11/12/2025 - 88ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas. Peço desculpas, porque eu atrasei cinco minutos, e não é normal. Às 9h em ponto eu abro as nossas reuniões. Declaro aberta a 88ª Reunião, extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 11 de dezembro de 2025. A audiência pública será realizada nos termos de Requerimento nº 90, de 2025 - CDH -, de minha autoria, para discutir o tema: "Violência contra jornalistas e liberdade de imprensa no Brasil". A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Eu farei uma fala de abertura e, em seguida, nós vamos passar um pequeno vídeo, porque foi sugerido que eu passasse e eu concordei. A maioria dos nossos painelistas já está presente, presencialmente ou por vídeo; e vamos, depois, à lista. Então, vamos lá. Audiência pública sobre violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa no Brasil. Meus amigos e minhas amigas do Brasil todo que estão nos assistindo - aqueles que estão nos assistindo, naturalmente - informo que estamos aqui hoje reunidos para tratar de um tema fundamental; estamos falando, aqui, da democracia. A violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa no Brasil nos levou a fazer esta audiência pública.
09:08 R	A imprensa livre e independente é fundamental para a democracia, para a transparência da gestão pública, para a responsabilização de autoridades e para o direito da sociedade ter a informação. Quando jornalistas são ameaçados, agredidos ou impedidos de exercer seu trabalho, não é apenas um profissional que é violado; é a cidadania, é o direito de todos ao acesso à verdade que é atacada. Esta Comissão reafirma o seu compromisso com a proteção dos jornalistas e com a garantia plena da liberdade de imprensa. Segundo a própria imprensa, em 2024, foram registrados 144 casos de agressões contra profissionais de imprensa naquele ano, uma média de uma agressão a cada dois dias e meio. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão aponta que, em 2024, ocorreram 72 casos de violência não letal contra a imprensa, envolvendo pelo menos 84 jornalistas e veículos. Além dos ataques físicos ou ameaças, existem outras formas de cerceamento: assédio judicial - o uso de processos como instrumento de intimidação, censura, descredibilização da imprensa, hostilização especialmente grave em contextos de polarização política, principalmente online. Segundo a Repórteres Sem Fronteiras, em 2024, o Brasil ocupava o número 82 entre 180 países no seu ranking mundial de liberdade de imprensa. Em 2025, subiu para 63. A impunidade permanece como um grave problema estrutural. Nos últimos 30 anos, o país registrou dezenas de assassinatos de jornalistas em função do exercício profissional, muitos casos ainda sem solução. O impacto dessas agressões e violações extrapola a vida profissional dos jornalistas, atinge diretamente a sociedade como um todo. O país precisa, entre outras ações, fortalecer os mecanismos de proteção a jornalistas e comunicadores, ampliar e efetivar programas de proteção, como previsto pelo Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, garantindo canal de denúncia, ação rápida, investigação eficiente e proteção a quem denuncia. Não se trata apenas de proteger profissionais; trata-se aqui de proteger a democracia, a transparência, a vida, a verdade e o direito da sociedade brasileira à informação. Essa é uma introdução que sempre fizemos para situar aqueles que vão nos assistir e participar da nossa audiência pública. O vídeo que vamos passar é um complemento da minha fala também, e não tem como eu não iniciar falando disso. Eu estava aqui no Senado, mas acompanhei, pela televisão e por aqueles que puderam filmar pequenos vídeos pelo celular. Todos nós ficamos chocados com a violência sofrida por jornalistas na noite de terça-feira, 9 de dezembro, na Câmara dos Deputados.
09:12 R	Minha solidariedade a todos os profissionais da imprensa, e tenho certeza de que falo em nome de toda a Comissão de Direitos Humanos e de todos os Senadores. Foi um episódio absolutamente inaceitável. Durante o ataque, as transmissões da TV Câmara foram cortadas, o que reforça a gravidade da situação. Quero manifestar meu repúdio a essa violência e expressar solidariedade a todos os profissionais de imprensa que tiveram seu trabalho interrompido, sua segurança ameaçada, e muitos foram até agredidos. Diversas entidades já se manifestaram, emitindo notas de protesto e cobrando explicações das autoridades responsáveis, entre elas a Federação Nacional dos Jornalistas, vários sindicatos de jornalistas pelo país todo, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Associação Nacional dos Jornais, a Associação Nacional de Editores de Revistas, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão, e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos. É fundamental que a democracia seja respeitada e que jornalistas possam exercer seu trabalho livremente, sem medo, ameaça e intimidação. A violência contra a imprensa é um ataque à sociedade, é um ataque à democracia, ao direito, à informação. Fica aqui a nossa total solidariedade. E dou também a minha posição, que sempre registrei total solidariedade ao Deputado Federal Glauber Braga. Felizmente, não cassaram o seu mandato, mas foi suspenso por seis meses. Glauber, estamos com você. (Palmas.) Eu vou, neste momento, convidar os já presentes. Estão todos aqui, muito bem. A assessoria já sintetizou para mim aqui. Então, convidados que já estão presentes: Samira de Castro Cunha, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Seja bem-vinda. (Pausa.) Seja bem-vinda. Está em casa. Não tanto quanto na Câmara, mas está em casa. Seja bem-vinda. Mas vamos torcer que seja um episódio que a gente possa virar a página, e vida nova, e vida que segue. Renata... (Pausa.) Está subindo? (Pausa.) Oscar Ferreira de Oliveira, Assessor da Secretaria Nacional de Justiça, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Seja bem-vindo. (Palmas.) (Pausa.) Peço à assessoria que coloque o vídeo para que possamos assistir. (Procede-se à exibição de vídeo)
09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu os cumprimento pela produção do vídeo, pequeno, mas que diz tudo, em matéria de violência contra os profissionais. Vamos chamar também para a mesa a Katia Brembatti, Presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. (Palmas.) Muito bem. Aproveito para chamar também Bia Barbosa, Coordenadora de Incidência para a América Latina da Repórteres sem Fronteiras. (Palmas.) Conforme já ajustamos aqui na mesa, passamos a palavra, de imediato, à Presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Dra. Samira de Castro Cunha. A SRA. SAMIRA DE CASTRO CUNHA (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos. Queria começar, primeiro, agradecendo ao Senador Paulo Paim pela possibilidade de termos essa escuta qualificada, no Senado, sobre a realidade do trabalho dos jornalistas no Brasil, através da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
09:20 R	Para nós é muito caro, Senador, este momento, sobretudo depois de um episódio muito grave de ataque à liberdade de imprensa e ao exercício profissional dos jornalistas no Brasil, dentro de uma das casas do Parlamento brasileiro, que foi o episódio que aconteceu na Câmara dos Deputados anteontem, sobre o qual nós ainda não temos respostas oficiais da Presidência da Câmara, sobre o qual os jornalistas agredidos e as jornalistas agredidas esperam, inclusive, uma mudança de postura para garantir acesso ao plenário, acesso a todas as dependências da Casa, e explicações muito claras. Por que apanharam? Por que foram retirados com tanta truculência de um espaço que deveria ser um espaço de transparência e de livre acesso à informação para toda a sociedade? (Palmas.) Então fica, em nome da Federação Nacional dos Jornalistas, o nosso repúdio àquela atitude da polícia legislativa, que, obviamente, foi orientada para tal, e fica também o nosso pedido público de explicações da Presidência da Câmara. Bom, falar do exercício do jornalismo no Brasil é falar, sim, de reiteradas violações do direito de reportar, do direito de levar informação à casa das pessoas e à sociedade de um modo geral. A Federação Nacional dos Jornalistas realiza, todo ano, um levantamento que compila esses casos de violência contra a nossa categoria, o Relatório Anual da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, e, em 2024, nós registramos, como o senhor bem lembrou, 144 casos de violência. Houve uma pequena redução em relação ao ano anterior, mas ainda é um número que nos choca, e é um número que nós não podemos naturalizar. Em um país que se diz democrático, você impedir a imprensa de fazer o trabalho dela, sob qualquer forma, qualquer tipo de violência, de uma ameaça nas redes sociais, de uma agressão verbal, que muito rapidamente passa para uma agressão física, passando para novas modalidades de violência, como o assédio judicial, que resulta na censura, na autocensura, é muito rápido e é absolutamente injustificável. A gente registra que não houve assassinato de jornalistas em 2024 no Brasil, mas situações graves, muito graves, foram registradas. Um jornalista em São Paulo, por exemplo, foi ameaçado por um Vereador que lhe mostrou uma arma na cintura. Vários colegas no Rio de Janeiro e em outras cidades tiveram seus carros de reportagem metralhados ou tiros nas suas residências. E isso deve chocar a sociedade brasileira. A Fenaj, então, tem se debruçado sobre esse fenômeno de uma maneira muito perene, desde os anos 80. Não é um fenômeno novo, mas a cada dia ele toma contornos que preocupam ainda mais, porque essa violência, em determinado momento, inclusive, foi institucionalizada no Brasil. Nós passamos quatro anos ouvindo do poder central do país que jornalista não presta, que jornalista mente, que jornalista é lixo, portanto estigmatizando e descredibilizando toda uma categoria profissional e uma instituição chamada imprensa. Isso motivou a ação em rede, não só da Fenaj, mas de várias outras organizações, esse fenômeno da violência contra jornalistas. A gente pode falar da questão da Coalizão em Defesa do Jornalismo, que tem se debruçado muito sobre o fenômeno da violência e que muito tem tentado mitigar esses casos, a partir da ação em rede. Cada organização que compõe a CDJor, com sua expertise, com o que lhe cabe nos seus mandatos, tem se pautado contra esse fenômeno, para tentar resguardar o exercício dos colegas jornalistas e o próprio jornalismo para a sociedade brasileira, que, no final das contas, é o que a gente quer, é o que a gente precisa fazer.
09:24 R	No nosso relatório, Senador, além de assédio judicial, agressões físicas e censuras, que foram os principais casos de 2024, a gente tem um dado que é o fato de os políticos e apoiadores continuarem no topo da lista de agressores a jornalistas no Brasil, com 40% dos casos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Políticos? A SRA. SAMIRA DE CASTRO CUNHA - Políticos, assessores de políticos e apoiadores. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu não bato palmas, eu fico triste. Para mim, isso é uma tristeza. A SRA. SAMIRA DE CASTRO CUNHA - É triste isso. E, como a gente falava no início, o período eleitoral também é um período em que há um aumento dessa violência contra jornalistas e comunicadores, de um modo geral, no Brasil. Em 2024, de maio a outubro - período de eleição municipal -, concentraram-se 39% dos casos de violência no relatório da Fenaj. Então, por que a gente traz esse tema para o Senado Federal? A gente traz esse tema, primeiro, porque a gente está às vésperas de uma nova eleição - eleição presidencial e de Deputados e Senadores. E, obviamente, organizações como a Fenaj, a Abraji, Repórteres sem Fronteiras e o próprio Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores, do Ministério da Justiça, precisam se debruçar para garantir que a gente não tenha, por exemplo, nos debates, mulheres jornalistas sendo hostilizadas, sendo xingadas em rede nacional e que virem alvo de uma horda ensandecida que propaga o ódio e que agride, atinge e ameaça o mensageiro e a mensageira. Portanto, Senador, a gente precisa estabelecer um amplo diálogo social com a Câmara, com o Senado, com o Executivo e com todas as organizações da sociedade civil, para proteger e resguardar o trabalho das jornalistas e dos jornalistas no Brasil. Eu deixo essas palavras para dizer que, quando se ataca um profissional de imprensa, a sociedade está sendo atacada no seu direito de receber informações, no seu direito de saber o que acontece no seu bairro, na sua cidade, no seu estado, no seu país, de um modo geral. Então, vamos defender o jornalismo, esse bem público, esse bem maior que nós temos, que é um dos pilares da nossa tão combalida democracia. Obrigada, Senador. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns. Parabéns à Jornalista Samira de Castro Cunha, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, que fez um resumo em que ela cita - e eu vou destacar, porque é grave - o desrespeito de políticos e assessores. Que os gabinetes todos ouçam e que o Brasil ouça: o respeito ao jornalista é razão da existência da própria democracia. Onde não se respeita o jornalista, não se respeita a democracia, e se ataca a sociedade. Então, meus cumprimentos pela fala.
09:28 R	Já posso registrar a presença conosco da Renata Parreira, cineasta e psicanalista, comunicadora popular, apresentadora dos programas em TV Balaio da Renata: de Orí para Orí, na TVCOMDF, e ÁfricasBrasis - Travessia, Fundadora do Instituto Candaces Brasil. Parabéns, Renata! Seja bem-vinda! (Palmas.) Eu vou ver se o Octávio Costa - para intercalar um à distância e um presencial -, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) já está em condição. O.k.? (Pausa.) Vamos lá então! Por favor, o Presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Octávio Costa, a palavra é sua. Dez minutos, com mais cinco, se necessário. O SR. OCTÁVIO COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. Está me ouvindo, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. O SR. OCTÁVIO COSTA (Por videoconferência.) - Bom dia a todos, bom dia a todas! Bom dia às nossas colegas Katia e Samira, Presidente da Abraji e Presidente da Fenaj. Senador Paulo Paim, eu gostaria só de refletir um pouco a respeito da situação no mundo. Quer dizer, é lógico que nós no Brasil não temos casos de mortes de jornalistas, não temos casos de prisão de jornalistas, o que ganhou grande destaque no relatório do Repórteres Sem Fronteiras, as mortes em Gaza, as mortes no México, as prisões de jornalistas na China, na Rússia, por crime de opinião. Então, felizmente esse tempo, no nosso caso, já vai longe, já vai distante, em que jornalistas foram mortos. Agora mesmo em outubro, lembramos da morte de Vladimir Herzog, os 50 anos da morte de Vladimir Herzog, torturado em São Paulo, no DOI-Codi, mas esse tempo de autoritarismo, esse tempo de ditadura, de tortura vai longe. Nós tivemos recentemente, no caso do Governo Bolsonaro, é evidente que toda uma máquina de Estado investida contra jornalistas, aquela imagem ridícula daquele cercadinho na frente do Palácio da Alvorada, os jornalistas diariamente sendo destratados e casos de agressões, principalmente contra mulheres jornalistas, isso foi o panorama durante quase todo o Governo Bolsonaro. Esse tempo passou, nós temos hoje um Governo, não só democrático, mas um Governo que respeita a imprensa, a relação - o senhor sabe bem disso, Senador Paulo Paim - do Governo Lula e do Presidente Lula com a imprensa sempre foi extremamente educada, extremamente respeitosa, extremamente civilizada; então, não temos mais esse exemplo de cima que incentivava, na verdade, ataques contra jornalistas. O que temos, e é o que se observa no relatório da Fenaj, são casos de agressão em rede social, com muita frequência, casos também muito voltados para mulheres jornalistas, gente com endereço de jornalista, com nome de filho de jornalista, então essas ameaças existem e têm sido praticadas, como também destaca a Fenaj, em grande parte, partindo de políticos e de assessores de políticos. Isso é uma coisa que a gente tem tentado coibir. Há um observatório criado no âmbito do Ministério da Justiça em que todas as federações participam: Fenaj, Abraji, o próprio Repórteres Sem Fronteiras, Tornavoz, ABI. Esse é um órgão importantíssimo, criado na Senajus do Ministério da Justiça. É um órgão que tem funcionado e tem examinado, inclusive, mecanismos para impedir esse tipo de violência, não deixar impune esse tipo de violência. Então, a gente tem avançado bastante nesse terreno.
