25/11/2025 - 4ª - Subcomissão Temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

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14:32 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Subcomissão Temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (CDHHAIA), da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nessa data, 25 de novembro de 2025. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 3ª Reunião da CDHHAIA. Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada. A audiência pública será realizada nos termos do plano de trabalho aprovado nessa Subcomissão e está dividida em duas partes: a deliberativa e a audiência pública interativa. Então, vamos para a primeira parte. A primeira parte da nossa reunião destina-se à apresentação, discussão e votação do relatório final dos trabalhos da Subcomissão. Neste momento, eu vou fazer a leitura desse relatório. (Pausa.) Põe mais para cá. Não dá para vir mais perto? (Pausa.) Vai mais para lá. Não... Mais perto. Aqui. Mais. (Pausa.) Ele não vem. E eu também não consigo chegar mais perto. Se eu conseguir... Põe aqui um pouquinho. Eu, a Mara. Liga a cadeira. Põe a mão no meu joelho, só para eu não... (Pausa.) Desliga. (Pausa.) Eu hei de enxergar, vamos lá. (Risos.) Boa tarde a todas as Senadoras, Senadores, a nossa Senadora Augusta Brito, que está aqui presente, nossa embaixadora. Boa tarde a todos os presentes e também a todos que nos acompanham pela TV Senado. Quero agradecer a todos vocês aqui presentes, a toda a equipe da Comissão, à secretária da Comissão e, não só a todos vocês, mas quero agradecer, também, a toda a minha equipe. Antes de iniciar a leitura do relatório final da CDHHAIA, eu vou fazer uma autodescrição para todas as pessoas poderem nos acompanhar, quem estiver assistindo. Eu sou uma mulher branca, cabelos castanhos claros, um pouquinho abaixo do ombro - aqui ainda estava acima -, olhos verdes, uso um vestido de cor bege com preto e estou sentada numa cadeira de rodas atrás de uma mesa de madeira comprida, na sala de reuniões do Senado, sentada ao centro da mesa. Ao meu lado, cadeiras vazias ainda.
14:36 R	Eu quero iniciar a leitura do relatório final da CDHHAIA com um agradecimento, pois esse documento é fruto de um amplo processo de diálogo, de construção coletiva, e, ao longo dos últimos 190 dias de trabalho desta Subcomissão, a gente ouviu mães, autoridades, especialistas, representantes da academia, organizações da sociedade civil, em um esforço conjunto para aprimorar a aplicação da Convenção de Haia, de 1980, no Brasil, nos casos que envolvem violência doméstica, e apresentar soluções e encaminhamentos concretos que fortaleçam a proteção das nossas mulheres e das nossas crianças. Eu quero agradecer inicialmente a cada mãe que nos procurou, a cada mãe que veio até a Subcomissão para apresentar suas denúncias - para nós foi uma honra, porque é a matéria-prima do nosso trabalho a confiança dessas mães na nossa equipe -, a cada mãe que teve essa coragem de participar das audiências públicas, trazendo relatos de profunda dor e múltiplas violências sofridas, a cada mãe que buscou meu gabinete parlamentar, inclusive quando eu ainda era Deputada Federal, e também àquelas que, depois de anos de luta e sofrimento em batalhas judiciais, hoje estão com seus filhos, em segurança, muitas delas... Mas muitas ainda não, né? Foi em resposta à incansável luta de cada uma das mulheres brasileiras vítimas de violência que hoje temos, no Congresso Nacional, esta Subcomissão e os resultados que apresentaremos. Foi também pela busca persistente dessas mães por justiça e por respostas institucionais que tivemos, ao longo deste ano, importantes avanços em diferentes frentes desta pauta. Eu não vou citar todos os nomes para não correr o risco de omitir alguma mãe ou de acabar a audiência só com os nomes, mas todas sabem que estão para sempre no meu coração. Eu sou profundamente grata por ter podido, por meio do nosso trabalho, não só aprender com todas vocês, mas lutar por cada uma de vocês e por seus filhos. Eu quero agradecer também ao querido Senador Flávio Arns, que é Vice-Presidente desta Subcomissão, da CDHHAIA, pela sensibilidade ao propor a criação da Subcomissão; e à querida Presidente da CDH, a Senadora Damares Alves, por todo o apoio incondicional durante os nossos trabalhos. O Senador Arns e a Senadora Damares são parceiros de muitas lutas pelos direitos humanos, e eu sou muito grata por termos compartilhado mais essa honrosa batalha em prol de tantas mães e crianças brasileiras, por um Brasil que passe a ver essas mulheres não como criminosas, mas como o que de fato elas são: elas são mães que lutam e elas são mães que salvam.
14:40 R	Eu quero agradecer ainda à Consultoria, através da consultora Mila Landim Dumaresq, da Consultoria Legislativa do Senado Federal, e à Mila, cuja extrema competência, sensibilidade e dedicação foram fundamentais para a efetivação de cada etapa dos trabalhos realizados pela CDHHAIA - Rosinha, se não me der água, vai acabar a voz. Eu quero quente... (Pausa.) Registro também o meu agradecimento a toda a equipe da Secretaria da CDHHAIA, na pessoa de Secretário da nossa Comissão de Direitos Humanos do Senado, o Dimitri Martin Stepanenko, e da Secretária Adjunta Aline Guedes, que está aqui com a gente. Gostaria de fazer um agradecimento especial também à Maria Teresa Firmino Mauro Prado, Coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal, que tem sido uma grande parceira, tanto nos trabalhos da CDHHAIA quanto na minha atuação na CDH, na avaliação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. Quero agradecer por ter prontamente apoiado nossa Subcomissão na criação de uma plataforma digital de informações e apoio para brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior, que consta como um de nossos encaminhamentos nesse relatório. E eu bebo água aproveitando para agradecer à Rosa. E, na pessoa da Rosa, eu agradeço a todas as pessoas que cuidam e que precisam ser cuidadas também. (Pausa.) Bom, quero agradecer ainda... Espere aí que eu estou agradecendo muito. (Pausa.) Quero também agradecer - eu vou continuar agradecendo - aos órgãos e organizações parceiras: ao Ministério das Relações Exteriores, na pessoa do nosso Chanceler Mauro Vieira, da Embaixadora Márcia Loureiro, e de todo o Corpo Consular; ao Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, e sua equipe; ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em especial ao Coordenador-Geral da Acaf, o Rodrigo Meira; e à Defensoria Pública da União, ao Defensor Público-Geral Federal, Leonardo Magalhães, e à Coordenadora de Assistência Jurídica Internacional, Daniela Brauner. Agradeço também à Rede Brasileira de Juízes de Enlace, na pessoa de seu Coordenador, o Desembargador Federal Guilherme Calmon; à Revibra, representada aqui por sua Diretora Fundadora, Juliana Wahlgren, e por sua Coordenadora Jurídica, Janaína Albuquerque; ao Gambe, na pessoa da sua Diretora, Stella Furquim, e da querida representante Tunísia Viana; e ao Instituto Nós por Elas, representado por sua Presidente, Natalie de Castro Alves, e à pesquisadora Letícia Leidens, Coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Subtração Internacional de Crianças da Universidade Federal Fluminense.
14:44 R	Por tudo que eu estou agradecendo, vocês estão vendo o tamanho da construção coletiva. Nossa, eu fico tão orgulhosa de todos nós, e honrada! Quero agradecer também à Advocacia-Geral da União, na pessoa do Procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais, o Boni de Moraes Soares, e do Coordenador do Núcleo de Controvérsias de Direito Internacional no Brasil, o Vitor Veloso Barros, e parabenizá-los pela organização e pela realização da segunda edição do Fórum Global sobre Violência Doméstica e Subtração Internacional de Crianças, evento de fundamental relevância para o debate sobre a aplicação da convenção e a violência doméstica. Eu quero destacar que eu irei ler um resumo dos principais encaminhamentos do relatório que se encontra na íntegra no site do Senado e que será encaminhado a órgãos e organizações parceiros e àqueles que atuam na aplicação da Convenção da Haia de 1980 e também na defesa de mães e crianças no Brasil. Este relatório consolida os trabalhos da Subcomissão Temporária criada para debater a convenção sobre os aspectos civis do subtração internacional de crianças no Brasil, instrumento originalmente criado para combater a subtração internacional de crianças por um dos genitores, no entanto, ao longo dos anos, a convenção tem sido utilizada, em muitos casos, contra mães brasileiras que são vítimas de violência doméstica no exterior e que retornam ao Brasil em busca de proteção e acabam sendo acusadas de sequestrar os próprios filhos e enfrentando pedidos de repatriação ao país onde ocorrem as agressões. Foi esse cenário de desproteção jurídica para mulheres e crianças residentes no exterior vítimas de violência doméstica que motivou os trabalhos da CDHHAIA. Concluída em 1980 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 2000, a convenção busca o retorno imediato de crianças removidas ilegalmente, considerando sempre o melhor interesse da criança, mas prevê exceções importantíssimas, como a do Artigo 13,1,"b", quando há um risco grave de danos físicos ou psicológicos ou situação intolerável no país de retorno. Durante os trabalhos da Subcomissão, ouvimos as mães da Haia, representantes de organizações da sociedade civil (OSCs), autoridades especialistas, por meio de audiências públicas, mas também em reuniões técnicas. Para poder ampliar o nosso olhar sobre o tema, participamos do II Fórum Global sobre Violência Doméstica e Subtração Internacional de Crianças, através da nossa Alana, num encontro multicultural de discussão sediado no Brasil, em Fortaleza, que enriqueceu o nosso trabalho pela diversidade de experiências dos participantes. O fórum foi organizado pela Advocacia-Geral da União e pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
14:48 R	Realizamos a primeira audiência pública da CDHHAIA em julho de 2025, para debater o tema: "A Convenção da Haia frente à Realidade da Violência Doméstica: o Testemunho de Mães Brasileiras e a Atuação das Organizações de Apoio no Exterior". Na ocasião participaram nove mães da Haia, mães brasileiras envolvidas em casos de subtração internacional de crianças e que sofreram violência doméstica e ainda lutam pela guarda de suas filhas ou filhos, além de representantes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, da AGU, da DPU, além de representantes das organizações da sociedade civil e pesquisadoras. A audiência trouxe testemunhos fortes, dolorosos das mães, que evidenciam casos de separação abrupta, de retorno de crianças a genitores abusadores e de longas batalhas judiciais. E destacamos também que, em nosso relatório protocolado, constam detalhadamente os registros, os testemunhos impactantes das mães da Haia e também as denúncias recebidas no e-mail institucional CDHHAIA, sempre preservando a identidade das mães. Em setembro de 2025, realizamos a nossa segunda audiência pública, para debater o tema: "Aplicação Judicial da Convenção da Haia em Contextos de Violência: Desafios e Salvaguardas Necessárias". Nessa audiência ouvimos o relato de apenas uma mãe da Haia, cujo processo já estava encerrado, e reunimos representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia, do Conselho Nacional de Justiça, da academia e da sociedade civil, num debate muito rico e esclarecedor. E também registramos no relatório as considerações trazidas por todos os nossos convidados. Realizamos ainda duas reuniões técnicas no âmbito da CDHHAIA. A primeira, em agosto de 2025, reuniu representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério das Relações Exteriores, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública. O encontro teve como objetivo promover a articulação interinstitucional sobre aplicação da Convenção da Haia de 1980, buscando identificar lacunas, boas práticas e formas de aprimorar o apoio a mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica e envolvidas em processos de subtração internacional de crianças. Já a segunda reunião técnica da CDHHAIA foi realizada em outubro de 2025 e reuniu o Núcleo de Pesquisa em Subtração Internacional de Crianças da Universidade Federal Fluminense e o Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal. O encontro teve como tema o levantamento de dados estatísticos sobre mulheres brasileiras vítimas de violência no exterior, com o objetivo de mapear o panorama atual, identificar lacunas e fontes disponíveis, discutir limitações como a subnotificação e a falta de integração entre os órgãos nacionais e estrangeiros e propor ações de aprimoramento.
14:52 R	Em ambas as reuniões técnicas, foi apontado o problema da escassez de dados abrangentes e estatísticas atualizadas sobre brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior. As pesquisas, em geral, revelam apenas dados parciais baseados em amostragens de reduzido tamanho, sendo produzidas por OSCIPs, por organizações da sociedade civil dedicadas à causa que não contam com a mesma capacidade de realizar levantamentos estatísticos abrangentes diante da complexidade que caracteriza o fenômeno e como o Estado seria capaz de fazer. Raramente os estudos são estruturados com recorte de marcadores importantes como nacionalidade, raça, origem, idade, etc. E aí, conforme já relatamos, também realizamos diligências da CDHHAIA no II Fórum Global sobre Violência Doméstica e Aplicação da Convenção, em Fortaleza, no período de 27 a 30 de outubro. O evento buscou dar continuidade aos debates iniciados na primeira edição, que foi realizada em 2024, na África do Sul, com foco especial no debate acerca da violência doméstica enquanto exceção ao retorno da criança e do adolescente ao país de residência habitual nos termos do Artigo 13, 1, "b" da convenção. O fórum global reuniu autoridades, especialistas, operadores do direito e representantes de cerca de 30 países que são signatários da convenção para compartilhar experiências, debater estratégias e refletir sobre boas práticas aplicáveis à interpretação da convenção. Tendo em vista a quantidade de participantes, as múltiplas abordagens e a extensão do evento, os relatos das importantes exposições constam de forma detalhada no relatório completo no site do Senado, que está disponível para todo mundo. Nosso relatório, baseado em diversos relatos recebidos nas audiências públicas, reuniões técnicas e na diligência que realizamos, evidencia que a interpretação restrita do que constitui risco grave, exigindo demonstrações quase impossíveis para a intensidade e frequência ou severidade da violência sofrida pelas mães e suas crianças, não reflete a literatura científica. Estudos que recebemos e que agora apresentamos no relatório demonstram que a mera exposição da criança a um ambiente de violência doméstica, mesmo sem agressão direta, provoca danos profundos e duradouros, muitas vezes irreversíveis, afetando o desenvolvimento emocional dessa criança, o desenvolvimento cognitivo e físico, além de gerar risco de transmissão intergeracional da violência. Olha o tamanho do que a gente está falando!
14:56 R	O retorno da criança ao contexto de violência, do qual a mãe procurou se afastar e proteger seus filhos, viola o princípio do melhor interesse, uma vez que submete a criança a um local inseguro, tóxico e propício ao desenvolvimento de patologias físicas e mentais graves e à própria violência. À luz das evidências científicas e experiências relatadas na Subcomissão, dispostas no relatório, é inegável que a violência doméstica contra a mãe configura, sim, uma situação de risco grave para a criança, nos termos do Artigo 13,1,"b" da Convenção da Haia, independentemente da natureza, frequência ou intensidade das agressões. O retorno forçado ao país de residência habitual, em casos que envolvem violência doméstica, coloca mãe e filho em um ambiente hostil, permeado por barreiras jurídicas, sociais e culturais. E muitas vezes, a mãe é novamente lançada à condição de imigrante em um país, em países que ainda... Ah, não, eu errei, espera aí. E muitas vezes, a mãe é novamente lançada à condição de imigrante em um contexto adverso, agravado pelo estigma de criminosa, já que diversos países ainda criminalizam a subtração internacional de crianças. E nessas circunstâncias, as crianças inevitavelmente são expostas a um risco intolerável. Nesse sentido, contestamos ainda, no relatório, as teses de que as salvaguardas jurídicas no país de residência habitual são suficientes. O documento que mais imigrantes enfrentam uma dupla vulnerabilidade, gênero, xenofobia, barreiras linguísticas, isolamento social, afastamento cultural, risco de prisão, tornando tais medidas ineficazes na prática. E como destacou enfaticamente o palestrante A. Boiché, no II Fórum sobre Violência Doméstica e Aplicação da Convenção da Haia, dificilmente um juiz, durante um julgamento, em um tribunal de seu país, favorecerá uma mulher estrangeira, e nesse caso, uma brasileira, em detrimento de seus nacionais. A CDHHAIA identificou a necessidade urgente de uma interpretação atualizada dos dispositivos da convenção, incluindo o conceito de risco grave, previsto no Artigo 13,1,"b", para garantir que a violência doméstica seja reconhecida como fator determinante na proteção das vítimas. Além disso, destacou-se a importância de medidas protetivas eficazes, protocolos com perspectiva de gênero e maior sensibilidade na atuação dos órgãos nacionais envolvidos. Seja bem-vinda, Senadora Jussara.
15:00 R	Em nossos trabalhos no Colegiado, também identificamos um possível desvio da função da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Em pesquisas sobre a atuação dos países signatários da convenção, identificamos que não é a regra predominante a adoção do modelo e que o Estado promove a ação de retorno da criança, inclusive contra seus próprios nacionais, embora alguns poucos países adotem esse modelo. Há diferentes arranjos: a legitimidade pode caber ao Ministério Público, à autoridade central ou ao próprio genitor prejudicado. No Brasil, porém, consolidou-se a interpretação de que a União tem legitimidade ativa quando acionados os mecanismos de cooperação internacional. Isso, infelizmente, cria um cenário profundamente desigual, e em desfavor das mulheres brasileiras. O reclamante, que é, na maioria das vezes, o seu próprio agressor, passa a contar com a estrutura jurídica da União, enquanto a mãe passa a enfrentar, simultaneamente, o trauma da violência doméstica vivida e a violência institucional - e, muitas vezes, a violência patrimonial. O Procurador dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, alerta, em nota técnica da PFDC, encaminhada a esta Subcomissão, que a Convenção não exige litígio contra nacionais nem determina que o Estado patrocine uma das partes. Quando a AGU se contrapõe aos interesses de mães brasileiras vítimas de violência... Ai, meu braço foi embora. Achei. ... há uma verdadeira tredestinação - "tre" destinação -, isto é, um desvio da finalidade de seu papel institucional. Como resultado, o aparato jurídico do próprio Estado se volta contra suas próprias nacionais, mulheres já vulnerabilizadas, vítimas de violência, que passam a ser tratadas como se fossem criminosas enquanto não têm garantias de acesso à Defensoria Pública nem à Justiça gratuita em nosso país. É muito desigual. É importante mencionar que a União não possui relação jurídica direta com o genitor reclamante, nem com a mãe acusada. Sua relação é com os demais Estados signatários da Convenção da Haia. Seu compromisso não é entregar a criança, mas assegurar a cooperação internacional e a aplicação correta da convenção. No entanto, nosso objetivo é garantir que tal atuação seja sempre guiada pelo melhor interesse da criança. Hoje, porém, o modelo brasileiro produz assimetrias processuais graves e contribui para a revitimização dessas mulheres e de suas crianças, que se veem obrigadas a enfrentar não apenas o agressor, mas toda a estrutura jurídica do seu próprio país. (Pausa.) Está tão comprido - né? - que eu estou perdendo a...
15:04 R	Os debates da Subcomissão também evidenciaram a necessidade urgente de oferecer informações centralizadas, acessíveis e confiáveis, capazes de orientar brasileiras que vivenciam esse cenário de violência e vulnerabilidade no exterior. Informamos ainda que a partir de nossas constatações sobre a dificuldade de as mulheres brasileiras encontrarem informações e apoio sobre seus direitos e a Convenção da Haia, a CDHHAIA, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, do Senado Federal, deu início a um projeto para o desenvolvimento de uma plataforma digital voltada para brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior. Estimamos a continuidade desse projeto, no próximo ano, com o objetivo de lançar a plataforma ao longo de 2026. O nosso objetivo é oferecer informações claras, dados confiáveis e serviços organizados em um espaço acessível e de fácil utilização, funcionando como uma rede integrada de proteção e acolhimento a essas mulheres. Eu estou assim porque é um trabalho que está mostrando um resultado e isso aqui é fundamental para a gente mudar essa realidade. Eu também quero agradecer à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho da Justiça Federal, ao Ministério Público Federal, à Rede Brasileira de Juízes de Enlace e às organizações Revibra Europa, Gambe, Instituto Nós por Elas e Grupo de Mulheres do Brasil, que já manifestaram interesse em aderir ao projeto e a colaborar com a criação da plataforma digital. A gente vai chegar no mundo inteiro para ajudar nossas mulheres. Ainda, enquanto encaminhamento desta Subcomissão e como Relatora do PL 565, de 2022, que tramita no Senado... Eu estava falando de mim, eu falei tudo errado. Ainda enquanto encaminhamento desta Subcomissão e como a Relatora do PL 565, de 2022, que tramita no Senado, já aprovado pela Câmara dos Deputados, apresentei um novo texto substitutivo ao projeto. O substitutivo é fruto de um amplo processo de diálogo e de construção coletiva em torno da matéria, ao longo dos trabalhos da CDHHAIA. O projeto de autoria da Deputada Celina Leão estabelece que violência doméstica configura grave risco físico ou psíquico à criança e ao adolescente ou de submetê-los a outra situação intolerável, nos termos do Artigo 13,1,"b", da Convenção da Haia, ficando a autoridade judicial brasileira dispensada de determinar o retorno da criança ou adolescente ao país estrangeiro de residência habitual, após a análise dos indícios de exposição do genitor ou da criança e adolescente à violência doméstica.
15:08 R	São destaques desse novo texto que esperamos ser deliberado em consenso na CRE, nossa Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional: - a definição de violência doméstica e de risco de forma mais estruturada; - o aprimoramento do processo de oitiva da criança ou adolescente de forma adequada e escuta especializada e protetiva; - a integração com outras leis nacionais, como a Lei Maria da Penha, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, como a Lei da Escuta Protegida, que é a Lei Henry Borel - e até na Lei Brasileira de Inclusão, de que eu fui Relatora, a gente também fala de crianças com deficiência nesse contexto; - a caracterização da inexistência de reabilitação e de tratamento de saúde adequado para essas crianças ou adolescentes com deficiência e a separação de seu cuidador principal como circunstâncias aptas a configurar o grave risco físico, psíquico que impede seu retorno ao país estrangeiro; - a avaliação pela Justiça brasileira de se, no tempo decorrido durante a análise do processo, se demonstra que a criança ou o adolescente já se encontra integrado ao novo meio em que passou a residir; - a inserção de dispositivo que visa a assegurar a igualdade processual perante a Justiça brasileira, em atendimento a uma demanda justa de mães e de organizações da sociedade civil de defesa dos direitos das mulheres. Por fim, oferecemos uma homenagem a Eliana Märs, que - eu perdi - passará a nomear a futura lei, em reconhecimento à luta dessa mãe brasileira que, movida pelo amor e pela coragem, enfrentou circunstâncias extremas em defesa de sua filha. Após 190 dias de trabalhos, de escuta e de grandes aprendizados na CDHHAIA, nosso relatório aponta para a necessidade urgente de aplicar uma lente de gênero nos processos da Convenção da Haia, garantindo que o Estado brasileiro não atue como cúmplice na revitimização de mulheres e crianças vítimas de violência. Chegamos à conclusão de que nosso dever é priorizar a proteção integral da infância, conforme preconiza nossa Constituição de 1988, assim como garantir o combate a qualquer forma de violência ou discriminação contra as mulheres. Nosso país não pode mais virar as costas e ignorar o risco real vivido por nossas mulheres e nossas crianças brasileiras. Ante o exposto, consta como proposição em nosso relatório da CDHHAIA requerimento para transformar a CDHHAIA em uma Comissão Permanente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Isso irá permitir a continuidade e o aprofundamento dos trabalhos iniciados este ano, assegurando no Senado Federal um espaço qualificado e dedicado a monitorar a aplicação da Convenção da Haia no Brasil e garantir a proteção das mulheres e crianças em situações de violência.
15:12 R	Além disso, propomos os seguintes encaminhamentos no relatório. Ao Poder Executivo, recomendamos a criação de um comitê interinstitucional permanente para tratar sobre a aplicação da Convenção da Haia de 1980, no Brasil, produzir estatísticas e propor melhorias de atuação, inclusive avaliando a apresentação de um projeto de lei para regulamentar e uniformizar os procedimentos administrativos e judiciais da sua aplicação. Sugerimos também a análise de uma possível adesão do Brasil à Convenção da Haia de 1996, levando em consideração os seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro, com atenção à compatibilidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as implicações práticas para a proteção integral de crianças e adolescentes. Sugerimos também ao Executivo a correção terminológica da tradução oficial da Convenção, substituindo o termo estigmatizante "sequestro" por "subtração". Ao Ministério das Relações Exteriores, especificamente, recomendamos fortalecer o atendimento às brasileiras vítimas de violência no exterior, ampliando e qualificando os espaços da mulher brasileira, os EMuBs, garantindo equipes multiprofissionais, padronizando fluxos de acolhimento e ampliando o escopo do formulário Milão, com sua aplicação nos principais consulados brasileiros ao redor do mundo. Solicitamos ainda informações sobre o protocolo de atendimento às vítimas de violência de gênero, e recomendamos que denúncias de violência doméstica nos consulados brasileiros sejam devidamente registradas. E, dirigido ao Ministério das Mulheres, recomendamos o aprimoramento do Ligue 180, para que o canal 180 funcione de forma intuitiva, acessível e eficaz para brasileiras residentes no exterior. Ao Conselho Nacional de Justiça recomendamos a criação de uma classe processual específica para casos de subtração internacional; a adoção de um protocolo de retorno humanizado com o objetivo de evitar práticas que configurem violência institucional contra mães e crianças; e a orientação aos magistrados para que considerem a Opinião Consultiva nº 31, de 2025, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhece o cuidado como direito humano.
15:16 R	À Defensoria Pública da União recomendamos ampliar a atuação em casos de mulheres vítimas de violência acusadas de subtração internacional, revisando o critério de hipossuficiência para abranger vulnerabilidades que não são apenas econômicas. À Advocacia-Geral da União solicitamos informações sobre as providências adotadas em relação a dois casos que acompanhamos na Subcomissão, que tratam do repatriamento das crianças brasileiras, casos Valéria Ghisi e Raquel Cantarelli, bem como sobre o custeio de despesas jurídicas no exterior. Reafirmamos que é dever da União assegurar o retorno dessas crianças, em conformidade com decisões do Superior Tribunal de Justiça, especialmente diante do reconhecimento de que houve erro judicial nos procedimentos que culminaram na retirada das crianças do Brasil de forma violenta, o que reforça ainda mais a necessidade de atuação diligente e reparadora por parte do Estado brasileiro. À Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados solicitamos diálogo permanente sobre o PL 89, de 2023, que busca sustar o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, reforçando que tal instrumento não é concessão ideológica, mas dever jurídico e institucional. O nosso relatório final da CDHHAIA - está acabando, gente - será encaminhado a todos os órgãos e instituições que compõem ou dialogam com a rede brasileira de aplicação da Convenção da Haia, de 1980. Por fim, como parte do nosso objetivo de tornar o nosso trabalho e a Convenção da Haia mais acessíveis, em formato e linguagem simples e humanizados, elaboramos uma revista com um resumo das atividades que realizamos. (Pausa.) Bom, por fim, como parte do nosso objetivo de tornar o nosso trabalho e a Convenção da Haia mais acessíveis, em formato e linguagem simples, organizamos essa revista. Os exemplares da Revista CDHHAIA estão sendo entregues aqui no plenário da Comissão e também temos uma versão digital já disponível no site da CDH, acessível às pessoas com deficiência. A publicação une informação, acolhimento e poesia. Sua abertura, marcada pela canção Maria, Maria, de Milton Nascimento, dá o tom da edição, um convite à empatia, à força feminina, à resistência. Os versos da música, permeando o design da revista, reforçam a ideia de que cada uma das mães da Haia carrega uma história não só de dor, mas de coragem e de resiliência.
15:20 R	Eu queria encerrar a leitura deste relatório com um trecho da minha mensagem final da revista: Ao encerrar esta jornada de escuta, reflexão e aprendizado, levo comigo a profunda convicção de que proteger integralmente nossas crianças e enfrentar com firmeza a violência que atinge tantas mulheres brasileiras no exterior é uma missão que exige sensibilidade, coragem e perseverança. [...] Cada história compartilhada nesta Subcomissão, cada lágrima compartilhada, nos lembrou que por trás de cada processo e cada decisão judicial, existem rostos, [existem] vozes e corações que pedem acolhimento e escuta. São mães e, sobretudo, crianças que esperam do Estado e da sociedade não apenas respostas legais, mas gestos concretos de humanidade. [...] Acredito, com toda a força do meu coração e da minha responsabilidade pública, que a verdadeira medida de um país está na forma como ele cuida dos seus [...] mais vulneráveis. Por isso, seguirei dedicada a essa pauta, somando vozes, fortalecendo pontes e promovendo mudanças que coloquem a vida, o amor e a dignidade humana no centro de todas as decisões. Que este encerramento não seja um ponto final, mas um novo começo, de empatia, de solidariedade e de ação efetiva em defesa das nossas crianças e das mulheres brasileiras. Seguiremos juntas, com o coração firme e o propósito aceso, pois... Quem salva uma vida, salva o mundo inteiro. Muito obrigada. (Manifestação de emoção.) (Palmas.) Bom, em discussão. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Palmas.) Esse suspiro foi dos 190 dias. Bom, agora a gente vai para a segunda parte. Essa segunda parte destina-se... Ai, muito obrigada pela atenção, foram 14 páginas que eu li. Nossa, obrigada mesmo. Essa parte destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater a atualização dos registros internacionais do Mapa Nacional da Violência de Gênero. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211. A gente adora receber mensagens dos nossos internautas.
15:24 R	Participarão presencialmente - e convido a tomarem assento à mesa - as nossas convidadas. A Embaixadora Márcia Loureiro, Secretária de Comunidades. Palmas, palmas, palmas! (Palmas.) Ela é Secretária de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores. Presença confirmada aqui, do meu lado. Embaixadora, é uma honra estar aqui do seu lado. Claro que não é um motivo para eu me desculpar, mas um pouquinho eu quero me desculpar pela quantidade de ofícios que a gente já mandou para o ministério, para o MRE. (Risos.) A SRA. MÁRCIA LOUREIRO (Fora do microfone.) - São por uma boa causa. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - São por uma boa causa, e eu agradeço muito a recepção deles, porque vocês são maravilhosos. Quero convidar a Senadora da República, a minha amiga Augusta Brito, Procuradora da Mulher do Senado Federal, com muitas palmas. (Palmas.) Quero convidar a Maria Teresa Firmino Prado Mauro, Analista de Comunicação e Coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal. (Palmas.) Bem-vinda, Maria Teresa! Quero convidar também a Vitória Régia da Silva - que nome lindo! -, Jornalista, Diretora-Executiva da Gênero e Número. (Palmas.) Que nome lindo! Mas como assim? (Pausa.) Mas a Vitória Régia vai participar. (Pausa.) Bom, vai participar, por meio de vídeo, a Beatriz Accioly Lins, que é Antropóloga, Especialista em Violência contra a Mulher e Líder de Políticas Públicas do Instituto Natura. Muito obrigada pela presença de vocês, pela presença da nossa Senadora. Beijos! Eu ia te chamar, mas a mesa acabou. (Pausa.) Está bom. Então, eu vou começar pela Senadora Augusta, porque ela tem que ficar correndo. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) - Depois eu vou chamar a Jussara para ficar no meu lugar. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Aí a Jussara vem para ficar do meu ladinho. Então, eu vou avisar que eu estou controlando assim: dez minutos para cada um. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) - Não vão ser nem cinco, porque eu deixo cinco para ela. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Está bom, mas você sabe que em coração de mulher cabe um chorinho, né? Agora com a palavra a Senadora da República Augusta Brito, que é a nossa Procuradora da Mulher aqui, no Senado Federal. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discursar.) - Bem, boa tarde a todas, a todos. Quero aqui, de uma forma muito especial, parabenizar a nossa Senadora que presidiu e que está presidindo tão bem esta Subcomissão que fala sobre a Convenção de Haia, de que eu tenho o maior orgulho. Queria eu estar neste momento para escutar as 14 páginas ou 15, que tão bem foram lidas aqui pela nossa Senadora Mara Gabrilli. Eu quero aqui dizer que é um orgulho para nós, especialmente, para as Senadoras mulheres, ter uma Senadora tão forte - eu quero achar uma palavra que some tudo, mas é tanta coisa que eu não consegui achar essa palavra -, mas tão forte, tão inteligente, tão determinada e que, com este trabalho, está contribuindo muito para o combate à violência contra nós mulheres, não só no que trata do que foi discutido na Subcomissão, mas muito mais do que isso.
15:28 R	Nós estamos na Procuradoria Especial - nunca é uma só, a gente vai, mas a gente representa e leva tantas outras - e, na Procuradoria, eu fiz toda uma fala que nem precisa mais ser dita aqui, porque o relatório fala tudo, trouxe tudo minuciosamente, com precisão, com essa questão da escuta, dos detalhes que foram observados dentro desses dias em que aconteceram as audiências, do relatório em si, com o qual eu quero aqui me comprometer. Peço desculpa porque eu não vou ficar até o final. Exatamente hoje, na oportunidade de estar na Procuradoria Especial da Mulher, que a gente possa se unir a essa Subcomissão e que a gente possa, efetivamente, acompanhar todas as sugestões e os encaminhamentos, porque são muito valiosos e são necessários que aconteçam, seja no Executivo, seja aqui no Legislativo e no Judiciário, porque eu achei esse relatório muito, eu diria assim, providencial, muito necessário, muito real, em se tratando do que a gente precisa fazer. E a gente precisa tirá-lo do papel, porque é muito valioso para ficar só em um papel, é muito valioso porque são muitas vidas. A gente está falando de pessoas, de crianças, de mulheres, de famílias que vieram até aqui pedir socorro, pedir ajuda e nós temos que, por obrigação, verdadeiramente fazer todas essas sugestões acontecerem. Então, eu quero deixar a Procuradoria Especial totalmente alinhada para contribuir com a Subcomissão, para que a gente possa marcar reuniões, seja no Executivo, no Judiciário, levando, o que eu diria assim, a tarefa de cada um, para que a gente não só leve o que realmente foi tão bem fundamentado aqui através do relatório, mas que a gente possa acompanhar e cobrar que sejam verdadeiramente efetivados, desde a proposição da lei, que eu vi aqui que já tem até o nome de uma mulher, a todos os encaminhamentos. Eu quero botar verdadeiramente a Procuradoria do Senado Federal para fazer esse acompanhamento junto com a nossa Senadora Mara Gabrilli, junto realmente com a Subcomissão. Quero aqui cumprimentar a nossa querida Vitória, nossa jornalista que aqui está, a nossa desembargadora também, a nossa querida Márcia, também nossa maravilhosa Maria Teresa, que já é aqui uma peça fundamental nos debates, que trazem aí dados e trazem tantas questões importantes para a gente discutir. Como eu disse que ia falar pouco, até peço mais uma vez desculpa porque eu tenho um compromisso agora às 3h30, eu queria já me botar totalmente à disposição. Eu vou levar a revista, vou pegar todas as sugestões aqui do relatório e verdadeiramente ver como o mandato e a Procuradoria podem se juntar ainda mais, para além do Legislativo, para que a gente possa fortalecer o que eu diria que é justo, necessário, que já deveria ter acontecido.
15:32 R	Mas é assim, a vida e tudo que vem em relação ao direito das mulheres é com muita luta, né? Mas que bom que nós estamos aqui prontas para fazer esta luta, através de muita dor, infelizmente também, mas também de muito trabalho, trabalho que, eu tenho certeza, vai trazer grandes resultados. Então, mais uma vez, parabéns, minha Senadora. Sei que você vai chamar a Jussara para vir para cá. Peço desculpa por eu ter que sair porque vou... Vai sair, Jussarinha? (Pausa.) Ah, então desculpe. A Jussara também vai sair. Mas, assim, agradeço demais, viu? Vou deixar a minha equipe aqui, as meninas da Procuradoria que estão aqui. E vou levar porque eu vou ler, ó. Apesar de você ter lido, eu vou ler um a um aqui, tudo o que tem na revista também. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Vou mostrar, essa revista está simplesmente maravilhosa. Eu quero parabenizar toda a equipe que fez esse trabalho, a Comissão, a equipe da nossa Senadora, que eu sei que fez e ajudou a construir. E eu diria aqui: que trabalho, não é? Que bom que nós temos profissionais com capacidade de fazer proposições, sugestões como essa que eu presencio aqui neste momento, nesta tarde de hoje. Muito obrigada, desculpe mais uma vez, mas eu vou ter que sair, viu? Obrigada, obrigada. E parabéns, viu? Parabéns! Eu estou com muito orgulho dessa Senadora que está entregando hoje um trabalho muito importante. Parabéns, minha querida Senadora! A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Obrigada. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) - Bato palmas de pé para você. (Palmas.) (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - A Senadora Jussara vai falar só um "oi". Imagina passar aqui e não falar nem um "oizinho". A gente sabe que você tem que ir embora, pode falar "oi". A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para discursar.) - Boa tarde. Eu quero cumprimentar aqui a Presidente desta Comissão, a Senadora Mara Gabrilli, essa mulher que nos inspira todos os dias. A Senadora Mara traz dentro dela o amor de Deus, o amor feminino, ela é tudo aquilo de melhor e de bom que tem o ser humano - a Senadora Mara possui. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Que bonitinho, Jussara! A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Ela tem todas as virtudes. E quero cumprimentar aqui a Embaixadora, é prazer grande recebê-la aqui mais uma vez, a Maria Teresa, tão comprometida com o trabalho dela, que nos dá tantas informações - não é, Senadora? A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Nossa... A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Quero cumprimentar aqui a Vitória. Bem-vinda. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - A nossa flor da mesa. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Pois é. Então, quero cumprimentar todas vocês aqui, falar da importância que é todo esse trabalho que a Senadora Mara tem desenvolvido, vem fazendo em prol daqueles que mais precisam, especialmente das mulheres de todo o mundo e, em especial, das mulheres brasileiras que se encontram fora do nosso país. E tudo isso é de grande relevância. E a Senadora sabe que conta com a gente, conta comigo, conta com todas as mulheres que estão aqui no Senado da República. Então, eu quero deixar aqui o meu abraço, o meu comprometimento a essas mulheres que tanto precisam, que tanto necessitam do nosso amparo e, digamos assim, Senadora Mara, do nosso empenho, da nossa dedicação, porque realmente a gente tem que se dedicar, procurar fazer o melhor e mostrar um norte, um caminho para essas mulheres.
15:36 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - É isso mesmo, Jussara. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - O meu abraço a todas vocês. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Obrigada, Senadora Jussara; obrigada mesmo! Eu quero registrar a presença da Ana Paula Mantovani, que é Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. (Pausa.) Bom, agora, com a palavra a Embaixadora Márcia Loureiro, que é Secretária de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores. Embaixadora, com muita honra, passo a palavra! A SRA. MÁRCIA LOUREIRO (Para expor.) - Muito obrigada. Boa tarde a todas e todos. Muito obrigada, Senadora, pelo convite. Eu cumprimento, então, a Presidente, Senadora Mara Gabrilli, as Senadoras Augusta Brito e Jussara Lima, que participaram da primeira parte da sessão de hoje; a Dra. Maria Teresa Firmino, toda a equipe, Coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência; a jornalista Vitória Régia da Silva; a Dra. Beatriz Accioly Lins; todos os que nos acompanham hoje, aqui presencialmente e remotamente. É verdadeiramente uma honra para mim atender ao convite aqui da Subcomissão para participar desta audiência pública no contexto da atualização - tão importante, tão necessária - dos registros internacionais do Mapa Nacional da Violência de Gênero. Agradeço, Senadora, a sua liderança contínua nos debates sobre direitos humanos, sobre proteção de mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade, temas que convergem com a agenda consular brasileira, não é? E o relatório apresentado por V. Exa. já trouxe elementos de grande relevância para a nossa atividade consular junto às comunidades brasileiras no exterior, muito útil. E estamos juntas, seguramente, nesse trabalho. Esse é o segundo ano consecutivo em que o Ministério das Relações Exteriores compartilha dados estatísticos sobre violência contra mulheres brasileiras no exterior. E, de fato, esses dados não poderiam faltar no mapa, uma vez que o simples fato de viver fora do Brasil já tende a aumentar a vulnerabilidade da mulher - não é verdade? -, seja pela falta de domínio do idioma do país onde ela se encontra, por uma situação migratória precária, pela dificuldade de inserção laboral, pela perda da sua rede de família e amigos, e outros fatores. Então, esse esforço de mapear a violência contra a mulher brasileira no exterior é visto por nós como o primeiro passo para uma política institucionalizada, uma política contínua, transparente de disponibilização de dados internacionais. Eu penso que, progressivamente, esse intercâmbio nos permitirá visualizar um quadro espacial e também temporal mais completo e vai nos permitir também mapear as tendências de aumento e de redução da violência contra as mulheres brasileiras no exterior.
15:40 R	Este segundo ciclo de mapeamento contou com a participação de mais de 180 repartições consulares - embaixadas e consulados -, e nós reunimos informações, primeiro, sobre os registros populacionais de brasileiras e brasileiros residentes no exterior - um trabalho que a rede consular faz há muitos anos -, o registro das comunidades na sua totalidade, não é? Além disso, os atendimentos consulares relacionados à violência doméstica, casos de subtração internacional de menores e disputas de guarda no exterior. Todos esses temas ligados direta ou indiretamente à Convenção da Haia de 1980, que é o tema da Subcomissão. E quais foram esses números? Em 2023, nós havíamos registrado 1.556 casos de violência contra a mulher. Em 2024, o número de notificações passou para 1.631. Portanto, houve um acréscimo registrado no mapa de 4,8% nas notificações - é importante frisar esse aspecto, não é? Por sua vez, os casos de subtração internacional de menores diminuíram de 96 para 71 registros, e as disputas de guarda no exterior passaram de 808 para 723. Essa é a comparação entre os dois primeiros anos em que se faz esse levantamento. Naturalmente esses dados refletem apenas os casos notificados às repartições consulares. Nós sabemos da existência da subnotificação, já apontada aqui, muito apropriadamente, pela Senadora, no seu relatório inicial. Um aumento das notificações não reflete, necessariamente, uma maior incidência da violência, porque esse aumento pode resultar de um avanço na capacidade de identificação e de acolhimento por parte dos consulados, e isso encorajaria as mulheres a buscar os consulados e buscar ajuda. E, em sentido inverso, uma redução das notificações também não deve ser interpretada como uma diminuição da incidência real, mas, sim, como um sinal de que nós estamos precisando ampliar os canais de comunicação e de informação, de orientação, de modo que mais mulheres se sintam acolhidas e seguras para buscar essa assistência junto aos consulados. De todo modo, somente uma série histórica mais longa vai nos permitir formar um panorama mais completo nessas três modalidades cobertas pelo levantamento do observatório. Eu quero destacar, Senadora, um avanço que me parece importante. Neste ano, a área consular do Ministério das Relações Exteriores desenvolveu um aplicativo, uma nova ferramenta para a coleta das informações. Isso permitiu que as embaixadas e os consulados passassem a enviar os dados de maneira mais rápida, mais padronizada também e, portanto, mais segura. Esse instrumento é mais um exemplo da aplicação da transformação digital aos serviços consulares, coisa que é uma prioridade para nós no Itamaraty e na rede consular. Nós sabemos que a violência contra a mulher apresenta interseções com o tema da subtração internacional de menores. Eu acho que, apesar de que nós temos um longo caminho a percorrer, nós avançamos nos últimos anos na proteção às vítimas da violência doméstica e penso também que o Brasil está na vanguarda mesmo da discussão sobre como aprimorar os mecanismos existentes. Exemplos disso, a recente decisão do STF que determinou a proibição do retorno imediato da criança quando há indícios da violência doméstica e a recente realização, em Fortaleza, do II Fórum Global sobre Violência Doméstica e a Aplicação da Convenção. Então nós podemos ver, eu acho que no fórum ficou muito evidente isso, a evolução interpretativa que está ocorrendo sobre a aplicação da convenção. E o Itamaraty, eu posso dizer que está muito engajado nas discussões multilaterais sobre isso, sobre a aplicação da convenção. Essas discussões ocorrem regularmente lá na Haia, no âmbito da comissão especial que existe para isso.
15:44 R	Em paralelo a essa atuação no plano multilateral, o Itamaraty também é, claro, diretamente responsável pela assistência consular aos menores e aos genitores brasileiros. E, nesse aspecto, nesse segundo aspecto, o Itamaraty faz um esforço permanente para fortalecer a capacitação dos agentes consulares e como que se faz isso? Aprimorando os protocolos de atendimento, adotando práticas alinhadas às melhores referências internacionais, mais atualizadas, com foco nisso que a Senadora mencionou, um acolhimento humanizado, não inquisitivo, um diálogo com a vítima que não leve a uma revitimização, muito importante. Na área também da assistência consular, nós trabalhamos muito na prevenção. E aí, nisso, uma parte importante desse trabalho de prevenção é a edição de guias, de publicações, como a que nós fizemos em 2024 com o Ministério das Mulheres, que se chamou Prevenção de Violências contra Mulheres Brasileiras no Exterior, e também, no mesmo ano, outra publicação intitulada Subtração Internacional de Crianças, que foi elaborada com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com a Revibra Europa, parceira importante que nós temos no exterior. (Soa a campainha.) A SRA. MÁRCIA LOUREIRO - Como último ponto da minha apresentação, eu gostaria de destacar a expansão da Rede de Espaços da Mulher Brasileira (EMuBs), um projeto que já é bastante conhecido aqui no Congresso Nacional, eu penso, e depois a ampliação ocorrida em 2024, com novas unidades em cinco consulados. Nós avançamos ainda mais em 2025, com a inauguração dos Espaços da Mulher Brasileira em Roma, Lisboa e Beirute, o primeiro no Oriente Médio, que achei uma coisa importante. Hoje contamos com dez EMuBs em funcionamento, atendendo diretamente a uma população de mais de 1,5 milhão de brasileiros no exterior. E tomei nota, Senadora, das recomendações constantes do seu relatório final, temos muito dever de casa a fazer a partir das conclusões constantes do relatório. Eu queria registrar também, não posso deixar de fazer isso, embora já esteja me aproximando aqui do final, mas não posso deixar de registrar os meus agradecimentos a V. Exa. pela apresentação da emenda à lei orçamentária anual, emenda essa que vai garantir a manutenção e o funcionamento dos Espaços da Mulher Brasileira em 2026. Muito obrigada, realmente uma contribuição da maior importância para nós, na minha Secretaria e nas embaixadas e consulados no exterior. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Muito obrigada, Embaixadora. A SRA. MÁRCIA LOUREIRO - É muito importante, realmente, esse apoio do Congresso, este ano, da senhora, que faz toda a diferença para viabilizar a permanência das nossas atividades, realmente muito, muito importante.
15:48 R	Já concluindo, eu desejo parabenizar o Senado Federal, o Observatório da Mulher contra a Violência, com apoio do Instituto Natura - não é verdade? -, por essa iniciativa que representa um compromisso de Estado, com a transparência, com a proteção das brasileiras que vivem fora do país e com as políticas públicas, políticas que é importante que alcancem quem, muitas vezes, está distante do território brasileiro, mas não pode estar distante das responsabilidades do Estado brasileiro. Muito obrigada pela atenção. Parabéns a todos os envolvidos nessa iniciativa tão meritória, tão importante, que é a continuidade desse levantamento anual e aguardo com muito interesse, Senadora, as próximas apresentações porque eu tenho certeza de que eu tenho muito a aprender com as pessoas que vieram aqui hoje. Muito obrigada pelo convite. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Muito obrigada, Embaixadora. (Palmas.) Nossa, obrigada pelas suas palavras, Embaixadora. Eu queria convidar a Ana Paula Mantovani, a Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, para ocupar o lugar aqui na mesa. Você já viu - não é, Ana Paula? - que eu não gosto de mesa vazia. (Risos.) A SRA. ANA PAULA MANTOVANI (Fora do microfone.) - Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - E muito bem ocupada. Muito obrigada a você. Agora eu queria passar a palavra para a Maria Teresa Firmino Prado Mauro, que é Analista de Comunicação e Coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO (Para expor.) - Uma boa tarde para todas e todos. Cumprimento a mesa, a Embaixadora, agradeço o convite da Senadora Mara e a cumprimento. É com muita alegria que eu estou aqui hoje para falar de um trabalho muito importante. Foi com muita alegria que a gente recebeu o convite para trabalhar nas questões, para contribuir para a Subcomissão, que é um trabalho tão importante. Então, foi um pedido que o Observatório recebeu e a equipe toda se envolveu muito porque é um trabalho que mexe... É aquilo que a gente conversou. Enfim, a equipe toda está muito envolvida no trabalho. Estou emocionada. (Manifestação de emoção.) Queria agradecer muito a oportunidade de ter contribuído para esse trabalho. E, em especial, hoje eu estou aqui para falar do lançamento dos novos dados no mapa, dos dados de violência contra brasileiras no exterior - já foi falado aqui - e, como muito bem disse a Embaixadora Márcia, da questão da continuidade. Eu queria falar sobre a importância disso, porque mais importante do que o ano passado, em que a gente veio aqui para lançar esses dados, é o fato de a gente estar aqui hoje dando continuidade. Isso é muito importante. São dados que mostram a procura dessas brasileiras por ajuda nos consulados. Então, fazer esse acompanhamento de como isso está mudando ao longo do tempo, a série histórica que a gente vai poder acompanhar a partir daqui, é algo que a gente considera muito importante.
15:52 R	Queria agradecer muito a parceria do ministério, que fortalece o trabalho. É uma equipe muito... A equipe da Divisão de Comunidades Brasileiras e Assistência Consular dá esse apoio, traz esses dados para a gente poder trabalhar no mapa e dar essa visibilidade para essas informações. O mapa tem o papel de ser essa ferramenta que vai centralizar esses dados de acompanhamento, de como estão esses números das mulheres que procuram os consulados no exterior. Então o que é que está mudando? E por que é que está mudando? É isso que a gente quer avaliar ao longo do tempo. Nessa atualização que a gente traz, eu vou dar um exemplo de um número que mudou muito de 2023 para 2024, para a gente, a partir desse número, pensar em como essas ações, muitas delas propostas aqui no relatório final, a gente já consegue trazer, em números no mapa, a mudança acontecendo. Então vou trazer o caso do Consulado-Geral de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia. No ano passado, nesse consulado, foram notificados 20 casos de violência doméstica e, neste ano, 242. Um aumento de 821%. Conversando com a equipe da Divisão de Comunidades Brasileiras do MRE, o que foi que aconteceu nesse consulado em especial? Houve a contratação de uma psicóloga para o atendimento dessas mulheres que procuravam ajuda. Uma psicóloga em quem a comunidade brasileira tem confiança. Então o que eu quero falar desse número é, primeiro, como uma ação, a contratação de uma profissional, estar disponível um serviço fez uma mudança tão grande, ao ponto de essas mulheres sentirem a confiança de relatar esses casos, de fazer o registro desses casos de violência. Então quero trazer como um profissional, uma mudança pode trazer um aumento da procura, mas mostrar que esse aumento, quando a gente está falando de casos, lógico, casos de violência... Então, quando eu falo que houve um aumento, não é o que a gente quer. Mas aqui, nesse caso, a gente tem que ter esse olhar para os números, que é: existe uma subnotificação muito grande. Então, quando tem esse aumento, quer dizer que essas mulheres estão confiando mais em procurar ajuda. E essa procura por ajuda é muito importante. Então o mapa já está trazendo resultados de ações que estão sendo feitas para uma melhor recepção desses registros. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Maria Teresa, as 20 mulheres iniciais (Fora do microfone.) tiveram acesso à psicóloga ou essas não? Aquelas primeiras. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - Não, então, eu não tenho essa informação de como é que foi a recepção das primeiras. Mas eu creio que houve uma... A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Não, se a psicóloga chegou depois. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - Então, porque teve a contratação de uma psicóloga. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Porque pode ser que elas também tenham contado para as colegas: "Agora temos uma psicóloga". Não sei quando que ela apareceu. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - Sim, mas foi agora. Não, a entrada da psicóloga foi agora, porque eles foram atrás... A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Ah, tá. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - ... para ver qual foi a mudança, o que houve de diferente. A contratação da psicóloga foi no ano de 2024, porque os números que a gente trouxe foram os de 2023 e agora os de 2024. Então a gente vê... A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Encorajou as mulheres. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - Encorajou as mulheres. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Imagina a minha alegria, porque eu sou psicóloga. Estou superfeliz, porque, assim, é aquela coisa que a gente estava falando: é a escuta, a escuta qualificada.
15:56 R	A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - Isso. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Faz a diferença. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - É. E quero dizer que esse aumento do registro nem sempre vai indicar um aumento da violência, mas ele pode indicar esse maior acesso à informação, uma segurança maior ao denunciar, serviços mais acessíveis. Então, é isto que a gente quer monitorar e acompanhar com o mapa: o que está acontecendo, onde está mudando, o que está acontecendo. A gente ainda não conseguiu aprofundar muito esses números, mas esse aqui, em específico... E, no caso, o de Berlim também, que teve um aumento no caso das notificações de disputa de guarda e em que houve a contratação de uma advogada pelo consulado para fazer o atendimento. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Fora do microfone.) - Orientação jurídica. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - Orientação jurídica, e isso gerou uma segurança maior para que as mulheres procurassem o consulado para fazer o registro. Então, é muito interessante a gente trazer, dar o número, mas, por trás desse número, ver o que está acontecendo em termos de... A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - O que aconteceu. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - .... políticas, de mudanças para que haja essa confiança maior dessas mulheres em procurar ajuda nos consulados. O mapa traz outras violações que caminham juntas com a violência doméstica no exterior, que é a questão da subtração de menores, a disputa de guarda, a violência vicária, que é quando os filhos são utilizados para atingir essa mulher. O Mapa Nacional da Violência de Gênero é uma plataforma que traz os dados de diferentes bases sobre violência contra mulher. E por que na base de registros internacionais a gente traz os números de subtração de menor e disputa de guarda? Porque são dois assuntos que estão intimamente ligados à violência contra essas mulheres. Então, é por isso que, nessa parte do mapa, além dos dados de violência, a gente ainda traz esses números também de disputa de guarda e de subtração de menores. Eu queria aproveitar este momento aqui para agradecer, porque, no início, quando a senhora apresentou aqui o relatório final, a senhora começou dando nomes. E eu acho que é tão importante isso, porque a senhora agradeceu na pessoa de Maria Teresa. E, na hora que a senhora agradeceu, eu fiquei pensando: mas tem tanta gente por trás dessa Maria Teresa, tem tantas pessoas, que hoje estão presentes aqui - da equipe da Secretaria de Transparência, do Observatório, do Instituto DataSenado -, que trabalharam muito. E eu falo que é um esforço que vai além, é uma dedicação que vai além daquela responsabilidade ordinária, porque se fosse para... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - A gente aprofunda para conseguir chegar nos resultados que a gente traz. É uma equipe pequena, mas que trabalha com muito propósito. Então, por isso, sinto muita emoção em apresentar, porque, quando a gente trabalha com esses números, com tudo que foi apresentado pela senhora do trabalho da Subcomissão, que a gente acompanhou tão de perto, um trabalho tão importante... Eu queria agradecer, em especial - não vou falar da equipe toda -, a Aretha, a Gabriele e o Pedro, que se esforçaram, porque, para a gente conseguir trazer essa atualização, neste momento, do mapa... Não estava no cronograma... A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Eu imagino. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - ... mas a gente conseguiu, graças a esse esforço além dessa equipe. Então, quero agradecer muito. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Ah, vamos bater palmas para a sua equipe toda. (Palmas.)
16:00 R	A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - Quero agradecer muito também a equipe do ministério, a equipe da Divisão de Assuntos Consulares, a Milena, a Jéssica, o Bruno, que foram tão importantes também, porque a gente não faz nada sozinho, existe o trabalho deles. O que a gente está fazendo aqui é dar visibilidade para esse trabalho que é feito por vocês. Então, quero agradecer aqui à Embaixadora e agradecer a essa equipe tão comprometida também do ministério. É tanto trabalho, a gente também fica... É um outro lugar de muito trabalho e são esses muitos trabalhos que se unem à equipe da Senadora Mara, que eu falei que, para mim, é uma equipe maravilhosa também e que dá esse além. Eu tinha que falar, porque não fica ali só no trabalho, existe um além que é dado pela equipe para a gente conseguir apresentar um trabalho como esse. Então, quero agradecer a todos. Quero agradecer ao nosso Diretor Marcos André, que também está ali. E é isso, gente, muito obrigada. Vou deixar um convite para vocês. Quinta-feira, dia 27 agora, teremos uma sessão especial no Plenário comemorando os 20 anos do Instituto DataSenado e os 20 anos da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher. São 20 anos. E nós vamos apresentar os números e os dados da pesquisa de 2025 nesse momento. Então, estão todos convidados. Será no dia 27, a partir das 14h, no Plenário. É isso. Muito obrigada pela oportunidade. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Ai, Maria Teresa, que emoção! Muito obrigada, muito obrigada. Eu acho que o nome desse além que você fala é amor. Quando se faz com amor, dedicação, vontade de transformar, a gente vai além. Obrigada mesmo. Agora quero passar a palavra para Vitória Régia da Silva, jornalista, Diretora-Executiva da Gênero e Número, com esse nome de flor que veio enfeitar nossa mesa. A SRA. VITÓRIA RÉGIA DA SILVA (Para expor.) - Muito obrigada, boa tarde a todas e todos, cumprimento a mesa, especialmente a Senadora. Agradeço o convite. Cumprimento a Embaixadora também, Maria Teresa, que é parceira de muitos anos na construção do mapa, também cumprimento a Ana Paula. É um prazer estar aqui. Bom, eu sou Vitória Régia da Silva, Diretora-Executiva da Gênero e Número, que é uma organização da sociedade civil que trabalha com comunicação orientada por dados interseccionais e que, desde 2023, é uma das organizações gestoras do Mapa Nacional da Violência de Gênero, junto com o observatório, aqui do Senado, e com o Instituto Natura. É uma honra estar aqui contribuindo com esta audiência pública sobre um tema tão urgente e ainda pouco visível, inclusive na mídia, na imprensa, que é falar sobre violência contra as mulheres brasileiras no exterior, especificamente falando sobre violência vicária, subtração de crianças e disputa de guarda. Quero iniciar destacando que a existência desses dados só é possível porque, como já foi falado, houve compromisso institucional e transparência do Ministério das Relações Exteriores, que firmou essa cooperação com o Senado e com o mapa para disponibilizar, pela segunda vez, informações que, até o ano passado, a gente não tinha dessa maneira consolidada e nem nessa escala. Como representante de uma organização que trabalha com dados, queria ressaltar como ter dados é essencial e, por si só, já é um avanço institucional e político, não só para o Estado, mas para a sociedade civil também.
16:04 R	Como já foi apresentado, os dados dessa atualização do Mapa Nacional da Violência de Gênero mostram esse aumento de 4,8% nos casos de violência doméstica e de gênero que foram notificados às embaixadas e consulados brasileiros no exterior e - como também já foi frisado, mas é sempre bom a gente falar isso especificamente, pensando na divulgação desses dados - como o aumento da notificação não significa necessariamente o aumento da violência; muitas vezes, significa melhoria no acesso, na ampliação da capacidade consular e no fortalecimento dos serviços, o que permite que mais mulheres encontrem as condições mínimas para buscar ajuda. Os dados também nos mostram - e vocês conseguem ver os detalhes nesse material que está disponibilizado -, por exemplo, que os Estados Unidos são o país que continua a liderar as ocorrências, as notificações de violência contra mulheres no exterior. A Maria Teresa já falou do caso da Bolívia também, que chamou bastante a nossa atenção, desse aumento de 821%. E Itália, Portugal e Reino Unido seguem entre os países com mais notificações de violência contra mulheres no exterior. Quando a gente olha para isso do ponto de vista da sociedade civil, a gente tem um aprendizado importante: que serviços qualificados podem gerar mais confiança, portanto, mais mulheres conseguem romper com esse silêncio. Esse padrão a gente vai ver nos outros dados do mapa, como os dados de violência vicária, e reforçam algo que é fundamental a gente repetir: que essas violências contra mulheres e crianças no exterior são violências estruturais, interligadas, transnacionais e precisam ser encaradas dessa forma. Queria trazer também brevemente um pouco do que os dados não mostram, porque é muito importante a gente ter dados, mas a gente sabe as limitações também dos dados. A gente já falou um pouco aqui desse aspecto da subnotificação, que é presente em qualquer base. É impossível hoje, no Brasil, a gente dar conta, com dados, de falar sobre o contexto geral da violência contra mulheres e meninas, seja dentro ou fora do Brasil. Queria destacar o que não aparece nos números, e eu acho que isso nos dá um panorama do que a gente precisa fazer para avançar também. A gente ainda tem algumas barreiras, como, por exemplo, mulheres que têm medo de buscar o consulado para notificar a violência por estarem em uma situação migratória irregular, mesmo elas tendo esse direito. Como mulheres, a gente ainda tem muitas mulheres que desconhecem seus direitos ou que, por não dominarem o idioma local, não conseguem ter acesso a esses serviços. E também é importante falar, especialmente hoje, que aqui em Brasília está acontecendo a 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras e de como também as questões interseccionais, as questões de raça, de classe, também impactam no acesso ou não acesso dessas mulheres brasileiras, no exterior também, a esses serviços. Se temos 1.631 casos notificados, sabemos que o número real é muito maior, infelizmente, não é, gente? A subnotificação é estrutural, e isso é central para compreendermos o que esses dados, pela segunda vez disponibilizados publicamente em escala nacional, estão nos dizendo. Queria terminar falando... A Maria Teresa falou um pouco desse trabalho que a gente vem fazendo no Mapa Nacional da Violência de Gênero, que também foi criado para responder a várias questões, e uma delas foi como enfrentar a violência sem conhecer o tamanho e as características do problema. O mapa existe para a gente poder unificar e consolidar esses dados e conseguir enxergar melhor qual é a dimensão do problema da violência contra mulheres e meninas no Brasil.
16:08 R	A gente busca fazer isso - e está aparecendo até a carinha agora aqui do mapa para vocês verem - no mapa, a partir de dados apresentados de forma acessível, transparente, de algumas bases inclusive comparáveis. Sempre que possível a gente traz análises interseccionais também para orientar decisões políticas, e a gente trabalha muito para que Estado, sociedade civil e imprensa tenham essas condições de acompanhar tendências também e entender a dimensão da violência de gênero. A gente sabe que dados públicos fortalecem o controle social, o controle social salva vidas também - né? -, como a Senadora bem falou -, e o mapa é uma das ferramentas que existem hoje para a gente conseguir fazer isso. E queria terminar falando, um pouco, a partir de toda essa dimensão desse trabalho com os dados, da importância: - de a gente continuar expandindo, padronizando esse acolhimento nos consulados. Como a Maria Teresa falou, a gente já tem visto como ações específicas têm dado resultado. Então, a experiência da Bolívia e da Alemanha mostram para a gente que um serviço bem estruturado pode ajudar a aumentar as denúncias; - de a gente fortalecer os protocolos também, pensando esse acolhimento interseccional, levando sempre em consideração a especificidade das mulheres negras, das mulheres pobres e das mulheres LGBTQIA+, que enfrentam maior risco e maior barreira de acesso, né? A gente precisa reconhecer essas desigualdades para, sim, combatê-las; - da transparência e da continuidade de acordos como o que o ministério tem com o Senado Federal e com o Mapa da Violência de Gênero; e - de algumas experiências - que a Embaixadora até citou, né? - de cartilhas, por exemplo, como a comunicação ativa. E campanhas voltadas a comunidades brasileiras no exterior são importantes, porque informar também é política pública. Muitas mulheres ainda não sabem que têm direito ao atendimento consular, mesmo que elas tenham documentos irregulares, e isso precisa ser dito cada vez mais, de forma clara e acessível. Então, quero encerrar falando que, ao disponibilizar esses números no Mapa da Violência, a gente dá um passo crucial para tornar visível o que sempre esteve invisível: o sofrimento de milhares de mulheres brasileiras que, mesmo fora do país, continuam atravessando esse ciclo de violência. A sociedade civil, o Estado brasileiro e todas as instituições aqui representadas têm uma responsabilidade compartilhada de garantir que nenhuma dessas mulheres seja esquecida nos limites geográficos da violência. E, por isso, a Gênero e Número e o Mapa Nacional da Violência de Gênero vão sempre reafirmar o compromisso de manter esse debate vivo, de ampliar o acesso aos dados e de trabalhar para que cada vez mais mulheres brasileiras, dentro e fora do país, encontrem proteção, acolhimento e caminhos para romper a violência. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Nossa! Muito obrigada, Vitória Régia! Obrigada por todo o seu esforço, por todo o seu trabalho e por todo o esclarecimento. E, agora, eu quero passar a palavra para Ana Paula Mantovani, que é Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. Ana Paula, você está com a palavra. A SRA. ANA PAULA MANTOVANI (Para expor.) - Boa tarde a todas e todos. É uma honra conhecê-la pessoalmente. A gente já tinha participado daquela audiência da Subcomissão, mas de forma virtual. Então, muito obrigada por ter me convidado aqui para participar da mesa. Eu não tinha confirmado presença, porque, nós mulheres, a gente tem que ficar equilibrando pratos, né? E hoje era o dia de a minha mãe ir ao geriatra, e o geriatra da minha mãe é um fofo, só que ele conversa um monte. Então, eu falei para ele: "Hoje menos conversa, porque eu tenho um compromisso". Eu estava querendo chegar aqui, e peço desculpas se eu cheguei atrasada.
16:12 R	Enfim, é muito gratificante ver o trabalho que foi produzido pela Subcomissão, né? A gente sabe que essa questão que foi trazida à tona pela Subcomissão e por esses debates aqui no Senado nos mostraram o quão urgente é essa junção de todos os órgãos envolvidos, né? E eu vi aqui agora que, no relatório final, a Senadora colocou justamente isto: que é muito importante um comitê - acho que foi isso - interinstitucional, porque nós verificamos aqui... Todas que me antecederam trouxeram dados numéricos sobre essas questões. E eu acho que, para a gente combater um problema tão grave como esse, sem conhecimento do que está se passando, sem esses dados, realmente fica muito difícil. E a gente viu que nós temos dados. A riqueza dos detalhes que a Embaixadora nos trouxe, com os dados do Ministério das Relações Exteriores, demonstra que nós temos esses dados, só que nós precisamos agir. A gente não pode ter o conhecimento e simplesmente não dar o primeiro passo, o próximo passo, que são as ações. E, quando eu pude participar aqui da audiência pública que foi virtual, uma das principais críticas que eu fiz foi à postura da AGU em relação a essas questões da subtração internacional de crianças. E foi muito emblemático, porque foi dias depois da decisão do Ministro Flávio Dino, que eu brinco que não jogou uma luz, jogou um holofote sobre o problema. E aí, realmente, nós agora precisamos cobrar, principalmente do Executivo, uma mudança de postura com relação a isso. E eu acho que é essencial para que tenhamos uma lei que realmente seja efetiva e produza resultados concretos e que alcance realmente esse objetivo que a gente quer, que é uma visão diferenciada, porque uma mãe brasileira, quando retorna com seu filho vítima de violência doméstica, ela espera chegar ao seu país e ter um acolhimento, não ser processada pela Advocacia-Geral da União, né? Então, é muito importante que todos os atores participem desse comitê, Senadora. E o Ministério Público Federal não pode estar de fora, porque todas essas ações tramitam na Justiça Federal e o Ministério Público atua como fiscal da lei. Então, é preciso que todos nós, juntos, atuemos em busca de um texto que realmente seja, como eu disse anteriormente, efetivo. Então, coloco a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Comissão ANPR Mulheres à disposição. Esse tema foi trazido à nossa comissão pela Dra. Raquel Dodge, a quem eu quero agradecer aqui de público, porque foi ela, que faz parte da Comissão, que trouxe: "Olhe, é um tema muito importante essa questão da Convenção de Haia. A gente precisa de um olhar diferenciado". Então, tenho certeza de que ela também poderá ajudar muito, porque a atuação dela já é no âmbito do STJ, né? Quando os recursos chegam aos tribunais superiores, a gente sabe que já há uma limitação a mais com relação aos recursos cabíveis. Então, é importante que as decisões do STJ sejam sedimentadas no sentido de que realmente se promova esse acolhimento das mães e, enfim, a gente possa, com essa futura lei, realmente mudar esse panorama. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Muito obrigada. Seu depoimento é importantíssimo.
16:16 R	Aproveito para fazer nossos cumprimentos à Dra. Raquel Dodge, também ao Dr. Nicolau Dino, que também participaram com muita força. Até quando o Ministro Flávio Dino era Ministro, nós o procuramos também para levar essa questão da AGU e muitas outras. Também tenho muita gratidão por ele ter colocado esse holofote nesse caso. E agora, agradecendo a todas vocês, eu quero solicitar à Secretaria a exibição do vídeo da Beatriz Accioly Lins, que é antropóloga, especialista em violência contra a mulher e líder de políticas públicas do Instituto Natura. A SRA. BEATRIZ ACCIOLY LINS (Para expor. Por vídeo.) - Boa tarde a todas e a todos. É um prazer enorme participar dessa audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, especialmente hoje, no lançamento da atualização dos registros internacionais do Mapa Nacional da Violência de Gênero, que é fruto dessa parceria entre o Senado, o Instituto Natura e a Gênero e Número. Eu queria trazer o seguinte debate: o que aprendemos com os dados de 2023 e os novos de 2024? E por que a experiência internacional, em especial do México e da Espanha, pode ajudar a gente a avançar no debate legislativo brasileiro no que diz respeito à violência contra as mulheres, em especial violência contra brasileiras que vivem no exterior? E para isso eu vou trazer uma reflexão que atravessa esses novos dados, mas também os anteriores e que para mim exige um debate urgente: a violência vicária, ou seja, a violência que é praticada contra as mulheres por meio de terceiros, muitas vezes filhos e filhas, crianças e adolescentes que se tornam instrumentos de controle, de coação e de vingança em relação às suas mães. Em 2024, as embaixadas e os consulados registraram mais de 1,6 mil casos de violência doméstica e de gênero contra brasileiras no exterior. Houve um aumento em relação a 2023. E quando a gente olha especificamente para as dinâmicas envolvendo crianças e adolescentes, algo se repete de forma muito consistente. Os casos de subtração internacional de menores e a disputa de guarda no exterior. A mesma tendência aparece nos casos tanto de 2024 quanto de 2023, que são os dados publicados pelo Mapa. Esse conjunto de informações nos revela algo que é muito importante, parte significativa da violência que atravessa essas mulheres brasileiras que vivem no exterior não se dirige somente a elas ou diretamente a elas, mas usa seus filhos e filhas. Esse padrão é exatamente o que a literatura internacional chama de violência vicária. Hoje o Brasil não possui uma tipificação própria para violência vicária. Esse termo também nem é conhecido no debate público. Nós não temos a previsão legal para reconhecer a instrumentalização de filhos, crianças e adolescentes como forma de violência contra a mulher, em especial violência doméstica e familiar. Entretanto, os dados mostram que isso está acontecendo com as mulheres brasileiras dentro e fora do país. Nos casos trazidos pelos dados do Ministério das Relações Exteriores e incorporados ao Mapa, a gente pode olhar a prevalência dessas experiências e fazer a discussão sobre táticas muito comuns, muito clássicas da violência vicária, como a retenção indevida de crianças para causar sofrimento à mãe; a subtração internacional, que prolonga o ciclo da violência e isola a mulher; disputas judiciais abusivas que usam o sistema legal contra a mãe com o objetivo de desgastar e controlar; desqualificação da figura materna; ameaça envolvendo os filhos. E tudo isso ganha um contorno especialmente mais dramático quando a mulher é imigrante e está em situação de algum tipo de vulnerabilidade, em especial, muitas vezes, relacionada à sua condição imigratória.
16:20 R	Esse padrão se repete em diferentes países e contextos e é reconhecido por legislações internacionais mais avançadas. A Espanha, desde 2004, com a sua lei orgânica, reconhece oficialmente a violência vicária, e eu queria sublinhar também algo que na Espanha já é um princípio jurídico consolidado. Um homem que agride, viola a mãe dos seus filhos, não é considerado apto para exercer a paternidade. Esse princípio aparece na jurisprudência com a decisão emblemática de Barcelona, por exemplo, que reconhece o direito da criança à não convivência com um pai agressor, e na legislação, especialmente após as reformas da lei orgânica também, que já mencionei, que reconhece que crianças e adolescentes são vítimas diretas da violência de gênero cometida contra suas mães. A lógica é simples e poderosa: se a criança vive em um ambiente violento, se ela cresce assistindo a violência contra sua mãe ou sendo usada como instrumento dessa violência, ela também é vítima. Então, por isso, na Espanha, há proibição de guarda compartilhada quando há violência de gênero, há suspensão imediata do regime de visitas e há decisões judiciais afirmando expressamente que o maltrato à mãe é incompatível com a função parental. Isso não é simbólico, isso muda a prática judicial, muda a proteção e muda o lugar das crianças e adolescentes nas políticas públicas. O México, entre 2023 e 2024, também incorporou a violência vicária ao Código Penal e ao Código Civil, nomeando explicitamente condutas como reter, ocultar ou subtrair menores do domicílio materno, ameaçar, causar danos aos filhos, usar o litígio abusivo como mecanismo de violência e induzir a violência psicológica dos filhos contra mãe. Esse movimento legislativo permite ao Estado reconhecer que o uso de crianças e adolescentes como instrumentos de coerção, de ameaça, de humilhação não é um conflito tão somente familiar; é violência de gênero. No Brasil, a gente ainda não tem nada disso; o termo não aparece na legislação, não é incorporado como categoria do Judiciário e não é utilizado como orientação para serviços públicos de maneira oficial, mas os dados do Ministério das Relações Exteriores reforçam que esse tipo de violência já existe entre nós e que ela ganha contornos especialmente graves em casos de brasileiras que voltam ao país com seus filhos fugindo da violência doméstica e que acabam depois acusadas de sequestro internacional ao chegar no Brasil. A Comissão já discutiu esse ponto recentemente. Existe um debate urgente sobre a necessidade de exceções claras à Convenção de Haia, quando a mãe é vítima de violência doméstica. O Mapa Nacional da Violência de Gênero, então, nos oferece algo muito importante: evidências, dados consistentes, padronizados, multissetoriais que mostram que a violência vicária não é marginal, não é acidental e não é excepcional; ela faz parte do ciclo da violência doméstica. Quando a gente olha para os dados brasileiros também, tanto os da Pesquisa Nacional de Violência contra Mulher, mas de outros levantamentos, nós encontramos elementos muito semelhantes. Os números recém-divulgados pelo DataSenado, pelo Observatório da Mulher contra a Violência, mostram que crianças e adolescentes são testemunhas frequentes da violência doméstica no Brasil. E esse testemunho também não é acidental; ele faz parte de um sistema de controle, de punição, de coerção às suas mães. No Brasil a gente ainda chama esses episódios, quando muito, de violência psicológica, violência patrimonial, disputa de guarda, mas o que os dados estão dizendo para a gente é outra coisa. Quando uma criança, quando um adolescente assiste à violência doméstica, ele ou ela é vítima direta também. E, quando uma criança e um adolescente são usados para atingir a mãe, isso é violência contra a mulher e violência contra a criança e adolescente ao mesmo tempo. Hoje nós não temos no Brasil essa categoria reconhecida, não temos diretrizes nacionais específicas e ainda temos casos dramáticos, muitos reconhecidos aqui nesta Comissão, de mulheres que fogem da violência em outros países com seus filhos e chegam ao Brasil sendo acusadas de sequestro internacional, mesmo sendo vítimas. Essa é uma situação que a Espanha e o México já solucionaram ou já avançaram bastante legislativamente.
16:24 R	A atualização, então, que a gente traz do Mapa Nacional da Violência de Gênero nos dá uma evidência incontornável. A violência vicária existe no Brasil, mas ainda não existe para o nosso sistema jurídico. E isso tem consequências graves. Sem nome, sem categoria, sem protocolo, ela é quase invisível. A experiência, tanto internacional quanto nacional, mostra que nomear é organizar respostas e mostra também que proteger a criança e o adolescente é proteger a mulher e vice-versa. Eu queria encerrar com a frase que sintetiza toda a abordagem espanhola, que para mim devia orientar também o nosso debate legislativo: um agressor não pode ser um bom pai. Esse princípio não criminaliza paternidades, ele protege infâncias, ele protege juventudes, ele protege mulheres e reconhece que a violência doméstica nunca é um crime privado, ela é um crime que se derrama sobre toda a família. Eu agradeço à Comissão pelo convite, pela disposição de discutir esse tema com a seriedade que ele exige e merece e reforço a importância de continuarmos usando os dados do Mapa Nacional da Violência de Gênero, que são públicos, integrados, atualizados, como base para a gente avançar neste debate de forma responsável, técnica e comprometida com a vida das mulheres e também das crianças e adolescentes brasileiros e brasileiras, vivendo aqui ou não. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Nossa, muito obrigada, Beatriz Accioly Lins. É importantíssimo esse vídeo que você mandou para a gente. Eu lhe agradeço mesmo. Eu queria trazer algumas perguntas do e-Cidadania. A Lorena, do Rio de Janeiro, por exemplo, pergunta: "Como garantir proteção a mães e crianças que fogem da violência no exterior sem que a aplicação da Convenção da Haia as penalize?". Eu vou lendo, depois se alguém quiser responder... Bruna, do Rio Grande do Sul, fala: "Na disputa de guarda, com a mãe [...] acusada de sequestro, os filhos recebem atendimento psicológico? Como é garantida a educação deles?". Mikeias, do Paraná: "Como atualizar os registros internacionais para refletir adequadamente situações de violência doméstica transnacional?". Eu vou até falar para a Bruna, do Rio Grande do Sul, que, em muitos casos em que as crianças foram retiradas da mãe e foram para outro país, tem criança que nem conhecia o pai, porque saiu e tinha dois anos, e que nem a língua falava, e que a mãe não tinha nenhuma forma de saber se o pai colocou essas crianças na escola, e ficou procurando em todas as escolas dessa cidade, no exterior, para ver se via em fotos da escola a cara da filha - das filhas, eram duas. Então, Bruna, é uma parte bem difícil.
16:28 R	O Paulo, de São Paulo, pergunta assim: "Como o Senado garantirá que mães que fogem da violência não sejam criminalizadas pela Convenção da Haia, priorizando [assim] direitos humanos?". O Adolfo, de Pernambuco: "Como o Brasil vai evitar a revitimização de mães e crianças no exterior e incluir esses casos no Mapa da Violência de Gênero?". E, por fim, a Danielle, do Distrito Federal, diz: "A atualização do Mapa pode melhorar políticas migratórias de proteção?". Essas são apenas algumas das mensagens e perguntas que a gente recebeu. Agora, eu queria saber se vocês gostariam de fazer uma exposição final, de até três minutos - alguma consideração final. Quer, Embaixadora, então? A Embaixadora Márcia Loureiro, para fazer considerações. A SRA. MÁRCIA LOUREIRO (Para expor.) - Obrigada, Senadora. Na verdade, a Beatriz ressaltou a importância de aprender com a experiência de outros países, não é? Tomei nota com muita atenção, com muito interesse, dessas duas experiências específicas que ela relatou, México e Espanha. E vou pedir para nossas embaixadas trazerem mais elementos sobre isso, que podem servir para nós. E o inverso também ocorre, Senadora. Essas experiências nossas, o Mapa, as cartilhas que a Vitória mencionou, os EMUBs, os Espaços da Mulher Brasileira, essas experiências estão sendo compartilhadas por nós junto às autoridades consulares de outros países, quando a gente tem reuniões bilaterais ou regionais, multilaterais, com os meus contrapartes, nos ministérios das relações exteriores de outros países. E, com isso, essas nossas experiências poderão servir para aprimorar a assistência consular às mulheres migrantes de outras nacionalidades, não é? São iniciativas que o Itamaraty está divulgando junto a interlocutores estrangeiros e isso vai ampliando o alcance dessas ideias e vai inspirando iniciativas e ações semelhantes. Então, o alcance vai além de beneficiar só as mulheres brasileiras. Acaba tendo esse efeito, né? Torcemos e esperamos que acabe beneficiando as mulheres de outros países também. Então, é o aspecto da cooperação internacional que eu acho que é importante a gente... é um efeito a mais, um efeito adicional positivo dessas nossas iniciativas que nós discutimos hoje aqui. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Obrigada, Embaixadora. Queria saber se a Maria Teresa quer fazer alguma consideração final. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO (Para expor.) - Senadora, depois da fala da Beatriz Accioly, eu acho que a gente tem que pensar em violência vicária na nossa manifestação. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Eu também acho. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - E eu acho que um projeto de lei... (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Já está tudo no esquema. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - É isso. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Nossa... Ela deu informações importantíssimas. Agora, a Vitória Régia. Você não gostaria de fazer um comentário? A SRA. VITÓRIA RÉGIA DA SILVA (Para expor.) - Eu posso fazer só agradecimentos finais pelo convite, por este momento em que a gente pode novamente lançar essa atualização dos dados de registros internacionais do Mapa Nacional da Violência de Gênero e reforçar como são importantes essas parcerias entre Estado, sociedade civil e imprensa para a gente ter mais possibilidades de responder um pouco a esse problema.
16:32 R	O problema da violência contra brasileiras no exterior, a violência vicária não é um problema que pode ser resolvido apenas por uma entidade. O ministério não conseguiria resolver sozinho, o Senado, nem a sociedade civil. Então, é nessa colaboração entre diferentes atores que a gente consegue entender melhor quais são as lacunas, as possibilidades e os caminhos para proteger todas as mulheres brasileiras dentro e fora do Brasil. Então, só reforço como essa experiência que a gente tem tido no Mapa Nacional da Violência de Gênero tem sido muito importante para a gente não só visibilizar os indicadores de violência contra mulheres e meninas, mas também para promover momentos como este, em que a gente tira os dados da plataforma e consegue promover debates e propor novas soluções, sejam legais ou não, para resolver um pouco da dimensão da violência de gênero que afeta, como a Beatriz bem falou, tanto as mulheres quanto as crianças brasileiras. É isso. Obrigada novamente, Embaixadora, Senadora e todas as minhas colegas de mesa. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Muito obrigada, Vitória Régia. Agora, vamos à Dra. Ana Paula Mantovani. A SRA. ANA PAULA MANTOVANI (Para expor.) - Rapidamente, quando participei da audiência pública, eu também falei e hoje acabei me esquecendo da importância do papel da Defensoria Pública da União nesse comitê interinstitucional; nessa questão que inclui a vulnerabilidade de crianças e mulheres é também primordial trazer essa instituição para o debate. E eu acho, assim, que urge a constituição desse comitê interinstitucional, principalmente, como eu disse, com a redefinição do papel da AGU nesse processo todo. Então, eu acho que a conclusão dos trabalhos da Comissão sendo encaminhada aos órgãos do Poder Executivo e havendo uma cobrança nesse sentido, eu acho que, a partir de então, essa perspectiva e essa mudança de olhar para essa situação vão ser realmente reavaliadas. É o que esperamos, não é? A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Muito obrigada, Dra. Ana Paula. Eu quero agradecer a todas vocês por terem trazido tanta informação. Assim, esta audiência hoje já abriu mais caminhos aí. Então, vamos continuar nessa construção coletiva, porque a gente está indo no caminho certo. Então, eu quero agradecer a todos vocês, todo o secretariado da Comissão, toda a assessoria de todos que estão aqui, aos que não são assessores que também estão aqui; quer dizer que se importam - não é? - com as mulheres, com as crianças. Então, gratidão, muito obrigada. E, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 35 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/11/2025 - 4ª - Subcomissão Temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças