19/11/2025 - 3ª - CPI do Crime Organizado

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09:23 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da CPI do Crime Organizado da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião conta com a presença do Sr. Antônio Glautter de Azevedo Morais, Diretor de Inteligência Penal da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O convite foi feito a fim de se obter colaboração do depoente a partir da experiência do cargo que atualmente ocupa, nos termos do Requerimento 2, de 2025, de autoria do Relator, Senador Alessandro Vieira. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 2ª Reunião, realizada ontem, em 18/11/2025. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Eu pediria... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para questão de ordem.) - Queria solicitar aqui, por questão de ordem, à Presidência, que adote, provisoriamente o formato 5x5x5, ou seja, o Senador faz a pergunta, o depoente responde e o Senador fecha a pergunta, com base no art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal, que fala sobre CPIs. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - A questão de ordem de V. Exa. será analisada e, durante a sessão, assim o responderei. Eu pediria à Secretaria que chamasse à presença da CPI o convidado. (Pausa.) Bom dia. Hoje, esta CPI recebe o Sr. Antônio Glautter de Azevedo Morais para tratar de algo que o Brasil já não pode mais aceitar calado: as penitenciárias deixaram de ser instrumentos do Estado e passaram a ser instrumentos do crime. Eu digo isso com a gravidade que o tema exige e com a responsabilidade que o cargo me impõe. Presídio não é escritório de facção, não é quartel de ataque, não é banco de dados do crime, não é tribunal clandestino que decreta vida ou morte, mas, infelizmente, é o que vem acontecendo, e isso precisa ser dito, sem medo, sem verniz e sem meia palavra. Onde o Estado não controla, o crime controla. Onde o Estado não coordena, o crime comanda. Onde o Estado não ocupa, o crime recruta. São as rimas amargas da realidade brasileira, rimas duras, rimas tristes, mas rimas verdadeiras. É inadmissível que, atrás das grades, nasça uma justiça paralela que distribua sentenças de vida e de morte. É inadmissível que ordens de ataque circulem com mais velocidade do que informações oficiais. É inadmissível que o cárcere, que deveria ser instrumento de contenção, se torne centro de comando, de comunicação e de coordenação do crime organizado.
09:27 R	Isso não é acaso. Isso não é destino. Isso é fragilidade institucional, fragilidade que o Brasil não pode mais varrer para debaixo da mesa. E fragilidade tem nome: falta de estandarte, falta de integração, falta de inteligência, falta de controle. Cada presídio funciona de um jeito, cada estado adota um método, cada sistema fala uma língua, e o crime organizado escuta todas. Enquanto o Estado se fragmenta, as facções se conectam. Enquanto o Estado se divide, as facções se expandem. Enquanto o Estado improvisa, as facções se profissionalizam. E o resultado é este: presídios frágeis, servidores expostos, comunidades aterrorizadas, famílias inteiras vivendo sob sentenças que não saem do Judiciário, saem de dentro das celas. Isso, colegas, não é falha pontual, isso é colapso de coordenação. Por isso esta CPI precisa ir à raiz, não ao verniz. Não estamos aqui para enxugar gelo, para reagir depois do dano, para aplaudir remendo como se fosse solução; estamos aqui para exigir governança, integridade, padrão, investimento, integração, inteligência, comando e responsabilidade, porque só assim vamos romper o ciclo perverso em que o Estado prende, mas o crime comanda; o Estado vigia, mas o crime recruta; o Estado pune, mas o crime sentencia. E é por isso que afirmo: ou o Brasil transforma o sistema prisional, ou o sistema prisional continuará transformando o Brasil, e não é para melhor. Hoje eu queria aqui também comunicar aos colegas que semana que vem nós teremos oitivas, na quarta-feira teremos deliberação de requerimentos e, na primeira semana de dezembro, já vamos expedir, ainda essa semana, convites para Governadores e secretários de segurança, para, já na primeira semana de dezembro, aqui comparecerem, para fornecer as colaborações. Muito obrigado, Sr. Antônio Glautter, e com a palavra, por 20 minutos, para sua exposição. O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Cumprimento o Exmo. Senador Fabiano Contarato, Presidente desta Comissão Parlamentar de inquérito; Exmo. Senador Alessandro Vieira, Relator da Comissão Parlamentar de inquérito; Exmo. Senador Hamilton Mourão, Vice-Presidente desta Comissão. Estendo os cumprimentos aos demais Senadores e demais autoridades presentes nesta Comissão e trago também, Senador Contarato, os cumprimentos também da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do nosso Secretário Nacional de Políticas Penais, Dr. André de Albuquerque Garcia. É uma satisfação e uma alegria estar aqui, receber esse convite. É uma oportunidade para a Polícia Penal, para a inteligência penitenciária. Enxergo isso como uma vitrine de trazer a este debate, para esta Comissão, que discuta um tema importantíssimo para o nosso país, que é justamente a repressão e o enfrentamento a essas organizações criminosas. O trabalho que é feito pela inteligência penitenciária é um trabalho árduo, pesado, e dor à polícia, que sofre de um problema muito grave, que é a invisibilidade. Normalmente, a polícia penal está nas manchetes dos jornais quando há algum fato negativo, uma rebelião, uma fuga, e é um trabalho que é feito pelos policiais penais federais, pelos policiais penais estaduais de forma sigilosa, pouco vista pela sociedade. Então, em condições muitas vezes precárias.
09:31 R	Então, a questão prisional brasileira é uma questão com problemas históricos, problemas orgânicos, problemas que não são deste Governo ou do Governo anterior, mas de longa data. E hoje... E é importante estar aqui, enquanto inteligência penitenciária, e tratar do tema "organizações criminosas", porque aqui, no Brasil, essas organizações surgiram justamente em ambiente prisional. Dentro do ambiente prisional... Pelo menos as duas principais facções criminosas brasileiras surgiram no ambiente criminal, no ambiente prisional, uma na década de 70, no Rio de Janeiro, a outra na década de 90, em São Paulo, uma época em que o mundo era um mundo analógico, não era o mundo digital em que hoje vivemos. E aí foi um ambiente propício ali para esses presos se associarem e se unirem, com um ideal de liberdade, de justiça, de paz, para fazer frente ao Estado, o Estado opressor, o Estado que não cumpria as normas que estavam previstas. Este é o ideal, este é o lema que essas facções na época carregavam: de assistência mútua frente ao Estado opressor, que não cumpria a Lei de Execução Penal. E essas uniões que ocorreram inicialmente ali, no ambiente prisional, tomaram as ruas, e hoje a gente tem esse problema que, como digo, surgiu no ambiente prisional, diante desse contexto histórico, de problemas históricos, de problemas estruturais que o sistema prisional tem e carrega até hoje, tanto que, na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 347, a nossa Suprema Corte declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Então, enxergo hoje, ao estar aqui e poder trazer o que é feito pela inteligência prisional, pela inteligência penitenciária brasileira, uma vitrine importante do que esses guerreiros, os policiais penais, federais e estaduais, realizam em condições muitas vezes precárias. Então, é importante trazer esse contexto das facções criminosas aqui no Brasil, esse cenário dessas organizações que se instalaram e se criaram e surgiram nesse ambiente prisional. A inteligência penitenciária foi forjada nesse ambiente. Então, à medida que essas facções que surgiram no ambiente prisional começaram a impactar o sistema prisional, surgiu a necessidade da produção de conhecimento, uma produção de conhecimento que hoje assessora e subsidia os órgãos de persecução penal, Ministério Público, Polícia Federal, as polícias judiciária, civil e militar, os gestores de segurança pública. Então, todo conhecimento que é produzido pela inteligência penitenciária, pela inteligência prisional, é para subsidiar esses órgãos, os gestores, as autoridades, os secretários; é para subsidiar a gestão prisional e os órgãos de perseguição penal e, também e principalmente, salvaguardar os ativos do sistema prisional. Então, essa inteligência foi forjada e iniciou ali, no final da década de 90, anos 2000, com essa necessidade de produzir conhecimento e assessorar os gestores, os secretários, os órgãos de perseguição penal. E, aí, é importante registrar fatos que ocorreram no ano de 2006, principalmente, que foi a grande crise que ocorreu principalmente no Estado de São Paulo, envolvendo a facção que opera e que impacta aquele estado e o Brasil inteiro.
09:35 R	Os senhores talvez se recordem dos salvos que ocorreram a partir de unidades prisionais, de toques de recolher, ataques a viaturas, ataques a ônibus, ataques a delegacias, que não se restringiram àquele Estado de São Paulo, mas a outros estados, e, a partir dali, o sistema prisional começou a produzir conhecimento, produzir conhecimento para assessorar e subsidiar os órgãos de persecução penal, a gestão pública e também salvaguardar seus ativos, a proteção dos policiais, a proteção dos juízes de execução penal, proteção dos promotores de justiça que atuam no sistema prisional e proteção também das demais autoridades que trabalham e que enfrentam essas organizações criminosas. Dito isso, a ADPF 347, a Suprema Corte, decretou esse estado de coisas inconstitucional, determinou que fosse elaborado um plano para rever e mudar esse cenário de coisas inconstitucionais, de inconstitucionalidade e de violação massiva dos direitos no sistema prisional, e, com isso, veio o plano Pena Justa, que trabalha com quatro eixos, são 307 metas e 366 indicadores que têm um propósito muito claro de trazer esse controle e retomar essa rigidez do sistema prisional. No ano de 2019, a polícia penal passou a integrar, na nossa Constituição Federal, como órgão de segurança pública. Vejam só, uma atividade que é milenar, apenas no ano, de 2019, passou a integrar a polícia penal como órgão de segurança pública, deixando um recado muito claro de que esse profissional que trabalha na linha de frente, que sofre dessa invisibilidade, embora esteja, talvez seja a polícia que mais se expõe à criminalidade, e da importância desse profissional no enfrentamento do crime organizado. E, nesse mesmo ano de 2019, foi criada a Diretoria de Inteligência Penitenciária, hoje denominada Diretoria de Inteligência Penal, como Agência Central de Inteligência Penitenciária. Então, temos uma doutrina de inteligência penitenciária consolidada, a Agência Central de Inteligência... E, aí, é importante destacar que a execução penal, embora temos a lei nacional, a Lei de Execução Penal, que é uma lei nacional, a execução penal está afeta aos estados, e são os estados que executam e fazem o serviço de execução de pena e produzem, ali, através de suas agências de inteligência, os conhecimentos que são necessários, mas, enquanto Ministério da Justiça, Diretoria de Inteligência Penitenciária da Senappen, enquanto Agência Central de Inteligência, a nossa missão precípua, Senador Contarato, é realizar a integração. Além de estruturar, fomentar, capacitar, a nossa missão precípua é promover a integração, porque o crime não se restringe ao estado X, A, B ou C. Então, hoje temos, no Brasil, pelo nosso último mapa, mapa deste ano, 90 organizações criminosas que atuam em nosso país. Grande parte delas, 74, nós classificamos como facções locais que atuam em nível estadual. Duas, em nível nacional e transnacional, e outras 14, em nível regional, que impactam ali dois, três.
09:39 R	É um mapa que é um produto da inteligência penitenciária, coordenado pela Diretoria de Inteligência Penitenciária, que, como produto da inteligência penitenciária, subsidia todos os órgãos de inteligência da Secretaria de Segurança Pública, das secretarias de administração penitenciária, da Polícia Federal, polícia civil, todos, Abin... Então, esse é um dos produtos da diretoria da inteligência penitenciária. Então, como missão precípua de integrar, nós realizamos, além das capacitações, realizamos também os nossos eventos de integração, que são eventos importantes, porque é uma forma de trazer a comunidade de inteligência, não só da inteligência penitenciária, mas de outros órgãos, para conhecer o trabalho que a polícia penal realiza, principalmente a inteligência penitenciária. Além das capacitações dos nossos eventos, realizamos operações conjuntas também, coordenadas pela Diretoria de Inteligência Penitenciária, pela Senappen. Então, temos algumas operações. As duas principais: a Operação Mute, que é uma operação nacional, em que, em uma mesma semana, junto com as polícias penais dos estados, realizamos revistas em unidades prisionais de todos os estados brasileiros. Nas oitavas, oito fases da Operação Mute, já foram retirados 6.924 aparelhos telefônicos dessas unidades prisionais. É uma operação nacional, é uma forma de enfrentar o crime organizado, de cortar essas comunicações que ocorrem entre o interno e o mundo exterior, mas também de trazer um pouco a visibilidade desse trabalho que a polícia penal realiza e já realiza ordinariamente. Esse trabalho de revista é realizado de forma ordinária. Temos também outra operação modelada pela Diretoria de Inteligência Penitenciária, que é a Operação Modo Avião. Utilizamos um equipamento tático de revista eletrônica e, por meio desse equipamento, conseguimos identificar aparelhos telefônicos dentro de unidades prisionais e, inclusive, se necessário, bloquear esses aparelhos. Além da questão da integração com as agências de inteligência, com os profissionais de inteligência da polícia penal, realizamos também um trabalho de inovação, prospectando produtos novos para a inteligência. Então, este ano, já modelamos alguns equipamentos que acreditamos ser de interesse e estamos adquirindo esses equipamentos, como o georradar, que é um equipamento normalmente utilizado na construção civil, para a identificação de tubulações. Então, é um equipamento que está em processo de aquisição para que possamos operar em conjunto com os estados para a identificação de túneis e cavidades em paredes, raios X portáteis, equipamentos que nós utilizamos também para a revista eletrônica. Temos uma divisão de integração, temos policiais penais federais da inteligência, da Senappen, da Diretoria de Inteligência, nas principais regiões do país, em São Paulo, no Rio de Janeiro. São pontos focais que nos ajudam. Temos a participação da Senappen, por meio da Polícia Penal Federal, nas FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado). É um projeto estratégico do Ministério da Justiça, coordenado pela Polícia Federal. Então, no ano passado, estávamos com 11 policiais penais federais nas FICCOs e conseguimos aumentar para 18.
09:43 R	Então, estamos em 17 unidades da Federação e em 18 FICCOs. Eu acredito que já foi comentado ontem pelo Diretor-Geral da Polícia Federal: a FICCO é um time de investigação em que você tem ali no mesmo ambiente policiais de várias forças, policial civil, policial militar, em algumas FICCOs há guardas municipais também, a polícia penal estadual também compõe as FICCOs, e pelo menos nas 18 FICCOs temos também os policiais penais federais. No âmbito da Diretoria de Inteligência Penitenciária, temos o Peaipen, que é um programa de estruturação em que aportamos recursos para os estados, para a estruturação das agências de inteligência penitenciária. Então, ano passado fizemos um reforço de R$10 milhões, dando um total de R$44 milhões destinados pela Senappen para essas agências de inteligência penitenciária. E temos também - e considero talvez o produto mais importante da nossa inteligência penitenciária brasileira - a nossa Renipen, a nossa Rede Nacional de Inteligência Penitenciária. Então, por meio desses eventos, dessas capacitações, integrando essas FICCOs, essas forças-tarefas, conseguimos manter uma Rede Nacional de Inteligência Penitenciária que funciona e, quando necessário, é ativada de forma a manter essa higidez, esse controle do sistema prisional. Então - eu acredito que o tempo já está se acabando -, mas, por parte da... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - Não se preocupe, que você tem tempo disponível. O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Por parte da Diretoria de Inteligência Penitenciária, é importante destacar o nosso papel como inteligência estratégica. É uma inteligência estratégica que atua como agência central, atua integrando os estados - os estados e a polícia penal estadual, a inteligência penitenciária estadual é quem realiza essa inteligência mais operativa, porque nós temos aqui no Brasil 1.380 unidades prisionais. Dessas 1.380, cinco são unidades federais. São 1.375 unidades penitenciárias estaduais, são 702 mil pessoas presas e encarceradas, é a terceira população carcerária do planeta - estamos atrás da China e dos Estados Unidos. E aí, só para os senhores terem ideia, são 27 unidades federativas, 26 estados e o Distrito Federal, e cada estado é um estado diferente, é quase que um país. Então, se você pegar o Estado de São Paulo, que tem pouco mais de 200 mil presos, se o Estado de São Paulo, Senador Contarato, fosse um país, nesse ranking ele ocuparia a 10ª posição, em termos de população carcerária. Então, é um problema que não é um problema simples, é um problema complexo; não é de hoje, não é de ontem, é de longa data; e estar aqui hoje e falar um pouco sobre o sistema prisional tem uma simbologia para a Secretaria Nacional de Polícias Penais, para a polícia penal brasileira, muito importante, porque essas organizações criminosas surgiram e nasceram diante de um contexto de problemas estruturais, orgânicos, do sistema prisional. E isso é importante dizer, porque sofre e afeta a sociedade, afeta o preso que está lá, afeta o familiar de preso e afeta principalmente o policial penal, que trabalha em um ambiente hostil e sem as condições adequadas para desempenhar sua função.
09:47 R	Então, dito isso, agradeço mais uma vez o convite e estou à disposição. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado, Sr. Antônio Glautter, pelas suas colaborações. Com a palavra o Senador Marcos do Val, para questão de ordem. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para questão de ordem.) - É até de interesse do Relator, porque aqui no Regimento Interno fala, nos arts. 109 e 110, que as Comissões também podem ser deliberadas de forma sigilosa, mantendo o sigilo da informação na área de inteligência, sem expor o agente público que está ainda em atividade. E isso é uma decisão feita pelo próprio Presidente, por natureza sigilosa. Tem a Lei 1.579/1952, art. 3º, §2º, que reconhece a reunião secreta e garante ao depoente o direito a advogado, inclusive nesse ambiente. Eu aconselho que, para a gente ter mais liberdade e o Relator ter bastante liberdade nas perguntas, que esta sessão possa ser sigilosa. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Consulto o Relator se há necessidade. Eu particularmente, como Presidente, não vejo necessidade, mas... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Não, no momento não há necessidade. E, efetivamente, a gente milita nessa área, com formação adequada na área de inteligência policial e de segurança pública. Caso a gente chegue ao ponto de demanda... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... de informação sensível, de investigação em andamento, naturalmente a gente vai fazer sigilosa ou solicitar como sigilosa, e a Comissão vai deliberar. Mas no momento não. Eu acho que a gente tem que avançar, na verdade, em informações públicas. Como expressou muito bem o Dr. Antônio Glautter, a polícia penal por muito tempo foi invisível. O presídio é um depósito de gente. E não funciona assim, não deve funcionar assim. Então justamente o que a gente vai fazer nesta sessão é dar uma máxima visibilidade ao trabalho desses homens e mulheres que estão, eles sim, numa linha de frente de confronto extremamente difícil. E a gente precisa ter este momento de visibilidade. Mas se chegarmos a esse ponto, certamente vamos ter o cuidado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para responder questão de ordem.) - Perfeitamente. Esta Presidência entende da mesma forma. Agora concedo a palavra ao Relator para seus questionamentos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Dr. Antônio Glautter, o senhor tocou rapidamente, mas eu preciso da repetição dos dados: particularmente, vagas disponíveis no Brasil, número de vagas necessárias, considerando os apenados brasileiros. O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS (Para expor.) - Sr. Relator, no sistema prisional brasileiro, nós temos 702 mil pessoas encarceradas. As vagas, a capacidade é de 500.381 vagas. Isso são dados que são públicos. Inclusive, me faltou falar que essa parte de dados, concentração de dados, nós temos SISDEPENs estatísticos, são dados agregados e são ciclos semestrais em que realizamos esses levantamentos das informações penitenciárias, o que fica a cargo também da Diretoria de Inteligência Penitenciária. Então, temos em torno de 500 mil vagas para 702 mil presos, o que dá uma superpopulação carcerária aí, um déficit de vagas, em torno de 40%. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor tem uma dinâmica de circulação desse preso, tempo de permanência? Como é que flutua a população carcerária? O senhor tem esse dado levantado? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Não, esses dados são dados agregados, não são dados individualizados. Então, essa questão de quanto tempo a pessoa está encarcerada...
09:51 R	Nós temos dados em relação ao perfil, crimes praticados... Isso aí tem no nosso Sisdepen estatístico. É importante até acrescentar também - eu não sei se o senhor vai perguntar isso, mas é um levantamento que foi feito já - que, para suprir esse déficit de vagas, de mais de 200 mil vagas, precisaria em torno de R$14 bilhões, R$14 bilhões para a construção de unidades. Veja só que recursos para investimento, para construção de unidades, para suprir esse déficit de 200 mil vagas... E aí, por óbvio, precisaria de mais um tanto de recursos para custeio dessas unidades, porque vamos precisar de policiais penais, de contratos, de pagar energia, alimentação... Então, assim, o plano Pena Justa foi construído sob quatro eixos. E o primeiro eixo, que é muito importante, trata justamente dessa questão de racionalizar a entrada. E aí não é soltar preso, não é encarcerar ou segregar a liberdade de quem precisa estar encarcerado, mas de trazer também outras alternativas ao cárcere para suprir... Porque tudo é uma questão também de custo, não é? De custo. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. Só já avançando então, o programa Pena Justa teve seu custo definido? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Temos um comitê gestor, acredito que não tenha hoje essa definição. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É justamente esse ponto. Me permita só, Presidente, fazer essa observação para que a gente possa direcionar este debate. O Congresso Nacional, respondendo ao desejo da sociedade brasileira, vem reiteradamente aprovando legislações que vão aumentar o tempo de encarceramento e o número de encarcerados. Essa é uma escolha política. Escolhas políticas cabem aos representantes eleitos pelo povo numa democracia - não cabem ao Judiciário e não cabem aos técnicos, cabem aos representantes eleitos. Dito isso, é preciso fazer o passo seguinte, que tem um custo e esse custo não é pequeno. O senhor ventilou aí o número de R$14 bilhões para a construção de unidades, o Governo do Rio de Janeiro alega que precisa de 1,4 bilhão para suprir uma lacuna de cerca de 20 mil vagas no Estado do Rio de Janeiro, mas, de fato, nós temos uma decisão política tomada que vai levar a um aumento de encarceramento. E programas como esse, que já há muito tempo o CNJ pilota, levam a esse desvio, porque eu faço a construção de um plano sem cuidar do custo. É bonito, né? O papel aceita tudo, a gente faz qualquer coisa. A gente quer que, na CPI, a gente consiga trazer para um centro de realidade. Quando o senhor fala dos 702 mil indivíduos sujeitos a... A gente está falando apenas de regime fechado ou estamos falando de também indivíduos submetidos a algum outro tipo de cautelar? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Os 702 mil que estão encarcerados, de acordo com o nosso levantamento, entram em qualquer regime, presos provisórios ou em cumprimento de pena também. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Tornozeleira? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Tornozeleira não. Em tornozeleira, a gente tem um outro dado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim. O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Nós temos uma população em cumprimento de pena de 942 mil pessoas. De acordo com o último levantamento, temos em prisão domiciliar, sem monitoramento eletrônico, 113.991 pessoas e, em monitoramento eletrônico, 121.889 pessoas. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A inteligência penitenciária tem algum apontamento estatístico em relação à eficiência do monitoramento eletrônico? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Não, não tem esse levantamento. No âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, nós temos uma Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais, que cuida... E as ações dela e a política são voltadas para o egresso. Então... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor não entende que é relevante ter esse dado para fins de inteligência, uma vez que esse cidadão ainda está em cumprimento, está circulando, interagindo na sociedade e não tem um dado agregado sobre isso?
09:55 R	O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Esse levantamento, Senador, possivelmente os estados, as inteligências estaduais têm. Nós não levantamos ou não despertamos ainda para tentar fazer uma centralização desses dados. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. Existe algum tipo de dificuldade no processo de integração com os estados ou ela funciona sem restrições? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Não, a integração, pelo menos da inteligência penitenciária... A integração de que o senhor fala é a integração de interlocução mesmo? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Isso. Exato. O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - É, funciona bem. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Mas ela está baseada em relações pessoais ou ela funciona de forma institucional? Porque nós sabemos que a comunidade de inteligência tem essa característica de uma proximidade horizontal - em qualquer lugar do mundo funciona assim -, mas, para acima disso, para além disso, você tem institucionalmente esse compartilhamento de dados entre estados e Governo Federal? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - É institucional. Temos um problema - isso aí na polícia penal, na inteligência penal - de uma rotatividade considerável. E daí a importância de sempre ter os pontos focais nos estados, dos eventos de integração para que essas pessoas se conheçam, porque, embora seja institucional, mas o conhecer é muito importante, o network é muito importante. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. Eu entendo que existe uma restrição, enfim, em parte da doutrina de inteligência, de verbalizar o nome das facções na intenção justa de não glamorizar o crime. Mas aqui nessa seara de Comissão Parlamentar vai ser necessário ter esses dados, e esses dados se tornarão públicos. Então, se o senhor se sentir constrangido em falar, o senhor não fala, mas passa os dados para quem faz o trabalho, mas a gente precisa elencar pelo menos as 14 facções que, na visão da inteligência penal, têm atuação regional. As duas nacionais são públicas e notórias, Comando Vermelho e PCC, mas as regionais... Até porque a gente quer direcionar o tratamento de combate à ação delas e isso vai exigir medidas customizadas, região por região. Então, se o senhor puder verbalizar, facilita o nosso trabalho, senão o senhor passa os dados. O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Eu preferia passar, de forma escrita, os dados. As 14... não vou recordar as 14 de cor, lembro de algumas... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - ... das principais, mas se eu puder encaminhar isso de forma escrita... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E é fato, já constatado, que no nosso sistema prisional, em geral, nós temos as unidades, na sua parte interna, divididas por facções. Essa informação procede? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Senador, isso inclusive foi pauta de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados agora, no mês de outubro. Isso não é uma regra. A regra... a regra... a regra, nos estados, é realmente alocar os presos, separar os presos por facção. Temos algumas exceções. O Estado do Espírito Santo, por exemplo, é um estado que não faz divisão. O preso comum fica alocado com o preso faccionado, o faccionado da facção X está na cela com o faccionado da facção Y. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Passa a fazer parte, depois, dessa facção. O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Existe um trabalho que é feito... Existe um trabalho que é feito no sentido de... E acredito que lá funciona bem. O que é feito lá no Espírito Santo, a divisão é da liderança. As lideranças não permanecem na mesma unidade, na mesma vivência do preso comum com os faccionados. E essas lideranças permanecem em uma unidade, e nessa unidade as lideranças são misturadas também. Há outros exemplos. Eu acredito que no Goiás também eles não separam. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Existe algum dado estatístico agregado pela inteligência que aponte o sucesso ou o insucesso dessa providência? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Nós não temos esse dado estatístico. Na verdade, deixamos que o estado, que é responsável pelo serviço, pela execução penal, que decida, porque isso vai muito das condições do estado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não, eu não questiono a decisão. A decisão, federativamente, é do estado. Eu questiono o dado, a análise de inteligência do dado. O que funciona melhor para custodiar o preso: separá-los por facção ou integrá-los em conjunto?
09:59 R	O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Não, nós não temos. Tem prós e contras nas duas... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor pode elencar os prós e contras, por favor? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Você segregar por facção e deixar o preso por facção X numa determinada ala e separá-lo do preso comum, você evita que o preso comum seja cooptado, seja obrigado a aderir àquela facção. Então, isso aí é uma vantagem. Você separar por facção, você consegue manter o controle da unidade prisional, evitando que haja ali um enfrentamento ou aliança também - ou aliança também -, que é possível. Então, no Sistema Penitenciário Federal, que é um sistema que foi criado no ano de 2006 e é um sistema de isolamento e monitoramento dessas lideranças, a estratégia utilizada, e existe todo um trabalho de inteligência, é de não manter determinados presos, determinadas facções juntas, justamente para não promover essa aliança. Os que promovem e que colocam todos juntos entendem que você, ao mantê-los juntos ali, não apodera a facção, você não gera aquele sentimento de pertencimento do faccionado à facção. Gera também... E aí do ponto de vista das facções e dos movimentos, eles não gostam disso, eles preferem ficar alocados separados, porque gera um desconforto para os presos estarem todos ali, numa mesma célula, no mesmo ambiente de facções rivais. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Você tem algum indicativo de maior incidência de confrontos ou casos de violência nas unidades do Espírito Santo e Goiás, que o senhor cita como dia de integração dos faccionados? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Não tenho esse dado, se há um indicativo de que há mais confronto envolvendo presos dessas unidades. Eu não tenho esse dado levantado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. Questão orçamentária, Dr. Antônio Glautter, qual é o orçamento disponível hoje para o sistema penitenciário? Se o senhor tiver o número nacional, ótimo; se não, pelo menos o federal. E qual seria o número desejável? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - A secretaria e o Sistema Penitenciário Federal são mantidos pelo Funpen. Neste ano de 2025, para o Funpen foram destinados R$532 milhões. E esse recurso do Funpen é para custeio da secretaria, do Sistema Penitenciário Federal e também para fomentar as políticas públicas. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Doutor, o senhor pode repetir o número? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - São 530 milhões para este ano de 2025; salvo engano, em 2024, foram 425 milhões. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E qual seria o número desejável para manutenção? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Excelência, não tenho dado do quanto seria necessário, mas seria bem mais do que isso. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Veja, evidentemente, com todo respeito, eu sei da dificuldade da atividade que o senhor exerce, a alta complexidade e a falta de atenção política tradicional no Brasil, mas a gente está percebendo uma carência de dados que são fundamentais. Não é possível se imaginar que eu faço planejamento de inteligência e eu não sei quanto vão custar esses presos. O senhor me deu um número aqui: "Eu preciso de R$14 bilhões para construir presídio". E esse tem que ser um alvo. Se, de fato, nós vamos encarcerar essas pessoas, tem que ter vaga para eles, se for a decisão política. Eu preciso saber quanto custa, eu preciso saber qual o orçamento que o senhor tem no ano e se esse orçamento é suficiente para a manutenção das unidades que o senhor, de alguma forma, dirige. O senhor tem uma noção de se esse valor de R$530 milhões é suficiente para atender as demandas concretas do Sistema Federal?
10:03 R	O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Não é suficiente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E o senhor não tem nenhuma estimativa do que seria suficiente? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - No âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, a gente teria que fazer esse levantamento, porque a Diretoria da Inteligência é uma diretoria de outras cinco. Temos a Diretoria de Políticas Penitenciárias, que fomenta as assistências de trabalho, de saúde; temos a Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais, que cuida do regresso, o monitoramento; temos a Diretoria da Polícia Penal Federal, que cuida do custeio da Polícia Penal Federal. Então, teria que fazer esse levantamento no âmbito da secretaria. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Vamos fazer a solicitação formal, então, dos dados, para que a gente chegue a esse ponto. No tocante à tecnologia, Dr. Antônio Glautter, o senhor mencionou que, enfim, tem avançado bastante nessa seara, nos últimos cinco, seis anos, mas eu gostaria que o senhor apontasse para o Colegiado aqui, para quem nos acompanha, quais são as dificuldades concretas para que a gente faça um efetivo bloqueio de sinal de celular e efetiva vedação do acesso do criminoso à comunicação com o mundo externo. O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Bom, como dito inicialmente, temos problemas, Senador, no sistema prisional, que são problemas de longa data, problemas de estrutura mesmo, estrutura física. Então, quando a gente fala na questão do controle da unidade, a gente trabalha sempre no tripé que é ter uma estrutura física adequada, ter efetivo suficiente capacitado e ter uma inteligência penitenciária fortalecida. Então, vou utilizar como exemplo o Sistema Penitenciário Federal, que consideramos como uma referência em termos de... E aí já deixo aqui o convite, se a Comissão entender conveniente conhecer a unidade da penitenciária federal aqui em Brasília. No Sistema Penitenciário Federal, as cinco penitenciárias federais não têm bloqueador de celular porque têm uma estrutura adequada, eficiente, temos policiais capacitados com protocolos de segurança que impedem a entrada desses equipamentos com as revistas, com a revista das visitas, e temos uma inteligência forte. Então, para que a gente consiga alcançar e não tenha essa entrada de telefones dentro das unidades, nós precisamos ter esse tripé, uma estrutura adequada, polícia suficiente para que faça as revistas, realize as revistas nas celas, dos visitantes, dos familiares. Seria uma solução talvez cômoda você instalar os bloqueadores fixos de celular nas 1.375 unidades penitenciárias, só que isso tem um custo que não é barato, é algo em torno aí de R$120 a R$150 mil ao mês por unidade. Então, por isso que eu ressalto: a solução, talvez, que seja mais eficiente é você ter unidades adequadas, estrutura física adequada, e aí a Secretaria Nacional de Políticas Penais, pela sua Diretoria-Executiva, tem um grupo de engenharia, uma coordenação de engenharia que tem esses modelos estruturais, esses projetos, presta esse apoio técnico aos estados, com seus engenheiros, e também tem uma polícia penal suficiente, capacitada para desempenhar suas funções. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - As unidades federais todas já estão com estrutura física adequada? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - As unidades federais, das cinco, a mais nova é a de Brasília. Ela tem a muralha, consideramos que é um incremento aí na questão da segurança física; as outras quatro não têm a muralha, mas são... As penitenciárias federais, o modelo delas é o modelo americano supermax, que tem uma estrutura adequada. Para as outras quatro, há projetos de construção das muralhas: em Mossoró e Porto Velho, já se iniciou a construção das muralhas; em seguida, Catanduvas e Campo Grande devem iniciar também o processo para a construção das muralhas.
10:07 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Quando teve o evento da fuga em Mossoró, foi constatado que os presos estavam custodiados em uma área que sequer tinha laje. Eles saíram pelo forro. Aí uma penitenciária federal. Isso foi corrigido? O senhor sabe dizer? Parece que era um problema arquitetônico no projeto original. O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Isso, essa foi uma unidade... Na verdade, a cela é lajeada. Eles conseguiram ali, pela luminária, eles conseguiram sair pela luminária, tiraram a luminária, tiraram um pouco ali para poder sair pela luminária e entraram no shaft. Esse shaft, nessa unidade de Mossoró, nas outras tem, não tem laje, mas isso aí já foi resolvido, já foi fechado. Inclusive foi feito reforço também nas luminárias por fora, de forma que impeça que os outros presos consigam sair dessa forma. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Que medidas a inteligência penal sugere, para que a gente possa aumentar a segurança dos profissionais da polícia penal brasileira? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Na inteligência penitenciária, nós temos, no âmbito da diretoria, uma coordenação de inovação. Então essa coordenação está sempre prospectando soluções para a atividade do policial penal, não só da inteligência. Então hoje, e isso aí é um mal que afeta não só a polícia penal e a inteligência penitenciária, mas todos os órgãos que trabalham com análise, é você ter muitos dados - e o sistema prisional é um celeiro de informações - e não ter as ferramentas adequadas ali para poder analisar esses dados. Então equipamentos são interessantes, soluções tecnológicas, ter mais policiais penais nas inteligências. Eu sei que já é sofrido você ter unidades prisionais com um efetivo baixo e tirar para a inteligência, mas a inteligência é salvaguardar a vida desses profissionais. Então entendemos que, sim, equipamentos, soluções tecnológicas e mais profissionais, ter uma inteligência prisional, inteligência penitenciária, ter os núcleos próximos do meu insumo, que são as unidades prisionais. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor tem algum tipo de projeto já estabelecido, criado, com custos, ou ainda está em fase de prospecção? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Não, não temos esse projeto. Isso aí é fruto de debates. Nós temos, no plano Pena Justa, um indicador que traz, sim, uma nota técnica sobre o modelo de inteligência prisional, e isso aí está sendo desenhado. Temos até o ano que vem para estabelecer isso. Então acreditamos que, nesse indicador, possamos trazer alguma ideia, algumas soluções para estruturar e para engrandecer a inteligência prisional. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu estou satisfeito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Relator. Eu confesso que estou, assim, um tanto quanto perplexo com a fala do convidado, porque hoje o senhor traz para a gente uma coisa de que a CPI suspeita, mas que o país precisa entender. Nós não temos dados do que funciona e do que não funciona, nós não temos dados de qual o impacto se você separa os presos por facção ou não separa por facção, nós não temos dados de que percentual de incidência ou de reincidência dessa interlocução entre os presídios, então eu acho que são muitos pontos... Um Estado que não tem informação e não tem dados é um Estado com os olhos vedados, é um Estado que está tateando, cego.
10:11 R	Então, como que você fala em política penitenciária... Vou fazer uma pergunta: hoje a população carcerária no Brasil está em 950 mil pessoas... O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS (Fora do microfone.) - Só de encarcerados. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Presos provisórios e definitivos? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS (Para expor.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Você tem uma divisão por incidência penal dentro dos presídios? Por exemplo, nesse presídio: naquela ala ficam os crimes contra o patrimônio - furto, roubo, estelionato e assim sucessivamente -; naquela ala ficam os crimes contra a pessoa - homicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto -; naquela ali ficam crimes contra a dignidade sexual - estupro. Existe isso? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Sim. No âmbito do Sisdepen Estatística, nós temos esses dados por incidência criminal, faixa etária... São dados agregados, mas que trazem também em relação à incidência criminal, faixa etária, sexo, estrangeiros. Temos esses dados, sim, no âmbito do Sisdepen Estatística, mas são dados agregados, não são dados individualizados. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Mas olha só: se a gente tem aqui - como o Relator muito bem disse que nós temos - uma decisão política de fazer um endurecimento, o agravamento de apenamento de acordo com a gravidade do ato praticado, porque isso é uma opção do legislador, isso tem um impacto na economia, isso tem um impacto no fator de orçamento, isso tem um impacto lá na ponta, porque você vai aumentar a população carcerária. Então, se a gente não tem esse estudo e se não há... Eu fico assim, um tanto quanto preocupado, porque como que o Estado não tem... Há uma política de articulação e de sintonia com as demais unidades da Federação? Qual o percentual da população carcerária que volta para a reincidência? O senhor tem? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Não. O que temos... Além do Sisdepen Estatística, que traz esses dados agregados, nós temos outra base de dados, que é o Indivíduos, uma base de interoperabilidade, em que temos os dados individualizados da massa carcerária, das pessoas. E, no âmbito do Pena Justa - é importante o senhor falar, entendo a preocupação do senhor com relação a ter esses dados, até porque, se eu estou falando de política pública, eu tenho que ter política pública baseada em evidências, em dados -, nós temos um projeto, um indicador do Pena Justa, que é o nosso dicionário de dados, de trazer esses dados, que hoje estão no Sisdepen Estatística, de forma individualizada. É justamente o que o senhor questionou. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Mas cada presidio, então, funciona de um jeito? Cada um... É, porque o senhor deu o exemplo do Espírito Santo, deu o exemplo de Goiás, em que há uma opção, e que você não tem um estudo de um setor de inteligência falando: "Olha, é razoável que a gente, por exemplo, coloque de forma seletiva aquelas pessoas que fazem parte de facção criminosa". Eu vou fazer uma pergunta mais objetiva. Existe... O senhor tem conhecimento, no Brasil, se existe algum presídio que tem o reconhecimento, para o próprio Estado, de que aquele preso faz parte de uma facção criminosa, tipo Comando Vermelho, PCC ou qualquer outra que seja? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - O reconhecimento por parte da autoridade, pelo servidor, de que a pessoa pertence a determinada facção? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Claro! Sim. Entrou uma pessoa, um cidadão A de que foi cumprido mandado de prisão. Está lá, ele entra no sistema prisional, naquela unidade prisional. O Estado sabe se ele faz parte de uma facção? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Isso aí, Senador, quando... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Porque, quando eu vi aqui... Com todo o respeito, desculpe-me interromper o senhor, mas eu tenho conhecimento de que, por exemplo, no Rio de Janeiro, a pessoa é carimbada, tem um carimbo falando: "Você pertence ao Comando Vermelho". E isso gera um problema muito grave porque, às vezes, a pessoa entra no sistema e fala: "Não, eu não pertenço a comando nenhum". E aí como é que fica essa situação? Porque é o Estado, o próprio Estado, reconhecendo isso. Isso é muito grave. Então, se o Estado não se articula, se cada presídio faz do seu jeito, se eles não têm essa interlocução, não têm um modus operandi, não têm uma dinâmica do que funciona e do que não funciona, não sabem qual o percentual da população carcerária volta à reincidência... Se eu tenho...
10:15 R	Vou fazer uma pergunta, então, mais voltada para o aspecto social. Qual o percentual da população carcerária, hoje, no Brasil, que tem uma vinculação com a educação formal ou com o trabalho? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Vou responder à primeira pergunta do senhor com relação a... A pessoa, quando ingressa no sistema, se ela é taxada como faccionada ou não é uma previsão da Lei de Execução Penal. É feita a triagem. Então, essa pessoa, quando é incluída dentro do sistema, é feito o levantamento, o perfil desse interno, se trabalha, se tem alguma habilidade, se estuda, se tem alguma doença, se precisa de um tratamento especial. E, por óbvio, se integra alguma facção, também é feito esse levantamento. Porque, no âmbito da inteligência... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O senhor tem conhecimento... A inteligência do sistema penitenciário do Brasil tem a inteligência de quantas facções criminosas existem, hoje, atuando no Brasil? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - No nosso último mapa, o mapa deste ano, que tem uma metodologia própria, nós temos 90 facções. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Dessas 90, todas têm um caráter interestadual? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Dessas 90, 74 atuam em âmbito local. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Quantas têm conexão no âmbito internacional? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Duas. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Apenas duas? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Sim. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Eu volto a falar aqui da minha perplexidade com relação a... Com todo o respeito, não há nada pessoal ao senhor, longe de mim. Eu só acho que o Estado tem que saber de quem está restringindo a liberdade, fazer essa triagem. Os presídios têm que ter uma interlocução entre eles para ter o mesmo modo padrão de procedimento, padrão de segurança. E falo isso com bastante tranquilidade, porque eu trabalhei dentro... Por exemplo, vou dar um exemplo simples. Eu trabalhei em uma unidade de internação de adolescente em conflito com a lei onde o agente socioeducativo não pode portar uma arma - não pode portar uma arma. Daí nós aprovamos aqui e vamos conceder. E acho que isso... É claro, com todo o rigor. Não vai ser de forma ostensiva etc. Mas eu vejo que não há uma padronização de procedimentos nem interlocução. Parece-me que os presídios, ou cada unidade da Federação, fala ou faz, tem um modo operacional, de acordo com o seu, sei lá, o seu livre arbítrio ou o que acha que é adequado. Eu apenas queria fazer essas ponderações. Desculpa, Relator. Peço desculpa a todos os colegas. Só quis fazer essa interlocução. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Presidente, me permita. É só para ter a confirmação do Dr. Antônio Glautter. Nessa divisão de facções, o que o senhor chama de facção de alcance nacional são as que estão presentes em praticamente todas as unidades da Federação; nas regionais, o senhor não está descartando a interação delas com facções criminosas de outros países, porque nós sabemos dessa interação no norte e no sul do país, por exemplo. O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS (Para expor.) - Essa classificação em locais: regionais, nacionais e transnacionais - e as duas que são nacionais são transnacionais - é justamente pelo impacto que geram. E aí a visão, é importante deixar, é da inteligência penitenciária, é do especialista, do profissional que está ali. E ele trabalha com isso, o insumo está ali no ambiente prisional, é a percepção dele dessas facções que impactam ali o ambiente prisional e, por óbvio, também impactam nas ruas.
10:19 R	Então, quando a gente fala em local, é que atua localmente ali num estado e, regional, em três estados. É toda uma abrangência um pouco maior. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Para mim só ficou claro que cada presídio funciona de um jeito, cada estado adota um método, cada sistema fala uma língua. Com a palavra o Vice-Presidente, Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Dr. Antônio, são duas perguntas só para o senhor. Obrigado aí pela sua apresentação, eu sei que a missão da inteligência não é simples. Em relação à segurança, nós temos visto diversas notícias, por meio da imprensa, do uso de drones, rádios clandestinos e sistemas de comunicação criptografados por parte das facções, inclusive dentro dos presídios. O senhor confirma isso? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS (Para expor.) - Em algumas unidades há registro, sim, em alguns estados, de uso de drones para não só levar drogas, mas telefones celulares, smartwatches, então esses equipamentos de comunicação. Há esses registros. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Existe, vamos dizer assim, a intenção de compra de equipamento antidrone ou já existe esse equipamento distribuído para algum dos presídios? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Sim. Aí, no âmbito da Diretoria de Inteligência, na nossa Coordenação de Inovação, a gente já está prospectando soluções. Aí, tem que fazer uma análise de mercado, porque tem que ser um equipamento que atenda à realidade da inteligência do ambiente prisional. Então, já temos, já estamos prospectando a compra desses equipamentos. O sistema penitenciário federal já está com uma compra bem avançada para o uso desses equipamentos. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Em relação aos escâneres: os escâneres são os mais avançados ou ainda estão com escâneres que permitem que passem qualquer tipo de material porque estão obsoletos? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Não, nós temos os body scanners, e aí já passei por um, é um equipamento bem interessante, porque faz a revista completa. De 2018 para cá, a Senappen investiu 200 milhões nesses equipamentos, não só os body scanners, mas os escâneres de 100cm por 100cm e 60cm por 40cm. Então, tem equipamentos, sim, modernos. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - E o outro assunto que eu quero abordar, Dr. Antônio, é a questão da transferência de presos de presídio, porque era uma política adotada, até então, de não permitir que aqueles líderes das principais facções permanecessem muito tempo no local, para não estabelecer uma nova rede naquele lugar. Os senhores continuam a adotar essa política? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - O senhor menciona em relação ao sistema penitenciário federal, né? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Exatamente. O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Sim, sim. Isso aí é uma... Esses rodízios são realizados. Isso aí é, inclusive, uma orientação, salvo engano, do Conselho da Justiça Federal, para que esses rodízios ocorram de forma periódica. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Estou satisfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para responder questão de ordem.) - Obrigado, muito obrigado, obrigado ao convidado. Agora inicia a... Antes de conceder a palavra ao Senador inscrito, que é o Senador Marcos do Val, eu quero deixar claro que essa Presidência decide por rejeitar a questão de ordem do Senador, tendo em vista que já foi isso deliberado e vai ser objeto da forma como nós já direcionamos todas as linhas administrativas e aqui de procedimentos, conforme determina o art. 89: "Ao Presidente de comissão compete: I - ordenar e dirigir os trabalhos da comissão; [...]". Então, eu mantenho aquilo que já foi decidido por essa Presidência, que é o tempo de dez minutos, e você tem que utilizar com o questionamento, ficando atento ao tempo de dez minutos para que o convidado proceda à resposta e o Senador continue na interpelação.
10:23 R	Com a palavra o Senador Marcos do Val, por dez minutos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para interpelar.) - Presidente, eu só vou ser bem objetivo, já com a sua decisão. Eu tinha perguntas bem sensíveis a fazer ao Presidente Antônio Glautter... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Desculpa, desculpa. Então, como eram perguntas bem sensíveis, eu não vou expô-lo a isso. Não era nem parte de questionamento, não; eram assuntos realmente do crime organizado, porque a gente sabe como acontece lá nos bastidores dos presídios. E quero dizer para o Relator que a minha experiência pode ser até igualada, porque eu também fui instrutor de delegados, de formação de delegados durante muitos anos, delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal. Então, o senhor colocou como se eu não tivesse conhecimento e que por isso estava pedindo sigilo, mas era para a preservação dele, porque ele está ainda em atividade. Mas eu encerro aqui o meu... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Foi apenas tranquilizando o senhor e pedindo ao Presidente que lhe restitua um minuto, para que o senhor não tenha novamente o prejuízo. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não. Eu encerro aqui porque eu não vou expor, por conta que ele está em função ainda, mas eu não quero publicidade, eu quero efetividade. Então, eu passo a palavra para o próximo Senador. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Com a palavra o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Dr. Glautter, umas perguntas muito pontuais. Primeiro, lembrar que foi criada em 2019, na minha gestão, a Diretoria de Inteligência do Sistema Penitenciário, para somar que já existia a Inteligência do Sistema Penitenciário Federal. Eu quero primeiro aqui render minhas homenagens a todos os policiais penais do Brasil e mesmo aqueles também, como é o caso de V. Sa., que trabalham na área, embora sem ser policial penal, porque a gente sabe da atividade de risco aqui envolvida nesse trabalho. Em particular aqui, eu quero render minhas homenagens, e isso é sempre necessário destacar, a três policiais penais ou pessoas que trabalhavam no Sistema Penitenciário Federal, que infelizmente foram assassinadas por ordem do crime organizado: o Alex Belarmino, o Henri Charle e a Melissa de Almeida. Aliás, para quem não sabe, nós mudamos as regras de visitação dos presídios federais, em 2019, exatamente porque estavam vindo ordens de dentro dos presídios federais para assassinato de policiais penais federais. Foi naquele mesmo momento que fizemos a transferência dos líderes do PCC para os presídios federais aqui do nosso Brasil. Eu queria indagar o senhor - aqui, se tiver alguma questão sensível, aí eu pediria que isso fosse respondido depois separadamente - mas como está o regime de monitoramento dessas visitações nos presídios federais? Se tem sido efetivo, se tem sido acompanhado? Porque é essencial para manter o controle sobre a atividade desses criminosos. O pessoal às vezes fica preocupado: "Ah, mas toda visita é monitorada e tal". Não, mas olha, para estar lá no presídio federal, fez por merecer. São pessoas perigosas, são líderes de organização criminosa e toda comunicação com o mundo exterior tem que ser monitorada. Digo isso porque a gente colocou também na legislação, na 11.671, depois, com a modificação do pacote de lei anticrime, mas volta e meia nós assistimos a iniciativas para tentar modificar essas regras.
10:27 R	Agora, nesse PL antifacção, que foi aprovado na Câmara e está vindo para o Senado - vai estar nas mãos, inclusive, do Relator da CPI, que é uma pessoa competente para essa matéria -, tem regras também sobre essa visitação. Eu pedi - e até uma sugestão - que fossem mantidas as regras separadas dos presídios federais. E o Relator lá, o Capitão Derrite, acabou aceitando. A meu ver, isso foi muito positivo. Mas prevê também essa possibilidade de monitoramento mais amplo nos estados. E aqui vem uma questão que foi colocada aqui de passagem: como controlar os presídios estaduais da mesma forma como a gente tem controlado os presídios federais de segurança máxima? É claro que o gasto nos presídios federais de segurança máxima e a estrutura não são reproduzíveis nos presídios estaduais, porque é realmente um regime especial ali. Mas que passos nós poderíamos tomar em relação... para ter um controle maior, por exemplo, de entrada, de visitas? Nós temos algo aqui no Brasil, que é a tal da visita íntima dos presos, que é um problema, porque dificulta muito o controle do material que ingressa dentro dos presídios. Qual é a sua avaliação sobre essa questão? Então são, pelo menos aqui, duas perguntas: como o monitoramento está funcionando - se tiver uma questão reservada, a gente pode falar em separado - e essa questão de como a gente pode reforçar os controles sobre os presídios estaduais, fazer algo um pouco mais parecido com os presídios federais, ou se, talvez, o senhor recomendaria que tivessem os estados presídios estaduais de segurança máxima. No meu Estado do Paraná, por exemplo, não tem. Eu acho que é uma falha. Nós precisamos ter presídios estaduais de segurança máxima que sigam o modelo das penitenciárias federais. Claro que continuaremos usando as penitenciárias federais, mas nós precisamos também ter os nossos presídios estaduais para nós utilizarmos. Inclusive, Goiás, por exemplo, aqui perto, tem um presídio estadual de segurança máxima. Em relação aos dados estatísticos, estão todos no Sisdepen realmente. Eu entrei aqui. Celas físicas, 705 mil presos. Prisão domiciliar, 235 mil. A meu ver, um número muito expressivo, que causa uma série de preocupações. Agora, uma questão que eu gostaria de colocar para o senhor, que me causa muita preocupação, é esse plano Pena Justa, porque esse plano Pena Justa, para mim, soa muitas vezes como um "plano celas abertas", porque o foco principal da preocupação é a superlotação carcerária. Tudo bem, nós nos preocupamos com isso; mas, no entanto, nós temos, a meu ver, prisão de menos no Brasil e não prisão de mais. E, se nós formos perguntar para a população se eles concordam em resolver o problema da superlotação abrindo as portas das cadeias, nós vamos ver uma discordância absoluta. É claro que não devemos vulgarizar a prisão, seja a preventiva, seja a prisão em definitivo, mas toda legislação, por exemplo, que nós temos aprovado aqui, nesta Casa, tem sido para um endurecimento. E a gente vê, no entanto, o CNJ, aí trabalhando junto com o Ministério da Justiça... Eu não sei quem teve a preeminência na construção desse plano Pena Justa, mas vai no sentido exatamente oposto, inclusive defendendo a progressão automática de regime sem avaliação do mérito do apenado. E aqui nós aprovamos a lei que deu fim às saídas temporárias nos feriados. E, tudo bem, ali é um tema controvertido e tal, embora eu defenda o fim dessa saída temporária, mas nós colocamos algo naquela lei que foi a volta do exame criminológico para a progressão de regime. E o que eu ouço, Senador Contarato, é que não está sendo aplicado, que o que está se defendendo por aí é progressão automática de regime.
10:31 R	Olha, eu fui juiz corregedor do presídio federal de Catanduvas, que foi o primeiro presídio federal de segurança máxima, e em diversas ocasiões chegava às nossas mãos lá pedido de progressão de regime dos piores criminosos possíveis: Fernandinho Beira-Mar, Elias Maluco, Marcinho VP... E se a gente fosse ver o requisito objetivo, normalmente eles tinham tempo de progressão. O que a gente fazia? Baseados na jurisprudência do STF, nós mandávamos fazer o exame criminológico, que não estava mais previsto na lei, mas o Supremo dizia que poderia ser feito, para avaliar se a pessoa tem condições de progredir de regime e se ressocializar, para voltar ao convívio social. E normalmente o exame vinha negativo, e nós negávamos esses benefícios prisionais. Agora me causa, porém, preocupação, pelo menos é essa notícia que a gente tem do plano Pena Justa, essa defesa, o foco da preocupação na superlotação carcerária para evitar a entrada de preso e para facilitar a saída. Então, eu queria entender como é que a secretaria de políticas penitenciárias está trabalhando esse tema e se o exame criminológico vem sendo aplicado também nos presídios estaduais. Aqui eu peço até uma escusa à V. Sa., porque V. Sa. é da inteligência, então não sei se vai ter essa informação específica, mas, como isso está lá também, pelo menos no Sistema Penitenciário, talvez possa nos prestar essas informações, e qual é a sua opinião sobre essa progressão automática de regime prisional, se isso realmente é algo benéfico ou não para o nosso país. Então, há o monitoramento, a questão relacionada a como a gente melhora o sistema prisional estadual para ter mais rigor e mais controle, e esse plano Pena Justa, com que eu sinceramente não concordo, nos termos como ele foi ventilado. Pode ser que eu esteja mal-informado sobre alguns detalhes dele, e claro que eu entendo também que nós precisamos ter condições carcerárias dignas para que os presos possam ali, inclusive, buscar a reabilitação, até por uma questão de dignidade da pessoa humana, mas essa política de progressão automática de regime é algo que contraria a legislação que nós aprovamos no Congresso Nacional... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e em relação ao qual eu tenho certeza aqui de que a maior parte dos Parlamentares não concorda. É caro fazer exame criminológico, avaliar o mérito? É caro, mas é melhor do que botar um Elias Maluco, depois de cumprir aí um sexto de pena na rua, ou colocar uma liderança do crime organizado - o Elias Maluco já faleceu, mas, enfim, tem vários por aí que estão na mesma condição -, que é o que nós temos feito... Nós não, o sistema tem feito, em geral, com esses presos perigosos nos presídios federais de segurança máxima. E só para finalizar aqui, mais uma vez, quero reiterar aqui a minha homenagem aos policiais penais federais e estaduais deste país, porque a gente elogia muito polícia civil, polícia militar, Polícia Federal, Rodoviária Federal, que merecem realmente todos os elogios, mas a atividade do policial penal é extremamente difícil, ilustrada pelos riscos, e nós temos infelizmente heróis do Sistema Penitenciário Federal que foram assassinados por ordem de lideranças criminosas.
10:35 R	O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS (Para expor.) - Senador Moro, agradeço pelas perguntas. Não sei se vou me lembrar de todas, mas vou desenvolver aqui. Se faltar alguma resposta, o senhor pode me interpelar, por favor. Como o senhor bem disse, o Sistema Penitenciário Federal foi criado no ano 2006, com a missão e o propósito muito claros de isolar e monitorar essas lideranças criminosas mais relevantes aqui, no nosso país. Inicialmente o sistema previa a possibilidade, inclusive, da visita íntima. Com os "salves" que foram dados pelo crime organizado, que culminaram com a morte do policial penal federal Belarmino, da especialista Melissa, em 2016 e 2017, a visita íntima foi cancelada, e foi permitida, sim, a visita social, e, a partir, de 2019, o contato físico foi encerrado. Então, o contato do interno do SPF com o visitante, do interno do SPF com o seu advogado é por meio de parlatório; não tem mais contato físico do interno com o visitante por lei. Por força de lei, autoriza-se, sim, porque essas conversas são monitoradas em tempo real e gravadas, e o advogado por meio de decisão judicial. Então, há, sim. Esse monitoramento continua. Hoje isso aí não é só afeto à inteligência penitenciária, mas os órgãos de perseguição penal, a Polícia Federal hoje sofrem muito com a questão da análise. Então, são muitas horas de áudios ali, mas hoje temos soluções, inteligências artificiais, soluções tecnológicas que nos permitem, sim, processar esses dados, e o Sistema Penitenciário Federal está avançando nisso. Com relação às unidades de segurança máxima no âmbito dos estados, do sistema prisional estadual, isso é algo que inclusive o nosso Secretário Nacional defende, de você ter em cada estado uma unidade de segurança máxima. Seria um degrau a mais antes de chegar a uma penitenciária federal e que siga os moldes, similar aos moldes do que é o SPF. O estado é quem é responsável pela execução penal, quem executa a execução penal, ele ter essa unidade de segurança máxima, com regime similar ao SPF, de monitoramento e isolamento, de modo que ele possa, ali, aquelas lideranças locais, mantê-las naquela unidade, e, aí sim, precisaria de investimento, de recursos para você ter uma unidade adequada para fazer esse isolamento, como é o SPF: são penitenciárias federais em que presos... são celas individuais, tem o horário do banho de sol, tem toda a estratégia que é feita para que esses presos não se comuniquem e não mantenham ali contato. A terceira pergunta que o senhor fez foi em relação ao plano Pena Justa. Esse plano foi construído com base em quatro eixos. Eu acredito que há, talvez, uma desinformação em relação ao plano Pena Justa, o que foi construído. Foram várias audiências públicas, vários órgãos; salvo engano, mais de 60 órgãos envolvidos ali. Foi com um olhar para o passado. Então, pegaram o nosso sistema prisional e verificaram onde erramos, onde falhamos e o que precisa ser feito.
10:39 R	Então, quando a gente fala e trata da questão do primeiro eixo, que é a porta de entrada, de racionalizar a porta de entrada, não é com o propósito, com condão de soltar; não, mas é de realmente colocar no sistema carcerário quem precisa ingressar, porque há, existem outras alternativas à prisão que são... e que atendem e têm um custo menor, tudo relacionado com custo. A gente tem um outro painel, Senador Contarato, que é o custo do preso, então, no Brasil, a média do custo do preso brasileiro... Isso aí varia de estado para estado, mas a média nacional é de R$2,5 mil por mês. Uma monitoração eletrônica: uma média de R$200, R$250 por mês. A pessoa que praticou um crime, dependendo da situação, do contexto e do perfil, necessariamente tem que ir para a prisão? Ou eu posso usar outra medida que às vezes atende? Questão de custo. Então, o Pena Justa foi construído com esse olhar, olhar para o passado, onde erramos, onde falhamos e em que é que precisamos melhorar. E há outras medidas no âmbito do Pena Justa... E a gente, quando fala da ambiência, de trazer melhoria para o preso, não é trazer melhoria para o preso, não, é trazer melhoria também para o policial penal, que está ali submetido a condições de trabalho... O ambiente que aflige o preso aflige também o policial penal, aflige o visitante, que muitas vezes vai lá visitar o interno, e tem crianças, tem esposas, então você submete ali pessoas que não praticaram o crime a uma situação também difícil. Com relação à progressão e ao exame toxicológico, salvo engano, tem a lei... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Criminológico, perdão. Tem a lei e, salvo engano, houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal para que essa lei passe ser aplicada a partir dos novos internos, das novas pessoas que forem incluídas no sistema, então eu acredito que, para quem já estava incluído no sistema e já estava em cumprimento de pena, salvo engano, há essa decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma questão aqui, se me permite, ao Presidente e ao Relator: eu sugeriria que fossem colhidas informações sobre se está sendo feito o exame criminológico para a progressão de regime. A informação que eu tenho é de que não está sendo feita e a progressão automática é a regra que está sendo colocada no âmbito do CNJ. O plano Pena Justa - até na própria página do CNJ - aborda problemas como a superlotação carcerária e o uso excessivo da pena privativa de liberdade. Em abstrato eu concordo, agora, a gente tem que ver na prática, porque essa parece ser uma política de celas abertas e, assim como muitas vezes não... se coloca gente que talvez não precise no sistema carcerário, pessoas perigosas que deveriam ser ali colocadas ou não são ou eventualmente são liberadas mais cedo. Veja as estatísticas: 705 mil presos em celas físicas, 235 mil "tornozelados". Para mim, esse número de 235 mil "tornozelados" é um número muito expressivo. O Supremo, até onde eu tenho presente, decidiu que, para saídas temporárias, não se aplica retroativamente a lei - e aqui eu concordo com a interpretação do Supremo, por mais que a gente quisesse acabar com a saidinha -, agora, o exame criminológico, como na verdade o direito ali envolvido é a progressão de regime - a gente não está cortando o direito, a gente está apenas colocando a demanda de fazer um exame porque o mérito já era avaliado antes, embora sem o exame criminológico -, então a meu ver se aplica de imediato, e, ao que me consta, o Supremo não tem decisão a esse respeito. Mas fica uma sugestão de diligência a esta Comissão para que provoque talvez o CNJ, solicitando informações sobre se a lei que nós aprovamos no Congresso está sendo cumprida ou se está sendo aplicado entendimento, com todo o respeito, do âmbito administrativo - não estou dizendo que é de V. Sa. - ou do CNJ, que nesse ponto está atuando como órgão administrativo, em sobreposição ao que nós determinamos na lei.
10:43 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para interpelar.) - Perfeito. Será acolhido e terá o encaminhamento. Antes de passar ao Senador Rogério, por favor, eu só queria fazer uma provocação, num bom sentido, assim: qual o percentual da população carcerária hoje, no Brasil, que está cumprindo pena na cadeia por corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS (Para expor.) - Esse dado nós temos nos SISDEPENs estatísticos, não tenho aqui de cabeça. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O senhor sabe se - de 0 a 100% - é 10%, 1%, 0,5%, 0,3%? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Não, mas nos SISDEPENs estatísticos - e é informação pública - tem esse dado por crime praticado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Mas o senhor não tem esse dado aqui para me informar? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Não, de cabeça eu não tenho, mas está nos... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu só queria fazer aqui e concordar com o Senador Sergio Moro que, esse comportamento de progressão automática, isso fere a própria Lei de Execução Penal, que é a Lei 7.210, isso fere até os institutos dentro do Código Penal. Se você pegar o livramento condicional que está regido lá no art. 83, você tem que fazer isto: se ele tem um comportamento adequado para voltar e cumprir o requisito de readaptação ao convívio sociofamiliar. Mas eu também tenho que fazer uma crítica ao Judiciário e ao Ministério Público. Por quê, Senador Moro? Porque, infelizmente, no Brasil você tem os prazos processuais dentro do Código de Processo Penal: 10 dias indiciado preso; 30 dias solto; e aí, se você vai somando os prazos processuais e se você dentro da data da prisão até o proferimento da sentença condenatória ou até o acórdão, não poderiam passar seis meses. Então, é muito mais cômodo para o Ministério Público e o Poder Judiciário colocarem em liberdade aquele preso provisório que praticou qualquer crime, independentemente da gravidade dele, porque aí ficariam com a situação confortável para arrastar um processo que dura 8, 10, 12 ou mais anos e que vai incidir futuramente o instituto da prescrição, que é perda do direito de punir do Estado causado em virtude do tempo. Então, é muito mais cômodo você falar: "Não, vamos fazer uma progressão automática, vamos sobre o discurso de que o preso tem um custo elevado". Olha, ele tem que pagar pelo grau de reprovabilidade que ele fez. Tenho minha consciência tranquila com relação à saída temporária. Eu lutei para derrubar aquela saidinha, porque não é razoável: um sexto da pena, regime aberto; um terço, livramento condicional, indulto e comutação de pena; ler o livro, remição de pena; pelo trabalho, três dias trabalhados, remição de pena pelo trabalho. Ele não fica nem um ano e oito meses preso praticando um homicídio doloso com nove anos de cadeia. Essa é a realidade. Então, eu concordo que eu acho que esse exame criminológico... A Presidência vai provocar essa busca de informação junto ao CNJ, mas eu acho que também passou da hora de o Poder Judiciário e o Ministério Público também terem condições efetivamente de cumprirem os prazos processuais, que aí a gente teria uma resposta rápida sobre aquele ato praticado. E, mais uma vez, eu quero aqui parabenizar todos os policiais. Quero que estenda o meu abraço, porque eu sei que são invisibilizados, vivem muitas vezes nos locais de alto índice de criminalidade, expostos ali, muito mal remunerados e, infelizmente, sem condições e sem segurança. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Só uma questão aqui rapidinho, só para concordar com V. Exa. Nesse ponto estamos na mesma página, inclusive, mas o sistema é tão surreal que, se tem alguém que cumpriu o requisito objetivo da pena, mas com todo indicativo de que vai ser solto na rua e vai delinquir novamente, roubar, matar, traficar, é colocado em liberdade. Então, a gente vê muito o custo do preso...
10:47 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito, Senador. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... mas e o custo do criminoso solto? E acho que a gente tem uma missão aqui de buscar esse equacionamento. Desculpe, Sr. Senador. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Desculpe, Senador Rogério. Com a palavra o Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para interpelar.) - As desculpas estão aceitas, mas espero que isso não seja uma regra. (Risos.) Eu quero, primeiro, dizer que, quando a gente não dá atenção devida ao sistema prisional brasileiro, o resultado é o que a gente vive hoje. O que nós temos hoje é uma fábrica de organizações criminosas. Todas as organizações criminosas nascem dentro dos presídios, segundo estudos que são apresentados, teses de doutorado, teses de mestrado, ou seja, os estudos acadêmicos que se debruçam sobre os dados do sistema prisional apontam o modo como os nossos presídios produziram e vêm produzindo essas organizações criminosas, essas facções. E eu acho que isso é algo a que a gente precisa ficar atento. Então, quando a gente fala de aumento de pena, quando a gente não se dispõe a discutir o que é que deve ser criminalizado ou não, porque a gente tem uma visão extremamente punitivista, a gente pode estar simplesmente alimentando e fornecendo mão de obra para o crime organizado. Ficou difícil falar disso hoje no Brasil, porque quem fala disso está passando a mão na cabeça de bandido. Não é verdade! Nós estamos passando a mão na cabeça das facções toda vez que a gente coloca pessoas que cometeram delitos de menor gravidade nesses ambientes e que acabam sendo cooptados para o crime organizado. Então, eu acho que a gente precisa fazer um debate honesto sobre essas questões. Eu ontem falei da emergência na saúde. Nós não fazemos saúde só com Samu, com atendimento pré-hospitalar, com atendimento de rua. É muito simples a gente focar nisso, porque é o que o povo está vendo, está sentindo que está sendo assistido naquela hora. É como o combate do crime na rua, da violência na rua, que é fundamental, e isso dialoga com o sentimento de insegurança da sociedade, mas a segurança pública não se encerra nisso. Quando a gente busca isso, a gente está buscando só atender o senso comum e não é eficaz. A gente vai estar enganando e sendo... A gente está enganando e sendo desonesto com a população quando a gente se propõe a enfrentar o crime organizado. Aí, nesse sentido, eu quero cumprimentar os dirigentes da CPI, porque está colocando luz sobre questões fundamentais. Uma delas é a questão do sistema prisional. E aqui, Senador Fabiano Contarato, o senhor sabe - e eu quero só trazer isto - que quem legisla sobre sistema prisional no Brasil não é a União, são os estados. É legislação estadual.
10:51 R	Por isso é que a PEC prevê esta possibilidade de ser unificada a legislação com autorização constitucional. Isso está na PEC, está na PEC, percebe? E essa PEC não anda, essa PEC não anda. Tem coisas importantes que deveriam estar sendo discutidas para a gente uniformizar, para a gente ter base de dados melhor, para a gente ter uma gestão integrada. Outra questão fundamental que a gente precisa discutir aqui: por que o Susp hoje não funciona? Por que a gente não tem a concorrência cooperativa entre estados, municípios e União, complementar e cooperativa? Não é nem complementar, é muito cooperativa, muito mais pela ação técnica do que mesmo política, de financiamento - de financiamento até tem cooperação, mas é muito tímida. Acho que o nosso sistema precisa ter mais recursos e precisa, além de ter mais recursos, equalizar melhor o gasto desse recurso. Nós temos um sistema judiciário que talvez fique com a maior parte do recurso, e o sistema de execução judiciária, com a menor parte do recurso, em termos de responsabilidade, ou seja.. E aí nós estamos vendo que não adianta... Adianta punir; adianta julgar, punir, resolver os inquéritos... A gente não presta atenção, mas qual o percentual de resolução dos inquéritos? Qual o percentual? A Polícia Federal tem mais de 80% de resolução, é excelente comparado com outras polícias eficientes no mundo, mas e as outras polícias? Qual o percentual? Porque vejam, se isso a gente resolve, como é que está sendo a execução disso? Nós criamos uma chocadeira. Todo mundo sabe o que é chocadeira? Chocadeira antigamente era onde a gente botava os ovos para nascer os pintos, sem galinha. Eu sou do interior e eu tinha chocadeira. Sabem o que é o sistema penitenciário brasileiro? Uma grande chocadeira de criminosos. A gente precisa olhar para isso de forma honesta, sem resvalar nessa sanha midiática de querer aparecer, de querer lacrar. Pelo amor de Deus! Requer muita honestidade intelectual este debate. E eu fico muito feliz de esta CPI estar começando.
10:55 R	Ontem, eu fui questionado sobre se está morno o trabalho da CPI. Sim, o trabalho da CPI está indo no caminho da honestidade intelectual. Se isso vai ser morno ou quente, o tempo vai definir. E toda aproximação sobre um objeto tem uma certa... É morno! Você vai aproximando, você vai explicitando para a gente saber que temos problemas em todas as frentes. Nós temos problemas no sistema prisional, que é uma grande chocadeira. Nós temos problemas das corporações, que têm envolvimento hoje com o crime. Nós temos problemas na execução judicial, porque, vejam, ao mesmo tempo em que a gente reclama que tem muita gente que sai antes da hora, tem gente que sequer foi julgado. Qual é a quantidade de presos provisórios? Qual é a quantidade de pessoas com crimes de menor gravidade presas, porque não conseguem ter agilidade na evolução dos seus processos no âmbito da Justiça? Então, vejam que aqui nós estamos diante... Por isso, eu quero cumprimentar vocês por conta de estar olhando... Porque "ah, não, é a rua", "ah, não, é..." É tudo isso, mas a chocadeira está em análise neste momento, que é o sistema prisional brasileiro. Não olhar para isso, não buscar alternativas e soluções efetivas para isso, inclusive com a PEC, é não resolver ou não querer resolver de fato ou dar uma contribuição efetiva para resolver o problema do crime organizado no Brasil. É óbvio... E eu vou finalizar. Não vou fazer pergunta, porque V. Sa. já respondeu muitas coisas, e as perguntas que me antecederam dos três, dos colegas Senadores aqui presentes já escarafuncharam o tema, mas tem uma questão que eu acho que é fundamental. Vejam, com a telefonia celular... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... acabou o isolamento, a privação da liberdade. O que é a liberdade? Física? Mas, se você não isola, aquela pessoa pode estar cometendo crime de forma continuada mesmo isolado. Então, eu não acho caro o bloqueio de sinal de telefonia. Isso deveria ser uma condição: todo presídio devia ter sinal de telefonia bloqueado num raio. É possível isso? É possível. Qual o custo disso? É o custo de a gente conseguir impedir a comunicação e a prática continuada do mesmo crime e de crimes até mais gravosos por quem está preso. Então, eu acho que a gente está no caminho certo. Quero concluir dizendo, Sr. Presidente, que estamos no caminho certo, ou seja, com serenidade, com seriedade e com honestidade, a gente pode fazer um grande trabalho nesta CPI. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. Consulto se o Sr. Relator deseja fazer o uso da palavra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Sim, por favor, Sr. Presidente. É apenas para checar um dado aqui com o Dr. Antônio Glautter, atendendo aqui uma observação da Consultoria. O senhor referiu, no tocante à população carcerária, que nós somos a sétima maior população carcerária do mundo. É isso? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS (Para expor.) - Terceira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Terceira maior, mas, quando se faz o cálculo por 100 mil habitantes ou o cálculo baseado apenas em quem está no regime fechado, esse número cai bastante. Correto? O SR. ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Cai, sim. Cai, sim.
10:59 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Nós estaríamos ali da 15ª à 26ª posição. E, se a gente for tratar só de regime fechado, a gente está na 100ª posição, Mourão. Só para não deixar assim uma narrativa de que nós temos um abuso e um excedente de presos. Na verdade, a gente tem muito bandido que deveria estar preso e não o contrário. Obrigado, Sr. Presidente. Estou satisfeito com esta audiência. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Eu quero agradecer, mais uma vez, ao Dr. Antônio. Quero, mais uma vez, externar a minha gratidão e meu apreço por todos os policiais penais, aliás por todos os agentes de segurança pública, porque só quem trabalha na segurança pública sabe. Agora, a gente também tem uma forma em que você tem um tratamento diferenciado, com todo respeito... Vá olhar o delegado, vá olhar o delegado da Polícia Federal, da polícia civil, mas vá se colocar no lugar daquele soldado da polícia militar, daquele agente socioeducativo, daquele agente penitenciário, daquele policial penal... Então, eu quero fazer o agradecimento público, porque ele se expõe ali, correndo risco, para proteger, num tema tão sensível, que a própria população efetivamente corre. Então, eu quero agradecer. E, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, convidando-os para a próxima reunião, a ser realizada no dia 25/11, às 9h, no Plenário 3. Declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado a todos e todas. (Iniciada às 9 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas.)

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Notas Taquigráficas

19/11/2025 - 3ª - CPI do Crime Organizado