18/11/2025 - 2ª - CPI do Crime Organizado

Horário	Texto com revisão

09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da CPI do Crime Organizado da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião conta com a presença do Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal. O convite foi feito a fim de o depoente prestar colaboração a partir das experiências do cargo que atualmente ocupa, nos termos do Requerimento nº 2, de 2025, de autoria do Relator, Senador Alessandro Vieira. Esta Presidência comunica ainda que, na mesma reunião em que foi aprovado o requerimento, foi recebido pela Secretaria da Comissão o Requerimento 20, de autoria do Senador Angelo Coronel, que também convida o Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues. Por essa razão, consulto o Plenário se podemos dar por aprovado o Requerimento 20. Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O Requerimento 20 está aprovado. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 1ª Reunião, realizada em 04/11/2025. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Esta Presidência comunica aos Parlamentares que, nos termos do art. 89, I, do Risf, compete ao Presidente da Comissão ordenar e dirigir os trabalhos do Colegiado, e, com base neste dispositivo, apresento aos senhores as principais normas que orientarão as reuniões da CPI do Crime Organizado. Devido à limitação física das salas de reunião e considerando as diretrizes de segurança que foram recomendadas pelo setor de inteligência da Polícia do Senado Federal, o acesso aos locais onde a Comissão se reunirá será limitado a Senadores, dois; três assessores para o Presidente; três assessores para o Relator; dois assessores para cada Senador membro da Comissão; dois assessores para cada Liderança de cada bancada/partido do Senado Federal, sempre respeitado o disposto no art. 62, §2º, do Risf - Bloco Parlamentar Democracia, Bloco Parlamentar Resistência Democrática, Bloco Parlamentar Vanguarda, Bloco Parlamentar Pelo Brasil e Bloco Parlamentar Aliança -; funcionários da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, da Polícia Legislativa do Senado Federal e da Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal, essenciais ao desempenho das atividades da Comissão. A Secretaria de Comunicação Social do Senado será responsável por controlar o acesso de cinegrafistas, jornalistas e fotógrafos ligados a outros órgãos de imprensa ao Plenário onde ocorrem as reuniões, consultores legislativos de orçamento e advogados formalmente designados para assessorar trabalhos da Comissão e servidores requisitados de outros órgãos em virtude de requerimento aprovado pela Comissão, art. 89, IX, do Risf.
09:12 R	A Secretaria de Polícia Legislativa do Senado Federal já emitiu as credenciais de acesso aos servidores especificados acima, cujos dados - matrícula, CPF e RG - foram encaminhados para o e-mail cpidocrime@senado.leg.br. Uso da palavra em oitivas. Haverá lista de inscrição distinta para titulares, suplentes e não membros, sendo que os Parlamentares poderão fazer uso da palavra de acordo com a ordem contida na respectiva lista de inscrição. As listas de inscrição serão disponibilizadas para assinatura exclusivamente no plenário em que será realizada a reunião da Comissão, com antecedência de uma hora do horário marcado para seu início. Para assinatura da lista de inscrição, os Senadores deverão comparecer pessoalmente ao plenário, sendo vedada a assinatura por procuração assemelhada. A lista de inscrição será encerrada uma hora após o início da reunião. Nos depoimentos e inquirições, o Presidente franqueará inicialmente a palavra ao depoente por 15 minutos, prorrogáveis por, no máximo, cinco minutos. A seguir, o Relator interpelará o depoente pelo prazo que for necessário. Após o Relator, os questionamentos terão a seguinte ordem: o Vice-Presidente desta Comissão terá prioridade após o Relator; dois, o autor do requerimento de convocação ou convite mais antigo que estiver presente; os titulares na ordem da respectiva de inscrição; os suplentes na ordem da respectiva inscrição; e os não membros na ordem da respectiva inscrição. Os membros disporão do prazo para as interpelações de dez minutos, e os não membros de até três minutos, sem possibilidade de interpelar o depoente. As demais normas com os procedimentos a serem observados por esta Comissão Parlamentar de inquérito encontram-se disponíveis nos computadores dos Senadores, na aba "Docs para Parlamentares". Esta Presidência e a Secretaria da Comissão estamos à disposição para prestar esclarecimento sobre as normas da CPI e a condução dos seus trabalhos. (Pausa.) Solicito que a Secretaria conduza à presença aqui o convidado Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues. (Pausa.) Mais uma vez, bom dia, Sras. e Srs. Senadores, colegas Parlamentares, Sr. Diretor-Geral Andrei Rodrigues.
09:16 R	Hoje iniciamos um ciclo de oitivas que se estenderá pelas próximas semanas e meses, com um objetivo muito claro: entender, de maneira rigorosa e imparcial, como o crime organizado se estrutura, quem o financia, quem o protege e quem dele se beneficia. Esta CPI não tem lado, não tem preferência institucional e não tem compromisso com órgãos, governos ou figuras públicas. Nosso compromisso é com a verdade, com os fatos e com o interesse da população brasileira. Por isso, começamos ouvindo o Diretor-Geral da Polícia Federal, o Sr. Andrei Rodrigues, não para enaltecer a instituição, mas para que ela própria apresente seu trabalho, seus dados, suas limitações, sua visão sobre o avanço das organizações criminosas no país. A CPI não fará juízos prévios. Vamos ouvir, analisar e confrontar informações de todas as instituições envolvidas. O Governo Federal apresentou um projeto de lei para enfrentar facções criminosas, que está tramitando na Câmara dos Deputados. É legítimo, é necessário, e dele esperamos um avanço no combate ao crime, somado às contribuições que também surgirão desta Comissão. Nos últimos dias, tivemos várias versões do relatório, algumas corretamente criticadas, outras elogiadas, inclusive por mim, seja por aperfeiçoarem o texto, seja por endurecerem pontos essenciais. Quero aqui fazer um destaque, que a pena passa de 20 a 40 anos para a tipificação do crime domínio social estruturado. Nós estamos aqui estabelecendo a não possibilidade de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional, tornando-se também crime hediondo. Vai ser dificultada, inclusive, a progressão de regime de cumprimento de pena. Eu sempre falo isto, não só enquanto delegado, mas enquanto professor, e de forma bem didática eu pontuo isto, Senador Alessandro, com todo o respeito: se você pegar um homicídio doloso, disparo de arma de fogo, que está no art. 121, a pena é reclusão de seis a vinte anos. A tendência do Direito Penal moderno é condenar à pena mínima, seis anos, Senador Moro, mas vamos supor que foi condenado a nove anos de reclusão. Com um sexto, aquele autor do homicídio, que violou o principal bem jurídico, já sai em regime aberto. A cada três dias trabalhados, remição de pena pelo trabalho. Se fez leitura de livro, remição de pena pelo trabalho. Um terço da pena, art. 83 do Código Penal: livramento condicional. No final do ano, indulto e comutação de pena. Como que você explica para uma mãe que perdeu o filho por disparo de arma de fogo, num homicídio intencional, que aquele autor do homicídio foi condenado a nove anos, e ele não vai ficar preso nem um ano e oito meses? Passou da hora de a gente enfrentar o tema da segurança pública com os pés no chão. Por isso, eu quero aqui enaltecer essa iniciativa desse debate que está sendo feito lá na Câmara dos Deputados. Isso faz parte da construção legislativa, ajustes, tensões, consensos e dissensos, mas é preciso registrar um ponto fundamental: a CPI do Crime Organizado não está subordinada ao clima político nem às disputas em torno do PL antifacção. Aqui, nossa tarefa é técnica, investigativa e independente. Se o Congresso precisar ajustar a legislação ao final ou durante o nosso trabalho, que o faça com base em evidências, não impulsos, pressões externas ou conveniências momentâneas. Esta CPI não foi criada para servir de escudo a quem quer que seja. Ninguém será poupado. Se há instituições que falharam, vamos apontar. Se há agentes públicos envolvidos, vamos identificar. Se houver políticos, autoridades, empresários ou qualquer pessoa que tenha se associado ao crime, não importa o escalão, o cargo, o poder ou a visibilidade; esta Comissão irá investigar, expor e encaminhar. Aqui não há espaço para covardia. Toda a pirâmide será desvendada, da base ao topo, do executor ao financiador, do operador ao protetor político.
09:20 R	O crime organizado só se torna poderoso quando encontra portas abertas na economia, na política, no poder, e esta CPI tem o dever constitucional e moral de mostrar onde essas portas estão, quem as abriu, quem lucrou com isso. Hoje damos o primeiro passo. Não partimos de conclusões; partimos de perguntas. E esperamos que a oitiva do Diretor-Geral da Polícia Federal contribua para esclarecer como essas organizações cresceram tanto e onde precisamos atuar para quebrar esse ciclo. Agradeço a presença de V. Exa., Sr. Andrei Rodrigues, e informo que esta Comissão seguirá trabalhando com independência absoluta, para entregar à população respostas verdadeiras, não respostas convenientes. Muito obrigado. E eu quero aqui fazer um registro, publicamente, Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Andrei, de que esta Comissão aprovou requerimento do Relator, convidando V. Exa., bem como o diretor de inteligência, para aqui comparecer. Esse requerimento foi aprovado por esta Presidência de forma simbólica e por unanimidade dos seus membros. Então, com todo o respeito, não é uma faculdade da direção-geral da instituição avaliar a conveniência e oportunidade do comparecimento do diretor, razão pela qual nós vamos insistir no comparecimento dele, e ele será convidado para, semana que vem, aqui comparecer, a esta Comissão, de acordo com a ata que será disponibilizada para os colegas Senadores. Nesse contexto, concedo a palavra ao Diretor-Geral Andrei Augusto Passos Rodrigues, para, em 20 minutos, fazer sua exposição. Em seguida, eu peço a urbanidade e a delicadeza... Nós temos um decoro Parlamentar, nós temos divergências políticas, mas o respeito está acima de qualquer lugar. Eu tenho aqui, Senador Angelo Coronel, assim como o Senador Alessandro Vieira - que nós somos delegados... Eu poderia estar lidando com o pior criminoso, mas uma das coisas que eu aprendi, que está na Constituição, é o respeito na hora de fazer qualquer oitiva, qualquer interrogatório. Nós temos que ser muito mais inteligentes naqueles questionamentos do que ficar com bravatas e com ofensas que ferem o decoro. E não é isto que eu almejo, enquanto Presidente desta Comissão, que Parlamentares desta Comissão assim o façam. Espero que a urbanidade seja um norte aqui, o respeito, a serenidade e o equilíbrio. Concedo a palavra ao Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES (Para expor.) - Muito bom-dia a todas, bom dia a todos. Presidente Fabiano Contarato, Relator Senador Alessandro Vieira, caros Senadores aqui presentes, meu colega Dr. William Murad, Diretor-Executivo da Polícia Federal. Eu quero dizer, Presidente Contarato, que é uma satisfação para mim participar desta Comissão que, eu tenho certeza, será de altíssimo nível e que, de fato, enfrentará este desafio, que é de todos nós, de encontrar caminhos para enfrentamento ao crime organizado, haja vista o alto nível da sua composição e o seu propósito, que o senhor bem mencionou aqui nessa sua fala inicial. Eu quero, em primeiro lugar, dizer que tenho o maior apreço e respeito por este Parlamento. Eu, pessoalmente, já estive aqui em várias Comissões, seja acompanhando ministro, seja participando, em nome da instituição, e, em momento algum, Presidente Contarato, é sinal de desapreço ou desrespeito a esta instituição, a esta Comissão e a V. Exas. a não participação, aqui, do Diretor de Inteligência. Eu quero aqui dizer ao senhor que, estando presente, isso, de fato, traz até um certo embaraço para um colega subordinado também estar aqui à mesa, ainda mais sendo Diretor de Inteligência, com as limitações que a sua pasta lhe impõe - não é nem uma opção. A pasta da Diretoria de Inteligência traz severas limitações daquilo que se pode esclarecer, do que se pode opinar, de maneira que eu penso que a minha presença como representante da instituição supre essa ausência.
09:24 R	E eu aqui quero me colocar absolutamente à disposição para responder a toda e qualquer questão. Obviamente e seguramente, não serei perguntado de dados sigilosos e tal, que não possamos tratar neste ambiente público, mas eu... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Desculpe, eu só quero deixar claro mais uma vez que a Comissão vai insistir na oitiva do Diretor de Inteligência. Tudo bem? Será marcada a data e o horário para ele comparecer a esta Comissão. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Presidente, é uma prerrogativa da Comissão. Eu só estou dizendo do apreço e do respeito que temos a ela e expondo aqui os motivos pelos quais, neste momento, o Dr. Almada não compareceu. Mas eu, ao tempo em que faço esse registro elogioso à iniciativa, quero dizer que, obviamente, como dirigente da instituição, tenho também muitas preocupações com essa temática e, mais que preocupações, tenho a responsabilidade de trabalhar duramente, o que temos feito nesse contexto. Agora, é preciso algumas reflexões iniciais quando se fala sobre crime organizado. Isso virou, enfim, uma panaceia: tudo é crime organizado, toda a preocupação é crime organizado. E nós temos que... Inclusive, para fazer o enfrentamento qualificado, temos muito claramente que buscar as definições do que é o crime organizado, o que é esse fenômeno que nós estamos enfrentando. É a pessoa com um fuzil na mão lá numa periferia? É o pessoal da Faria Lima? É o pessoal que desvia recursos públicos? Do que nós estamos falando? Sem essa clareza do que é o crime organizado, é impossível a gente avançar no enfrentamento. O crime organizado tem hoje uma definição legal. Inclusive, há projetos tramitando aqui neste Parlamento para que se tenha, enfim, um aprimoramento da legislação, mas hoje o crime organizado... Se define organização criminosa a associação de, pelo menos, quatro pessoas com objetivo comum, com hierarquia, com a pena máxima superior a quatro anos, enfim, todos os requisitos legais com que eu não vou ficar aqui importunando-os, mas que permitem que a gente tenha clareza daquilo que a gente está falando. E aqui também há diferença entre essa definição de crime organizado e de facção criminosa, porque aí, sim, nós temos que entrar no detalhe em que, há um bom tempo, o Parlamento está debruçado sobre isso. E, eu repito, tenho o maior respeito pelo Parlamento. Conversei, inclusive, com o Presidente Hugo Motta, conversei com o Deputado Derrite a respeito do projeto de lei que está em tramitação para que a gente tenha, de fato, o melhor caminho e a melhor legislação saída aqui desta Casa. Agora, essa atribuição desenfreada de crime organizado a todo e qualquer evento termina, muitas vezes, distorcendo essa realidade e dificultando o enfrentamento a esse fenômeno. Nós não imaginávamos que crime organizado, ou muita gente não imaginava que crime organizado...
09:28 R	Por exemplo, hoje, estou, desde as cinco e pouco da manhã, acordado, nós estamos fazendo uma operação importante, numa integração, inclusive, com o Banco Central, com o Coaf, atuando em conjunto, para um crime contra o sistema financeiro, que leva à monta... Enfim, isso está sendo apurado, mas fala-se de cerca de R$12 bilhões que envolvem esse crime que está sob investigação hoje, com várias prisões. Então, é preciso, em primeiro lugar, isso, até para não glamorizar o crime organizado e tratar a organização criminosa como entidades que precisam ser muito respeitadas e supervalorizadas, que levam a distorções ou promoções pessoais ou apelo midiático de pessoas que não têm compromisso com o interesse público, com a busca do enfrentamento à criminalidade. Então, eu sempre digo que é importante botar a bola no chão, separar aquilo que é relevante, o que é importante, para que a gente consiga fazer esse enfrentamento. Tenho dito sempre também que o Brasil já tem uma agência que combate o crime organizado, que é a Polícia Federal, em âmbito nacional; também tem as polícias civis, as polícias militares, o Ministério Público... Tem muitas instituições que atuam, que eu chamo de sistema de Justiça criminal, e que precisam, obviamente, estar sempre atualizadas, adequadas ao momento atual, porque hoje temos - e aqui cito de passagem, por exemplo - uma nova realidade econômica dos criptoativos, de fintechs, de blockchains, de transferência instantânea, de pagamentos instantâneos, enfim, de várias novas modalidades, e nós precisamos sair daquele momento da economia tangível para o hoje, essa economia fluida, essa economia digital. E nós, muitas vezes, Estado, ainda estamos num momento analógico, enquanto o crime está num passo digital. Então, é importante esse avanço de todas as instituições para fazer esse enfrentamento. E eu quero aqui, apenas para encerrar - e não pretendo nem usar os 20 minutos, para permitir a V. Exas. os questionamentos em que tiverem interesse -, falar daquilo que a Polícia Federal está fazendo e trazer algumas informações que eu acho que são relevantes desse trabalho que temos construído nesse período, não só da minha gestão, falarei dela, obviamente, mas acho que, historicamente, a Polícia Federal faz. Nós temos, hoje, as Forças Integradas. Aqui falo da questão da integração tão propalada, tão exaltada e necessária, que a Polícia Federal já faz. A integração com os 27 estados, com acordos com as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, que são ambientes onde estão lá policiais civis, policiais militares, policiais penais, policiais rodoviários, muitas vezes guardas municipais, com a coordenação e o financiamento do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, com a coordenação para esse enfrentamento mais qualificado. Só no ano passado, Senador Alessandro, nós fizemos cerca de 300 operações, quase R$400 milhões apreendidos em mais de mil prisões; e, este ano, nós já superamos esses dados, esses números, com essa integração real, verdadeira e efetiva que nós temos. Também há integração com a Receita Federal, com o Coaf, com o Banco Central - citei essa operação de hoje -, com as secretarias de fazenda, que são essenciais para que o combate à criminalidade organizada seja extremamente qualificado.
09:32 R	Vou falar da cooperação internacional também. Nós lançamos, no Brasil, pela primeira vez na história, um sistema de segurança para a Amazônia, onde nós temos o Centro de Cooperação Policial Internacional, na cidade de Manaus, reunindo os nove países amazônicos, policiais desses nove países amazônicos e dos nove estados brasileiros da Amazônia Legal, trabalhando em um ambiente com tecnologia, com sistemas, com sistema de satélites, inclusive de última geração, que nos permitem um avanço muito significativo nessa temática não só ambiental, mas no enfrentamento ao crime organizado em geral. E, por curiosidade, estávamos na inauguração solene lá do centro de cooperação, que já estava em funcionamento, Senador Contarato, e, naquele dia, prendemos 6 toneladas de drogas ali no Rio Solimões, numa operação conjunta com o centro de cooperação, com a Ficco, mostrando que esse centro enfrentará os crimes ambientais, mas também outras modalidades criminosas. Temos um centro de cooperação internacional no Rio de Janeiro, que já funciona como um legado dos grandes eventos, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, onde estão, lá, onze países trabalhando. Ali o foco é o enfrentamento ao tráfico de drogas. Participamos de organismos multilaterais: Ameripol, eu sou o Secretário-Executivo da Ameripol; Europol, temos três policiais na Europol, que é a associação de polícias da Europa - e somos, Senador Coronel, o único país latino-americano que tem acordo formal, acordo operacional com a Europol, só três países no mundo têm, Reino Unido, Austrália e Brasil, onde nós temos, lá, três policiais permanentemente colaborando -; e também a Interpol. Hoje - e eu vou enfatizar isto sempre -, é motivo de orgulho a todos os brasileiros sabermos que à frente da Interpol nós temos um Delegado de Polícia Federal, o Dr. Valdecy Urquiza, que recebeu a confiança dos seus pares. São 196 países que compõem a Interpol, e ele foi eleito pelo Comitê Executivo - e confirmada a sua eleição por esses 196 países -, mostrando o respeito que a Polícia Federal tem no cenário internacional e também a retomada do país nesse contexto internacional de que nós participamos. Temos acordos com polícias do mundo inteiro, com universidades do Brasil, do exterior. Hoje temos policiais, por exemplo, fazendo mestrado na Espanha, na China; temos policiais estrangeiros aqui na nossa Academia Nacional de Polícia. Eu estive agora, há duas semanas, em Hanoi, no Vietnã, onde assinamos - eu assinei, representando o nosso país - a Convenção de Hanoi contra Crime Cibernético, que sucedeu à Convenção de Budapeste. Agora é uma convenção da ONU, de que o Brasil é signatário, foi um partícipe importante. E também trago alguns resultados, para encerrar minha fala, Presidente Contarato, do que a Polícia Federal tem apresentado. Nós somos uma polícia que resolve 85% dos nossos inquéritos policiais, das nossas investigações. Isso... Eu acho que pouquíssimas polícias do mundo conseguem esse indicador. E resolver quer dizer que se encontrou autoria ou que não houve crime. Então, esse é o indicador que nós temos: de 85%. Nós estamos na primeira prateleira das polícias do mundo. Somos buscados por polícias de vários países, onde nós fazemos acordos, cooperações, trocas permanentemente. Ontem, uma apreensão, ainda a ser contabilizada, em Portugal, de cerca de 5 toneladas de cocaína, a partir de informações nossas aqui, da cooperação internacional com esse país com as nossas adidâncias, que estão em 34 países do mundo, nos cinco continentes, graças a um decreto publicado em dezembro do ano passado, que regulamentou as nossas adidâncias, as nossas unidades do exterior, que ainda não tínhamos.
09:36 R	Nós temos 49 mil inquéritos policiais em andamento. Só no ano passado, instauramos 45 mil inquéritos policiais, que duram em média 450 dias. Até a nossa assunção, eram 700 dias que o inquérito policial demorava. Indiciamos 35 mil pessoas e prendemos em flagrante 9 mil pessoas, além de apreendermos 70 toneladas de cocaína, 438 toneladas de maconha, 2 mil mandados de prisão expedidos, mais de 2,9 mil operações. E aqui um item a que eu chamo a atenção: é a descapitalização do crime organizado. O crime organizado tem que ser enfrentado com descapitalização, tirando o poder econômico e prendendo lideranças, retirando lideranças de circulação. Nós, em 2023, apreendemos 3 bilhões - no ano anterior, foi menos de 1 bi -, 3 bilhões do crime organizado; em 2024, 6,4 bilhões; em 2025, só nessa operação, Senador Alessandro Vieira, da cadeia de combustíveis, foram quase R$4 bilhões. Nós devemos chegar a cerca de R$9 bilhões efetivamente apreendidos. Não é bloqueio de contas, em que nunca vai surgir o dinheiro, isso é dinheiro, são imóveis, são veículos, aeronaves, embarcações efetivamente apreendidos. Nessa operação de hoje, a fraude é de R$12 bilhões. Eu não sei quanto nós vamos conseguir bloquear, eu sei que, já em dinheiro, apreendemos, na residência de um investigado, R$1,6 milhão em dinheiro nessa operação de hoje. Então, é assim que nós temos trabalhado, mas eu não quero falar só do passado, não; eu quero falar de hoje. Eu recebo um resumo das minhas diretorias com as operações do dia seguinte, e, só no dia de hoje - e eu vou me permitir encerrar com isto -, nós fizemos ou estamos fazendo 16 operações policiais, cumprindo 219 mandados, sendo 48 mandados de prisão. No Estado do Acre, investigação de associação criminosa, evasão de divisas, lavagem de dinheiro. No Amazonas, movimentação irregular de valores, fluxos financeiros. Na Bahia, operação da Ficco, desarticulação de facção criminosa violenta, com R$52 milhões de apreensão, imóveis bloqueados, 21 investigados. No Ceará, crimes financeiros e lavagem de dinheiro. Espírito Santo, mais 12 mandados de combate ao tráfico de drogas. No Espírito Santo, migração ilegal e articulação logística para envio de pessoas aos Estados Unidos. Em Goiás, também, tráfico de pessoas. No Maranhão, novo cangaço de assalto a banco, à Caixa Econômica Federal, também com subtração de mais de R$1,5 milhão. Minas Gerais, quatro municípios com uma ação também de liderança de facção criminosa. No Piauí, organização criminosa, também assalto a agências bancárias. No Paraná, operação em 12 municípios... Na verdade, essa se estende por quatro estados. Organização criminosa especializada no descaminho e lavagem de dinheiro, com bloqueio de mais de R$57 milhões. Em Foz do Iguaçu, também, resgate de carga roubada. Palotina, prisão de pessoas que têm um depósito com toneladas de maconha. Rio de Janeiro, migração ilegal. Santa Catarina, operadores financeiros. São Paulo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, roubo majorado, comercialização de produtos proibidos, e essa contra o sistema financeiro de que falei. E aqui, em Sergipe, Senador Alessandro, em Itabaianinha, uma investigação nossa sobre venda irregular de área pública do Inmet, em que nós estamos também atuando.
09:40 R	Então, é isso que nós fazemos no dia a dia, esse esforço contínuo a partir de pilares estabelecidos, a partir da estabilidade da instituição, que nos permite fazer esses planejamentos, essa atuação integrada e concorrente - por concorrente eu quero dizer caminhando ao mesmo sentido com as forças estaduais de segurança. Nós precisamos, Senador Contarato - o senhor foi muito preciso na sua fala inicial -, acabar com esse maniqueísmo de que atividade de inteligência, de investigação se contraponha a eventual ação que tenha que ser feita com mais energia. Nós precisamos entender que crime organizado tem que ser enfrentado em todas as suas frentes, temos que entender que o crime, em maneira geral, não é um problema só de polícia, é um problema do Estado brasileiro, dos três níveis federados, e que precisamos todos - e aí eu falo não só as polícias -, precisamos todos encontrar caminhos de construirmos alternativas para a melhoria do cenário. E penso que a Polícia Federal está cumprindo o seu papel e está também estimulando, participando, integrando, contribuindo e aprendendo muito com as nossas parceiras polícias de todos os estados. Temos todos os dias, Senador Sergio Moro, apreensões importantíssimas no Paraná, em cooperação com a polícia civil, com a polícia militar, com o Secretário Hudson - um parceiro -, onde nós trabalhamos... (Soa a campainha.) O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - ... com todos aqueles que têm papel nesse sistema de segurança, de Justiça criminal, para os melhores resultados. Então, eu agradeço a oportunidade de estar aqui com vocês e estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado, Dr. Andrei Augusto. Neste momento, eu passo a palavra ao Relator, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia a todos, a todas. Dr. Andrei, considerando que a gente tem limitação de estrutura e de recursos, eu peço de V. Exa. o retrato atual de quais são as prioridades da Polícia Federal no tocante ao enfrentamento das facções e milícias. Recordando: o objeto desta CPI, compreendendo evidentemente o alcance do que é crime organizado, o objeto desta CPI são as facções e milícias, notadamente a questão do domínio territorial que algumas delas vêm exercendo. Então, qual é o foco hoje de atuação da Polícia Federal na seara de combate a facções e milícias? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES (Para expor.) - Senador, o nosso foco no combate ao crime organizado tem estes pilares essenciais: descapitalização, prisão de lideranças e a cooperação interna e internacional. O crime organizado, é sabido por todos... E eu vou tentar responder mais objetivamente, porque imagino que o senhor tenha mais perguntas, mas, se o senhor achar incompleto, a gente complementa. Dentro desses três eixos principais é que nós temos trabalhado e, veja, a toda investigação que a Polícia Federal faz, por exemplo, contra o tráfico de drogas, em paralelo ou concomitantemente, nós abrimos uma investigação patrimonial, para que também seja atacado o poder econômico. E os resultados, os números que nós temos apresentados acho que são suficientes para fundamentar isso que eu estou aqui asseverando. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Qual é o orçamento de que a Polícia Federal dispõe para esse tipo de enfrentamento? Infraestrutura e recursos humanos. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - O orçamento da polícia... E aqui, uma vez mais, eu não posso perder a oportunidade de contar com o Parlamento Brasileiro, considerando essa prioridade nacional da segurança pública, para que sejam destinados mais recursos para a segurança pública, e este é o foro onde precisa ser debatido esse orçamento e tomadas as decisões políticas e técnicas nesse sentido.
09:44 R	O orçamento da Polícia Federal - eu vou falar aqui do orçamento discricionário, de custeio e investimento - foi, no ano passado, R$1,8 bilhão, e isso engloba todas as despesas da polícia, desde aluguel de prédios, pagamentos de contratos de terceirizados, manutenção, compras de viatura, compra de armamento, operações, pagamentos de diárias, compras de passagens. Enfim, tudo o que a polícia tem de recurso é R$1,8 bilhão, e eu entendo e já fiz esse apelo para que, na LOA que está aqui, sob apreciação desta Casa, nós tenhamos um aumento desse valor para ao menos 2,5 bilhões, para que a gente tenha melhores condições de fazer. E isso passa pela ampliação das FICCOs; há pedidos de recurso para isso. Nós queremos lançar também, e há um projeto que está aqui, Senador, que é a estratégia nacional de enfrentamento ao crime organizado, de que nós estamos finalizando a discussão para apresentar, e uma das iniciativas é a expansão dessas FICCOs para fronteiras, portos, aeroportos, junto com todos os estados de fronteira. Em relação ao efetivo, também nosso efetivo é diminuto. Nós somos menos de 13 mil policiais, temos cerca de 2 mil servidores administrativos também, que muito contribuem com a nossa instituição, mas penso que estamos fazendo isso, que se chama dimensionamento de força de trabalho. É um estudo técnico que a nossa equipe está fazendo para que a gente tenha esse cenário ideal. Tivemos autorização para um concurso público, feito agora, pelo Presidente Lula, no começo desse ano. Dia 26 de janeiro, começamos a nova Academia Nacional de Polícia e vamos formar 2 mil policiais no ano que vem, para que a gente tenha o nosso efetivo todo completo até o final de 26. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Então, o senhor não tem um número específico de policiais demandados? O senhor ainda não tem um número de demanda de pessoal? O senhor está fazendo esse cálculo ainda? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Não, nós temos hoje, Senador... O quadro da polícia, que é definido por lei, é de 15 mil policiais, mais ou menos. Então, hoje nós pedimos todo o preenchimento de todo o quadro e estamos nesse estudo de dimensionamento de efetivo para chegarmos a um número ideal. Hoje eu estimo que nós precisaríamos, para atender todas as demandas - aí pensando aqui a médio e longo prazos -, ter o dobro desse efetivo para que a gente consiga, de fato, atender com ainda mais eficiência tudo aquilo que a gente faz, lembrando que a Polícia Federal é polícia judiciária, que é o de que todos têm a visibilidade maior, mas também é a polícia administrativa, onde nós fazemos, por exemplo, controle de armas, fazemos emissão de passaporte, controle de produtos químicos, controle de segurança bancária, imigração. Só no ano passado, foram 40 milhões de movimentos migratórios no país inteiro. Então, são demandas que nós temos também nessa seara, além de controle de fronteiras, portos, aeroportos, que também são missões da instituição. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Dr. Andrei, das propostas legislativas que tramitam nesta Casa, uma vertente aponta dificuldades de integração que justificariam alterações significativas na atribuição da Polícia Federal. Não me parece ser verdade, mas eu preciso fazer a pergunta para que o senhor possa me deixar claro e esclarecer para os colegas e para quem nos acompanha. Existe alguma restrição legal hoje para a atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado?
09:48 R	O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Senador, nós atuamos no combate ao crime organizado, eu citei dezenas de investigações aqui, e nós, repito, não disputamos com nenhuma outra polícia essa primazia. Ao contrário, nós queremos que todas as polícias façam tantas quantas operações forem necessárias e precisas, assim como nós fazemos. O que eu entendo, e essa é uma pauta, por exemplo, proposta na PEC que o Ministro Lewandowski redigiu, que vai permitir uma coordenação maior, vai permitir uma responsabilidade maior da União - e, portanto, da Polícia Federal - nesse enfrentamento à segurança, considerando que o Constituinte originário entendeu de demandar aos estados federados esse papel... Então, hoje nós já atuamos, sim, com coordenação, com cooperação com os estados, e as FICCOs são um exemplo disso, mas eu penso que há oportunidades de melhoria tanto na PEC quanto no projeto antifacção. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor pode detalhar para a Comissão o modelo de funcionamento das FICCOs? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Posso. As FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado) são um ambiente físico onde ali se reúnem policiais de todas as agências aqui já mencionadas: a Polícia Federal, as três polícias federais - a nossa, a polícia rodoviária e a polícia penal, cada uma trabalhando dentro da sua área de competência, de atribuição legal -, as polícias militares e as polícias civis, em um ambiente focado ao enfrentamento ao crime organizado, especialmente o crime organizado violento, que é aquele que mais assola e mais preocupa o dia a dia das pessoas. Então, neste ambiente, nós fazemos investigações sensíveis, levando o nosso know-how, nossa expertise na área de polícia judiciária, os acessos às nossas bases de dados, aos nossos bancos de dados àquele conjunto de policiais que ali estão, que são selecionados em comum acordo com todos os estados, e nos permite uma troca maior de informações e um ganho, Senador - o senhor falava em efetivo -, um ganho importante para nós, Polícia Federal, de capilaridade e de material humano qualificadíssimo, que são os nossos colegas das polícias dos estados. Então, acho que esse somatório, onde nós levamos o nosso know-how, levamos equipamentos, levamos bases de dados, levamos informações e colhemos também conhecimento e capilaridade, é que traz os bons resultados, além dessa integração, em que temos feito muitas dessas operações das FICCOs com o Ministério Público, que tem a sua estrutura interna, os GAECOs, enfim, a sua organização, e que tem interagido com as FICCOs de maneira geral. Então, esse é o conceito geral que nós temos da Ficco e que permite que a Polícia Federal, por exemplo - que é seu papel -, faça cooperação internacional nessas ações, que faça trocas com outras polícias dos outros Estados, enfim, permite usar a nossa rede para essa maior efetividade das ações que fazemos nas FICCOs. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A coordenação da Ficco cabe à Polícia Federal, correto? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Correto. A coordenação da Ficco é da Polícia Federal. O custeio para as polícias dos estados, para os estados, o custo é zero. O custeio todo dessas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado é da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e tem, enfim, no Ministério da Justiça, esse financiador das ações. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Algum estado recusou a participação na Ficco? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Nenhum, Senador.
09:52 R	Isso é importante ressaltar, e o Presidente Contarato falou com muita propriedade também dessa necessária não contaminação de qualquer temática política ou político-partidária para as ações de Estado que nós temos de fazer. E eu não por acaso citei aqui o Paraná, mas poderia citar as outras 26 unidades da Federação, onde nós temos acordos firmados e bases estabelecidas, umas com maior desempenho, outras com menor, enfim, ajustando, como é normal de todo o processo que fazemos, mas de que, repito, todos os estados participam. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu faço a pergunta e esclareço aos colegas e quem nos acompanha, porque também uma outra mensagem equivocada que circula é de uma impossibilidade de cooperação, seria preciso uma PEC para que existisse cooperação, seria preciso uma mudança legislativa intensa para que nós tivéssemos a integração e a participação da coordenação da Polícia Federal. Isso não corresponde à verdade. Infelizmente, por narrativas políticas, se faz uma divisão onde nós precisamos de união. Já existe em andamento, com a anuência de todos os Governadores, estruturas próprias para o combate ao crime organizado que integram as forças policiais estaduais e a federal. Com relação ao Ministério da Defesa, Dr. Andrei, qual é o status atual de cooperação com as Forças Armadas? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Senador, nós temos uma cooperação muito positiva com as Forças Armadas, especialmente com a Força Aérea Brasileira. Nós temos feito dezenas... Eu não tenho aqui o dado exato, mas nós temos dezenas de operações de interceptação de aeronaves - que é o modal do transporte de drogas - que têm trazido bons resultados, assim como com a Marinha do Brasil, também de embarcações. Hoje, há um fato, e foi feita recentemente uma operação com veleiros, um pouco uma mudança do perfil: em vez de grandes navios e nos portos com mais controle, embarcações menores, inclusive submergíveis, os submarinos, como nesse caso. Nesse caso, não; no anterior, de Lisboa também, de Portugal, na verdade. Não foi em Lisboa, foi num outro porto, um submergível, um submarino, que foi, a partir da informação nossa, apreendido lá em Lisboa. Então, nós temos com as três Forças - e o Exército Brasileiro - também o apoio. E falo aqui, por exemplo, das ações ambientais na Amazônia, na atuação que tivemos na Terra Indígena Yanomami, enfim, nos garimpos ilegais, onde há uma interação nesse apoio logístico com o Exército Brasileiro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Dr. Andrei, é razoável afirmar que nós já temos plena ciência das principais rotas de entrada de armas e drogas no Brasil, em particular, a Rota Caipira, a Rota Solimões? Excede o conhecimento da polícia? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Senador, as rotas, enfim, boa parte delas é conhecida, mas, à medida que se faz algum movimento, alguma operação, alguma atuação mais contundente em determinados modais, sempre há uma migração para outro. E aqui, por acaso - até antecipei aqui -, citei a questão dos portos. Nós temos identificado hoje mais apreensões em embarcações menores do que em grandes embarcações, como houve ainda aqui: ontem mesmo, apreendemos mais de 500kg de cocaína no Porto de Santos. Mas há esse mapeamento. E, sempre que fazemos as ações, e cito, por exemplo, ações do meio ambiente, e aí em cooperação com a Colômbia... Estive à sede da Ameripol, em Bogotá, e nós conversando com os colegas do Peru e Colômbia... E aí, entre aspas, a "reclamação" deles é de que a nossa atuação do lado brasileiro estava levando a criminalidade a atravessar a fronteira para os seus países. E aí nós coordenamos, fizemos, na Tríplice Fronteira - Peru, Brasil e Colômbia -, operações conjuntas com essa perspectiva. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor tem alguma estimativa de orçamento e de pessoal necessários para que a gente aumente o custo da circulação por essas rotas? Porque a gente sabe que o crime não vai acabar, né? O nosso trabalho, como policial, é reduzir a disponibilidade financeira e o interesse na atividade.
09:56 R	Qual seria a projeção que nós temos para poder, por exemplo, fazer cessar ou reduzir o tráfego pela Rota do Solimões? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Senador, nós temos 17 mil quilômetros. Eu queria dar um panorama geral aqui. Nós temos 17 mil quilômetros de fronteira. E aqui, o Dr. William, que me assessora aqui... Nós estamos falando nas FICCOs aqui, que são uma iniciativa de fronteira, que seriam um valor baixo de cerca de 50 milhões, e mais outras de fronteira nacional, que dá em torno de R$800 milhões, que seriam uma ação imediata que poderíamos fazer com as FICCOs, além de questões estruturantes, que aí são investimentos em tecnologia, investimentos em equipamentos. Como nós estamos fazendo, inclusive, com parceria com o Estado do Mato Grosso do Sul, com o Estado do Paraná, nas regiões de fronteira, no Projeto Mitra, que é um projeto em que, inclusive, assinamos um acordo com a ABDI, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, semana passada, que nos permitirá ampliar esse projeto, que é um sistema que vai muito além de câmeras de reconhecimento facial, mas é de fato um sistema integrando bases de dados, bancos de dados, inclusive, o CNMP, do Conselho Nacional... O BNMP, perdão, o Banco Nacional de Mandados de Prisão, em que nós fazemos imediatamente esses cruzamentos de dados. Nós temos, e isso é importante... Quando se fala de fronteiras, Senador, às vezes tem um discurso simplificado, eu diria, de alguns até simplista, achando que basta nós botarmos um policial a cada 100m da nossa fronteira, ou um soldado do Exército, que nós vamos resolver o problema. Nós temos 17 mil quilômetros de fronteira; só, Senador Contarato, a nossa fronteira com a Bolívia tem 3,4 mil quilômetros. A fronteira, Senador Mourão, dos Estados Unidos com o México tem 3,1 mil quilômetros, então os Estados Unidos e o México têm uma fronteira menor que a nossa fronteira... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - E não controlam. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - ... com o Peru, e não controlam. Então, assim, é uma utopia se achar que a gente vai ter um controle absoluto; aliás, eu não conheço país nenhum do mundo que tenha controle absoluto das suas fronteiras. Nós temos que ter um maior controle - entendo que nós temos um controle bom -, temos que ter um maior controle, e sempre há oportunidades de melhoria. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor entende que nós temos um controle bom das nossas fronteiras? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Nós temos uma atuação muito forte. Eu vou trazer alguns dados aqui para o senhor... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Atuação forte é diferente de controle bom. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - ... sobre isso. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor acha que é bom o nosso momento de controle de fronteiras? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Eu acho que com os meios e os recursos que, não só nós, mas também os estados, as polícias estaduais têm nas fronteiras, nós respondemos, em alguma medida, a esse enfrentamento. Nós temos na Polícia Federal 11 superintendências de fronteira, mais 36 unidades, que são as nossas delegacias. Temos 8,9 mil inquéritos, Senador Vieira, em andamento nessas regiões e, em cinco anos, instauramos mais de 50 mil inquéritos: 7,7 mil de tráfico de drogas, com mais de 15,4 mil flagrantes e mais de 19,9 mil presos, isso nos cinco últimos anos; dá uma média de mil operações por ano, com mil mandados de prisão anuais. E nós temos aqui o projeto de 2025-2026, que está em andamento. Citei aqui essa questão lá do Paraná e do Mato Grosso do Sul, onde nós temos a proposta de duas bases de aviação, a base norte já em funcionamento, com dois helicópteros e um Caravan, a sul é em Guaíra - não é, Dr. William, me corrija - a base de aviação.
10:00 R	Também... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Em Maringá. Em Maringá! Guaíra é o nosso Nepom, a base, enfim, fluvial. Em Maringá, o projeto Mitra, que aqui citei, além do CCPI e a criação que está hoje em trâmite, creio que no Ministério da Gestão, para a criação da Coordenação-Geral de Fronteiras e a estrutura da Polícia Federal para fazer frente a essas fronteiras. Então, quando eu falo dessa... E eu gosto de fazer esse comparativo da nossa fronteira e a dos Estados Unidos com o México porque estive em uma reunião onde - na Ameripol -, inclusive, estava um policial da DEA, que é a agência antidrogas dos Estados Unidos, falando exatamente dessa temática, de que nós, países latino-americanos, o nosso país aqui do continente, do sul, estávamos falhando na nossa atuação porque estava chegando muita droga lá nos portos, enfim, nos aeroportos dos Estados Unidos e estava entrando no país. Então, enfim, há que se reconhecer que há falhas - e em todos os países do mundo há falhas. E eu disse para eles, então, na linha do que o Senador Mourão comentou, de que ninguém controla absolutamente: "Olha, se nós estamos falhando, não falhem vocês, não deixem a droga entrar no país de vocês, e aí está resolvido o problema". Então, assim, o que nós não podemos fazer, Senadores, é essa transferência de responsabilidade, que eu não quero fazer com outros países. E que os estados têm que trabalhar nesse modelo que nós estamos trabalhando, de forma integrada. E aqui citei Paraná, Mato Grosso do Sul e Amazonas, onde nós já temos essas bases. Nós já concluímos - e aqui finalizo esse plano - com a fronteira do Paraguai, com a fronteira da Colômbia e Peru, com os Estados do Acre e do Amazonas. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Retomando a sua resposta anterior, Dr. Andrei. O senhor afirma que o investimento na casa dos R$800 milhões permitiria uma ação mais contundente e imediata nas nossas fronteiras? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Sim, não há dúvida. Nós temos um projeto que é mais amplo que isso, enfim, que aí ultrapassa a casa de alguns bilhões. Projeto, enfim, periódico, que pode se estender pelo período de tempo em que há investimento e custeio. Enfim, um projeto mais amplo, mas eu entendo que com R$800 milhões hoje a atuação nas FICCOs, porque nosso material humano é limitado, nós aí buscando a integração com os estados, ampliando essa iniciativa, nós poderíamos ampliar essa capacidade operacional. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Apenas para registro aqui, o senhor já em alguns momentos citou, mas para afastar um outro mito, de que nós precisaríamos de uma mudança legislativa na linha da tipificação como terrorista das organizações criminosas violentas, para que tivéssemos cooperação internacional. Isso não procede, evidentemente, mas eu faço questão que o senhor verbalize. Existe já cooperação suficiente na seara operacional de inteligência no combate às organizações criminosas com outros países? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito, Senador, não procede. É um erro técnico, inclusive, se falar de equiparação de institutos diferentes, de questões diferentes, que são o terrorismo com finalidade, propósito, meios diferentes do crime organizado, que são completamente cenários distintos. Nós entendemos um equívoco, para não falar de questões de soberania e de outras interferências que podem advir, inclusive para o sistema econômico, para as empresas brasileiras, dessa equivocada equiparação que alguns tentam fazer. E há cooperação internacional, sim. Se o senhor me permitir, eu trago alguns dados aqui em relação a isso, porque eu acho que é importante, Senadores, não só ficar aqui trazendo os conceitos, as informações, mas, também, os dados concretos do que a Polícia Federal tem feito.
10:04 R	São dados que, de fato, merecem o registro: nós aqui - falo de 21 a 25 - prendemos, para fins de extradição, 842 foragidos da Justiça brasileira no exterior e 337 foragidos aqui no Brasil, estrangeiros aqui no Brasil; foram publicadas 2.997 difusões na Interpol a pedido do Brasil, 2.557 difusões vermelhas a outras modalidades de difusão; foram 14 mil, Senador Contarato - 14 mil - pedidos de cooperação policial internacional que nós fizemos nesse período, de 21 a 25. Temos o Centro de Cooperação no Rio, o Centro de Cooperação da Amazônia: fizemos 1.798 pedidos de auxílio direto mútuo; 16 equipes conjuntas de investigação formalizadas; 528 operações de extradições ativas e passivas; 83 transferências de presos; capacitação com 25 edições em vários países; 51 atos internacionais de diferentes polícias e organismos internacionais; ampliação nas adidâncias - que aqui comentei -, novos oficiais de ligação em vários pontos, oficialatos de ligação, inclusive um agora em Santa Cruz de La Sierra em que nós estamos investindo muito, nessa parceria com os colegas da Bolívia. Participei, semana passada, do encontro dos chefes de polícia do Mercosul junto com os Ministros do Interior e Segurança do Mercosul aqui em Brasília. E, no final do mês passado, também motivo de alegria, de honra para nós brasileiros, policiais federais, eu fui convidado, Senador Vieira, a participar do encontro de chefes de polícia da Europa, e eu estava lá, enfim, como o único país, como eu já disse, aqui da região que tem esse acordo operacional com a Europol, onde, de fato, o que se vê é que a nossa polícia brasileira está no nível das melhores polícias do mundo. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Dr. Andrei, é muito evidente - mas é preciso que a gente materialize isso na produção de evidências e coleta de dados que a CPI se propõe a fazer - que não há crime organizado, instalado, ramificado e com atuação regional ou nacional sem a existência da corrupção, não há como! A corrupção tem um papel fundamental na atuação de facções e milícias que se alastram pelos estados brasileiros. Então, eu pergunto diretamente com relação a operações de combate à corrupção: o número de operações em andamento e operações concluídas nos últimos cinco anos, sob o comando da Polícia Federal? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - O.k. Relator, nós temos, aqui eu falo do período dos últimos dois anos, e aqui eu trago para o senhor uma dificuldade. O senhor até falou em corrupção, pediu para meus colegas pegarem os dados, só que aqui eu estou me limitando ao tipo penal de corrupção ativa e passiva. Veja que, nesse contexto de corrupção, por exemplo, fraude em licitação, peculato, concussão são também crimes que envolvem corrupção, e que eu trarei - já pedi para o Dr. William buscar esse dado -, trarei o dado ampliado de todos esses delitos que nós temos. Mas hoje nós temos mais de 130 investigações só com essa temática "corrupção" em trâmite na Polícia Federal, mas há outros milhares, com certeza, envolvendo todo esse bloco aqui de investigações. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Qual é a avaliação institucional da Polícia Federal sobre o projeto de lei agora denominado marco legal de combate ao crime organizado, considerando a última versão, que foi a quarta, divulgada pelo Relator, Deputado Derrite, do PP, de São Paulo? Pontos positivos, pontos que podem ser melhorados e pontos inviáveis?
10:08 R	O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Senador, primeiro é preciso se dizer que um projeto dessa envergadura, dessa magnitude, necessariamente precisa de um tempo de debate, precisa de um tempo de discussão, e tantas boas cabeças que há nesse Parlamento e na sociedade civil, nas polícias, no Ministério Público, no Judiciário, precisam ser ouvidas, precisam participar para que, de fato, a gente tenha uma legislação que atenda o interesse público, que atenda essa necessidade da melhora das ferramentas e dos instrumentos para o sistema de justiça criminal como um todo. Eu, e aqui faço um registro também, recebi o contato do Presidente Hugo Motta, também do Deputado Derrite, de maneira muito cordata, de maneira muito gentil, abertos ao diálogo, em que eu também coloquei - e aí com muita clareza, como procuro sempre - os pontos em relação à Polícia Federal. Em relação ao projeto como um todo, o Ministério da Justiça tem se posicionado. E, em relação à Polícia Federal, me posicionei diretamente a eles no sentido de que havia pontos na redação, e naquele momento talvez fosse a primeira e segunda versões do projeto, havia pontos que restringiam a atuação da Polícia Federal e que isso, de forma nenhuma, contribuiria para o enfrentamento ao crime organizado e que nós precisávamos, ao contrário, buscar mais formas e mais mecanismos de a Polícia Federal atuar, ainda mais no combate e no enfrentamento ao crime organizado, assim como a questão do terrorismo, que também estavam equiparando o terrorismo ao crime organizado, com o que eu discordo frontalmente, mas isso, pelo que vi na quarta versão, foi superado. Remanescem alguns pontos que precisam de, entendo eu, uma melhor maturação. Por exemplo, estamos propondo uma legislação contra o crime organizado, ao passo que já existe uma legislação contra o crime organizado, e isso poderia gerar um conflito de normas e que trará prejuízos - e aqui estou com dois juristas ao meu lado -, pode trazer prejuízos, pode trazer uma grande confusão processual, nulidades, trocas de foro, de competência, enfim, toda a sorte de prejuízos ao invés de ganhos para o sistema investigatório. Então, acho que esse seria um ponto importante também. E há outro que, aí sim, afeta a Polícia Federal, e eu tenho certeza de que o Parlamento vai se debruçar sobre isso, encontrar uma solução - vejo que há diálogo; salvo engano, hoje ainda o Ministro Lewandowski também terá novas reuniões -, que é a questão dos recursos. Aqui estamos falando de recursos, nós não podemos... Nós estamos falando aqui de descapitalizar o crime organizado, nós não podemos fazer uma proposta, Presidente Contarato, que descapitalize a Polícia Federal, em que há a retirada de recursos dos fundos federais, inclusive do Funapol, que é um fundo da Polícia Federal, mas também do Fundo de Segurança Pública, do Fundo Antidrogas. E, de fato, isso traria um prejuízo, uma redução de recursos para a Polícia Federal, quando, penso eu, e aqui já fiz meu apelo a V. Exas., a gente busca o contrário, a gente busca ampliação do orçamento da Polícia Federal nesse contexto.
10:12 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Qual é a avaliação institucional da Polícia Federal sobre o PDL apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Rodrigo Valadares, do União, de Sergipe, para sustar resoluções do Banco Central que regulamentam o mercado de cripto no Brasil? Qual a relevância desse mercado de criptomoedas para lavagem de dinheiro do crime organizado atualmente? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Senador, que oportuna a sua pergunta, porque falava, agora há pouco, exatamente desse novo mercado digital, onde nós temos esse novo momento, que não é do Brasil, é global. Nessa reunião em que eu estive, na Europol, uma das pautas lá era o crime como um serviço, que é exatamente essa preocupação que hoje... E, quando se fala "olha aqui a estrutura de lavagem de dinheiro da organização X, do crime organizado Y", o que não é verdade... Por isso que eu falo da necessidade de separar essas coisas, porque hoje... E volto a insistir: isso foi discutido na Haia, nos Países Baixos, na sede da Europol, a prestação do serviço de ocultação de patrimônio, de lavagem de dinheiro, de obtenção de bases de dados, de envio de recursos ao exterior, enfim, de constituição de empresas de fachada, ou seja, o crime como um serviço. Isso precisa ser enfrentado nesse contexto, porque a droga... O Brasil não produz droga, mas, infelizmente, é corredor de droga que, vamos supor, tenha sido produzida na Colômbia, que transita pelo Brasil, que vai para a África, que tem como destino final a Europa e que recebe o criptoativo na Ásia. Então, como que nós vamos pensar em enfrentar esse tipo de crime focados, ali, no nosso estado, no nosso município, na nossa região? Nós temos de trabalhar com a cooperação e com as regulações. E veja que importância: o senhor fala na regulação das criptos, mas também eu falaria - e aqui eu preciso elogiar a gestão do Presidente Gabriel Galípolo, que tem feito várias medidas importantes - agora das contas-bolsão também, que ele regulamentou, a questão das fintechs... Enfim, são coisas que, depois que a gente se depara, verifica: "Olha, mas como que isso era assim?". Então, eu penso, Senadores, que esse também é um efeito, reflexo de muitas investigações que nós fazemos. Essa, por exemplo, de conta-bolsão, é uma investigação que nós fizemos, a questão lá do desvio de parte de PIX também, investigação que fizemos. Então é fundamental... Por isso eu falo que segurança pública não é só questão de polícia, e aí entram as agências, entra o Coaf, entra o Banco Central, entra a Receita Federal, entra a CGU, que é uma grande parceira também, enfim, entra Ministério Público, para não falar do Estado, com serviço, com prestação de serviço, com educação, com saúde, saneamento, iluminação, todos aqueles vetores de que nós precisamos. Então, eu vejo que a regulação de determinados setores é fundamental e ajuda no enfrentamento à lavagem de dinheiro, sobretudo. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Ainda no campo da lavagem de dinheiro, é razoável, no entendimento da Polícia Federal, que o Parlamento se debruce sobre regulamentação e maior fiscalização dos segmentos de advocacia e contabilidade? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Senador, respeitadas as prerrogativas de cada categoria e do exercício das profissões, eu entendo que todos nós... E a nossa Constituição, feita nesse Parlamento, diz isto, que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. Então, nós não podemos criar nenhum nicho, nenhum feudo, nenhum ambiente que seja intocável ao sistema, à persecução penal, às investigações - que sejam responsáveis, que sejam obviamente balizadas pela Constituição, com respeito a direitos fundamentais, com respeito à proteção das pessoas. Então, eu sou favorável.
10:16 R	Eu não conheço detalhes da iniciativa, não poderia entrar detalhadamente no mérito, mas, como conceito, eu me posiciono aqui favorável, para que a gente não tenha nenhum nicho intocável. E trabalhando, Senador - isso é um outro ponto que eu gosto sempre de enfatizar -, com responsabilidade. Os senhores não veem, hoje, mais nenhum preso algemado sendo esculachado andando por aí; o senhor não vê imprensa na porta de nenhum investigado quando nós vamos fazer operações e prisões; o senhor não vê entrevista coletiva espalhafatosa quando há operações da Polícia Federal. Há uma comunicação institucional que é feita, mas que, em muito, diverge de outros momentos. Então, eu acho que, respeitadas essas premissas, não há que se fazer nenhuma blindagem de nenhum segmento. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A infiltração das organizações criminosas no poder público é profunda, amplamente disseminada. As operações, algumas que V. Exa. citou, demonstram isso com clareza. É razoável afirmar que uma das mais relevantes portas de acesso se dá pelo financiamento ilegal de campanhas eleitorais. Pergunto sobre a atuação da Polícia Federal no combate a esta modalidade criminosa: o que é que falta para uma atuação mais incisiva e produtiva, na seara do combate à corrupção, no processo eleitoral brasileiro? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Senador, de fato, eu concordo com o senhor. Acho que esse é um dos problemas também que estamos enfrentando, onde nós... Para o senhor ter uma ideia, participamos, com um acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, de várias medidas que foram adotadas, no âmbito do TSE, e porque nós somos polícia judiciária eleitoral. Só para o senhor ter uma ideia, e eu gosto sempre de trazer números, nós apreendemos em dinheiro, na campanha municipal, na última, R$30 milhões. Só em uma apreensão no Estado do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, foram mais de R$5 milhões; em outra, se não me engano, no Pará, também, R$5 milhões de recursos que estavam desviados - e aí entra a corrupção e o crime eleitoral -, desviados, enfim, de pessoas vinculadas a Parlamentares que eram candidatos e que, claramente, fariam uso indevido desses valores. Então, nós, sim, fizemos esse trabalho. Desse trabalho, por exemplo, no Rio de Janeiro e no Ceará também, houve vários desdobramentos. Já fizemos várias ações que focaram exatamente nisto: em a gente, a partir dessas apreensões, buscar a cadeia e chegar aos responsáveis. Então, esse já é um trabalho, Senador, que está em curso, voltado para as eleições do ano que vem. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Dr. Andrei, respeitando os limites do sigilo das investigações em andamento, eu pergunto, sobre a atuação do Deputado Estadual do Rio de Janeiro, o TH Joias, que, supostamente, seria um representante direto de uma facção criminosa no Parlamento estadual: vídeos públicos apontam o diálogo dele com o Governo do estado, tratando de atuação policial, policiamento ostensivo, distribuição de polícias. Até que ponto essa interação efetivamente ocorreu? E, de fato, é razoável afirmar que esse cidadão seria um representante de uma facção criminosa eleito no Estado do Rio de Janeiro? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Presidente, de fato, eu não posso entrar em muitos detalhes, mas posso aqui comentar aquilo que é público. Esse cidadão que o senhor menciona já havia sido preso por tráfico de drogas. Ele foi eleito depois de ter cumprido pena, enfim, não sei qual a situação prisional dele no momento da eleição. Então, eu quero crer que não há dúvidas do envolvimento dessa pessoa, inclusive pelas imagens que circularam, onde havia, enfim, ele ali, junto com milhões, milhares, não sei, de reais e joias e tudo mais.
10:20 R	Então, o que eu posso garantir ao senhor é que nós, cumprindo a ADPF 635, temos uma equipe dedicada à investigação do crime organizado no Rio de Janeiro, onde, juntos uma vez mais, e seguindo a própria decisão do Supremo, com o Coaf e a Receita Federal, estamos atuando, estamos trabalhando. Fizemos operações importantes - essa é uma que o senhor cita -, fizemos a operação que eu não recordo o nome, mas que identificou uma fábrica de fuzis em São Paulo, outra é a Operação Forja, uma fábrica de fuzis em São Paulo, outra fábrica de fuzis em Minas Gerais, que abasteciam o Estado do Rio de Janeiro. Então, o que eu posso dizer é que estamos trabalhando, já fizemos algumas coisas, e eu tenho certeza de que o grupo que está lá dedicado apresentará resultados. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Vocês receberam mais atribuições no tocante à fiscalização de armas. Vocês já conseguiram atualizar o levantamento de acervo com CACs e com, enfim, possuidores, proprietários de armas registrados? Isso já está atualizado no cadastro? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Presidente, nós recebemos a migração do cadastro dos CACs, os colecionadores, atiradores e caçadores, que estavam com o Exército Brasileiro. Houve migração de sistemas, sistemas diferentes, mas, enfim, que se conectaram, e hoje a polícia já tem, já está prestando o serviço. E eu, inclusive, reuni, chamei na Polícia Federal... Aliás, foi a primeira vez que isto foi feito, Senador Mourão: chamei, lá no nosso auditório, que ficou quase lotado de todos os representantes do segmento, não só dos CACs, dos clubes de tiro, das lojas, dos fornecedores. Parlamentares foram lá, o Presidente da Comissão de Segurança, enfim, e participaram desse diálogo, onde o que se viu, de fato, foi um registro elogioso. Ainda há melhorias, há processos a serem melhorados, mas um registro elogioso, inclusive, dos tempos de tramitação de documentos, da expedição de guias, de todo o processo. Temos um grande desafio, que é, agora, no meio do ano, revalidar mais de... Quase 1 milhão de CACs, mais de 1,5 milhão de armas, enfim, que vencem praticamente na mesma data, em razão da regulação do decreto. Mas isso nós estamos construindo junto com os usuários do serviço. Aqui a Polícia Federal é uma prestadora de serviço e, como tal... Assim como hoje nós temos, Senador Contarato, o menor tempo de emissão de passaporte da história da Polícia Federal... Se o senhor entrar no site da polícia hoje, dependendo da sua cidade, o senhor vai fazer o agendamento para hoje ainda e, daqui a três, quatro dias, o senhor vai receber o seu passaporte. Então, é uma prestação de serviço que nós fazemos, portanto, buscando a excelência também nesse serviço. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Dr. Andrei, respeitando também, nesse caso, os limites do sigilo de investigação em andamento, eu pergunto sobre a Operação Coffee Break. A Operação Coffee Break foi mais uma demonstração de que a corrupção no Brasil não é uma questão partidária ou ideológica, pois que, nessa mesma ação, foram abordadas figuras ligadas ao Governo do Estado de São Paulo, que é oposição ao Governo Federal, e figuras ligadas ao Governo Federal. Qual é o foco dessa operação? Os responsáveis pela operação receberam algum tipo de pressão política? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Ótima pergunta, Senador, em que o senhor me permite trazer aqui uma informação, que é um fato. E eu falei, inclusive, isso na Comissão de Segurança Pública, onde estavam Parlamentares policiais federais.
10:24 R	A Polícia Federal - e falo por este momento, por esta gestão - é uma polícia que tem estabilidade. Eu sou o Diretor-Geral há quase três anos, e nós temos os 27 superintendentes da Polícia Federal e os 14 diretores da Polícia Federal indicados por mim, que são da minha confiança, que têm um currículo, que têm história, que têm trajetória na instituição e que têm a autonomia que eu recebi do Presidente Lula, que eu recebi do Ministro Flávio Dino, que eu recebo do Ministro Ricardo Lewandowski; eles têm para montar os seus times e fazer as investigações que precisarem fazer. E eu disse isso a eles, colegas que têm os contatos e as redes, e jornalistas que têm fontes na polícia, que, se em algum momento eu, alguém da minha equipe ou qualquer dirigente da polícia pediu para proteger ou para perseguir ou para fazer qualquer coisa que não seja cumprir a Constituição, cumprir a lei... E esse desafio segue de pé, e segue de pé até o fim, porque nós fazemos sim gestão, cobramos responsabilidade, mas damos autonomia. Então, investigamos quem tivermos que investigar, com responsabilidade, com essa autonomia que o investigador precisa ter e focado na excelência da prova. Eu não quero achismo, eu não quero... Eu entendo o quê? Nós temos que trabalhar com elementos. E o senhor falava bem aqui, Senador Vieira, de provas, de termos ali o elemento técnico das investigações. Então, com esse trinômio obedecido, nós o fazemos. E o senhor cita esse caso, poderia citar inúmeros outros casos de investigação sem olhar para matiz político, partidário, ideológico, estado social, econômico, relações, enfim... A polícia é uma polícia de Estado e que não se intimida e que não sofre pressões para que faça ou deixe de fazer. E esse é um mote, e isso é muito caro, não só para mim. Eu tenho 23 anos na Polícia Federal, tenho 35 anos já de atividade de serviço. Então, isso é muito caro, não só para mim, mas para todos os nossos dirigentes da polícia, para todos os nossos superintendentes, que estão, inclusive, agora aqui em Brasília, os 27, numa reunião anual que fazemos, presencial, para fazermos essa avaliação e traçarmos as perspectivas para o próximo ano. Então, essa é a Polícia Federal atual, que atua com imparcialidade, com ética, com eficiência, com inovação, sem perseguir, sem proteger, e cumprindo o que diz a Constituição e a lei. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Encerrando agora, Presidente Contarato, vamos falar um pouquinho da Operação Contenção, realizada no Estado do Rio de Janeiro. Ficou em aberto, por conta da declaração que o senhor deu na coletiva, ao lado do Ministro Lewandowski, do limite da atuação da Polícia Federal no tocante a esta operação. A Polícia Federal foi ou não foi convidada a participar, convocada a participar? Se foi convidada, por que decidiu não participar? Quais são as razões técnicas para isso, para que a gente possa entender esse ponto específico? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Bom, Senador Alessandro, na verdade, esse fato, eu inclusive expliquei na Comissão anterior em que estive, lá na Câmara, o próprio Governador já explicou, o Ministro já falou sobre isso também, e que não há absolutamente nada de anormal naquilo que aconteceu. E eu, mais uma vez, vou falar aqui. Eu citei, nós temos 49 mil inquéritos, ou seja, 49 mil investigações em curso, e boa parte delas com operações e com interação entre as forças de segurança locais, o que é comum no nosso dia a dia. Todo santo dia, todas as nossas unidades recebem contato, interação. Os senhores são policiais, sabem bem como que isso funciona.
10:28 R	E, nesse caso do Rio, não foi diferente. A área operacional, a área de inteligência fez contato com a nossa equipe, sem entrar em tantos detalhes, de que haveria uma operação nos pontos A, B e C, perguntando se havia convergência de objetos, o que a nossa equipe analisou: "Olhe, nesse ponto aqui, não há uma convergência, e, portanto, nós não vamos atuar". É porque em regra atuamos nos nossos inquéritos policiais, cumprindo os nossos mandados e, eventualmente, em ações conjuntas, como no caso das FICCOs - essas, sim, já nascem em conjunto -, ou até conjuntamente com outra equipe. Então, isso é, de maneira muito simples e objetiva, o que aconteceu. O colega lá do Rio, na verdade, me reportou só: "Chefe, vimos aqui, vai ter uma operação, mas não converge com os nossos objetivos aqui". O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Então, a informação chegou até a V. Exa., na direção da Polícia Federal, e a tomada de decisão foi na seara estadual? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Foi no ambiente operacional lá do local. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O.k. Eu estou satisfeito, Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Senador Alessandro... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pois não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Podia agregar uma pequena pergunta? Se a PEC tivesse sido aprovada, qual seria o desenho? Seria diferente o desenho de uma operação como essa no Rio de Janeiro? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Senador, a PEC vai permitir fundamentalmente um trabalho de coordenação ampliado do Governo Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, consequentemente, da Polícia Federal. Além do que, eu acho essencial trazer o que é o core, o que é a alma para fazer segurança pública, que é orçamento, é dinheiro, é recurso. E segurança pública custa caro, sim. Agora, mais caro custa a violência, custam os resultados nefastos que isso traz. Então, o que eu poderia dizer... Senador, não sei se nesse caso específico, mas, provavelmente com uma articulação maior, mais coordenada, nós pudéssemos fazer diferente, agregar as expertises e termos resultados diferentes. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para interpelar.) - Obrigado. Obrigado, Relator. Obrigado, Presidente. Eu queria só alertar os colegas - pediria a gentileza - de que nós temos uma sequência de oradores inscritos... É para que isso não abra exceção para que outros também assim o façam. Então, só por gentileza, nós temos aqui o Senador Hamilton Mourão, que é o Vice-Presidente - e ele tem prioridade após o Relator -, Angelo Coronel, Marcos do Val, Senador Sergio Moro, Senador Rogério Carvalho, Senador Marcio Bittar, Senador Eduardo Girão. Eu só pediria, antes de passar a palavra ao Presidente... É porque eu fiquei com algumas dúvidas, que eu quero que o Diretor me esclareça. Além do Brasil, Diretor, o PCC e o Comando Vermelho têm atuação em quantos países? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES (Para expor.) - Senador, essa também é uma pergunta muito oportuna. Eu prefiro nem mencionar nenhuma sigla de nenhuma facção, mas dizer que é um dado que... Por exemplo, cito Portugal, porque estive recentemente lá, onde em algum momento alguém foi para lá e disse que determinada facção tinha mais de 40 mil pessoas lá, não sei o quê, e aquilo era um terror. E, quando eu sentei com meus colegas diretores-gerais da Polícia Judiciária e da Polícia de Segurança Pública (PSP), o que se viu foi um cenário totalmente diferente. Tem um pouco mais de quarenta e poucas facções que se dizem... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Mas ela tem atuação em outros países? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Então, esse é o ponto. A atuação em outros países depende do conceito. O fato de ter alguém que se autointitula integrante de uma organização criminosa e cometer, por exemplo, um furto ou um roubo em determinado país, na minha avaliação, não quer dizer que aquela facção esteja atuando de maneira orgânica no país.
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então, vou ser mais objetivo. Quantos inquéritos a Polícia Federal tem para apurar a atuação de milícia, especificamente, e PCC ou Comando Vermelho, aqui no Brasil? Porque, por força do art. 144, §1º, da Constituição Federal, compete à Polícia Federal apurar toda infração que tem um caráter interestadual e internacional. Então, eu fiz a pergunta com relação ao Comando Vermelho, especificamente, e ao PCC, que têm, sim - pelo menos pelo que eu tenho observado, e eu posso estar equivocado -, atuação em outros países. E é de fundamental importância que essa nomenclatura... Porque é uma nomenclatura que já faz parte do cotidiano da população brasileira, principalmente para a população que está lá subjugada. Então, o meu questionamento é: a Polícia Federal não tem um número, um número objetivo só para tratar de milícias, só para tratar de PCC, só para tratar de Comando Vermelho? E, em caso positivo, além do caráter interestadual, o caráter internacional não é objeto de constatação? Porque o senhor mesmo disse que nós temos acordo de cooperação mútuo com diversos países. Então, nós temos esses acordos, e, então, é razoável que haja essa interlocução de um caráter de inteligência para fazer esse mapeamento. Então, eu só queria saber, efetivamente, quantos inquéritos a Polícia Federal tem para apurar atuação de milícias, quantos de atuação de PCC, quantos de atuação do Comando Vermelho, e quantos países podem estar vinculados no caráter de conexão, seja com o PCC, seja com o Comando Vermelho ou qualquer facção criminosa? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Senador, nós temos... Eu não sei o número exato aqui, até pela dificuldade de conceituação de dizer: "Olhe, isso aqui está investigando uma facção e tal". Porque a facção pode cometer várias modalidades de crime, sejam crimes ambientais, tráfico de drogas, tráfico de armas, em determinada região, e isso pode estar, e certamente está, dividido nas nossas várias investigações, que, como eu disse, são 49 mil investigações que estão em andamento. Em relação aos crimes interestaduais, o senhor tem razão, é atribuição da Polícia Federal, e a própria Constituição remete aos termos da lei, que aí tem mais alguns requisitos para que a gente atue em todos os casos interestaduais. Então, nós atuamos em alguns casos interestaduais e, nos casos internacionais, com certeza, mas isso não remete automaticamente à Polícia Federal todas as investigações, porque, eventualmente, uma facção tenha uma conexão no exterior. Nós temos dentro da nossa instituição e criamos, recentemente, a Divisão de Análise de Dados de Facções Criminosas e também o Setor de Repressão a Facções Criminosas, que se detêm não só na análise desse fenômeno, mas também se detêm em canalizar os dados coletados para as nossas unidades de investigação trabalharem. Eu poderia citar um caso concreto, que aqui já foi citado pelo Senador Alessandro Vieira, do caso do Deputado Estadual do Rio de Janeiro que foi preso. Poderia citar, Senador, a prisão de um importante integrante de uma facção criminosa de São Paulo, que foi preso na Bolívia agora há uns dois meses e trazido aqui para o Brasil. Poderia citar a cooperação com o Paraguai, onde nós fizemos a identificação e prisão - alguns estavam no sistema carcerário paraguaio - e trouxemos para o Brasil 25 faccionados brasileiros; e a cooperação que temos - e tratei disto agora na reunião com os chefes de polícia do Mercosul - para o mapeamento do sistema prisional dos países do Mercosul. Nós vamos enviar policiais para lá e vamos receber dados do sistema prisional, para eventualmente identificar faccionados brasileiros nos outros países.
10:36 R	Então, separando essas coisas, nós temos feito essa atuação. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Eu só queria... Chegou ao meu conhecimento, enquanto Presidente, uma informação que eu tenho que confirmar posteriormente: que dentro do sistema prisional existe, principalmente no Rio de Janeiro e talvez em São Paulo também, um carimbo para triagem de presos. O preso entra e já é carimbado pelo próprio Estado como integrante de um comando: "Você é do Comando Vermelho, você é do PCC". E eu acho que seria razoável, tendo em vista a atribuição constitucional da Polícia Federal, por força, volto a falar, do art. 144, §1º, I, da Constituição Federal, ela fazer uma força-tarefa exclusiva para apurar milícia, facção, PCC, Comando Vermelho. E, aí sim, havendo os desdobramentos... Porque, senão, a gente fica, assim, naquele discurso de que "ah, não, tem que analisar cada caso concreto; se tem aquilo ali, é do Comando Vermelho ou não é do Comando Vermelho". Eu espero que esta Comissão chegue efetivamente a essa triagem dos presos, porque é o próprio Estado reconhecendo oficialmente a sua ineficiência e carimbando naquele preso que ele faz parte de uma facção criminosa da milícia, do Comando Vermelho ou do PCC. E eu acho que a Polícia Federal, como a instituição que tem a credibilidade que tem, com a seriedade que tem e com a competência constitucional que lhe é peculiar, ela deve, sim, fazer - fica aqui a minha humilde sugestão - uma força-tarefa só para isso. E também eu não poderia deixar de perguntar quantos inquéritos envolvendo facção criminosa, Comando Vermelho, milícia têm o envolvimento de políticos sendo apurado na Polícia Federal. A pergunta é simples: existem inquéritos em tramitação na Polícia Federal ou que já foram concluídos, remetidos ao Poder Judiciário, ao Ministério Público Federal, para apurar, com o envolvimento de políticos, seja na esfera municipal, estadual ou federal, envolvidos em milícias, facções criminosas, Comando Vermelho ou PCC? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Presidente, o senhor traz um ponto, eu diria, central, em que também fica aqui a minha vontade de colaborar, de ajudar, e da instituição também de contribuir, que é em relação ao sistema prisional. O crime organizado... As duas principais facções que o senhor menciona nasceram, se criaram, se fortaleceram dentro do sistema prisional de dois dos maiores estados brasileiros. Hoje, eu ouvi a notícia, agora pela manhã, de que o Rio de Janeiro está pedindo mais prazo para o Supremo, porque não vai conseguir cumprir a decisão de ter um mínimo de vagas disponíveis, tem um déficit de 17 mil vagas no sistema prisional carioca, ou seja, aquele já outrora falado estado inconstitucional de coisas me parece que permanece. E o estado precisa - e falo o Estado como um todo, mas aqui o estado é a unidade da Federação - encontrar caminho, precisa encontrar solução. Nós não podemos assumir, a Polícia Federal, todas as atribuições de todas as outras entidades. E tem sido feita também uma parceria muito grande com a Senappen, que é uma unidade do Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, que atua em cooperação com os estados. Tem uma já tradicional operação, a Operação Mute, que, estarrecedoramente, cada vez que entra num presídio, sai de lá com centenas, milhares de aparelhos celulares de dentro dos presídios.
10:40 R	Então, isso, eu acho, Presidente, precisa ser uma pauta central. Em relação ao número de inquéritos, dentro do possível, vou tentar trazer para o senhor a informação. Dentro desses 49 mil inquéritos, certamente alguns envolvem atores políticos e crime organizado; aqueles que não houver sigilo eu posso trazer aqui ao senhor. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu acho de fundamental importância que haja informação de quantos inquéritos, em tramitação, envolvendo políticos, seja na esfera municipal, estadual, federal, que envolvam organização criminosa, seja com tráfico, seja com lavagem de dinheiro, seja com criptomoedas, para que a gente possa ter também. Eu espero, assim como eu tenho plena convicção, Senador Mourão e Senador Alessandro, que esta CPI saia do andar de baixo e vá para o andar de cima. Passou da hora de esta CPI trazer aqui políticos envolvidos, políticos ou pessoas que ocupam poder que estão nesse famigerado braço institucional e, às vezes, oficial. E, só para concluir - e, por favor, aqui eu não estou contaminado com campo ideológico nenhum, eu estou falando agora como Delegado de Polícia -, eu acho que quem tem que andar armada é a polícia. Polícia tem que andar armada. Recentemente, nós aprovamos aqui, no Senado, um projeto de lei que autorizava o porte de arma quase que automático para todos os advogados no Brasil - eram quase 1,5 milhão de advogados. E aí nós conseguimos colocar uma trava, porque ele tinha que fazer curso, etc., etc. Eu queria que o senhor também esclarecesse aqui se houve uma proliferação de autorização de armas para os CACs. Em qual período? E o senhor tem o percentual de como era antes e como passou? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Vou buscar o dado aqui, Senador - nós temos esse dado. E eu concordo com o senhor. Houve, de fato, uma proliferação de armas. Houve uma quantidade que cada CAC poderia ter: até 80 armas. Enfim, uma coisa que, de fato, me parece que fugiu do controle do que seja razoável. Eu conversei muito e reuni... Eu comentei isso, inclusive, com o Senador Mourão. Os CACs... Muitos chegaram... E eles mesmos disseram: "Olhe, Dr. Andrei, nós que somos CACs há 20, 30 anos gostamos disso aqui, é a nossa vida. Meu avô fazia isso, meu pai fazia isso, e eu continuo fazendo isso. E eu tenho, sei lá, cinco armas, seis, oito, porque têm calibres, enfim, tipos diferentes. E eu gosto disso e tal. Agora, de fato, houve esse derramamento". É mais de 1,5 milhão, Senador, de armas nas mãos dos CACs. E, muitas vezes, quando nós vamos fazer - já fizemos isto - operações, a pessoa tem 30 armas registradas no seu nome, quando se chega à residência dele para fazer busca e apreensão, por qualquer motivo, encontra-se uma. Isso é um caso concreto. Onde estão as outras 29 armas? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então, só para eu ser mais claro, o senhor acha que o modelo de comercialização ou de fornecimento de arma, de fiscalização de porte de arma atual, que existe hoje, necessita de aprimoramento? E qual seria o aprimoramento ideal para que o Estado tivesse esse controle e pudesse até fazer rastreabilidade? Você tem hoje forma de rastrear munição; não é razoável que nós tenhamos lá a resposta de que as munições não têm mais o grau de rastreabilidade, porque da forma como elas são fabricadas... Então, o modelo que tem hoje para concessão de porte, de fiscalização é adequado, ou o senhor acha que merece um aprimoramento? E, caso seja necessário o aprimoramento, qual seria o melhor aprimoramento para que o Estado tivesse esse poder? Porque, já que o Estado avocou para si a persecutio criminis, estabelecendo no art. 144 quais são as funções das polícias, nós teríamos que ter a condição de que houve um homicídio por disparo de arma de fogo e como chegar à autoria através daquela concessão.
10:44 R	Só essa informação, por gentileza. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Senador, essa migração o senhor pode imaginar o quão trabalhosa foi, de sistemas, ou seja, de passar tarefa para a Polícia Federal, e aqui tem uma peculiaridade a que eu faço também um apelo: a tarefa veio para a Polícia Federal, Presidente Contarato, mas o recurso continua indo para o Exército, porque é uma lei que destina uma taxa para o Exército e a gente precisa que o recurso também vá para a Polícia Federal. Então, hoje eu diria que nós precisamos... O conceito me parece que é mais restritivo, e isso, é uma avaliação que faço, é positivo, que nós não tenhamos mais essa quantidade desenfreada de armas, restrições de calibres, restrição a porte de arma. Concordo com o senhor: quem tem que andar armado é policial, é quem precisa da arma para o exercício da sua função, e hoje temos um sistema que precisa de aprimoramento. Então, respondendo aqui objetivamente, eu acho que investimentos na melhoria de sistemas e na estrutura de fiscalização porque são milhares de clubes de tiro, são quase 1 milhão de CACs, mais de 1,5 milhão de armas, o que demanda um esforço muito grande da parte da Polícia Federal. Nós já tivemos a compra de equipamentos, de computadores, uma melhora do sistema, que precisa ainda ser aprimorado, e contratação de também digitadores, enfim, terceirizados que façam o trabalho braçal ali de alimentação de dados. Então, eu acho que com essas melhorias... E a política pública... O que eu sempre digo, Senador, dou a minha opinião aqui, a política pública é o Estado que decide, é o Parlamento que decide, e nós somos cumpridores dela, mas deixo aqui a minha concordância com a sua visão. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado pela sua resposta. Eu só queria deixar mais uma vez registrada aqui a minha não concordância no sentido de que, em pleno século XXI, sabemos, todos nós aqui sabemos da atuação do Comando Vermelho, PCC, todas as facções, milícias, e infelizmente a Polícia Federal ainda não tem um grupo específico só para tratar desses temas, dessas comandos, dessas facções, porque eu não acho, com todo respeito... Porque, quando tem uma facção criminosa do PCC no Estado do Rio de Janeiro e ela tem atuação em Sergipe, tem aí um nexo causal e, se tem um nexo causal, se tem uma relação de causalidade, isso tem que ser mapeado pela Polícia Federal, fazendo essa interlocução. Porque, se fica só no campo de atuação de quem está longa manus do Estado ou das instituições quem está lá executando um tráfico de entorpecentes ou um domínio daquela localidade, tendo uma visão, com todo respeito, simplista, de que ela só está tendo aquele foco naquele caso concreto, você perdeu a possibilidade de fazer o mapeamento de quem, de qualquer forma, concorreu para aquela organização criminosa, e aí, sim, teria o campo de atuação da Polícia Federal por força do art. 144, §1º, inciso I. Concedo a palavra agora ao Vice-Presidente. Muito obrigado por esses esclarecimentos. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Se o senhor me permite, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pois não. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Só para... Talvez eu não tenha respondido suficientemente, Senador, mas nós temos, sim, grupos dedicados a isso. Nós temos, por exemplo, vou citar, o senhor falou de uma facção do Rio de Janeiro, nós temos lá a Operação Redentor 2, em que nós temos um grupo dedicado de policiais junto com Receita Federal e Coaf, porque o enfrentamento do andar de cima, como o senhor bem disse, precisa ser feito, e o andar de cima está aí com o dinheiro, e nós estamos, sim, fazendo essa investigação.
10:48 R	Nós temos os grupos que nós chamamos de Gise, que são os Grupos de Investigações Sensíveis. Temos 20 desses grupos no Brasil inteiro, focados, como o próprio nome sugere, em investigações sensíveis, envolvendo essas facções criminosas. Temos 34 FICCOs, que são esses já falados aqui grupos que também investigam a organização criminosa. E fizemos, em relação a São Paulo, uma operação recente, agora, que ficou conhecida como Operação Carbono Oculto, que, na verdade, foram três operações - uma, inclusive, no Paraná - e que enfrentou uma grande organização criminosa e apreendeu mais de R$4 bilhões. Então, talvez esse dado seria importante eu acrescentar aqui ao senhor. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não, perfeito. Eu só acho que, de forma objetiva, a Polícia Federal deveria ter quantos inquéritos estão apurando a participação de milícias, Comando Vermelho e PCC, ou com potencial de ser integrante do PCC e Comando Vermelho; não as ações esporádicas da Operação Carbono Oculto, operação X, Y e Z, mas, sim, com força-tarefa específica para essas facções criminosas. Mas concedo a palavra agora ao Vice-Presidente, o meu querido Senador Hamilton Mourão, a quem eu tenho uma admiração e um respeito muito grande. Muito obrigado. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente. Bom dia a todos os colegas, ao nosso Relator, o Senador Alessandro Vieira, que quase, praticamente, esgotou o assunto aqui com as perguntas dele. Dr. Andrei, eu tenho duas perguntas aqui para o senhor. A primeira delas trata do seguinte: as facções criminosas, hoje, ocupam território e, ao ocupar território, elas mantêm a população que lá vive sob uma situação de controle, impedindo o direito de ir e vir, extorquindo essa população, realizando justiçamentos, realizando assassinatos seletivos e, inclusive, atacando autoridades também. Estão fortemente armadas, não preciso descrever o tipo de armamento que hoje eles possuem, mas, com esse armamento, eles enfrentam a força da lei. Em qualquer momento, não se entra numa comunidade dessas sem combater. Isso é um verdadeiro absurdo dentro do nosso país. E, na minha visão, essas organizações, hoje, constituem uma narcoguerrilha. E por que eu lhe digo isso? E aí eu vou perguntar a sua opinião, se o senhor concorda ou discorda da minha visão. É uma narcoguerrilha porque, hoje, elas têm a força de guerrilha, que é essa força que está armada de fuzil e que enfrenta a polícia; elas têm a força de sustentação, que é aquela turma que varre a rua depois do confronto para tirar qualquer marca daquele confronto que ocorreu, muda corpo de posição; e têm a força de apoio, que o Senador Contarato mencionou aqui nas perguntas dele, que é o advogado, que é o financista, etc. Então, eu queria saber se o senhor concorda com essa minha visão. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES (Para expor.) - Senador, obrigado pela sua pergunta. O senhor traz um conceito, eu precisava entender melhor esse conceito de narcoguerrilha. De fato, o relato que o senhor faz, em algumas regiões do país, é verídico e precisa ser enfrentado como nós temos falado aqui, enfrentado sem esse maniqueísmo de que o eventual uso da força é oposto ao trabalho de investigação e inteligência. Até porque, no domínio de territórios, para a retomada de territórios, precisa-se fazer essa ação coordenada, essa ação conjunta em relação a isso. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Eu digo isso, Dr. Andrei, porque, durante o meu período na ativa do Exército, por duas vezes eu tive tropa a mim subordinada em operações no Rio de Janeiro, onde essa facção enfrentava o Exército, atacava o Exército. Nós tivemos um morto e 27 feridos em uma operação. Então, é algo muito preocupante.
10:52 R	E a segunda pergunta, Dr. Andrei, é se a Polícia Federal identificou cooperação entre as facções brasileiras e organizações terroristas internacionais, seja para tráfico de armas, lavagem de dinheiro ou algum outro tipo de delito? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Senador, essa conexão nas nossas investigações... eu não tenho conhecimento de que tenha havido nenhuma relação. E eu já comentei isso em relação a objetos distintos, o fim que busca uma organização criminosa e o fim que busca o terrorismo. Essa relação não basta eventualmente alguém falar, citar, para que a gente afirme categoricamente que há conexão entre esses dois fenômenos, seja terrorismo ou crime organizado. Então, nas investigações, de maneira concreta, eu não vejo esse cenário. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Eu pergunto isso porque, há muito tempo, se trabalha e se discute, naquela região da Tríplice Fronteira, ali no Paraná, a presença de organizações terroristas - eu não vou citar o nome - internacionais. E ali, até hoje, não identificaram nenhuma conexão com as nossas facções criminosas? É isso? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Não, Sr. Senador. Inclusive, muitas vezes, essas investigações, quando aprofundadas, mostram que esse cenário não se confirma e é, muitas vezes, usado até como fator de pressão geopolítica, na qual nós não vamos entrar. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Estou satisfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador Mourão. Agora, pela ordem de inscrição, concedo a palavra por dez minutos, esclarecendo, Senador Angelo Coronel, que são dez minutos para o senhor usar da forma em que o senhor se convencer, interagindo. O senhor pergunta, ele responde, o senhor cronometra o tempo lá, porque, às vezes, o convidado demora muito tempo para responder e o senhor vai perder os dez minutos. É esse o tempo que nós... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para interpelar.) - Fique tranquilo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vou me esforçar para chegar até os nove. Bom dia a todos. Então, eu vou direto ao assunto. Dr. Andrei, prazer em revê-lo. Qual é a estatística hoje da entrada de drogas e armas por terra, por água e pelo ar? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES (Para expor.) - Senador Coronel, prazer em revê-lo também. Eu não tenho... Por modal, eu não tenho aqui, mas também me comprometo a trazer para o senhor. Eu aqui tenho a anotação geral. Nós, este ano, apreendemos 70 toneladas de cocaína, só no Porto de Santos foram 20 toneladas, e 438 toneladas de maconha no país. E fazemos também a operação chamada Nova Aliança, que é uma parceria com o Paraguai na cooperação internacional, que é a erradicação de maconha em solo paraguaio, onde, a partir dessa cooperação com os nossos meios, com as polícias paraguaias, nós vamos nas plantações de maconha lá fazer a erradicação. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nós temos um programa, e eu até visitei pessoalmente lá em Ponta Porã com o Exército, fui convidado, que é o sistema de monitoramento da Amazônia, que é o Sisfron. Esse projeto foi concebido em 2008, foi implantado em 2012, já estamos aí há 13 anos sem esse projeto ter uma definição oficial. O que eu tenho sabido é que são torres inoperantes, as que foram instaladas, e roubo. E eu fico me perguntando: se estão roubando os equipamentos do próprio Exército, fica difícil até controlar esse tipo de operação. E já se fala numa concessão, de uma conclusão de mais dez anos e já se fala à boca miúda que só vai ficar pronto em 2065.
10:56 R	V. Exa., como homem da segurança, na qual o próprio Sisfron também tem unidades da Polícia Federal, unidades da Receita Federal, não deveria tentar, com a sua força perante o Governo, priorizar esse programa, que é um programa que vai fiscalizar os 17 mil quilômetros de fronteiras secas com dez países, um verdadeiro queijo suíço onde entra, na verdade, a droga, onde entram os armamentos pesados que não são fabricados no Brasil? E a gente vê até o contrabando, o descaminho de mercadorias vendidas em grandes galerias em São Paulo, nas feiras livres famosas, Paraguai, Feiraguays e "uais" por aí afora, e a gente não vê uma ação de governo, ao longo dos últimos Governos e do atual também, uma ação concreta para dar uma solução definitiva ao término desse Sistema de Monitoramento de Fronteiras, porque eu acredito que, se a gente fecha as nossas fronteiras... Na verdade, é um verdadeiro muro virtual, porque é difícil você colocar homem em 17 mil quilômetros, mas, na verdade, se você coloca esse muro virtual com radares, inclusive tem satélites prontos à disposição para absorver o Sisfron... Eu não vejo, Dr. Andrei, uma prioridade do Governo para que esse sistema fique pronto de uma vez por todas. Com isso, vamos combater a entrada de drogas e de armas, porque é tanta arma pesada que a gente ouve nas reportagens, nos programas, nas matérias que, na verdade, deve ser uma facilitação muito grande para essas armas entrarem, porque eu vejo aqueles fuzis com quase 1m de comprimento, em que o general ali içava esses tamanhos desses fuzis. Então, como é que isso entra fácil assim? Por avião, acho difícil; só se for dentro de contêiner, ou, então, via terrestre nas nossas fronteiras. Excelência, no caso da Polícia Federal - que faz parte também do Sisfron, porque tem unidades, repito -, existe alguma pressão paralela para que esse sistema realmente venha a ser concluído, para que a gente venha a ficar mais seguro sobre a entrada de drogas e armas no Brasil? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Senador, em relação à fronteira, acho que o senhor traz dados importantes, cita a extensão, cita toda a dificuldade e cita também essa ferramenta, que, na verdade, é do Exército Brasileiro e de que nós, enfim, até em razão do estágio do sistema, temos pouco proveito para a segurança pública. Talvez, de fato, seja um caminho a ser dialogado no Governo para essa ampliação. O que nós fazemos - e veja que curioso -, a maior apreensão de fuzis que a Polícia Federal fez foi no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, vindos de Miami... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Dentro de piscinas. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - ... dentro de aquecedor de piscina. O Senador lembra bem. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Armas ou drogas? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Arma, fuzil. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Fuzil. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Fuzis, fuzis! A maior apreensão. Foram quase 200 fuzis, acho, não recordo o nome, ou mais de 200... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, na verdade, no embarque, não tem raio-X, não teve raio-X, né? (Risos.) O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Pois, então, aí no embarque lá nos Estados Unidos, em que aí passou. Também fizemos uma apreensão grande na Barra da Tijuca. Nessas duas fábricas, uma delas, a de São Paulo, tinha capacidade de produzir 3,5 mil fuzis por mês, o que nós descobrimos, a Operação Forja, feita agora recentemente. Então... E a entrada, muitas vezes, a entrada vem com peças, não vem a arma inteira; em algumas delas, pode até ser que sim. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nessa fábrica do Rio, foram peças...? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Essa fabricava a arma, fabricava peças e montava a arma. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - É, enfim, aí com material de metalúrgica, tal, com aço, enfim, com todo o acabamento, e montava armas, inclusive replicando armas de marca, enfim, já consagradas aí no mercado. Então, essa é uma das operações.
11:00 R	E nós estamos utilizando... E aqui eu citei rapidamente que já temos aqui, na fronteira com o Paraguai, parceria com o Mato Grosso do Sul e o Paraná, um projeto concluído; com a Colômbia, o Peru, Acre, Amazonas, também concluído; em elaboração com Amazonas e Roraima em relação à Venezuela, no projeto Mitra, que é um projeto alicerçado, e aí o senhor tem razão, nessa barreira eletrônica que pode ser feita, no uso da tecnologia para que a gente tenha essa tecnologia a nosso serviço, interconectada às nossas bases de dados. E aí, Senador Rogério, o papel da PEC de trazer essa necessária aglutinação de bases de dados dispersas no Brasil inteiro, em que a gente tenha a possibilidade da tecnologia com o material humano e com as bases de dados para que a gente tenha maior efetividade disso. E nós usamos o Brasil Mais, um projeto nosso que tem o financiamento do Fundo Amazônia, por isso tem o foco na questão ambiental, que é um sistema de satélites, 24 horas por dia, que nós utilizamos no Centro de Cooperação da Amazônia para identificar áreas de garimpo, áreas de desmatamento e áreas de onde estão as balsas, as dragas de extração de ouro. Então nós já temos um sistema de satélite em funcionamento e que, com ampliação de investimentos, é possível canalizar para outras áreas para a gente atuar também. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir minha pergunta, porque o Presidente já está me olhando, qual é a sua concepção a respeito de as polícias municipais, no caso, as guardas municipais - nós estamos trocando o nome para polícia municipal agora -, agirem armadas? Por que eu digo isso? Porque tem interior, eu sou da Bahia, que, quando você coloca a guarda municipal, ele conhece quem é o bandido. Então é mais fácil a ele ir ao combate a isso. Quando chega, por exemplo, a própria polícia militar, que geralmente são os soldados fora daquele município, tem a dificuldade de detectar quem é o traficante. E não sei qual o parecer da Polícia Federal na montagem dessas guardas municipais, polícias municipais armadas para combater o tráfico. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Senador, já há uma decisão da Suprema Corte reconhecendo o papel das guardas municipais ou polícias municipais nesse contexto de segurança pública, o que eu acho um avanço. Eu fui adido policial na Espanha, onde há as polícias municipais muito atuantes. Agora, há que se pensar na formação desse policial, desse guarda municipal, há que se pensar no papel... (Soa a campainha.) O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - ... para que a gente não tenha uma miniPM ou alguma instituição que vá conflitar com a polícia militar ou disputar espaço ou competências com as polícias civis. Então eu tenho a preocupação, numa definição muito clara do papel dessas guardas municipais, na seleção desse profissional, na formação desse profissional, para que ele tenha aptidão para o emprego de arma de fogo. E aí tem que ser muito cauteloso de acordo com as competências para ali estar esse guarda municipal armado ou não. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bom. Obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Vamos fazer um intervalo de cinco minutos, por solicitação do Diretor da PF. (Suspensa às 11 horas e 03 minutos, a reunião é reaberta às 11 horas e 10 minutos.)
11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Antes de conceder a palavra ao Senador Marcos do Val, eu só queria aproveitar o gancho, Senador Alessandro, da última pergunta do Senador Angelo Coronel, e dar um testemunho aqui enquanto delegado. Eu sempre parti... Um guarda municipal, um policial, um guarda municipal, um agente de trânsito que está na rua, quando uma vítima de um roubo o aborda, a população não quer saber se aquilo é competência da polícia civil, polícia militar ou Polícia Federal. O guarda municipal coloca aquela vítima dentro da viatura, sai em perseguição, dá voz de prisão, leva para a delegacia, e é autuado em flagrante. Por força do art. 301, qualquer do povo pode prender e a autoridade policial e seus agentes devem. Então, eu sou radicalmente favorável a que seja... Isso, claro, guardada a formação, a capacitação. Agora, eu tenho que partir da presunção de legitimidade dos atos praticados pela administração pública. Apenas para deixar o registro aqui e agradecer e parabenizar a atuação de toda a guarda municipal e agentes de trânsito, que fazem, sim, um verdadeiro trabalho de polícia na proteção e na efetivação do art. 144: a segurança pública é direito de todos e dever do Estado. Com a palavra, por dez minutos, o Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Quero dar as boas-vindas ao Diretor-Geral Dr. Andrei, ao chefe da área de inteligência, que não pode falar nada, a gente sabe disso, e dizer que eu tenho muito orgulho de ter sido instrutor da Polícia Federal por muitos anos, como o senhor se apresentou também. A instituição da Polícia Federal é intocável, não tem o que falar, tem um respeito muito grande, é uma instituição com muito respeito por parte da população brasileira.
11:12 R	Também já fui instrutor por outros países. E recebi agora um convite para dar uma aula na Universidade do Texas e também para dar uma palestra num congresso americano, mas, infelizmente, eu recebi uma decisão da IPU, considerando-me um perseguido político. Então, eu fui fazer aqui uma descrição, tinha umas tipificações de crime organizado, do que inclui: tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de pessoas, lavagem de dinheiro, corrupção, obstrução de Justiça, violência intimidatória, extorsões, sequestro para resgate, contrabando e outros em mercados ilícitos, tráfico de espécies silvestres e recursos naturais, tráfico de bens culturais, artefatos, falsificação e pirataria, crimes ambientais, crimes cibernéticos em larga escala, jogos de azar e apostas ilegais e crime organizado institucional. Aí vem o cerne da questão. Então, falo aqui, senhores e senhoras, Presidente, Presidente da Mesa, e aos que compõem a mesa, o que eu exponho aqui não é um caso pessoal isolado, é um sintoma do que nós estamos passando: o uso coordenado de estrutura do Estado, em especial, da Polícia Federal, para blindar aliados e intimidar opositores com investigações e medidas cautelares seletivas, vazamentos direcionados e comunicação oficial sem lastro técnico-profissional. Esse modus operandi de captura de órgãos devido à sua finalidade e silenciamento de fiscalizadores repele a lógica da organização criminosa, controle de fluxo de informações, intimidação de testemunhas e manutenção de poder por meio de meios espúrios. Cabe a esta CPI mapear os elos institucionais e restaurar a governança e, assim, o nosso respeito à Polícia Federal. Então, o que eu queria colocar é que eu discordei de alguns pontos do senhor ao falar que não tem imprensa, quando saiu essa matéria na Veja, dizendo que a prisão do Marcos do Val é a esperança da Polícia Federal. Isso aqui é um ato político, um ato que... Isso foi em julho de 2023. Então, eu acho que isso daqui já representa a posição da Polícia Federal a um Senador da República, que tem o art. 53 como a sua garantia de falar, de se expressar. O senhor também deu uma entrevista para a jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, dizendo o seguinte: Segundo o Andrei Rodrigues, um dos episódios mais graves aconteceu quando o Senador Marcos do Val [...] publicou, na plataforma, fotos da filha de 5 anos e da esposa de um delegado da Polícia Federal, que fazia parte da equipe responsável por investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. A postagem trazia a legenda "Procura-se vivo ou morto"[...]. Rodrigues ainda afirmou que a Polícia Federal, diante da gravidade do caso, solicitou ao ministro Alexandre de Moraes que [retirasse] a postagem [...]. A postagem é esta aqui. Eu não sei onde está escrito vivo ou morto, nem foto da família. Então, isso aqui já tem anos, foi em 2023, não tem nada escrito vivo ou morto, porque ele estava na área de inteligência. A foto, a suposta foto da família... Eu fiz, com inteligência artificial, o rosto do Delegado Fabio Shor num corpo de criança. Isso aqui não é o filho dele, nem a filha dele, que eu não tenho nem ideia e nem acesso... Em nada que foi apreendido nos meus materiais, foi encontrado alguma coisa semelhante à família deles. Então, outro ponto, eu não sei se isso daqui é considerado uma família. Eu gostaria que prestasse atenção, porque é importante... É importante pela função da Polícia Federal para o Brasil. Não sei se essa é a família. Então, em 2023, quando eu postei isso, foi considerada a família do Fabio Shor e o filho dele - filha. Eu nem sabia que ele tinha filha e nem filho. Então, em cima disso, o senhor deu um depoimento à Mônica Bergamo falando da gravidade da postagem. E não foi identificado absolutamente nada nos meus equipamentos eletrônicos que foram apreendidos e do Senado que foram furtados, porque não tinha autorização de tirar do gabinete. E a entrada no meu gabinete o senhor sabe que foi proibida pela PGR e, mesmo assim, a Polícia Federal cumpriu uma invasão, num outro Poder - um crime. Cometeram um crime e levaram equipamentos do Senado Federal, não os meus equipamentos.
11:16 R	Então, eu queria... É só para a gente poder acertar o rumo daqui para a frente, já que são coisas assim graves contra um Senador da República perseguido politicamente e reconhecido por um órgão internacional, exatamente por estar sendo perseguido por um Ministro e pela Polícia Federal. Isso aqui está na internet, pode entrar na instituição, é um órgão de 1880 oficializando o Senador Marcos do Val perseguido político. E aqui o senhor também deu outra entrevista: "A PF indicia Marcos do Val por obstrução e corrupção de menor". Você tem ideia do que é a minha família ler isso daqui? Corrupção de menor. Contarato... Senador Contarato, Sr. Presidente, o senhor tem ideia... Eu tenho uma filha também. Ler isso daqui... E sabe o que gerou essa posição da Polícia Federal, que o Doutor disse que nunca passa para imprensa, que as operações são sigilosas? Foi exatamente isso daqui, ó. Eu postei a imagem de uma criança, eu tampei o rosto, embacei, pedi autorização aos pais por escrito. Essa postagem já estava no ar em vários canais com o rosto da criança, mas eu fiz questão de tampar o rosto da criança, e isso está aqui como corrupção de menor. E essa criança estava dizendo como foi a operação da Polícia Federal na casa dela, como criança. Isso foi em julho de 2023. Aí, de novo, a Veja posta a sua foto, Doutor, e a frase de que o sonho é me prender. Bom, isso daqui falar que é corrupção de menores?! Como é que eu explico isso? Como é que eu explico isso para minha família? A autorização aqui, ó. Essa é a autorização dos pais. E aí me vincularam a ele como se eu estivesse pertencendo a um grupo criminoso. Eu nunca estive com essa pessoa.
11:20 R	E interceder as investigações é por causa, de repente... Acho que a Polícia Federal não sabe: existe a Comissão representativa, aqui no Senado. Acho que o senhor, na área de inteligência, pode buscar informações da posição de Comissão representativa. Nós temos o direito e a obrigação, eu assumindo essa posição, de interrogar e investigar ministros, todos, inclusive do Judiciário. E assim eu estava fazendo, e fui colocado como se eu estivesse impedindo as investigações. Sofri uma busca e apreensão na minha residência, no dia do meu aniversário. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - No dia do meu aniversário. Já está acabando o tempo? No dia do meu aniversário. Então, deixe-me correr. Uma busca e apreensão. E tinha que, se eu descumprisse essa entrega do passaporte, prisão preventiva. Onde que se cumpre... Senador da República ter prisão preventiva? Não existe prisão preventiva. E tem também servidores públicos, que é importante falar, sujeitos ao regime jurídico estabelecido na Lei 8.112, de 1990, regime jurídico dos servidores públicos federais, e o art. 116 dessa lei estabelece os deveres dos servidores públicos, destacando-se o inciso IV, que prevê a obrigação de levar ao conhecimento das autoridades ou superior as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo, ou o inciso V, que determina o cumprimento das ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Ou seja: quando é ilegal, ele não pode cumprir. O princípio de desobediência legítima... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Para concluir, Senador, por favor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram, em diversos casos, que a execução de ordens manifestamente ilegais não exime o agente público de responsabilidade. Em decisões emblemáticas, como no Recurso Extraordinário 608.482, do STF, e no habeas corpus de número tal, do STF, ficou estabelecido que nenhum servidor público é obrigado a cumprir ordens manifestamente ilegais ou que o cumprimento dessa ordem pode configurar crime e abuso de autoridade. Foi o que aconteceu comigo. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. Eu consulto o convidado, Sr. Andrei, se o senhor deseja fazer uso da palavra para se manifestar, de acordo com as considerações que o Senador Marcos do Val assim o fez? Uma vez que ele não fez a pergunta diretamente, fique à vontade V. Exa.. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES (Para expor.) - Acho que, em consideração a esta Comissão, aos Senadores, ao Senador, acho que eu faço rápidos comentários aqui, Presidente. Eu anotei algumas coisas aqui. V. Exa. falou de questão de organização criminosa, citou algumas ações que são ações passíveis de serem cometidas por organizações criminosas, mas organização criminosa é pluralidade de agentes, mínimo de quatro pessoas, estrutura de hierarquia, divisão de tarefas, de funções, vantagem ilícita, pena máxima ou superior a quatro anos e outros requisitos que podem ser. Então, eu não vou entrar no mérito aqui de processo a que, eventualmente, V. Exa. responda, porque esses argumentos devem ser levados... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu não respondo a nenhum processo. A PGR... Não tem denúncia nenhuma da PGR. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador, não é um momento de réplica, por gentileza. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Processo em andamento que menciona V. Exa. e que, na verdade, acho que o foro adequado é o Supremo Tribunal Federal. O senhor fala do uso da instituição.
11:24 R	Eu já falei aqui e desafio quem quer que seja a dizer e mostrar concretamente qualquer perseguição ou qualquer proteção que tenhamos feito. Aqui mesmo, pelos Senadores foram citadas operações que ora atingem um campo político, ora atingem outro, e em nenhum momento a Polícia Federal se desvirtua de ser uma polícia de Estado, de cumprir a sua missão. O senhor fala também... Enfim, títulos de uma matéria jornalística, não tem aspas minhas, não sou eu que estou falando isso, até porque, Senador, prisão não é desejo, não é esperança de ninguém; prisão é resultado de uma atitude que se enquadra na lei e que tem os requisitos legais posto. Então, não adianta... E não quero... Ninguém tem desejo, ninguém tem desejo nem tem esperança de prisão nenhuma; o que nós temos é a técnica, é a lei, e que nós utilizamos todo dia. O senhor fala de foto, vivo ou morto... A partir da sua postagem, Senador, houve várias postagens subsequentes - e, sim, incluíram a expressão "vivo ou morto" nos comentários da sua postagem -, que se seguiram a isso, com foto, sim, de uma criança de quatro anos - se não me equivoco -, foto da esposa do colega que estava à frente dessa ação e que expuseram... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, depois eu só queria... O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Por favor, Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Porque, senão, ele vai ficar com a última palavra. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador, com todo o respeito, a forma... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - É porque ele vai ficar com a última palavra, e eu não vou ter... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não, Senador, o senhor que deveria cronometrar o tempo para fazer a pergunta; ele responderia, e o senhor repetiria. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - (Fora do microfone.)... tempo. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Se o senhor utilizou os dez minutos para assim fazer, agora é o momento de ele fazer. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Então eu não vou ter direito à tréplica? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não vai ter direito à tréplica, senhor... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Então, a última palavra fica a dele. O que ele falar fica... (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O senhor teria que usar o tempo da melhor forma, para o senhor ter a possibilidade de perguntar, ele responder, aí, sim, teria réplica, tréplica, e assim sucessivamente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Para concluir, convidado. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Só para concluir. Obrigado, Presidente. Então, acho que isso já ficou claro, e, em relação a eventual cumprimento de ordem judicial, seja no ambiente que for, nós só o fazemos mediante ordem judicial - então, quero crer que não houve nenhuma ilegalidade nesse cumprimento - e, também, da mesma forma, o indiciamento a que qualquer investigado está sujeito também respeita os limites legais e a autoridade do Presidente do inquérito policial, que tem essa autonomia para promover os atos de instrução do inquérito. Eram só esses os comentários, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado. Concedo a palavra agora ao Senador Sergio Moro, para, por dez minutos, se ele assim desejar, fazer os questionamentos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Bem, primeiro, cumprimentar aqui o Diretor da Polícia Federal, Dr. Andrei. Dr. Andrei, umas perguntas. Existe uma certa percepção do Brasil inteiro de que há uma escalada do crime organizado no país. Aliás, isso que motivou, inclusive, a criação desta CPI. Esse domínio territorial já vem de longa data, no Rio de Janeiro, mas, aparentemente, consolidado - e foi ilustrado, inclusive, por essa enorme resistência nessa última operação policial. Eu vejo, com preocupação, notícias cada vez mais frequentes lá do estado do meu colega aqui, o Senador Eduardo Girão, de moradores sendo expulsos de suas casas por facções criminosas no Ceará. Eu gostaria de ouvir a sua opinião a esse respeito, se o senhor percebe essa escalada do crime organizado no país e quais são os motivos disso. Além disso, existe uma certa percepção também, Dr. Andrei... E aqui eu quero dizer que eu tenho o máximo respeito pela Polícia Federal. Trabalhei com a Polícia Federal como juiz, trabalhei depois como Ministro da Justiça, e a gente sabe que ela é composta por homens e mulheres extremamente dedicados, que se arriscam, não só as suas, muitas vezes, reputações, as suas carreiras, mas até mesmo as suas vidas, no enfrentamento do crime organizado.
11:28 R	Mas, talvez por esse episódio do Rio de Janeiro, houve uma percepção de que a Polícia Federal não está fazendo o suficiente, ou pelo menos a direção da Polícia Federal não está agindo o suficiente, no enfrentamento do crime organizado. E, a quem eu empresto as considerações que foram feitas aqui pelo Senador Contarato, por que não há forças-tarefas específicas direcionadas ao desmantelamento dessas principais organizações? Por exemplo, lá no Ceará, a Polícia Federal tomou alguma providência? Criou algum grupo específico para enfrentar essa questão dessas facções que estão expulsando os moradores de suas residências? É claro que existe uma questão de competência a ser discutida, mas normalmente todas as facções estão envolvidas em tráfico internacional de drogas, o que dá um espaço para a Polícia Federal. Eu coloco aqui um exemplo, uma notícia de 2023. A PF criou o Gilp (Grupo de Investigação Operação Lesa-Pátria), uma força-tarefa ou grupo de trabalho envolvendo duas diretorias, para combater o crime organizado e inteligência policial, para investigar lá o 8 de janeiro. Por que iniciativas semelhantes não são adotadas em relação a, por exemplo, Comando Vermelho e PCC? Essa é a minha primeira pergunta. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES (Para expor.) - Obrigado, Senador. Começo pelo fim dos apontamentos que eu fiz. Na verdade, sim, nós fazemos vários grupos, inclusive, Presidente Contarato, o senhor falou, talvez eu tenha me expressado mal, não é um grupo para fazer uma operação específica, mas esses grupos Gise e Ficco que nós estamos tratando aqui, Senador Moro, são grupos permanentes de atuação da Polícia Federal. As FICCOs, creio que não são da sua gestão, mas, quando o senhor era Ministro, já existiam com certeza as bases Gise, que funcionavam. Então, respondendo objetivamente, sim, existem, a exemplo do que foi feito para o crime organizado que tentou um golpe de Estado, nós também fazemos para o crime organizado nas bases Ficco, nas bases Gise, e agora, cumprindo a ADPF 635, também na Operação Redentor 2, que estamos atuando no Rio de Janeiro, em razão dessas organizações criminosas. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas especificamente, Sr. Andrei, uma força-tarefa hoje direcionada... Por exemplo, quem são as principais... Quais são as principais lideranças do PCC hoje presas no país? E quais são as principais lideranças em liberdade? Existe um trabalho específico direcionado, por exemplo, à identificação dessas lideranças e à prisão deles? Eu me lembro, por exemplo, da minha gestão, algo que nós fizemos. Fomos atrás do segundo em comando do PCC que era o Fuminho, foi preso inclusive lá em Moçambique, numa operação conjunta da Polícia Federal com a DEA. Existem iniciativas equivalentes? Claro, havendo questões de sigilo aí a serem resguardadas, que sejam resguardadas, mas existe, por exemplo, uma lista? A polícia tem identificado as principais lideranças do PCC e do Comando Vermelho no país presas e em liberdade? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Ministro, o senhor cita um exemplo que é fruto de cooperação internacional, e eu citei outro, agora, feito recentemente, há - sei lá - dois meses talvez, em Santa Cruz de La Sierra, onde prendemos, a partir da mesma cooperação, um importante líder de uma facção criminosa e que foi já trazido para o Brasil. Então, isso são ações permanentes que nós fazemos nesse enfrentamento. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Qual é a principal liderança do PCC em liberdade hoje, Sr. Andrei?
11:32 R	O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Se o senhor me permite, Senador, por favor... Nós temos... O senhor perguntou se tem alguma unidade que consolida dados, que trabalha... Eu acho que citei anteriormente: nós temos uma divisão que é focada, a Divisão de Análise de Dados de Facções Criminosas - esse é o nome -, criada recentemente, que tem esse mapeamento de lideranças, de quem está preso, quem está solto, onde está, e isso é repassado para as nossas unidades operacionais e resulta em frutos como esse, do cidadão que foi preso. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Qual cidadão é esse, Dr. Andrei? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Eu não vou citar nome de nenhum faccionado, Senador, mas, em particular, eu posso conversar com o senhor. Mas foi publicamente noticiado isso, dessa prisão que foi feita lá, que ele era tido como o número dois de uma facção criminosa de São Paulo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu sei que a polícia às vezes tem essa questão de não citar PCC, não citar Comando Vermelho, o que sinceramente eu nunca entendi muito bem, mas aqui nós podemos citar nome de pessoas, de lideranças do crime organizado. Então, indago ao senhor, de novo: quais são as principais lideranças em liberdade do PCC hoje no Brasil, soltos? A não ser que prejudique alguma investigação em andamento, pediria que o senhor dissesse. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Eu não trouxe aqui os dados. Eu posso até lhe passar em termos quantitativos, a partir dessa análise de dados que é feita, para ajudar a instruir esta CPI aqui, mas eu não tenho os nomes aqui não. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Nós tínhamos uma lista dos mais procurados no site do MJSP, de Segurança Pública. Nós criamos essa lista, essa página, em 2020. Existe ainda essa lista dos mais procurados da PF ou pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Eu desconheço, Senador. O que nós temos é o acesso às bases de dados, inclusive ao BNMP, que é o Banco Nacional de Mandados de Prisão, onde estão essas pessoas. E nós temos um grupo de capturas - eu vou pedir para o Dr. William me trazer os dados aqui -, um grupo de capturas que atua integradamente e interagindo com os estados, para fazer as prisões; os números eu vou lhe trazer agora. São importantes. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas o senhor não acha interessante que houvesse isso em transparência ativa? O FBI tem, a Interpol tem, a Polícia de Minas Gerais tem, a Polícia do Espírito Santo tem, todas as polícias têm lista dos mais procurados em transparência ativa. Por que não existe mais essa lista no âmbito do Ministério da Justiça? O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - A Polícia Federal, que eu me recordo, nunca teve. Talvez haja alguma política do Ministério da Justiça, mas eu desconheço a existência ou não dessa lista. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A agência nacional antimáfia é uma discussão: há pessoas que defendem, para uma unificação coordenada contra as organizações criminosas no país. Eu li na imprensa, e não sei se é verdadeiro ou não, que V. Sa. seria contra. A sua opinião a respeito dessa... Não seria interessante ter uma agência, um centro integrado, para poder ter a Polícia Federal...? É claro que tem as FICCOs, entendo muito bem, tem as iniciativas conjuntas, que merecem elogios, como a Operação Carbono, mas não seria interessante ter uma agência nacional antimáfia para o Brasil? Indago se V. Sa. é realmente contra isso, se V. Sa. pudesse explicar. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - O.k., obrigado pela pergunta, Senador. Eu tenho dito, reiteradas vezes, que essa agência já existe, e essa agência é a Polícia Federal. Nós não podemos aqui equiparar facções a máfias, em que tem muito a questão eu diria até cultural da Itália. E eu falo aqui como quem foi adido policial na Espanha e fez o mestrado na Espanha, e desconheço, Senador... (Soa a campainha.) O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - ... algum país no mundo que tenha agência antimáfia. Só a Itália tem agência antimáfia, e essa agência antimáfia segue enfrentando os desafios contra a máfia, não resolveu o problema; pelo contrário, a máfia parece se espalhar para outras regiões.
11:36 R	E só seria mais um órgão público a ter mais gente, para ter mais dificuldade de integração. Então, não é por só uma questão de entender o papel da instituição Polícia Federal nesse contexto, mas é porque também entendo que mais um órgão público, com mais... Não sei quem ocuparia esse espaço, se seria uma nova polícia, se seria uma associação... Enfim, eu tenho dificuldade, inclusive, de compreender esse modelo, que iria na contramão daquilo de que se precisa, que é integração, investimento, inteligência, estratégia e atuação conjunta. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Pedi só para a minha consideração final aqui, Senador Contarato. Dr. Andrei, como disse, eu tenho um grande respeito pela Polícia Federal, acompanhei esse trabalho sério da Polícia Federal, mas existe, de fato, uma percepção de que a Polícia Federal poderia estar mais dedicada e trabalhando mais próxima às polícias estaduais no enfrentamento do crime organizado. É claro que não desconheço que tenha iniciativas nesse sentido, mas a percepção é de que não tem sido o suficiente essa atuação. E, quando V. Sa. disse que entende que já existe essa agência, no sentido figurativo, que é a Polícia Federal, o que se espera da Polícia Federal é uma atuação mais incisiva. O que nós vimos aqui, nos últimos três anos, foi um foco muito presente na apuração do 8 de janeiro e uma dedicação da Polícia Federal extremamente intensa, com mobilização de pessoal, inclusive formação de forças-tarefas específicas com divulgação... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Para concluir, Senador. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e os fatos dessas investigações foram, sim, divulgados. Agora, nós gostaríamos de ver os mesmos esforços e as mesmas dedicações em relação ao crime organizado, sem desmerecer evidentemente... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... o que foi feito no passado. Só uma última questão também. Eu quero aqui também agradecer à operação C4, que foi feita pela Polícia Federal, que desmantelou aquele grupo que estava planejando ali o ataque à minha pessoa, mas eu não tive também - aqui uma reclamação, Dr. Andrei - informações sobre os desdobramentos disso depois em relação a mandantes. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Gostaria de ter essa informação após aqui a sessão. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para interpelar.) - Bom, eu queria, inicialmente, Sr. Presidente, cumprimentar o Relator, o Senador Alessandro Vieira, e V. Exa. pela condução; agradecer a contribuição do Diretor-Geral da Polícia Federal; e cumprimentar também o nosso Vice-Presidente, o Senador Mourão. Eu acho que, no início de um trabalho como este, compreender qual é o nosso objeto... A gente sabe que... Eu sou médico, e, na medicina e na saúde pública, os conceitos que estruturaram a base tecnológica da saúde pública são conceitos que vêm da polícia - eram chamadas polícias sanitárias. E a gente tem que, obrigatoriamente, conhecer qual é o agente etiológico, onde ele acontece, qual é a presença territorial, como é que a gente controla a presença disso tudo no território, como se espalha, como se reproduzem, como agem, porque, se você não sabe como agem, você não sabe como intervir, qual é o mecanismo; ou seja, tudo isso, para mim, ouvindo aqui vocês, que são da área de segurança, na sua grande maioria, não me é nada estranho, porque parece óbvio que, se a gente quer fazer um trabalho sério de combate ao crime organizado, ao crime de uma maneira geral, a gente precisa saber como é que esse crime adquire suprimentos...
11:40 R	Vejam, para cometer crime, precisa usar força em alguns casos, principalmente quando a organização criminosa ocupa território, como quando ela tem uma ação miliciana ou quando ela explora ali aquele território, aquela população. Precisa de muito poder de fogo para subjugar. E obviamente uma organização criminosa como essa requer uma ação ostensiva maior, requer um combate mais físico até. Não dá para negar isso. Talvez, pela própria função da Polícia Federal, apesar de ter um setor da Polícia Federal que faz ação ostensiva também em alguns momentos, eu queria saber em que momentos a Polícia Federal usa essa força, quando é que ela é requisitada, quando é que ela é mobilizada, em que situações ela é mobilizada, mas, considerando isso... Mas isso não é suficiente. Além disso, essas organizações, para ter arma, para ter gente, precisam ter dinheiro. Como é que o dinheiro irriga? Quais são as fontes de recursos? Como é que...? E, pelo visto, a gente tem percebido que a ação de inteligência e a sofisticação com que esses grupos criminosos, essas organizações criminosas têm atuado... Elas têm surpreendido. Então, por exemplo, a gente viu a maior operação contra uma organização criminosa com... Essa Carbono Oculto é uma operação... Uma das maiores já realizadas pela quantidade de mandados, pela quantidade de pontos que foram identificados, toda a inteligência e o tempo que levou, com toda a inteligência para desvendar os mecanismos, por onde passava o dinheiro, a sofisticação para a lavagem do dinheiro, para esquentar dinheiro, as fintechs... A gente está vendo aqui: o Senador Alessandro levantou, vejam, como essas organizações criminosas chegam ao Parlamento. E coisas que parecem inocentes, mas, na verdade, a serviço do crime organizado, quando o Parlamentar propõe derrubar projetos, decretos que regulamentam determinadas fintechs, para poder garantir que o dinheiro circule de forma transparente, sabendo de quem veio, para onde vai, qual é a origem. Aí alguém tenta fazer um decreto legislativo para derrubar resoluções de uma instituição regulamentadora como o Banco Central. Vejam o grau de sofisticação e de embricamento dessas organizações criminosas.
11:44 R	Nós não estamos lidando com um mero ladrão ou alguém que ocupa um espaço físico territorial... E eu sei que essa é uma agonia, e essa agonia precisa que o Estado brasileiro se ocupe, é intolerável essa situação. Inclusive, tem um projeto de minha autoria que criminaliza, inclusive, a circunscrição e a ocupação de território, que é uma atividade criminosa, ou seja, impedir que as pessoas entrem, saiam. Isso tem que ser tipificado como um crime em si. É preciso que a gente dê essa resposta à sociedade. Essa me parece que é a maior demanda da sociedade, visível, mas, se a gente se prender a isso, a gente não vai... Se se prender só a isso, porque isso é fundamental... É porque como... E aí, falando como médico e como quem ajudou a criar o Samu no Brasil, eu tinha a percepção, e a população tinha a percepção, de que aquele atendimento de emergência era o que era referência de qualidade na saúde pública, porque estava atendendo na hora da emergência. É como a presença no território, a gente precisa ter essa preocupação e a gente precisa buscar caminhos. E eu acho que esta CPI pode jogar luz sobre isto: como integrar, para que a gente tire essa agonia ou diminua esse sofrimento da população, que é uma urgência, é uma emergência. Mas nós não podemos abrir mão de todo esse trabalho que tem sido feito, como foi feito na Operação Carbono Oculto, como precisa ser feito com outras organizações criminosas, como foi feito agora com relação ao Banco Master, porque por trás tem muita gente que se beneficiou, que, de alguma forma, lavou dinheiro e que fez tantas coisas a partir de instrumentos tão sofisticados como as instituições financeiras. Então, aqui, eu sei que nós temos um desafio ao longo deste trabalho da CPI. E todas as questões que me passaram aqui, que eu li, que eu podia trazer aqui são coisas que a gente vai ter que discutir ao longo de toda a CPI. Não dá para a gente, na primeira sessão, esgotar, mas uma preocupação - e aí pensando como herdeiro da tradição policial na saúde pública, como é a minha especialidade - é a urgência. A gente precisa dar respostas à urgência da sociedade. E como nós vamos integrar tudo isso para dar urgência à sociedade? Esse projeto de lei que o Presidente mandou para o Congresso, de alguma forma, era para dar conta dessa urgência que a sociedade clama por atenção ou por ação dos governos como um todo, independentemente, como disse o Senador Fabiano Contarato, se é município, se é estado, se é União... Dos governos! Do Estado brasileiro, que não é um ente federado, o Estado brasileiro é o conjunto. Eu não sei se eu tenho uma pergunta, eu tenho um questionamento para todos nós. Eu acho que nós temos um dever com o povo brasileiro. Nós precisamos dar conta de tudo que está no entorno, da inteligência... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... de desmontar esses esquemas mais sofisticados, de identificar as conexões da política com o crime organizado, do sistema financeiro com o crime organizado, do sistema de produção e de abastecimento desse crime organizado, mas a gente precisa atender e resolver a agonia do povo brasileiro, que é esse sentimento de premência, de urgência por se sentir seguro e de, efetivamente, não se sentir subjugado, não se sentir expulso do seu território, não se sentir humilhado, não se sentir abandonado! Eu acho que esse é o desafio que a gente tem ao final desta CPI.
11:48 R	Eu acho que com todo... Vamos tirar um pouco essa carga disso, vamos dar uma resposta efetiva para o povo brasileiro. Eu tenho certeza de que V. Sa. trabalha nesse sentido, de que o Presidente Lula está trabalhando nesse sentido e de que os Governadores, na sua grande maioria, estão trabalhando nessa direção, mas nós precisamos, aqui, explicitar tudo isso e tentar encontrar caminhos, seja com a PEC, seja com o projeto de facção, seja com sugestões novas, de novas propostas legislativas que possam sair como resultado desta CPI. No mais, eu queria agradecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado. Eu consulto se V. Exa. quer fazer alguma manifestação, ou já posso passar para o último orador? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão por dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos, cumprimentar o Relator e o nosso Vice-Presidente. Seja muito bem-vindo aqui a esta Casa, Dr. Andrei, assim como o Dr. William. Eu venho de um estado que está passando por uma tragédia humanitária sem precedentes. Eu confesso que fiquei horrorizado quando eu vi o nosso Ministro da Justiça no day after... No dia seguinte à operação lá no Rio de Janeiro, ele estava indo receber... Em vez de estar no Rio, ele estava indo receber um prêmio de Cidadão Cearense e soltou uma pérola que até agora eu não entendi: ele disse que o Estado do Ceará é uma referência na segurança pública, quando os dados do próprio ministério... Todo mundo sabe. Eu queria primeiro lhe perguntar - vou fazer uma série de perguntas aqui, se o senhor puder tomar nota, porque são várias - se o senhor tem passado os dados para o Ministro do que está acontecendo no Estado do Ceará. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública diz que dos doze municípios mais violentos do Brasil dez estão entre Ceará e Bahia, cinco no Ceará. O mais efetivo, o mais violento é o Município de Maracanaú, Dr. Andrei, em que até expulsão de líder religioso teve. E eu vou perguntar para o senhor aqui, porque este é um caso típico que pode ser enquadrado como terrorismo na nossa lei: expulsão de líder religioso de terreiro de Umbanda. Eu queria lhe perguntar também o seguinte. Eu sou autor da PEC da autonomia da Polícia Federal, não sei se o senhor sabia disso. Em 2020, eu coletei as assinaturas aqui, quando teve aquele momento de discussão da autonomia, e eu tenho o maior respeito pela Polícia Federal, pelo conjunto da obra dela; é muito acreditada pela população brasileira. Agora, o senhor não pôde vir aqui a uma audiência do Senado Federal, em março, e enviou o Dr. Rodrigo, sobre aquele caso do português que foi parado no aeroporto. E teve um caso aqui que ficou... Eu fiquei muito preocupado, porque ele citou aqui, eu não sei se foi com a sua autorização... Ele colocou: "Quem flerta com criminalidade e ofende STF pode ser barrado ao entrar no Brasil", frase dele. E ele deu a entender aqui... Segundo o Diretor de Polícia Administrativa, 143 mil nomes constam na lista de alerta; 143 mil pessoas estão sendo monitoradas por suas opiniões políticas, Dr. Andrei? Eu queria saber sobre isso. Será que o foco da Polícia Federal, em vez de estar no crime organizado, está numa perseguição política? Porque eu vi o Senador Marcos do Val colocar o caso dele, que é escandaloso, em termos de flagrante perseguição, mas nós temos o Deputado Marcel van Hattem, que, por uma fala na tribuna, está aí indiciado, nós temos o Deputado Carlos Jordy e tantos outros que estão hoje, no Brasil, vivendo aí uma perseguição por suas ideias. Essa é a pergunta que eu queria fazer para o senhor.
11:52 R	A PF concorda com os rankings recentes que colocam várias cidades cearenses entre as mais violentas do Brasil? Ou isso é fake news? Se sim, qual a análise da PF sobre as causas específicas do Ceará? Expansão de facções, disputa por rotas, corrupção local, fragilidade das polícias locais? Queria ver a sua análise sobre o caso dramático do Ceará e eu apelo para que o senhor tenha mais atenção para o nosso estado. Quantas operações a Polícia Federal realizou no Ceará nos últimos 36 meses com foco em desarticular células de grandes facções? Queria saber o número. Também não vou citar aqui o nome das facções do Ceará, são várias. A PF tem mapeado as prefeituras, câmaras municipais ou servidores que sofreram coação ou foram capturados por facções do Ceará? Há indícios de uso de estrutura do governo municipal, contratos, licitações, concessões, para lavar recursos de facções? Quais esses indícios, quais estratégias as facções têm utilizado para cooptar lideranças políticas locais? Ainda sobre a cooptação da parte política cearense pelo crime organizado, a PF abriu inquéritos que relacionam financiamento de campanhas, compra de votos ou pressão eleitoral com recursos de facções em 2022 e 2025? Nesse período entre 2022 e 2025? Quais inquéritos e quais resultados? A população do Ceará quer saber. Tem um Prefeito foragido que todo mundo sabe onde anda lá, mas não foi preso ainda, já tem meses. É porque é aliado do Governo do PT? É isso? Essa é a pergunta que a população faz. Como está a cooperação, Dr. Andrei, sobre o Ministério Público Federal, o Ministério Público estadual e o TRE nesse sentido dessas operações? Quanto à absurda situação de famílias mencionada pelo colega Sergio Moro, sendo expulsas de suas casas pelas organizações criminosas do Ceará, que mecanismos emergenciais a PF recomenda para a proteção dessas famílias? Comunidades expulsas inteiras por traficantes, são bairros fantasmas. Convido-o a ir ao Município de Morada Nova, por exemplo, tem um bairro lá que não tem ninguém. Que medidas de proteção, ações de polícia judiciária, quais ações foram tomadas? Eu lhe pergunto também: qual a sua visão sobre o cadastro nacional de pessoas que estão sendo vítimas de remoção forçada de suas casas e locais de negócio? Eu estou entrando com esse projeto de lei aqui para fazer esse cadastro, porque essas pessoas estão invisíveis. A cada três dias, Relator Alessandro Vieira, uma família está sendo expulsa de suas casas no Ceará, são 2 mil famílias. Onde é que nós vamos parar com relação a isso? O tempo é muito curto, mas vou tentar concluir. A PF identificou se houve falhas de ação ou de cooperação por parte das forças de segurança do Ceará na prevenção dessas expulsões? Em caso em que o crime organizado ameaça ou despeja famílias inteiras, a PF foi acionada, ignorada ou impedida de atuar? E qual seria, na visão técnica da Polícia Federal, o arranjo ideal de imigração para evitar que facções substituam o Estado na gestão de comunidades inteiras?
11:56 R	A Polícia Federal possui levantamentos atualizados sobre quantas famílias foram expulsas de sua casa por facções na disputa por território? A PF considera que esse fenômeno configura uma forma de remoção forçada de famílias constante no Estatuto de Roma - Estatuto de Roma -, Dr. Andrei? Quais ações federais vêm sendo adotadas ou deveriam ser adotadas para impedir que facções determinem quem pode ou não pode permanecer num bairro? Isso é ou não é terrorismo? Considerando que o Estatuto de Roma - peço atenção a todos os colegas, inclusive -, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, tipifica perseguição contra qualquer grupo identificável por motivos religiosos como crime contra a humanidade equiparado, sim, à prática de terrorismo, sob quais circunstâncias os ataques sistemáticos e forçados a terreiros de umbanda em Maracanaú poderiam ser enquadrados nessas categorias de crime, Dr. Andrei? Como a Polícia Federal pode atuar para punir responsáveis, uma vez que o Brasil é signatário desse estatuto? O senhor falou tanto em cooperação internacional. Já houve a instauração de alguma investigação por parte de instituição sozinha ou em parceria com as forças de segurança do Estado do Ceará? Quais instrumentos a Polícia Federal tem usado para rastrear transações de casas de apostas - outro drama que a gente vive, as bets -, cooperação com bancos, fintechs, cripto, plataforma de pagamento? Há acordos internacionais em curso? Saiu, em manchetes de grandes veículos de comunicação, os tradicionais, que nunca essas casas de apostas lavaram tanto dinheiro... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... aumentaram tanto seus lucros a partir dessa regulamentação que foi feita agora, durante o Governo Lula, penalizando os mais pobres. E aí a Polícia Federal entende que a legislação atual sobre jogos e apostas facilita a lavagem de dinheiro? Que recomendações legislativas a PF encaminhou ao Ministério da Justiça, à Receita Federal, para o fechamento dessas brechas? Então, aqui são os casos do Ceará: "Facção [...] [X] ameaça terreiros de umbanda, e quatro centros religiosos fecham as portas em Maracanaú, na Grande Fortaleza", a cidade mais violenta do nosso país, do Brasil. Olhe, aqui, Sr. Presidente: "Outubro de 2025 é o mês com o maior número de mortes em ações policiais na série histórica do Ceará". Nós temos... Estão acontecendo lá 18 homicídios em um só dia. Final de semana, você chega a números aí próximos de 30, nós estamos vendo. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - "Cinco bairros de Fortaleza registram expulsões de moradores e prisões de envolvidos". São só matérias recentes, só para complementar. Eu faço essas perguntas ao senhor. Se puder responder, eu lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Antes de passar a palavra... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só um minuto. Antes de passar a palavra ao convidado, eu só queria pedir aos colegas aqui que nós tenhamos... Temos que ter responsabilidade com qualquer informação que a gente passa. Eu não acho razoável, independente de partido político, você atribuir que a polícia A, B ou C não está agindo, porque é do Governo, é da oposição ou do Governo de um campo progressista. Eu me sinto ofendido com isso, porque eu sou Delegado de polícia com muito orgulho, e eu tenho a plena convicção da Polícia Federal, de que ela faz atuação observando os princípios que regem a administração pública lá do art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
12:00 R	Então, por favor, Senador, com todo o respeito, falar que não está sendo cumprido o mandado de prisão porque é do Governo atual? Não, não é isso. Nós tivemos, num passado recente, um Ministro da Justiça que saiu denunciando interferência na Polícia Federal, que não tinha autonomia. Então, por favor, eu, enquanto Presidente, não vou admitir que, em nenhuma hipótese, nem para o lado A, nem para o lado B, caia... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com todo o respeito, não vou conceder a tréplica, porque isso me incomoda enquanto Delegado, porque eu fico me colocando no local da Polícia Federal falando que não foi cumprido o mandado de prisão porque é uma aquiescência ou que vai atender o Governo que está de plantão. Isso não existe - isso não existe. Mesmo porque o Código de Processo Penal é claro - é claro - no art. 301, quando diz, qualquer do povo poderá prender e a autoridade policial e seus agentes devem prender quem quer que se encontre em estado flagrancial. E lá, ainda no 302, ele vai falar que constitui em flagrante delito: quem está praticando a infração; quem acaba de cometê-la; quem é perseguido; quem é encontrado. E a Polícia Federal cumpre ordem judicial, e toda ordem judicial tem que ser fundamentada. Agora, pode não agradar a A, B ou C. Eu consulto e faço uma provocação: quantos mandados de prisão nós temos em aberto na Polinter do Estado do Sergipe? Quantos mandados de prisão há na Delegacia Especializada de Vigilância e Captura? Então, eu só pediria assim, por gentileza, vamos manter a serenidade. Eu tenho muito orgulho de fazer parte do Senado, porque nós temos aqui um tratamento cordial, cortês. Então, quando há esse tipo de manifestação, eu, com todo o respeito, tenho certeza de que o Senador Alessandro também, porque é muito ruim a gente fazer parte... Porque as instituições são de Estado; as pessoas passam, mas as instituições são permanentes. Então, eu quero aqui fazer mais uma ressalva da minha admiração, do meu respeito, da minha consideração e acredito piamente que a Polícia Federal, como instituição de Estado que é, com as atribuições constantes no art. 144, sempre cumpre com os princípios que regem a administração pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só um segundo. Eu concedo a palavra ao... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, é um rápido... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Presidente, rapidamente também. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É um rápido pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu também gostaria de fazer. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pois não, Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Após a resposta, obviamente, do Dr. Andrei, eu solicito a palavra pela Liderança, segundo o 14. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Será concedida a V. Exa., por cinco minutos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Apenas o esclarecimento de que, conforme eu estou sendo orientado aqui, a manifestação de V. Exa. como Líder não comporta inquirição ou questionamento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O senhor vai se manifestar por cinco minutos na qualidade de Líder... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... pela Liderança do Congresso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - O senhor fez um questionamento aqui, uma ponderação. Só quero - dez segundos - lhe dizer o seguinte: eu respeito a sua opinião, mas eu peço que respeite a minha também. Eu estou aqui para fazer meu trabalho... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então, o senhor tem que falar com fatos, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perguntar não ofende. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com todo o respeito... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perguntar não ofende. Eu vou continuar perguntando. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Por favor. Com a palavra o convidado Andrei Augusto Passos Rodrigues, se quiser se manifestar sobre as colocações que o Senador Eduardo Girão assim procedeu. O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES (Para expor.) - O.k. Obrigado, Presidente. Mais uma vez, por respeito e deferência a esta Comissão, algumas questões, por óbvio, não me cabe aqui comentar. E essa, Senador Girão, eu já enfaticamente falei aqui a respeito do papel de uma polícia de Estado que cumpre a sua missão constitucional, e eu já falei que tenho 23 anos na instituição e eu tenho certeza... Inclusive, esse mandado de que o senhor fala foi um mandado fruto de uma operação da Polícia Federal. Então, não é sequer razoável que nós façamos o pedido de prisão e não tenhamos interesse por qualquer motivo de cumprir.
12:04 R	E, se o senhor tem informação de que alguém está prevaricando, está deixando de cumprir por razões políticas, eu sou o maior interessado em que o senhor me forneça esses dados, essas informações, porque eu sou o maior interessado, dentro dessa instituição, da correção e da conduta exemplar que todo policial federal precisa ter e que eu cobro diariamente para que tenha. Então, é um pedido, inclusive, que eu lhe faço, Senador, com todo o respeito a sua posição. Para falar em prisões, em 2022, o setor de capturas da Polícia Federal, Senador Alessandro Vieira, prendeu 4.084 pessoas. Ano passado, prendeu 16.079 pessoas. Este ano, 12,4 mil pessoas, até outubro agora passado. No Ceará, nós fizemos, nas FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado), 11 operações e mais 18 operações só da Polícia Federal em relação ao crime organizado. E nas FICCOs, as Forças Integradas, 230 prisões e 469 mandados de busca e apreensão. Então, o que eu digo... E aqui o senhor relata várias situações que, obviamente, nos impacientam a todos, mas precisamos saber que a Polícia Federal não substitui as polícias estaduais em várias ações que têm que ser feitas por todos e nos 27 estados. Esse é um problema de segurança pública que não tem cor partidária, estados governados por diferentes correntes políticas têm problemas de segurança pública, e o nosso esforço tem sido para atuar conjuntamente. O que nós temos feito, e aqui eu trouxe alguns dados rapidamente... O senhor fala do sistema de alertas, esse sistema de alertas nos permite prender, como prendemos essa noite no Aeroporto de Guarulhos um importante banqueiro, a partir do sistema de alertas que nós temos para várias situações que envolvem as nossas bases de dados, inclusive a Difusão Vermelha, da Interpol. E citei aqui os dados de prisões: foram mais de 300 prisões que nós fizemos aqui no Brasil este ano. O senhor fala também da questão do enfrentamento e quais são os caminhos. Os caminhos eu acho que nós estamos dialogando aqui, Senador, que são o da integração doméstica e internacional, com a cooperação que nós temos. E aqui relato essa prisão que fizemos na Bolívia e ontem, ou anteontem - saiu no noticiário também -, de um importante procurado de uma organização criminosa de São Paulo, que foi feita em Portugal, numa decisão do Tribunal de Justiça, uma operação, portanto, da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo e com a cooperação internacional, conosco, com a Polícia Federal, e Interpol, que permitiu a prisão desse cidadão agora, não sei se foi ontem ou anteontem, mas eu acompanhei pelo noticiário. E, por fim, na questão da lavagem de dinheiro, do Sistema Financeiro, nós temos acordos com a Febraban, com a Zetta, com a Associação Brasileira de Bancos, com a Caixa Federal, com o Banco do Brasil, onde nós... E com o BNDES firmamos semana passada. Inclusive, agora, com a Interpol, que tem um brasileiro à frente, nós vamos... já propusemos as tratativas iniciais de fazermos um acordo do Sistema Financeiro brasileiro com a Interpol, com a Polícia Federal, para que o sistema, Presidente Contarato, tenha um acesso, obviamente regrado, mas para que o Sistema Financeiro tenha acesso às bases de dados da Polícia Federal e da Interpol, dentro daquela lógica de conhecer o seu cliente, para que a gente tenha melhoras no Sistema Financeiro. Então, estamos trabalhando muito, não vamos substituir as polícias regionais, mas vamos cooperar muito e integrar com todas elas. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado. Obrigado, Sr. Andrei.
12:08 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o Estatuto de Roma? Não vai comentar? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do Governo, por cinco minutos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela Liderança.) - Presidente, meus cumprimentos ao Dr. Andrei, ao Dr. William, meus cumprimentos ao Relator, ao nosso Vice-Presidente, ao senhor, Presidente Fabiano Contarato, sobretudo pela demonstração feita ainda há pouco, porque deixa claro qual é o sentido desta CPI: colaborar com uma guerra que é de todos os brasileiros, que é uma guerra contra o crime organizado, contra as facções. Nesta guerra, nós vimos aqui, no curso do depoimento do Dr. Andrei, o papel que a Polícia Federal tem que cumprir e está cumprindo. Neste momento em que nós estamos aqui nesta reunião, no dia de hoje, Dr. Andrei, a Polícia Federal, junto com a Polícia Civil do meu estado, fez também uma operação de combate às facções criminosas do meu estado, com mais de 20 presos. A cooperação entre as polícias é o primeiro dos passos. Nós temos uma circunstância hoje do crime organizado no Brasil. Segundo dados, são 50 milhões de brasileiros, 24% da população, os que estão vivendo em territórios dominados pelas facções criminosas. Ao que me parece, o combate ao crime se dá, primeiro, pela inteligência policial. Inteligência, quem tem com maior eficácia, meu caríssimo Senador Hamilton Mourão? É a Polícia Federal. Junto com isso, a coordenação entre as polícias. É por isso que tem uma PEC de segurança pública que está lá na Câmara dos Deputados desde abril, que busca coordenação e cooperação entre polícia civil, Polícia Federal, polícias militares, dando à Polícia Rodoviária Federal um patamar de polícia viária federal para também policiar as fronteiras e as divisas entre os estados federados, por onde o crime, onde as facções criminosas, onde o crime organizado, onde o PCC, onde o Comando Vermelho passam. Agora, para isso, é necessário aperfeiçoar os instrumentos da própria Polícia Federal. Foi por isso que o Governo do Presidente Lula encaminhou o PL antifacção. Mas, lamentavelmente, o que nós estamos assistindo, lá na Câmara dos Deputados, é ao enfraquecer da Polícia Federal não sei a serviço de quem, porque o crime organizado está no morro, está na favela, mas, vamos combinar, o crime organizado também está na Faria Lima, e a Operação Carbono Oculto apontou concretamente isso. O crime organizado, nas diferentes facetas, também está entre os banqueiros. Hoje teve uma ação da Polícia Federal que indicou isso. Eu acabo de receber... Eu saí daqui, Senador Fabiano, porque fui para mais um debate sobre a quinta versão - a quinta versão - do relatório que saiu lá da Câmara dos Deputados. Nessa versão, entre outros aspectos, se enfraquecem os fundos destinados à Polícia Federal. Agora, eu pergunto: como é que se vai combater o crime neste país enfraquecendo a instituição mais respeitada deste país, que é a Polícia Federal? Essa quinta versão aqui, por exemplo, traz uma novidade. Ela não equipara a pena de milícia, prevista no art. 288-A do Código Penal - essa quinta versão do projeto lá alivia para os milicianos -, à do crime organizado. São duas faces da mesma moeda: a atuação de milícia nos morros, nas favelas, nas áreas de periferia das cidades e a atuação do Comando Vermelho, e a atuação do PCC, e a atuação do tráfico de drogas. São duas faces da mesma moeda que aterrorizam os brasileiros. Eu não sei por que essa obsessão de alguns no enfraquecimento da atuação da Polícia Federal. E isso tem que ser dito com todas as letras nesta Comissão, porque, veja, me parece que está tendo um desvirtuamento do debate. Estão buscando fazer uma partidarização do debate, enfraquecer a Polícia Federal, retirar recursos da União para uma ação...
12:12 R	(Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... essa sim que, no meu entender, só favorece o crime. Olha, ao enfraquecer a Polícia Federal, o crime organizado, o PCC, o Comando Vermelho, as milícias estarão a bater palmas. Então, Dr. Andrei, quero cumprimentá-lo, assim como cumprimentar o Ministro Lewandowski, pela atuação que a Polícia Federal tem feito neste Governo independente, sem tutela. É importante lembrar que, em outros tempos, teve até Ministro da Justiça que pediu demissão por conta da interferência na Polícia Federal. Isso não existe neste Governo. A atuação de V. Exa. e de vossa instituição é a prova mais cabal disto: que ela atua seja para Chico, seja para Francisco, seja para quem quer que seja, atua com a independência que se quer de uma instituição do Estado brasileiro. E eu acho que todos nós aqui temos que nos unir, inclusive os colegas da oposição, para evitar que esse PL antifacção se torne um PL de enfraquecimento da Polícia Federal. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Eu consulto o Relator se ele deseja fazer as suas considerações finais. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero agradecer pela presença dos representantes da Polícia Federal e fazer um apanhado daquilo que aqui foi dito objetivamente: o cenário que é grave no Brasil todo de avanço de facções e milícias; a demanda apresentada também objetivamente por parte da Polícia Federal, que estima em R$800 milhões o investimento necessário para uma ação contundente em fronteiras - apenas uma ação inicial e contundente -; e aí, em casa de bilhão, o investimento necessário para uma estruturação permanente. Ao longo do trabalho da CPI, a gente vai juntar esses números com os números da defesa, porque é do nosso entendimento que essa integração é fundamental. Esse volume de armas, esse volume de drogas não chegam picotados ao Brasil. Ninguém traz isso na mochila. Não se vão transportar toneladas e toneladas de entorpecentes como se fosse um nada. Evidentemente, você tem corrupção, você tem falhas, você tem uma série de problemas aí. E é para noticiar ao senhor, Presidente, e pedir prioridade para, na nossa próxima sessão deliberativa, quando o senhor demarcar, requerimento, de minha autoria, convocando o Dr. Thiego Raimundo, conhecido como TH Joias, ex-Deputado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. É fundamental que a gente tenha o contato aqui com esse senhor para que ele possa verbalizar a participação. E faço um registro a mais. A denúncia do Ministério Público Federal contra este senhor traz, na mesma petição, mais 14 indivíduos, entre eles assessores parlamentares, policiais militares do Estado do Rio de Janeiro e um delegado da Polícia Federal. É dessa forma que o crime organizado atua. Não é uma coisa pontual, isolada. É sempre uma atuação global, integrada e com infiltração no poder público. Então, vamos fazer o nosso trabalho aqui do começo ao fim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Relator. Eu também almejo nesse mesmo sentido. Eu acho e volto a falar: passou da hora de esta CPI ser propositiva e subir o andar para pegar toda e qualquer pessoa, principalmente agentes políticos, pessoas que exercem poder, para que passem... São braços efetivos que dão efetividade a essas facções, milícias, Comando Vermelho, PCC, organizações criminosas como um todo. Eu quero agradecer a todos pela maneira séria, respeitosa... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, o requerimento proposto pelo Sr. Relator vamos votar agora ou não? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Não. Agradeço a todos pela maneira séria, respeitosa, civilizada como conduzimos os debates de hoje. Essa é a postura que fortalece o trabalho desta CPI. Agradeço ao Sr. Andrei Rodrigues pelo comparecimento e pelas informações prestadas, ao Relator, ao Vice-Presidente, aos colegas Parlamentares pelas contribuições qualificadas. Agradeço também ao Secretário da Comissão e a toda a equipe, assim como aos servidores terceirizados, que nos apoiam e fazem um trabalho excelente, garantindo um bom andamento dos nossos trabalhos.
12:16 R	Faço apenas um registro: não admitirei acusações vazias, insinuações ou ataques infundados a instituições de Estado. As divergências são legítimas; desrespeito, não. Seguiremos trabalhando com serenidade e responsabilidade. Ressalto ainda que esta Comissão ouvirá o Sr. Leandro Almada, Diretor de Inteligência da Polícia Federal, na próxima semana. Ele não pôde estar hoje, mas terá uma contribuição importante a oferecer ao nosso trabalho. Amanhã seguiremos nessa mesma linha, ouvindo o Diretor da Senappen, para aprofundar a compreensão sobre a atuação das facções dentro e fora do sistema. Nada mais a havendo a tratar, agradeço a presença de todos, convidando-os para a próxima reunião, a ser realizada amanhã, 19/11, às 9h, no plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, para ouvirmos o Sr. Antônio Glautter de Azevedo Morais, Diretor de Inteligência Penal da Secretaria Nacional de Políticas Penais. Declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 17 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

18/11/2025 - 2ª - CPI do Crime Organizado