09:32 R	Também foi observado já pela Samira, mas uma questão que nos afeta muito, no Brasil, é a questão do assédio judicial, que são ações previstas na Constituição: ao mesmo tempo em que ela assegura a liberdade de imprensa, ela permite que as pessoas entrem na Justiça reclamando de indenização por dano moral. Isso se tornou realmente uma coisa muito frequente e que acaba intimidando a apuração dos fatos e o exercício da profissão. São ações com valores muito altos, com pedidos de indenização muito altos, e casos de jornalistas que têm bloqueados os seus rendimentos - vários foram alvo disso. Havia a pletora de ações por dano moral, mas isso, graças a decisões do Supremo Tribunal Federal, que foi mobilizado por entidades de jornalistas, você reduziu a possibilidade dessas ações pletora em todo o país. Então, hoje, são ações individuais, mas que cerceiam bastante a profissão. Cerceiam bastante, porque você, jornalista, quando é alvo de uma ação dessa por dano moral e com valor exorbitante, você fica intimidado. Quer dizer, o que você vai fazer dali para a frente? Que tipo de reportagem você pode fazer daquilo? Que tipo de investigação você pode fazer correndo essa ameaça de ser acionado por dano moral? E, às vezes, por gente totalmente desqualificada, mas que se aproveita dessa brecha que a legislação permite. Esse é um problema grave que nós temos enfrentado no Brasil. Mas, como eu falei, felizmente, não temos no Brasil - felizmente - esses casos extremos de violência, inclusive a prisão de jornalistas, porque a prisão é terrível. Quer dizer, você vê, em várias partes do mundo, jornalistas que, por matérias, por reportagens, por opinião, são condenados à prisão de 20 anos, 15 anos, 10 anos por crime de opinião. Isso tem ocorrido com muita frequência no mundo e, felizmente, nós aqui no Brasil não somos alvos disso. Então, o que eu digo: a situação, lógico, é sempre complicada. O trabalho da imprensa incomoda. Prova que o trabalho da imprensa incomoda foi o que ocorreu na Câmara dos Deputados, não é verdade? Não pode haver prova maior. Na hora em que você impede jornalistas de terem acesso ao Plenário da Câmara, na hora em que você tira a TV Câmara do ar, na hora em que você manda a polícia legislativa agredir cinegrafistas e repórteres na entrada do Plenário, fica mais do que comprovado que o nosso trabalho incomoda; que o trabalho de relato dos fatos, de relato da verdade, de compromisso com a verdade que o jornalista tem - compromisso com a ética - incomoda muita gente. E, pelo visto, incomoda muito o Presidente da Câmara. Ontem também soube que ele está pretendendo impedir que jornalistas entrem no Congresso pela Chapelaria, o que é feito há anos. É ali que o jornalista entra em contato com Deputados, com Senadores, entendeu? E eles agora querem impedir a entrada dos profissionais de imprensa pela Chapelaria; além disso, também impedir acesso ao Plenário. Parece que o Presidente da Câmara agora sai pelos fundos; uma porta em que, na verdade, antigamente, as pessoas eram presas por ali, e ele está usando essa saída para não cruzar com a imprensa. Então, o Sr. Hugo Motta, infelizmente, não sabe o que é jornalismo, não sabe a importância do jornalismo para a democracia. Eu gostaria só de informar que a ABI, diante dos fatos do dia 9, não só fez uma nota de protesto, mas entrou com uma representação, junto à Procuradoria-Geral da República, em que ela pede uma ação da Procuradoria contra o Presidente da Câmara por crime de responsabilidade, por censura, por infringir a Constituição brasileira. Então, nós entramos ontem com essa representação; vamos entrar com uma outra representação, uma denúncia na Comissão de Direitos Humanos da OEA - vamos entrar com essa ação hoje -; e vamos também, por mais irônico que possa parecer, mas é simbólico, entrar na Comissão de Ética da Câmara com uma representação contra o Presidente da Câmara, porque isso não pode ficar no ar, não pode ficar impune. Nós não queremos só explicação; nós queremos punição desse Presidente da Câmara. O que ele fez é lamentável. O que ele fez afeta todos nós. É um ataque à democracia o que foi feito no dia 9 na Câmara dos Deputados.
09:36 R	Eu sei que nós aqui estamos numa outra Casa, nós estamos no Senado, que é a Casa mais Alta do Congresso e, evidentemente com políticos mais experientes. Porque até ontem as pessoas me perguntavam sobre quem é Hugo Motta, e eu disse: eu não sei quem é Hugo Motta. Eu sei é que é uma pessoa totalmente despreparada e que está na Presidência da Câmara, o que é lamentável. Então, eu só queria - eu tenho ainda para terminar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O senhor tem mais cinco minutos. O SR. OCTÁVIO COSTA (Por videoconferência.) - Eu sei disso, mas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu quero garantir os dez, mais cinco ainda. (Risos.) O SR. OCTÁVIO COSTA (Por videoconferência.) - Eu agradeço, Senador Paim. Eu agradeço, mas estou encerrando. Quero só concluir. Temos vários problemas ainda que afetam a liberdade de imprensa no Brasil, mas é mais evidente que, quando a gente vê o cenário no mundo, a gente respira - respira. Agora, ao mesmo tempo, quando a gente vê uma ação dessa que ocorreu no dia 9, partindo de quem partiu, isso é altamente preocupante. Por quê? Samira falou: ano que vem nós temos eleições no Brasil, não é verdade? E é lógico que, com as eleições, as tensões ficam mais agudas, você tem disputa, você tem conflito de rua; e você tem agressões a jornalistas em período eleitoral. Agora, se o Presidente da Câmara dá o exemplo que o Sr. Hugo Motta deu, às vésperas de uma eleição, isso é altamente preocupante - é altamente preocupante. É por isso que eu digo que é importante que haja uma resposta judicial contra o que ocorreu na Câmara dos Deputados no dia 9, entendeu? Não há como deixar isso no ar, não há como deixar isso impune, não há como exigir explicação do inexplicável - inexplicável. Além da censura, houve agressão, não só a jornalistas, como aos próprios Parlamentares. Seis Deputados foram agredidos pela polícia legislativa.
09:40 R	O senhor falou bem, quer dizer, todos nós ficamos aliviados com o resultado do julgamento do Deputado Glauber Braga, por nada, por uma mesquinharia, queriam cassar o mandato dele. E acabou que houve só essa suspensão. Mas ao mesmo tempo em que houve só a suspensão, por seis meses, de Glauber Braga, o que é comemorado por todo mundo que defende a democracia no país, houve o caso da Deputada Zambelli. Imagina, pessoa processada, condenada, foragida, presa na Itália, e eles mantiveram o mandato da Deputada Zambelli, quer dizer, tudo isso preocupa - tudo isso preocupa. E mais ainda, ao saber que nós teremos uma eleição, no ano que vem, que vai ser uma eleição novamente polarizada, não é verdade? Com o Presidente Lula de um lado e, de outro lado, um candidato da direita e da extrema-direita. Então, diante do cenário que, se vier, provavelmente vai ocorrer no ano que vem, com uma polarização aguda, o trabalho da imprensa é fundamental - é fundamental. E é importante que se garanta totalmente o livre exercício da nossa profissão. É isso. Muito obrigado. Muito obrigado, Senador. Parabéns pela iniciativa, parabéns pela audiência pública. E a ABI vai fazer 118 anos agora, no dia 7 de abril do ano que vem. E são 118 anos de defesa do Estado democrático de direito, de defesa da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão e dos direitos humanos. Então, do alto dessa experiência da ABI, eu volto a afirmar: preocupa-nos o que pode ocorrer no país, em termos de liberdade de imprensa, no ano que vem, num ano eleitoral importantíssimo para a história da nossa democracia. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu que agradeço, Sr. Octávio Costa, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). E pode crer, a sua explanação, eu diria, foi perfeita, contundente, mas o momento exige realmente isso. O que eu posso me comprometer é levar para as bancadas e conversar também com o Presidente da Casa, e tenho a liberdade de conversar com ele, por exemplo, que o jornalista tenha que entrar só pela porta dos fundos, como foi aqui colocado pelo Sr. Octávio Costa. Não poderão mais entrar pela Chapelaria se a ameaça, o que eu apenas entendi, que foi só uma ameaça, puder se concretizar. Casualmente tenho uma reunião, segunda-feira, com o Presidente da Casa, e vou levar o que foi exposto aqui para ele, o.k.? No que depender de nós, conte conosco. Vamos em frente. Passo a palavra agora para a Sra. Katia Brembatti, Presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. (Risos.) A SRA. KATIA BREMBATTI (Para expor.) - Vai ser pouquinho, pelo jeito, que eu vou falar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Mas como eu sou bonzinho, vou dar mais dez e mais cinco depois. A SRA. KATIA BREMBATTI - Ah, obrigada, Senador. Senador, que bom que a gente tem este clima de descontração para começar a fala, porque realmente o assunto é pesado.
09:44 R	Eu queria começar agradecendo ao Senado, na sua pessoa, Senador, por esta reunião, esta audiência pública, para discutir esse assunto, que é tão relevante para a sociedade, embora as pessoas achem que a gente está falando de um assunto exclusivo de jornalistas, de uma coisa corporativa que só interessa à categoria, quando, na verdade, interessa a toda a sociedade. É um pouco disso que eu gostaria de falar. Queria começar falando que até parece coincidência a gente fazer esta audiência na semana em que isso aconteceu. Esta audiência estava marcada há bastante tempo, então não se trata de coincidência, trata-se de que recorrentemente a gente tem casos de violência e calhou de ser na semana da audiência, mas poderia ter sido em outra semana que tivesse outro episódio, porque, como a Samira mencionou e também vou mencionar alguns casos, tem sido recorrente, tem sido frequente. Na Abraji - eu vou falar também da Abraji - a gente tem pedidos diários, semanais, de ajuda. Então, no dia que em que a gente escapa, tipo placa de hoje ninguém entrou em contato para pedir ajuda, no dia seguinte a gente tem algum pedido de ajuda. Então, é importante que a sociedade saiba que isso tem acontecido recorrentemente. O que aconteceu, aqui em Brasília, foi exposto para o Brasil inteiro, mas acontecem situações nas cidades de interior, nas capitais, em alguns lugares mais distantes que não ganham a mesma repercussão. O senhor mencionou as organizações que deram nota e disse que outras também tinham dado nota. Nós, da Abraji, também nos posicionamos. Estamos junto com a Fenaj, com a Coalizão em Defesa do Jornalismo, junto com a Repórteres sem Fronteiras e outras... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu não citei... A SRA. KATIA BREMBATTI - Não, sem problema. O senhor mencionou que outras organizações tinham emitido. Eu só queria fazer o registro. Queria mencionar aqui, porque tem tudo a ver com o tema da audiência, violência contra jornalistas, a origem da Abraji. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo surge há duas décadas, há 23 anos, por ocorrência de um caso muito grave de violência contra jornalistas, que foi o caso da morte do Tim Lopes. Então, a morte do Tim Lopes mobilizou a categoria a criar uma associação, que é diferente de um sindicato, que é diferente de outros perfis de organização, para cobrar o acompanhamento, para evitar a impunidade dos casos de violência contra jornalistas e para ajudar a treinar jornalistas para se prepararem para as situações do dia a dia. Eu sou professora universitária, então me perguntam bastante se fazer jornalismo é perigoso. E, um tempo atrás, eu dizia que não. Deixe-me explicar. Existiam algumas atividades jornalísticas que eram, efetivamente, mais perigosas. Então, cobertura de guerra, cobertura com relação a crime organizado, que não respeita as regras de convivência em sociedade, que opera fora das regras sociais; então, cobrir violência em alguns centros urbanos, cobrir situações na Amazônia era violento, mas fazer o jornalismo do dia a dia, aquele jornalismo que a gente chama de buraco de rua, de posto de saúde, não era uma situação em que jornalistas corriam risco, no dia a dia. Esse cenário mudou, nos últimos anos, e é sobre isso que a gente precisa falar. Embora nos entristeçam muito, quando a gente vê o relatório da Repórter sem Fronteiras, as situações com relação a conflitos armados no mundo, na Ucrânia, em Gaza, em outros lugares, com mortes de jornalistas, as situações de conflito armado, a gente não pode banalizar essas mortes de forma nenhuma... Historicamente, a gente tem esses casos de morte, ultimamente mais, mas a cobertura rotineira do jornalismo do dia a dia tem sido afetada e isso impacta na sociedade, inclusive no interesse das pessoas em serem jornalistas. Pensem, em quantas famílias, quantas pessoas de 15, 16, 18 anos olham a situação de violência contra jornalistas e pensam: "Não quero me meter nisso. Quero uma vida um pouco mais tranquila".
09:48 R	E isso não tem nenhuma relação com os interesses da cobertura, por exemplo, em direitos humanos. A pessoa pode ter um interesse de se engajar na sociedade, mas vai buscar outra área da sociedade que seja menos arriscada, menos violenta. Então, isso está impactando toda a sociedade, acho que isso precisa ficar bem claro. A gente ainda não consegue mensurar os impactos dessa escalada de violência para o efeito social disso. Na Abraji, assim como na Fenaj e em outras organizações, a gente faz monitoramentos de ataques a jornalistas e lá, no nosso monitor, a gente considera muitos marcadores sociais. E, sim, mulheres e pessoas negras são mais vítimas de ataques e, principalmente, ataques mais violentos, ataques mais agressivos. O nível de agressividade com mulheres e com pessoas negras é muito maior e isso precisa ser registrado, porque esse é um problema que a gente precisa encarar. Dito isso, também gostaria de louvar a presença do Oscar aqui e falar de como foi importante para as organizações e para a categoria a criação do observatório de violência contra jornalistas. O observatório de violência contra jornalistas, a Samira vai se lembrar, estivemos com o então Ministro Flávio Dino logo depois do 8 de janeiro, conversando sobre esse cenário e ele falou: "Vamos criar uma estrutura dentro do Ministério da Justiça". E está aí o Observatório de Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, que precisa ter um papel muito importante nesse enfrentamento. Então, precisamos nos unir e agir de mãos dadas para que esse problema seja encarado. Em algumas reuniões do observatório, eu mencionei um dos fatores que me preocupa bastante na questão da violência contra jornalistas, que é a violência vinda das forças de segurança. A gente tem, sim, como Samira mencionou, políticos, autoridades que atacam jornalistas, que agridem jornalistas, que ameaçam jornalistas, mas a gente também tem um número muito grande, muito impressionante de cerceamentos, de ataques vindos de forças de segurança. Que forças de segurança? Guardas municipais, polícia civil, polícia militar, Polícia Federal, polícia rodoviária. Do que a gente precisa? A gente precisa que o nosso trabalho, que a forma como a gente trabalha e qual a nossa prática sejam compreendidos por essas forças de segurança, para que, quando a gente esteja num espaço, como numa manifestação de rua, a gente não seja... A gente está ali trabalhando, registrando aquela manifestação de rua, por exemplo, e a gente não pode ser arrancado daquele lugar como se a gente não tivesse o direito e o dever, inclusive, de estar nesse lugar. Então, continuando, gente, a gente tem, historicamente, nos últimos anos, essa situação de autoridades, políticos, infelizmente, também integrantes do Ministério Público, do Judiciário com um posicionamento mais violento contra jornalistas.
09:52 R	Temos a questão das forças de segurança, mas acredito que um dos principais marcadores dos últimos anos é a questão de, digamos assim, pessoas da sociedade, pessoas comuns, da sociedade, que decidiram que nós somos inimigos e que somos alvos a serem atacados. Eu acho que esse fator é um dos principais fatores que interfere nos indicadores, que aumenta esse número de violência contra jornalistas. Por quê? A gente percebe claramente que esse processo - que a Samira tão bem identificou e falou aqui - sobre deslegitimar o trabalho da imprensa, atacar recorrentemente o trabalho da imprensa, faz com que... (Soa a campainha.) A SRA. KATIA BREMBATTI - Já vou concluir. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Fique tranquila porque, da campainha, eu não tenho controle. Agora, quando toca a campainha, são mais cinco minutos. A SRA. KATIA BREMBATTI - Tá certo. Esse incentivo ao ataque à imprensa faz com que várias pessoas da sociedade, que não têm relacionamento direto com a imprensa no dia a dia, se considerem no dever, no direito de atacar a imprensa nas situações mais absurdas do dia a dia. A ponto de um jornalista estar na rua gravando uma passagem - como a gente diz, que é aquela imagem - e alguém decidir jogar o carro em cima de um jornalista. Não existe nenhum tipo de justificativa lógica, racional, para o que está acontecendo. Eu acho que a gente precisa, sim, retomar a racionalidade. Acredito que esta audiência é um espaço importante para falar disso. O Senado precisa participar disso, as organizações precisam ser chamadas para participar disso. E a gente precisa diferenciar muito claramente o que são erros e o que são críticas - que são, sim, legítimas, a imprensa erra e precisa ser corrigida, a imprensa não está sob uma redoma que não poderia ser criticada, ela pode ser criticada -, mas existem formas de fazer isso. Não é atacando as pessoas, não é agredindo as pessoas. A violência não é legítima em nenhuma face. (Palmas.) E, só para encerrar, eu queria falar que, dos vários tipos de violência que nos preocupam - a violência física, obviamente, é a face mais cruel dela no dia a dia, pelas implicações, em que podemos ter casos de mortes -, existe a violência verbal, existe a violência digital, que é muito importante, muito relevante em números também, mas eu queria falar da violência judicial porque essa é uma área a que a Abraji tem se dedicado bastante. A gente tem se debruçado sobre isso. Fizemos um monitor de assédio judicial. A gente identificou 654 processos que se caracterizam como assédio judicial. Esse termo... Recentemente, por uma ação da Abraji e uma ação da ABI no STF, foi reconhecido juridicamente esse termo, assédio judicial, pelo STF, mas a gente conseguiu categorizar como se caracteriza um assédio judicial. Portanto, não é qualquer ação contra a imprensa que é um assédio judicial, é preciso ter uma série de características para ser caracterizada assim. E a gente identificou 654 processos que têm essas características de assédio judicial. Esses processos intimidam jornalistas, sufocam financeiramente as empresas, criam um autopoliciamento... A sociedade deixa de ser informada quando o jornalista pensa cinco vezes antes de abordar um assunto porque aquele assunto vai dar dor de cabeça. (Palmas.) E quando as pessoas acham, assim, "Ah, mas a imprensa tem que ser contida judicialmente". Eu queria dizer para vocês que eu já estive em uma audiência em que um jornalista foi condenado criminalmente por ter usado a palavra "pupilo", criminalmente, eu não estou nem falando civilmente, o que já seria absurdo, mas criminalmente, por ter usado a palavra "pupilo".
09:56 R	Então, a gente está vivendo esse cenário. Esse cenário precisa aparecer para a sociedade, a gente precisa falar sobre ele. Recentemente, em agosto, por meio do Fórum de Liberdade de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça - de que a Abraji faz parte, agora, recentemente, a Fenaj se somou e outras organizações -, nós conseguimos lançar, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Instituto Tornavoz e com o Jusbrasil, que nos proporcionou os dados, um painel que mostra 20 mil processos contra a liberdade de imprensa no Brasil nos últimos 25 anos. Ali, tem os dados de qual é o tribunal, qual é a esfera, se é criminal, se é cível, se é eleitoral, se houve condenação de indenização, por qual valor, se houve retirada de conteúdo. Então, a gente está falando de um cenário que vai piorar nos próximos anos, a escalada de assédio judicial tem piorado, a gente precisa olhar para ela. E 2026 está vindo aí, gente, com mais preocupações com relação à violência em todas as esferas. Então, agradeço muito, Senador, pela oportunidade e espero que esse assunto seja mais debatido pela sociedade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Com certeza. Meus cumprimentos à Presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Katia Brembatti, que fez aqui uma série de denúncias, que é um alerta à sociedade. Além da agressão, além das mortes que acontecem no Brasil e no mundo, que aqui também foi dado o exemplo do Tim, nós também temos essa agressão judicial, que é uma forma de agredir o jornalista também. Vamos, de imediato, passar a palavra, neste momento, se ele estiver já pronto na tela, para Giuliano Galli. Pode ser? (Pausa.) Não está. Então, tá. Vamos em frente. Passo a palavra para Bia Barbosa, Coordenadora de Incidência para a América Latina da Repórteres Sem Fronteiras. A SRA. BEATRIZ BARBOSA (Para expor.) - Bom dia, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Bom dia, bom dia, bom dia. (Palmas.) A SRA. BEATRIZ BARBOSA - Muito obrigada, gente. Eu queria, primeiro, saudar este Plenário cheio. Eu já vim em várias audiências públicas aqui na sua Comissão, Senador, o senhor sempre abre espaço para a nossa pauta, para a pauta da liberdade de imprensa, do direito à informação da sociedade, do direito à comunicação, das violações de direitos humanos em torno da liberdade de expressão, mas eu nunca vi este Plenário tão cheio. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. A SRA. BEATRIZ BARBOSA - Então, eu queria saudar, porque quem está aqui hoje são companheiros e companheiras muito valorosos de luta, de sindicatos de todo o país, que estão presentes aqui em Brasília na ocasião do Congresso Nacional da Fenaj. Então, eu queria, na pessoa da Samira e de vários colegas de militância sindical também que estão por aqui, parabenizar esse esforço e a organização da nossa categoria, da nossa classe, porque os problemas são inúmeros e a gente vai tratar de alguns deles aqui. Queria agradecer também a gentileza desta Comissão de exibir um trechinho da entrevista que o nosso Diretor Regional para a América Latina, o Artur Romeu, deu esta semana para a Globo News, falando do nosso balanço anual. O Repórter Sem Fronteiras lança sempre em dezembro, referente aos últimos 12 meses, e ali a gente falou, e o Octávio e o Samira fizeram referências, o senhor também, ao número de mortos. E eu queria lembrar que, além dos 67 mortos que a Repórter Sem Fronteiras contabilizou de 1º de dezembro de 2024 até 1º de dezembro de 2025 no mundo, a gente tem 503 jornalistas presos, 135 jornalistas desaparecidos - dos quais 28 no México, então, bem perto aqui de casa. O nosso escritório regional do Repórteres sem Fronteiras é latino-americano, então, ele se ocupa também da pauta do México. E a gente tem 20 jornalistas que são reféns, principalmente de grupos terroristas ou grupos armados, ou grupos criminosos que estão organizados e usando todas essas formas de violência física para silenciar o jornalismo.
10:00 R	Mas eu queria tratar, e aproveitar que a Samira falou bastante da violência física e Katia trouxe a questão da violência - assim como o Octávio - do assédio judicial, eu queria trazer outras abordagens que, para nós, são muito importantes e que acabam cerceando o trabalho de jornalistas e de comunicadores no Brasil. E uma delas dialoga diretamente com o que aconteceu aqui na Câmara. Eu me somo a todas as manifestações que estão aqui. A Repórteres sem Fronteiras integra a Coalizão em Defesa do Jornalismo, que se manifestou sobre isso também, porque o que aconteceu aqui na Câmara não é fruto, na minha avaliação, da falta de compromisso do Presidente Hugo Motta apenas com a liberdade de imprensa. É fruto de uma banalização e de uma naturalização do cerceamento à atividade jornalística de comunicação no nosso país, que foi brutalmente intensificado durante o Governo Bolsonaro e que se espraiou e se capilarizou na nossa sociedade de tal maneira que, mesmo depois de uma mudança de Governo, dessa mudança da institucionalidade em relação à imprensa, não fez com que episódios como esse deixassem de acontecer. Então, a Samira falou muito do quanto que os apoiadores de políticos seguem agredindo jornalistas e dessa naturalização. Porque quando um Presidente da Câmara se sente à vontade para expulsar à violência trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui para garantir o direito à informação dos jornalistas, da sociedade... E é fundamental a gente dizer que, quando a gente faz isso, a gente não está defendendo os jornalistas e as jornalistas, os comunicadores e as comunicadoras, a gente está fazendo isso porque a gente quer defender o direito da sociedade de ser informada. (Palmas.) E a gente está na semana em que a gente celebra a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrada no dia 10 de dezembro, ontem. E o direito à informação da sociedade é um direito fundamental que precisa ser garantido. Então, quando a gente faz a defesa dos jornalistas, a gente está fazendo a defesa de quem encarna a garantia da sociedade de ser informada de maneira plural, diversa, de maneira... de confiança nesse universo que a gente vivencia de brutal espraiamento da desinformação. Então, o que aconteceu aqui na Câmara representa essa naturalização e essa banalização e, por isso, a gente precisa enfrentar. O senhor mencionou, no início da sua fala aqui, que o Brasil melhorou globalmente na classificação mundial de liberdade de imprensa que a gente produz - que a Repórteres Sem Fronteiras lança todos os anos, no 3 de maio, que é o Dia Mundial de Defesa da Liberdade de Imprensa. E, de fato, o Brasil melhorou justamente porque houve uma mudança na institucionalidade, em como as esferas mais altas do Estado brasileiro lidam com esse tema. E acho que o Oscar vai poder trazer um pouco aqui da experiência - a gente vai poder dialogar depois -, da existência dessa política pública importante, que é o Observatório de Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais. Então, essa mudança, essa melhoria na classificação do Brasil em relação aos 180 países que são avaliados, deve-se especialmente em relação a isso. Mas a gente segue enfrentando desafios muito estruturais em relação à nossa agenda para garantir, de fato, um ecossistema informacional plural, diverso, de confiança no Brasil. E aí eu queria falar especificamente de um aspecto que a gente destacou no lançamento da nossa classificação mundial deste ano, que tem a ver com a sustentabilidade dos meios de comunicação e da atividade jornalística. O mundo - e aí não é só o Brasil, mas o Brasil também -, o mundo está atualmente na sua pior situação em relação à sustentabilidade e ao funcionamento dos meios de comunicação.
10:04 R	Em mais de um terço dos países, meios de comunicação foram sistematicamente fechados, no último ano, por conta de falta de recursos, por falta de políticas, por falta de incentivos, por uma mudança no modelo de financiamento dos veículos tradicionais de comunicação, com a entrada das plataformas digitais nesse universo. E aqui no Brasil não é diferente. Isso arrastou o ranking e a classificação de todos os países para baixo este ano. A gente tem... Em 160 dos 180 países do mundo que a gente monitora pela Repórter Sem Fronteiras, não existe estabilidade financeira para o funcionamento do ecossistema informacional. Então, a gente está falando do mundo, e isso significa... Eu não quero olhar só a partir da perspectiva econômica, mas, por trás desses dados, a gente tem comunicadores e comunicadoras, jornalistas, gestores, diretores de redação, lutando dia a dia para escolher entre a sobrevivência econômica e a independência editorial, porque, quando um meio de comunicação não tem estabilidade financeira, esse meio de comunicação, muitas vezes, é obrigado a deixar de lado a sua independência editorial, seja para aceitar pressões do Prefeito que controla os anúncios da cidade, seja para aceitar pressões das empresas que anunciam, seja para aceitar pressões de governos autoritários, ou não, que vão fazer uma ingerência no funcionamento na linha editorial desses meios de comunicação. E esse não é um problema novo. Apesar de ele ter alcançado um estágio significativo, a falta de estabilidade econômica, de incentivo, de política pública e de financiamento para o ecossistema informacional é um problema bastante antigo. E aí, eu queria dizer que o tamanho do nosso problema é que a gente convive com os velhos problemas que existem - então, a violência estrutural, a falta de sustentabilidade estrutural, a estigmatização que cresce - e com novos desafios que são trazidos para o jornalismo. Um deles é o uso brutal do ambiente digital para estigmatizar, silenciar e calar jornalistas no país. A Repórter Sem Fronteiras monitorou, nas últimas eleições presidenciais, somente ao longo de três meses, mais de 3 milhões de postagens de estigmatização do trabalho da imprensa. Nós vamos, junto com a Coalizão em Defesa do Jornalismo, fazer o monitoramento nas eleições do ano que vem, e a gente não tem dúvidas de que o cenário vai ser muito preocupante. Então, as plataformas digitais, ao mesmo tempo em que elas se transformam num espaço para a gente difundir informação, para alcançar um público maior, para dialogar com mais gente, elas também se transformam num espaço extremamente hostil para jornalistas e jornalistas, assim como é para as mulheres negras, assim como é para as pessoas com deficiência, assim como é para os grupos minorizados, para a comunidade indígena, para a população negra em geral. Então, esse é um novo desafio que se soma; a gente vai somando várias camadas de violência que a gente precisa enfrentar. E eu queria falar sobre uma última, que eu acho que esta Casa tem um desafio muito breve, não só o Senado, mas agora está nas mãos das Câmaras, que são os desafios... (Soa a campainha.) A SRA. BEATRIZ BARBOSA - ... trazidos pela questão da inteligência artificial para o funcionamento do jornalismo. O surgimento e a massificação dos sistemas de inteligência artificial mudaram a forma como se produz, distribui e se consome conteúdo e também informação no país. A gente vê os meios de comunicação cada vez mais dependentes dos sistemas de recomendação de conteúdo, que são sistemas de inteligência artificial utilizados por essas empresas que hoje controlam o fluxo comunicacional no mundo todo, mas eles também facilitam a produção e a disseminação de uma maneira muito veloz das chamadas deepfakes, que estão cada vez mais realistas, no sentido de enganar completamente a sociedade em relação àquilo que se está vendo. E isso, num cenário eleitoral, é extremamente preocupante. A gente acabou de sair da COP 30, em que isso vem sendo usado para fomentar o negacionismo climático, em que isso vem sendo usado para deslegitimar também o trabalho de jornalistas e comunicadores que estão no território denunciando e cobrindo os crimes ambientais.
10:08 R	Então é urgente que a gente avance em uma regulação da inteligência artificial no país, que tem vários outros aspectos que não tocam no jornalismo, mas que tem o aspecto sobre a integridade da informação, que precisa ser garantida, e também o aspecto da justa compensação às iniciativas jornalísticas, sejam elas comerciais ou não, que produzem conteúdos que hoje são usados e raspados indiscriminadamente por essas grandes gigantes da inteligência artificial para treinar os seus modelos sem nenhuma forma de compensação de recurso para a sustentabilidade. Então esse ciclo se fecha, porque é muito caro produzir informação no Brasil, em um país continental como o nosso, e aí essa informação é publicada, circula nesse ambiente digital, é raspada, é apropriada, é usada para treinar esses modelos de inteligência artificial por parte dessas grandes empresas, e o jornalismo não tem nenhuma forma de compensação. Está em discussão, e já passou aqui no Senado, um projeto de lei que é o 2.338, que agora está esperando o relatório do Deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba - e eu o menciono aqui porque eu acho que é fundamental todo mundo pressionar o Relator para que ele apresente o seu relatório brevemente, para que a gente possa fazer um debate sobre isso de uma maneira qualificada na Câmara. O Senado já aprovou, inclusive com mecanismos importantes de compensação e remuneração do jornalismo pela utilização desses conteúdos por parte das plataformas digitais. A gente precisa garantir que isso seja aprovado na Câmara também, e, como vai haver mudanças, certamente, no texto, isso vai voltar aqui para o Senado, então é importante os Senadores também estarem atentos a essas questões. Eu termino, Senador, deixando com o senhor uma pesquisa que a Repórter Sem Fronteiras fez sobre o marco normativo e políticas públicas sobre atividade jornalística no Brasil, que é uma pesquisa que mostra iniciativas de política pública e de projetos de lei que estão tramitando aqui no Congresso Nacional e que podem ser caminhos importantes para a gente, de fato, não só fomentar o jornalismo, mas, justamente garantir aquilo que eu comecei falando aqui, o direito da sociedade a uma informação plural, diversa, de confiança no cenário que a gente atravessa hoje. Então quero deixar como inspiração para agendas aqui de trabalho no Senado Federal e ficar à disposição para a nossa conversa futura. Obrigada, gente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Parabéns, Bia Barbosa, Coordenadora de Incidência para a América Latina da Repórteres Sem Fronteiras. Marco normativo e políticas públicas sobre atividade jornalística no Brasil. Você tem só esse ou não? A SRA. BEATRIZ BARBOSA (Fora do microfone.) - Eu tenho mais um. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Você tem mais um? Eu, como vou ter segunda-feira uma conversa sobre outros temas com o Presidente da Casa, eu dou um para ele. A SRA. BEATRIZ BARBOSA - Por favor. Excelente. E para quem quiser consultar, está disponível no site da Repórter Sem Fronteiras. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Então um vai para o Presidente do Senado e um fica para a Comissão de Direitos Humanos.
10:12 R	Bia, rapidamente, porque nós estamos correndo contra o tempo, você falou da inteligência artificial, o que me preocupa muito, muito também, em todos os sentidos, e fake news, que são um inferno, né? São um inferno porque conseguem construir uma mentira como uma verdade absoluta, e vão tantos robozinhos, tantos, tantos, tantos, tantos, que acabam maculando a imagem - vamos pegar o exemplo dos políticos - de políticos sérios. Tem muito político malandro, e a história mostra, vou usar malandro para ficar... Mas tem muita gente séria também. Lamentavelmente a inteligência artificial - eu tenho visto já - e fake news são uma agressão total, e tem que ser regulamentado, como aqui você recomendou. A SRA. BEATRIZ BARBOSA - E tem jornalistas que têm a sua imagem também utilizada em deepfakes, justamente se aproveitando da credibilidade que o jornalismo tem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Da imagem do jornalista. A SRA. BEATRIZ BARBOSA - ... da imagem do jornalista, para poder conseguir alcançar essa desinformação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Os objetivos. Muito bem, eu passo a palavra agora para a cineasta e psicanalista, comunicadora popular, apresentadora dos Programas de TV Balaio da Renata: De Orí para Orí, na TVCOMDF e ÁfricasBrasis - Travessia. Fundadora do Instituto Candaces Brasil, Renata Parreira. Dez minutos, com mais cinco, por favor. Se a campainha tocar, não fui eu, aí eu dou mais cinco. A SRA. RENATA PARREIRA (Para expor.) - Inicialmente, eu gostaria de saudar a diversidade presente aqui nesta plenária, dizer que é uma grande alegria, uma grande honra estar aqui compondo a mesa com profissionais de... Eu não teria nem palavra para poder definir e fiquei pensando: "Nossa, Renata Parreira, comunicadora popular, o que será que ela pode contribuir nesta mesa, nesta discussão sobre violência contra os jornalistas e sobre a liberdade de imprensa?". Mas antes de a gente tratar sobre o tema, porque os que me antecederam falaram muitos aspectos interessantes, e eu vou aproveitar para comentar alguma coisa, mas eu trouxe uma outra fala. Eu gostaria inicialmente de fazer a minha autodescrição. Eu sou uma mulher negra, de pele clara, eu tenho 1,80m, 102kg distribuídos com muita harmonia neste belo corpo, que amo muito. Tenho olhos apertados e pequenos, tenho o nariz largo, tenho a boca grande, dentes alvos e grandes também, e lábios grossos, pintados de vermelho. A minha estética do cabelo e do corpo - como diz Nilma Lino - constitui o corpo negro, e a minha estética é de dreads, eu tenho dreads de diversos tamanhos, alguns na cintura, outros perto da orelha, no queixo, enfim, mas, neste momento, eu fiz um coque para o alto e botei algumas bandeiras de luta nele. Então, eu tenho aqui duas bandeiras de luta. Tenho também no meu corpo um bottonzinho do Movimento Negro Unificado, uma entidade negra que foi criada, fundada há 47 anos, que luta pelo direito à vida e existência da população negra e por todos os direitos civis e tudo o que nós construímos em termos de política. Os movimentos sociais e os movimentos negros, os movimentos de mulheres negras, contribuíram com seus saberes e fazeres, construindo novas epistemologias afrocentradas, sempre lutando não por igualdade - do meu ponto de vista, Renata Parreira, sou Professora aposentada da Secretaria de Educação por invalidez.
10:16 R	Eu me torno comunicadora quando, em 1993, popular... - e descobri isso há pouco tempo - quando entro na primeira sala de aula. E gostaria de também pedir licença às minhas mais velhas, que pavimentaram esse solo para que, hoje, eu pudesse potencializar a vocalização dessa sujeita que vos fala. Eu fiz questão... E peço desculpa a vocês, porque eu estou há muito tempo esperando um Uber; foram quatro cancelamentos. Quando eles me viam com tanta coisa, eles cancelavam. Uma mulher negra, de dread, cheia de sacola realmente não é uma coisa muito atrativa para um Uber. Então, por isso, cheguei tão atrasada. A ideia era ter chegado às oito, para vocês chegarem com essa ambientação. E por que eu fiz questão de trazer tantas coisas? Porque uma audiência que vai tratar sobre a imprensa vai tratar sobre a palavra. Vai tratar sobre a oralidade, sobre as nossas "oralituras". Vai tratar sobre informação, sobre dados, sobre conhecimento, sobre educador, educação, educador, educadora. Isso tudo é poder. Vai tratar sobre imagéticas, vai tratar sobre racismo. E aí eu vou... Digamos assim, eu não vou tratar hoje sobre a questão dos conceitos de racismo. Racismo estrutural, que Silvio Almeida e outros intelectuais... Mas gosto muito de Muniz Sodré e quero muito trazê-lo aqui, porque é um grande comunicador e jornalista e quero saudá-lo. Também quero trazer Paulina Chiziane, porque, para mim, ela é uma grande comunicadora, e ela não se autoidentifica como romancista, como literata. Quero trazer também Ana Célia... - pode ir passando - Ana Célia da Silva, A Discriminação do Negro no Livro Didático. Eu trouxe isso aqui tudo porque nós precisamos nos letrar. Eu imagino que nós... Eu sou comunicadora popular, então, vocês, jornalistas, têm um compromisso maior com essa criança negra que é representada em todos os livros. Hoje isso já mudou, mas, quando a Ana Célia... - uma Professora da Bahia, baiana, que contribuiu muito com esse livro... O que ela descobriu? Ela descobriu que a representação imagética da criança negra é sempre feita descolada de uma família. Então nós tínhamos aí, por exemplo, Menina Bonita do Laço de Fita, que, em algum momento, foi muito útil, sim, né? - Heloisa Pires, vamos agradecer, vamos saudar -, mas, nos outros momentos, a gente começou a analisar que aquela criança... o animalzinho era um coelho, que era a única afetividade que ela tinha. Ela não tinha família. E a gente começa a analisar sobre isso tudo. Vou passando aqui. Aqui trouxe também Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais. Trouxe também Edson Lopes Cardoso, que é um grande comunicador, jornalista, doutor. Ele é articulador e fundador do Ìrohìn, vocês devem conhecê-lo. Achei importante também saudar, porque foi meu Professor, que desvendou as minhas lentes, né? - eu sou míope, acho que vocês vão perceber, porque eu aperto os olhos. Mas ele conseguiu fazer uma reconstituição da minha retina, ao olhar esse tecido social que é o nosso país brasileiro, trazendo uma herança que é o escravismo, que é o colonialismo. Que o racismo alimenta um sistema que é capitalista e patriarcal, porque sem o racismo e sem a subjugação de grupos historicamente excluídos, marginalizados, não é possível, de forma nenhuma. Até porque, na ocasião, os escravizados eram moeda, era um sistema muito interessante, que enriqueceu o nosso país, porque nós construímos... Foram essas mãos negras que construíram este país, foram esses corpos negros que tombaram, porque as pessoas sempre acham que, na escravização...
10:20 R	Eu quero trazer para vocês alguns nomes, não vou falar muito sobre eles, mas quero falar sobre o William Lynch. A palavra linchamento vem dele. E ele era um cara muito interessante, quero que vocês pesquisem aí, deem uma "Dr. Googlada" aí, ou uma "wikipreta", uma Wikipédia, só para fazer uma ironia, e vocês vão ver que ele tinha uma forma de comunicar e de formar os senhores das casas grandes, ensinando aos seus senhores como dominar tantos negros que vieram, africanos capturados. Quem teve oportunidade de ler Raízes chorou e leu aquele livro em uma semana. Eu leio em três dias, porque realmente é algo muito tocante. Mas por que estou trazendo isso? Estou trazendo isso porque Lynch fazia diferença entre o negro mais claro, o negro mais escuro, o negro mais jovem, o negro mais idoso, o negro mais magro, o negro mais gordo, o negro mais alto, o negro menor, o negro que não tinha uma mão, o negro que tinha um corpo todo perfeito. E por que é que estou trazendo essas questões? Porque essas questões hoje falam muito sobre a questão da interseccionalidade, que a gente pode ver aí, Carla Akotirene, mas pensando em um outro país, Natally Kimberly, que cunhou esse conceito da interseccionalidade. E como uma boa professora que sou, eu queria iniciar hoje com uma outra forma de falar, de me comunicar, e vou falar brevemente: Sou de Nanã, ewá, ewá, ewá ê Sou de Nanã, ewá, ewá, ewá ê Sou de Nanã, ewá, ewá, ewá ê Sou de Nanã, ewá, ewá, ewá ê (Soa a campainha.) A SRA. RENATA PARREIRA - Agora, cinco minutos, não é? Então, "bora" lá. Então, "bora" lá, comunicadora. Bom, primeiro que eu acho que é um assunto muito importante, não poderia deixar de falar de racismo, mas quero dizer que a Viviane Mosé fala muito sobre a palavra, e eu queria que vocês pensassem, fizessem um exercício de tentar conceituar o que é uma palavra. Porque palavra, para mim, eu que sou escritora, poeta também, psicanalista, a palavra, para mim, antes de eu criar essa palavra, antes de criar a palavra, eu tenho um pensamento, eu tenho um filtro no olhar, a partir da minha retina, que interpreta uma cena, uma imagética e que me traz uma emoção, que me traz um sentimento, pode ser de alegria, pode ser de calmaria, pode ser de harmonia, pode ser de ódio, pode ser de agressividade, não é isso? E por que tanta violência contra jornalistas e jornalistas negros? Porque o nosso corpo, a gente precisa entender um pouco e voltar para a história, entender que... Eu trouxe um livro aqui, dos adinkras, de Elisa Larkin, companheira do Abdias Nascimento. E aqui, este adinkra aqui chama-se Sankofa. Tem outros ideogramas, mas ele é muito o nosso país, porque o nosso país transita entre o século XXI e o século XIX ou século XVI, rapidamente. Quando, de repente, na mídia, nós temos lá uma sinhazinha, num bairro nobre do Rio de Janeiro, açoitando um motoboy - escravizado, escravizado pelo sistema, pelo sistema colonial que ainda está aqui. Porque a escravidão, a escravização, é contemporânea.
10:24 R	Em 2022, nós tínhamos mais ou menos 28 milhões de pessoas em situação de trabalho forçado. O tráfico humano de pessoas, a prostituição, o percentual maior é de corpos negros, tanto mulheres quanto homens. Em Casa-Grande & Senzala - não vou repetir o nome do autor, porque vocês já conhecem -, dizia lá um ditado que era: "Branca para casar, preta para trabalhar e mulata [a gente não usa mais esse termo por causa do racismo linguístico, a gente vem ressignificando, mas que seria essa pessoa que sou eu, a que vos fala] para fornicar". Vamos passando. E, aí, esse Sankofa, esse biquinho do passarinho para trás, traz a ideia de que nós precisamos voltar às nossas origens, às nossas raízes, para compreender: por que nós, hoje, temos violência contra jornalistas? Por que, hoje, nós precisamos falar de liberdade de expressão num país onde tem um direito, a Constituição, a Carta Magna, onde o Brasil tem uma legislação de vanguarda em todos os âmbitos da nossa sociabilidade brasileira, onde o Brasil é signatário de vários acordos internacionais na ONU? Aí, vou trazer, simplesmente: 2001, Conferência de Durban; poderíamos falar da Convenção Interamericana; poderíamos trazer a Conferência das Mulheres... Hoje eu quero falar um pouco das mulheres negras e de todas as mulheres porque, por ser mulher, hoje, no Brasil, você corre risco. Simplesmente, porque nós temos uma cultura misógina, sexista, em que a cultura do estupro foi inaugurada quando fomos colonizados e nossas avós eram pegas no laço. O que isso queria dizer? Que a miscigenação foi consensual, como o mito da democracia racial, como dizia o nosso autor de Casa-Grande & Senzala? Não! Nossa população é violenta porque nós somos frutos da violência, do estupro, da opressão, da escravização! (Palmas.) O Brasil foi o último... Vocês já sabem disso, mas eu vou repetir e acho que vou ser dramática aqui, tá? Vou passar dois minutos. Vocês já sabem que o nosso país foi o último país a abolir a escravatura. Isso não é nenhum segredo para as pessoas que estão aqui porque todas as pessoas que estão aqui tiveram direito à comida, não sofreram insegurança alimentar, não foram índice, social nem econômico, do mapa da miséria... Alguém aqui já passou fome? A gente poderia até fazer uma dinâmica - mas eu não vou tumultuar -, aquela de passinho à frente. Alguém aqui é analfabeto? Alguém aqui já foi estuprado? Não precisa levantar o dedo, só para pensar. Alguma mulher aqui já foi abusada, quando criança, por algum tio, um toque diferente, que você só percebeu isso quando você já era adulta? (Soa a campainha.) A SRA. RENATA PARREIRA - Na nossa educação, hoje, é proibido falar de gênero. Até gênero alimentício eles estão cortando, só para vocês entenderem o nível de letramento que esses gestores que aí estão, que aí estavam. Eu não falo nem o nome porque a palavra, dizem... Não sei se a Bíblia, eu não sou...Eu sou budista, mas sou filha de Nanã - que foi essa saudação que eu fiz aqui, essa música, muito suave. Ela veio do barro, uma senhora de uma sabedoria em que a palavra tem poder. E nós precisamos começar a cuidar do que a gente fala, porque o que a gente fala emana no universo.
10:28 R	Embora eu não seja do Candomblé, eu tenho uma ritualística muito umbandista de entender esse cosmo e todas as religiosidades e espiritualidades como algo concernente desse fazer e dessa necessidade humana de se compreender, de se autorreconhecer, se autoidentificar e compreender suas mazelas, seus pensamentos intrusos - porque nós temos pensamentos intrusos, nós temos sombra, nós temos luz. Essas pessoas que matam jornalista, que extirpam a imprensa, que impedem o direito de esse cidadão e cidadã ir e vir como consta na nossa Constituição Federal são pessoas criminosas, porque fazem parte de um sistema da branquitude. E eu quero ressaltar que a branquitude não trata de serem pessoas brancas, branquitude é um sistema. Nós temos muitos brancos que têm o letramento racial e têm um comportamento de negritude, e se virem uma discriminação, é o que a gente tem que fazer aqui, enquanto comunicadores... Porque eu fui comunicadora, porque fui professora, sou psicanalista hoje. Então, hoje a minha pesquisa é o quê? É entender o autocuidado e por que as mulheres negras e os homens negros estão se... (Soa a campainha.) A SRA. RENATA PARREIRA - ... suicidando e estão enlouquecendo. Porque Amílcar Cabral, um guineense, intelectual maravilhoso, diz -dizia, mas eu sempre gosto de afirmar no presente, porque a palavra é poderosa, e nós somos os donos da palavra quando a gente está se comunicando -: nós somos os donos da imprensa e precisamos nos apropriar de toda essa biblioteca para que nossos textos e nossas entrevistas sejam qualificadas e justas com esses grupos. Porque nós vemos o seguinte, a manchete: "Mulheres são assassinadas"; "Homens matam mulheres". Então, eu gostaria de ressaltar e clamar a todos os profissionais da imprensa - seja ela falada, seja ela escrita - que cuidem da forma... O.k. Eu sou insurgente mesmo, por isso que eu sou do movimento social. Mas a gente pode também fazer como fez Glauber: podem me tirar. Mas eu vou continuar rapidamente porque isso é importante. Nós estamos hoje... Eu trouxe todo esse cenário, e muitos de vocês deviam estar pensando: "Nossa, como ela é inadequada, como ela está incomodando". (Soa a campainha.) A SRA. RENATA PARREIRA - Mas eu gosto de incomodar. Eu gosto de incomodar porque hoje... Vou pegar o dado de... Já estou terminando, tá, Senador? Em 2024, tivemos 1.942 feminicídios no Brasil. Destes, 6... Vamos imaginar ali, 63,6%, que é seis, mais ou menos seis e um terço de uma mulher, entre dez, são mulheres negras; 70% dessas mulheres, ou seja, sete em cada dez mulheres, dessas mulheres, que eram negras, a faixa de idade estava ali entre 14 e 44 anos. Então, quero dizer a vocês - vocês sabem disso -, o Brasil, no nosso ranking mundial, embora tenhamos uma legislação de vanguarda, ocupa há 16 anos, consecutivamente, sem falhar... (Soa a campainha.) A SRA. RENATA PARREIRA - ... o país que mais mata mulheres trans e travestis, de forma odiosa, de forma que vocês devem ter visto os relatórios da ANAVTrans. Eu não vou repetir aqui porque a palavra é poderosa. A gente dá ideia quando a gente fala sobre as palavras, a gente influencia, a gente afeta. E aí, as pessoas têm mais ideias, né? São mais perniciosos e mais perversos para matar mais mulheres trans. A expectativa de vida de uma mulher trans é de 36 anos, mas algumas pessoas podem estar pensando: "E o que eu tenho a ver com isso? Eu odeio pessoas trans, eu sou homofóbico". E Florestan Fernandes, um sociólogo, criou um termo que é "o Brasil [no ethos dele, moral, do cristianismo, do pecado, da moralidade] tem preconceito de ter preconceito".
10:32 R	O Senado, em 2023, replicou uma pesquisa que o Datafolha fez em 2001, onde a conta não bateu. Quem conhece alguém racista? E 89% da população conhecia... (Soa a campainha.) A SRA. RENATA PARREIRA - ... alguém racista. Quem é racista? Apenas 10% assumiram. Podem olhar aí na pesquisa do Senado. E hoje nós continuamos, depois de tantos anos, continuamos na mesma situação. Foram três séculos de escravização, temos ainda cento e oitenta e poucos anos de libertação, mas ainda dentro de um sistema que é institucional, porque eu acredito muito, como o Muniz Sodré, que o racismo no Brasil é institucional, nas instituições, porque a estrutura, o racismo estrutural aconteceu quando inaugurou-se o país, por conta de William Lynch e outros... Nina Rodrigues, discípulo do Cesare Lombroso, fazia medição craniana para poder dizer que negros - o.k. - que negros, que a miscigenação feita... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Inteligência artificial. A SRA. RENATA PARREIRA - ... com a população negra, propensão à marginalidade. E, hoje, a nossa segurança pública o que faz? (Pausa.) Quem é o elemento suspeito? Elemento cor padrão. (Soa a campainha.) A SRA. RENATA PARREIRA - Mas eu vou contar uma coisa para vocês: é o preto, pobre, perigoso e periférico. E eu, Renata Parreira, em 2015, já fazia essa discussão racial. Tinha uma obra no meu prédio e eu passei na escada, e tinha um trabalhador. E eu olhei para ele e pensei: "Nossa, que cara de bandido". E eu desci mais um lance de escada e pensei: "Renata Parreira, você é ativista de direitos humanos, é professora, educadora popular, é cerimonialista, é modelo plus size, é poeta, é escritora...". E o racismo, né? "Ah, negro não consegue ser racista". Nós vivemos nessa estrutura, e em alguma medida nós somos machistas, sexistas, racistas, capacitistas, LGBTfóbicos, e eu estou falando. E eu vou parar por aqui porque eu preciso, de fato, obedecer às regras. Eu sou uma mulher que não tem regras. Eu trouxe aqui Feminicídio, com Waleska Barbosa, que é uma comunicadora, depois se alguém quiser eu posso passar para vocês olharem o texto do feminicídio... (Soa a campainha.) A SRA. RENATA PARREIRA - ... e vou passar, para vocês olharem; depois vocês me devolvam. Vou distribuir o livro para vocês darem umas olhadas e agradeço, saúdo, digo que foi maravilhoso e que eu posso cantar uma música no final, tá? (Risos.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Está bem. Essa foi Renata Parreira, cineasta, psicanalista, comunicadora popular. Ao longo da sua fala, ela fez o bom combate a todo tipo de preconceito. O último painelista presente, o Sr. Oscar Ferreira de Oliveira, Assessor da Secretaria Nacional de Justiça, representante do Ministério da Justiça e Segurança. Soane Guerreiro chegou ou não? (Pausa.) Então, é com você. O SR. OSCAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Bom dia. Minha presença aqui, em nome do Secretário Nacional de Justiça Jean Uema, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é não só um compromisso com as políticas públicas de proteção aos jornalistas, mas um dever assumido pelo Governo na forma da portaria. Então eu saúdo os presentes e quem nos assiste em casa, saúdo os membros da mesa que falaram antes de mim e falaram sobre o cenário geral de violência contra jornalistas e comunicadores sociais, e, nesses minutos que eu tenho para falar com vocês, eu vou basicamente explicar o que é, como funciona e onde estamos no observatório hoje, o que nós pretendemos, e abrir esse espaço de diálogo tanto com a mesa quanto com a sociedade.
10:36 R	Nesse eslaide aqui de atos normativos que eu coloquei para vocês, basicamente é para traçar uma linha do tempo. Como a Profa. Katia Brembatti disse, nós começamos o observatório ainda na gestão do Ministro Flávio Dino, mas a consolidação do observatório como uma instância institucional de observação e de monitoramento da violência contra jornalistas vem se dando mais recentemente com a aprovação do seu regimento interno e avançando neste ano de 2025. A ideia do observatório como normativo tem basicamente quatro competências que são geridas pela Secretaria Nacional de Justiça enquanto coordenadora do observatório, coordenadora do Conselho Consultivo e Secretaria Executiva - e eu saúdo a pessoa da Cíntia, que é servidora da Secretaria Nacional de Justiça e atua como Secretária-Executiva e eu estou representando aqui a Senajus, que é o coordenador do observatório. Aqui eu falo das competências do observatório que são basicamente monitorar os casos relacionados a condutas violentas; apoiar as investigações nesses casos monitorados; a criação de um banco de dados com indicadores sobre atos de violência contra jornalistas e comunicadores sociais; e quarto, e não menos importante, sugerir a adoção de políticas públicas voltadas à garantia do pleno gozo das funções de jornalistas e comunicadores sociais em articulação com as demais áreas competentes. Por que as competências estão sendo definidas dessa forma pelo Governo? Porque, embora a gente tenha - e a gente enquanto Secretaria Nacional de Justiça, enquanto Ministério - a intenção de criar o observatório como instituição permanente, não de Governo, mas que ultrapasse a gestão, o nosso interesse é criar uma articulação permanente e entender que a categoria dos jornalistas e comunicadores sociais sofre violências de formas específicas e, portanto, o Estado tem que dar respostas específicas e uma proteção específica para essa categoria. Nesse sentido, a gente está começando a pensar esse observatório como uma política pública de longo prazo, no sentido da criação desse banco de dados e entender quais são as informações que nós vamos precisar para mapear isso - e aí nós contamos, claro, com a participação de muitos órgãos da sociedade civil que estão aqui na mesa presentes também - e como a gente pode monitorar e apoiar as investigações que são, por lei, competência do Poder Judiciário, de forma a sinalizar para o Poder Judiciário quando um tipo de violência contra jornalistas está acontecendo.
10:40 R	Por fim, essa parte de sugestão de políticas públicas. A gente está falando muito sobre uma articulação com a sociedade civil e entre órgãos governamentais para nós entendermos a tipologia, ou seja, o formato em que essa violência ocorre, para que nós possamos criar, então, não apenas dentro de um órgão do Governo, mas dentro do Estado brasileiro, políticas para que a gente possa detectar melhor e reagir, de forma estruturada, a esse tipo de ocorrências. Aqui eu botei a estrutura administrativa do observatório, mas, mais do que passar por cada uma dessas caixinhas, é importante entendê-las como um fluxo. Existe a Coordenação pela Secretaria Nacional de Justiça, mas o observatório é uma instituição da sociedade. A gente tem aqui uma Comissão de Avaliação Preliminar, onde a gente recebe essas denúncias, faz essa avaliação e essa distribuição dos casos, e esta comissão tem membros tanto da sociedade civil quanto do Governo. A gente tem Grupos de Trabalho, que são divididos entre esses membros, também, para avançar principalmente nessa agenda de políticas públicas. E, por fim, a gente tem o Conselho Consultivo, que é coordenado pelo Senajus, mas possui a participação de 11 órgãos governamentais e 15 órgãos da sociedade civil. Quero ressaltar que a portaria que define a indicação desses membros diz que a Secretaria Nacional de Justiça levará em conta o critério da diversidade na construção dos membros tanto da sociedade civil quanto do Governo. A Renata Parreira estava falando sobre a diversidade, e esse é um valor que o Governo está tentando trazer para a política do observatório. Por fim, nesse tempo que me resta, antes de falar um pouco mais detidamente sobre alguns assuntos dos grupos de trabalho, que é uma coisa em que eu quero me deter um pouco mais - eu já falei um pouco sobre o que o observatório é -, agora eu vou falar um pouquinho sobre como nós estruturamos essa forma de recebimento das denúncias, que eu acho que é o que mais importa para a sociedade. Nós temos um convênio - um acordo com a CGU - em que nós recebemos as denúncias por meio do Fala.BR. Então, nós recebemos aqui as perguntas, e o canal de fazer denúncias anônimas é possível pelo Fala.BR da CGU. Nós estamos com iniciativas, para o futuro, para melhorar esse sistema, para a gente ter uma possibilidade de construir um sistema como se fosse uma API mais específica, para que os jornalistas consigam entrar de forma mais facilitada nesse sistema e consigam denunciar. Atualmente é um processo que eu, pessoalmente, e nosso ministério consideramos que é útil, mas ainda tem muitas etapas. Vocês podem perceber que a gente passa aqui pelas manifestações do Fala.BR: você tem que entrar nas solicitações; entrar na denúncia aqui; a gente tem que entrar num grande protocolo aqui do Fala.BR; e aí você tem que entrar - existem muitos tipos de denúncia no Fala.BR -; você ainda tem que ir um pouquinho avançando para o conteúdo jornalístico, e só aí você pode endereçar ao Ministério da Justiça e inserir. Por que esse sistema é tão complicado? Porque o sistema do Fala.BR é feito para que a gente possa direcionar para o lugar correto, para ter um canal único de denúncias no Governo e para garantir a unanimidade. Porém, dentro do observatório, nós consideramos que é preciso melhorar esse sistema, para tornar o mecanismo de denúncia mais amigável e mais simples para quem quer fazer as denúncias.
10:44 R	E, além desse contexto de denúncias, por fim, eu vou terminar falando dos três tópicos que os grupos de trabalho estão tratando. Hoje, os grupos de trabalho que estão constituídos no observatório são os grupos de prevenção e proteção, de assédio judicial e de ataques digitais. Como essa mesa já falou reiteradas vezes, são três tópicos que não exaurem, mas são os primeiros e mais importantes, que a gente precisa tratar de forma rápida. E tem uma pergunta aqui: como a gente faz para criar uma instituição que responda de forma rápida? A resposta do Governo para isso é: mais importante do que responder de forma rápida, é responder de forma permanente. E, se as investigações são feitas pelo Poder Judiciário, os GTs estão trabalhando... (Soa a campainha.) O SR. OSCAR FERREIRA DE OLIVEIRA - ... em criações de protocolos de investigação, de entendimento do que é o assédio judicial - de forma institucional, para que a gente possa tipificar isso e evitar um debate legal, contribuir com o debate legal que será feito, enfim, futuramente, sobre esse tipo de ataque - e coordenar uma conversa futura com as plataformas digitais para entender como nós podemos trabalhar em conjunto para salvaguardar os jornalistas. Não é um trabalho simples. Não é um trabalho fácil. Vocês, que estão na ponta, trabalhando como jornalistas durante todo o dia, durante toda a noite, sabem as resistências não só institucionais, mas políticas, que você tem em assumir um observatório como esse. Mas o Governo entende que o tema é importante o suficiente e que a gente tem que tratá-lo para além da retórica, a gente tem que tratá-lo com a calma e a importância necessária para que as decisões que sejam tomadas lá não sejam revertidas, sejam tornadas permanentes pelo órgão. Hoje, nós já temos cerca de 90 denúncias recebidas pelo conselho. Já temos feito distribuição de casos, há casos ainda para serem distribuídos, e os produtos dos GTs estão sendo finalizados para que a gente possa dar andamento nas três áreas que eles representam. Enfim, para o ano que vem, ter uma estruturação do observatório, de fato, já deixar como se fosse a máquina rodando e podermos fazer as primeiras grandes sugestões de políticas públicas, tentando visar ao processo eleitoral de 2026, também, que é uma preocupação da categoria, é uma preocupação do Governo em relação à polarização e à violência que assola a sociedade. É um problema social, não só brasileiro, mas mundial. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi o Oscar Ferreira de Oliveira, Assessor da Secretaria Nacional de Justiça, falando em nome do Ministério da Justiça e Segurança. Fez um resumo mostrando a importância desse debate, dessa nossa audiência pública, e a responsabilidade do ministério de também colaborar permanentemente - e por isso esse GT, né? - no combate à violência em relação aos jornalistas e à sociedade em geral, porque uma das grandes preocupações, e as pesquisas mostram, é a questão da segurança. É só lembrarmos o que aconteceu recentemente no Rio de Janeiro. Muito bem, vamos para uma segunda etapa. Primeiro, eu recebi aqui da nossa Presidente desta Comissão, Senadora Damares, que tem me atendido em todos os pedidos que eu tenho feito a ela, tanto de relatoria de projeto - dou esse depoimento - como de também opiniões, que eu tenho que deixar a todos os temas considerados vinculados à história do mundo do trabalho e, naturalmente, aos direitos humanos.
10:48 R	Faço esse comentário positivo porque, quando ela assumiu aqui, todos disseram: "Paim, te preparas, que agora tu vais ver o que é bom para...". E, pelo contrário: com muito diálogo, nós fizemos um mandato junto com ela, digamos, que eu considero de alto nível. Então, eu recebi a seguinte mensagem dela: "A Senadora Damares solicita a V. Exa. que, se possível, faça a leitura da seguinte mensagem", e eu o faço: "Em razão de um atraso no evento em que me encontro, onde represento" - ela - "esta Comissão, em debate sobre mecanismos internacionais de direitos humanos e sobre a atuação da Corte Interamericana dos Direitos Humanos, com a participação de representantes de diversos países, infelizmente... Gostaria muito, mas não vou conseguir chegar a tempo.". E pede gentilmente que eu cumprimente a todos em seu nome e em nome da mesa. Ela quer também que eu fale para todos os membros da mesa e todo o público presente, e àqueles que acompanham à distância, que ela lamenta muito, mas gostaria de estar aqui. Senadora, eu sei disso. Com nossas palmas... (Palmas.) ... pelo trabalho integrado que nós estamos fazendo. Cada um tem o seu campo ideológico, cada um atua na sua área, mas eu aprendi na política: é um espaço de diálogo. Se hoje eu sou, talvez, o Senador que mais aprovou leis - e não estou falando de vaidade -, é porque eu aprendi, como sindicalista ainda, que não adianta só fazer greve. A greve é o último instrumento, mas tem que ter uma porta de saída: muita negociação. Infelizmente, fiz lá minhas greves no meu tempo de jovem. Naquele tempo, diziam que eu era rebelde; hoje eu sou um conciliador. O caminho é esse: ou tu vais para o diálogo, para a construção coletiva, ou você vai ficar só na luta permanente "eu contra eles", "eles contra mim", e assim vai. E, com ela, esse exercício aqui foi muito positivo. Mas vamos aqui ao nosso tema. Nessa etapa da nossa reunião, eu sempre encaminho da seguinte forma: eu leio as perguntas que recebi do e-Cidadania, e cada um dos painelistas terá um tempo de até três, quatro minutos, no máximo, cinco, para responder. Peço que cada um escolha uma ou duas perguntas e responda. Eu passei para todos aí já, então vou fazer a leitura rápida. Perguntas. Juliana, da Bahia: "Que mecanismos permitem identificar e neutralizar ataques digitais coordenados contra jornalistas antes que se convertam em violência real?". Yuri, da Bahia: "Há planos para criar um protocolo nacional de segurança para profissionais da imprensa?". Patrick, de Rondônia: "A liberdade da imprensa está sob risco em contextos de polarização política?". Ele coloca ponto de interrogação, é uma pergunta. Renata, do DF: "Como capacitar delegacias especializadas para investigar assédio judicial como forma de censura à imprensa?". Renata, do DF: "Violência contra jornalistas, incluindo assédio judicial, ameaça a democracia e exige respostas institucionais rápidas.". Charlene, do Pará: "[Em] quais plataformas os jornalistas podem fazer denúncias anônimas e mostrar provas, para que [...] [tenham] [...] [mais] proteção?". Giovanni, de São Paulo: "Como o Brasil pode proteger a liberdade de imprensa quando jornalistas são alvo de violência por denunciar quem deveria ser fiscalizado?".
10:52 R	Thereza, do Rio de Janeiro: "Como o Governo pode ajudar no desenvolvimento de mais canais de imprensa e, assim, ampliar o número de profissionais em rede pela democracia?". Marco, do Rio Grande do Sul: "Tem que se combater a violência, mas o jornalista [também] tem que responder pelas informações caluniosas que acabam com a vida de inocentes". A gente lê tudo, viu? E vocês respondem. Não tem censura aqui; tudo que chega aqui eu leio. Domingos, do Rio Grande do Sul: "Liberdade de imprensa tem que vir junto com responsabilidade de imprensa. Os fatos devem ser expostos como são, sem colorir nem borrar". Esses são os questionamentos e perguntas que chegaram a mim, e eu encaminhei às senhora e aos senhores. Agora eu vou colocar em ordem aqui, como eu recebi no primeiro momento. Vamos começar com a Katia, então - Katia Brembatti. Eu digo só o nome para ganharmos tempo. Você tem no máximo cinco minutos. A SRA. KATIA BREMBATTI (Para expor.) - Obrigada, Senador. Eu queria começar entregando ao senhor, na Presidência da Comissão, este guia, para ficar aqui, na Comissão, de assédio judicial contra jornalistas no Brasil, um guia que foi feito pela Repórteres Sem Fronteiras, em parceria com a Abraji, com o Instituto Tornavoz e com o Jusbrasil. Ele está disponível também, gente, como a Bia mencionou. Ele é um guia bem prático; acho que pode ajudar, Senador, nas discussões daqui da Comissão, porque ele é bem prático para entender o que é o assédio judicial e o que pode ser feito. Isso me leva... Eu vou optar aqui por responder a pergunta sobre capacitar as delegacias especializadas para investigar o assédio judicial como forma de censura à imprensa. Acho que a gente precisa diferenciar as coisas: delegacias têm mais uma atribuição policial, de investigação policial. A nossa percepção é de que não é o caso de ter delegacias especializadas, por exemplo, tem delegacia da mulher. O caso de violência física, violência de todos os tipos contra jornalistas é capilarizado no Brasil. Ainda bem que a gente não tem o mesmo número de outros casos de violências, como é o caso, infelizmente, da violência contra a mulher. Então, a gente não teria condições de ter delegacias especializadas espalhadas pelo Brasil inteiro. O que a gente pensa é que, na área de polícia, o ideal é o treinamento dos policiais e das delegacias nas suas esferas subnacionais, para receber os casos de violência contra jornalistas. Falando de assédio, a gente está falando da esfera judicial, e aí eu acho que a gente tem, sim, algumas iniciativas bem importantes que a gente precisa ter em mente. Uma das principais - há duas resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) -, e uma foi na época do Ministro Fux à frente do CNJ, em que se disse claramente aos magistrados do Brasil: vocês têm o direito, vocês podem não receber ações judiciais que sejam claramente intimidatórias à imprensa. Isso está escrito nessa resolução do CNJ. Ainda assim, muitos juízes têm receio de receber a ação. O que faz isso de diferença? Quando a ação não é aceita, não tramita, não tem todas as dificuldades que vêm junto com uma ação judicial. Então, o juiz tem o direito de não fazer o aceite, de recusar a ação de chegada. A gente acredita que seria um importante mecanismo para barrar assédio judicial no Brasil.
10:56 R	Mas, como tem assédio judicial, por exemplo, vindo dos juizados especiais - e aí é um complicador para este tipo de barramento, de tentar barrar no início -, a gente acredita, sim, no treinamento via escolas de magistratura. Então, a gente tem feito essa conversa com o Conselho Nacional de Justiça para municiar os magistrados sobre quais são os procedimentos e as regras adequadas. Nesse evento que fizemos em agosto com o Conselho Nacional de Justiça, o STF lançou uma cartilha de entendimentos, porque a gente percebeu, juntamente com o Instituto Tornavoz, que fez um levantamento, como algumas decisões do STF são interpretadas de forma equivocada na primeira instância, permitindo que situações de assédio judicial avancem. Então, essa é uma esfera de treinamento de capacitação em que a gente está atuando. Outra esfera em que a gente está atuando - porque a gente acha que, neste momento, conter o assédio judicial é enxugar gelo, e a gente tem que atuar na origem, na raiz - é numa iniciativa de trazer para o Brasil uma legislação anti-Slapp, como existe na Europa, que é buscar evitar, impedir determinados tipos de ações contra sociedade civil no sentido de defensores de direitos humanos, defensores ambientais, ativistas e jornalistas. Então, essa é uma das principais ações. Eu queria não responder as... (Soa a campainha.) A SRA. KATIA BREMBATTI - ... demais perguntas, mas só endereçar que várias das perguntas foram direcionadas para a importância do Observatório da Violência Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, reforçar o quanto essa iniciativa é relevante para a categoria, para a sociedade, e pedir que a gente tenha um estreitamento nessa relação, que a gente tenha cada vez mais atividades junto ao observatório de violência, porque, embora as entidades aqui representadas - e várias que estão na plateia representam a coalizão em defesa do jornalismo - tenham iniciativas para conter a violência contra jornalistas, a gente entende que hoje o espaço mais qualificado que teria mais condição de efetivamente atuar de forma a conter a violência seria o observatório. Então, endereço aqui as palavras de que a gente tenha uma atuação cada vez mais conjunta. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Katia, parabéns pelo poder de síntese: exatamente cinco minutos. Isso me ajuda muito, pessoal. (Risos.) Eu vou dizer para vocês a verdade: terminando aqui, o Ministro da Educação está me esperando lá com uma delegação do Rio Grande do Sul sobre educação, inclusive, com um tema muito importante, institutos e tal. Indo lá, tenho que voltar para cá, não vou almoçar, e inicio outra audiência pública aqui... Vocês aproveitem enquanto eu vou ter com o Ministro para almoçar, porque eu não vou almoçar. A audiência pública é sobre LGBTQIA+, e virão companheiros e companheiras de todo o Brasil para uma cultura de respeito às diversidades. São correrias que eu tenho que fazer. Então, eu faço o apelo e se puderem me ajudar... Sigam o exemplo da Katia. Vamos lá, para ganhar tempo. Bia Barbosa. A SRA. BEATRIZ BARBOSA (Para expor.) - Obrigada, Senador. Eu vou responder à pergunta da Juliana, que é a primeira aqui e que trata da questão dos ataques digitais, mas eu queria começar reforçando o que a Katia trouxe. Katia falou do observatório, que acho que, sem dúvida, é a principal política pública que a gente tem que olha para a violência de uma maneira sistemática hoje, mas o Estado brasileiro tem, há mais de 20 anos também, o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, que é um programa que funciona vinculado ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania e que também enfrenta vários desafios no sentido de como a gente consegue garantir que esses comunicadores e jornalistas que estão correndo risco hoje também sejam integrados ao programa.
11:00 R	Então, acho que essas duas políticas, de uma maneira complementar... Uma coisa é a violência que pode acontecer de maneira pontual, episódica; a outra são comunicadores e jornalistas sistematicamente ameaçados que têm a sua integridade física e a sua vida correndo risco. A gente precisa olhar para essas duas políticas e reforçar o papel do Estado nisso, mas a gente também precisa reforçar o papel do Estado - e por isso eu falei da questão da regulação da inteligência artificial aqui - em relação a olhar para o ambiente digital e para todos os impactos que isso tem para o exercício da nossa atividade; e isso tem a ver com conter a violência também digital contra jornalistas e comunicadores. O Oscar mencionou aqui o grupo de trabalho sobre ataques digitais. Eu tenho a oportunidade de coordenar esse grupo junto com outros colegas que estão na Coalizão em Defesa do Jornalismo, dentro do observatório, e a gente deve, muito em breve, conseguir apresentar um rol de recomendações, porque aqui, nesta Casa, a gente discute regulação; na política pública, a gente pode discutir outras agendas administrativas e também na esfera da autorregulação de apresentar uma série de medidas que essas plataformas digitais poderiam adotar de livre e espontânea vontade, o que a gente sabe que não é fácil, que requer muita pressão, mas poderiam adotar no sentido de coibir a violência contra jornalistas e comunicadores. A gente vai apresentar essas recomendações para as plataformas, espero que até o início do ano, como parte do grupo de trabalhos de ataques digitais no observatório. E tem muita coisa que pode ser feita dialogando agora especificamente com a pergunta da Juliana. Uma delas que a gente fala que pode parecer bobagem é que as plataformas têm uma dinâmica de análise do conteúdo. Apesar de elas terem lá nas suas políticas que elas proíbem discurso de ódio, que elas proíbem violência, ameaças de morte, elas não analisam, muitas vezes, esses ataques de uma maneira coordenada e sistemática. E, se uma mulher jornalista receber xingamentos e estigmatização 300 vezes por dia no seu perfil da rede social, isso pode até estar, em teoria, protegido pela liberdade de expressão, porque esses conteúdos ofensivos são protegidos pelo exercício da liberdade de expressão. Então, se a plataforma analisar um conteúdo de xingamento, por exemplo, de uma jornalista ou de um jornalista, ou de um comunicador ou de uma comunicadora, isso não necessariamente requereria uma moderação desse conteúdo, mas se essa pessoa recebe 300 ataques por dia, como a gente sabe que tem jornalistas que recebem, isso vai gerar um silenciamento, isso vai gerar inclusive um problema de saúde mental para essas pessoas. A gente fez um levantamento na Repórter Sem Fronteiras, há alguns anos em parceria com uma organização que se chama Gênero e Número, que mostra que 15% de comunicadores e jornalistas mulheres, ou que pertencem à comunidade LGBTQIA+, que sofreram ataques digitais desenvolveram problemas sérios de saúde mental. Então, a gente não está falando de uma coisa que é menos importante porque não é a agressão física, presencial à integridade, ou assassinato, que é a censura... O assassinato é a forma mais cruel de censura, mas também são formas de silenciamento. (Soa a campainha.) A SRA. BEATRIZ BARBOSA - Então, mecanismos de simplesmente mudar a forma como essas plataformas analisam esses conteúdos já seriam bastante eficientes no sentido de reduzir esse grau de violência. E é isso que a gente quer apresentar, recomendando para as plataformas, é isso que a gente vai monitorar no processo eleitoral. Isso não é impossível de ser feito. Eu termino, Senador, nesses 40 segundos que me restam, falando do que a Meta fez esta semana no marco do que aconteceu aqui na Casa, da expulsão dos jornalistas do Plenário, do cerceamento ao trabalho da imprensa com o corte do sinal da TV Câmara. A Meta também adotou mecanismos de moderação de conteúdo que impediu que uma série de perfis, não só de Parlamentares da esquerda, mas da direita também, aparecessem na busca do Instagram. E ela fez isso, muito provavelmente... A gente apresentou - inclusive vários jornalistas apresentaram junto com alguns Parlamentares na Câmara - um pedido de informações via Ministério Público Federal para que a Meta esclareça o que aconteceu em relação a isso, porque ontem a empresa veio a público dizer que foi uma falha, e não foi uma falha...
11:04 R	(Soa a campainha.) A SRA. BEATRIZ BARBOSA - ... e diga quais foram os critérios de moderação de conteúdo que foram utilizados para gerar este tipo de consequência: vários perfis, quando você fazia a busca deles, inclusive o do Presidente Lula, não apareciam no resultado da busca do Instagram, você tinha que chegar até eles por vários outros canais. Então elas conseguem fazer isso, e a maior desconfiança que a gente tem é que um dos termos que tenha sido usado para moderar esses perfis seja o termo" jornalismo", porque o perfil da Repórteres sem Fronteiras internacional, que nem sequer publica em português, porque publica só em inglês e em espanhol, também desapareceu e deixou de ser exibido aqui no Brasil nos resultados da busca em meio a esse processo. Portanto, as plataformas têm mecanismos de enxergar absolutamente tudo o que está acontecendo na sua arquitetura e na sua infraestrutura. Assim, elas têm todas as condições de desenvolver mecanismos para combater a violência contra os jornalistas, e a gente espera muito que elas façam isso no próximo período. Obrigada, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Bia Barbosa. Passo de imediato à Samira de Castro Cunha. A SRA. SAMIRA DE CASTRO CUNHA (Para expor.) - Obrigada, Senador, obrigada a todos e todas que mandaram perguntas pelo e-Cidadania. Na verdade eu queria reagir um pouco às falas também dos companheiros aqui da mesa e dizer, primeiro, para a Renata que a gente tem, dentro da Federação Nacional dos Jornalistas e dos nossos sindicatos, as comissões de jornalistas pela igualdade racial. Temos a Conajira, que é a Comissão Nacional, e temos as COJIRAs em alguns sindicatos, que debatem a pauta da igualdade racial no jornalismo há pelo menos 20 anos, essa é uma pauta da nossa categoria. E o Senado, por exemplo, reconheceu a Valdice Gomes, que é da Conajira, com a Comenda Senador Abdias Nascimento, não só pela sua luta no movimento negro, mas como pela sua luta em defesa de um jornalismo antirracista. Eu queria fazer esse registro à companheira Valdice Gomes. (Palmas.) Sobre o observatório, eu não vou repetir o que Katia e Bia falaram, até porque a gente, junto na coalizão, defende que o observatório, que agora é estruturado, passe a se debruçar ainda mais sobre a necessidade também de indicações para a formulação de políticas públicas que combatam a violência contra a nossa categoria, porque esta é uma pauta da Fenaj desde 2013: a criação de um observatório, lá nas jornadas de junho, em que os jornalistas brasileiros passaram a ser alvo duplo de violência, tanto das forças policiais quanto dos manifestantes que iam às ruas naquele período. E também está nessa pauta, sobre que eu acho que cabe ao observatório se debruçar, a criação de um protocolo nacional de segurança para jornalistas, comunicadores e demais profissionais da imprensa. É urgente que a gente tenha, sim, protocolos nacionais que orientem as forças de segurança, por exemplo, que orientem as delegacias quando recebem uma denúncia de um jornalista, um boletim de ocorrência, para que passem a investigar essas situações, porque muitas vezes nós somos ouvidos, mas tratados com algum descaso: "Ah, mas foi só uma ameaça de morte? Mas não vai se concretizar" - muitas vezes os colegas relatam que escutam isso em delegacias.
11:08 R	Por fim, acho que a gente precisa não naturalizar essa violência enquanto jornalistas e comunicadores que somos. Há mecanismos para fazer denúncia nos 31 sindicatos de jornalistas. A Federação Nacional dos Jornalistas, assim como outras organizações aqui, recebem semanalmente, diariamente, casos sobre os quais a gente se debruça. O nosso relatório tem uma parte de verificação desses casos, sempre buscando ouvir a vítima. Nós temos um protocolo interno com os nossos sindicatos que menciona a escuta qualificada dessas vítimas, menciona a orientação jurídica. Às vezes, muitos dos nossos colegas sindicalistas vão às delegacias acompanhar os jornalistas a fazer BO. Nós notificamos as autoridades públicas, secretaria de segurança, Ministério Público, muitas vezes prefeituras, governos de estado quando o caso envolve esses agentes públicos. E buscamos aprimorar ainda mais os nossos canais internos dentro da federação e dos sindicatos para o recolhimento dessas denúncias. É óbvio - e aí o Oscar falou muito bem - que a plataforma oficial do Fala.br precisa ser um pouco melhorada. Ela é ainda uma ferramenta muito burocrática para a nossa categoria quando busca esse registro oficial, fazer essa denúncia pelo canal oficial. (Soa a campainha.) A SRA. SAMIRA DE CASTRO CUNHA - E eu sei que o observatório está se debruçando sobre isso, mas, também, o que eu quero deixar muito explicitado na minha fala é: você, colega jornalista, foi vítima de violência? Procure o seu sindicato, procure a federação, não ache que é parte da nossa profissão ser agredido, ser ameaçado, ser impedido de entrar num local público, ser impedido de fazer o seu trabalho. Eu acho que a gente tem um grande desafio enquanto organizações que atuam em conjunto, que é debater e defender essa lei modelo anti-Slapp, que a Katia trouxe. Para nós, este momento é crucial porque a violência, através do assédio judicial, é a que mais tem crescido, assim como o nosso relatório também consegue detectar, Senador, mais violações contra mulheres jornalistas com termos absolutamente abomináveis, pejorativos, é uma violência que tem camadas nessa violência, de gênero, de raça, de classe, e, portanto, não há uma alternativa a não ser a gente seguir unido e organizado para enfrentar esse fenômeno. (Soa a campainha.) A SRA. SAMIRA DE CASTRO CUNHA - A Bia fez uma saudação e eu queria registrar, Senador, que nós temos aqui cerca de 70 delegados e delegadas que estão no nosso congresso, de todas as regiões do Brasil, aqui com 22 sindicatos de jornalistas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Sejam bem-vindos! (Palmas.) Muito bem, Samira de Castro Cunha, que aqui registrou a presença de delegados de todo o país, e é um orgulho também recebê-los todos aqui, na nossa Comissão de Direitos Humanos. De imediato, Renata Parreira. A SRA. RENATA PARREIRA (Para expor.) - Bom, eu vou responder aqui, vou responder a várias nos meus cinco minutos, tá? Então, Renato, do Distrito Federal: "Violência contra jornalistas, incluindo assédio judicial, e ameaça a democracia exigem respostas institucionais rápidas". E aí também vou responder a - vamos lá! -: "Que mecanismos permitem identificar e neutralizar ataques digitais coordenados contra jornalistas antes que se convertam em violência [...]?".
11:12 R	E vou responder: "Como capacitar delegacias especializadas para investigar assédio judicial como forma de censura à imprensa?", e de Patrick, de Rondônia: "A liberdade de imprensa está sob risco em contexto de polarização?" Bom, eu fiz um acróstico aqui, tentei fazer um acróstico com FIC, com a palavra FIC. Eu queria saudar a Jacira Silva, que vi agora, uma militante histórica do Movimento Negro Unificado, jornalista... (Manifestação da plateia.) A SRA. RENATA PARREIRA - ... que deveria estar aqui nesta mesa, no meu lugar, também integrante da Cojira do Distrito Federal, do Mulheres Negras, enfim, esteve à frente da construção da Marcha das Mulheres por Reparação e Bem Viver, que nós marchamos no dia 25. Mas vamos lá. Bom, fazendo esse acróstico do FIC, o que é FIC? Formação Inicial e Continuada. E aí a gente tem que pensar na intersetorialidade, na transversalidade que o tema exige, e na interseccionalidade. Por quê? Porque certamente esse observatório - e coloquei aqui a camisa do Colaboratório Com Elas pelo Fim do Feminicídio no DF, que é uma iniciativa, uma provocação do Levante Feminista contra o Feminicídio, Lesbocídio e Transfeminicídio. Em 2024, no dia 26 de novembro, se não me engano, fizemos uma roda no Eixão e provocamos, convidamos a Deputada Erika Kokay, que disponibilizou uma emenda - ela teve essa ideia na deliberação dessa roda de conversa - para criar um observatório. Virou colaboratório, porque nós temos 43 movimentos sociais de mulheres envolvidos. E eu sugiro que esse observatório de jornalismo também tenha aí a participação social dos ativistas sociais e militantes, que muito contribuem com a construção de saberes e com esse letramento técnico-teórico que é tão importante. Então aqui: para a palavra F, formação; O de Ori, que seria cabeça, que seria pluralismo de ideia, pensamentos, mentes, troca de saberes e fazeres nesses módulos, porque deveria ter módulos de direitos humanos e diversidade, tratando sobre a questão de gênero, das masculinidades tóxicas, do nascedouro histórico do nosso país, de tudo aquilo que eu falei um pouquinho, sobre a questão da idosidade, as mulheres negras e o etarismo, porque as mulheres negras e idosas, as camadas de que a companheira estava dizendo aqui são os vetores de preconceito. Se eu tenho um corpo ali que é uma mulher negra, travesti, deficiente, idosa, do campo, das águas ou da floresta, ou indígena, e aí vai, aí a gente só vai aumentando a vulnerabilidade. E aí lá: comprometimento; vontade política dos gestores; mudança de paradigma -- essa educação vai dar; as interseccionalidades eu já trouxe; Iroko, que é o orixá do tempo. O tempo, ele desconstrói, ele destrói, ele ressignifica, ele constrói, e ele é rei, não é? "És um senhor tão bonito, como a cara do seu filho, tempo, tempo, tempo, tempo..." Nós precisamos de tempo para fazer essa formação. Então, todas as pessoas que ingressam no serviço público, em qualquer área, deveriam ter uma formação inicial e continuada nesses módulos de direitos humanos de que estou falando. (Soa a campainha.) A SRA. RENATA PARREIRA - Terminando. E aí envolver: transporte público. A questão da universalização das leis - e a gente traz o artigo 26-A, que mudou, alterou a LDB -, com a obrigatoriedade do estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena - é importantíssimo que os nossos companheiros aqui estejam na ponta da língua em relação a isso.
11:16 R	Bom, democratização dos letramentos. Existe um processo de endemonização da profissão do jornalista. O jornalista é visto como mexeriqueiro, chato, curioso, inconveniente. E o Estado reforça isso porque... Eu vou parar de falar, porque eu falei que seria... Acabou o meu tempo, né? Mas eu só quero dizer que a gente precisa desconstruir essa imagem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Você tem 15 segundos ainda. A SRA. RENATA PARREIRA - Tá. A gente precisa desconstruir essa imagem ética do jornalista. Por quê? Quantos jornalistas já foram assassinados porque descobriram... estavam ali cumprindo a sua atribuição, o seu juramento de profissional e foram assassinados, não é isso? E a gente sabe aí que as defensoras de direitos humanos, mulheres que disputam terra, como quilombolas... (Soa a campainha.) A SRA. RENATA PARREIRA - ... indígenas, ciganas, estão morrendo mais, como mulheres estão morrendo mais. E, concluindo a minha fala, nesse observatório vocês vão ter condição de entender o quê? Que as mulheres, as jornalistas são as mais vilipendiadas, sofrendo microagressões, violências simbólicas e até falas como - isso foi para uma Parlamentar, mas isso acontece também -: "Eu não te estupro porque você é feia". Então, quando você tem ali um chefe de Estado que legitima o ódio em relação a esses grupos historicamente excluídos, marginalizados - porque nós, mulheres, não somos a minoria; nós somos a maioria -, nós somos infantilizadas e bestializadas, porque a fala é do homem branco, institucionalizada na nossa sociedade patriarcal. Entretanto, nós mulheres negras somos insurgentes e marchamos. Jacira está aqui para dizer, e eu quero que você venha responder a minha próxima pergunta. Acabei. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Renata Parreira, que ficou no tempo. Oscar Ferreira de Oliveira. O SR. OSCAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Bom dia. Vou responder a pergunta do Yuri, da Bahia, que pergunta se há planos de criar um protocolo nacional de segurança para profissionais da imprensa. Dentro do observatório, sim, está tramitando no Ministério da Justiça a criação de um protocolo de investigação de crimes contra jornalistas, de assédio, de violência contra jornalistas, justamente para que, para além da gestão do Secretário Jean Uema, para além da gestão do Ministro Lewandowski, nós possamos criar, dentro do observatório, uma forma para que o observatório possa não só fazer, como também possa ser cobrado para que faça a investigação quando essas denúncias chegarem. Vou responder também a pergunta do Giovanni, de São Paulo, que pergunta como o Brasil pode proteger a liberdade de imprensa quando jornalistas são alvo de violência por denunciar quem deveria ser fiscalizado. Com políticas públicas, como o observatório, e com a atuação dos três Poderes em todos os entes da Federação. Não tem uma varinha mágica para que a gente possa resolver o problema, mas não é por isso que a gente vai ficar parado, e o Ministério da Justiça, dentro das suas competências, está trabalhando para isso. A Thereza, do Rio de Janeiro, faz uma pergunta similar, sobre como o Governo pode ajudar no desenvolvimento de mais canais de imprensa. E aí eu respondo que a ideia nem é criar mais canais de imprensa, mas acho que o Governo tem a missão de oferecer mais segurança para os jornalistas, para que esses canais de imprensa surjam, na esteira, inclusive, da fala da Bia Barbosa, de desestímulo a jornalistas futuros. Eu acho que, quando o Governo ou o Estado oferecem segurança a uma categoria de profissionais, você já está indiretamente estimulando a criação de outros canais similares. E, por fim, eu queria responder ao Marco e ao Domingos, do Rio Grande do Sul, que falam sobre a necessidade... ponderam o valor de liberdade de imprensa com a responsabilidade que os comunicadores têm que ter com o que eles falam, com a cobertura dos fatos. E eu posso dizer que não só a secretaria, como o ministério, como eu imagino que o Governo concorde com isso, e, para isso já existem canais judiciais para você fazer esse tipo de denúncia, para fazer esse tipo de averiguação. A lei já existe para proteger as pessoas, o que nós estamos tentando fazer aqui no observatório é evitar que a ação da lei para proteger a liberdade dos indivíduos seja usada em excesso para ferir garantias individuais, que também são garantidas aos profissionais.
11:20 R	Então acho que aqui a gente está falando exatamente de respeitar o ponto que vocês dois trouxeram: de ponderar a liberdade dos jornalistas com a liberdade das pessoas que estão sendo investigadas, incomodadas ou supostamente abusadas pelos jornalistas, e que o Poder Judiciário tenha a capacidade de julgar, de forma equânime, as duas coisas, que é o dever constitucional deles. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Como sobraram dois minutos do tempo dele, e a jornalista, por motivo de... Eu sei que foi de atraso de transporte, e ela chegou agora, mas chegou em tempo de pegar os cinco minutos. Eu passo a palavra, por cinco minutos, para a jornalista Soane Guerreiro. A SRA. SOANE GUERREIRO (Para expor.) - Olá, muito bom dia a todos. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ela estava entre as painelistas, viu? A SRA. SOANE GUERREIRO - Ali do lado... (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ela estava na lista dos painelistas. O tempo é seu. Não vou falar nada, porque eu tenho que ganhar tempo aqui. A SRA. SOANE GUERREIRO (Para expor.) - Tudo bem, gente. Bom dia a todos. Meu nome é Soane, eu sou jornalista, já cubro o Congresso há mais de dez anos, e, na verdade, eu fui convidada por causa do último acontecimento, que a gente teve um episódio lamentável, inclusive, nessa terça-feira aqui, na Câmara dos Deputados, em que nós estávamos na cobertura do caso envolvendo... Na verdade, a cobertura da Câmara como um todo, e aí a gente teve um caso lamentável de agressão aos jornalistas. A gente teve, num primeiro momento, as transmissões ali do Plenário da Câmara interrompidas, e a gente queria saber o que estava acontecendo ali. Então, a gente foi surpreendido com a saída do Deputado Glauber e, naquele momento, a Polícia Legislativa pediu para que a gente abrisse espaço, mas não tinha como, tinha muita gente querendo saber o que estava acontecendo ali, inclusive servidores aqui da Câmara, do Senado, assessores de Parlamentares e, como não tinha como abrir espaço, tivemos esse caso de agressão aqui na Câmara dos Deputados. Eu confesso que eu já estou há muito tempo nessa cobertura e eu nunca tinha visto nada parecido. Desde então a gente tem tentado esse diálogo com a Presidência da Câmara dos Deputados para evitar que situações como essa aconteçam, porque a gente só está ali nessa tentativa diária de trazer essa informação mais fidedigna possível para quem nos acompanha, então até acompanhei também algumas perguntas que mandaram pelo e-Cidadania. Eu fui uma das mais agredidas, ontem inclusive fiquei afastada do trabalho, mas consegui, no mesmo dia, trazer ali as informações. Então, até em nome dos colegas que estavam lá, que cobrem a Câmara há muito tempo, a gente percebe, não só, claro, aqui dentro do Congresso, mas, no dia a dia, que, por falar sobre política, cada vez mais a gente sofre mais agressões, não só agressões que podem, sim, ser agressões físicas, mas também e principalmente isso que a Bia falou, que também foi muito importante, agressões realmente psicológicas, muito por meio das redes sociais.
11:24 R	Então, isso é uma realidade que cada vez tem se tornado mais frequente. Isso, sem dúvida, impacta em nosso trabalho, em nosso psicológico, por isso são tão importantes iniciativas como essa aqui para que a gente possa não só trazer as diversas iniciativas que estão ocorrendo por meio do âmbito Legislativo, mas, também, no Executivo, por meio da sociedade civil, dos sindicatos e das federações, para mostrar que realmente há uma tentativa de silenciamento e de desqualificação do jornalismo profissional. Essa, sem dúvida, é uma realidade que a gente vive, e a gente tem, em nosso exercício diário, esse papel de sempre trazer os diversos lados da história, mas só que, claro, a gente traz incômodo. E esse incômodo tem sido não só visto como... As pessoas têm reagido a esse incômodo cada vez de forma mais agressiva, não só no âmbito das redes sociais, como também no âmbito físico. Então, na verdade, era só para trazer um pouquinho do relato que realmente foi uma situação que, pelo menos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vou provar que aqui você não é incômodo. Como eu lhe dei cinco, e todos falaram dez, vou lhe dar mais cinco para falar no mínimo os dez minutos que os outros falaram. Já botei mais cinco lá. A SRA. SOANE GUERREIRO (Para expor.) - Só para reforçar alguns pontos que foram colocados no e-Cidadania, que a gente tem um CPF por trás, a gente tem um CNPJ por trás, então, sim, a gente é responsabilizado por qualquer informação que não seja verídica; então, sim, a gente é responsabilizado, diferentemente de muitas pessoas que vão às redes sociais para fazer ofensas e também para sempre... O que acontece, na verdade, que a gente está vivendo, é que as pessoas realmente sentem esse incômodo com o que é tratado por jornalistas, mas, apesar do incômodo, elas têm que entender que a gente está por trás disso, que elas podem confiar nessa informação, apesar da informação ser incômoda. Então, a gente tem esse papel de fazer perguntas que as pessoas comuns, no seu dia a dia, não têm essa possibilidade, é isso que a gente vem trazendo em nosso dia a dia e é nisso que a gente tem se sentido cada vez mais silenciado. Eu não falo só por mim, falo também por outros colegas, que essa rotina, inclusive, nas redes sociais, tem ficado cada vez mais presente, cada vez mais a gente tem sentido essas ofensas, esses ataques realmente de ódio contra a imprensa. Apesar dos casos gravíssimos que a gente tem, inclusive, que são extremos de morte de jornalistas, existe um número muito maior, não só de assédio, mas também de ofensas que são feitas ali no dia a dia da nossa profissão. Sem dúvida, tem sido um desafio muito grande para todos nós. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, muito bem. Você deu quatro minutos para mim. Obrigado, Soane Guerreiro, que fez aqui um resumo. De fato, ela é uma convidada especial de toda a equipe que organizou, e vocês ajudaram, as lideranças ajudaram, para que ela desse um depoimento. Ela que estava ali no centro daquele confronto vergonhoso para todos nós, para a democracia, para o jornalista, para todas as pessoas de bem deste país. Aqui eu encerro, mas nós vamos tirar uma foto coletiva, nós vamos aqui para a frente. Eu combino aqui com a Mesa que os encaminhamentos que vocês entenderem que devam ser feitos a partir desta reunião, eu me proponho a encaminhar, e tenho certeza de que a Senadora Damares vai permitir que eu, junto com ela, encaminhe tanto para o Presidente da Câmara como também para o Presidente do Senado. O.k.? Cumprida a missão, a foto de nós todos aqui agora. Está encerrada a audiência pública. (Palmas.) (Iniciada às 09 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 27 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/12/2025 - 88ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa