V. Exa., com toda a paciência, como pede a Senadora, aceite o pedido dela, por favor. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Meu Presidente, eu digo a V. Exa. o seguinte: este é um momento único, e não é só no Senado da República... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é, mas V. Exa. já excedeu em oito minutos ou mais. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós temos uma oportunidade de fazer aqui a sabatina... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Oito minutos ou mais... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O Sr. Procurador vai ter todo o tempo necessário para nos responder, não tem nenhuma dificuldade. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu sei. Ele vai responder, mas eu acho que V. Exa. podia concluir. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Ele volta e fala de novo dez minutos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, não volta, não. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa., por exemplo, eu acho que V. Exa... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Quero só concluir, se puder. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... há pouco instante, faltou com a verdade. V. Exa. não é economista, não. V. Exa. é Professor de Direito. Sabe muito de direito o senhor. V. Exa. faltou com a verdade. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Economista, e fraco. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Professor de Direito. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Bom, aí vem a questão do Filipe Martins, Procurador. Filipe Martins ficou preso seis meses. Eu entrei com ação, inclusive, no Ministério Público, pedindo que fosse apurada a ação do Fábio Shor, porque errar é humano, mas reiterar o erro, e isso prejudicar alguém... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e submetê-lo a seis meses de prisão? E V. Exa. agora, depois que foi comprovado... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que tem dados de geolocalização, tem recibos de Uber, tem tudo, a PGR acusa o Filipe Martins de fraudar o sistema. Quer dizer, ele, a vítima, foi aos Estados Unidos e fraudou a sua entrada lá, para prejudicá-lo, para ele ser preso? Nem no romance de Kafka, A Metamorfose...
14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, Senador, por favor. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Quem não leu, por favor, leia. É um negócio assim kafkiano. Então, Sr. Presidente, eu vou concluir dizendo o seguinte: eu tenho o maior respeito pelo senhor. Tenho mesmo, de verdade. Acho que o senhor é uma pessoa que tem reputação ilibada, como disse aí... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... conhecimento jurídico, mas V. Exa., no exercício desses pouco mais de dois anos... Desculpe, eu não posso votar no senhor e reconduzi-lo, porque as ações da PGR, de uma maneira geral, feriram, na minha opinião, o processo legal... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço, Senador. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a ampla defesa, a liberdade de expressão, a imunidade parlamentar, a representatividade popular. E veja, para concluir, Sr. Presidente, qualquer pesquisa de opinião pública - e eu tenho acesso a várias - mostra que, sei lá, 30% apoiam a decisão do Judiciário, 30% são contra e 40% estão no meio. Só que quem apoia o Judiciário, Presidente, apoia pelo motivo errado, apoia porque está agredindo o adversário, não é porque considera o Judiciário idôneo, não é porque considera o Judiciário isento, não é porque considera o Judiciário equilibrado. Então, eu faço um apelo a V. Exa.: V. Exa. provavelmente vai ser reconduzido porque tem maioria aqui - não com o meu voto -, mas que V. Exa. repense o que aconteceu... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabéns, Senador! O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... nos próximos dois anos, sem a necessidade de ser reconduzido. Por isto é que eu sou contra a reeleição, Presidente: porque, às vezes, as pessoas passam quatro anos fazendo concessão para se reeleger nos quatro anos seguintes. Que V. Exa. não faça futuramente essas concessões! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para responder aos questionamentos, eu passo a palavra ao Dr. Paulo Gonet. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Eu gostaria inicialmente de agradecer as palavras de reconhecimento do meu trabalho à frente da Procuradoria nesses dois anos expressas pelas eminentes Senadoras Eliziane e Thronicke. Com relação às questões que foram postas, o primeiro ponto que a gente tem que deixar claro é que a ação do Procurador-Geral da República não pode ser política e não é política. Como é que se comprova a falta de viés político? Pela fundamentação. Onde há fundamentação, há uma legitimidade de racionalidade - essa legitimidade de racionalidade que o senhor, como Professor de Direito, provavelmente sabe. Essa fundamentação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Não sabe? Então, eu vou... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Não sou formado em Direito. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Ah, não é? Olhe, deveria ser. O senhor falou... O senhor falou... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele fala tão bem sobre direito... O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Pois é, era isso que eu ia dizer. A gente acaba... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Doutor, ele fala tão bem sobre direito que colocou em dúvida de que é formado em Economia. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - E mais... E mais... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Na minha opinião, ele falta com a verdade nesse quesito. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - O senhor doutrinou com tamanhos axiomas seguros que eu supus que era Professor de Direito. Mas as regras da representação política são diferentes das regras de atuação de quem não tem representação política. É fato que as autoridades de cúpula do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm um grau de controle por parte das autoridades políticas. É o Presidente da República quem indica e é o Senado Federal que avaliza essa indicação a partir da verificação dos requisitos que são dispostos normativamente para que o Presidente da República possa escolher esse ou aquele indivíduo para a função. Mas isso não torna a função de Procurador-Geral, a função de Ministros do STM, do STJ ou do Supremo uma função equivalente à de agentes políticos.
14:04 R	Se fosse assim, se fosse assim, a democracia correria grave risco, por quê? Porque acima do Judiciário, acima do Executivo, acima do Legislativo nós temos a Constituição. O poder constituinte originário está acima porque é ele quem cria, é ele quem estabelece limitações materiais, é ele quem estabelece caminhos procedimentais para a atuação dos outros Poderes: não só do Legislativo, Executivo e Judiciário, como também dos órgãos autônomos constitucionais. Esses Poderes, que não têm vinculação direta com o voto do cidadão, propositadamente estão protegidos contra a influência política, contra o julgamento político. Isso é um dado bastante importante. O Constituinte sabiamente situou o Judiciário, o Ministério Público à margem do controle político. Pode haver um controle jurisdicional das atividades dele realizadas dentro do próprio Judiciário ou dentro da estrutura do Ministério Público. E por que isso? Por causa da função contramajoritária que é desempenhada pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público. Em que consiste essa função contramajoritária? Não é em ser contrário, não é em se fazer uma oposição cega, obtusa, contra as decisões que são tomadas pelos órgãos políticos. Essa função contramajoritária significa assegurar à nação que os valores dispostos na Constituição Federal pelo poder constituinte originário, que são aqueles valores que são os fundantes de todo o ordenamento jurídico e de toda a estrutura de poder, vão ficar preservados, serão afirmados, mesmo que, a partir da ebulição, da efervescência dos movimentos políticos, tome-se alguma deliberação que não esteja coadunada com os princípios e as regras da Constituição. Se houvesse uma atuação política, se pudesse haver um julgamento político das ações desses órgãos contramajoritários, não haveria nenhuma função contramajoritária. E o que nós teríamos? Uma tirania das maiorias. Esses órgãos existem porque o Estado democrático de direito - e que bom que o Constituinte colocou essa expressão no texto - precisa estabelecer um equilíbrio entre constitucionalismo e democracia, entre vontade popular dos seus representantes que atuam sob a Constituição e a própria Constituição. Quem é que exerceria essa função de fiscalização da prevalência da Constituição se todos estivessem submetidos, se todos respondessem e formassem as suas opiniões a partir das maiorias de cada instante? Não é preciso ser professor de Matemática para ver que não haveria ninguém para fazer isso. O lado do constitucionalismo estaria zerado e com prejuízos para a própria democracia.
14:08 R	Veja V. Exa. na história. Nas vezes em que o Judiciário e o Ministério Público deixaram de exercer essas funções contramajoritárias, nas vezes em que se afastou o integrante desses órgãos contramajoritários das suas atribuições, nós tivemos ditaduras - ditaduras terríveis, Estado totalitário. É o que aconteceu nos países europeus ali no período da Segunda Guerra Mundial - no período de entreguerras e durante a Segunda Guerra Mundial. Onde não há pessoas, órgãos independentes, autônomos, não sujeitos a retaliações políticas para o desempenho das suas funções, não há garantia para o funcionamento de uma democracia constitucional. V. Exa. menciona a questão do Estado democrático de direito. A função da Procuradoria, a função do Ministério Público, a função dos órgãos do Judiciário é garantir que essa expressão não se reduza apenas a uma realidade semântica; ela precisa ter realidade prática. E, para que ela tenha realidade prática, é indispensável que haja independência e autonomia desses órgãos que atuam no controle da vontade maior do povo, que é a vontade expressa na Constituição. Sem atenção para essa realidade, a equação finíssima que garante o funcionamento da democracia se desequilibra. E os resultados são daninhos, são resultados realmente perniciosos. Por isso que a avaliação política de atuação técnica tem que ser feita com cuidado ou pelo menos com uma premissa: se há fundamentação jurídica na atuação do órgão técnico, isso é sinal de que ele está atuando de acordo com o que a política determinou que ele fizesse - atuar fundamentadamente, com racionalidade. A legitimidade dos órgãos contramajoritários reside exatamente na racionalidade das suas decisões expressas e tornadas públicas, o que acontece em todas as decisões do Supremo e nas atuações do Procurador-Geral da República. Com relação à jurisprudência sobre o foro, o Procurador-Geral da República não vota nessa questão. Essa é uma decisão que, uma vez tomada, se impõe para todos os jurisdicionados. Quando a denúncia foi feita, já havia uma maioria firme no sentido da mudança da jurisprudência sobre o foro - uma maioria que se confirmou depois, quando o julgamento terminou. Nós temos que seguir um outro princípio da Constituição, que é o princípio da celeridade, que é o princípio também relacionado com a segurança pública. Os crimes devem ser, tanto quanto possível, imediatamente investigados para que obtenham uma punição ou uma avaliação técnica a mais rápido possível. Diante de um julgamento que já estava solidamente relacionado com a mudança da jurisprudência, o Procurador-Geral da República que dissesse que ia apresentar essa denúncia na primeira instância estaria sendo contrário à Constituição, porque ele estaria agindo sem levar em consideração o princípio da celeridade e o princípio da efetiva aplicação da lei penal. E veja que o Procurador-Geral da República acertou, porque o julgamento final foi exatamente aquele que indicava o número de votos quando a denúncia foi apresentada.
14:12 R	Com relação à anistia e com relação ao impeachment, eu me reporto ao que já respondi anteriormente. Quanto à anistia, a manifestação foi apenas de que se trata de um assunto polêmico, mas não era sequer o tema principal da tese, foi apenas uma anotação a esse respeito, não significou nenhuma posição da Procuradoria previamente. Com relação ao impeachment, retorno também ao que já me referi anteriormente, no sentido de que o parecer que eu dei não foi dado espontaneamente, mas foi dado a pedido, em cobrança, por determinação do Supremo Tribunal Federal numa ação que estava em curso no Supremo. Então, eu não poderia deixar de dar a minha opinião, que procurou ser fundada dentro de uma interpretação sistemática, inclusive envolvendo esses aspectos que eu expus agora para os senhores. Quem declara nulo depoimento de testemunha não é o Procurador-Geral da República. E existem delegados da Polícia Federal... Isso eu tive a oportunidade de dizer pessoalmente para V. Exa., em uma das quatro vezes que nós nos encontramos no gabinete da Procuradoria, e sempre para meu gáudio, porque eu sempre verifiquei aquilo que disse para V. Exa. pessoalmente, porque sou um admirador do seu tirocínio. O delegado de Polícia Federal não responde por crimes perante o Supremo Tribunal Federal, portanto, não está sob os meus cuidados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Passo a palavra, pela ordem, ao Senador Renan Calheiros, depois ao Senador Izalci Lucas, depois ao Senador Girão e, para concluir, ao Senador Weverton, que estão inscritos. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Sr. Presidente, meu querido Senador Otto Alencar, Sras. e Srs. Senadores, Dr. Paulo Gonet, Generais sabatinados indicados ao Superior Tribunal Militar, Anisio e Flavio, eu entendo que nós vivemos hoje um momento de profunda responsabilidade institucional do Senado. A sabatina do Dr. Paulo Gonet, Presidente Otto, nesta Comissão, nos convida não apenas a avaliar um nome, mas a refletir, sem dúvida, sobre o papel histórico e constitucional do Ministério Público na construção e preservação da democracia brasileira. Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Ministério Público foi concebido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais individuais indisponíveis. Essa formulação, Srs. Senadores, não é apenas previsão legal. Ela traduz, sem dúvida, uma visão de sociedade em que o poder não pode ser absoluto, em que a lei é o escudo do cidadão e em que o equilíbrio entre as instituições garante a liberdade de todos.
14:16 R	Ao longo dessas décadas, dessas últimas décadas, o Ministério Público brasileiro, sem dúvida nenhuma, apesar de alguns pesares, consolidou-se como um dos pilares mais respeitados do Estado democrático de direito, atuando na proteção do patrimônio público, dos direitos humanos, do meio ambiente e da probidade administrativa. Sua ação, Sr. Presidente, contribuiu - torço para que não haja nenhuma distorção, e a presença do Dr. Paulo Gonet à frente da Procuradoria é a garantia de que essas distorções não acontecerão - para que o Brasil firmasse, no plano institucional, a ideia de que não há poder sem responsabilidade, nem autoridade sem controle. E aí, Sr. Presidente, uma constatação: o ex-Procurador-Geral da República, Augusto Aras, é responsável, sim, por tudo o que o Presidente Jair Bolsonaro cometeu e excedeu à frente da Presidência da República. Por quê? Porque, em vez de exercer a função contramajoritária, em vez de fazer a sua parte, em vez de posicionar o Ministério Público, dando um óbvio limite ao Presidente da República, ele procurou - ele mesmo - normalizar aquilo que não era jamais normalizado e era inconstitucional. Jair Bolsonaro nunca fez segredo de que tentaria dar um golpe. Desde o discurso de posse, ele insinuava que, mais adiante, poderia dar um golpe e fazer o recrudescimento do processo democrático brasileiro. E assim aconteceu. As ameaças foram várias. Eu me lembro daquele 7 de setembro, em que ele chegou até a convocar uma reunião do Conselho da República para impor aquilo que pretendia e anunciava - e anunciava! Ele nunca fez segredo disso. E o ex-Procurador-Geral da República coonestou essas circunstâncias todas - todas, todas, todas, todas. Inclusive, a CPI da Covid, uma Comissão Parlamentar de Inquérito que se constituiu, investigou, à luz do dia, e arregimentou provas de tudo que era necessário... E o então Procurador-Geral da República, ineditamente, estabeleceu um procedimento preliminar na Procuradoria-Geral da República, quando, na forma da Constituição, ele deveria dar ou não prosseguimento à ação penal que estava sendo proposta pelo Congresso Nacional, na sua função constitucional de fazer a investigação. Felizmente, o Ministro Flávio Dino reabriu as investigações que foram propostas pela Comissão Parlamentar da covid-19. E eu espero, Sr. Presidente, que essa investigação siga adiante, para que nós tenhamos a responsabilização daquelas pessoas que tanto mal fizeram ao nosso país, não é? Eu quero dizer, Sr. Presidente, que é sob uma perspectiva absolutamente nova, de reafirmação do papel da Procuradoria-Geral da República, que nós fazemos esta sabatina hoje, com o Dr. Paulo Gonet. Eu tive a honra e a satisfação de votar na primeira vez em que o Dr. Paulo Gonet foi aqui sabatinado e terei novamente a satisfação de votar na sua recondução.
14:20 R	Quero publicamente cumprimentá-lo pelo exercício da sua função. Os negacionistas não concordam com isso, mas eles não concordam com nada, absolutamente com nada. Defendem a anistia, apesar de serem insuscetíveis em crimes contra a democracia; defendem a dosimetria da pena, a redução da pena, esquecendo que a redução da pena já existe na Lei de Execução Penal. Os condenados precisam trabalhar ou estudar, e, a cada três dias de trabalho ou de estudo, eles vão reduzir, consequentemente, um dia das suas penas. Cabe ao Supremo Tribunal fazer ou não essa redução, e não ao Congresso Nacional - e não ao Congresso Nacional. É a primeira vez na história do Brasil em que condenados querem estabelecer o tamanho das suas penas. Isso é impraticável, absolutamente impraticável. Eu, Presidente, agradeço pela oportunidade de aqui falar e, mais uma vez, expresso o meu apoio à recondução do Dr. Paulo Gonet. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo V. Exa., Senador Presidente Renan Calheiros. Eu, que acompanhei, como outros colegas, a CPI da covid, devo fazer um depoimento de que V. Exa. talvez tenha sido o Relator de uma das principais Comissões Parlamentares de Inquérito do Senado Federal, e nenhum outro Relator foi tão pressionado, tão constrangido para mudar a opinião do seu relatório, e V. Exa. tem um relatório que honrou a sua história de vida na defesa do Brasil e honrou também as tradições do seu Estado de Alagoas. Eu o parabenizei naquela época por isso, e a contribuição de V. Exa. foi muito importante. É importante ainda que o Ministro Flávio Dino possa reabrir e analisar todos aqueles crimes contra a população brasileira, sobretudo as pessoas economicamente mais fracas, que pagaram um preço muito alto por falta de vacina e de oxigênio. Eu agradeço a V. Exa. e passo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Bem, quero cumprimentar aqui, Presidente. Eu tenho uma certa dificuldade nesta Comissão, porque eu também não sou advogado; sou contador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas parece advogado.
14:24 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não. Tenho essas dificuldades. Eu tive o privilégio, durante quatro anos, de ser juiz do trabalho. E aprendi lá no Judiciário que juiz fala no processo, aprendi isso lá com os meus mestres. Agora, hoje, se abre a porta da geladeira, todo mundo quer dar entrevista. Eu estava e vi quando Barroso disse, "perdeu, mané", para um jovem, lá nos Estados Unidos; depois, "vencemos o bolsonarismo". Isso é fala de Ministro do Supremo Tribunal Federal? Não é. Totalmente imparcial. Mas quero iniciar aqui cumprimentando o General David, o General Lancia, ao mesmo tempo, parabenizando o trabalho de vocês. Graças a Deus, o Exército tem um sistema diferente de indicação. Eu fico imaginando se fosse da mesma forma como se selecionam aqui os Ministros do Supremo, nós estaríamos hoje com o STM bastante comprometido e aparelhado. Então, essa posição de indicação do Exército por critérios, obedecendo à antiguidade e outras coisas mais, isso nos tranquiliza muito. Espero que esta Casa possa mudar alguns critérios de escolha de alguns órgãos, como o Tribunal de Contas, como o Supremo, etc. Inclusive, quero destacar aqui o trabalho do General Lancia com relação às escolas militares. Se nós ainda temos uma escola decente, que tem realmente princípios, valores, hierarquia e disciplina - os colégios militares -, isso é graças realmente ao trabalho de V. Exas., porque a maioria das escolas hoje realmente não tem o mínimo respeito aos professores. Basta ver o Ideb. O melhor Ideb do Brasil é exatamente o dos colégios militares, não é à toa. Então os demais deveriam seguir esse exemplo. É muito fácil acusar aqui - falar, discursos. Eu participei de todas as CPIs, todas de que pude participar, como Deputado e Senador: Petrobras, Lei Rouanet, Carf, JBS, Fundos de Pensão, Bets, Chapecoense e, agora, INSS. A CPI - e o Supremo já disse isso, nem precisava, está na Constituição - é um instrumento da minoria, mas grande parte das CPIs são sequestradas pela maioria, e constrói narrativas, e aí não tem muita fundamentação. Eu participei do 8 de janeiro também, vou falar um pouquinho sobre isso já. Mas quero responder às acusações que foram feitas aqui por alguns Senadores com relação ao Ministério Público, o Sr. Augusto Aras. Diz aqui - ele já tinha me dito isso -: Pandemia e CPI. A CPI apresentou o seu relatório faltando a conexão entre fatos, autores e respectivas provas. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Mentira dele. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, V. Exa. permite que eu possa falar sem interrupção? Só para repor meu tempo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Renan está com razão, mas não devia interromper V. Exa. (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Lamento muito, Presidente, V. Exa. dizer isso aí. Estou lendo aqui. Vou dizer a fundamentação disso: faltou a conexão entre fatos, autores e respectivas provas. A PGR solicitou a abertura de dez inquéritos (petições), que foram distribuídos para oito Ministros, que, por sua vez, requisitaram à CPI a entrega da respectiva documentação referida no relatório.
14:28 R	A PGR pediu isso. Como a CPI do Senado não entregou os documentos, os Ministros relatores dos inquéritos, do Supremo - os ministros relatores do Supremo -, determinaram o seu arquivamento - os seus arquivamentos, porque eram dez. Dois ministros, um deles decidiu pela incineração das provas por ilegalidade, e outro determinou que fosse mantido no arquivo. Tudo produzido pela CPI, ora se encontra arquivado no Serpro. Fonte das informações, a publicação do CNPM-PGR na obra intitulada Ações que Salvam: como o Ministério Público se reinventou para enfrentar a COVID-19. Essa é a fundamentação. Então, como ele não está aqui para se defender, eu estou aqui lendo o que ele já tinha me dito. Bem, eu participei também da CPMI do 8 de janeiro e em concentrei muito com relação ao DF, porque sou daqui, sou Senador do Distrito Federal, e conheço bem... Servi o Exército. Sou artilheiro do Exército, de artilharia, com muito orgulho. E devo muito ao Exército algumas coisas que eu aprendi. E conheço bem aqui. Nós temos aqui BGP (Batalhão da Guarda Presidencial), nós temos aqui a PE (Polícia do Exército), nós temos aqui um plano chamado Plano Escudo. O que é o Plano Escudo? É exatamente a proteção dessa área, dos prédios públicos aqui, do Governo Federal. E aí, por diversas vezes, durante uma semana, pelo menos, diversas recomendações da Abin e outros órgãos de informação disseram, "olha, vão invadir, vão quebrar os prédios e tal." Até no domingo,8h da manhã, a Abin comunicou o GSI, o General cujo nome eu até esqueci, nem quero lembrar - G. Dias, que está sumido por aí. Isso foi informado a ele. E não tomaram nenhuma providência. Ninguém invade o Palácio do Planalto num domingo, se tem um Batalhão da Guarda Presidencial que tem essa obrigação de tomar conta do palácio. Mas no domingo, desapareceram. Tinha poucas pessoas de plantão. Aqui do lado, no anexo aqui atrás, do Ministério da Justiça, tinha mais de 200 homens da Força Nacional. Que atitude tomaram? Nenhuma. Nenhuma, zero. Nós requisitamos as câmeras do Ministério da Justiça, do Ministro Flávio Dino, que disse que só poderia entregar depois de autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal autorizou, e depois disseram que sumiram as câmeras. Sumiram. Tudo. E não houve investigação nenhuma. Ficou por isso mesmo. Eu estava aqui no impeachment da Presidente Dilma e em outras invasões que fizeram aqui na Câmara, quebrando tudo. Eu estava aqui quando botaram fogo no Ministério das Relações Exteriores, botaram fogo no Ministério da Agricultura, invadiram o Ministério da Educação. Não aconteceu... Aí foi baderna. Não aconteceu nada.
14:32 R	Agora está aí o pipoqueiro. Tem pipoqueiro preso. Tem a Débora, 17 anos de prisão. Isso é justo? Essa dosimetria está certa? A Débora escreveu lá, “perdeu, mané”, coisa que o Ministro não devia nem ter falado, e aí vem uma condenação de 17 anos!? Os maiores traficantes e bandidos desse negócio aqui são soltos, porque, às vezes, têm lá um filho, têm uma filha. Aqui, nós temos pessoas presas, com sete filhos - crianças -, e não têm nenhuma sensibilidade no sentido de protegê-las. A condenação foi coletiva, não foi individual - coletiva -, então, isso realmente é triste. Eu vejo com muita tristeza a forma como foi conduzido isso e fico com o Ministro da Defesa. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quem disse não fui eu, não; eu diria também, mas ele disse que não houve golpe, houve uma baderna. Isso foi dito pelo Ministro da Defesa do Brasil, Múcio, que é um especialista, que foi um bom Parlamentar, também um bom Ministro lá do Tribunal de Contas e agora no ministério da... Agora, tem vários vídeos. Muitos foram condenados em função de informações da internet, mas eu não vi nenhuma investigação dos profissionais que vieram antes, inclusive, do horário da baderna que aconteceu, e ninguém investigou nada. Ninguém investigou o Palácio, o porquê que foi invadido e não teve nenhuma reação. Aí, o Ministro diz assim, “tinha que ter autorização do Governador” - conversa! -, citando lá a Bahia como exemplo. Na Bahia é diferente daqui. Aqui os prédios são públicos: o Congresso é público, o Supremo, o Palácio, tudo é público. E é obrigação das polícias, do Supremo daqui fazerem exatamente o lançamento do Plano Escudo, que é simples. Em 40 minutos, isto aqui estaria tomado, se houvesse realmente interesse. A conclusão que fiz no relatório - e fiz um relatório separado - é de que o Governo Federal poderia ter evitado essa baderna que aconteceu. Então, essas narrativas que são construídas ficam difíceis de defender, porque, de fato... Agora, fui surpreendido na CPMI do INSS: estava toda pronta a narrativa, mas, chegou agora, na eleição, mudou - mudou -, e vocês vão ver que o relatório será diferente; não será uma narrativa sem muita fundamentação. Eu lamento muito o que aconteceu no 8 de janeiro, essas questões... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... das pessoas presas, condenadas a 17, 14 anos, pai de família, mãe de família, que não tinham uma arma, não tinham nada. Até pipoqueiro tem lá preso. Eu vou fazer só uma pergunta agora a V. Exa., Paulo Gonet. V. Exa. considera que a atual sistemática de nomeação da PGR, com indicação exclusiva do Presidente da República, preserva adequadamente a autonomia do Ministério Público? Admitiria algum aperfeiçoamento constitucional neste modelo? A gente precisa repensar com relação, pelo menos, ao Supremo. Se tivéssemos as mesmas... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... preocupações que o Exército Brasileiro tem, eu acho que o Supremo estaria um pouco diferente do que está hoje. Essa é a pergunta que faço para V. Exa., o nosso Procurador-Geral da República. E quero aqui, mais uma vez, ressaltar o que foi dito aqui - como ele não está aqui -, porque ninguém defende o Ministério Público, o Supremo e a Justiça mais do que eu, como ex-juiz do trabalho: quando a Justiça não for mais respeitada, não tiver mais credibilidade, acabou a democracia, acabou tudo. Então, obrigado, Presidente.
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão e, depois, ao Senador Weverton. Para concluir esta oitiva, o Dr. Paulo Gonet responderá aos Senadores. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar os Generais. Perdão, não vou poder fazer pergunta. O sistema aqui é injusto. Não quero absolutamente colocar a culpa em cima do senhor, é um procedimento da Casa, mas dez minutos é muito pouco. Eu teria aqui meia hora para fazer perguntas ao Sr. Paulo Gonet. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Começamos aqui às 9h em ponto, já são sete horas de sabatina... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É, mas a gente... O brasileiro quer ter voz, o brasileiro quer ter voz... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... ininterruptas. Sem dúvida nenhuma. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, se o senhor puder repor aí um pouquinho do nosso tempo... Eu gostaria, Paulo Gonet, em primeiro lugar, de dizer para o senhor - V. Exa. é o tratamento - que eu não tenho absolutamente nada contra a sua pessoa, muito pelo contrário. O senhor me recebeu algumas vezes, eu fui até com o Senador Izalci Lucas. Vejo e acredito muito na capacidade, de verdade, capacidade de reflexão do ser humano. Tem uma expectativa lá fora, da população, sobre se vai ser reconduzido ou não vai, muita gente mexida, muita gente que não é nem de direita nem de esquerda que está vendo - infelizmente, eu tenho essa mesma visão - que se apequenou a PGR, e ela já teve áureos tempos na sua história, recentes. A partir do momento que o senhor muda o entendimento, Sr. Paulo Gonet, de Raquel Dodge, de Aras, com relação ao arquivamento pedido, imediato, desse inquérito do fim do mundo, dito por um ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal e por milhares de advogados, de pessoas que têm um primeiro ano de direito, que querem, que acreditam na Justiça do país... Esse inquérito é uma espada na cabeça de gente de bem, que está sendo caçada implacavelmente pelo sistema, de que, com todo o respeito, o senhor faz parte. Eu não consigo compreender como é que o senhor se cala vendo um Ministro que é vítima, investigador, Juiz, é tudo, que está colocando o país de joelhos; e o senhor ainda colabora, dando um parecer sobre a única coisa que este Senado não fez ainda e vai fazer um dia. O sistema bruto reage, mas isso vai acontecer - eu gostaria de ver, acho muito difícil -, com relação à questão de processo de impeachment concentrado na PGR. Isso é, além da queda, o coice. O relator, inclusive, é o Ministro Gilmar Mendes. O senhor deu o parecer, o Senado deu o parecer, está com o Gilmar Mendes, que eu considero também, Presidente, até pelo que aconteceu na CBF, quando o IDP, do Ministro Gilmar Mendes - o senhor inclusive foi sócio e hoje dá palestras... Eu considero um conflito de interesses esse processo da CBF não ter ido para a frente. O Presidente continuou lá, foi acionada a PGR, e esse processo, que pode anular o Senado Federal em uma das suas prerrogativas, está com o parecer do senhor... Quer dizer, o que é que nós vamos fazer aqui? Só o beija-mão de lá pra cá e daqui pra lá?
14:40 R	A população está assustada, Presidente, e está desanimada e está sem esperança, Excelência. Está sem esperança, o que é pior, porque não acredita em instituições como a PGR, que é fundamental. É muito inocente, é muita injustiça acontecendo. Eu não sei qual é o encaminhamento que o senhor vai dar, por exemplo, a essa questão. Se o senhor vai repensar, e é isso que eu posso pedir, porque o jogo está jogado aqui. Meu voto é contra, com muita convicção. Represento o Estado do Ceará e ouço de gente que é de esquerda, de direita, de centro, contra o Governo, a favor do Governo essas reclamações por uma PGR que não é independente hoje. Esse roubo do INSS, Sr. Paulo Gonet, que está afetando pensionistas, órfãos... O senhor sabe. O senhor é uma pessoa de fé, católico. Viúvas, órfãos... Isso é uma coisa inimaginável! Velhinhos... "PGR arquiva pedido para investigar cúpula da Previdência Social." As pessoas vendo, brasileiros vendo o dinheiro deles, bilhões de reais, em carros, Ferraris, vinhos caríssimos... Está todo mundo escandalizado com a CPMI que a gente está fazendo lá, tentando fazer, contra esse sistema. É uma questão até de humanidade. A PGR precisa agir! O Consórcio Nordeste... Eu ouvi falar aqui da questão da pandemia. O que a PGR tem feito com relação àquele escândalo? É seletiva a PGR ou vai também indiciar, pedir aí o encaminhamento? Já era para ter motivo de sobra! O senhor lembra? Foram R$48,5 milhões... Os estados do Nordeste, que foram esquecidos na CPI da Pandemia, foram blindados. E foi o requerimento que deu origem àquela CPMI. Até agora, nada de encaminhamento. Não foram oferecidas denúncias contra figuras como o Rui Costa e outros apadrinhados políticos, como o Carlos Gabas. Nunca chegou um respirador! Com certeza, morreram nordestinos. Ou não? Trezentos respiradores, e a gente não vê... Aí, Sr. Presidente, Sr. Paulo Gonet, com relação à questão do Tagliaferro... O Tagliaferro é um escândalo internacional. A PGR não pode condenar, como está fazendo, servindo-se aí de um... Além do que eu coloquei aqui, da CPMI do INSS como um puxadinho do Governo Lula, ela não pode servir de puxadinho do STF mais. O Tagliaferro fez denúncias gravíssimas de perseguição, de censura... O senhor está condenando, está indo atrás do mensageiro. E a mensagem que ele deixou? O mundo todo está vendo a "vaza toga". E agora tem uma matéria aqui dizendo o seguinte, que a ação mira os autores da "vaza toga", jornalistas. Qual vai ser a posição da PGR diante disso? Porque, se a PGR continuar lendo a cartilha como está, sem essa autonomia que o Brasil espera, o senhor pode selar o destino da imprensa livre no Brasil. Esse é o fato. O Senador Esperidião Amin aqui citou para o senhor o que aconteceu exatamente com relação ao Eduardo Tagliaferro, assessor direto do Ministro Alexandre de Moraes, mostrou o que estava tendo ali, usando a criatividade para ir atrás de quem pensa diferente do sistema, quem critica. Essas pessoas vão ser perseguidas também, quem denunciou?
14:44 R	Então, Sr. Presidente, eu gostaria de colocar também aqui essa questão da contradição de prazos. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós temos aí uma ânsia da PGR, por exemplo, nas denúncias de venda de sentenças do STJ - venda de sentenças do STJ... Eu tenho até uma CPI, para a qual não consegui as assinaturas ainda. Sr. Presidente, eu vou esperar o senhor concluir aí, para poder fazer... porque me desconcentra até. (Pausa.) Denúncias gravíssimas de venda de sentenças do STJ que abalaram a confiança do sistema judicial. Mesmo após tudo isso vir à tona, a PGR pede mais prazos, não apresenta medidas concretas. Por quê? Está lento, Presidente; desculpe-me, Procurador, está lento! Agora, com relação aos terabytes, sabe quantos terabytes foram? Foram 70TB de dados dos advogados dos presos políticos, que hoje a PGR permitiu que existissem, em pleno século XXI, no Brasil. E eu confesso que fiquei muito decepcionado com a atuação do senhor naquele momento em que Mauro Cid estava sendo ali torturado psicologicamente, ameaçando prender família, ameaçando... E, naquele momento, não foram nem as oito vezes que ele mudou de depoimento, não, foi a tortura psicológica. E não ter tido intervenção da PGR naquele momento, em defesa do devido processo legal, em respeito à Constituição do país... Onde é que nós vamos parar? Onde é que nós vamos parar quando a gente tem esses 70TB e foram negados os prazos?! A PGR não deu tempo para análise, ou seja, são dois pesos e duas medidas. Então, Sr. Presidente, eu não quero nem que o senhor me dê a tolerância que o senhor deu para outros colegas. Eu só quero dizer que eu estou muito preocupado com a liberdade de expressão no Brasil, com a censura que está acontecendo aqui no nosso país; dizer que eu acredito, como eu disse no início, aqui, na capacidade de reflexão do ser humano. Acho que agora o senhor talvez tenha, depois de tudo isso, mais oportunidade de refazer... O grande humanista Chico Xavier, pacifista, diz o seguinte: "A gente não pode voltar atrás para fazer um novo começo, mas todos nós podemos começar agora a fazer um novo fim". E o senhor, que é católico... Marcos, 8, 36, diz o seguinte: "O que adianta ao homem ganhar o mundo e perder a alma?".
14:48 R	Eu vou continuar orando pelo senhor, como eu faço com a minha família, acreditando que este país pode ter mais esperança, mesmo com a sua recondução, se acontecer - eu acho que só um milagre para não acontecer, porque talvez seja muito conveniente para políticos. Sou independente e digo para o senhor que, mesmo votando contra, vou continuar orando pelo senhor, para que o senhor faça justiça com "j" maiúsculo neste país, que é isso que o brasileiro precisa, o cidadão de bem, que está assustado, com desesperança, a partir de uma atuação, infelizmente, muito fraca, omissa e até submissa da PGR. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço, Senador Girão. Com a palavra o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para interpelar.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V. Exa., como sempre, pela sua serenidade. Todos nós aqui já sabíamos que V. Exa. saberia conduzir momentos, inclusive, difíceis, inexplicáveis, mas que serão sempre superados por esta Comissão, por esta Casa. Eu tenho certeza de que a sua história permite que V. Exa. consiga construir uma Comissão, mesmo plural, de diferentes, no final com resultado que possa de verdade entregar para o Brasil. Então, quero cumprimentá-lo porque, sem dúvida nenhuma, hoje foi mais um desafio. Depois de sete horas, ainda temos uma outra rodada de sabatinados, que já foram votados, mas que, obviamente, precisam se apresentar, e um deles é de minha relatoria, o ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Maranhão, Dr. Thiago Diaz. Eu quero aqui, de já, cumprimentar todos eles, que vão, daqui a pouquinho, também serem confirmados por esta Comissão e, se der tudo certo, ainda hoje, no Plenário do Senado Federal. Quero, Sr. Presidente, cumprimentar o General Lancia, que já, já vai estar no Superior Tribunal Militar, desejar muita sorte e serenidade. Sabemos que competência todos os senhores já têm, então, sem dúvida nenhuma, vão realizar um grande trabalho. E quero fazer também aqui um cumprimento especial ao General David. O General David, apesar de estar na máxima estrela da carreira militar, tem uma civil, que tem muita força aqui nesta Casa, muito carinho conosco: Dra. Zilmara. Soube hoje que é sua irmã, quando ela falava com muito orgulho que o seu pai também, Sr. David, soldado do Exército, está em casa lhe assistindo, sem dúvida nenhuma muito feliz em ver essa carreira totalmente sendo consumada não só como General, mas, daqui a pouquinho, como Ministro do Superior Tribunal Militar. Então, parabéns, e que também, da mesma forma, o senhor tenha êxito nesse novo desafio que, em fevereiro, V. Sa. terá nessa nova missão.
14:52 R	Dr. Paulo Gonet, eu não vou usar os dez minutos, mas fiz questão de terminar, de também fazer aqui o meu registro, primeiro, para me somar às falas que o Relator, Senador Renan Calheiros, juntamente com o nosso Líder do Governo, Senador Randolfe, com o Senador Rogério Carvalho e muitos outros colegas, fizeram. Então, eu quero aqui subscrever as falas deles e dizer que esse desafio que nós temos é permanente aqui dentro do Parlamento. Apesar de ser mais novo e mais jovem do que muitos dos colegas que estão aqui, eu lhe confesso que, de vez em quando, nós estamos vendo, tendo a oportunidade de viver quadras, essas que você só vai compreendendo depois que passa para outra. Eu vivi o impeachment da Dilma lá na Câmara dos Deputados. Naquela época, eu vi muitos que falavam bem do Supremo, falavam bem do MP, porque estavam vendo o seu algoz ou quem poderia deixar de fazer com que eles estivessem no poder sendo preso injustamente, que era o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Naquele momento, tudo era conveniente. Em outras quadras, quando não se atende... Eu falei isso, inclusive, no Senado Federal, logo quando foi o momento da cassação da Senadora Juíza Selma. Naquele momento, alguns que já eram elogiados e estavam lá no TSE compondo aquela corte tiveram, de forma injusta, colocada em xeque a sua honradez, a forma como conduzem a magistratura, e foram questionados publicamente. E assim tem sido. Mas acredito que estas palavras serenidade, independência e, acima de tudo, responsabilidade com a Constituição são inegociáveis. Claro, vai ter momentos, momentos esses, muitas vezes, que são culpa nossa, da política, porque várias, várias vezes fomos nós que fomos procurar o Judiciário para tentar resolver problemas que nós não tivemos capacidade e competência para resolver. E a política, quando ela não consegue... E ela é diferente das outras categorias, porque você não só disputa com adversários, muitas vezes, inimigos, que... Já dizia Sarney: você se mantém nela não pelos seus amigos, mas por conta dos seus adversários. Muitas vezes você não quer sair de lá porque não quer abrir espaço para o seu adversário ocupar aquele espaço. Então, você acaba tendo sempre desafios de narrativas ou, neste momento difícil, de bons cortes de internet, para ver o que você pode falar para o seu eleitor. E muitos se prestam a todo tipo de papel. Infelizmente, nos entristece, porque, no final, o principal papel, que é um papel autônomo, republicano e, acima de tudo, altivo, que é o verdadeiro exercício que tem que ser dado nestas Casas importantes e tão bem pensadas num sistema bicameral, num país complexo como o nosso, pode, claro, sempre fazer com que se possa melhorar, mas também temos que nos preocupar, porque parece que pode também, cada vez mais, piorar. Já dizia o então Senador Pedro Simon, já falava, lá atrás, na tribuna, que, se achavam que aquelas legislaturas estavam ruins, imaginassem as próximas, que estavam por vir. Temos que estar nos vigiando para lutar pela qualidade do voto, das escolhas, e, obviamente, para respeitar, até porque todos que chegam aqui são o retrato justamente da nossa sociedade, dos que reclamam com suas vozes ou através do seu voto silencioso, mas através da sua participação. Cada um tem a forma de escolher e a forma também de se identificar com as causas e bandeiras - muitas delas, muitas vezes, causas essas com que nós não concordamos, e temos que ter tranquilidade para superá-las.
14:56 R	Então, eu quero, de verdade aqui, antes de encerrar, lhe pedir... Eu sei que muitas das atribuições do PGR são também limitadas, todo mundo tem as suas tarefas e funções. No corpo como um todo do Ministério Público do Brasil, nós temos desafios, e eu acredito que eles estão sendo superados e melhorados, mas é preciso... E fica a sugestão, Dr. Paulo Gonet, de que V. Exa., como Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e, obviamente, de um colégio importante de procuradores, possa ter essa condição de mais diálogo lá na ponta para evitar ou procurar resolver possíveis problemas e conflitos que poderiam e podem, nos dias de hoje, ser resolvidos no diálogo. Eu vou lhe dar aqui dois exemplos lá do meu estado. Por exemplo, um já se arrasta há vários anos. A bancada federal do estado destinou recurso para a duplicação de uma BR importante, que é a que liga a nossa capital e o Porto do Itaqui, ou seja, não é uma BR só de São Luís do Maranhão, é uma BR do Brasil. Toda a produção do Matopiba passa nessa BR-135. Um trecho dela foi judicializado pelo Ministério Público Federal há muito tempo, e nós estamos, até hoje, tentando construir esse acordo, porque esse trecho não tem como ser duplicado e é algo realmente inevitável. Lá existe uma discussão da questão dos quilombolas, mas tem condição de se construir um acordo, que é muito importante, porque há muitos acidentes, muitas vidas são perdidas e o restante está sendo já todo duplicado, com tudo resolvido. E a gente precisava... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu estou dando um exemplo aqui que parece ser pequeno, mas, obviamente, eu, que passo lá toda semana e construo o dia a dia lá no estado, tenho a real necessidade de ver esse acordo resolvido. E eu tenho certeza de que o Ministério Público Federal pode ajudar o Maranhão e ajudar o Brasil na construção desse acordo. E há outros problemas que poderiam ser evitados. Por exemplo, lá no nosso estado, está sendo construída a ampliação de uma avenida importante, que é a Avenida Litorânea, a mais importante da capital, e a obra já está 80% realizada. Na semana retrasada, um membro do Ministério Público pediu a paralisação dela, alegando alguns problemas ambientais. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Ora, se vai começar a obra, a hora de autorizar ou não, interditar ou não é no início, não dá para se perderem milhões de reais numa obra, faltando pouquinho para concluir, e aí pedir para parar. O Judiciário, por enquanto, não deu essa paralisação, mas fica aqui um alerta, porque, se tiver um eventual dano ao meio ambiente ou qualquer prejuízo, que venha logo construir um acordo, saber qual é a compensação que o estado ou a União pode fazer, mas, primeiro, não prejudicar a sociedade, porque é uma obra caríssima e já está mais de 80% realizada, e, segundo, não ter o prejuízo para uma cidade, como São Luís, que é a capital do Maranhão... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... ser prejudicada em relação ao nosso trânsito e à trafegabilidade, inclusive a ida dos nossos turistas para lá. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Mais uma vez, Dr. Paulo Gonet, parabéns pela sua atuação! Também já dei o meu voto, que, claro, é "sim". Estaremos juntos lá no Plenário, daqui a pouquinho, para confirmar sua recondução. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Passo a palavra ao Dr. Paulo Gonet. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Eu gostaria de agradecer reconhecidamente as palavras do Senador Renan Calheiros, do Senador Izalci e do Senador Weverton.
15:00 R	Senador Weverton, há uma inclinação cada vez mais pronunciada do Ministério Público e também do Judiciário para soluções consensuais que levem em conta as particularidades, as peculiaridades, a economicidade, a possibilidade de recuperar danos de uma outra forma que não com a perda de recursos públicos já empenhados; há uma inclinação de todos nós para a busca de soluções nesse sentido. É algo que eu vou procurar também incentivar cada vez mais. Nós já participamos com o Dr. Jarbas Soares, do caso lá de repactuação de Mariana; tivemos o caso recente também de composição com relação a problemas envolvendo direitos de indígenas. Essa é uma tendência que eu acho que emprestando total adesão à preocupação de V. Exa., deve ser estimulada. Sr. Girão... Desculpa. Senador Girão, eu devo dizer que sou muito grato pelas suas orações. Com relação ao impeachment, eu me reporto ao que já me referi anteriormente sobre esse tema. Com relação à atuação da Procuradoria-Geral da República vir a selar o fim da liberdade de imprensa, francamente acho que V. Exa. sobrevaloriza o trabalho da Procuradoria. Com relação à esperança de retornar, que a Procuradoria-Geral da República retorne à sua independência, posso tranquilizar V. Exa.: essa independência já existe. Com relação aos crimes relacionados com o INSS, devo dizer que sou plenamente solidário com todos os que foram lesados nesses crimes abjetos. Sou plenamente favorável a que todos os envolvidos sejam punidos, mas isso deve acontecer dentro do devido processo legal; isso deve acontecer com o respeito ao contraditório e com o respeito à ampla defesa. É isso que está acontecendo. Nós temos inquéritos correndo a esse respeito, que correm também em sigilo de justiça. Com relação ao tema da venda de sentenças, novamente eu devo dizer a V. Exa. que o tempo da justiça, o tempo da Procuradoria não é o tempo da imprensa e provavelmente não é o tempo da política. O nosso tempo é o tempo do respeito aos direitos e é o tempo necessário para descobrir as verdades. Esses processos todos estão correndo em sigilo de justiça, mas devo dizer a V. Exa. que não estão parados, mas eu não posso declinar. Em relação à referência ao Sr. Tagliaferro, torno a dizer e me reporto também ao que expus longamente anteriormente, e só com um ponto para ser enfatizado: o crime dele é quebra de sigilo. Há um ponto que também seria interessante trazer à consideração de V. Exas. Imaginem que um criminoso ataque todos os juízes do mais alto tribunal de um país. Se nós dissermos que nenhum desses juízes pode julgar ou que esse tribunal não pode julgar porque um dos seus membros foi atacado, o que nós estaremos promovendo? Impunidade. Os membros dos tribunais superiores devem ter uma disciplina de suspeição e impedimento diferenciada daqueles que estão em outros escalões do Judiciário, sob pena de não haver quem julgue os crimes de que eles são vítimas. Essa é uma ponderação que eu acho que está escapando a consideração de muitos críticos apressados do trabalho do Supremo Tribunal Federal.
15:04 R	Eu gostaria de, como últimas palavras, agradecer... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quero só lhe perguntar uma coisa, se o Presidente me permite, sobre esse tema. O senhor falou que o crime do Eduardo Tagliaferro, assessor direto do Ministro Alexandre de Moraes no TSE, é quebra de sigilo. O.k. E o sigilo que ele revelou, a gravidade das informações que ele trouxe para o Brasil e para o mundo? O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Será analisada no momento oportuno. Eu gostaria de agradecer aqui a presença do meu colega Presidente também da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Federal e agradecer a toda a equipe do gabinete que me deu apoio aqui - Renata, Joaquim, Gabriela, Laura, Patrícia, Ranilton, Silvio, Ubiratan, Carlos Vinícius. E gostaria de agradecer especialmente a presença dos meus filhos que estão aqui. Eles não tomam Mounjaro como eu, então devem estar com mais fome do que eu. Mas eu agradeço muito o apoio que nunca me faltou, o reconhecimento e a compreensão que nunca me faltaram em casa. Gostaria novamente de agradecer a todos os presentes e agradecer especialmente a nobreza com que fui tratado por V. Exas., componentes deste Colegiado. Quero agradecer o relatório elaborado com tanta precisão pelo eminente Senador Aziz e agradecer a Presidência desempenhada superlativamente por V. Exa., Senador Otto Alencar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Os dois Generais e o Procurador podem se retirar. Eu vou convocar os outros que serão sabatinados. Quero agradecer a V. Exa. e aos dois Generais. Espero que tenham sucesso nas urnas. Convoco o Dr. Gustavo Afonso Sabóia Vieira. Convoco para chegar à mesa a Dra. Jaceguara Dantas da Silva, Dr. Fabio Francisco Esteves, o Dr. Thiago Roberto Morais Diaz, a Dra. Daiane Nogueira de Lira e o Dr. Edvaldo Nilo de Almeida. Que venham à mesa para a arguição. Nós faremos a arguição imediatamente e só vamos abrir o painel da Comissão de Constituição e Justiça após a conclusão das arguições que serão feitas aos senhores e às senhoras que acabei de citar. Portanto, peço ao Plenário que possa cumprimentar os sabatinados que saíram agora, o Dr. Paulo Gonet e os dois Generais, fora do ambiente da Comissão de Constituição e Justiça.
15:08 R	Faço lembrar aos Srs. Senadores e Senadoras que os relatórios dos citados há pouco foram lidos na reunião anterior e foi encerrada a discussão. Então, foi encerrada a discussão e hoje é parte da arguição. Eu pergunto aos senhores que estão à mesa, se desejam falar ou usar a palavra neste momento. Dr. Gustavo Afonso Sabóia Vieira? (Pausa.) Bom, nenhum dos indicados deseja usar a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu pergunto ao Plenário se tem algum Senador que queira fazer arguição. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Não há pergunta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não há pergunta para a arguição, de tal sorte que me dou por contemplado e parabenizo a todos e desejo sucesso nas urnas que serão abertas agora. Determino a Mesa que abra o painel para a verificação do resultado da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Todos os indicados foram aprovados. O Dr. Paulo Gustavo Branco teve 17 votos favoráveis; 10 contra. O General Anisio David teve 26 votos favoráveis; 1 contra. O General Flavio Marcus Lancia Barbosa teve 26 votos; 1 contra. Gustavo Afonso Sabóia Vieira teve 25 votos; 2 contra. Dra. Jaceguara Dantas da Silva teve 27 votos; nenhum contra. Realmente é uma Doutora que realmente tem capacidade boa de urna, não teve nenhum voto contra. O Dr. Fabio Francisco Esteves teve 27 votos; zero contra. Thiago Roberto Morais Diaz teve 26 votos favoráveis; 1 contra. Daiane Nogueira de Lira, minha querida amiga, teve 26 votos; 1 contra. E o Dr. Edvaldo Nilo de Almeida, que é do Município de Antas, na Bahia, também muito bom de urna, 26 votos; e 1 voto contra. Todos os nomes foram aprovados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, nos termos regimentais, peço urgência ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como pede o Senador Randolfe Rodrigo urgência, eu coloco o requerimento de urgência em votação. Os Srs. Senadores e Senadoras, que aprovam o requerimento de urgência, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. A matéria vai imediatamente ao Plenário do Senado Federal. Como não há outra matéria a ser analisada, declaro encerrada a presente sessão. (Iniciada às 09 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/11/2025 - 40ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania