25/11/2025 - 40ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 25 de dezembro de 2025. A presente reunião, como todos sabem, destina-se à realização de audiência pública, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o termo de compromisso firmado entre o Banco Central e o ex-Presidente daquela instituição, Roberto Campos Neto, bem como sobre as chamadas "contas-ônibus" utilizadas por fintechs junto a instituições bancárias, em atenção ao Requerimentos 109, de 2025, e Requerimento 116, de 2025. Nós já temos a honra e a satisfação de contar, na nossa mesa, com as presenças do Sr. Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e do Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Como todos sabem, dentro das nossas atribuições fiscalizatórias, aprovamos a vinda do Presidente do Banco Central para explicar ao país informações que nos estarrecem. A primeira diz respeito a um incomum acordo de leniência entre o Banco Central do Brasil e a pessoa física do ex-Presidente do órgão, Roberto Campos Neto. A segunda diz respeito a denúncias muito graves, trazidas por Líderes para esta Comissão, quanto à existência de "contas-ônibus", o que ensejou uma regulamentação tardia do assunto, evidentemente depois de discutida aqui, nesta Comissão de Assuntos Econômicos. A recente operação BRB/Master é mais uma dessa lassidão que ainda exige respostas das administrações do Banco Central, a atual e principalmente a administração anterior. A gestão temerária era óbvia. Existem fraudes comprovadas; houve dezenas de alertas e um desprezo olímpico, traduzindo o afrouxamento fiscalizatório que, como todos sabem, é inegável. Operações fraudulentas, créditos falsos, remunerações surreais e substituição de ativos duvidosos aceitos após aprovação contábil do próprio Banco Central. A fiscalização não veio.
10:20 R	Inevitável também falarmos sobre a Selic, a segunda maior taxa de juros do planeta. Também é evidente que será objeto de questionamentos, já que, sem dúvida nenhuma, tivemos uma retração da economia no último trimestre e a Selic, mantida, há quase um ano, em 15%, está sabotando o crescimento econômico, mesmo com uma inflação sob controle. Pela primeira vez, os agentes do mercado financeiro passaram a estimar a inflação dentro do intervalo da meta em 2025 - primeira vez -, enquanto os juros continuam a 15%. Diversos pretextos foram utilizados para justificar essa taxa de juros: pressão inflacionária, tarifaço dos Estados Unidos, até o desemprego foi utilizado para justificar a manutenção da taxa de juros, da taxa Selic em 15%. Voltando ao acordo de leniência, razão inicial desta audiência, sem prejuízo dos demais temas, tenho algumas rápidas considerações que gostaria de fazer. No Processo Administrativo nº 173611, Roberto Campos Neto foi acusado de cometer diversas irregularidades quando era do Banco Santander, imediatamente antes de assumir a Presidência do Banco Central. Uma promiscuidade entre o público e o privado que alguns tentam naturalizar, mas que acumula conflitos de interesses e uma sucessão de escândalos alarmantes, pelo que lemos na imprensa nacional. Segundo o processo administrativo, Campos Neto infringiu normas da Lei 13.506, violou resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do próprio Banco Central ao não se certificar da qualificação de clientes de câmbio em 51 pessoas jurídicas que contrataram câmbio, totalizando US$255 milhões, entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017. As irregularidades envolvem: deficiências cadastrais, ausência de comprovação de faturamento, ausência de documentos variados e outras falhas que consideramos graves, gravíssimas - gravíssimas, até. Em outro pacote de mais infrações do ex-Presidente do Banco Central, entre fevereiro de 2014 a novembro de 2018, o Santander, na pessoa de Roberto Campos Neto, deixou de verificar a legalidade de um conjunto de operações de câmbio no montante de US$83 milhões. Nesse período de quatro anos, foram constatados contratos de câmbio sem comprovação de não residente, sem capacidade financeira, com empresas com incompatibilidades e outras irregularidades.
10:24 R	Apesar da gravidade da reiteração das transações e valores que totalizam US$338 milhões, foi feito um termo de compromisso pelo qual Roberto Campos Neto pagou R$300 mil para se livrar das responsabilidades deste esquema, no âmbito do Banco Central. Apesar da previsão legal, ele soa como um acerto na tentativa de apagar digitais das operações que equivalem hoje a R$2,3 bilhões. O valor da multa, chamada de contribuição pecuniária pelo Banco Central, no valor de R$300 mil é ilusório, representa 0,01% do total das operações ilegais levantadas pelo Banco Central junto ao Santander. No descumprimento das normas do Sistema Financeiro e de Pagamentos, a lei prevê punições mais graves, como a inabilitação e cassação do funcionamento de autorizações e outras sanções. Para casos graves, também, não há previsão de leniência. E este é um caso grave, muito grave, porque gerou indisciplina no mercado e dificultou o conhecimento da real situação patrimonial dos envolvidos, dos acusados. Roberto Campos Neto não apresentou defesa, nem sequer apresentou defesa, o que equivale a uma confissão indiscutivelmente. Silenciou e topou pagar uma quantia modesta diante do volume da... (Pausa.) Está entrando aqui a black friday. (Risos.) E isso diz muito sobre o episódio e esta porta giratória do Banco Central, lamentavelmente, entre o público e o privado. Roberto Campos Neto cometeu irregularidades no Santander, foi blindado com o cargo de Presidente do Banco Central e flagrado... Foi blindado pela atual Diretoria do Banco Central dentro da esfera de atuação do Banco Central. Um acinte, um escárnio para quem cumpre a lei neste país. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra, em primeiro lugar, ao Presidente do Banco Central para as suas considerações iniciais, se desejar fazê-las; em seguida, nós daremos a palavra também para o Sr. Ricardo Andrade Saadi, que é o Presidente do Coaf. Com a palavra o Diretor do Banco Central. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente Renan. Agradeço demais essa oportunidade de a gente poder estar aqui prestando contas à sociedade e a esta Casa, que aprovou a todos nós, o Senado Federal. Então, é sempre uma honra poder estar aqui de volta.
10:28 R	Senador, por favor, Presidente, se eu me estender demais, o senhor me puxe a orelha aqui e me interrompa, na hora em que o senhor achar que eu estou falando demais aqui. O tema de o quanto o Banco Central se comunica e explica as coisas é um grande desafio para toda autoridade monetária. O senhor sabe, Senador, que até 1994 nem o Banco Central dos Estados Unidos comunicava as decisões dele de política monetária. Até 1994, se a imprensa quisesse saber o que tinha acontecido em uma reunião de política monetária, ela tinha que ligar para a tesouraria de um banco e perguntar: "Está pagando um juro diferente aí?", porque não se sabia. E, quando era 0,25%, você não sabia se tinha mudado ou não. Comunicação de política monetária foi gradativamente virando uma ciência própria - uso de palavras, escolha de palavras; é todo um ramo de estudo dentro da área econômica para a questão de coordenação de expectativas e evoluiu muito. Mas, gradativamente, foi surgindo este desafio - dado que a dimensão e o mandato dos bancos centrais extrapola a função da estabilidade monetária, e tem também a estabilidade financeira, entre outros mandatos que não são centrais, como esses dois - de quando o Banco Central deve falar, do que ele deve falar, do que ele deve explicar; e, ao encontrar essa linha entre prestar satisfação à sociedade, explicar à sociedade, dado que credibilidade e expectativa são elementos fundamentais da potência e da eficiência da política monetária e da supervisão, é superimportante que a gente possa ter oportunidades como essa, mas que o Banco Central não cruze a linha de buscar protagonismo ou midiatizar - vamos dizer assim - os seus feitos. Essa não é a função de uma instituição de Estado. A função de Estado é a gente cumprir o nosso papel e, às vezes - até pelo ponto que o Presidente, aqui, citou muito bem; o Presidente chega a mencionar, pelo que lemos na imprensa -, a gente fica neste dilema: você vai sair para responder a cada colocação? E, aí, de novo, é preciso fazer esse mesmo reconhecimento que eu fiz ontem. Nesse processo de comunicação e de explicação sobre o que o Banco Central faz, a imprensa especializada - e enxergo aqui muitos desses que cobrem autoridade monetária há muito tempo - é essencial, é muito importante, e eu sou muito grato ao trabalho que a imprensa especializada faz, porque o tema é bastante hermético; o tema de Banco Central não é um tema simples de se explicar. Para além da dificuldade do tema, qualquer decisão que a autoridade monetária tomar ou que o Banco Central tomar, por definição, vai ter aquilo que a gente chama de trade-offs: ela vai ter um impacto que vai ter um bônus e um ônus, um risco e um prêmio; vai ter um lado positivo, mas vai ter um outro lado que machuca. Isso implica que toda decisão vai provocar algum tipo de setor que pode não ser agradado ou algum tipo de interesse que possa ser desagradado. E, aí, você pode juntar a dificuldade de transmitir informação com um eventual oportunismo ou, até de maneira legítima, impor algum tipo de interesse próprio ou interesse corporativo nesse processo, o que agrega ainda mais confusão. E, no mundo de hoje das sociabilidades e das redes sociais, em que tem muito pouca mediação e todo mundo ou muita gente tem opinião sobre tudo de maneira imediata e de maneira peremptória... Numa adaptação livre do que o Umberto Eco colocou, agora nós temos especialistas de WhatsApp, que, por falta de público, criam o próprio grupo de WhatsApp e, no grupo de WhatsApp, com o seu próprio nome, dão opinião sobre tudo. E essas coisas, às vezes, vão se propagando e vão se dissipando. E, realmente, é um dilema para o Banco Central, em cada momento, o que fazer. Você vai, a cada momento, interromper o seu trabalho para fazer aquilo? Tinha uma frase do Churchill, que eu não vou repetir, porque é um pouco mais pesada, mas, se você parar a todo momento para tacar pedra - a frase era um pouco mais dura do que isso - em todo mundo que grita com você, você não vai chegar nunca ao seu caminho.
10:32 R	Então, eventos como este aqui, ser convocado, chamado, convidado pelo Presidente Renan, criam essa grande oportunidade de o Banco Central poder, de maneira institucional, sem midiatizar, sem buscar um protagonismo, esclarecer temas que, realmente, não são simples de se compreender e que são muito importantes para que o Banco Central possa cumprir a sua função: poder explicar. Eu elenquei cinco pontos - quatro pontos, desculpem-me - que o Presidente colocou aqui. Eu vou começar sobre o tema do termo de compromisso - e agradeço ao Presidente por ter utilizado a nomenclatura adequada, de "termo de compromisso". O que foi ventilado é que ele segue uma sucessão - de novo, para não ser leviano - do que eu vou chamar de confusões, que são... Até quando a gente lê, a gente tem alguma dificuldade de entender o nível de confusão que estava sendo gerado ali. O primeiro fato é que ele diz "uma lei cambial aprovada pelo Banco Central". Eu dizer nesta Casa que o Banco Central não faz lei, não legisla, é desnecessário. O Banco Central não legisla; a lei cambial foi aprovada por esta Casa aqui, de maneira correta. É uma legislação cambial moderna, nova, e o país agradece. Muitos dos Senadores que estão aqui presentes aprovaram essa legislação cambial, e ela foi aprovada pelo Legislativo, não pelo Banco Central. O Banco Central não legisla. De novo, eu não vou ser leviano, mas é o tipo de equívoco que qualquer pessoa que escreve... Eu ia dizer "que escreve sobre um tema especializado", mas acho que "escreve", no sentido de ser alfabetizado, é estranho, não é? Você achar que o Banco Central legisla, né? Depois de um certo conhecimento, é estranho achar que o Banco Central possa ter feito uma lei cambial. Aí, depois, tem um segundo equívoco, que é: essa legislação cambial criou uma brecha para temas criminais - coisa também que não cabe. A legislação cambial, de maneira nenhuma, tem o condão de alcançar temas de investigação de ordem criminal - não é isso que ela faz. E aí a colocação do Presidente é perfeita ao dizer "termo de compromisso", porque a segunda informação que constava é que existiria um acordo de leniência feito pelo Banco Central com o alcance de interromper uma investigação criminal da Polícia Federal, que envolve um desconhecimento da separação das atribuições supino. Como é que o Banco Central faria um termo de compromisso chamado de "acordo de leniência", que é uma faculdade que não compete ao Banco Central... O Banco Central não goza desse estatuto, o Banco Central não faz acordos de leniência. Como é que o Banco Central faria algo que não está no seu estatuto - não está na sua competência a figura, o estatuto do acordo de leniência, ele faz termos de compromisso - e, ainda assim, com o alcance de interromper uma investigação criminal? Então, percebam, a teoria... Esta é uma dificuldade, eu acho, dos dias de hoje: muitas vezes, a versão, a desinformação pode conter uma narrativa mais interessante, para atrair a atenção, do que a verdade. A verdade, especialmente no caso do Banco Central, tende a ser técnica, enfadonha e chata, mas isso acontece. Então, assim, ela parte de um pressuposto de uma lei cambial que teria aberto uma possibilidade... Lei cambial que teria sido provada pelo Banco Central, um equívoco que um conhecimento básico de funcionamento da República pode esclarecer. Depois, ele vai para um outro equívoco, que é dizer que essa lei cambial permitiu algum tipo de brecha para uma questão criminal, depois que o Banco Central teria feito um termo de leniência que impediria uma investigação da Polícia Federal, que é uma outra coisa que deveria causar uma certa estranheza. E aí, quando a gente chega para o caso específico do Presidente Roberto Campos, também tem um ponto adicional, que é o tema que foi objeto da investigação e do processo sancionador do Banco Central, porque é um tema anterior à lei. Então, inclusive, a lei nova que supostamente teria aberto a brecha, não se aplica ao processo sancionador que foi gerado anteriormente, para complementar o nível de - de novo, eu não quero ser leviano - confusão que foi gerado numa amálgama ali de junção de coisas que dificilmente se sustentam ali, quando a gente faz testes mínimos ali. E aí, a partir daí, sim, vai existir esse termo de compromisso que envolveu a aplicação de uma multa e, obviamente, qualquer tipo de termo de compromisso, e isso envolve todos os processos do Banco Central. Qualquer processo sancionador, qualquer processo que possa ter sido investigado pelo Banco Central, vamos supor, ou...
10:36 R	Para pegar um caso agora que aconteceu, imagine que o Banco Central tenha identificado algum tipo de irregularidade numa operação entre dois bancos, e, a partir desse processo, um banco tenha decidido desfazer essa operação. O desfazimento da operação que pode atender, para fins de estabilidade financeira, o que é um mandato do Banco Central, de maneira nenhuma, anula o processo e a obrigação legal que o Banco Central tem e fez de informar o Ministério Público, para que o Ministério Público siga no seu processo investigativo. E aí entra um outro tema, Senador, que o senhor me dá uma grande oportunidade aqui de esclarecer, que são essas divisões das atribuições. Senador, eu vou usar uma anedota aqui, um caso anedótico para contar uma coisa que aconteceu recentemente, porque eu acho que é esclarecedor, é um exemplo esclarecedor. Durante o caso da Operação Carbono Oculto, de novo, eu preciso aqui fazer esse reconhecimento, me dá muito orgulho, nessa minha passagem pelo setor público, poder ver instituições como a Polícia Federal, o Ministério Público, a Receita Federal, o Coaf e o Banco Central exercerem o seu papel de maneira tão republicana e cumprindo o seu papel como a legislação determina. Esse é um processo que me dá muito orgulho como brasileiro de assistir e ver como... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem interromper, no caso anterior, a Polícia Federal, especificamente com relação ao ex-Presidente do Banco Central, foi informada das irregularidades? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Então, o ponto que gera confusão naquela notícia é uma operação chamada Colossus, que é uma operação da Polícia Federal que está sendo investigada ali em separado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sim, mas eu falo na específica. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Essa específica é um processo de informação e preenchimento... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - É claro... O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - ... de sistemas, de declarações, que aí não confirma crime. Isso é um processo sancionador de preenchimento de informações no sistema, que o Ailton pode depois explicar com toda clareza aqui como é que funciona, mas nesses processos sempre vai ter essa divisão de... É um problema de know your client, como a gente fala, se você não preencher as informações adequadas do cliente, alguma coisa desse tipo. Só para dar um exemplo aqui: "Poxa, você não colocou ali a residência correta do cliente". Isso é um tema que não configura, a priori, crime. Depois você vai ter uma investigação e se você encontrar mais alguma coisa... Aí o que faz o Banco Central? O Banco Central informa o Ministério Público, e é o Ministério Público que vai julgar se é o caso de abrir uma investigação. E, aí, ele vai encaminhar à Polícia Federal, que vai encaminhar à Justiça. É assim que funciona em todos os casos!
10:40 R	No caso da Carbono Oculto, como eu contava, Presidente, no dia da operação, eu tinha sido solicitado, inclusive pelo Itamaraty, para participar de um evento, de uma conferência num outro Banco Central, em outro país, e eu estava lá dando palestra, junto com outros presidentes de bancos centrais. Conforme eu passava na migração desse outro país, alguém tirou uma foto e postou num jornal. De novo, eu falo "esse jornal", entre aspas, porque a imprensa especializada aqui, sempre, por exemplo, quando tem um tema como esse, a primeira coisa que todo mundo que é jornalista faz é mandar uma pergunta para o Banco Central: "É isso aqui mesmo?". Sempre que alguém não manda uma pergunta e posta uma matéria, eu sempre fico em dúvida por que não deu tempo de perguntar para a gente ou será que a intenção era não perguntar para não derrubar. Mas aí pegaram essa foto e postaram: "O Presidente do Banco Central está viajando para outro país para dar palestra enquanto está ocorrendo a Operação Carbono Oculto" o que revela uma expectativa, de quem escreveu aquilo, que o Presidente do Banco Central estivesse com uma metralhadora na mão dando um chute numa porta para invadir uma instituição. Não é papel do Banco Central, o Banco Central não faz isso! Então, é muito importante que, dentro daquilo que eu falei inicialmente, que é cada um desempenhar o seu papel, nenhuma instituição deveria buscar um protagonismo, buscar um voluntarismo que, ao final, tende a se reverter em custo para o Erário público - custo para o Erário público. A gente está vendo agora o caso de uma liquidação de um banco que ocorreu agora. O Banco Central seguiu todo o procedimento legal demandado, o Banco Central trabalhou desde o primeiro minuto. E, de novo, agradeço aqui ao Ministério Público, à Polícia Federal, à Justiça; em cada passo que foi dado, o Banco Central seguiu. E, obviamente, quem tem que identificar, como foi quem identificou, foi o Banco Central. O tema de balanço de banco é um tema bizantino, é um tema complexo, complexo a ponto de jornalistas respeitados e canais respeitados estarem falando ainda em CDBs fraudulentos. Perceba o nível de dificuldade que é isso! Um CDB fraudulento envolveria inflar o seu passivo artificialmente, não há registro na história de alguém que inflou o seu passivo artificialmente. A descoberta do Banco Central ou a informação que o Banco Central faz é sobre dúvidas sobre processos que envolviam a caracterização dos ativos. Quando você tem uma dúvida sobre se aquilo pode constituir uma fraude ou não, não é o Banco Central que diz, aí entrou no campo criminal. O Banco Central precisa informar, e, a partir dessa informação, vai-se cumprir esse processo legal. Por que é tão importante isso? Porque, neste momento, é óbvio que há um clamor popular, é óbvio que é um tema que chama uma atenção midiática, mas o senhor sabe, Presidente, que existem casos de liquidação já de 50 anos atrás, 30 anos atrás, 20 anos atrás, que estão correndo na Justiça. E o que acontece é que casos de liquidação de 1975, lá em 2002, alguém pega um parecer de um contador, de uma auditoria e fala assim: "Veja bem, o Banco Central quando liquidou, o balanço do banco, na verdade, estava ótimo, não deveria ter liquidado". Aí há uma decisão que manda corrigir aquele valor do ativo durante os últimos 20 anos e aquilo gera um valor de uma conta enorme. E aí, depois de 20, 30 anos, quando aquilo perde boa parte do seu apelo, vamos dizer assim, de clamor popular, sobram a PGBC, defendendo o Erário, e meia dúzia de CPFs. Por isso é que é tão importante a gente correr risco. A gente corre risco nos nossos negócios privados quando a gente os tiver. Quem está no setor público não pode fazer voluntarismo com o dinheiro alheio, com o Erário. Por isso é que é tão importante o Banco Central cumprir o que diz o gabarito da norma legal, como a gente tem feito ao longo dos processos. Então, eventualmente, esses processos ainda permitem que a gente aqui, num evento como este, consiga explicar o que envolve tudo isso. E vamos lembrar o quão complexo é isso. A gente está falando de processos de... Quando eu digo que, depois de 20, 30 anos, no caso em tela, quem está comentando é com balanços que eram aditados, com eventuais elevações de rating, tudo isso - de maneira nenhuma eu estou apontando dedos para ninguém aqui - envolve uma complexidade de questões que podem depois ser usadas num processo contra um processo como esse. Por isso é que é tão importante que o Banco Central conduza da maneira como a gente conduziu o processo de análise.
10:44 R	Também é importante, eu chamar a atenção... Prometo que eu não vou me estender muito mais, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Fique à vontade. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Às vezes, nesse processo, se cruza uma linha e se começa a discutir o tema da conveniência de decisões de investimento, sejam de fundos, sejam de bancos. E é bastante importante explicar isto: não cabe ao Banco Central, não foi dado também ao Banco Central o condão de julgar a conveniência da aquisição de um ativo ou de uma operação - a conveniência. O que significa isto: julgar a conveniência? O dia que o Banco Central disser para qualquer ente privado "Se eu fosse você, eu não compraria esse ativo, porque eu acho que esse ativo não é a coisa mais rentável para você; compre esse outro que é melhor para você do ponto de lucratividade; ou, se eu fosse você, eu venderia esse ativo, porque eu acho que é mais lucrativo para você", nós estaremos falando de um outro sistema econômico. Não é esse sistema econômico que a gente vive. A hora que a gente tiver um nível de dirigismo, em que cabe ao Governo dizer o que cada um faz com o seu dinheiro, como é que se aplica, eu vou bagunçar completamente a separação entre a autoridade monetária e supervisora e as instituições que fazem esse tipo de investimento. Por isso é que a avaliação do Banco Central se dá sobre a higidez da operação, sobre se ela cumpriu as normas legais, os requisitos técnicos que são demandados. Jamais a gente vai julgar a conveniência. Não posso. Não posso chegar para alguém e falar assim: "Olhe, acho que o melhor para você é fazer isso". E eu sou muito zeloso a todo o momento de que não passe o Banco Central, qualquer servidor do Banco Central, perto de insinuar alguma coisa do tipo, sugerir que isso é bom, isso é ruim, porque é por isso que existe prêmio. Em economia, você tem estes trade-offs: prêmio e risco estão associados. Cada instituição, dentro do que é a norma legal que permite para ela, vai ter um apetite para risco, vai definir esse risco, e, a partir disso, é que vão ocorrer essas operações. Por fim, vou falar um pouco aqui da Selic. Presidente, o senhor sabe que eu assumi em 2025. Em 2024, o sistema de metas de inflação ainda era o sistema de metas de inflação de ano-calendário, que era aquele sistema que pegava a inflação do ano fechado. E, se no ano fechado, a gente não cumpriu a meta, cabe ao Banco Central escrever uma carta ao Ministro da Fazenda explicando por que é que a gente não cumpriu a meta.
10:48 R	Em 2024, a gente não cumpriu a meta. E eu assumo em janeiro. Com isso, só descobrindo em janeiro de 2025, eu tive que escrever já a primeira carta, dizendo por que é que não cumpri a meta. Porém, como esse sistema não é o sistema utilizado na maior parte dos outros países do mundo, por uma razão prática, que faz todo sentido, que é: em janeiro de 2025, quando eu escrevi a carta, nada posso fazer mais sobre a inflação de 2024. Já passou. Então, eu estou falando sobre um fato que já ocorreu. E, de verdade, as decisões que nós estamos tomando hoje estão influenciando a inflação futura, não passada. Daí se migrou para esse modelo, que é mais moderno, foi um acerto, que é a chamada "meta contínua". Ela, em vez de falar num ano fechado, o que você está fazendo é: durante todo o período, a inflação tem que estar dentro da meta. Sempre - sempre. Então, como é que eu meço se você descumpriu? Se, durante seis meses consecutivos, a inflação mensal dos últimos 12 meses... a inflação medida naquele mês - desculpem-me -, medida nos últimos 12 meses, rompeu a meta, rompeu a banda superior da meta, eu tenho que escrever uma carta dizendo que eu descumpri a meta. Pois bem. Aí, coube a mim o desagradável papel - ou currículo que ficou - de ter sido o primeiro Presidente do Banco Central a escrever duas cartas num ano. Eu escrevi uma carta em janeiro de 2024, no sistema antigo; passaram-se seis meses, eu, de novo, descumpri a meta e tive que escrever uma carta. Dos 11 meses deste ano, em nenhum mês eu cumpri a meta - em nenhum mês eu cumpri a meta. Em todos os meses eu descumpri a meta. Descumpri a meta, falando da banda superior, mas vamos lembrar sempre: a meta não é a banda superior. Quem fez a regra, quem legislou sobre a norma foi inteligente, a ponto de saber que a economia oferece flutuações. Então, a banda foi feita para saber que, dado que ela oferece flutuações, imaginar que você iria conseguir cravar uma inflação de três todos os meses é pouco viável, é pouco factível. Então, o que se fez? Criou-se um buffer, para amortecer essas eventuais variações. Mas, de maneira nenhuma, quem me deu o comando legal falou: "A meta é 4,5". Se a meta fosse 4,5, ela seria 4,5, e eu teria uma banda de 1,5 até 6 e uma banda de 1,5 para 3. Não. A meta é 3. Eu tenho que perseguir uma meta de 3. Se eu perseguir uma meta de 4,5, quando tiver um choque, eu vou, de novo, descumprir a meta, e não foi isso que eu recebi como comando legal - não foi esse o comando legal. Quando eu olho para as projeções futuras, o que eu vejo? A gente tem uma pesquisa, chamada Pesquisa Focus, que é feita com diversos participantes de mercado, que vão lá olhar e mostrar suas projeções. As projeções do Focus mostram que o Banco Central não vai conseguir cumprir a meta durante todo o meu mandato. Eu vou passar o meu mandato inteiro sem cumprir a meta de inflação. Alguém vai poder dizer: "Poxa, mas eu não tenho algum tipo de crítica à Pesquisa Focus pelos respondentes ou coisa desse tipo?". Vale sublinhar aqui que a Pesquisa Focus, historicamente, subestima as projeções de inflação. A inflação realizada tem sido, historicamente, superior às projeções do Focus. Mas, ainda, assim, eu posso dizer aos senhores que existe, a partir deste ano, uma segunda pesquisa, chamada Firmus. O que faz a Pesquisa Firmus? Escuta participantes integrantes daquilo que se convencionou chamar, de maneira popular, de os participantes da economia real: participantes da indústria, do comércio, do varejo. O que diz? Diz também que eu vou passar o meu mandato sem cumprir a meta de 3%. Esta mesmíssima pesquisa também diz isso.
10:52 R	Então, o que aconteceu foi o Banco Central, especialmente esse - viu, Presidente? -, que tem um apreço insuperável pelas instituições republicanas e democráticas, entende que o seu poder é um poder e uma autonomia para seguir os comandos legais, seguir os comandos que aqueles que receberam voto e legislaram determinaram ao Banco Central. A determinação legal que eu recebi foi: a meta é 3%. E o instrumento que me foi conferido foi a taxa de juros. E a obrigação do Banco Central é usar a taxa de juros para perseguir a meta de inflação. Isso de maneira nenhuma entra em conflito com outros tipos de afirmações que podem dizer: "Poxa, mas o Banco Central do Brasil... e o Brasil, historicamente, sustenta taxas de juros, quando comparado com seus pares, mais elevadas". É verdade, mas o comando legal não foi "põe a taxa de juros na mediana dos países emergentes", até porque se fosse, seria uma coisa com pouco sentido econômico. Aliás, o que há de relação entre a taxa de juros do Brasil e o que está acontecendo no Chile ou na África do Sul? Não faria sentido. "É a taxa de juros mais alta dos últimos X anos". Não só no Brasil como nos Estados Unidos. Nos últimos anos, tivemos a crise de 2008, tivemos a covid em 2020, que levaram a práticas de política monetária que até então eram consideradas um exercício teórico. A ideia de uma taxa de juros nominal negativa era um exercício teórico dos anos 30 e, ao chegar a uma taxa de juros zero, o que foi necessário fazer foi: os bancos centrais dos países avançados não só pararam de enxugar liquidez, vendendo títulos ou emprestando títulos em operações compromissadas e para pegar dinheiro de volta, como eles passaram a entrar comprando títulos. Só para dar um exemplo do que aconteceu nesse período, o balanço do Federal Reserve, do Banco Central dos Estados Unidos, desde a sua constituição até a crise de 2008, acumulava aproximadamente US$900 bilhões. Após a crise de 2008, ele pulou de US$900 bilhões para US$4,5 trilhões. Quando teve a covid, ele foi para US$9 trilhões. Esse é o tanto de liquidez que foi injetado no sistema durante esse período. Agora as taxas de juros voltaram a ser nominais, mais altas e positivas, no mundo, não só no Brasil. Mas também o mandato legal do Banco Central não é "a taxa de juros do Banco Central deve ser uma média móvel dos últimos X anos". Também não foi esse o comando legal que a gente recebeu. O comando legal foi: "Você tem esse instrumento chamado taxa de juros e você deve usá-lo para perseguir a meta de 3%". E a gente vai sempre, Presidente, obedecer ao comando legal. Sempre. De maneira nenhuma, esse vai ser um Banco Central que vai desrespeitar o comando que emana de quem recebeu o voto. Então, esses acho que são os temas iniciais que o Presidente colocou aqui. Obviamente eu não espero ter, com essa minha fala inicial, coberto todos os temas, e agradeço mais uma vez a oportunidade, Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tenho a satisfação de conceder a palavra ao Sr. Ricardo Andrade Saadi, que é Presidente do Coaf. O SR. RICARDO ANDRADE SAADI (Para expor.) - Bom dia a todos. Primeiro, Senador, quero dizer que é um prazer estar aqui, é uma honra estar aqui conversando e dialogando com cada um de vocês e tendo a oportunidade de fazer eventual esclarecimento que possa ter em relação à atuação do Coaf. Segundo, só quero reforçar uma questão que foi colocada pelo Presidente Gabriel, no sentido de que cada instituição tem o seu papel dentro das suas atividades diárias. Por exemplo, as principais funções do Banco Central são a estabilidade do sistema financeiro nacional e o controle da inflação; já a persecução penal, a investigação e o processo criminal devem ser feitos pela polícia e pelo Ministério Público. Por sua vez, o Coaf é responsável pela inteligência financeira. Como vocês sabem, o Coaf recebe informações de operações suspeitas, analisa e, eventualmente, encaminha à polícia e ao Ministério Público. É importante que essa atuação de todas as instituições seja articulada e sem protagonismos, sejam eles pessoais e/ou institucionais.
10:56 R	Dito isso, em relação aos temas aqui tratados, a questão Selic e a questão de termo de compromisso que foram colocados, são temas que não são relacionados ao Coaf, então eu não tenho muito o que ajudar. Em relação aos demais temas, em relação à colocação de conta-bolsão: a conta-bolsão, de fato, por um período, foi um problema em relação à utilização pelo crime. Quando nós criamos um instrumento, se cria um instrumento pensando num aspecto positivo dele, e assim foi feito quando foram criadas essas contas; então, isso facilita o pagamento de grandes conglomerados como, por exemplo, Amazon, Mercado Livre e outros. Porém, os criminosos sempre vão se adaptando e sempre vão procurando brechas. O que eu posso dizer é que, desde o primeiro dia em que eu cheguei ao Coaf, fui procurado pelo Banco Central e nós conversamos - Coaf, Banco Central e Polícia Federal - para tentar identificar quais seriam os eventuais problemas dessas contas e como isso poderia ser corrigido. A partir disso, o Banco Central soltou uma regulamentação, e posso dizer que esse tipo de conta tende a não ser mais um problema a partir dessa regulamentação que foi colocada e feita pelo Banco Central. Em relação à liquidação de uma instituição financeira nos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Quando foi a regulamentação? O SR. RICARDO ANDRADE SAADI - A regulamentação foi agora no mês de novembro. Salvo engano, ela vai começar a funcionar em 1º de dezembro, salvo engano, mas foi extremamente recente. A gente conversou bastante, houve várias reuniões para entender os problemas reais. E, aí, eu tenho que dizer da humildade do Banco Central em ir conversar com o Coaf e com a polícia, para entender direito quais seriam os problemas que essas contas poderiam trazer em relação à criminalidade para, a partir daí, fazer uma regulamentação que evitasse a sua utilização pelos criminosos. Voltando à liquidação da instituição financeira, o papel do Coaf, nesse caso, seria receber comunicação de operações suspeitas, oriundas de pessoas obrigadas, e encaminhá-la à polícia e ao Ministério Público; e isso foi feito. Em relação ao questionamento que foi feito sobre o termo de compromisso assinado com o ex-Presidente do Banco Central - se, eventualmente, isso atrapalharia ou não a atuação da Polícia Federal -, apesar de hoje eu estar como Presidente do Coaf, eu sou oriundo da Polícia Federal, e eu posso dizer, com bastante tranquilidade, que são duas coisas absolutamente diferentes: uma coisa é a esfera administrativa, outra coisa é a esfera criminal. Eventual acordo que possa ter sido feito, como termo de compromisso, na esfera administrativa, em nenhum momento atrapalha ou evita qualquer investigação criminal que poderia estar sendo feita. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Você está falando, desculpa, (Fora do microfone.) sobre o caso específico do ex-Presidente do Banco Central? O SR. RICARDO ANDRADE SAADI - Não. O senhor colocou aqui em relação ao questionamento do ex-Presidente do Banco Central. Eu estou dizendo que, na teoria, qualquer termo de acordo que tenha sido feito pelo Banco Central ou por qualquer outra autarquia - como CVM ou outras - não tem o condão de evitar uma investigação criminal. São duas questões absolutamente diferentes.
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sim, mas isso não se discutiu - isso não se discutiu. O Coaf foi ouvido nessa questão específica do termo de compromisso do acordo de leniência? O SR. RICARDO ANDRADE SAADI - Isso não é algo que tenha a ver com o Coaf. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Fora do microfone.) - Isso. O SR. RICARDO ANDRADE SAADI - A atuação do Coaf... O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Esse ponto é porque é importante dizer, Presidente... Desculpa, vou só pedir a palavra de volta. (Fora do microfone.) O senhor tem toda a razão, o senhor não disse isso, mas o que foi - como o senhor mencionou - ventilado na imprensa é que um acordo de leniência firmado pelo Banco Central teria livrado alguém de uma investigação criminal, o que demanda um nível... é um nível de desconhecimento sobre como funciona... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, não... O que ensejou o convite do Presidente e do Presidente do Coaf... O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Não, não, jamais... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... foi exatamente... O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - É para poder esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... para esclarecer dúvidas. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - É, perfeito! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós estamos aqui para isso. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - É isso. Não, está perfeito. O que eu quis dizer... Perdão se eu me expressei mal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Mas em nenhum momento nós tratamos da competência, das atribuições da Polícia Federal nem do Ministério Público. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Peço desculpa se eu me expressei mal, Presidente. O que eu quis dizer foi: o que foi ventilado - em alguns blogs, para ser muito mais sincero -, o que foi ventilado em alguns blogs foi nessa direção. E é por isso que eu agradeço. Este tipo de oportunidade é essencial para justamente poder fazer isso que o Presidente acabou de colocar: a gente poder esclarecer temas que às vezes são complexos para a sociedade como um todo. O SR. RICARDO ANDRADE SAADI - Vamos lá, para finalizar. O objetivo realmente é este, Presidente: esclarecer a atribuição e como cada um atua. Para finalizar, em relação à atuação do Coaf na questão de crimes financeiros e outras questões, o que eu posso dizer é que, neste momento, o Coaf passa por um momento de fortalecimento, totalmente apoiado pelo Presidente Gabriel. Primeiro, há um aumento de número de servidores - não servidores do Coaf, porque o Coaf não tem carreira própria, mas há, sim, um aumento de número de pessoas que estão trabalhando lá no Coaf. Aí eu posso agradecer aqui ao Secretário Mário Sarrubbo, porque ele fez a mobilização de policiais para que possam compor a equipe do Coaf... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO ANDRADE SAADI - Desculpe. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Vocês estão levando a Polícia Federal para dentro do Coaf? O SR. RICARDO ANDRADE SAADI - Não, não. Deixe-me explicar para o senhor: o Coaf... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Primeiro, tecnicamente, as pessoas têm que estar preparadas para estar lá dentro, e a Polícia não sei se está preparada para estar dentro do Coaf. O SR. RICARDO ANDRADE SAADI - Não, deixe-me explicar... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Uma coisa é você encaminhar para a Polícia Federal, outra coisa é você levar a Polícia Federal para dentro do Coaf. O SR. RICARDO ANDRADE SAADI - Mas não é a Polícia Federal que está indo, Senador. Deixe-me explicar para o senhor: o Coaf... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - E depois transferir a responsabilidade. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É, a responsabilidade... Porque esse negócio do Master (Fora do microfone.) está sendo feito há muito tempo e o Coaf não viu absolutamente nada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nada, nada. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Nada, zero. Viu agora. O SR. RICARDO ANDRADE SAADI - Bom, vamos lá. Para esclarecer, começando dessa segunda colocação, Senador, com a devida vênia. O Coaf recebeu, sim. Só para que vocês entendam como o Coaf funciona... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Eu não falo da sua pessoa, é do Coaf em si. O SR. RICARDO ANDRADE SAADI - Não, perfeito, mas eu quero só explicar como o Coaf funciona, para que as pessoas entendam de fato. O Coaf não tem poder de requisição de informações, o Coaf trabalha com as informações que são enviadas pelos setores obrigados. A Lei 9.613, quando foi criada - e depois reformulada -, entendeu quais seriam os setores mais sensíveis a, eventualmente, serem utilizados para lavagem de dinheiro. A partir disso, a lei estabeleceu algumas obrigações. Uma das obrigações é comunicar ao Coaf eventuais operações consideradas suspeitas. Então, o Coaf, nisso, tem um papel passivo: ele recebe as informações e, depois que ele recebe, ele analisa. O Coaf não tem poder de investigação. O Coaf encaminha para a Polícia e para o Ministério Público, que, sim, é quem tem poder de investigação.
11:04 R	Em relação ao caso concreto que o senhor mencionou, posso dizer que, sim, o Coaf recebeu informações relativas a isso e, sim, o Coaf encaminhou à Polícia e ao Ministério Público; não só nesse momento, mas ao longo de algum tempo. Então, sim, o Coaf teve uma atuação, em um momento que eu nem estava no Coaf. Em relação à questão de levar a Polícia para dentro, o Coaf não tem uma carreira própria. Hoje não existe aquela função de analista de inteligência financeira, por exemplo. Hoje o Coaf é composto por pessoas de outras carreiras. Então nós temos no Coaf pessoas da CGU, da AGU, da Polícia, do Ministério das Cidades, e quem faz a análise de informações financeiras é a Diretoria de Inteligência. E, na Diretoria de Inteligência, historicamente, há um acordo firmado com a Senasp. A Senasp faz a mobilização de policiais civis que trabalham na área de inteligência financeira nos seus respectivos estados, para que possam ir até o Coaf, trabalhar no Coaf, por um, dois ou três anos, para entender como funciona e levar essa expertise de volta para o seu estado. Então, a gente não está falando aqui da Polícia Federal - e poderia ter a Polícia Federal, não seria problema nenhum trazer analistas -, mas são analistas que trabalham com esse tema na respectiva polícia, que vêm para entender o trabalho e para levar essa experiência para lá. Então o objetivo é um fortalecimento do sistema como um todo. Eventual dúvida, estou aqui para esclarecer em relação a isso. E o que mais a gente está fazendo em relação a fortalecer o Coaf? Primeiro, a gente está fortalecendo uma área destinada especificamente à questão das movimentações financeiras relacionadas ao crime organizado, em especial às facções criminosas. A gente está fortalecendo o setor responsável por isso e nós estamos estudando a possibilidade de uma eventual abertura de escritórios regionais do Coaf em algumas regiões do país, para que a gente possa estar mais próximo das autoridades locais e regionais, para entender melhor o cenário de cada região e de cada estado, para poder atuar de forma mais efetiva. Então essas são as colocações iniciais. Estou à disposição aqui para eventual questionamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós temos já inscritos o Senador Eduardo Braga, o Senador Rogério Carvalho, o Senador Jorge Seif, a Senadora Leila Barros e o Senador Jaime Bagattoli... e o Senador Esperidião Amin. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Presidente, me inscreva. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E o Senador Mecias. Por favor, inscreva os dois aqui. Eu tenho algumas perguntas específicas e posso fazer logo em seguida à intervenção do Senador Eduardo, do Senador Rogério, mas talvez fossem perguntas que poderiam ensejar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, eu só pediria a vênia de V. Exa., porque tenho uma audiência pública marcada... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E, se V. Exa. me permitir... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Permito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... eu gostaria de poder fazer a minha participação... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Claro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... e aí V. Exa. fica ao dispor... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado, Senador Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para interpelar.) - Se V. Exa. me permite... Bem, primeiro, quero cumprimentar V. Exa., Presidente Renan Calheiros, porque eu acho que esta audiência pública é absolutamente oportuna, não só pelos temas específicos, mas pelo momento por que passa o Brasil. Nós estamos diante do maior escândalo do INSS da sua história, não só de rombo em cima das operações corporativas e da concessão do próprio INSS, mas também em cima dos empréstimos consignados. Nós estamos diante, talvez, de um dos maiores rombos da história financeira do país, com o Banco Master. E tudo isso, ao cabo e ao final do dia, é pago pelo cidadão brasileiro.
11:08 R	O Brasil fez um esforço gigantesco, Presidente Galípolo, para que nós pudéssemos bancarizar o Sistema Financeiro Nacional. Qual o objetivo de bancarizar o Sistema Financeiro Nacional? Exatamente para que nós tivéssemos controle sobre o quê? Sobre o dinheiro. Qual era a alegação, até então, dos especialistas em crime? Que o problema era o caixa dois, por causa do papel-moeda, que não tinha como fiscalizar, etc., etc., etc. O Brasil é um dos países mais bancarizados do mundo. No entanto, as nossas instituições não se modernizaram e não se prepararam para este efeito - declarações do Diretor, do Presidente do Coaf. Ele declarou, recentemente, que o Coaf tem um sistema tecnológico semelhante ao do final da década de 90, quando foi criado, e uma equipe de apenas nove servidores, para analisar um estoque de 7,5 milhões de relatórios de inteligência financeira. Isso são palavras do Sr. Ricardo. Ora, agora se explica por que está essa farra no sistema financeiro. Meu amigo Galípolo, V. Exa. é meu amigo pessoal. Eu quero dizer a V. Exa. que o que está acontecendo no Brasil é um escândalo. Porque, veja, o estudo produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Esfera destaca uma expansão das facções criminosas, originalmente focadas no narcotráfico, hoje, para 21 mercados ditos ilegais, mas que são legalizados, e que tramitam por dentro do sistema bancarizado brasileiro. Portanto, tramita por dentro do sistema fiscalizado pelo Banco Central e por dentro do sistema supostamente fiscalizado pelo Coaf. O senhor sabe qual é o volume desse recurso dito por este estudo? É de R$350 bilhões. O que eu acho incrível, Galípolo, é que, se uma personalidade politicamente exposta for movimentar R$20 mil, R$10 mil, R$12 mil, seja a quantidade que for, imediatamente o Coaf está acionado. Agora, as facções criminosas movimentam - não sou eu que estou dizendo, é o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Esfera - R$350 bilhões em três anos. Sabe de quanto foi a sonegação fiscal disso? Foi de R$29 bilhões/ano. Em três anos, Galípolo, nós estamos falando de R$90 bilhões de sonegação fiscal, na cara do Banco Central, na cara do Coaf! E ninguém toma providência. E mais, as instituições financeiras nem sequer notificam o Coaf como movimentações atípicas, já que o Coaf só atua quando provocado.
11:12 R	Então, a minha primeira pergunta é por que o sistema bancarizado está tão frouxo a este ponto de passar R$350 bilhões, segundo o estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública? Ainda segundo este levantamento, crimes virtuais e furtos, como de celulares, que geram prejuízo, aproximadamente... crimes virtuais que acontecem, quando você tem um hacker que invade a conta, etc. e tal, e o furto de celulares, que é o batedor de carteira. Mas você sabe de quanto é o impacto na economia brasileira? É de R$186 bilhões, que, somados aos R$350 bilhões, Presidente, nós estamos falando de meio bilhão de reais... quase meio trilhão de reais - meio trilhão de reais! Enquanto isso, o Haddad está correndo atrás de encontrar recursos para financiar o superávit primário brasileiro. Isso é uma contradição que não tem tamanho. A economia brasileira, se for pelo PIB, é a 11ª do mundo. Se for pelo poder aquisitivo, é a oitava economia do mundo. Portanto, está mais do que na hora de que nós fechemos essa porta. Agora, se não fosse o bastante esta questão, vamos falar sobre as fintechs. Presidente Galípolo, segundo, também, o Distrito Fintech Report de 2024, existem no Brasil 1.592 instituições em atuação, das quais 335, Presidente, são fiscalizadas pelo Banco Central. Presidente, perceba a desproporcionalidade. Significa dizer que mais de 1,2 mil fintechs estão operando no Brasil sem monitoramento do Banco Central e sem informações para o Coaf. Isso virou "festa no apê"! O sistema financeiro brasileiro está ficando ridicularizado, e nós precisamos dar um basta nisso, Galípolo. Não é culpa sua. Você chegou lá no dia 1º de janeiro de 2025, mas com a velocidade com que as coisas acontecem no mundo de hoje, não dá para perder tempo. Já vai fazer um ano que você está no Banco Central, e nós não podemos continuar com isso. Não é possível!
11:16 R	Eu sei que algumas medidas foram tomadas - na minha opinião, tardiamente. A questão do capital social das fintechs é uma delas, e, em respeito ao ano fiscal, isso só vai poder ser aplicado em abril de 2026. Então, nós estamos dizendo para os criminosos: "Podem cometer crime à vontade até 2026, porque nós só vamos fechar a porta em 2026". E não é isso que deveria acontecer, porque esse dinheiro está todo em contas correntes dentro dos grandes bancos, o dinheiro que aposta na bet ilegal está hospedado na conta corrente de um pagamento de salário, que está hospedada num banco tradicional, e essa chave Pix é a mesma a que milhares mandam. Deveria haver um alerta laranja que imediatamente informasse ao Coaf e que imediatamente provocasse uma ação de fiscalização: "Ah, essa conta é de iFood? O.k., iFood pode", "Essa conta é do marketplace de fulano de tal? Ah, isso pode", "Não, essa conta é de uma fintech não fiscalizada, não monitorizada, vamos imediatamente tomar providências". E por que não se estabelece que todas as contas-bolsão vão passar a ser fiscalizadas? Ou por que não se toma uma decisão mais radical ainda: por que não se acaba com as contas-bolsão? Está provado que elas são uma porta de saída fundamental para a sonegação no país e para a atividade criminosa no país, e nós não tomamos providências! Eu não consigo entender! Nós queremos aumentar a carga tributária sobre aquilo que é legal e não fechamos a porta sobre aquilo que é ilegal! E, desculpe, o Banco Central mudou de papel, porque, quando um país tem 95% do seu meio circulante bancarizado, o Banco Central passa a ser algo fundamental. O Coaf está no Banco Central não é por nada, não; é porque agora a inteligência financeira é a forma mais eficiente e mais competente de se combater o crime organizado. Ora, nós não estamos conseguindo fechar a porta de bets ilegais que trafegam por aí, nós não estamos conseguindo fechar a porta do dinheiro das organizações criminosas que caminham por aí! Portanto, medidas urgentes, Galípolo, precisam ser tomadas pelo bem da economia popular! Agora, vamos falar sobre a questão do Master. O Banco Master era uma tragédia anunciada. Presidente Galípolo, esse banco foi criado em 2021; a partir de 2022, o banco já atraía investidores oferecendo rendimentos muito acima dos razoáveis no mercado, o que pressionava seu balanço e a carteira excessivamente exposta a ativos de baixa liquidez. Essa análise compete, sim, à inteligência financeira do país, que está centralizada no Banco Central - compete, sim! Compete a você tornar público aquilo que é crime, que está sendo atentado contra a economia popular!
11:20 R	E é preciso dizer que, nesses pouquíssimos anos de existência, o Master conseguiu emitir R$50 bilhões em CDBs para reforçar a impressão de solidez. A instituição forjou operações, como a aplicação de R$50 bilhões em ativos que não existiam, simulando a compra de créditos da empresa Tirreno, mas na verdade não pagou nada por isso. Quem pode verificar o caminho do dinheiro? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - O Coaf. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Coaf, Banco Central, Receita Federal... Sabem, eu não consigo compreender! Nós não estamos falando de milhões, nós estamos falando de trilhão de reais, envolvendo dinheiro de pessoas humildes, pobres, que apostam em bets e ficam doentes, viram doentes, viciadas, e nós não conseguimos fechar a porta! Nós estamos falando de aposentados que estão sendo vítimas de crime financeiro neste país e nós não conseguimos fechar a porta! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Quinze fundos de previdência... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Dezoito fundos de previdência, Presidente! Dezoito fundos de previdência, dezoito fundos de previdência, entre outros, como bancos - bancos, inclusive, estatais. Isso é o que nós não conseguimos compreender. Então, por que bancarizamos?! Não era porque o papel moeda era o problema, porque nós tínhamos que ter tudo controlado?! Nós íamos ter supercomputadores, nós íamos ter... Nós inventamos, inclusive, o Pix! E o pior: isso tudo está sendo movimentado através de Pix, Galípolo!. Sabem, a nossa queixa... Lamentavelmente você está sentado na cadeira... Você é o homem certo, na cadeira, na hora errada. Por quê? Ou talvez na hora certa, porque você está a tempo de tomar medidas, mas essas medidas não podem ser para amanhã, têm que ser para ontem, porque a vítima é o cidadão brasileiro, a vítima são os governos brasileiros, a vítima é o déficit primário, a vítima é o endividamento público, que se endivida, porque há uma sangria no sistema financeiro! Meu querido Galípolo, eu quero dizer que, por fim... Imagine que 1,6 milhão de contas no Fundo Garantidor representarão, Líder Jaques Wagner... É para que você possa prestar atenção, já que está discutindo com a sua assessora. Isso vai representar ao Fundo Garantidor um rombo de R$41 bilhões! E não venham me dizer que isso é capital de banco privado, porque esse dinheiro os bancos tiram das nossas contas, em cobrança de serviço bancário, em taxas de serviço bancário. Isso sai de cada um dos brasileiros, não sai do capital do banco. Não é o capital do banco que está lá. São R$41 bilhões. Meu caro Presidente, meu amigo, eu quero dizer que a minha esperança é que V. Exa. - porque o Presidente do Banco Central tem tratamento de Ministro... Repousa sobre o ombro de V. Exa. uma responsabilidade muito grande. Olhem, eu não estou aqui me detendo a detalhes sobre Roberto Campos Neto. Sabem por quê? Como dizem os americanos, isso é peanuts perto do que estão fazendo com o nosso povo, na nossa cara, com o sistema bancarizado, com tudo informatizado! E essa informatização só serve para criminalizar os políticos, mas para prender bandido não serve!
11:24 R	Eu vou lhe contar, Galípolo, a história de um compadre meu. O filho dele virou-se para o pai e disse assim: "Papai, eu não vou ser mais agricultor familiar, não. Eu vou me associar com o vizinho dali de frente". Aí o pai disse: "Como, meu filho?! Aquele é um criminoso". Ele disse: "Pois é, papai, mas o Ibama e a Polícia Federal só vêm aqui prender a gente. Lá ele anda com uma lancha de 600hp, mora numa casa com ar-condicionado. O filho dele tem uma picape zero quilômetro. Eles têm Starlink, têm tudo de bom e do melhor. E nós não podemos ter o direito de plantar 1ha de mandioca, porque viramos criminosos". Esse não é o Brasil que nós queremos, Galípolo! Esse não é o Brasil que você defende. Você está diante da possibilidade e da competência de, junto com o Coaf, junto com a Receita Federal, junto com a Polícia Federal, junto com a CGU e junto com a Justiça brasileira, de dizer "não" e bater a porta na cara desses escárnios que estão acontecendo com o povo brasileiro. Era essa a minha participação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Presidente do Banco Central, para responder às indagações do Senador Eduardo Braga. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor. Fora do microfone.) - O senhor vai fazer um por um? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, eu vou fazer vários, mas responda ao Eduardo, primeiro. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Lógico. É que eu tinha recebido a orientação de que seriam blocos de três, mas vamos começar. Primeiro, quero agradecer ao Senador, porque me dá uma oportunidade fantástica de recordar aqui um tema. O Senador tem toda a razão sobre as possibilidades tecnológicas para aquilo que compete à supervisão do Banco Central. E aí é importante voltar àquele tema anterior da separação. O senhor sabe que esse tema, que muitas vezes está acontecendo aqui também no Brasil, levantado muito por Parlamentares, é um tema global e muito parecido também nos Estados Unidos, que é o do receio de que a tecnologia transforme o Banco Central ou a autoridade monetária em um grande supervisor que pode estabelecer algum tipo de controle social, o que é uma ilusão, dado que, mesmo antes, através de toda a tecnologia que já existia, o Banco Central já tem essa visualização de tudo isso. Porém, a gente tem que proteger, obviamente, como o senhor sabe muito melhor que eu, todo sigilo financeiro existente. E aí só cabe informar aquilo que efetivamente tiver um caso específico. Vamos pegar esse caso da supervisão, especificamente, que o Senador comentou. A gente passa ali por diversas instituições privadas que não capturaram aquilo que a instituição pública capturou. Ao capturar aquilo, a instituição pública tem que seguir um rito que vai envolver, primeiro, demandar questionamentos à instituição que fez a operação. Ao não se sentir satisfeito pelos documentos, o Banco Central passou a fazer testes amostrais para analisar aquilo. O senhor mesmo colocou o volume de que nós estamos falando - de valor. Percebam, esse volume de valor de que nós estamos falando representa menos de 0,5% dos ativos totais que existem no mercado financeiro. Então, estamos falando de um valor que é gigantesco. São milhares e milhares, muitas vezes milhões de operações. E o Banco Central teve, com a sua equipe, a partir de critérios de avaliação que tem da sua fiscalização, que identificar, eventualmente, o que pode estar fora do esquadro e, a partir dali, fazer uma análise específica amostral para poder chegar às conclusões às quais chegou e, a partir daí, também não pode tomar uma atitude. Ele precisa informar os órgãos de controle. E aí o Ministério Público vai ver. Bom, cabe uma investigação? Encaminha para a Polícia Federal. Teve uma investigação? Encaminha para o Judiciário. E aí segue todo o curso que é previsto.
11:28 R	Porém, eu estou dizendo de 0,5%. Então, aí, o senhor consegue calcular o tamanho, o volume de operações que existem. Hoje em dia, um dos temas centrais, que a gente escuta nas discussões com outros bancos centrais, por exemplo, na linha do que o senhor apontou, são as possibilidades que a inteligência artificial traz. Talvez, com a inteligência artificial, a supervisão bancária seja dos setores que mais vão poder se beneficiar. Talvez ela possa sair de pesquisas por amostragem para poder automatizar e criar parâmetros que vão analisar todas as operações - todas as operações! Qual é a dificuldade que a gente encontra? E aí eu lhe agradeço, Senador, porque eu tenho dito isto quase em todas as minhas falas. E aí eu peço ajuda mesmo - não é nem apoio, eu estou pedindo ajuda desta Casa. Eu tenho dito, desde a minha sabatina, que o Banco Central do Brasil, apesar de ser reconhecido globalmente como uma referência por todas as inovações que fez, como Pix, supervisão... E a gente tem uma fila de pedidos de convênios de outros bancos centrais com a gente que a gente hoje não dá conta de atender - hoje a gente não dá conta de atender. Apesar de tudo isso, toda vez que a gente relata qual é o estatuto e qual é o arcabouço legal do Banco Central, os outros banqueiros centrais não acreditam e falam: “Como assim? Vocês não podem... Vocês não têm orçamento?!”. Esse tema é relevante, Senador, porque tem dois grandes momentos da história da autoridade monetária. O primeiro momento é... E ele tem a ver também com o tema de supervisão. O Senador e o Presidente aqui, que entendem muito mais de legislação, de história e de Justiça do que eu, sabem que, se você for a Florença, você vai ver ainda memórias da estátua da Justiça sem a venda, que é de uma época em que processo tinha capa, em que você perseguia certas pessoas. Isso, dentro do Banco Central, não existe. Não cabe ao Banco Central nem ao Coaf pescar; ele precisa seguir procedimentos que são... O princípio da impessoalidade é um princípio absolutamente essencial e que tem que ser respeitado para que teorias conspiratórias não ganhem força sobre o que não existe. Então, esse é um ponto que vai ser sempre respeitado. Mas, junto com este momento de você criar o monopólio da violência para o Estado e de você poder cobrar imposto, veio o de cunhar moeda. Esse é um primeiro momento da autoridade monetária importante. Um segundo momento importante foi a separação em dois balanços. Existem o balanço fiscal e o balanço monetário. Para quê? Para impedir aquilo que a gente conhecia, que era rodar a máquina e poder financiar a máquina, o que tinha impactos inflacionários fantásticos. Isso aconteceu no mundo todo. O Brasil tinha que fazer um processo um pouco diferente. Aí você recortou e falou assim: "Não, existem um pedaço do orçamento do Banco Central que está dentro do orçamento fiscal e um outro pedaço que não está". O que envolve isso? Envolve que um mesmo contrato vai ter duas fontes diferentes ou que a mesma atividade vai ter que ter dois contratos distintos. Só para dar um exemplo, para pegar no caso antigo, quando ainda os assaltos se davam em agências bancárias ou em carros-fortes... Isso significa que o Banco Central pode fazer a melhor manutenção do mundo em caminhões de transporte que têm a minha idade, porque eu não posso... A compra de um caminhão novo para transporte de valores está num orçamento, já a manutenção tem outro orçamento. Há uma discussão enorme se o orçamento monetário pode alcançar o Pix ou não. É óbvio que pode. O Pix é moeda, parece óbvio para todos nós, mas há uma discussão, porque a gente criou essa - eu tenho dó da jabuticaba, que é uma fruta tão boa - jabuticaba, que criou uma solução...
11:32 R	Então, quando você fala: "Vocês fizeram Pix desse jeito, sem poder pagar adicional noturno? Não pode pagar adicional de final de semana e você tem um sistema 24 por 7?". É uma excrescência o que nós temos, porque a gente não tem as condições e, mesmo assim, com tudo que existe de investimento privado, quem identificou foi um Banco Central que hoje tem, no seu corpo técnico total, menos gente que tinha na área de controle de movimentação de capital externo no começo dos anos 90. A parte de controle e acompanhamento de dívida externa, no começo dos anos 90, tinha mais gente do que o Banco Central inteiro. Esse rapaz aqui tem menos da metade do que ele tinha, há dez anos, com três vezes mais instituições. E eu tenho repetido isso, a todo momento. E, hoje, sendo muito sincero, Senador, esses processos são capturados, esses processos são feitos do jeito que a gente conseguiu fazer. E, óbvio, a gente vai ter sempre as limitações legais, porque cada vez que a gente faz uma mudança de uma regra como essa, vai acabar afetando um setor que vai poder judicializar - e o retrocesso acaba atrasando ainda mais. Por isso que é sempre importante a gente conseguir seguir o processo legal. Mas isso foi feito na velocidade que a gente conseguiu fazer. Todos nós, eu gostaria que a inflação estivesse caindo mais rápido, gostaria de resolver os temas de estabilidade financeira... Eu gostaria de tudo isso mais rápido. Mas a gente tem as limitações, de um lado, legais. Mas, para além das legais, eu realmente peço a esta Casa - é um pedido de ajuda - que a gente consiga avançar na PEC do Banco Central. É essencial. A PEC do Banco Central está aqui nesta Casa há anos. A gente vem discutindo sobre a relevância dela faz anos. Houve uma apresentação de uma limitação, por parte do Governo, que foi dizer, "queremos que permaneça pelo direito público". Há já um texto, que foi proposto pela AGU, que contempla a demanda do Poder Executivo de que seja com direito público. Do que a gente precisa... Até agora, a gente não teve problemas maiores graças ao esforço das pessoas que estão na instituição, mas eu concordo com o senhor que, se a gente continuar avançando nisso, a gente vai começar a namorar com o perigo. Então, é muito importante. A gente só quer que o Banco Central tenha as condições - eu não estou falando do Banco Central dos Estados Unidos e da Europa. Eu estou falando do Banco Central de um país emergente - que o Chile tem, que o Banco Central da Nigéria tem... A gente quer... É muito estranho que este seja o Banco Central que é referência para o mundo, em várias entregas para a sociedade, e que tenha, institucionalmente, menos que os demais têm. Então, este ponto, Senador, que o senhor levanta sobre as possibilidades, do ponto de vista de tecnologia, que estão se abrindo, é essencial. Ele é essencial porque, como o senhor bem colocou, lá atrás, quando você tinha um vídeo de um assalto, era um vídeo de alguém assaltando um carro-forte, era um vídeo de alguém assaltando uma agência bancária, era aquilo que a gente enxergava antes. Como não tem mais o transporte... E perceba, como está muito bem colocado, que são problemas que muitas vezes têm uma área que não é bem clara - se é uma coisa do sistema financeiro ou se é uma coisa de segurança -, mas, como o senhor bem colocou, não cabe o Banco Central se omitir. O Banco Central tem que estar lá, junto. Então, no resto do mundo, quando o senhor viaja, o senhor vai ver um caixa eletrônico virado para a calçada, no meio da rua. No Brasil, não, o caixa eletrônico tem que estar dentro de uma porta giratória blindada, por questões de segurança. A mesma coisa tem que ser transplantada, e está sendo transplantada, para o tema de transferências que são digitais agora. E, muitas vezes, isso também gera uma confusão na população. Quando você, antes, invadia uma agência, você sabia que tinha sido assaltada uma agência. Quando acontece hoje algum ataque que foi feito em uma instituição menor, você começa a achar que foi um ataque no sistema do Pix. Então, foram não sei quantos milhões no Pix... Perceba, o Banco Central movimenta R$8 trilhões por dia, só no STR. Imagine, qualquer coisa que fosse uma entrada no Banco Central seria um valor muito mais grave. Por favor, Senador.
11:36 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Galípolo, o que você está colocando reforça a situação, que é dramática, porque imagine que, a partir de 2027, nós vamos implementar o split payment, que vai ser 150 vezes maior do que o Pix. Se nós não estamos dando conta de gerenciar, monitorar o Pix, que é dinheiro privado, imagine com o split payment, que vai ser todo digital! O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - É por isso que eu lhe agradeço, Senador. Ocorreram revoluções, como o senhor está bem colocando, no mercado financeiro. O Brasil é reconhecido por estar na vanguarda dessas revoluções que aconteceram no mercado financeiro, como o senhor bem comentou, que é sair do dinheiro físico, tudo isso. Agora, e as instituições foram devidamente atualizadas? As condições, o perímetro regulatório, que é um tema de discussão global hoje... Perceba, hoje existe uma questão até geopolítica nisso, que é: desde 2008, a partir da crise de 2008, se aumentou muito a régua da regulação dos bancos no mundo - Basileia III, tudo isso aumentou muito. A partir daí, o que a gente chama de NBFI, que são as instituições não bancárias que fazem intermediação financeira cresceram muito, em tudo. Por exemplo, nos leilões de título do Tesouro americano ou do Canadá, hoje, mais de 50% são comprados por NBFIs. Antes eram bancos, agora são essas instituições. Cresceu muito essa liquidez. Qual é a discussão que está colocada? Você tem hoje Europa, Canadá, Inglaterra falando assim: "Nós precisamos aumentar o perímetro regulatório - como o Canadá já fez, como a Inglaterra já fez - para colocar essas instituições dentro da supervisão do Banco Central". Os fundos têm que estar dentro - tema que a gente discutiu muito aqui com o Senador. Precisamos colocar isso para dentro. O que estão dizendo os Estados Unidos, ou melhor, alguns membros dos Estados Unidos? "Vamos reduzir a regulação dos bancos para nivelar com menos regulação". Esse é um tema de ordem global hoje - de ordem global. E é fundamental que a gente possa colocar para dentro essas instituições de perímetro. Porém, como bem o senhor falou, nós já temos hoje menos da metade da equipe que se tinha antes para fiscalização, e mesmo assim a fiscalização é quem identifica esses problemas. E vai cada vez mais crescer. Eu faço um pedido de ajuda ao Senado: a gente precisa que a PEC avance. É um tema essencial para que as instituições possam avançar da maneira adequada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Só uma pergunta antes de o Eduardo sair: o que efetivamente tem a ver (Fora do microfone.) entre aumentar o perímetro regulatório e a PEC que precisa ser apreciada aqui? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor.) - Eu posso lhe dizer. A gente tinha essa discussão com a AGU, se era possível por um outro instrumento a gente ampliar o perímetro regulatório e colocar, por exemplo, fundos. Para dar um exemplo para o senhor aqui, Presidente. Teve um caso na Inglaterra, do Banco Central da Inglaterra, que foi o caso Liz Truss. No caso Liz Truss, o que aconteceu foi: a crise não se deu dentro dos bancos; a crise se deu em seguradoras, fundos de pensão e outras instituições que são fundos, hedge funds e assets, e foi lá que teve o problema de você ter um movimento pró-cíclico de abertura de taxas, venda de valor de títulos, e perder. A partir dali, o Banco Central da Inglaterra passou a ter a sua infraestrutura ligada diretamente nessas estruturas. Agora, não faz sentido você ter só a infraestrutura ligada, que significa que você pode prover liquidez, sem a devida da regulação. Eu gastei bastante dinheiro em análise para não achar que eu sei tudo na vida. E sobre o que é possível, do ponto de vista de instrumento jurídico, eu não me aventuro a dizer; eu pergunto para a AGU. E o que me dizem a PGBC e a AGU é: para ocorrer essa mudança, eu preciso da PEC. E ela vai totalmente na concordância com o que o Senador está colocando. Nós temos novos animais surgindo nesse ecossistema, novas atividades. Isso vai ser um trabalho contínuo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - "Animais" é generosidade da parte de V. Exa. São monstros, não é?
11:40 R	O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Você vai criando coisas novas e precisa, sim, ter novas ferramentas para fazer isso. Só tem um tema de que eu queria falar, o tema de Master, que o Senador colocou. Não sei se eu tenho tempo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tem. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Então, o que acaba acontecendo, relacionado com plataformas e captação? Existe uma regra inicial, vamos chamar assim, quando você está fazendo de gestão de banco, você na condição privada de ser... (Pausa.) Obrigado, Senador. Existe um princípio de gestão que é assim: o banco sempre vive de estar captando recursos de terceiros e emprestando para outros. Por isso que a lógica sobre se a taxa de juros alta é bom ou é ruim para banco... Na verdade, o que o banco faz? Ele arbitra. O banca ganha dinheiro se ele pagar menos juros do que ele cobra para quem ele está emprestando. É disso que se trata, é isso o que um banco tenta fazer. Por isso que, geralmente, quando você está constituindo a carteira de um banco, você forma o seu ativo em função do seu passivo, você constitui o seu ativo a partir do perfil do seu passivo. É o que a gente chama de duration, que é o prazo de pagamento que eu tenho para fazer dessas dívidas. Qual é o perfil dele? É um perfil que o cara pode sacar imediatamente? Ele tem liquidez? Não tem liquidez? É assim que você forma. Quando uma instituição passa por algum tipo de crise de liquidez ou de credibilidade que a inviabiliza de fazer novas captações, se você fez o que a gente chama de um match do seu passivo com o seu ativo, aquilo vai ser um problema para o seu crescimento, ou seja, você não vai conseguir fazer captações novas e isso vai impedir você crescer mais a sua carteira. Mas se você não tem um mismatch entre o seu ativo e o seu passivo, se você não tem um descasamento, perdão, entre o seu ativo e o seu passivo, a impossibilidade de captações novas não deveria gerar um problema de liquidez, porque você vai começar a receber dos seus ativos e você vai, com ele, pagar os seus passivos. É isso. Então, o tema de você estar cobrando alguma taxa maior ou uma taxa menor não configura um fato para que você possa, eventualmente, liquidar um banco. O tema é você ter um casamento entre ativo e passivo para que isso não produza um problema de liquidez ou de solvência. Só isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Rogério Carvalho, com a palavra V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Galípolo e todos os aqui presentes. Eu acho que a gente está no dilema de sempre que é o tamanho do Estado. Esse debate do tamanho do Estado gera uma consequência terrível. Os órgãos que precisam crescer para dar conta das novas responsabilidades ficam engessados nesse debate míope sobre qual o tamanho que o Estado tem que ter, o Estado mínimo. A outra questão é a desregulamentação como política. A gente tem visto uma tendência, ao longo dessa última década, de que a desregulamentação é o caminho como política de Estado e como objeto da atuação política de vários segmentos representados aqui no Parlamento. Chegam até a propor a autorregulação; os setores se autorregularem em vários campos de atividades econômicas ou da atividade econômica.
11:44 R	Portanto, nós temos aqui um problema de como a política brasileira tem encarado esse debate sobre o tamanho do Estado, a regulamentação e o papel regulamentador que o Estado tem que ter, e uma tentativa permanente de reduzir o tamanho do Estado e diminuir o papel regulamentador ou regulador do Estado brasileiro. Então, acho que essa é uma questão. A segunda foi defendida aqui, e eu votei contra naquele momento: a autonomia do Banco Central. O Sr. Galípolo é Presidente do Banco Central este ano, mas ele está sendo responsabilizado e tem uma tendência de chamar para o feito o Governo do Presidente Lula, que não indicou o Presidente do Banco Central até início deste ano. Por dois anos do Governo do Presidente Lula, tinha um Presidente do Banco Central que não foi escolhido por aquele que o povo brasileiro elegeu para presidir o país. E, nesse sentido, o que acontece? Nós tivemos em 2023 e 2024, no caso do Banco Master... Avolumou-se a quantidade de operações de aquisições e, nesse período, a quantidade de fintechs que foram autorizadas, a desregulamentação para poder facilitar a entrada de fintechs em operação, tudo isso aconteceu. E, ao mesmo tempo, o Pix, que já tem mais de meia década, cinco anos de funcionamento, se avolumou também. Então, vejam, nós estamos diante de uma situação que tem três questões iniciais - tem uma quarta que eu vou falar depois -, que são o tamanho do Estado, a desregulamentação e a autorregulação como política e a questão da autonomia do Banco Central, que tira do Presidente da República, inclusive, parte da responsabilidade com a condução da instituição, porque ele é autônomo e foi esta Casa que indicou esse Presidente - e isso não dá para a gente cobrar muito, inclusive, de quem chega agora. E tudo isso num ambiente de muitas transformações, porque não é só no mercado financeiro que está tendo transformações. Está tendo transformações no comércio, está tendo transformações até na produção de tecnologia, de software, ou seja, o mundo está velozmente se transformando e aquilo que, há um ano, era uma verdade absoluta, hoje já não é mais o caminho. Por exemplo, a inteligência artificial, há um ano, parecia que seria a solução de todas as coisas, e a gente está vendo que não é bem assim. Ela vai ser uma grande ferramenta, mas não é o que disseram que seria. Então, as coisas vão mudando.
11:48 R	E, como disse o Eduardo Braga, nesse ecossistema novos monstros surgiram, e a gente tem um Banco Central - e aí vamos entrar na questão da PEC, que eu acho que é relevante - que não abrange fundos de investimento, em que 75% do dinheiro que circula não estão nos bancos, estão nos fundos, estão empacotados, e o Banco Central não tem competência sobre isso, apesar de a gente ter aprovado uma lei que remuneraria os depósitos voluntários, para evitar a emissão de dívida pública e juntar a dívida bruta com a dívida líquida, para reduzir, inclusive, o tamanho da relação dívida-PIB no Brasil, que tem 10% que é só operação que faz gestão de liquidez interbancária, que é uma mentira essa dívida bruta nossa, ela não é isso, ela é menor, 10% a 12%, é menor, ela é mais contábil do que qualquer outra coisa; e a gente não tem autorização para o Banco Central fazer a gestão sobre os fundos e ampliar um desses monstros em que o dinheiro está empacotado. Ou seja, esse é um grande monstro, que é muito dinheiro, são trilhões que estão nesse universo. A outra questão é a própria capacidade de expandir para dar conta da nova realidade. Tudo isso esbarra na PEC, e eu acho, Galípolo, que está na hora de você quebrar alguns ovos - você mesmo. Certo? Porque eu tenho conversado com o Senador Plínio, e ele disse: "Se o Galípolo me ligar, eu pauto, eu venho". E o que é que ele quer? Que você diga simplesmente o seguinte: que pode ser de direito privado. Certo? Porque eu acho que não tem espaço - e a gente precisa fazer este debate - para a gente criar uma condição de um banco que é responsável pela regulamentação, por fora, da administração direta, ainda que ele tenha toda a autonomia administrativa, financeira, orçamentária, que ele tenha esta liberdade. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Fora do microfone.) - Dizer que dá para ter espaço no Direito Público - é o que o senhor disse. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Direito Público - Direito Público. Como Direito Público, ele pode cumprir todas essas missões, e acho que, do ponto de vista jurídico, ainda dá mais segurança como órgão regulamentador. Então, acho que a gente precisa, Presidente, fazer este debate aqui com o Senador Plínio, nós aqui precisamos, porque isso é fundamental. A gente passa a ter instrumentos para a gente ir reduzindo as operações compromissadas, a gente passa a ter instrumentos para ampliar as funcionalidades do Pix; o Drex vai precisar de mais gente para poder tocar; a gente vai precisar de mais estrutura e mais capacidade operacional para lidar com a nova realidade que se impõe ao papel do Banco Central e, inclusive - inclusive -, definir qual é o quadro necessário para o Coaf ter o seu próprio quadro dentro do Banco Central, específico, dirigido, para que ele possa cumprir essa tarefa de acompanhamento, de inteligência financeira, de como as coisas estão acontecendo no país. Então, eu acho, Galípolo... E é óbvio que aqui a gente tem um debate... Por que agora, a cada seis meses... E a última coisa que eu quero trazer: por que é que, mesmo a gente sabendo... Você falou uma coisa aqui que me chamou a atenção. Veja, a liquidez que se colocou no mercado foi muito grande. Com excesso de liquidez, obviamente isso vai gerar inflação. Se gera inflação, você tem que controlar. Para diminuir essa liquidez, a forma é a taxa de juros, mas essa liquidez, obrigatoriamente, a taxa de juros... A inflação deve ser arbitrada em 3% ou poderíamos arbitrar essa inflação na casa dos 4%, e isso seria o equilíbrio necessário para ter uma taxa de juros menor? Então, eu acho que este debate da política monetária e de qual é a taxa, qual é a inflação possível, sem comprometer o crescimento, o controle de liquidez no mercado, ou seja, eu acho que este debate precisa ser aprofundado, para que a gente não tenha um remédio muito amargo sobre a economia. Obrigado, Presidente.
11:52 R	O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor.) - Eu só queria agradecer ao Senador Rogério Carvalho, que, desde a primeira hora, sempre esteve à disposição para a gente poder ter esse tipo de conversa e debate - né, Senador? O Senador tem esse interesse, às vezes, por temas que são bastante técnicos e tem essa capacidade de capturar de maneira rápida e conseguir entender esses temas, que às vezes são um pouco herméticos. O Senador tem sido sempre um grande parceiro e ajudado muito nesses debates, para a gente conseguir até aprimorar a ideia, desde o início, quando a gente começou a conversar. Eu costumo dizer que, às vezes, a palavra autonomia, Presidente, assumiu uma dimensão que eu acho que, talvez, às vezes mais confunde do que esclarece, porque dá uma ideia meio de que o Banco Central vai fazer o que ele bem entender e do jeito que ele bem entender, e essa coisa de que você faz o que você quiser, do jeito que você quiser, você só pode acreditar até a adolescência. Depois da adolescência, você não tem mais direito de achar isso. O Banco Central tem a autonomia para buscar as metas que foram estabelecidas pelo poder democraticamente eleito, é isso, e eu não conseguiria explicar melhor do que o Senador Rogério explicou o que é esse novo ecossistema, quais são as implicações que foram geradas, para onde foi a liquidez e por que, para a gente, é tão essencial que a gente possa avançar. Agradeço todas as falas e as recomendações do Senador. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif. Com a palavra, V. Exa. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia, Dr. Galípolo, que bom que o senhor está aqui para falarmos um pouco dessas questões. Bom dia, Dr. Ailton. Obrigado pela presença dos senhores. Presidente Renan, como amplamente noticiado por diversos veículos de comunicação nos últimos dias, o episódio do Banco Master envolve um escândalo financeiro de proporções bíblicas. Em termos de valores envolvidos, estamos diante da maior quebra de um banco na história do Brasil, que nos faz lembrar casos traumáticos, como o do Banco Nacional, Bamerindus, PanAmericano, Santos, Cruzeiro do Sul, entre outros. O resultado disso, Galípolo, foi a maior liquidação bancária extrajudicial já registrada no país, exigindo agora um desembolso bilionário do Fundo Garantidor de Crédito - como amplamente noticiado pela imprensa -, fato que coloca em xeque a credibilidade e a segurança de todo o Sistema Financeiro Nacional, que é sustentado fundamentalmente sobre o pilar da confiança. (Pausa.) Vou aguardar o senhor poder prestar atenção. Mesmo sabendo da significativa alavancagem do Banco Master, que oferecia CDB e letras financeiras com rentabilidade acima das praticadas no mercado, por que - essa já é uma pergunta para o senhor - o Banco Central assistiu passivamente à continuidade da emissão desordenada desses títulos no mercado, sem adotar qualquer medida para conter essa prática predatória e sabidamente insustentável? Essa é a primeira pergunta. A segunda pergunta que eu faço para o senhor: por que o Banco Central permitiu que intermediadoras - como XP, BTG e Nubank - inundassem desordenadamente o mercado com CDBs e outros títulos do Master, sem qualquer controle ou fiscalização mais rigorosa, mesmo com o Banco Central do Brasil sabendo, como o mercado já sabia, da manifesta existência de conflito de interesses, uma vez que o Banco Master pagava a essas instituições intermediadoras comissões e prêmios muito maiores que os oferecidos por outros bancos emissores de títulos de renda fixa? Pergunta dois.
11:56 R	Três: desde 2002, o Sistema de Pagamentos Brasileiro permite ao Banco Central acompanhar, em tempo real, o fluxo de caixa das instituições financeiras, o que reduz o risco de liquidação e fortalece, teoricamente, a supervisão prudencial. O país passou a dispor de um sistema que integra compensação, liquidação e controle de reservas bancárias, de tal modo que a liquidez, antes uma variável de difícil mensuração, tornou-se mensurável, minuto a minuto, com o risco sistêmico mais previsível. Pergunta: por que somente a partir de março de 2025, com o anúncio midiático da intenção da compra por parte do Banco Master pelo BRB, é que o Banco Central acordou oficialmente, para debruçar-se, com mais atenção, sobre um problema já conhecido, quando praticamente todo o mercado, bem mais tempo antes, já vinha alertando para os graves problemas de sustentabilidade, solvência e liquidez do Master? Quatro: o episódio do Master nos põe, de maneira escancarada, a fragilidade do timing regulatório, já que a atuação do Banco Central, nesse processo, culminou com a liquidação extrajudicial do conglomerado Master e foi unanimemente considerada tardia pelo mercado... Eu fiz a ênfase errada: o Banco Master não expõe, de maneira escancarada, a fragilidade do timing regulatório? Eu já entrego essas perguntas para o senhor. Cinco: o Banco Central não conseguiu ver, assim como o mercado já via há muito tempo, que o Master vinha crescendo rápido demais, com práticas agressivas de captação não sustentáveis no médio e longo prazo, com uma estrutura de risco, governança e compliance que não acompanhava a expansão? Seis: sinais de alerta dos problemas já não estavam presentes há meses ou anos? Por que a intervenção do Banco Central só ocorreu quando a situação se tornou absolutamente irreversível e insustentável? Sete: analisando as demonstrações financeiras divulgadas pelo Master, ao longo dos anos, por que o Banco Central do Brasil não foi capaz de identificar que os créditos a receber e ativos do referido banco - para fazer frente aos compromissos assumidos com investidores, compraram letras e CDBs - eram compostos majoritariamente por ativos de baixa liquidez, como precatórios, pré-precatórios, além de outros títulos podres? Oito: como o Banco Central noticiou oficialmente no dia da liquidação, 18/11/2025, o conglomerado Master detém 0,57% do ativo total e 0,55% das captações totais do Sistema Financeiro Nacional. Ora, como o Banco Central do Brasil pôde permitir que o Banco Master e seu conglomerado, que não detém nem 1% dos ativos total dos recursos bancários, consumam sozinhos um terço de todos os recursos garantidores do FGC, recursos cuja maior parte foi constituída com a contribuição feita pelos grandes bancos ao fundo? Essa trágica situação não evidencia que uma nova quebra de qualquer outro pequeno banco ou instituição financeira seja capaz de drenar todos os recursos do Fundo Garantidor, deixando investidores sem qualquer garantia? E, por último: que medidas de regulação, fiscalização e repressão o Banco Central do Brasil adotará, daqui em diante, para evitar que novos escândalos e prejuízos como esses, envolvendo o Banco Master, venham a ocorrer novamente no Sistema Financeiro Nacional? Deixe-me entregar isso aqui para o senhor. Espere aí.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Leila Barros. Com a palavra, V. Exa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para interpelar.) - Obrigada. Obrigada, Presidente Renan. Cumprimento o senhor. Primeiramente, eu já queria agradecer ao senhor pela convocação dessa audiência pública, ainda mais à luz dos últimos acontecimentos, que é a deflagração da operação da Polícia Federal, a Compliance Zero. Quero cumprimentar o Presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, Ricardo Saadi e também o Ailton Santos. Bom, eu não tenho como, Galípolo... Acho que você sabe disso. Antes de toda essa situação acontecer, nós já estivemos no Banco Central. Aliás, fomos eu, o Senador Izalci e a Senadora Damares. Estivemos com você. Quero agradecer a você por ter nos recebido naquele momento, assim como a diretoria, e também agradecer-lhe a agilidade que você teve naquele momento em que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, de forma relâmpago, o projeto que autorizava a compra do Master pelo BRB, com a sanção também do Governador, e o Banco Central rapidamente agiu, vetando essa compra. Mas eu preciso fazer alguns questionamentos sobre a situação atual, até para a gente entender. A gente tem visto, enfim, inúmeras reportagens. A gente ainda não tem, de forma precisa, uma opinião e, digamos, a visão do Banco Central sobre toda essa situação, e eu gostaria de ter um pouquinho da sua opinião, se o Presidente Renan me permitir também e todos os colegas. As decisões judiciais e reportagens indicam que, entre julho de 2024 e outubro de 2025, o BRB teria realizado operações financeiras volumosas com o Banco Master, inclusive transferências que podem ultrapassar R$16 bilhões, algumas supostamente sem documentações adequadas e sem registro contábil regular. Eu pergunto: o Banco Central identificou essas operações como atípicas ou potencialmente danosas à solidez do BRB e do sistema financeiro? Qual a parcela dessas operações que o Banco Central considerou irregular, ou seja: o quanto que foi? Foram mais de R$10 bilhões? Qual o risco que essas operações representam para o BRB? Pergunto isso porque, enquanto Senadora do Distrito Federal, para além desse absurdo que está acontecendo, dessa tentativa de fraude bilionária, de tudo isso que está acontecendo, a minha preocupação também é a questão do BRB - a solidez e o risco que isso está representando ao BRB. Então, eu pergunto: o que essas operações representam de risco para o BRB? As informações da mídia são de que a compra do Master quebraria o BRB. É isso mesmo? Presidente, considerando que, desde o final de 2027, já havia sinais de deterioração dos indicadores do Banco Master e que acionistas minoritários do BRB - isso chegou até ao meu gabinete - teriam alertado o Conselho de Administração sobre tais riscos. Pergunto: o Banco Central tem conhecimento de qual foi a profundidade da análise conduzida pelo BRB antes de realizar essas operações bilionárias de aquisição de carteiras e outros aportes? O BRB cumpriu padrões mínimos de governança, transparência e controle de risco previstos na Resolução CMN nº 4.557, de 2017, e nas leis das estatais? E, na sua opinião, o BRB é vítima incompetente ou é um participante desta fraude?
12:04 R	E, por último, considerando que o BRB é uma instituição financeira sob o controle do Governo do Distrito Federal, a aprovação legislativa acelerada da compra do Master na Câmara Legislativa do DF, o apoio explícito do Governo do DF à operação e as críticas dos acionistas minoritários do BRB sobre a ausência de consulta e falta de transparência, quando o Banco Central vetou a compra do Master pelo BRB - e nós lutamos para isso, e você nos ajudou muito nesse sentido -, eu pergunto: o Banco Central, durante o processo de supervisão do BRB, identificou sinais de intervenção política - isso é muito importante para todos nós aqui -, pressão externa ou quebra de governança que deveriam ter sido reportados ou coibidos? O Banco Central avaliou se a deliberação da Diretoria do Conselho do BRB sobre a aquisição do Banco Master, bem como as operações anteriores da compra de ativos, atenderam plenamente às exigências de governança e independência administrativa previstas no arcabouço prudencial? Em outras palavras, houve, na visão do Banco Central, indícios de que as decisões do BRB possam ter sido motivadas ou aceleradas por interesses políticos externos aos bancos? E, se sim, por que isso não gerou intervenção, restrição operacional ou alerta regulatório antecipado? É isso. E, para finalizar, eu gostaria de comunicar aqui à Casa que foi apresentado o requerimento de criação da CPI sobre o tema, que inclusive eu assinei, já agradecendo aos colegas, que possamos instalar essa CPI, porque eu acho fundamental não só para averiguar a questão da ação entre o Master, mas do sistema financeiro de um modo geral. Então, parabenizo e agradeço ao Presidente Renan e a presença, aqui, do Gabriel Galípolo, assim como de toda a sua equipe aqui na CAE. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Senadora Leila. Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. Com a palavra V. Exa. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente Renan Calheiros. Quero cumprimentar aqui o Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central, e também o Ricardo Andrade, do Coaf. Primeiramente, eu queria falar para V. Exa., Senador Renan Calheiros, que, ainda em 11/6/2025, o senhor tem um requerimento meu aí, o nº 56, de 2025. Lá, eu protocolei... Já havia uma denúncia do banco Basa. Houve uma denúncia do banco Basa, que eu tinha já pedido na época, que eu queria que V. Exa. trouxesse aqui, à CAE, para ele prestar esclarecimento, o Presidente Luiz Lessa. E aqui eu tenho que discordar do Senador Rogério Carvalho, até porque, Galípolo, o problema é que, até 2023, o próprio Basa não aplicava em nenhum banco com risco B. Isso... Já fica uma pergunta para V. Exa.: eu quero saber se o Banco Central alerta as outras instituições financeiras, para não aplicarem nesses bancos. Essa regra mudou a partir de 2024. A partir de 2024, aplicaram em letras financeiras sem nenhuma garantia.
12:08 R	O Basa perdeu, vai perder? Certamente - o Basa, que tem a grande responsabilidade de aplicar aqueles recursos do fundo constitucional. Esse caso semelhante do Basa já havia acontecido lá em 2004. Para quem se lembra, mais antigo aí, no Banco Santos. Aconteceu a mesma coisa no Banco Santos. Então, eu quero dizer a V. Exa., Renan Calheiros... Nós temos que trazer aqui, a esta Casa, Luiz Lessa. E não é só isso que está acontecendo no Basa. São muito mais coisas que estão acontecendo lá, sobre as quais seu Presidente vai ter que dar esclarecimentos aqui. O Basa é um banco estatal da Amazônia, é um banco brasileiro. Mas quero dizer para vocês também sobre... Galípolo, quando você fala também sobre a inflação em 3%, que você não consegue cumprir a meta, que está na média de 4,5%, eu digo para vocês: como é que vão ficar as instituições financeiras? Porque essa taxa de juros da Selic de 15%... Eu sou empresário. Muito antes de ser político, eu sou empresário. Conheço as instituições financeiras, conheço o sistema financeiro. É impossível a chance de os bancos receberem em qualquer situação, tanto nos financiamentos industriais, comerciais, financiamentos da área produtiva, do setor primário, porque quando se toma um recurso a 15%, pagando-se a 15, 16%? Imagine o Master, aí, pagando em torno de 140% da Selic? Aí, esse foi embora de vez. Como que as instituições financeiras que V. Exa. está vendo, havendo um derrame, aí, uma enxurrada de recuperações judiciais, pessoa física, pessoa jurídica... E nós temos caído em um dilema muito perigoso dentro do sistema financeiro. Nós temos caído num sistema muito perigoso dentro do sistema financeiro. Mas eu quero deixar uma outra pergunta para você: o descontrole das contas públicas afeta ou não a taxa de juros? Porque não é só a inflação que está subindo; algo está subindo. É lógico, se as empresas têm uma taxa de juros de 20% ao ano, eles estão repassando isso adiante. Isso é óbvio. Mas existem muitas... Inclusive, até caminhões, hoje, você compra mais barato, com valor menor que era há um ano e meio atrás. Eu não sei veículo, mas caminhões hoje, direto da indústria, estão sendo comprados até por valores menores do que estavam um ano e meio atrás. Eu fico às vezes me preocupando e me perguntando: será que existe tanto essa inflação? Será que esse descontrole das contas públicas não está levando o país para isso? E, assim... Para terminar, eu só quero dizer: qual a responsabilidade do Banco Central? Porque o Banco Central... V. Exa. falou aqui sobre o câmbio livre. O câmbio livre é a coisa mais certa que existe. Isso deve ter passado nesta Casa, foi uma lei que passou por aqui, não foi o Banco Central que fez. Mas o câmbio livre, ele está certo.
12:12 R	Agora, quais as atitudes que o Banco Central irá tomar, daqui para a frente, para não acontecerem mais situações iguais à que aconteceu com o Banco Master e que poderão vir a acontecer com outras instituições financeiras? Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Presidente do Banco Central para as respostas aos Senadores Jorge Seif, Jaime Bagattoli e Leila Barros. Queria só informar que, como foram várias as perguntas, se for necessário usar a réplica e a tréplica, esse é um caminho autorizado pelo Regimento do Senado Federal. Com a palavra, V. Exa. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Eu vou tentar, então, unificar em dois blocos: um bloco mais relacionado com política monetária e um bloco relacionado ao caso de estabilidade do Banco Master. Eu vou começar dizendo que o Banco Central, como eu comentei, jamais julga a conveniência de um investimento, porque a lógica de quem está aplicando é: o risco e o prêmio ficam com ele. O dia em que o Banco Central falar assim: "Olha, é melhor você investir nisso", seria como se o Banco Central estivesse fazendo uma recomendação para que ele corresse esse risco, e não aquele, e o risco ficou com ele com um recurso que não é do Banco Central nem do governo; é um recurso que é da instituição privada. Então, o que é o arcabouço é: a gente jamais deve julgar a conveniência. Você deve imaginar, Senador, que muitas vezes eu posso, na minha cabeça, receber alguém ali, um dia, que fala assim: "Olha, eu estou pensando em comprar uma instituição". Aí, o sujeito apresenta o patrimônio dele, e você fala: "Poxa, se fosse eu, pessoalmente, com um patrimônio desse..." - poderia falar - "... vou fazer outra coisa: vou para a praia, vou curtir a minha vida, vou empreender com alguma outra coisa", mas não cabe à gente fazer esse julgamento nem recomendação a quem está fazendo o investimento. A conveniência é feita pelo dono do dinheiro ou pelo dono que tomou o dinheiro, que é o acionista ali. E, nesse caso, eu preciso reconhecer aqui a rapidez, a tempestividade com que a Senadora Leila e o Senador Izalci, logo nos primeiros sinais, foram procurar o Banco Central, na condição de quem está se colocando representando o controlador de uma das partes, que é o povo do Distrito Federal. E, naquela conversa, naquela reunião, a gente esclareceu que a gente não tinha, justamente, esse poder de avançar sobre uma discussão de conveniência. O que a gente iria analisar é se o procedimento acompanhava os ditames e o que é o Regimento e as normas, mas, obviamente, estávamos sempre à disposição dos Senadores, que sempre foram muito diligentes na preocupação com a coisa pública e com o povo do Distrito Federal. Então, acho que esse é um ponto relevante de se colocar. Nesse caso, o que acontece é que vários desses temas que são colocados como alertas - e eles são superimportantes -, para que a gente possa avançar num processo efetivo - seja para vetar uma operação, seja para liquidar um banco -, é muito importante que eles estejam fundamentados no processo e juridicamente, não só pelo debate da opinião pública, mas, só para dar um exemplo: o Banco Central foi questionado por órgãos de controle - aos quais a gente tem a obrigação de esclarecer e tem todo o respeito -, no intervalo de alguns meses, sobre por que é que fez algo e - depois de passados alguns meses - por que é que não fez algo ou por que é que demorou para não fazer algo. Então, isso acontece. Você está sujeito, a todo momento, a ser questionado sobre o que você fez e o que você não fez, ainda que isso esteja em direções diametralmente opostas, mas a gente é questionado sobre isso, e é por isso que é tão importante.
12:16 R	E aí, nesse caso, você vai dizer: "Bom, você tinha uma emissão de um CDB a 140 do CDI...". É óbvio, você pode ter uma discussão de o que é que envolve, por que é que tem 140 do CDI. Aí, você vai discutir o prazo, ou seja, quando você tem um prazo maior, geralmente você tem o que a gente chama de prêmio de risco. Qual é o duration, como a gente chama? Qual é o prazo disso? É compatível 140 do CDI com o prazo, ou não é? Qual é o risco envolvendo aquele banco que está emitindo? Toda essa discussão é feita por parte do investidor, não do Banco Central, não é o Banco Central. Então, o Banco Central tem a possibilidade de liquidar alguém porque está emitindo a 140 do CDI? Não tem, não tem a faculdade para impedir você de fazer isso. Até porque, se a gente fizer a conta, 140 do CDI... Vamos pegar o CDI de hoje. Na época, era menor, mas foram 15, vamos botar 40% ali. Você vai falar: "Dá 21". Ele tem uma carteira de consignado que empresta de 4% a 5% ao ano. É um carrego positivo. Ele está captando a 20, 21 e está emprestando a 48, a 60... É um carrego positivo. Então, o tema de discussão de valor de ativos não listados é um tema sempre que abre muito espaço para debate. Quanto vale esse ativo de verdade? Quanto ele não vale? É que nem mais ou menos uma discussão sobre um ativo que você vai vender, e você vai descobrir, na venda, quanto ele vale efetivamente. E por que é importante que o Banco Central consiga cumprir todas as etapas necessárias para isso? Porque, efetivamente, todas as avaliações que podem existir de contratações de pareceres, de auditorias e até de, muitas vezes, agências que estão avaliando vão se contrapor, eventualmente, a uma discussão que pode ser cinzenta a zona. Vão dizer: "Eu acho que vale aquele valor". E aí, para que a fiscalização conteste ou tenha elementos sobre isso, ela vai precisar reunir elementos robustos para isso. O que acontece é que, a partir da identificação de operações que a fiscalização entendeu que não cumpriam a necessidade de informações necessárias, esse processo passa a ser questionado. Ao ser questionado, vai gerando um desfazimento dessas operações, está gerando um desfazimento dessas operações e, apesar do desfazimento - é aquele tema que o Presidente colocou muito bem no início aqui, eu tentei colocar -, isso, de maneira nenhuma, faz com que o Banco Central não tenha que informar ao Ministério Público. E, a partir daí, várias das questões que foram colocadas, inclusive pelo Senador Jorge ou pela Senadora Leila, sobre motivações... Elas escapam da esfera de uma investigação de liquidez e de se o ativo é bom e passam para essa outra esfera de Ministério Público, Polícia Federal e Justiça. E, aí, o processo, que é previsto em lei, de colaboração, por falta de uma palavra melhor, que é: eu sou obrigado a informar... Quando tem uma - a gente chama de notícia de fatos isso - notícia de fatos ao Ministério Público para o Ministério Público investigar, foi muito importante não só para que existisse uma troca de informações... E a diligência da Polícia Federal e do Ministério Público foi absolutamente fantástica, não só para isso, mas para que também o trabalho de um não impedisse o trabalho de outro. Ou seja: muitas vezes, a ação de um poderia, eventualmente, comprometer o trabalho de outro. Para dar um exemplo, fugindo do caso em tela e indo para um exemplo específico: se, por acaso, tiver uma compra de um automóvel numa concessionária em dinheiro - o Ricardo me corrija se eu estiver equivocado -, a concessionária deveria informar, por exemplo, ao Coaf que aconteceu uma compra de um automóvel em um valor alto em dinheiro, mas a concessionária não pode informar ao cliente dela que ele foi comunicado, porque você tem que continuar acompanhando o processo, para poder entender, senão você pode atrapalhar o processo.
12:20 R	Então, todos esses elementos foram trazidos a partir desse trabalho em conjunto, que foi desempenhado conforme prevê a legislação nesse sentido. Então, se, por acaso, existisse algum eventual voluntarismo - vamos chamar assim - ou se tentasse fazer alguma medida não baseada no que são os autos mesmo, no que é realmente o que a legislação permite ao Banco Central tomar as atitudes, provavelmente, o que existiria seria que quem pagaria a conta por isso seria o Erário, porque, mesmo sobre aquelas que foram muito bem fundamentadas, mesmo sobre aquelas que já ocorreram há 20, 30, 40, 50 anos, ainda existem contestações que são feitas questionando se deveria ter sido feito ou não, justamente porque, quando você tem um ativo não listado em bolsa, há a possibilidade de que você contrate um auditor, um contador, alguém que seja, que fale assim: "Olha, eu achava que valia mais; não achava que valia menos". Neste caso, especificamente, como está bem fundamentado no voto, eu acho que se reuniu, como a gente tem dito, gabaritaram-se as questões que eram necessárias, para que a gente pudesse tomar as medidas que foram tomadas. Sobre o tema da política monetária - e aí, por favor, se eu deixar de cobrir alguma coisa, volte a me cobrar, por favor, Leila... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Não, eu só gostaria de... A gente sabe que muito vai vir através da investigação, mas não é a investigação que avalia a saúde financeira, o risco que foi, que está sendo ou que, possivelmente, vai acarretar para o BRB. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Perfeito. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Isso é uma avaliação do Banco Central. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Não, o Banco Central vai olhar para os parâmetros que a gente chama de liquidez, de balanço e tudo mais. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Então, mas e qual... Então, qual será? Qual que é? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Não, isso... O que a gente tem é um desfazimento das operações - ou seja, se desfez aquelas operações por outros ativos -, e o que o Banco Central faz é uma auditoria sobre esses ativos. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Certo. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Uma auditoria sobre esses ativos que estão sendo lá colocados, e nunca... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - A avaliação desse risco só vai vir depois dessas auditorias? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Eu só... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pois não. Desculpe-me. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Se me permite, Senadora, o tema do risco talvez tenha uma lógica, que é - e eu entendo perfeitamente o que você está colocando -: é um risco para a instituição e para a... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Patrimônio. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - ... sustentabilidade da instituição. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Isso. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - É isso. Esse é o perfil de estabilidade, que a gente chama - o prudencial, que a gente chama -, que é o objetivo do Banco Central. Por isso, você tem regras de quantas vezes você pode alavancar de liquidez, de patrimônio, tudo isso você vai envolver. Agora, toda taxa de juros decorre de um risco. Se você falar assim: "Não tem risco nenhum", também não vai ter prêmio. Então, existe uma decisão de risco, que é inerente ao processo de decisão financeira. Por isso, até, que eu disse ontem, citando outros casos: a gente teve recentemente um caso na Suíça, de um banco de 160 anos, que falhou e precisou ser adquirido. A gente teve em 2008, nos Estados Unidos, e depois, em seguida, a gente teve o caso do Silicon Valley Bank, nos Estados Unidos. Então, eu vi também algumas matérias, assim... Que nunca mais se repita isso. Sim, a gente tem que estar sempre trabalhando para que os mesmos erros não voltem a acontecer, para que os mesmos problemas... E por isso que eu disse que é um trabalho contínuo isso. Você vai estar sempre vendo ali o que aconteceu, aprimorando, fazendo isso e aquilo, e essas coisas vão surgir, coisas novas, e que vão exigir novas coisas. Mas, quando eu disse que instituições como bancos são falíveis, é isso: desde o começo da história econômica, acontecem eventos como esse.
12:24 R	E aí a maneira que se encontrou de estruturar isso é esta: você vai ter essas instituições que são as maiores... E por isso há a questão, que colocou bem o Senador Jorge, de falar: "Poxa, por que quem tem 0,5% tem uma participação maior no FGC?". É justamente por isto: porque, com as maiores instituições, a literatura e a regulação internacional entendem que elas gozam de um benefício, de uma condição que é entendida como too big to fail, ou seja, elas são grandes demais para falhar. Quando você chega a uma instituição que tem 10%, 15% do PIB em ativos, essa é uma instituição que, se tiver um problema, é um problema que tem repercussões sistêmicas. O que quer dizer isso? Ela afeta a economia como um todo. Ao gozar dessa situação, é entendido, por parte dos investidores, por parte dos depositantes, que: "Poxa, eu sei que essa instituição não vai poder falhar". No final do dia, se tiver algum problema, vai ter que se resolver o problema dela. E isso é uma espécie de benefício que essa instituição tem. Para conferir isso a outras, se criou a figura do Fundo Garantidor de Crédito. Está bom. E quem tem o seu dinheiro em uma outra instituição que não é uma instituição grande demais para falhar? Você cria uma instituição, que existe nos Estados Unidos, que existe em vários outros países, com uma condição análoga à de um Fundo Garantidor de Crédito para isso. Então, para responder o tema específico do risco, o risco que o Banco Central vai olhar na sua auditoria é para entender: "Estão o.k. os ativos? Eles estão adequados? Foram todos preenchidos? As garantias existem? Está tudo bem, tudo certinho?". E aí vai existir um outro risco que é: qual é o apetite de risco que esse banco, aquele fundo tem para comprar ativos? Esse não está na alçada do Banco Central, que é aquela nossa primeira conversa, Senadora. Não sei se respondi. Voltando para o tema da economia, Senadora, eu acho que tem um tema que é central aqui na nossa discussão, porque ele não é novo. O tema de o Brasil ter taxas de juros mais elevadas historicamente não é um tema novo. E eu tenho dito que dá até para a gente fazer uma separação na história econômica do Brasil em três grandes fases. A gente tinha uma fase original, no virada do século XIX para o século XX, em que o Brasil era quase uma monocultura de café, o Brasil respondia por 60%, 70% do café do mundo, e você tinha uma economia muito calcada nisso, no café. A partir da crise de 1929, as crises que aconteceram imediatamente antes, o Brasil passa a se engajar num processo de industrialização. Esse processo de industrialização vai fazer uma mudança fantástica do ponto de vista demográfico. O Brasil vai deixar de ser um país rural para ser um país urbano: começa com uma industrialização com empresas estatais, nacionais, de capital estável; depois, para bens de consumo duráveis; e, ao longo de 50 anos, o Brasil se industrializa e passa a virar um país urbano. No final dos anos 70 para os anos 80, o que vai acontecer no Brasil... Os economistas têm a dificuldade de, às vezes, chegar a consensos sobre coisas que já passaram há muito tempo, sobre algumas categorias, e o conceito de hiperinflação é um conceito que é muito discutido, se o Brasil passou por hiperinflação ou não. Não vou entrar nesse tema, mas o Brasil teve um caso muito específico que é: todos os países que tiveram inflação muito alta tiveram um caso agudo e curto, ou seja, uma inflação muito alta por um período curto; o Brasil teve inflação acima de três dígitos durante 15 anos. É o país que teve inflação alta, acima de três dígitos, pelo período mais longo. É por isso que, do final dos anos 70 até o começo dos anos 90, era impossível ser economista no Brasil sem fazer pesquisa sobre inflação. No Brasil, todas as pesquisas eram de inflação. Inércia, todas as discussões de expectativa, impacto do câmbio, todos esses temas foram discutidos ali naquele momento, a ponto de o Brasil virar uma referência internacional sobre estudos sobre isso na literatura, até a gente ter o plano de estabilização em 1994, que reduziu drasticamente a inflação. A gente chegou a ter uma inflação em 12 meses de 6.700%, pouco antes do Plano Real, e logo em seguida essa inflação vai cair para uma inflação de dois dígitos, depois de um dígito.
12:28 R	De lá para cá, eu acho que o tema principal que tem sido colocado é: por que é que o Brasil tem taxas de juros historicamente mais altas do que os seus pares? E é verdade: o Brasil tem taxas de juros historicamente mais altas do que os pares. É um fato isso, e há décadas isso acontece, há décadas. Porém, parece-me que colocar a questão com esse recorte não põe o dedo no tema central, que é: quando você conversa com economistas, especialmente estrangeiros e outros banqueiros centrais de outros países, o que gera espanto neles é como é que você tem uma taxa de juros elevada, 15% nominal, quase 10% real, e você apresenta a menor taxa de desemprego da série histórica do país e a taxa de renda mais elevada da série histórica do país, recorde de utilização em serviços...? E, assim, eu poderia ficar citando aqui diversos índices que demonstram... Os economistas têm o que a gente chama de variáveis não observáveis, que também é um outro tema que a gente poderia discutir, que é o hiato do PIB, ou seja, quanto que é a oferta e quanto que é a demanda. Quando você entende que tem mais demanda do que oferta, você só vai produzir inflação. Você tem um leilão, você tem um número x de peças que estão sendo vendidas; se você colocar mais gente nesse leilão, não vão surgir mais peças; o preço das peças só vai subir, porque, se bater o limite de oferta, tem um excesso de demanda, e esse excesso de demanda vai produzir inflação. Não importa qual é a sua vertente econômica: se você entende que chegou ao pleno emprego, se você entende que chegou a esse limite de oferta, isso vai gerar uma pressão inflacionária. Ainda que você possa dizer que é uma variável não observável, por vários outros elementos, a economia dá esses sinais de que é uma economia que está forte, aquecida, que são: o baixo nível de desemprego, que eu acabei de comentar; o alto nível de renda; e existe uma coisa que a gente chama de déficit em transações correntes. O que é isso? É o quanto que o Brasil troca com o resto do mundo. Isso saiu de mais de um e pouco por cento do PIB para mais de 3% do PIB recentemente, ainda que - a gente fez até um box, uma discussão sobre isso no Relatório de Política Monetária - as exportações que vêm da China ou as importações que nós temos da China tenham crescido muito em quantidade e caído muito em preço, ou seja, se você não tivesse essa queda de preço, se não tivesse a China exportando desinflação para a gente, esse déficit seria ainda maior. Então, por diversas vertentes, como a inflação de serviços... A gente olha a inflação de serviços... Ela costuma ser observada, porque, como o serviço não tem como comerciar com o resto do mundo, não tem como você comprar do resto do mundo, sempre você tem uma demanda mais aquecida em serviços, que vai ser mais resiliente, não sofrerá a concorrência de outros países. Tudo isso coloca esta questão de: por que é que, mesmo com essa taxa de juros - que, sim, é elevada -, você ainda observa esse nível de inflação elevada? Se você falar com outro Presidente de Banco Central, ele vai dizer para você que, com esse nível de taxa de juros, a inflação estaria muito, muito baixa e, provavelmente, a atividade econômica estaria desacelerando também. E o que a gente assistiu foi que aquilo que se apontava como risco original no começo do ano, quando tem o início da subida, que era: essa taxa de juros não vai dar conta... Existiam céticos que diziam: "A taxa de juros não vai dar conta de reduzir a inflação". E, do outro lado, você tinha: "Essa taxa de juros vai provocar uma redução abrupta, aguda, da atividade". Conforme o ano foi passando, esses dois riscos, em todas as projeções e dados, foram gradativamente emagrecendo. A gente chegou a ver uma inflação de alimentos que, lá pelo meio do ano, abril, maio, chegou a um núcleo, que a gente chama de trimestral dessazonalizado, que bateu 17%. Uma inflação de alimentos de 17% é uma inflação muito elevada. E, agora, a gente vê essa inflação gradativamente se reduzindo; lentamente, mais lenta do que nós gostaríamos, mas, ao mesmo tempo, emagrece o risco de você ter uma queda abrupta na atividade econômica. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Consulto a Senadora Leila se se considera suficientemente respondida.
12:32 R	A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Eu estava comentando aqui com a minha assessoria e o Senador Esperidião que a gente entende a posição do Presidente, do Gabriel, porque, enfim, uma autoridade monetária não pode explicitar toda a situação, mas eu me sinto contemplada, sim. E eu quero até agradecer, Presidente, por ter se esforçado no entendimento aqui. A gente não se sente totalmente contemplada, mas eu agradeço o esforço de tentar tranquilizar a gente, não é, Izalci? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Se o senhor me permite, Presidente... Eu entendo perfeitamente e acho que é isso mesmo. A gente tem essas limitações do ponto de vista do sigilo. E também, como foi dito pelo Andrei, da Polícia Federal, existem as limitações de uma investigação que está em curso. A gente tem algumas limitações para poder falar sobre investigações que estão em curso. Sobre o tema de estabilidade, que é a preocupação absolutamente legítima da Senadora, conte com o Banco Central para poder informar cada passo que a gente está dando e por zelar pela questão da estabilidade. Obrigado, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Jaime. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não... Eu quero agradecer ao Presidente do Banco Central, Galípolo, mas eu só fiquei com uma dúvida aqui. Eu lhe perguntei assim... Você falou desde a década de 70, lá, tal, que veio, mas na década de 70 foram investimentos muito feitos em infraestrutura. É claro que aquilo tudo causou depois uma inflação, mas hoje o descontrole das contas públicas, na minha opinião, é o maior descontrole que nós temos da inflação hoje. Não é o setor produtivo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - Eu serei muito breve. Primeiro, eu quero dizer que eu estou muito triste, porque eu estou vendo cenas do século passado, ou seja, ativos falsos rodando o mercado, sendo aceitos por quem gere o dinheiro dos outros. E eu vou dizer uma coisa para o Presidente do Banco Central: eu sempre fui a favor da medida da autonomia, sou admirador até do nosso Senador Plínio Valério pela sua determinação, mas hoje eu não voto a favor, porque, com essa precariedade de evitar consequências que nós todos vamos pagar, inclusive com a inflação e com a taxa de juros... Pois como é que eu vou recompor o Fundo Garantidor de Crédito? Com mais sobretaxa, não é? Nenhum banco vai admitir que não vai se ressarcir do que ele colocar no FGC em lugar nenhum do mundo. É contra o instinto de sobrevivência. Eu só quero fazer dois comentários a mais. Não tem um algoritmo, não funcionou um algoritmo para dizer que o crescimento do Master era anômalo? Estou falando agora em termos... Não estou falando do caderno, Senador Renan, do homem que fazia os ativos do Banco Nacional - lembra? Ele fazia na ponta do lápis. Agora não, agora é digital. Não tem um algoritmo para dizer que esse crescimento, essa prosperidade - como dizia Ruy Barbosa, cresce, luxa, enrica e pompeia, porque eram esses os verbos - do Master, internacionalmente...? Não é bom esquecer que os jornalistas já fizeram um acervo de luxo, reuniões internacionais com pessoas muito importantes, de vários Poderes, sendo participantes - luxúria; acinte até. Eu não sou cronista social, mas a crônica social mostra isso. Não tem um algoritmo para ver que esse crescimento é discrepante? Eu não confio em quem não tem esse algoritmo.
12:36 R	E, quero falar sobre um pedaço da consequência: eu assinei - acabo de assinar aqui - a CPI. Por quê? Porque essa investigação dispersa não é boa - não é boa. Nós vamos ter que cuidar disso para termos uma visão holística. E, concluo: o senhor viu quantas vezes o senhor teve que decidir aqui sobre os aposentados da Petros, de que eu trouxe aqui os casos? Quem é que fez essa lambança? Foi quem comprou títulos, comprou ações, investiu - não quero falar nem em que lugar. Deu mau resultado e quem está pagando é o aposentado. Não só o da Petros - eu trouxe um caso concreto, mas trouxe outros depois. Então, os maus negócios do gestor estão sendo pagos por ele. O do FGC quem vai pagar somos nós, com inflação e taxa de juros, de que, aliás, o Brasil é campeão, porque o brasileiro, cá para nós, tem habilidade para viver com caos, crise e ter criatividade. Esse trinômio funciona. Então, eu quero dizer que isso é muito grave, pelas consequências, e não acredito que investigações, seja da Polícia Federal, seja do próprio Banco Central, seja do Coaf, nos deem a visão das consequências. Como dizia o Vitorino Freire, lá do Maranhão: as consequências vêm sempre depois - mas vêm sempre, e elas virão. Lamento profundamente que o sistema financeiro - porque nós estamos falando de mercado financeiro, não só de banco -, que tinha evoluído tanto em padrões internacionais, nos ofereça esse escândalo que envolve tudo, desde banco estatal até, digamos, a publicização de uma prosperidade falsa. Quando há prosperidade, o país cresce; agora, quando essa prosperidade é baseada num facilitário falso, a gente fica muito preocupado. E eu quero externar aqui a minha preocupação traduzida por este gesto: eu acho que nós vamos ter que fazer uma CPI desse assunto, para cuidar das consequências. Eu mencionei aqui algumas, mas nós não sabemos todas as consequências, todas as repercussões dessa, digamos, falha. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Há perguntas que gostaria de fazer ao Presidente do Banco Central.
12:40 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, uma questão de ordem. Meu nome está relacionado? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ah, está sim. Com a palavra V. Exa., Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Farei as perguntas depois. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Bem, eu começo, Presidente, sugerindo - e talvez apresente um requerimento - que a gente convoque aqui a CVM. Não tem lógica, não tem sentido, o que está acontecendo sem a CVM ter participado, inclusive da auditoria. A KPMG era o auditor do banco e eu, como contador, fico assim indignado de você ter balanços ... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Permite-me? Há auditorias que são tão severas contra o Brasil! São elas que produzem essa taxa de juros sempre exorbitante, lendo tendências que não se concretizam e isso fica por conta do juro que nós pagamos. Desculpa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, vou pedir até para agregar a fala de V. Exa. à minha fala. Mas é muito séria essa questão da CVM. Eu estudei um pouco sobre isso, sobre essa questão do Master, e vi que realmente há muitas falhas na CVM. Com relação ao Banco Central, infelizmente eu estava em outro evento aqui - é evento para todo lado -, e não pude assistir aqui à sua apresentação, mas agradeço a recepção. Eu, Leila e Damares estivemos lá no Banco Central, fomos muito bem recebidos. Eu tinha uma preocupação especial com o BRB porque nós somos Senadores e Senadoras aqui do DF. Recebi material do BRB justificando a compra, mostrando que, para o BRB, era muito importante, rentável e interessante. E, na prática, eu vejo, hoje, que o BRB tentou comprar para esconder realmente o investimento dos títulos podres que eles compraram. Não sei se você pode falar um pouco sobre isso, sobre essa colocação de título podre, numa linguagem didática para que todos que estão assistindo possam entender. Inclusive, teve investimento depois da negativa do Banco Central, pela informação que a gente tem, o que pode chegar a R$16 bilhões. Estão anunciando R$12 bilhões, mas me disseram que pode chegar a R$16 bilhões. É óbvio que são valores exorbitantes e a gente precisa entender um pouquinho sobre que título podre é esse, porque eu vi, realmente, durante a pesquisa que fiz, imóveis superfaturados, de mais do que o dobro do valor, sendo colocados como garantia; pré-precatórios, quer dizer, a ação nem tinha ainda sido concluída e já estavam garantindo uma série de investimentos. Então, se o senhor puder falar um pouquinho sobre isso. Eu participei da CPI das Bets, estou participando da CPMI do INSS, e vi, na operação que houve com relação ao narcotráfico, a questão das empresas de fachada que foram utilizadas. Na CPI das Bets a gente viu, realmente, que as fintechs, de fato, foram utilizadas para remessa de recursos para o exterior, bilhões e bilhões foram encaminhados para o exterior. Exatamente as fintechs que não têm controle do Banco Central, muito menos do Ministério da Fazenda, e parece-me que também nem da Receita Federal. Agora, no INSS, é a mesma coisa: essas fintechs, várias fintechs, foram colocadas nesses depoimentos e também da mesma forma, com bilhões e bilhões sendo mandados para o exterior com essas fintechs. O Banco Central já não tinha identificado isso lá atrás e não teria proposto já alguma coisa? Eu sei que este Congresso é que tem que votar, mas já existe alguma proposta para amenizar essa roubalheira toda através das fintechs? Então, em princípio, essas são as minhas colocações.
12:44 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu vou acrescer às colocações feitas pelo Senador Izalci algumas colocações, e, em seguida, darei a palavra ao Presidente do Banco Central e ao Presidente do Coaf para que façam as respostas. Especificamente sobre o caso que ensejou esta audiência pública, o senhor poderia enviar a esta Comissão a íntegra do Processo 173.611 para o cumprimento do nosso papel fiscalizatório? Quem foi o responsável, ou os responsáveis, pela condução do processo administrativo do termo de compromisso? De quem foi a decisão sobre a aplicação da penalidade de aplicação da multa? Diante das irregularidades que chegam perto de R$2,3 bilhões nos períodos, de quem foi a decisão sobre o valor final da multa, de R$300 mil, quando a opção é a multa - o teto, repito, é de R$2 bilhões? Quem é o titular do pagamento do boleto bancário com a multa de R$300 mil - Roberto Campos Neto ou Banco Santander? Quando foram pagos os R$300 mil? As irregularidades constatadas pelo Banco Central foram comunicadas ao Ministério Público, ou não? O Ministério Público, evidentemente, na hipótese de ter sido comunicado, solicitou mais informações ao Banco Central? Qual o motivo de esta punição, por infrações detectadas nos anos, de 2014 a 2018, só ter produzido um resultado concreto, ainda que brando, na minha concepção, em 2025? Lembrando que Campos Neto assumiu a Presidência do Banco Central em fevereiro de 2019 e saiu em janeiro deste ano. A lei prevê uma graduação cumulativa, ou não, de sanções: admoestação pública, multa, proibição de prestar serviços ou atividades, inabilitação e cassação de autorização para funcionamento. Nesta hierarquia de punições, o senhor considera a multa adequada ou branda?
12:48 R	E a última: a lei não admite o termo de compromisso quando a infração é considerada grave. O senhor não acha grave as infrações cometidas por Roberto Campos Neto quando era Presidente do Banco Santander? Eram essas as perguntas que, inicialmente, eu gostaria de fazer. Com a palavra V Exa. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Presidente, se o senhor me permitir, eu posso passar a palavra para o Diretor Ailton? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pode, claro. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ailton, se você quiser as perguntas... O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS (Para expor.) - Obrigado. Posso falar? O.k. Senador Renan, muito obrigado pelas considerações. Em relação à decisão de arquivamento do processo do TC: foi minha decisão, como presidente do comitê. Esse foi o primeiro ponto. Internamente, no Banco Central, nós temos comitês de decisão de processo. Ou seja, nós já analisamos mais de 520 casos. Mais de 120 termos foram assinados. Todas as decisões... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Esse foi o primeiro de ex-presidente do banco? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Obviamente, esse foi o primeiro de ex-Presidente do Banco Central. Esse foi o primeiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Não dá para generalizar... O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Sim. A decisão seguiu todo o caminho burocrático, tanto que a decisão partiu do Comitê de Decisão de Termos de Comparecimento (Coter). Toda a governança foi cumprida nesse caso. Quanto ao enquadramento, que foi pontuado aqui pelo Sr. Senador Renan, do art. 11. Nós analisamos o art. 11 e consideramos que não foi uma falta grave, tendo em conta que, na opção do comitê, foram infrações de controle, de compliance. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E o art. 11, especificamente, diz respeito a quê? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Isso. O art. 11 diz como cessar a prática, corrigir irregularidades, cumprir as demais condições. E o art. 11 é bem claro - no seguinte sentido - que o Banco Central não firmará termos de compromisso nas hipóteses de que trata o art. 4º dessa lei. E, quando nós observamos o art. 4º e analisamos o conjunto das infrações, o comitê técnico entendeu que não estavam presentes as condições da falta grave. Casos similares da espécie... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Mas de quem foi? Se V. Exa. puder responder às perguntas que foram feitas, seguindo essa ordem cronológica aí. De quem foi a sugestão pela multa e a avaliação de que não caracterizavam faltas graves? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Do comitê de decisão técnica do Banco Central. Existe um comitê que avalia... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Mas de quem foi a proposta ao comitê? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Quem apresenta a proposta é, evidentemente, o interessado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por que o ex-presidente não apresentou defesa? E como surgiu essa... O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Vamos lá. Quando você... Primeiro, não teve um processo administrativo sancionador aberto. O administrado pode apresentar uma proposta de termo. Ele apresentou, seus advogados apresentaram, como apresentaram no caso do Santander e de outros diretores -; outros diretores do Santander sofreram a mesma, pagaram a mesma multa, vou chamar aqui, pecuniária. Ele, depois, de própria vontade, porque aí é decisão dele, apresentou também, à luz do art. 11, este termo de compromisso, uma proposta. O comitê - que não tem ninguém... nem o Presidente, nem eu, como Diretor, temos nenhuma ingerência -; as áreas técnicas analisaram, com o apoio da Procuradoria, e se decidiu acerca da possibilidade do firmamento.
12:52 R	Então, do ponto de vista de... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Mas o que é que ensejou isso? Porque ele não apresentou defesa, ele não pediu... obviamente, se tivesse apresentado a defesa, ele teria pedido o termo de compromisso. Como é que isso surgiu, apareceu no Banco Central? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Eu vou explicar o rito, o rito. Tem um processo de supervisão, tem proposta de processo administrativo sancionador, este é o rito. O administrado pode, no curso do processo, se identificar situações possíveis de abertura de um processo administrativo sancionador, ofertar, à luz da lei, um acordo com o Banco Central - à luz da Lei 13.506. Isto foi feito pela defesa do Presidente Roberto... O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Fora do microfone.) - O acordo é só a multa? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Acordo, nesse caso, é só a multa. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Fora do microfone.) - E você tem para a instituição algum tipo de adequação que ela precisa fazer? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Tem, tem várias ações. Independentemente da multa, a instituição financeira tem que melhorar os seus controles, isso que o Santander fez. Este é o ponto central, ou seja, tudo o que aconteceu no âmbito desse processo aqui... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não é melhorar os controles, é cumprir a legislação. O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - É o que nós falamos sempre, que as instituições precisam melhorar os seus controles. Aqui, Senador, claramente, nós observamos que as infrações foram... não se enquadravam como infrações graves e, não se enquadrando como infrações graves, estavam acobertadas pelo texto da lei. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E por que só em 2025 é que houve o desfecho dessa questão? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Aí é fácil responder, Senador. Obviamente, o tempo do trabalho da supervisão é um tempo natural que a instituição... A gente questiona a instituição, a instituição entrega documentos e nós tivemos o tempo para analisar. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Mas tem uma interrupção durante o período da Presidência do Presidente Roberto? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Durante o período da Presidência do Presidente Roberto, os advogados do Presidente Roberto ingressaram com várias petições, e nós tivemos que analisar todas as petições - e aí a Procuradoria analisou, nós sempre questionamos - no curso da gestão. Tem um ponto relevante a ser dito: que jamais o Presidente Roberto pediu qualquer coisa para os supervisores, para os servidores em relação ao processo administrativo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Mas claro, ele não apresentou nem defesa, como é que ele estaria pedindo alguma coisa? Se ele tivesse que pedir alguma coisa, pediria na própria defesa. Ele não apresentou a defesa. O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - E quando... todo o desenrolar do processo - e aí o que o senhor também pontuou, o 173.611 -, toda a documentação que suporta a decisão do comitê e, ao fim e ao cabo, a minha decisão de arquivamento estão bem documentadas. E, obviamente, dependendo das questões de sigilo, o Senado terá - e as estruturas de controle, seja o TCU... avaliar a documentação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós pedimos exatamente ao Presidente do Banco Central para mandar para esta Comissão o processo, e isso é uma decisão que, se envolver a questão da quebra de sigilo, nós vamos pedir, por quem de direito pode pedir exatamente a quebra de sigilo, no âmbito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que, eventualmente, investigue aspectos do crime organizado. Eu acho que é fundamental...
12:56 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Diga, Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Eu queria só, complementando esse assunto... Sobre a informação - porque eu vi na imprensa - de que os fatos ocorridos no Santander teriam sido anteriores à gestão dele no Santander, você pode esclarecer isso? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS (Fora do microfone.) - Foram anteriores...? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O fato que ocorreu no Santander, os fatos que geraram o processo, aconteceram antes... O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS (Para expor. Fora do microfone.) - De ele estar no Santander. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... da gestão dele no Santander? É isso que eu queria saber. O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS (Fora do microfone.) - Isso, foi. É bem interessante colocar isso. As observações trazidas pela supervisão foram anteriores à... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Está desligado. O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Ah, desculpe. (Fora do microfone.) Ligado? O.k. Parte das questões levantadas pela supervisão foram anteriores à gestão dele como Diretor do Santander, tá? Parte. Em um pequeno período ele estava como Diretor. Por isso que nós inserimos o Roberto no processo administrativo. Este é um ponto muito bem destacado pelo senhor. Foram operações do período de 1º/01/2015 a 31/12/2017. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Eu tenho ainda algumas perguntas, mas eu precisaria ver se todas as perguntas já foram suficientemente respondidas. Os termos de compromisso podem ser firmados com o administrador acusado ou com a instituição financeira. O Banco Central firmou, pelo que estou sendo informado, acordo com o Banco Santander sobre os fatos do processo - 173 mil. Quais foram as condições deste acordo com o Santander? Deste termo de compromisso? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS (Para expor.) - Eu estou sem o valor aqui. Da mesma forma que os Diretores do Santander e o Roberto, que era Diretor à época, pagaram, também o Santander pagou no âmbito deste TC. Se eu não me engano aqui... eu não estou com o valor exato de quanto o Santander pagou, Senador. Mas eu posso levantar o quanto ele pagou. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, mas não especificamente só com relação à multa. O termo de compromisso estabelece mais o quê? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - As condições de melhorar toda a supervisão. Ele tem que melhorar o que nós chamamos do seu ambiente de controle. Elevar os seus controles. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Melhorar como, se a acusação era de lavagem de capitais, de aplicação de câmbio, de utilização de contas pelo PCC... O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... até pelo Hezbollah. O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - São as informações que nós sabemos. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor.) - Eu acho que é um ponto importante, Senador, esclarecer, como eu estava dizendo no começo. Acho que existiu, a partir de coisas que emergiram em blogues e coisas desse tipo, essa coisa que envolvia uma operação da Polícia Federal e que esse termo de compromisso teria uma correlação com alguma investigação da Polícia Federal. Nesse processo, como bem falou o Ailton, ele segue o processo próprio da governança e da burocracia - e aí a importância de que processos continuem sem ter capa dentro do Banco Central, para que ninguém que assuma, seja Presidente, seja amigo ou não seja amigo do Presidente anterior, não queira causar nenhum tipo de coisa, amigo ou inimigo de alguém que está no mercado financeiro... Não cabe isso. É importante a gente seguir essas governanças da burocracia. Mas, nesse caso específico, ele se limita a questões do tipo: "Alguém não preencheu uma informação adequada sobre o cliente"; "Alguém, na hora de fazer um registro, não o registrou da maneira adequada no sistema."
13:00 R	De maneira nenhuma seria possível fazer um termo de compromisso dentro dessa instância para um tema que envolvesse lavagem de dinheiro, financiamento a terrorismo, e isso... Agradeço a oportunidade de a gente reafirmar aqui essa questão. Então, o termo de compromisso não se confunde com o acordo de leniência de uma investigação criminal que possa existir na Polícia Federal. Ele se refere a questões de procedimentos e aí, o que eu imagino, como bem colocou aqui o Ailton, devem existir procedimentos de preenchimento de informação de clientes que não foram preenchidos a contento. E vocês estão pedindo para que isso não se repita, para que eles deem mais clareza de quais são as políticas de governança para preencher isso, e as pessoas que estavam ali no processo, potencialmente envolvidas, arcaram com uma multa. É isso, Ailton? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Exatamente, Gabriel. E o início da fala do Senador Renan, também, em relação às deficiências de controle do Santander, fazem parte do meu voto público em termos de transparência, ou seja, quando do julgamento do Processo 173.611, nós deixamos claro para a sociedade, em termos de transparência, quais foram as deficiências de controle que nós observamos no Santander. Foram deficiências de controle, não foram deficiências criminais, tais como... O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Fora do microfone.) - Dá um exemplo, que aí você explica melhor o que é essa ideia. O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Essa ideia... Preenchimento no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), foram nove operações; operações de câmbio com uma empresa que não tinha um histórico suficiente, foram sete operações, ou seja, foram todos os quatro apontamentos do trabalho que nós consideramos como deficiência de controle do Santander. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Fora do microfone.) - E aí, se por acaso... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Quer dizer, isso ensejou a multa branda e não caracteriza irregularidade. O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Infração grave, após a lei. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Isso, mas, se por acaso, num processo desse tipo tivesse encontrado alguma empresa que ensejasse uma dúvida sobre lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo, o que teria feito o comitê? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Não tenho dúvida de que o comitê não teria assinado o termo de compromisso. Teria... O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Ele é obrigado a informar. O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - É obrigado a informar. Subiria, comunicaríamos ao Ministério Público e, com toda certeza, julgaríamos o processo administrativo sancionador como falta grave. E, no caso presente, não foi considerado isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Uma outra pergunta. Os termos de compromisso não podem ser firmados após decisão administrativa de primeira instância do Banco Central. Pergunto, nesse contexto: houve decisão administrativa de primeira instância do Banco Central? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não houve? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Não houve. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Se não houve decisão administrativa de primeira instância até o presente ano, a que se atribui a lacuna decisória - eu repito a pergunta que fiz - e por que não foi julgado no período em que ele estava na Presidência do Banco Central, o que antecedeu a Presidência do Banco Central? Por que esse tempo todo, que é maior do que o tempo em que o Master ficou sangrando aí no mercado? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - O tempo do processo administrativo sancionador seguiu seu rito normal. Todos os processos, em média, do Banco Central seguem o mesmo rito, Senador. Isso pode ser constatado comparando outros processos da espécie. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A legislação vigente estabelece como infração punível estruturar operações sem fundamentação econômica, com o objetivo de propiciar ou obter para si ou para terceiros vantagens indevidas, que é o típico caso de você não apresentar balanços, consultoria de peritos e tal.
13:04 R	Dessa forma, o Banco Central pode asseverar que as operações de que trata o termo de compromisso firmado pelo Sr. Roberto Campos não geraram vantagens indevidas para pessoas jurídicas que contrataram operações de câmbio naquele período? O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Senador, eu tenho a tranquilidade completa: dadas as deficiências de controle, foi apontado que não gerou benefício, porque nós estamos falando de poucas operações, a parte de preenchimento, de encerramento de relações com terceiros ou com preenchimentos indevidos de informação e declaração de importação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sim, e isso não gera vantagem indevida? Gera. O SR. AILTON DE AQUINO SANTOS - Assim, do ponto de vista do que está na lei e do que foi considerado pelo comitê, não geraria. Essa foi a decisão do comitê. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Renan, eu estou aguardando a resposta... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra, V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É porque foi na ordem inversa, mas tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor, Presidente. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Lógico, lógico. Eu vou responder as perguntas do Senador Izalci, que são relacionadas mais ao caso do Banco Master. O senhor me pediu, se eu entendi bem, para esclarecer um pouquinho como é que foi o processo... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - É, duas coisas: o BRB investiu - segundo informações, eu acho que até que foi mais, estão dizendo que é mais - R$12 bilhões em títulos podres. O que é isso? Para a gente entender o que é título podre. E a informação que tem também é que foi investido várias vezes, depois da negativa do Banco Central, de compra. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor.) - Perfeito. Então... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Antes e depois. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Isso. O que eu estava comentando inicialmente é: geralmente, um banco constrói o seu balanço a partir do passivo, ou seja, ele vai captar recursos de terceiros e, em função do prazo que ele vai ter de vencimento dessa dívida que ele fez ao contrair passivo de terceiros, ele constrói o ativo dele. Ele vai ter que emprestar, de uma maneira meio casada no tempo, as contas que ele tem que pagar e o dinheiro que ele tem para receber. O que acontece... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Esses consignados tinham um valor maior do que o do mercado também? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Então, isso que eu estava dizendo, inclusive. Se você tiver 140% do CDI, por exemplo, e você tiver um consignado que paga 4%, 5%, ele está remunerando de maneira adequada aquele balanço ali. Não há um problema nisso. Por isso que eu disse que... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas ele aplicava essas taxas? O consignado era 4%? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Você tem diversas taxas, tem inclusive taxas em torno disso. Como eu estava comentando antes, e o Senador Amin comentou também, do ponto de vista legal, o fato de você exigir ou você emitir CDBs a 140% do CDB não configura nenhum tipo de infração ou problema nesse sentido. Assim como também o que foi colocado aqui, eventualmente, você ter fotos de acionistas ou de dirigentes de banco frequentando festas também não enseja, vamos dizer assim, um elemento para uma liquidação. O que acontece é: quando você passa a ter algum problema do ponto de vista de captação - alguma crise que pode ser de credibilidade, alguma coisa desse tipo, e você tem uma dificuldade de captar recursos -, se você tiver bem casados o seu ativo e o seu passivo ali, isso deveria gerar mais um problema de crescimento do que efetivamente de liquidez. Mas aí é normal que o banco passe a recorrer a algumas alternativas para ter acesso a liquidez. Uma delas é você eventualmente vender ativos já existentes. Uma delas é você vender alguns ativos existentes.
13:08 R	O que chama a atenção num processo como esse é: se você é uma instituição que está sofrendo por um problema de restrições de liquidez, vender ativos já existentes faz algum sentido. Você constituir novos ativos chama a atenção, porque, para você constituir novos ativos, você tem que emprestar dinheiro, então você tem que abrir mão de liquidez. Ora, o problema original não era justamente a falta de liquidez? Então, é raro você ver uma instituição que está sofrendo algum tipo de restrição de liquidez constituir uma carteira. Então, desde o primeiro momento, ainda que existissem diversas documentações para demonstrar aqueles ativos ali, o Banco Central passa a analisar esses ativos, e muito desse processo de análise... Conforme ia acontecendo a análise, ocorria já o desfazimento. Ou seja, o Banco Central questionava e, muitas vezes, como resposta àquele questionamento, se desfazia esta operação. O que culminou foi: mesmo com o desfazimento, na linha do questionamento que o Presidente está fazendo aqui, o Presidente Renan, ainda que você tenha alguma coisa que possa ter sido revertida, do ponto de vista econômico, a ausência de documentação, por parte das informações, para a constituição daquele ativo ensejou o que a gente chama de notícia de fatos. Ou seja, a partir do fato que você viu que não tinha documentações... E o Banco Central aí passa a fazer testes de estresse - como a gente chama - a partir de amostras e analisar amostras... E mais do que isso, a gente faz questionamentos, recebe uma amostra que vem do próprio banco e a gente fala: "Tudo bem, recebemos a sua amostra, mas nós vamos analisar a nossa própria amostra", e faz uma investigação própria nessa amostra. Você vai fazendo esses questionamentos e essa investigação na própria amostra. Ainda que tenha um desfazimento, ela ensejou uma notícia de fatos ao Ministério Público, e, ao informar o Ministério Público, o Ministério Público toma conhecimento - a gente, obviamente, vai ter reuniões com o Ministério Público para esclarecer aquele processo como um todo -, e aí é que ele vai julgar a pertinência, ou não, de abrir uma investigação junto à Polícia Federal. Uma vez aberta essa investigação com a Polícia Federal, você vai para a outra fase, que é a Justiça determinar ou não... e foram alguns mandados que saíram ao longo... já não sei se foi na semana passada ou retrasada agora, já peço perdão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Na semana passada. Então, o caminho todo foi esse. O que aconteceu foi: do ponto de vista do BRB, que, sempre... O Senador, com toda a razão, nos questiona, foi feita a devolução num valor superior ao que tinha sido originalmente feito, para você ter um buffer, como a gente chama, uma sobra ali para você fazer isso, e o Banco Central vai seguir sempre auditando esses valores, como ele faz com qualquer tipo de instituição. Então, esses novos valores que estão ali vão seguir sendo auditados, como o Banco Central tende a auditar. Onde se dá essa auditoria, como eu comentei com a Senadora Leila? De maneira nenhuma é uma auditoria que vai julgar conveniência, e está claro que esse expediente foi utilizado, de você vender essa carteira... É um expediente para você ter acesso à liquidez, por parte do Master, mas, de maneira nenhuma, cabe ao Banco Central questionar se é um bom negócio ou é um mau negócio; cabe observar: esse negócio seguiu todas as normas e regramentos? Como bem disse aqui o Presidente, seguiu a legislação? Seguiu as normas que são obrigatórias? Ele atende, ao entrarem esses valores, a todo o enquadramento necessário de exposição ao risco, os limites de exposição ao risco que são determinados pelas regras internacionais e locais para a questão de supervisão e regulação? E é nesse pé que a gente está hoje. Então, esse foi o caminho. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só mais uma dúvida. Eu entendi perfeitamente essa questão de investimento do ativo, que é a questão do consignado, com relação ao título de captação de 140%. Então, isso aí eu entendi perfeitamente.
13:12 R	Mas o que eu entendi é que nós estamos falando aqui de, no mínimo, R$12 bilhões. Não estamos falando em mil nem milhões: é bilhões. Então, é evidente que é um valor bastante significativo para uma instituição nossa, em que provavelmente o capital não seja nem esse. Mas, eu digo assim: a informação que eu li é de que esses R$12 bilhões estão realmente garantidos por coisas que não têm valor nenhum, ou seja, título podre. Que podre é esse? O que é aqui? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Perfeito. Ótimo. O que o Banco Central identificou foi que, em parte dessa carteira de crédito que estava sendo ali transacionada, as informações da existência desse crédito chegaram de maneira insuficiente. E, ao fazer os testes, a partir dessa amostragem, o Banco Central também não encontrou evidências que poderiam corroborar que a carteira existia e que aquelas operações efetivamente existiam. A partir daí, a gente sai da esfera administrativa e de regulação e vai para uma outra esfera. Poxa, existiu eventualmente uma fraude, por exemplo? De quem é a responsabilidade dessa fraude? Existiu um vendedor original que vendeu para um segundo, que vendeu para um terceiro? Esse processo da investigação extrapola - porque entra numa lógica mais de ordem criminal - o quintal do Banco Central. Por isso é que o Banco Central, já desde o início, informa e comunica, através dessa notícia de fatos, o Ministério Público. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Qual é a relação do Banco Central com a CVM? Alguma informação que foi dada ou perguntaram alguma coisa para a CVM, alguma coisa assim? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Existe um grupo de trabalho permanente que tem trocas de informações entre CVM e Banco Central. O que acaba acontecendo - e eu, quando disse aqui dos fundos, também quero aproveitar esta oportunidade para fazer essa ressalva - é que a CVM também tem ali uma equipe exígua fazendo um trabalho de fiscalizar uma coisa enorme, que é toda essa indústria de fundos. E, como a gente tem essa divisão, como a gente comentou, muitas vezes você tem cruzamentos que pulam recursos de banco para fundo, e aí você muda quem é o responsável e vice-versa. Isso exige, sim, que exista uma troca de informação entre as instituições, para que você possa ter essa observação. O que cada vez mais existe - a gente até falou nas entrevistas do REF, nosso Relatório de Estabilidade Financeira - é que, naqueles países que estão caminhando para aquele tipo de regulação que me parece a mais adequada, você tem que olhar menos o CNPJ. Mas, se você está correndo o mesmo tipo de risco, então deveria estar sujeito ao mesmo tipo de regulação. Infelizmente, o Senador Esperidião Amin não está aqui, mas primeiro quero dizer que, todas as vezes, sob a forma que for, que o Senado chamar o Banco Central, o Banco Central vai estar - como tem de estar, é obrigação nossa - à disposição do Senado e da CAE, para estar aqui sempre totalmente à disposição. Então, o primeiro ponto é esse. Agora, espero ter a oportunidade de falar para o Senador que esse é um processo que foi identificado dentro da fiscalização, a partir desses testes e dessas informações, como foi bem comentado. Porém, ter menos algoritmos, ter menos recursos não vai reduzir a chance de isso acontecer, ao contrário. Por isso é tão importante a questão que a gente comentou aqui da PEC, a ajuda que eu pedi aqui ao Senado para que a gente possa avançar na PEC. A PEC é importante porque aconteceram, realmente, revoluções no mercado financeiro, e isso que a gente comentou: como é que essas indústrias se conectaram, a indústria de fundos com a indústria do sistema bancário; novos tipos de instituições que surgiram. E o arcabouço legal para o Banco Central está defasado. A gente tem essa possibilidade de fazer um alcance que não só nos coloca no mesmo nível de outras instituições - são as melhores práticas internacionais que existem nessas outras instituições -, mas também dar um salto e ir para uma discussão de fronteira, que é esta discussão de você analisar e acompanhar pelo risco e não por qual é o tipo do seu... ou de como é que chama a sua empresa.
13:16 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Senador Renan pediu a cópia de um processo. Eu perguntaria se vocês poderiam mandar para a Comissão também o processo da negativa da compra do BRB - basta. É possível isso? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Eu vou consultar a procuradoria sempre sobre o que a gente pode e o que não pode, porque eu não sei. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - E, inclusive, tem limitações relativas à questão da investigação da Polícia Federal. E, é óbvio, tudo que for possível a gente fornecer, o Banco Central vai... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Faltou só responder - desculpe-me, Presidente - sobre a questão das fintechs, porque realmente a maior preocupação que eu tenho hoje são as fintechs. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Então, o caso das fintechs, o senhor bem colocou e lembrou até do tema da PEC, é isto: o que a gente tem... Para além das fintechs, a gente tem essa questão que a gente chama de quem faz intermediação financeira e não é banco. Então, essa discussão no mundo está sendo interpretada assim: em 2008, a gente teve aquela crise; a partir de 2008, aumentou muito a regulação em bancos, e essa regulação em bancos produziu o surgimento de novos atores na indústria. Aí há uma grande discussão hoje é: esses novos atores, para onde fluiu a liquidez, deveriam ter infraestrutura, estarem ligados à infraestrutura do Banco Central? Se, sim, estiverem ligados à infraestrutura do Banco Central, deveria também o Banco Central supervisionar? Ou seja, se esse paciente tiver um problema, quem é o único que tem o remédio para poder ressuscitar o paciente, fazer uma cirurgia no paciente é o Banco Central. Poxa, seria adequado que a gente não tivesse só um pronto-socorro, que a gente também pudesse recomendar: "Coma uma salada três vezes por semana, faça alguma atividade física que pode evitar de você ter um infarto". Essa lógica é uma lógica que está dividindo hoje a discussão daquilo que a gente chama de Financial Stability Board, que é a discussão sobre estabilidade global. Você vai ter alguns países dizendo que foi demais a regulação sobre os bancos, que devíamos reduzir a regulação sobre os bancos, porque os bancos são instituições que correm risco e quem corre risco está disponível para quebrar efetivamente. Essa é uma posição de vários países. Banco vive de risco e risco é isso mesmo. E existem outros reguladores que estão dizendo que o que a gente deveria fazer para nivelar é subir a regulação para todo mundo, em função do risco que corre. Isso envolve a discussão que está presente na PEC, tanto de perímetro regulatório, quanto de dar recursos, porque, se você simplesmente numa carta falar: "A partir de agora, o Banco Central regula", mas você deu as condições? Se não tiver as condições, vai ser falso aquele processo. É por isso que é importante, do ponto de vista legal, passar a atribuição e dar as condições. Eu comentei, antes de o senhor chegar, Senador, que, por exemplo, a inteligência artificial - está sendo muito discutido isso entre os diversos supervisores - pode dar ao Banco Central a possibilidade de não mais fazer por amostragem, como a gente acabou de comentar, e poder fazer um acompanhamento de todas as operações, você consegue automatizar isso, mas isso envolve um investimento alto, porque eu não posso plugar, numa inteligência artificial dessa que está disponível, e permitir que uma instituição terceira tenha acesso a isso. Eu preciso desenvolver isso. O Banco Central dos Estados Unidos, da Alemanha, da Índia já está desenvolvendo um processo em que eles conseguem internamente, sem subir na rede. Todo esse processo é uma discussão muito importante, e hoje, infelizmente, o Banco Central padece da ausência de recursos, por isso o pedido de ajuda relativo à PEC. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Plínio Valério, com a palavra V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente Renan. Chegando quase no final e sou... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, mas é uma honra sempre a sua presença. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O que me traz aqui é exatamente esse último assunto em que o Presidente Galípolo tocou, essa falta de condições. Eu nem vou fazer perguntas para não ser indelicado e não constranger, mas eu fico imaginando essa operação toda do Banco Central em relação ao Master. Não seria possível se o BC não tivesse autonomia operacional. Eu não vou perguntar a ninguém aí, mas a pressão deve ter sido brava - não estou perguntando e nem quero que respondam.
13:20 R	Eu imagino a pressão que o banco sofreu, Presidente Renan, para não desencadear ou desencadear essa operação que culminou e que foi um sucesso em todo o Brasil, todo mundo está elogiando - graças à autonomia operacional que nós, Senador Renan, o senhor, eu, nós concedemos isso. Eu fui autor da PEC da autonomia operacional, estou com essa relatoria - principalmente da autonomia orçamentária - há dois anos e meio, três anos; a gente não conseguia andar, conversou com o Governo, andou, estava tudo acertado; na hora de fechar, desandou de novo. E eu vi aqui muitos Senadores falarem da necessidade que tem, realmente, de dotar o Banco Central com essa independência financeira. É um apelo que eu estou fazendo a todos os Senadores e Senadoras que passaram aqui, ao Presidente Renan - que é expressivo aqui dentro -, já converso muito com o Senador Otto, ele já está maleável para que nós coloquemos em votação essa PEC e que a gente vá para o voto, porque eu aprendi, eu vi dentro do Banco Central e compreendo uma frase que eu traduzi, Senador Renan: é um boeing com orçamento de teco-teco. Esse trabalho todo que eles desenvolvem, essa importância que eles desenvolvem, tudo isso com condições muito, muito, muito aquém do que eles precisam. O Banco Central precisa urgentemente de autonomia, principalmente orçamentária. Os caminhões que carregam valores lá devem ter 30, 40 anos rodando no Banco Central. O Pix, que é uma instituição nacional, patrimônio do brasileiro hoje, se a gente for lá e ver quem realiza, heroicamente, esse trabalho, fica assustada: vão ser 32 funcionários. Imagina só o Pix, movimentando trilhões por dia. Então, a gente tem que passar dessa fase de falar e reconhecer que o BC precisa. E falta tão pouco! Nós estamos, Senador Renan, eu vou até lhe colocar - e, repito, pela importância que o senhor tem neste Senado -, nós estamos só no termo lá: empresa pública com atividade privada. A gente empacou na atividade privada, o Governo quer retirar a atividade privada; e se retirar, não adianta a PEC. Então a gente tem que ir, pelo menos, se tem essa divergência. E eu vi - eu estava acompanhando, Galípolo, lá do meu gabinete - o Senador Rogério falar para a gente quebrar essa casca de ovo para chegar a um acordo, para chegar a um termo. E este termo empacou aí, Senador Renan: atividade privada ou não. O Governo já tinha, nós já tínhamos superado isso. Então, resumindo aqui, não vou perguntar nada, só vou imaginar a carga, a pressão que sofreu o BC - e que resistiu por causa da autonomia operacional. E o BC agora precisa avançar com autonomia orçamentária. A PEC, o relatório é totalmente favorável a isso, e eu queria contar com a sua ajuda. O Otto já está suscetível a nos ajudar. Mas foi um prazer reencontrá-los aqui, e quero dizer que contem com o Senado. Não é o Senador Plínio Valério, nem só o Senador Renan; é o Senado que tem consciência, mais do que nunca agora, do que o BC precisa: de sua autonomia, precisa de condições de continuar executando o seu trabalho. Foi um prazer reencontrá-lo. Obrigado, Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nada mais havendo a tratar, eu agradeço sinceramente a presença de todos, Senadoras e Senadores. Agradeço mais uma vez ao Presidente do Banco Central, e aguardamos a remessa do Processo 173611. Obrigado a todos. (Iniciada às 10 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 24 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/11/2025 - 40ª - Comissão de Assuntos Econômicos