18/11/2025 - 3ª - Grupo de trabalho sobre regulamentação da mineração em terras indígenas.

Horário	Texto com revisão

14:38 R	A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. É um prazer tê-los aqui para esta audiência pública, meu querido amigo Senador Rogério Carvalho, que é o Relator desta Comissão. Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Regulamentação da Mineração em Terras Indígenas, criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 1, de 2025, com a finalidade de elaborar, no prazo de 180 dias, um projeto de lei para regulamentar a atividade de mineração em terra indígena. A presente reunião destina-se à deliberação de requerimentos e à realização de audiência pública sobre o tema “conhecimento geológico das terras indígenas no Brasil e o seu potencial para atividade mineral”. Dessa forma, saúdo todos os convidados presentes e lhes agradeço, em nome da Presidência, pelo comparecimento.
14:42 R	Senhores, trata-se de um tema sensível, complexo, estratégico para o país. A Constituição prevê a possibilidade de regulamentação, mas exige que esse processo seja conduzido com seriedade, equilíbrio, transparência e profundo respeito aos direitos dos povos indígenas, à proteção ambiental e aos interesses nacionais. É exatamente isso que este grupo de trabalho está comprometido em realizar. A audiência de hoje tem como tema o conhecimento geológico das terras indígenas no Brasil e o seu potencial para atividade mineral, aspecto fundamental para qualquer debate responsável sobre o assunto. Antes de discutir modelos regulatórios, é indispensável compreender, com base técnica, científica e institucional, o que se sabe sobre o subsolo das terras indígenas, onde existem lacunas de informação, e qual é, de fato, o potencial mineral dessas áreas. Para enriquecer este debate inicial, contamos com a participação de representantes de órgãos com expertise técnica, científica, ambiental e institucional, cuja contribuição será essencial para a construção de um diagnóstico robusto sobre o tema. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211. Participarão da audiência pública os seguintes convidados: a Sra. Cisnea Menezes Basílio, indígena do povo desana, do Alto Rio Negro, representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) - ela participará por videoconferência -; a Sra. Lúcia Travassos da Rosa-Costa, Assessora da Diretoria de Geologia e Recursos Minerais, representante do Serviço Geológico do Brasil (SGB) - participação por videoconferência também -; a Sra. Julevania Alves Olegário, Diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, representante do Ministério de Minas e Energia; a Sra. Melissa Volpato Curi, representante do Ministério dos Povos Indígenas (MPI); o Sr. General Fernando Azevedo e Silva, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram); e o Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração. Eu informo aos convidados que teremos um tempo de dez minutos para as suas explicações, para as suas falas. Depois, se precisar adicionar um pouquinho, faremos, com certeza. Agora, a audiência pública, com a Sra. Cisnea Menezes Basílio. Passo a palavra à Sra. Cisnea Menezes Basílio, indígena do povo desana, do Alto Rio Negro, no Estado do Amazonas, e representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Com a palavra a Sra. Cisnea Menezes. Seja bem-vinda. A SRA. CISNEA MENEZES BASÍLIO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada. Boa tarde. Eu não sei se vocês estão conseguindo me ouvir, porque aqui está chovendo muito. Eu espero que dê para vocês me ouvirem. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito bem. A SRA. CISNEA MENEZES BASÍLIO (Por videoconferência.) - Eu estou falando aqui de Manaus, aqui no Amazonas. Eu sou geóloga de formação. Como já foi mencionado, eu sou do povo desana, da região do Alto Rio Negro, localizada na região da Cabeça do Cachorro, tríplice fronteira Brasil, Colômbia e Venezuela. Eu estou aqui representando a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) para falar um pouco sobre este tema.
14:46 R	Como já foi mencionado, é muito (Falha no áudio.)... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu gostaria de... Vamos ver. Se não destravar em um minuto, eu vou passar a palavra para a Sra. Julevania Alves Olegário, e depois nós voltaremos à Sra. Cisnea Menezes. O.k.? (Pausa.) Acho que caiu. Vamos ver se ela volta. Se não voltar... (Pausa.) Bom, então vamos seguir... Ah, voltou. Vamos ver se consegue... Não? Continua travado. Então, vamos passar a palavra à Sra. Julevania Alves Olegário, para as suas considerações. A SRA. JULEVANIA ALVES OLEGÁRIO (Para expor.) - Boa tarde. Queria agradecer a oportunidade de representar o MME aqui junto ao Senado nesse grupo de trabalho. Os recursos naturais... Normalmente, o uso de recursos naturais - e, quando eu falo recursos naturais, eu incluo também os recursos minerais - geralmente está associado a conflitos entre os que querem e os que não querem. A mineração, pela Constituição, tem um caráter de interesse nacional, ela só é possível no interesse nacional. E, até para preservar a soberania do Brasil, a gente precisa saber o que a gente tem, onde tem e quanto tem. E as duas principais formas de adquirir esse conhecimento, de se saber o que se tem como recurso mineral são por meio do mapeamento geológico, que é feito pelo poder público - por meio do Serviço Geológico do Brasil -, e por meio privado, por meio da pesquisa mineral. A Constituição de 1988 não vedou nem proibiu a atividade de mineração em terra indígena, mas ela colocou condições bem claras. Além de ser no interesse nacional, ela colocou, como condições: ouvir os povos indígenas - a participação deles, então -, a autorização do Congresso e também a participação no resultado da lavra, conforme previsão em lei. E é essa lei que creio que seja objeto do grupo, porque não existe essa lei. O Ministério de Minas e Energia não tem nenhuma iniciativa, no momento, para sanar essa lacuna jurídica - nenhuma iniciativa de nenhum projeto. A gente tem consciência de que tem um conhecimento defasado em boa parte do Brasil. A gente tem um conhecimento maior especialmente na Região Sudeste, no Estado de Minas Gerais, e, no caso da Amazônia, onde se localiza a maior parte dos territórios indígenas, a gente tem algumas lacunas em relação ao mapeamento geológico em escala adequada - de 1 para 100 mil -, mas o que a gente hoje tem associadas aos territórios, relacionadas aos recursos minerais, são atividades ilegais, que ocorrem sem esse interesse nacional, sem o poder do Estado, sem nenhuma regulamentação estatal.
14:50 R	Nesse caso, a gente tem um problema especial com a atividade de garimpo. A atividade de garimpo é uma atividade com previsão constitucional, que ocorre para minerais que têm essa característica de garimpáveis, e, entre esses minerais garimpáveis, nós temos o ouro. Então, hoje, temos algumas terras indígenas com ocorrência de exploração mineral irregular e ilegal, especialmente Sararé, Munduruku, Kayapó e Yanomami, que são as principais. O Ministério de Minas e Energia tem atuado, de forma conjunta com outras entidades do Governo Federal, nesse processo de desintrusão, junto a um comitê coordenado pelo MPI e pela Casa Civil. E a gente atua, também, de forma coordenada, com a Agência Nacional de Mineração, que é o braço executor do Ministério de Minas e Energia, que executa a política nacional dos recursos minerais. Além disso, o Ministério de Minas e Energia tem tido algumas iniciativas que envolvem as comunidades indígenas, mesmo que de forma indireta, como o Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala de Ouro no Brasil, que está sendo finalizado. É um plano de ação, um compromisso assumido pelo Brasil, no âmbito da Convenção de Minamata, no sentido de reduzir e até mesmo eliminar o uso do mercúrio na mineração artesanal de pequena escala, que, juridicamente, no Brasil, é chamada de garimpo. O Ministério de Minas e Energia, na última sexta-feira, colocou em consulta pública um referencial básico de boas práticas para a mineração, considerando também as comunidades indígenas, sabendo que há impacto sobre elas, mesmo que a atividade não ocorra diretamente em seus territórios. Temos atuado também, de forma conjunta com outros organismos estatais, junto às ações judiciais em que a União tem sido provocada, tem sido parte e no processo de regulamentação da OIT 169, que prevê as consultas livres, prévias e informadas, nos casos em que as comunidades indígenas forem diretamente afetadas. Então, considerando que hoje há uma restrição não superável em relação à atividade de lavra e pesquisa mineral em terra indígena, não existe nenhum processo minerário regular no interior dos territórios. Existe no entorno, porque não existe nenhuma vedação legal para mineração no entorno de terras indígenas. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Sra. Julevania. Eu passo... Vamos tentar novamente? (Pausa.) Não está conseguindo? Então, vamos passar para a próxima. Vamos passar a palavra à Sra. Lúcia Travassos da Rosa-Costa, da Diretoria de Geologia e Recursos Minerais, representante do Serviço Geológico do Brasil. A SRA. LÚCIA TRAVASSOS DA ROSA-COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senadora Tereza Cristina, boa tarde a todos os que estão me ouvindo. Eu gostaria de passar uma pequena apresentação porque eu montei algumas ilustrações que eu acho que vão permitir que os senhores e as senhoras compreendam bem essa questão do conhecimento geológico em terra indígena, afinal eu estou representando o Serviço Geológico do Brasil, que é a instituição vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que é o responsável pela obtenção de dados geológicos para desenvolver o setor mineral e que servem para diversas outras atividades.
14:54 R	Então, eu posso compartilhar uma apresentação aqui com vocês, é rápida, mas eu acho que faz mais sentido aqui para o que a gente está falando, para o tema que vai ser tratado. Vocês já estão vendo a apresentação? A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Ainda não. A SRA. LÚCIA TRAVASSOS DA ROSA-COSTA (Por videoconferência.) - Estão visualizando agora? A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Ainda não entrou. (Fora do microfone.) Por favor, Lúcia, no modo de apresentação. A SRA. LÚCIA TRAVASSOS DA ROSA-COSTA (Por videoconferência.) - Está no modo de apresentação. Já está, Senadora, no modo de apresentação. Eu já estou compartilhando aqui a apresentação. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Dá mais um clique, então. A SRA. LÚCIA TRAVASSOS DA ROSA-COSTA (Por videoconferência.) - Deixe-me voltar mais uma vez aqui. (Pausa.) Estão vendo agora? A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Agora sim. A SRA. LÚCIA TRAVASSOS DA ROSA-COSTA (Por videoconferência.) - Sim? Ah, excelente, muito obrigada. Em nome do Serviço Geológico, eu agradeço o convite que nos foi feito para participar dessa audiência pública. Todas as vezes que formos chamados para prestar esclarecimento sobre a pesquisa geológica no país, será um prazer para a gente sempre participar. Eu acho necessário, antes de mostrar algumas ilustrações, contextualizar a atuação do Serviço Geológico do Brasil em terras indígenas, porque isso sofreu algumas transformações ao longo do tempo, impostas pela Constituição de 1988. Então - não está... passou o eslaide -, para quem não nos conhece, apenas é uma apresentação institucional. Nós estamos em 19 estados do Brasil e no Distrito Federal. Somos uma instituição capilar vinculada ao Ministério de Minas e Energia que tem a missão de gerar e disseminar conhecimento geocientífico com excelência. Para a gente seguir mais rápido, é aquilo que eu falei no início, a questão de contextualizar a nossa atuação ao longo do tempo. Nós fomos fundados em 1969 como a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, que tinha determinadas atribuições, entre elas, cabia à CPRM a possibilidade de requerer áreas, como uma empresa de mineração do setor privado. Nós podíamos, àquela altura, requerer áreas para fazer pesquisa mineral de detalhe. Por conta dessa atuação, nós descobrimos vários depósitos minerais; alguns foram repassados à iniciativa privada, alguns estão em processo de repasse nos últimos anos também. E, por conta dessa atuação, a CPRM, então, acumulou um determinado patrimônio mineral que está sob gestão nossa até hoje. Em 1988, nós tivemos o marco da Constituição Federal do Brasil, que, no seu art. 231, tratou da questão da soberania indígena, dos povos indígenas sobre os territórios em que habitam, mas, em 1994, nós passamos a ter atribuições de Serviço Geológico do Brasil. Então, além desse mapeamento geológico, levantamentos geoquímicos e geofísicos, essas três atividades trazem um conhecimento geocientífico que representa essa estrutura basilar do conhecimento sobre a qual várias outras atividades podem ser desenvolvidas, inclusive a pesquisa mineral de detalhe, que pode, eventualmente, levar à descoberta de um depósito. Durante essa nossa fase de empresa de economia mista, a gente, como eu disse, realizava pesquisa e prospecção mineral e, quando nos transformamos em Serviço Geológico do Brasil, passamos, além dessas, a ter outras atribuições, sobretudo a questão de apoio a políticas públicas para zoneamento do território, toda a parte de geologia ambiental aplicada. Então, tudo isso veio após 1994.
14:58 R	Mas o que eu quero dizer para vocês é o seguinte, que a partir desse ano de 1994, eu diria até que a partir de 1988 e sobretudo após 1994, a nossa atribuição mudou bastante e nós gradativamente passamos a não desenvolver mais trabalhos, pesquisa geológica, em terras indígenas, a não ser quando solicitados, como eu vou mostrar um exemplo mais à frente. Bom, agora em 2025, nós fazemos 56 anos de existência, então, desde a nossa fundação. Eu trouxe aqui, só para vocês terem uma visão geral, que as atribuições do Serviço Geológico do Brasil, que estão destacadas aí em azul, obedecem rigorosamente ao art. 21 da Constituição Federal do Brasil sobre as atribuições de... Somos a instituição, então, de governo responsável por todas essas atividades; não apenas a gente, mas nós desenvolvemos estudos da geodiversidade, que fundamentam a ordenação do território. Os trabalhos de geologia... Aí eu coloco a pesquisa geológica sensu lato. Quando eu falei também, há pouco, de levantamentos geoquímicos e geofísicos, eu estava falando de geologia no sensu lato. Nós trabalhamos com setorização de riscos geológicos, que tem vínculo com a defesa permanente contra as calamidades públicas. E nós realizamos estudos hidrológicos e hidrogeológicos, que têm vínculo com gerenciamento de recursos hídricos. Então hoje, quando a gente se apresenta, nós nos apresentamos com essas principais áreas de expertise técnica. Na questão que é tratada como enfoque aqui nesta audiência pública, eu destaquei em vermelho tudo o que a gente faz. Como eu falei, gera dados, informações e produtos que são gratuitamente publicados nas nossas plataformas e bases de dados, que podem incentivar o setor mineral... subsidiam o mineral privado brasileiro para realizar suas pesquisas de detalhe, que é o que a gente chama de dados pré-competitivos. Então, basicamente, a geologia básica: mapeamento geológico, levantamentos geoquímicos e geofísicos, a geologia regional. E nós desenvolvemos também a avaliação de potencial mineral. Hoje, o nosso foco são minerais críticos e estratégicos para transição energética, segurança alimentar, insumos para construção civil e circularidade mineral. Então, essa aqui é a nossa área de atuação dentro da diretoria que eu estou representando aqui, que é a Diretoria de Geologia e Recursos Minerais do Serviço Geológico do Brasil. Bom, em que contexto a gente trabalha? Nessa dimensão deste país continental, de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, a Amazônia representando aproximadamente 65% desse território. Há terras indígenas, aqui destacadas nesses polígonos de laranja, e áreas ambientais de grande extensão na Amazônia - não só as terras indígenas, mas as áreas ambientais, ou de proteção integral ou de proteção parcial, desenvolvimento sustentável. Extensas áreas territoriais ainda temos com baixo nível de conhecimento geológico. Temos uma grande diversidade de ambientes geológicos e um elevado potencial para novas descobertas minerais, além das que a gente já conhece hoje. Aqui o limite da Amazônia Legal, em amarelo; e, em laranja, a distribuição das terras indígenas, que, como foi dito pela colega Julevania, do ministério, estão, sobretudo, pelo menos as de maior dimensão, situadas dentro da Amazônia Legal.
15:02 R	Quando a gente fala desse enorme potencial do país, isso se dá pela diversidade geológica. Em um país de dimensões continentais como o Brasil, nós temos diversos objetos geológicos, que estão tratados aqui com esses nomes técnicos, mas aqui eu destaquei os diversos tipos de minerais que podem estar associados a cada objeto geológico. Então o nosso país é muito diverso. E a Amazônia representa tudo isso. De tudo isso que está listado aqui, a gente tem representação dentro do território amazônico, e não digo que necessariamente o terá dentro das terras indígenas. É importante que fique claro que todas as nossas atividades estão vinculadas a políticas públicas e planos setoriais que são coordenados pelo Ministério de Minas e Energia. A política pública que nós estamos trabalhando no PPA 2024-2027 é o Programa Mineração Segura e Sustentável, que tem esses principais eixos aqui para a área de recursos minerais: gerar atratividade no setor mineral, a pesquisa de minerais estratégicos para a transição energética e para a segurança alimentar. E todos os nossos projetos estão vinculados a um desses três eixos, ou a dois deles, pelo menos, em alguns casos. A gente segue também um planejamento de mais longo prazo, que é o Plano Nacional de Mineração, que foi publicado pelo MME em 2011. E nós temos um planejamento de médio prazo, que é o PlanGeo (Plano Decenal de Mapeamento Geológico Básico e Levantamento de Recursos Minerais). Eles foram consolidados a partir de uma instrução normativa, de uma resolução publicada no ano passado pelo Ministério de Minas e Energia. Então, todo o nosso planejamento para mapeamento e para avaliação de áreas potenciais para determinados tipos de recursos minerais está contido aí nesses dois documentos do PlanGeo. Bom, agora vamos falar do mapeamento geológico, que foi citado pela Julevania. Ela tem toda a razão quando diz que o mapeamento geológico é o principal instrumento de conhecimento geológico do nosso território e, consequentemente, da avaliação desse potencial mineral que existe. Aqui eu fiz essas duas ilustrações para vocês. Eu coloquei aqui essas folhas, esses polígonos que têm cores distintas, que são as áreas que a gente tem mapeadas até hoje, 2025, na escala 1 para 250 mil, que é uma escala regional de mapeamento, é uma primeira aproximação das áreas. Nessa outra ilustração aqui em que eu tirei o fundo geológico, eu deixei apenas aqui a área em verde, das terras indígenas e das áreas que foram mapeadas, a gente vê que, em algumas situações, há sobreposição de áreas mapeadas a terras indígenas, mas por isso eu separei os ciclos de mapeamento. Essas áreas em que há sobreposição, em geral, foram mapeadas em ciclos históricos, ainda na fase da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais. Para a cartografia 1 para 100 mil, que permite uma avaliação melhor, é uma situação semelhante: a gente pode observar que as áreas mapeadas margeiam as terras indígenas. Eu vou precisar de mais dois minutinhos se for possível. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Fique à vontade, pode continuar. A Julevania foi supereconômica no tempo dela, você pode usar. A SRA. LÚCIA TRAVASSOS DA ROSA-COSTA (Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senadora. E, da mesma forma como a gente realiza os mapeamentos geológicos, essa escala de 1 para 100 mil é a escala, digamos assim, prioritária para a gente hoje, porque ela permite de fato uma melhor avaliação dos objetos geológicos e do potencial que eles têm para novas descobertas - e eu diria que é essa escala que a sociedade espera da gente. É uma situação semelhante: a gente margeia, em geral, as terras indígenas e quando há sobreposição elas se referem, sobretudo, à fase histórica.
15:06 R	Outro tipo de levantamento que a gente faz são os levantamentos aerogeofísicos. Aqui eu plotei os que foram realizados pelo Serviço Geológico do Brasil desde a sua fundação até... O último foi em 2016 e este ano a gente está retomando um novo levantamento. Aí sim, os levantamentos aerogeofísicos, embora a gente evite atuar nas terras indígenas, em alguns casos há sobreposição, mas é uma questão de que é aéreo, a gente tem que obedecer a uma determinada resolução que foi proposta no projeto aerogeofísico; e a gente contornar os contornos de uma terra indígena em que, por vezes, os limites são rios e tudo fica complicado. Então, em alguns casos, sim, um projeto recobre terras indígenas, mas esses dados a gente, em terra, só trabalha naquela outra situação de que eu falei. Nessa outra ilustração aqui, eu plotei as amostras geoquímicas que nós coletamos historicamente para fazer esta tríade: mapeamento geológico, levantamentos aerogeofísicos e levantamentos geoquímicos, que são os dados pré-competitivos que a gente oferece para o setor mineral e para diversas outras atividades. Da mesma forma, a gente pode observar que a gente está sempre margeando terras indígenas, sobretudo, como eu falei no eslaide anterior, a partir de 1988 e muito mais especialmente a partir da nossa transformação em Serviço Geológico do Brasil, em 1994. Aí eu vou dar um exemplo para vocês. Em algumas situações, essas folhas cartográficas que nós mapeamos, esses polígonos que eu mostrei nos eslaides anteriores se sobrepõem a terra indígena. Por quê? Porque no mapeamento, mesmo em tempos recentes, a gente obedece a esse corte padrão internacional. Esse corte de folhas cartográficas recebe uma simbologia que é entendida mundialmente, assim os serviços geológicos trabalham, em geral, mundialmente. Então a gente se mantém trabalhando nesse corte, e eu peguei como exemplo essa folha Rio Trombetas, essa folha que nós mapeamos. Esse mapa, salvo engano, foi publicado talvez em 2018, 2020, não é tão antigo, é desse ciclo recente. Então vocês vejam que a folha Rio Trombetas, essa folha cartográfica, que tem cerca de 18 mil quilômetros quadrados, engloba uma parte da Terra Indígena Zoé, no caso aqui no exemplo. Isso aqui é uma imagem de relevo, de satélite com os rios e a Terra Indígena Zoé. E, como eu falei para vocês, a aerogeofísica recobre as terras indígenas. E, quando a gente apresenta o mapa geológico, a gente apresenta um mapa geológico completo. Infelizmente, na hora que eu exportei essa figura, depois de rever tantas vezes essa apresentação, eu não ativei as estações geológicas em que nós trabalhamos; mas se eu tivesse ativado, vocês veriam que as estações geológicas, ou seja, as áreas que nós visitamos no campo, de fato, elas estão todas fora da terra indígena. Então, fora da terra indígena a gente trabalha, dentro das terras indígenas a gente interpreta os produtos que a gente tem de sensoriamento remoto, sejam imagens, sejam de relevo ou imagens aerogeofísicas. Aí eu tenho um outro exemplo. Nesse exemplo que eu acabei de falar, a gente está tratando do mapeamento geológico de folhas cartográficas a nosso critério, seguindo as nossas prioridades. Aqui é um exemplo em que nós fizemos mapeamento geológico de reconhecimento, através desse Projeto Terras Indígenas do Noroeste do Amazonas, na região Tunuí-Caparro, do Alto Rio Negro. Cisnea, se estiver aí, sabe, deve saber muito bem do que eu estou falando - certamente sabe, conhece o projeto. Nesse projeto, nós fomos demandados pelas lideranças indígenas para executar o levantamento geológico, e assim nós atendemos. Foi feita uma demanda, que veio através do MME, e nós executamos o projeto. Onde foi feito? E o interesse deles era saber de fato: afinal, essa área é potencial? Qual é o potencial mineral dessa área?
15:10 R	Então, a gente fez um mapeamento geológico de reconhecimento e, além disso, uma amostragem geoquímica de diversos elementos - água, solo, sedimentos de drenagem -, que é muito importante para a gente entender. Como é uma área ainda bastante preservada, a gente tem o background dos padrões geoquímicos. Se um dia essa área for submetida a atividades antrópicas, a gente tem como comparar com esse background, né? E foram feitos apenas os cadastramentos dos indícios minerais que existiam na área. Então esse relatório foi apresentado. Quando o projeto terminou e já tinha seus produtos, esses produtos foram apresentados à comunidade. Todo o trabalho de campo foi feito com apoio do povo indígena, das comunidades indígenas, e esse é um exemplo clássico em que, sim, nós podemos atuar em terras indígenas, desde que sejamos demandados pelos povos. E aqui eu coloquei uma ilustração final, porque a gente fala muito, a gente ouve muito falar que as terras indígenas têm um elevado potencial - isso está sempre na mídia -, existe um grande potencial nas terras indígenas. Mas essa figura aqui ilustra para vocês o seguinte: esse mapa aqui, à esquerda, é o índice do conhecimento geocientífico do Brasil. É como se a gente tivesse feito uma somatória de todo o mapeamento que a gente realizou, de todos os levantamentos geofísicos, geoquímicos, de todos os estudos temáticos para recursos minerais que a gente faz, dos nossos mapas geológicos regionais. A gente somou tudo isso, dando pesos para cada componente em função da resolução do trabalho, da escala de abordagem. Fizemos uma matriz, e surgiu o índice do conhecimento geológico aqui, no qual eu plotei o limite da Amazônia Legal em vermelho e as terras indígenas, aqui, em polígonos brancos. A conclusão muito clara dessa figura mostra para a gente o seguinte: como foi inclusive citado pela Julevania, as áreas mais conhecidas do território nacional estão aqui, nessa costa atlântica, por uma série de fatores. Um deles é por conta do custo da realização de um projeto. Se a gente está trabalhando numa área preservada da Amazônia, as dificuldades logísticas são maiores do que se a gente estiver trabalhando numa região em que existe toda uma infraestrutura logística. E eu não estou falando da Amazônia de maneira geral, tá, gente? Eu estou falando com vocês, inclusive, daqui, de Belém. Eu sou formada aqui, na UFPA, eu trabalho na Amazônia, inclusive eu sei que existem várias amazônias; mas, quando a gente olha esse mapa, a gente tem essa informação muito clara. O conhecimento geológico é maior na costa atlântica, enquanto na Amazônia essas áreas em azul-escuro são as áreas de mais baixo conhecimento geológico ou nenhum. Então, quando a gente coloca as terras indígenas sobre esse mapa do índice de conhecimento geológico, a gente vai ver que as áreas indígenas estão sobretudo em áreas de muito baixo conhecimento geológico. O que eu quero dizer com isso? Que a gente ainda não tem o conhecimento geológico nas terras indígenas para afirmar, de fato, afirmar com segurança sobre o potencial de determinada área. Em algumas terras, sim, em algumas terras já foram feitos estudos na fase histórica, mas, de maneira geral, esse mapa mostra para a gente que as terras indígenas estão nas áreas de mais baixo conhecimento geológico. Então - eu vou parar aqui minha apresentação, para finalizar -, eu entendo que essa figura demonstra que existe muito do imaginário também. Eu não estou querendo dizer aqui que não há potencial, o Brasil é um país de muito potencial, mas eu entendo, por conta do desconhecimento geológico, eu posso afirmar para vocês que existe muito de um imaginário de que as terras indígenas são necessariamente áreas muito potenciais para descobertas de recursos minerais. Eu espero com isso ter colaborado nessa discussão. Estou aqui à disposição de vocês. E, Senadora, me desculpe se eu extrapolei os dez minutos, mas eu acho que foi importante trazer essas questões aqui para discutir com vocês.
15:14 R	Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu que agradeço, Lúcia, pela sua explicação, enfim, por todo o conhecimento que você trouxe aí para nós começarmos aqui esta Comissão que vai discutir esse assunto, e é muito importante a colocação técnica, científica do que existe, do que não existe, do que está no imaginário, enfim. Muito obrigada mesmo pela sua apresentação. Nós vamos voltar agora para a Cisnea Basílio, eu acho que retomamos lá a imagem, para sua apresentação. Cisnea. A SRA. CISNEA MENEZES BASÍLIO (Para expor. Por videoconferência.) - Sim, retomamos, sim. Está chovendo bastante aqui, um temporal aqui no Amazonas, nossos temporais típicos. Então, como eu estava dizendo na minha fala anteriormente, eu estou representando a Apib. A Apib tem a postura de preocupação realmente em relação aos territórios indígenas, nossos territórios, principalmente quando a gente vai tratar desse tema tão sensível que é a mineração. Então, falar de mineração... A gente sabe que a mineração é uma atividade basilar para as sociedades no mundo, mas, quando a gente vai tratar disso para territórios tradicionais, especificamente agora, nesse recorte, para os territórios indígenas, a gente tem que considerar quem vive no território. Eu acredito que... Eu acho que foi muito interessante essa queda de energia, porque a Lúcia pôde apresentar aí todo esse arcabouço geológico, esse trabalho excelente que o Serviço Geológico do Brasil vem desenvolvendo há décadas no país, que são pesquisas de excelência, de grande responsabilidade, como ela já mencionou. Eu acho que eu vou pegar esse gancho da Lúcia, de que muita coisa é midiática, de entender o que tem nos territórios indígenas. Ela bem mostrou - eu ia falar disso também - que muita coisa não é conhecida, muita coisa é mistificada no discurso sobre mineração, sobre o potencial dentro dos territórios indígenas, mas eu vou trazer aqui a preocupação de nós, povos indígenas, nós que vivemos nos territórios, nós que dependemos desse território não para sobreviver, mas para viver, nós que utilizamos recursos dali. Eu acredito que essa discussão, Senadora, precisa se ampliar muito mais. Eu não sei como é que vocês estão conduzindo essa discussão, mas precisa se ampliar muito. Eu lembro que, na Constituinte, eu ainda era criança, mas meus tios estavam lá na Constituinte, as lideranças indígenas lá do Alto Rio Negro, quando também foi discutido - acho que foi uma das últimas pautas a serem discutidas - mineração em terra indígena.
15:18 R	E aí, então, eu trago, porque a gente precisa de várias vozes para a gente chegar a um consenso. Então, desde 1988 até hoje, a gente vem discutindo isso, e para nós indígenas chegarmos a uma mesa hoje, aqui numa audiência, e falar sobre atividades dentro dos nossos territórios é muito delicado, porque a gente ainda está na luta pelo básico dentro dos nossos territórios. Então, a gente está lutando para que os nossos direitos ainda sejam mantidos, não é? Mas aí eu trago uma percepção que deve ser considerada nesse GT, principalmente esse olhar técnico e científico. E pode parecer que não é um olhar técnico que eu vou trazer hoje aqui, mas ele é, porque ele tem metodologia científica como base, que é como nós indígenas nos relacionamos com essa geodiversidade, com essa geologia, com esses recursos naturais ou esses recursos minerais - como vocês querem tratar nesse GT. Então, deve ser considerado que, para nós indígenas, desses territórios a gente tem uma outra visão, e é uma outra perspectiva a do branco. Então, eu acho que o que a articulação indígena vem trazer para esse GT é esta outra visão: é trazer que, tirando todas essas camadas de ideologias, tirando essas camadas de que nós temos grande potencial na Amazônia, não. Vamos trazer todo mundo para o mesmo discurso, vamos ser transparentes no nosso discurso, vamos trazer lideranças realmente reconhecidas pelos territórios. Eu acho que esse GT tem que considerar que hoje, assim como vocês brancos, vocês são organizados, nós indígenas estamos organizados também. Então, trazer instituições realmente reconhecidas para essa discussão. Nós temos aí a Apib, nós temos as coordenadorias da Amazônia, nós temos as articulações em nível de estados e nós temos as articulações e as organizações em nível de base. Eu hoje estou aqui representando a Apib, entendendo todo esse contexto. Então, se a gente não tiver transparência e seriedade, não só trazendo a parte técnica e a parte científica, a gente precisa estar nesse discurso alinhado. A minha pesquisa é dentro de uma das áreas que a Lúcia mencionou, que é a geodiversidade, geodiversidade e conservação. A gente entende que, nos territórios, esse potencial geológico não é somente para extração, para recursos minerais. E aí eu trago uma coisa muito sensível, porque a gente tem aí... A gente está entendendo que a gente quer desenvolver mineração em terras indígenas... Eu acompanho o setor mineral. Então, vejo aí a luta de vários colegas, de profissionais dentro das geociências, que são empresários, dentro do setor mineral, com uma luta muito grande, travando lutas com políticas públicas que não são efetivas dentro do setor mineral. Então, quando a gente vai tratar de um tema tão delicado para territórios sensíveis, que são territórios essenciais para a manutenção do clima no mundo e no nosso país, eu acho que é algo que a gente precisa amadurecer muito mais, e trazer transparência e igualdade de discussão para esse tema e para esse GT. Então, em nome da Apib, eu trago isso, eu peço isto dos senhores: que a gente traga essa legitimidade no discurso, assim como foi lá na Constituinte; ouvir as representações, qual a fala das representações institucionais aqui nesse setor. A Lúcia falou pelo Serviço Geológico, e ela bem colocou qual é a missão, qual é o propósito da empresa. Em nenhum momento...
15:22 R	Eu acho fantástico o trabalho do Serviço Geológico do Brasil. Ele tem esse posicionamento, eles desenvolveram uma atividade de pesquisa dentro do território indígena com demanda, só que isso não é uma realidade nos territórios indígenas. Infelizmente, não é somente o garimpo ilegal que impacta negativamente os nossos territórios. Infelizmente, existem, dentro do setor legal, que é o setor da mineração, ainda empreendimentos que são vizinhos dos territórios indígenas, que causam impactos e que causam conflitos dentro dos nossos territórios. Então, a nossa preocupação, a preocupação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil é esta: como é que essa discussão está sendo desenvolvida em nível nacional, porque, pelo último IBGE, nós somos 391 povos indígenas no Brasil. Então, quem é que está representando esses 391 povos? É a articulação, é toda essa rede que eu acabei de explicar para vocês. Então, a gente tem que ter... A gente pede esse diálogo de transparência. Nós, como profissionais das geociências, temos essa responsabilidade também. Eu faço parte do Observatório Brasileiro dos Direitos Humanos nas Geociências. Então, a gente tem recebido denúncias de territórios indígenas, de várias infrações, de direitos violados. A nossa preocupação é esta: 180 dias para decidir isso. Eu acho que não dá, é muito pouco tempo para a gente se articular, para a gente mobilizar as pessoas. Eu entendo da seriedade e da urgência de a gente buscar minerais estratégicos para desenvolver a economia do nosso país, mas aí eu queria trazer uma questão para todos vocês. Eu acredito que - se a Lúcia ou mais alguém da geologia estiver por aqui, pode também colaborar para a gente poder fazer esse deverzinho de casa -, além dos territórios indígenas que a Lúcia até mostrou ali, a gente viu que a Margem Equatorial é muito mais. A gente tem mais pesquisa desenvolvida onde a gente consegue identificar o potencial mineral ali. Eu li um artigo da revista Brasil Mineral - acho que a Lúcia pode até responder melhor -, e, com essa política nacional de minerais estratégicos, as empresas mineradoras no Brasil, que estão sediadas no Brasil, estão desenvolvendo pesquisa em território onde o Serviço Geológico, por exemplo, já identificou o potencial. Então, eles vão aprimorar a pesquisa naquele território, o que vai elevar o potencial desses territórios. E não são terras indígenas, são territórios fora dos territórios indígenas. Eu não sei se o Serviço Geológico já tem esse levantamento para ver esse potencial, principalmente dos minerais estratégicos, especificamente dos minerais terras-raras. E também nós temos uma outra possibilidade para enriquecer e para conduzir a economia do nosso país quando a gente vem falar de minerais estratégicos, que é a questão do fosfato. Nós não temos somente as jazidas, nós temos o REM, que são os remineralizadores. Existe um portal, tem uma portaria do Governo Federal que trata disso. O Serviço Geológico também tem pesquisa, tem diversos artigos falando sobre o potencial de remineralização aqui no Brasil. Então, nós temos outras possibilidades além de explorar os minerais em territórios indígenas. Não estou dizendo que a gente não vá desenvolver pesquisa geológica nos territórios indígenas, mas, como a Lúcia mostrou, toda atividade que vai ser desenvolvida respeitando a Constituição Federal, deve ser alinhada com quem está no território, respeitando aí a nossa cultura, os nossos direitos. Então, eu coloco isso para a gente pensar e repensar várias questões. Não somente enxergar o potencial, mas também ver que viabilidade nós temos. E quando eu falo viabilidade, não é só viabilidade de pesquisa geológica, viabilidade econômica, mas é também viabilidade socioeconômica para quem vive no território e quem depende desse território. Então, eu agradeço o espaço aqui e finalizo a minha fala, Senadora.
15:26 R	A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada pela sua fala, mas fique tranquila; 180 dias é o período primeiro do grupo. Se precisar de mais 180, nós teremos. Nós queremos sair daqui com uma boa regulamentação, com uma boa indicação para se fazer uma boa lei, está bom? Então, fique tranquila. Quero passar a palavra agora para o General Fernando, que aqui representa o Ibram. Boa tarde, General. O SR. FERNANDO AZEVEDO E SILVA (Para expor.) - Boa tarde a todas e a todos. Eu queria saudar inicialmente a Presidente do GT, a Senadora Tereza Cristina, o Relator, nosso Senador Rogério Carvalho, do nosso Estado de Sergipe, e as colegas e os colegas que já foram anunciados aqui - né, Mauro? Um amigo aqui antigo, pessoal. Senadora, eu vou tentar o tempo aqui, mas eu tenho uma apresentação. Se eu puder botar aí, colocar. Eu vou me deter, Senadora, exatamente ao tema, que é o conhecimento geológico das TIs no Brasil e seu potencial. Eu não sou aqui o Fernando Azevedo, eu estou representando os nossos associados, o Instituto Brasileiro de Mineração. É um segmento importante, vital. Eu estou aqui representando os nossos 315 associados. Então, eu falo em nome deles aqui e em nome do nosso Presidente também. Eu, Vice-Presidente, o Raul Jungmann, Presidente. Vai. Primeiro, lembrando a Constituição. A gente tem que se ater ainda mais no trabalho do Congresso, que envolve a todos nós, e o Ibram idem também. Ela cita lá no seu art. 176... Eu não vou ler todo ele ali, mas tem coisas importantes. Ele começa falando... tem o caput do artigo, e tem o §1º, que é pesquisa e lavra de recursos minerais, na forma da lei. Então, já está dizendo ali que é necessária uma lei, que ela vai estabelecer condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em terras indígenas. Então, já está ali. O §3º dele avança mais um pouquinho. Ele fala que a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional - Senadora, eu acho que é isso que nós estamos fazendo aqui -, ouvidas as comunidades afetadas. Por isso que nós ouvimos a Cisnea também. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil é fundamental nisso. Outro. Vai. Agora, para o Ibram. O que o Ibram está pensando? A regulamentação do tema precisa ser amplamente debatida - isso aí deve ser um ponto comum entre a gente aqui - pelos próprios povos indígenas, respeitando seus direitos constitucionais, e pelo Parlamento.
15:30 R	Ali eu já cito os dois atores fundamentais - o ator principal não é o Ibram, de forma alguma, ele está sendo ouvido só -, que são os direitos constitucionais dos povos indígenas e o Parlamento nosso. O Ibram condena - aí eu queria botar um gancho aqui, o Ibram está em cima disso, é prioridade - qualquer tipo de lavra ilegal em terra indígena, que vem acontecendo, vem acontecendo. Vai. O conhecimento geológico é um inventário, ele é essencial. O Ibram está sempre ao lado da Agência Nacional de Mineração - está de testemunha aqui o Presidente Mauro -, do Serviço Geológico Brasileiro e do centro tecnológico da mineração. Os três entes são fundamentais, mas nós precisamos ter um inventário. Foi bom ter a apresentação aqui do Serviço Geológico, da Lúcia antes, ela mostrou ali que, na escala 1 por 100 mil, nós temos conhecimento, mais ou menos - um número que não me sai da cabeça -, de 27% do território. É muito pouco, é muito pouco! Então, o apoio ao Serviço Geológico Brasileiro nosso é fundamental. O Serviço Geológico constatou - eu boto a referência, isto aí é antigo - cerca de 800 ocorrências de minério em territórios indígenas. Vamos chegar lá por quê? Nós temos aí que o potássio na Amazônia Legal é fato, não estou dizendo em terra indígena. Nós tivemos agora a concessão do projeto próximo à cidade de Autazes que vem suprir - a Senadora conhece muito bem a agricultura -, vem ajudar o mineral crítico que a gente tem, que são os fertilizantes. Vai. Estimativa de jazidas minerais em terra indígena. A viabilidade econômica da jazida é pouco precisa, já foi falado pelo Serviço Geológico do Brasil. O que a gente tem de conhecimento foi antes das demarcações dos territórios indígenas. A partir daí, está proibido até que se regule isso - é o que está sendo feito aqui. Então, o conhecimento nosso é muito antigo. Ainda, Senadora, eu lembro o Projeto Radam, isso aí é do meu tempo. Os dados mais recentes que o Serviço Geológico mostrou aqui vêm de aeronaves, de satélites e precisam ser confirmados com trabalho de campo e numa escala adequada de 1 por 100 mil - não é, Mauro? Por que a gente tem indicadores da presença - indicadores, não é constatação, é diferente - de minérios em terra indígena? Primeiro, pelo número de requerimentos de pesquisas. Nós vamos ver que existem, desde aquela época, mais de 4 mil requerimentos, sinal de que deve ter alguma possibilidade. Segundo, as plataformas vizinhas aos territórios indígenas têm ocorrência de minério. E outro dado que é importante é a presença do infeliz garimpo ilegal. Se tem o garimpo ilegal lá, é porque tem o minério, particularmente o ouro. Vai. Segundo o ISA, aproximadamente, tem mais de 4 mil processos minerários em 150 terras indígenas registradas lá na ANM. Não foi autorizado, porque não está legalizado isso. Depois, o nosso Diretor-Presidente da ANM deve comentar aqui.
15:34 R	Vai. Isso aí é um mapa que eu peguei só para mostrar aqui. Primeiro, em cinza claro, a Amazônia Legal. Depois, nós temos ali em preto os pedidos que constam de pesquisa ou lavra - 88% é pesquisa. Depois, tem as terras indígenas ali em cinza mais escuro, e notem a coincidência: os dados que a gente tem de garimpo ilegal coincidem - é o que está em azul ali. Vai. Minerais mais citados. É lógico, são ouro, minério de ouro, cassiterita, potássio e outros ali. Vai. Para o Ibram, a gente pensa que deveria ser feito um levantamento científico sobre o potencial dos territórios, com a participação das comunidades indígenas. É importante elaborar um mapeamento geológico para estabelecer possíveis ocorrências de minério, com o envolvimento dos povos indígenas, de acordo com o princípio de sustentabilidade e segurança para os ocupantes da terra. Novamente, agradeço o convite, Senadora, Senador. O Ibram está sempre à disposição para colaborar com o Congresso e com este GT, sempre. Vai. O nosso Presidente Mauro conhece, ele foi da antiga ANM, profundo conhecedor. Peguei um ditado do Elmer: "Áreas indígenas são pontos cegos em termos de conhecimento geológico. Não há como regulamentar o que não se conhece". É o especialista disso aí. Vai. Fechando dentro do tempo - Senadora, está dentro do tempo ainda -, o que o Ibram pensa? Os nossos associados afetos à mineração. É necessário, como já foi falado pela Apib aqui, um amplo diálogo participativo. É muito importante a presença e a constituição deste GT aqui. Baseados na Constituição de 1988 e também, de que nós somos signatários, na Convenção 169 da OIT, é muito importante isso. Dois elementos fundamentais e principais são o Congresso Nacional e os povos originários indígenas, mais ninguém, eu acho, os principais são esses. Combate ao garimpo ilegal. Senadora, nós temos que aproveitar o momento, aproveitar. O conhecimento geológico nas terras indígenas, que é o motivo desta primeira agora aqui - e foi muito oportuna a escolha desse tema. O Ibram se sente realmente como representante da mineração, convidado para este GT. Só me resta agradecer o convite. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, General Fernando. Eu acho isto mesmo: nós estamos aqui para conhecer, para discutir, para dialogar. Ninguém tem pressa, nós queremos fazer uma boa lei, e o conhecimento é fundamental para que a gente possa evoluir. Bom, eu gostaria agora de passar a palavra para o Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração. Obrigada pela sua presença. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para expor.) - Obrigado, Senadora.
15:38 R	Senador Rogério Carvalho, cumprimento-o também, Senador. Cumprimento aqui os colegas de debate. E, primeiro, parabenizo o Presidente do Senado pela iniciativa e pela constituição deste grupo de trabalho. Eu particularmente, como profissional da advocacia, já participei de três anteprojetos de lei para regulamentar. O primeiro deles era só sobre energia hidráulica em terras indígenas, e os outros dois contemplavam também a mineração em terras indígenas. É um assunto que realmente tem uma complexidade, tem uma sensibilidade social, política e obviamente tem um aspecto econômico que não pode ser deixado de lado. Eu acho que boa parte do debate que, às vezes, vem à tona é um debate que aconteceu ainda na Constituinte, que não precisa ser reproduzido por completo, porque a Constituição é soberana e diz claramente, como muito bem lembraram aqui alguns colegas antes de mim, que... A Constituição não proíbe, ela apenas exige o que vocês pretendem fazer e que nós ansiamos que aconteça que é uma regulamentação adequada, observando todos os aspectos socioambientais, econômicos e de qualquer outra ordem. O respeito absoluto com relação à existência e ao modo de viver dos indígenas, mas é fundamental também, o que já foi revelado aqui, especialmente pelo Serviço Geológico, a questão do nosso não conhecimento. Eu tenho dito, por diversas vezes, que não só o que está na Constituição, no art. 20, que é a propriedade, a dominialidade dos bens minerais, que é da União, portanto, é da própria sociedade... Para além disso, o conhecimento geológico também é um ativo do país. É um ativo. O país tem que saber o que ele tem, até para que ele saiba exercitar a sua soberania e o seu papel na geopolítica e na geoeconomia mundial, porque, se a gente não sabe o que tem, a gente não sabe o que negociar, como negociar, nem com quem negociar. Então, é fundamental nós termos essa possibilidade. Aí paira sobre isso uma série até de tabus, porque a gente não tem o conhecimento, mas a gente olha o indígena como um ser humano à parte. De fato, tem suas culturas, sua cosmogonia, sua cosmovisão, sua relação telúrica, que informam todo o aspecto cultural e do modo de ser e de viver de cada um deles. Isso tem que ser respeitado obviamente, mas, por exemplo, o General comentou sobre a Convenção OIT 169... Nós somos signatários já há quase 20 anos e não conseguimos sequer regulamentá-la. E, quando se fala da Convenção OIT 169, aponta-se apenas a chamada consulta livre, prévia e informada, mas não se olha a parte de que a própria convenção diz que, quando os bens naturais sejam de propriedade do Estado, que é o nosso caso, ainda assim, ela não proíbe, ou seja, está em consonância com a própria Constituição. O art. 231 diz que têm que ser ouvidos, têm que ter participação no resultado da lavra especificamente, mas nós vivemos em meio a determinados tabus e nós não enfrentamos essas questões. Mais do que isso, a ideia de emancipação dos povos, de eles estarem muito mais com autodeterminação, que é preconizada pela própria convenção, também nós deixamos de lado, porque toda a carga de interpretação, de aplicação e tentativa de imposição da conversão se volta apenas para consulta livre, prévia e informada.
15:42 R	Eu já tive discussões, até com o Ministério Público, em que havia quase uma proibição de se fazer um determinado estudo, porque... E, se você não faz o estudo, como é que a consulta vai ser informada, se você não tem informação suficiente? Eu queria passar duas lâminas aqui, rapidamente, só para dar uma ideia do que nós temos, de como a gente enfrenta. Primeiro, quero deixar bem claro que a Agência Nacional de Mineração não outorga autorizações de pesquisa em terras indígenas. Nós temos um entendimento sedimentado ali, agora até reforçado pela própria AGU, quanto a essa questão. Então, nós rechaçamos todos os pedidos que são apresentados para isso. Por favor. Aqui, basicamente, só há a evolução de como, cada vez mais, os bens minerais são requeridos pela sociedade. Então, o nosso modo de vida está absolutamente condicionado ao acesso, à transformação, ao beneficiamento que a gente faz e às várias aplicações que os bens minerais promovem para o nosso modo de vida atual. Por favor. Aqui, há esse quadro bem básico. São 155 terras indígenas que estão homologadas. A gente tomou por base aquelas terras homologadas e demarcadas, considerando que existe uma série de requerimentos. E só um dado aqui: assim como a Constituição, já em 1988, previa a possibilidade de mineração em terras indígenas - e, até hoje, passados 37 anos da sua edição; agora, em 5 de outubro, completaram-se esses 37 anos -, também o ADCT da Constituição dizia que, em cinco anos, o Estado brasileiro deveria promover a demarcação das terras indígenas. Ainda não se desincumbiu dessa tarefa. Então, nós estamos considerando aqui as 155 que estão, de fato, homologadas. No caso, por exemplo, a Senadora Tereza Cristina até presidiu uma audiência - acho que no ano passado - sobre aquele caso de Autazes, que é emblemático. Nós somos dependentes - 94%, mais ou menos, de potássio do país temos que importar - e nós não conseguimos, ainda, sair do outro lado nesse projeto que é importantíssimo para o país. E, naquele caso, os indígenas que reivindicam... E a discussão toda... Primeiro, o projeto não está dentro da terra indígena que é reivindicada, e ela ainda não está homologada. Aí, dentro dessa questão, nós vamos também enfrentar uma série de aspectos que eu acho que vocês precisam considerar ao longo dos estudos, dos debates para promover essa regulamentação. Nós temos vários estágios de terra indígena. Considerando que nós ainda não demarcamos todas, você tem a terra que é reivindicada, você tem terras indígenas de indígenas isolados, em que a Funai emite uma portaria para bloqueio daquele espaço territorial... Nós temos... A partir do momento em que a Funai, no processo de demarcação, cria uma comissão multidisciplinar para fazer os estudos e emite o relatório - o relatório de identificação e delimitação -, é um outro estágio, que depois vai para o Ministério da Justiça, que emite uma portaria homologando, inicialmente, aquele estudo. E aí se abre uma perspectiva de contestação da sociedade. Isso ficou bem caracterizado no julgamento da Raposa de Serra do Sol, em que o Supremo reconheceu a legitimidade de pessoas físicas e de entes federados para apresentar qualquer tipo de contestação a isso. Depois vai para a Presidência da República para a expedição de decreto, se assim entender o Presidente da República pela homologação.
15:46 R	Então, nós temos que olhar o aspecto de segurança jurídica, porque existe o entendimento fixado, aqui no país, da incidência do instituto do indigenato, a dizer que a demarcação, a colocação da terra indígena tem natureza declaratória, não é constitutiva, ou seja, no momento em que o Estado reconhece e publiciza isso, está reconhecendo que sempre aquele espaço territorial foi uma terra indígena. Portanto, os atos... (Soa a campainha.) O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - ... praticados até aquele período podem vir a ser contestados, anulados. Existe uma fórmula, que está no art. 232 da Constituição, que permite trabalhar essas questões e que nós não enfrentamos ainda de forma bem cabal, mas o fato é que essa discussão tem que estar presente, sobre a questão da segurança jurídica daqueles atos. E eu não digo só da mineração, mas até de um aproveitamento de recursos hídricos para a geração de energia. Então, só para a gente concluir aqui, me permita só mais um tempinho. Pode passar a próxima. Terras indígenas: 4.438 pedidos foram rechaçados. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Exato. Aí você olha que esses pedidos recairiam sobre 23% do território nacional, então, esses pedidos que foram rechaçados. Melhor dizendo, do território amazônico. Pode passar, por favor. Essa situação é agora de outubro. Próximo. Então, aqui temos um mapeamento com os indicativos. Aqui abaixo vocês vão ver o que foi indeferido por interesses: a parte do ouro, volframita, estanho. São as principais substâncias minerais que estavam nesses processos, nesses pedidos, nesses requerimentos que foram indeferidos. E tem uma distribuição por unidade da Federação. Vocês vão observar que normalmente o Pará é um dos estados que está à frente com relação a esses indeferimentos, porque tem, realmente, muito pedido. Para que a gente não extrapole mais ainda o assunto, queria só dizer que esse documento vai ficar com vocês. Nós estamos melhorando também até o nível das informações. Recentemente, eu encaminhei um ofício colocando a agência à disposição do grupo de trabalho. Até com a minha própria experiência com esse tipo de abordagem de atividades econômicas em terras indígenas, eu acho que a gente pode contribuir. O fundamental é que a iniciativa é muito bem-vinda, muito oportuna e é necessária. O país precisa conhecer o que tem e precisa saber como desenvolver o que tem. Então, nós estamos à sua disposição. Agradeço o convite e a oportunidade. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Mauro, pela sua contribuição aqui com este grupo de trabalho.
15:50 R	Agora eu vou passar para a última convidada do dia, que é a Dra. Melissa Volpato Curi. A SRA. MELISSA VOLPATO CURI (Para expor.) - Obrigada. Boa tarde, cumprimentando a Senadora Tereza Cristina e o Relator, Senador Rogério Carvalho, cumprimento as demais autoridades aqui presentes, todos e todas. Quero agradecer essa oportunidade de o Ministério dos Povos Indígenas participar desse diálogo, porque, de fato, é fundamental a presença de órgão de Governo também acompanhando todo esse processo, mas, mais do que órgão de Governo, o MPI, a maior importância da participação aqui é a dos povos indígenas. Então, que bom que a Apib esteve aqui presente, podendo falar, e que este debate seja ampliado, cada vez mais, para outras instâncias de governança dos povos indígenas, como o CNPI e outros debates que os povos indígenas já vêm fazendo. Quero parabenizar a contextualização deste grupo de trabalho aqui, deste documento que a gente recebeu, assinado pelo Relator. Eu acho que ele traz, de fato, uma proposta de mesa de diálogo. E acho que é isto que a gente tem que fazer: sentar com opiniões diferentes e complementares, para que a gente possa avançar neste debate, não só porque a gente tem um prazo do STF determinado para que se regulamente, o Congresso Nacional regulamente a mineração em terra indígena, mas também porque a gente vive uma crise sem precedentes em toda a história da humanidade. E não é demais falar aqui, reconhecer que as terras indígenas do Brasil são as áreas de maior preservação ambiental que nós temos aqui e que cumprem um serviço ambiental para toda a humanidade. Estão aí discutindo a COP 30 em Belém e todo esse reconhecimento da importância de demarcação das terras indígenas e da proteção dessas terras. E quero falar também, assim, da minha formação. Eu fiz um mestrado no Instituto de Geociências, então eu tenho essa defesa dos direitos indígenas aí, mas com todo o reconhecimento da importância dos recursos minerais para o desenvolvimento da nossa sociedade moderna. Frente a isso, eu quero colocar que uma das discussões que eu tive lá na Unicamp, quando eu fiz meu mestrado, estudando especificamente o cinta-larga, é sobre a essencialidade do recurso mineral a ser minerado. Então, nesse caso específico, o que a gente conhece, de fato - tirando a especulação que tem e que já foi falada pela Lúcia, inclusive, e reforçada pela Cisnea, sobre o que se tem nos territórios indígenas -, são as invasões às terras indígenas pelos garimpeiros, fazendo um garimpo ilegal com muita degradação não só ambiental - ambiental, muito forte -, mas principalmente social, uma atividade que é associada ao alcoolismo, prostituição e diversos outros problemas sociais relacionados. E é desse garimpo que trazem a notícia de que, de fato, a gente tem recursos minerais em terras indígenas, como as pedras preciosas. Agora, se a gente analisar qual é a essencialidade desse recurso mineral como pedra preciosa para o desenvolvimento na sociedade moderna, eu faço este questionamento também: o que o diamante, de fato, se não for só um desenvolvimento econômico imediatista de um recurso finito, promove? Eu acho que a gente precisa ampliar um pouco mais este debate sobre essas pedras preciosas. Então, essa é uma das questões que eu quero levantar aqui, como Ministério dos Povos Indígenas. E eu quero também citar o que a gente teve de debate na Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, porque, se a gente perceber o que a Constituição determina hoje - que a gente já sabe, já foi lido aqui várias vezes o art. 231, §3º, da Constituição Federal -, a gente vai perceber que, eu acho, nós retrocedemos nas discussões anteriores que nós tínhamos em relação a esse assunto.
15:54 R	Então, quando a própria Coordenação Nacional de Geólogos e outras instituições estavam propondo sobre o debate de mineração em terra indígena para ser regulamentado pela Constituição Federal, tinha coisas muito importantes que foram perdidas nesse processo. Uma delas era ficar declarada nulidade de qualquer direito minerário referente ao subsolo das terras ocupadas pelos índios e uma característica muito importante que se previa na época e que queria que fosse aprovada pela Constituição. Primeiro, a excepcionalidade da pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indígenas como privilégio da União, sem qualquer interesse empresarial e quando houvesse relevante interesse nacional, assim declarado pelo Congresso Nacional caso a caso, uma análise caso a caso. Então, é muito difícil a gente regulamentar uma atividade minerária em terras indígenas, de modo geral; são quase 400 povos indígenas em contextos muito diversos. Então, isso estava previsto, mas não passou isso para a Constituição atual. E desde que inexistissem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno em outras regiões do país. Então, isso que a Cisnea, por exemplo, vem trazendo, como a Apib falando: "Será que não existe recurso mineral que está fora das terras indígenas e que não seja suficiente para abastecer o território nacional e para garantir esse desenvolvimento da sociedade moderna que a gente tanto preconiza?". Então, esse é um debate importante a ser feito. Outra coisa é essa discussão sobre o que de fato é estratégico para o desenvolvimento nacional. E aí entram todas essas questões que eu acho que eu já falei sobre a essencialidade do recurso mineral. E outra coisa que eu quero ressaltar também é que, assim, até agora a gente não conseguiu avançar na aprovação de um projeto de lei sobre mineração em terra indígena porque, infelizmente, todas as propostas de lei que são apresentadas ainda, nos projetos que são apresentados, colocam os direitos indígenas... Elas não garantem a salvaguarda indígena de que essa comunidade indígena vai conseguir conviver com uma atividade minerária. Uma outra coisa que se previa também nesse projeto que antecede a Constituição Federal era que o lucro resultante da lavra dos bens minerais fosse integralmente revertido para as comunidades indígenas. Então, quando a gente olha os projetos de lei atual, e o Ministério dos Povos Indígenas, a Funai e as organizações indígenas analisam todos esses projetos que estão tramitando aqui no Congresso Nacional, eles não atendem ao que seria de fato algo razoável para a gente conseguir ter uma atividade econômica e, ao mesmo tempo, resguardar a preservação cultural e social das comunidades indígenas, inclusive com prejuízos financeiros. Então, hoje a gente fala de projetos de lei que propõem 2% da participação nos resultados da lavra. Então, a gente tem lá uma preocupação maior. Se a gente estivesse, de fato, só olhando para o recurso mineral a ser minerado como essencial para o desenvolvimento da nossa sociedade, talvez a gente pudesse baixar a expectativa sobre essa questão empresarial de lucro e talvez pudesse resguardar melhor essas comunidades. E uma outra coisa também que precisa ficar muito clara, inclusive no debate da própria Constituição, é a diferença entre atividade minerária, que prevê o art. 231, §3º, e garimpo em terra indígena. Então, a gente tem projeto de lei - inclusive um projeto de lei que foi proposto anteriormente pelo Executivo - que queria regulamentar as duas coisas como se fossem a mesma coisa - a mineração formal por empresas mineradoras e o garimpo -, como se também fosse isso que a Constituição estivesse determinando. Então, o que a gente defende - e isso tem previsão constitucional - é que o garimpo é terminantemente proibido em terras indígenas, por todas as experiências que nós já temos comprovadas de degradação nessas áreas, e que, então, o que a Constituição está falando é a mineração formal.
15:58 R	E, sobre o assunto em pauta aqui, que é a pesquisa sobre minérios em terras indígenas, quero dizer também que a pesquisa e a exploração dos recursos minerais estão condicionadas às mesmas prerrogativas que a Constituição determina, que são: autorização do Congresso Nacional, ouvir as comunidades indígenas afetadas e, se tiver a exploração da lavra, uma participação nos resultados. Então, é preciso, de fato, ter uma regulamentação sobre isso, inclusive, para que possa, eventualmente, ter uma pesquisa em terras indígenas e, em qualquer hipótese, ter essa consulta aos povos indígenas. E aí, só para também deixar isto bem claro: como é que hoje... Se, em épocas pretéritas, a gente teve a tutela indígena, que era exercida pela Funai, isso é totalmente ultrapassado. A gente tem, sim, a autodeterminação dos povos indígenas. Então, o Ministério dos Povos Indígenas e a Funai não falam pelos povos indígenas. Nós estamos aqui, como órgão de Governo, representando-os e apoiando-os em suas atividades. Então, a representação é deles mesmo, mas, quando a Convenção 169 fala sobre consultar os povos indígenas, aí tem que ser uma consulta legítima: ela tem que ser de boa-fé; ela tem que ser livre, breve, informada, com todos os requisitos. E como a gente vem procedendo no Ministério dos Povos Indígenas? Elaborando os protocolos de consulta. Os protocolos de consulta são quando os povos indígenas... O povo indígena lá, quando a gente está fazendo o protocolo, diz a forma como ele quer ser consultado. Então, eventuais visitas ao território - e nós vimos também que estão previstas aqui - para conhecer, porque são de suma importância, com certeza, mas fala de também ouvir as comunidades indígenas... É importante que não se considere isso como uma consulta. A consulta é muito mais complexa; ela precisa envolver toda a comunidade nesse processo. E, inclusive, quando alguma liderança fala, nem sempre ela é legitimada pela comunidade. A gente tem muitos exemplos nesse sentido. Então, só quem vive, por exemplo, um garimpo ilegal em terra indígena, a comunidade como um todo, consegue avaliar e falar sobre o que acontece de fato no território. Então, o nosso papel como MPI é realmente acompanhar e resguardar para que esses direitos sejam reconhecidos e garantidos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Como Relator.) - Queria cumprimentar a nossa Presidente, Senadora Tereza Cristina; e cumprimentar a todos que deram a sua contribuição no dia de hoje. O desafio é extremamente complexo, necessário. Acho que tem algumas definições que nós vamos precisar construir, algumas premissas. Primeiro, a gente não definiu, a gente não tem definido, a gente não tem um modelo para dizer em que velocidade a gente deve consumir os nossos recursos estratégicos, porque recurso mineral é um recurso extremamente estratégico. É um recurso... Alguns minérios a gente não precisa tratar desse jeito, porque eles são muito abundantes; mas os recursos minerais que hoje estão em disputa no mundo são extremamente raros - o nome já diz - e extremamente estratégicos. E a gente não pode lançar mão da exploração de todo o nosso potencial.
16:02 R	Então eu acho que tem, sim, até do ponto de vista de autopreservação das nossas riquezas, para que isso vá ao longo do tempo garantindo que, neste momento da história da humanidade, a gente consiga atravessar fazendo o melhor uso possível desses recursos. Tem espaço para que a gente tenha uma escala de exploração e de mineração, que pode até chegar, considerando todos os requisitos, sem nenhum atropelo, sem nenhuma violência contra nenhuma nação indígena nem contra a vontade inclusive de determinados povos indígenas. Acho que é possível a gente fazer isso. A gente tem muitas possibilidades, mas para isso a gente precisa, de alguma forma, conhecer, a gente precisa ter uma regulamentação, a gente precisa estabelecer que mineração e garimpo são coisas distintas, o que é que pode e o que é que não pode, ou seja, nós temos um trabalho muito profundo e complexo, mas nada que seja impossível de fazer. Eu acredito muito na disposição da nossa Presidente do grupo de trabalho de fazer esse diálogo aberto, franco, honesto, porque, acima de tudo, a gente precisa ter muita honestidade nessa construção, que deve ser feita a muitas mãos, com muitas cabeças, com muitas inteligências, com muitas perspectivas. Porque não é uma perspectiva, não é a perspectiva da questão do interesse econômico, tem várias perspectivas que precisam dialogar e serem compatibilizadas para que a gente tenha efetivamente sucesso e paz, porque a gente tem que produzir paz. Nós não podemos criar uma lei que patrocine o conflito. Se a gente vai criar uma lei, a gente precisa que ela tenha essa capacidade de pacificar. É óbvio que a gente não vai atender - nenhuma legislação vai atender - 100% e vai agradar 100% de todos os... Não, vai ter uma coisa ou outra, mas, pelo menos, ela tem que ter um compromisso: paz, respeito à história, às tradições e, ao mesmo tempo, respeito à nossa própria riqueza. A gente não pode explorar e não ter cuidado com a forma como a gente vai se utilizar dessa riqueza ao longo do tempo. A gente precisa dessa riqueza por mais tempo, e quanto mais tempo a gente tiver dessa riqueza e quanto melhor a gente explorar essa riqueza, mais a gente vai agregar benefício a toda a sociedade. Também não é justo, não é justo que aqueles que detêm a superfície ou que está ali, que é proprietário, não sejam um grande beneficiário desta riqueza, certo? Porque, se eu tenho uma terra, eu tenho a propriedade, eu tenho grande parte desta riqueza, mesmo o subsolo sendo da União, por que os povos indígenas não podem ter essa riqueza à sua disposição, desde que seja do interesse, desde que tenha essa construção? A gente precisa ter esses cuidados, a gente não vive mais... Eu acredito que a gente já evoluiu e acho que a gente tem condição de fazer esse diálogo de forma aberta e honesta.
16:06 R	Nós não queremos impor e nem devemos impor as nossas visões de mundo sobre outras visões de mundo. A gente tem que buscar a compatibilização dessas visões de mundo que acabam sendo conflitivas. E, para mediar esses conflitos, a gente precisa de regras transparentes, construídas com muita honestidade e com muita disposição para que a gente busque, definitivamente, um grande entendimento sobre o tema. Presidente, muito obrigado. Ah, tem algumas perguntas que foram feitas... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Tem, dos internautas. Isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Vou deixar com a senhora. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Pode ler. Quer ler? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Não, pode ler. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Bom, então, a fim de proporcionar a participação popular nesta audiência pública, farei a leitura de algumas perguntas que foram enviadas por meio do Portal e-Cidadania e abro aos participantes que desejarem responder. Quem achar que a pergunta está mais ligada à sua área, por favor, está aí para vocês responderem. Helena, do Rio de Janeiro: "O que será feito com essas informações? Quais são os objetivos [...] [deste] mapeamento?". Deve ser o mapeamento geológico, né? Cynara, do Rio Grande do Sul: "Os povos indígenas estão participando do processo conforme a consulta livre, prévia e informada?". Marta, de São Paulo: "Mapear para proteger ou mapear para explorar? Como garantir que o mapeamento das terras indígenas seja científico e não apenas econômico?". Sérgio, do Rio de Janeiro: "Como o mapeamento pode influenciar decisões sobre exploração mineral?". Fabrício, de Minas Gerais: "As implicações serão sempre negativas, pois contamos com as terras indígenas preservadas para manter as chuvas no leste brasileiro". Renata, de São Paulo: "Ninguém quer ser retirado do seu próprio lar, ainda mais por interesses econômicos que aumentem o poder econômico de 1% da população". Anderson, do Rio de Janeiro: "As terras indígenas deveriam ser protegidas e de uso exclusivo dos povos originários. Eles não querem mineração em suas terras". Então, eu passo a... Não precisamos responder todas. Cada um responde uma; depois a Comissão aqui, a Secretaria, encaminha as respostas, o.k.? Começa com... (Pausa.) A SRA. JULEVANIA ALVES OLEGÁRIO (Para expor.) - Senadora, foi a quarta pergunta. Desculpa, eu não guardei o nome da pessoa. Foi bem rápido. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Sérgio, do Rio de Janeiro. A SRA. JULEVANIA ALVES OLEGÁRIO - Tá. O Sérgio perguntou sobre o que será feito com esse mapeamento... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Isso. A SRA. JULEVANIA ALVES OLEGÁRIO - ... com as informações de mapeamento. O Ministério de Minas e Energia trabalha com políticas públicas, e, quando a gente trabalha com políticas públicas, a gente trabalha a proposição a partir de dados e evidências. A partir do momento em que a gente não conhece, fica difícil de estabelecer qualquer política pública sem nenhum lastro científico ou técnico. Então, o mapeamento vai servir para esse sentido. Eu acho que é interessante a gente desmistificar, porque teve um outro questionamento aí de TI de uso exclusivo. Os territórios indígenas são áreas protegidas, áreas que têm uma sensibilidade, mas elas não são intocáveis. No caso da mineração e de hidrelétricas, a Constituição colocou requisitos extras, mas ela não impede de ter atividade em território indígena. Logicamente, tem que ter a participação dos indígenas, tem que ter as oitivas, tem que ter as consultas. Tanto é que a Lei Complementar 140 coloca como uma competência da União, por meio de seu órgão ambiental executivo, que é o Ibama, a competência para licenciamento de empreendimentos em terras indígenas. Eu sou servidora de carreira do Ibama, hoje estou no MME...
16:10 R	A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito bem lembrada a Lei 140. A SRA. JULEVANIA ALVES OLEGÁRIO - Isso, então já existe essa competência na legislação. Eu acho que vale a pena também, nesse grupo de discussão, avaliar como é feito em outros países com grande potencial minerário, que são os grandes players mundiais, como que é feito no Canadá, Austrália, Chile, que também têm povos originários e que permitem, que têm considerações. Na última semana, eu estive na convenção, na COP 6 de Minamata, é uma convenção internacional a partir da Convenção de Minamata, da qual o Brasil é signatário, que trata sobre mercúrio. Entre os países signatários, o Brasil, até onde eu tenho conhecimento, é o único que tem uma restrição à atividade minerária. É uma atividade potencialmente poluidora; por ela ser potencialmente poluidora é que a legislação já prevê que ela seja feita a partir de um processo de autorização estatal, que é o licenciamento ambiental. A própria Constituição também prevê que, nesses casos de significativo impacto ambiental, seja apresentado estudo de impacto ambiental, o EIA-Rima, e a Constituição, a única atividade econômica em que a Constituição já prevê a recuperação de áreas degradadas é a mineração, no seu art. 225. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Dra. Julevania. Quem quer responder? Dra. Melissa. A SRA. MELISSA VOLPATO CURI (Para expor.) - Obrigada, Senadora. Na verdade, eu nem vou muito responder, só vou fazer um comentário geral sobre o que foi falado aqui nas perguntas das pessoas que estão acompanhando. Na verdade, elas afirmam, reafirmam aquilo que é a defesa dos direitos indígenas. Mas só quero colocar também que o fato de haver essa legislação, citada pela nossa colega do Ministério de Minas e Energia, não retira a exclusividade dos povos indígenas em relação ao usufruto das suas terras, o usufruto exclusivo dos povos indígenas. Então, todos esses empreendimentos econômicos que tem é com a participação dos povos indígenas, para o desenvolvimento das próprias comunidades indígenas. Então, isto já de fato acontece: muitas atividades econômicas relacionadas ao desenvolvimento dessas comunidades, com seus planos de gestão ambiental e territorial, que é o que a gente apoia também, a Funai. Então, também só para trazer isso. E também quero deixar um pouco que o que as pessoas colocaram ali é um pouco também dessa preocupação que a gente tem no Ministério dos Povos Indígenas sobre a lógica da mineração ser muito contrária à lógica da dinâmica social. Então, mesmo as empresas mineradoras fazendo estudo de impacto ambiental, garantindo que vão recuperar a área degradada e tudo mais, a gente sabe que uma atividade minerária, que se baseia num recurso finito, fica ali muitas vezes 20, 30 anos minerando, abrindo estrada, trazendo pessoas para aquele território, então, como é que suportaria isso? Isso também a gente precisa levar em consideração. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada. Mauro. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para expor.) - Obrigado. Só lembrando aqui, dentro dessas perguntas e alguns comentários aqui: essa distinção tem que ser bem clara entre solo e subsolo. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Isso. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - A Constituição diz claramente que o usufruto das riquezas do solo são dos indígenas - o usufruto é dos indígenas, melhor dizendo, tá? -, mas não se submete a esse usufruto. Portanto, se o bem mineral é da União e a própria Constituição diz que pode ser explorado em terra indígena, assim deve ser feito.
16:14 R	Então, tem que ter essa distinção. Esse usufruto é exclusivo, a posse permanente, mas é posse. Então, não há uma propriedade nem sequer da própria terra em si, do espaço superficial, porque também é da União. A terra indígena é bem da União, está lá no art. 20. Um outro aspecto. Nós temos uma Constituição que preconiza a economia de mercado, a livre iniciativa. Estatisticamente, não só no Brasil, em média, a cada mil pesquisas minerais, uma ou, no máximo, duas vão vingar efetivamente. Então é uma atividade econômica de risco que exige um aporte de recursos. Então, quando se fala que a participação, necessariamente a participação dos indígenas... é uma participação daquele resultado da lavra. Assim, ao atribuir ao indígena o resultado final, você está dizendo a mesma coisa... está dizendo o seguinte: ninguém vai querer fazer investimento algum em terra indígena porque todo recurso vai ser destinado, se é que eu entendi bem a sua proposta. Então, assim, só estou querendo dizer que é uma atividade econômica que induz um alto nível de investimento, é um alto risco que ela comporta, e, a partir da ideia de livre iniciativa e de uma economia de mercado que é a nossa, ela tem que ter um resultado lucro, vamos falar claramente. É isso que a economia diz e é por isso que a gente existe também, porque a economia gira. Então é claro que vai ser observado isso. A Constituição também é muito equilibrada nessa questão, porque, além de ela dizer que têm que ser ouvidas as comunidades afetadas, ela diz que há autorização do Congresso, ou seja, cada empreendimento desse vai ser submetido às Casas congressuais, que são a caixa de ressonância da sociedade. Então, esse equilíbrio que a Constituição trouxe é para dizer que não é uma iniciativa só do Poder Executivo, ou não é só uma empresa ou um olhar só econômico que está presidindo isso: é o que vai ser observado. E, obviamente, para algum questionamento, a própria Constituição, independentemente da Convenção 169, ela diz: "ouvidas as comunidades". Então, a sociedade vai dizer como vai ouvir, em que momento vai ouvir as comunidades. É claro que todo esse arcabouço jurídico vai ser observado. Então, aqui é apenas um primeiro momento em que vai sair uma legislação própria para regulamentar, art. 176 e art. 231 da Constituição. Mas cada empreendimento vai ser submetido ao crivo do Congresso, ou seja, ao crivo da sociedade por intermédio daqueles seus representantes das Casas congressuais. É assim que eu penso, que vai estar garantido cada direito de cada cidadão, de cada indígena, de cada comunidade, respeitadas as questões ambientais também. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Mauro. E também lembro que o subsolo do Brasil é todo da União, independentemente de ser terra indígena ou propriedades rurais, cidades, enfim. O subsolo é sempre da União. Bom, o General Fernando. O SR. FERNANDO AZEVEDO E SILVA (Para expor.) - Senadora, as perguntas começaram pela Helena, se eu não me engano, aqui. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Sim, Helena. O SR. FERNANDO AZEVEDO E SILVA - E, na sequência delas, foi usado muito o termo "mapeamento". Então, isso aí eu acho que vai ao encontro da intenção da reunião de hoje, que é a geologia, o mapeamento em terras indígenas, a mineração. Então, as perguntas foram muito boas aí em relação... E já foi aqui falado.
16:18 R	Foi também mencionado aqui, na última pergunta - eu não me lembro do nome -, se o ideal é que as terras indígenas fossem exclusivas dos povos originários. Mas tem uma regulamentação específica, e eles já o são. Mas tem uma regulamentação específica e começa na Constituição, quer dizer, é a lei mais forte que a gente tem. Enfim, é importante. Eu queria dar um testemunho de que este debate para o setor de mineração é muito importante. Qualquer debate em que entre a mineração hoje, para a gente, é importante, porque a mineração tem que sair de dentro da mina. Ela tem que sair - ela tem que sair. Ela não pode ficar agarrada ao passado, nós temos que aprender com os erros do passado e muito, mas nós temos que olhar como uma atividade essencial, porque tudo que não é vegetal ou animal é minério - é minério. Então, essa discussão geopolítica hoje colocou o Brasil vendo a importância que a mineração tem para a vida das pessoas. Na manchete de hoje, você vê o Presidente americano sentado com o chinês a respeito de terras-raras. E o Brasil, na parte de minerais críticos e estratégicos, é um player mundial - é um player mundial. Então, nós não podemos fugir dessa importância. Eu queria dar aos colegas que falaram também aqui... E nós vimos essa importância. Eu acabei de chegar da COP 30. E, na primeira semana, a mineração foi bem representada lá, bem discutida. O Embaixador da COP 30, da ONU, que é nosso, tinha cinco eixos, colocou seis, meia dúzia. O sexto eixo foi a mineração. Então, para o Ibram, já foi um êxito a COP 30 lá. Eu queria dizer que, nas discussões nossas, dos nossos associados, do conselho, a gente tem outras prioridades. Nós não discutimos lá especificamente a mineração em terra Indígena. Nós temos outras prioridades fora da terra indígena, como, por exemplo, o licenciamento, o financiamento, o mapeamento geológico. Nós vimos a dificuldade do Serviço Geológico brasileiro. Então, nós estamos aqui para colaborar com a mineração como um todo. Agora, Senadora, eu acho que, fechando a minha participação - não sei se vai ter outra pergunta aí -, foi muito feliz o dia de hoje, pelo menos para o setor nosso aqui, porque nós conseguimos botar os representantes, os indígenas aqui, através do Ministério dos Povos Indígenas, que é o principal, e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, que o Ibram já recebeu lá por duas vezes, em relação à geologia, ao licenciamento, ao Ministério de Minas e Energia, à ANM, ao Serviço Geológico brasileiro. E eu agradeço por ter chamado um representante do setor da mineração. Era isso, Senadora.
16:22 R	A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, General Fernando. Eu vou passar a palavra para a Lúcia, que está de maneira remota, mas que manifestou aí a vontade de se manifestar. A SRA. LÚCIA TRAVASSOS DA ROSA-COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora. Eu só queria fazer um parêntese antes da minha fala, explicar por que eu estou participando de maneira remota. Eu adoraria estar presencialmente aí com vocês, mas eu estou em Belém e, por conta do fluxo elevado por conta da COP, eu não consegui voos para Brasília. O número de assentos estava esgotado quando eu soube do convite que foi feito ao Serviço Geológico e que eu estaria representando o Serviço Geológico. Se não, certamente eu estaria aí presencialmente com o maior prazer. Em várias perguntas aí foi citado o mapeamento geológico. Eu queria fazer só um esclarecimento sobre o mapeamento geológico. O mapeamento geológico, sem dúvida alguma, representa a estrutura fundamental do conhecimento geocientífico. Ele é a base do conhecimento geocientífico. A gente mapeia determinadas áreas em resoluções distintas ou escalas distintas e, dependendo da maior ou menor resolução, da menor ou maior escala, a gente vai ter um conhecimento mais detalhado ou menos detalhado. Só que, quando a gente executa o mapeamento geológico, que é uma das principais atribuições do Serviço Geológico do Brasil, desde quando ele foi fundado ali como CPRM, em 1969, o nosso objetivo não é apenas através... o mapeamento não serve apenas para avaliação de potencial mineral. O que eu quero dizer é que o setor mineral não é o nosso único cliente, do mapeamento geológico. O mapeamento geológico representa uma esfera de conhecimento, para gestão do território, fundamental. Então, eu acho que todo brasileiro - talvez a gente precise difundir mais a importância do mapeamento geológico -, toda a sociedade brasileira deveria entender a importância do mapeamento geológico e querer que esse território nacional de 8,5 milhões de quilômetros quadrados fosse mapeado, porque é um instrumento muito importante para a gestão do território. Para vocês terem uma ideia, o mapeamento geológico, para além da avaliação de potencial mineral, é fundamental, por exemplo, para a descoberta de aquíferos, para a identificação das estruturas, das unidades geológicas que podem ser condicionantes de aquíferos; ele é fundamental para subsidiar os estudos de riscos geológicos; ele é fundamental para subsidiar os estudos da geodiversidade. Então, a gente tem que ter essa compreensão. Eu achei importante, já que a gente representa essa instituição do Estado que é responsável pelo mapeamento geológico do país, fazer essa fala aqui de que o mapeamento geológico tem uma série de outras atividades derivativas para além da avaliação de potencial mineral, assim como a aerogeofísica - a geofísica também é fundamental no entendimento da estrutura dos aquíferos -, assim como os levantamentos geoquímicos. Os levantamentos geoquímicos são muito utilizados, por exemplo, na geologia médica, para a gente entender o efeito das atividades antrópicas sobre o meio ambiente, sobre a água, sobre a estrutura dos solos, dos sedimentos dos rios em atividade. Então, a gente precisa, talvez, desmistificar um pouco essa questão do mapeamento geológico. A gente pode usar a informação que vem do mapeamento geológico para uma série de outras atividades derivativas, tá?
16:26 R	Eu queria só completar. A Cisnea fez um comentário sobre essa questão que a gente mostrou, naquele mapa do índice de conhecimento geocientífico, que o escudo atlântico é a área mais conhecida do país. E a Cisnea falou que certamente, por conta desse nível de conhecimento, era uma área mais procurada pelas empresas de mineração. Ela foi muito precisa nessa colocação. Sim, nós fizemos um exercício do que nós chamamos de mapas de temperatura, ou seja, para diversas substâncias, para esses minerais estratégicos e críticos que têm sido tão falados para a transição energética, para a segurança alimentar, nós fizemos um mapa de temperaturas da evolução dos direitos minerários, por exemplo, de 2010 até 2025, ou usamos como parâmetro a publicação de um determinado estudo nosso, por exemplo, uma publicação em 2016 do nosso relatório de avaliação do potencial para mineralização de lítio do Vale de Jequitinhonha, isso lá em 2016, e como evoluíram os direitos minerários a partir daí, a ponto de hoje, o Vale de Jequitinhonha ser o maior produtor de lítio do país, um dos principais do mundo. Então, essa informação, essa relação é muito clara entre o nível de conhecimento geológico de um determinado setor e o interesse das empresas de mineração em requerer área e investir em pesquisa de detalhe. E eu queria falar uma outra questão também - talvez esteja me alongando muito - ainda sobre uma fala que a Cisnea fez, que eu acho importante destacar aqui, que é a questão da circularidade mineral, a economia circular. Essa é uma linha de pesquisa com que nós estamos entrando com força no Serviço Geológico do Brasil, porque existe uma riqueza muito grande concentrada em rejeitos de mineração de décadas no país. Eu vou dar um exemplo para vocês da mineração de cassiterita e de estanho na Província Estanífera de Rondônia, que acumulou, ao longo de muitos anos, pilhas de rejeito. Nós fizemos um estudo em um dos rejeitos dos depósitos lá de Bom Futuro, e foi demonstrado que aquele rejeito era muito rico em terras-raras, e minerais que contêm terras-raras poderiam ser tranquilamente extraídos como subproduto. Então, nessa questão da discussão da nossa necessidade, a inegável necessidade que a sociedade moderna tem para manter o seu nível de conforto, de desenvolvimento, de produção de tecnologias verdes, de baixa emissão de carbono, para fazer a tão falada transição energética, a circularidade mineral é um tema que a gente precisa discutir. A gente precisa se debruçar sobre isso, não apenas a descoberta de novos depósitos, mas o reaproveitamento de rejeitos. Então, eu achei importante destacar esses pontos que foram falados aí ou pelos colegas que estão nos acompanhando sobre mapeamento ou da fala da Cisnea para completar aquelas informações que eu gostaria de passar. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Lúcia. Nós vamos agora passar para... Quem mais aqui? Não, acho que terminou... Ah, não, a Cisnea. A Cisnea também quer falar. Cisnea. A SRA. CISNEA MENEZES BASÍLIO (Para expor. Por videoconferência.) - Olá. Obrigada a todas as que antecederam a fala. Eu acho que é importante realmente a gente ter vozes diversas, mas que de alguma forma se convergem para um entendimento. Se pegarmos um pouco do que foi comentado e algumas perguntas que foram colocadas, eu acho que isso realmente reflete a preocupação que a gente vem discutindo aqui, principalmente para nós indígenas.
16:30 R	Eu queria aproveitar e mencionar que, desde que eu me formei em geologia, eu escuto muitas pessoas darem exemplos, citarem exemplos de mineração em terra indígena, como Canadá e Austrália, mas, se a gente olha aqui para o lado, Equador e Colômbia têm outro entendimento, inclusive na Constituição, porque eles consideram a natureza, eles consideram os territórios da Floresta Amazônica como sujeitos de direito. Então, eu acho que a gente tem que olhar um pouco além daquilo. A gente olha muito para o Ocidente, para os Estados Unidos, para a Europa e tudo, mas a gente tem que olhar aqui para o lado também, para quem compartilha da mesma floresta. Enfim, é só um posicionamento de quem é indígena e de quem vive realmente no território. Só para fechar o que a Lúcia falou, eu acho que este grupo tem que considerar isto, o potencial que a gente já tem no Brasil, tirando as terras indígenas. Eu acho que essa discussão é importante. Olhando pela fala aqui do General Azevedo, eu acompanho também o setor mineral, venho ouvindo as dores do setor também. E eu acho que o setor tem realmente, eu concordo com ele, muitas outras preocupações. Eu acompanho o setor, eu vejo. Eu acompanho aí também o setor de pesquisa mineral, e a gente sabe que cada um puxa a sua frente. Mas esta Casa tem que ouvir realmente, e eu acho que este é o momento de vocês trazerem esses especialistas, nos trazerem aqui para colocar as nossas opiniões, para que isso seja construído realmente de forma transparente. Eu repito aqui o posicionamento da Articulação dos Povos Indígenas no Brasil, com esse cuidado que a gente precisa debater este tema, e nos colocamos, o movimento se coloca à disposição deste GT para a gente novamente discutir, trazer outras vozes, trazer outros argumentos, outros novos debates para que a gente possa enriquecer realmente essa proposta. Eu compartilho do posicionamento e da inquietude das pessoas que estão acompanhando a audiência e que colocaram seus posicionamentos, seus questionamentos. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Dra. Cisnea. Eu agradeço a presença a todos que participaram hoje, aqui desta audiência, muito rica, mas este é só começo, é a primeiro ponto, é a primeira reunião de muitas outras que nós vamos fazer para esse entendimento, para que nós possamos, realmente, fazer a melhor lei possível, a melhor regulamentação possível. Eu submeto, agora, à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 2ª Reunião. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Coloco em votação, já que temos quórum para a deliberação, os Requerimentos nºs 11 a 13, de 2025, conforme pauta publicada. Requerimento 11, da Senadora Tereza Cristina. 1ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO Nº , DE 2025 Requer a inclusão dos representantes de comunidades indígenas que especifica às audiências públicas do GTMineração. Autoria: Senadora Tereza Cristina Requerimento 12, também da Senadora Tereza Cristina. 1ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO Nº , DE 2025 Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da mineração em terras indígenas com a participação do Ministro Gilmar Mendes. Autoria: Senadora Tereza Cristina Requerimento 13, de 2025, do Senador Zequinha Marinho. 1ª PARTE ITEM 3 REQUERIMENTO Nº , DE 2025 Requer o envio de convite ao geólogo João Orestes Schneider para participar de audiência pública do Grupo de Trabalho. Autoria: Senador Zequinha Marinho
16:34 R	As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os requerimentos estão aprovados. Consulto o Plenário sobre a possibilidade da inclusão extrapauta dos Requerimentos nºs 14 e 15, de autoria do Senador Rogério Carvalho. O Requerimento nº 14, de 2025, requer a participação dos convidados especificados para as audiências públicas; e o Requerimento nº 15, de 2025, requer a realização de audiências públicas com o tema impactos socioambientais da mineração em terras indígenas. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO Nº , DE 2025 Indicação de participantes para audiências públicas. Autoria: Senador Rogério Carvalho 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO Nº , DE 2025 Requer a realização de audiência pública com o tema que especifica. Autoria: Senador Rogério Carvalho Coloco em votação os requerimentos extrapauta. Os Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigada. (Iniciada às 14 horas e 41 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 35 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

18/11/2025 - 3ª - Grupo de trabalho sobre regulamentação da mineração em terras indígenas.