03/12/2025 - 4ª - Comissão Temporária Externa para interlocução sobre as relações econômicas bilaterais com os EUA

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fala da Presidência.) - Comissão Temporária Externa para Interlocução sobre as Relações Econômicas Bilaterais com os Estados Unidos.
Brasília, 3 de dezembro de 2025.
Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Temporária Externa para Interlocução sobre as Relações Econômicas Bilaterais com os Estados Unidos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à deliberação do relatório final e encerramento dos trabalhos da Comissão.
Antes de iniciarmos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário Oficial.
A presente reunião é destinada à deliberação do relatório final da Comissão.
Antes de passar a palavra à Senadora Tereza Cristina, Relatora, gostaria de estender meus agradecimentos pessoais aos oito Senadores que aceitaram o desafio de integrar esta Comissão: Senadora Tereza Cristina, Senador Jaques Wagner, Senador Fernando Farias, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Esperidião Amin, Senador Rogério Carvalho e Senador Carlos Viana.
Hoje, esse movimento comprovou-se como uma aposta acertada, mas, há apenas cinco meses, a instalação deste Colegiado exigiu coragem e, sobretudo, o senso republicano de colocar os interesses nacionais acima de qualquer linha ideológica. Foram dias intensos de planejamento e articulação, por vezes com muita gente jogando contra, mas preservamos os resultados que hoje estão aí.
Naquela hora, em julho, todos nós fomos os primeiros a estender as mãos e a buscar reconstruir as pontes e abrir as portas, distensionar a relação, amenizar o clima e, em nosso âmbito parlamentar, conseguimos pavimentar o caminho para os esforços coordenados e complementares de todos: Executivo, Legislativo, sociedade civil e empresariado. A retomada da interlocução com os Estados Unidos, em meio, talvez, à maior crise nos dois séculos de relacionamento bilateral, comprovou que, sozinho, seja quem for, não se chega à superação de obstáculos que talvez pareçam intransponíveis.
Por senso de justiça, gostaria de também agradecer aqui ao Presidente Davi Alcolumbre, que foi um apoiador de primeira ordem de todo esse nosso movimento; ao Plenário desta Casa, que nos confiou essa missão; ao Vice-Presidente Geraldo Alckmin e ao Chanceler Mauro Vieira, que compreenderam e respeitaram o papel que o Legislativo tinha e tem a desempenhar, com quem mantivemos a mais estreita coordenação.
Passamos agora ao Item 1 da pauta, não sem antes também mencionar o apoio que tivemos de toda a nossa assessoria Parlamentar, não só do nosso gabinete, como do gabinete dos colegas Senadores da Comissão. Vocês também merecem as palmas nesse fechamento.
ITEM 1
RELATÓRIO LEGISLATIVO - SF257341082604
- Não terminativo -
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTERNA PARA INTERLOCUÇÃO SOBRE AS RELAÇÕES ECONÔMICAS BILATERAIS COM OS EUA, sobre o Requerimento n° 556, de 2025, do Senador Nelsinho Trad, que Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 4 (quatro) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manter interlocução "in loco" com parlamentares norte-americanos em Washington, DC, sobre as relações econômicas bilaterais.
Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Relatoria:
Relatório:
Observações:
Passo a palavra à Relatora Tereza Cristina para proferir o seu relatório.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Obrigada, Senador Nelsinho.
Quero dizer que, realmente, hoje é um dia de falar aqui sobre o dever cumprido, a sensação do dever cumprido. Como o senhor bem mencionou na sua fala, essa viagem começou de uma forma até desacreditada por muitos, mas nós temos, hoje, a certeza dos efeitos que ela causou. Quando chegamos aos Estados Unidos, fomos ao Congresso americano conversar com Senadores e deixamos lá a impressão... E abrimos um canal de conversação com o Parlamento americano. Isso foi muito bom e nós não devemos deixar isso de lado. No próximo ano, nós teremos que continuar nessas tratativas porque, como nós sabemos e eu tenho dito sempre que posso, esse assunto só está começando, tem muito ainda a caminhar.
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Então, eu tenho certeza do papel, Senador Nelsinho, que o senhor tem à frente desta Comissão e nesse episódio dessa guerra comercial, que começou lá atrás, de maneira inesperada, e que está se encaminhando também de maneira inesperada. Mas nós temos muito ainda a caminhar e a progredir para voltar às relações absolutamente normais e amistosas com os Estados Unidos nesses 200 anos de relações comerciais.
O meu relatório aqui está dividido em quatro partes: contextualização, plano de trabalho, criação e objetivos da Comissão. Por fim, apresentamos as recomendações para os setores envolvidos, resultado dos trabalhos e da avaliação realizada durante todo esse período de duração desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal.
Gostaria de agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre - o senhor também já fez o agradecimento - e aos colegas que apoiaram a criação desta Comissão Especial que nos confiou esta importante missão, assim como a todas as equipes também já mencionadas aqui pelo senhor, não só da Comissão, mas do seu gabinete, em especial, e dos gabinetes de todos os colegas que participaram ativamente.
Informamos que o relatório já está disponível, já foi publicado, e aqui vamos apresentar os principais pontos elencados.
Desde a instalação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal para o biênio 2025-2026, consolidou-se no Colegiado o propósito de priorizar um debate estratégico sobre o papel do Brasil no cenário internacional, com especial atenção ao comércio exterior, um dos pilares do desenvolvimento nacional. Essa orientação ganhou urgência diante das tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros. Ainda no contexto das tarifas do Liberation Day, mesmo com a imposição do piso de 10%, a Presidência desta Comissão intensificou a interlocução com a Embaixada dos Estados Unidos em Brasília e iniciou os preparativos para uma missão de Senadores a Washington, reconhecendo que a conjuntura demandava uma resposta estruturada de diplomacia parlamentar.
Com o tarifaço anunciado pelo Presidente Trump em 9 de julho, esse movimento se acelerou. No dia seguinte, os Senadores Nelsinho e Esperidião Amin apresentaram o Requerimento nº 17/2025, aprovado nesta Comissão, para a realização de audiência pública destinada a debater a estratégia brasileira diante das novas medidas unilaterais norte-americanas. A audiência ocorreu em 15 de julho e evidenciou que a resposta do Senado deveria ir além do debate circunstancial, estruturando-se como um esforço coordenado, propositivo e suprapartidário. Na ocasião, os Senadores propuseram a criação de uma Comissão Temporária Externa como instrumento para que a Casa exercesse plenamente seu papel na diplomacia parlamentar, contribuindo para mitigar os efeitos da crise bilateral instalada.
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Esse entendimento levou, ainda em 15 de julho, à aprovação pelo Plenário do Requerimento nº 556/2025, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que instituiu a CTEUA. A Comissão foi concebida para atuar com rapidez e precisão em um cenário de incertezas, iniciando de imediato os preparativos de uma missão parlamentar in loco de alto nível, realizada entre 28 e 30 de julho. A delegação brasileira teve por objetivo estabelecer canais diretos de diálogo com legisladores-chave do Congresso americano e com diversos outros interlocutores, como representantes do setor privado, de associações empresariais e de formadores de opinião. A missão conseguiu cumprir seu propósito imediato, abrir portas políticas relevantes, colher informações qualificadas e dar início à construção de uma agenda de cooperação interparlamentar mais robusta e contínua.
A criação da CTEUA ultrapassou a realização imediata da missão, por dedicar-se a abordar tanto a dimensão política quanto a dimensão analítica do relacionamento bilateral em momento crítico. Trata-se de um tema que exige tratamento suprapartidário, orientado pelos interesses permanentes do Estado brasileiro e por enfoque técnico capaz de identificar, com precisão, os riscos e oportunidades presentes nos múltiplos níveis de engajamento econômico e empresarial entre Brasil e Estados Unidos.
Nesse espírito, os objetivos da Comissão se estruturaram em dois grandes eixos complementares: o primeiro consistiu em reunir informações qualificadas das diversas partes envolvidas, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, a fim de construir um quadro claro de motivações, interesses e forças atuantes em ambos os lados. Ouvimos setores exportadores, empresas instaladas nos mercados de destino, órgãos reguladores, agências governamentais norte-americanas, think tanks especializados e Parlamentares que participam diretamente da formulação de políticas comerciais. O segundo eixo tratou do cultivo de canais permanentes de interlocução com atores-chave nos dois países, especialmente Parlamentares do Congresso norte-americano, lideranças do setor empresarial e instituições que influenciam o desenho e a implementação de medidas tarifárias, regulatórias e de segurança econômica. A Comissão, ao operar nesse duplo movimento de coleta de informações e articulação política, busca dotar o Senado e o Estado brasileiro de capacidade institucional ampliada para acompanhar, interpretar e desenhar decisões que afetam diretamente a inserção internacional do país.
A persistência dos fatores que motivaram a criação da CTEUA, a imposição unilateral pelo Governo Trump de tarifas de 50% a produtos brasileiros e a necessidade de ampliar a interlocução bilateral em múltiplas frentes, inclusive no âmbito parlamentar, levou à apresentação do Requerimento nº 711, de 2025, que solicita, com fundamentos no art. 76, §1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sua prorrogação por mais 60 dias.
Composição.
Em 17 de julho, a Presidência do Senado Federal designou os seguintes Senadores para compor a CTEUA: Nelsinho Trad, Tereza Cristina, Jaques Wagner e Fernando Farias, como titulares; e o Astronauta Marcos Pontes, Esperidião Amin, Rogério Carvalho e Carlos Viana, como suplentes.
Em 7 de agosto, foi instalada a CTEUA sob a Presidência do Sr. Nelsinho Trad, oportunidade em que foi designada como Relatora do Colegiado, a Senadora Tereza Cristina.
Atividades realizadas.
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A CTEUA realizou missão oficial em Washington entre 28 e 30 de julho, marco central de sua atuação. O primeiro dia concentrou encontros com especialistas, reuniões técnicas e um almoço de trabalho com a U.S. Chamber of Commerce, ocasião em que se discutiram as implicações econômicas e políticas do tarifaço, bem como possíveis caminhos para sua reversão. Na parte da tarde, houve reunião com o grupo político, dedicado à análise de cenários legislativos e eleitorais nos Estados Unidos. O segundo dia da agenda foi voltado ao Capitólio, onde a delegação brasileira foi recebida por oito Senadores norte-americanos e pela Deputada que copreside o Brazil Caucus. A receptividade foi notável: Martin Heinrich, Ed Markey, Tim Kaine, Mark Kelly, Chris Coons, Jeanne Shaheen, Michael Bennet, Thom Tillis e Sydney Kamlager-Dove receberam o grupo para uma rodada de conversas substantivas nas quais manifestaram apoio explícito à posição brasileira, destacando os riscos econômicos e políticos do aumento do tarifaço. Foram entregues convites formais para que esses Parlamentares visitem o Brasil oportunamente, gesto acolhido de modo positivo. Parte desse apoio se materializou em iniciativas concretas. Os Senadores Kaine e Shaheen coordenaram o envio de carta de Senadores Democratas ao Presidente Donald Trump, e Kaine comprometeu-se a contestar em Plenário a medida tarifária - o que de fato ocorreu em 28 de outubro, quando o Senado dos Estados Unidos aprovou, por 52 a 48, resolução para encerrar a emergência nacional invocada como base jurídica para impor tarifas de 50% à maioria dos produtos brasileiros. O Senador Tillis, figura influente no Partido Republicano, igualmente se dispôs a abordar o tema internamente.
O setor privado teve participação igualmente relevante na missão. Na U.S. Chamber of Commerce, a delegação foi recebida por Neil Herrington, Vice-Presidente sênior para as Américas, em encontro com os representantes de empresas como Cargill, Caterpillar, ExxonMobil, Shell, Dow Chemical, Merck, S&P Global, Johnson & Johnson, IBM, DHL e Kimberly-Clark. A convergência de interesses foi clara: tanto empresas brasileiras quanto norte-americanas desejam uma solução negociada que restabeleça previsibilidade e mitigue impactos negativos. Reunião complementar ocorreu na American Society/Council of the Americas, sob moderação de Brian Winter, com um novo conjunto de atores: Apple, Amazon, JBS, Mastercard, PepsiCo, Lockheed Martin, General Motors, entre outros.
A preparação para a missão contou com reunião da Comissão com o Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em 23 de julho, visando alinhar estratégias e expectativas. Após o retorno, os Senadores reuniram-se em 6 de agosto com o Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Alckmin, para relatar resultados, avaliar possíveis consequências e discutir caminhos de atuação complementar entre os Poderes. Paralelamente, a Comissão recebeu numerosas manifestações de empresários brasileiros preocupados com efeitos potenciais das medidas norte-americanas sobre diversos setores da economia nacional.
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A atuação da CTEUA também se desdobrou internamente, por meio de audiência pública. Em 24 de setembro, realizou-se reunião dedicada ao acompanhamento da investigação conduzida pelo USTR. A audiência tinha por objetivo reunir informações de autoridades brasileiras, representantes do setor privado e especialistas capazes de iluminar o andamento do processo auxiliar à Comissão na construção de resposta coordenada. Alertou-se para o risco real de que a investigação sirva de justificativa para novas sanções, com impacto sobre exportações, sistema financeiro e economia nacional. Compuseram o painel o Sr. Marcos Prado Troyjo, que participou de forma remota; a Sra. Tatiana Prazeres, Secretária de Comércio Exterior, representando o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; o Sr. Welber Barral, Advogado e Consultor; o Embaixador Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, Diretor do Departamento de Política Comercial e representantes do Ministério das Relações Exteriores; a Sra. Constanza Negri Biasutti, Gerente de Comércio e Integração Internacional da CNI; a Sra. Fernanda Maciel Carneiro, Diretora Adjunta de Relações Internacionais da CNA; o Sr. Fabrizio Panzini, Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Amcham Brasil e o Embaixador Roberto Carvalho Azevêdo, Diplomata e Consultor.
O mesmo espírito construtivo norteou a conversa com representantes bipartidários da Comissão de Relações Exteriores do Senado norte-americano durante a visita ao Brasil em 25 de setembro. Esse movimento ganhou ainda mais densidade nas semanas subsequentes, quando os assessores parlamentares ligados à Senadora Jeanne Shaheen e ao Senador Pete Ricketts deslocaram-se a Brasília para reabrir canais de diálogos com o Congresso brasileiro. Em encontro com o Presidente da CTEUA, sugeriram a realização de nova missão brasileira ao Capitólio, agora em ambiente mais receptivo, para aprofundar a cooperação e explorar alternativas concretas para estabelecer um diálogo permanente. A dupla buscou abordar temas geopolíticos, como a crescente presença chinesa na região, a instabilidade na Venezuela e o avanço do crime organizado transnacional, assuntos que reforçaram a percepção de que um diálogo parlamentar estruturado Brasil-Estados Unidos deixará de ser apenas conveniente para tornar-se necessário.
Recomendações e encaminhamentos.
Ao Poder Executivo Federal.
1. Manter engajamento contínuo com o Governo norte-americano para buscar uma solução negociada, tanto no mais alto nível político quanto em nível técnico, garantindo regularidade e previsibilidade no diálogo.
2. Avaliar possibilidades concretas de visitas presidenciais capazes de catalisar e acelerar as negociações em curso, com metas de curto prazo e potenciais anúncios positivos.
3. Monitorar e participar ativamente, quando cabível, das investigações das Sessões 232 e 301, com equipes técnicas dedicadas à capacidade de resposta rápida.
4. Manter articulação estreita com o Senado Federal, alavancando a diplomacia parlamentar e beneficiando-se do intercâmbio de informações qualificadas e de acesso político ampliado.
5. Fortalecer a representação institucional permanente nos Estados Unidos, por meio de missões diplomáticas e repartições consulares, com uma estratégia clara de engajamento de alto nível, que reduza a recorrência de crises e amplie a influência brasileira na dinâmica política local.
6. Identificar setores prioritários, por relevância econômica, social ou regional, que devam receber atenção especial nas próximas etapas de desgravação tarifária.
7. Mapear áreas estratégicas para aprofundamento da cooperação bilateral com os Estados Unidos, consolidando a relevância do relacionamento em temas econômicos, tecnológicos, climáticos e de segurança.
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8. Diversificar mercados para as exportações brasileiras mediante ofensivas de abertura comercial, e diversificar a pauta exportadora, com políticas setoriais realistas e efetivas.
9. Intensificar a agenda de negociação de Acordos Comerciais, ampliando a rede brasileira de acesso preferencial a mercados.
10. Fomentar iniciativas para o resgate e fortalecimento do multilateralismo e de um comércio internacional baseado em regras, articulando-se com parceiros afins.
11. Promover - esse é o último ponto - a imagem internacional do Brasil como parceiro previsível, confiável e comprometido com a estabilidade econômica e a segurança jurídica.
Aos Poderes Executivos estaduais.
12. Estados mais afetados pelo tarifaço devem promover diplomacia subnacional junto aos Estados norte-americanos relevantes para suas cadeias de valor, explorando parcerias locais e buscando mitigação de impactos.
Ao Poder Legislativo federal.
13. Dar continuidade, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal, às iniciativas da CTEUA, estruturando um acompanhamento sistemático da agenda.
14. Manter engajamento constante e suprapartidário com o Poder Executivo, atuando de forma complementar e cooperativa na defesa do interesse nacional.
15. Oferecer canais permanentes para que as demandas da sociedade civil e do empresariado, sobretudo dos setores mais vulneráveis, sejam organizadas, priorizadas e encaminhadas adequadamente.
16. Intensificar o relacionamento interparlamentar com o Congresso norte-americano, ampliando contatos diretos e promovendo visitas recíprocas de trabalho.
17. Buscar estabelecer uma instância bilateral permanente de diálogo econômico entre Parlamentares do Brasil e dos Estados Unidos, com destaque para a participação dos respectivos Senados e foco em temas de acesso ao mercado e estabilidade regulatória.
À sociedade civil.
18. Levantar dados e produzir estudos que evidenciem os impactos político-econômicos da evolução do relacionamento bilateral e embasem intervenções públicas de qualidade.
19. Sensibilizar formadores de opinião nos Estados Unidos sobre os benefícios múltiplos da parceria Brasil-Estados Unidos, especialmente nas áreas de clima, conservação, segurança, agricultura e inovação.
Ao setor empresarial.
20. Empresas com capacidade para tanto devem assegurar representação permanente de seus interesses junto às partes relevantes nos Estados Unidos, com atuação estratégica e baseada em dados.
21. Articular-se setorialmente para apresentar demandas de forma coordenada, coerente e priorizada ao setor público, maximizando eficácia e previsibilidade.
22. Avaliar oportunidades reais de diversificação de mercados e novos negócios, reduzindo dependência de poucos destinos e ampliando resiliência.
Este é o relatório que submetemos à aprovação dos ilustres pares da Comissão Temporária Externa para interlocução sobre as relações econômicas bilaterais com os Estados Unidos.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos à Senadora Teresa Cristina.
Apenas uma complementação, ressaltando aqui a nossa gratidão, o nosso reconhecimento a todos os colegas que se dispuseram a fazer parte desta Comissão, no sentido de a gente ter feito o que a gente fez. Não foi uma tarefa fácil.
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Quando a gente saiu daqui, muita gente desacreditou em tudo isso. A gente viu o quanto foi difícil estabelecer as ligações e as interlocuções lá nos Estados Unidos, mas a gente não desistiu. Fomos até o fim. Conseguimos distensionar uma situação que estava tensa, conseguimos aparar algumas arestas que precisavam ser aparadas e, mais do que isso, a gente conscientizou os colegas Senadores americanos do equívoco que estava sendo construído e encaminhado. Tanto é que, na votação que teve lá, votaram contra a medida da sobretarifa do Presidente Trump; foi para a Câmara dos Deputados, ou seja, a gente foi ouvido, sim.
Em relação à intenção de encaminhar a diplomacia parlamentar como o único meio de se vencer esse conflito, isso foi levado a cabo pelas autoridades de alto nível do nosso país, tanto é que se estabeleceu relação do Chanceler Mauro Vieira junto ao Secretário de Governo americano. Durante a própria missão já teve a primeira reunião e os desdobramentos que todo mundo sabe, dos dois Presidentes conversando, situação essa que parecia muito distante e que acabou acontecendo.
Importante ressaltar que não nos apegamos a nenhuma questão ideológica, política, porque isso já era tão difícil de ser conduzido da forma que foi, imagina se misturasse tudo isso? Ia ser praticamente impossível. Agora, a partir do momento em que se tem uma boa relação, como está sendo construída, fica muito mais fácil de abordar assuntos sensíveis dentro da própria política, no sentido de tentar organizar uma pacificação do Brasil, que é o que todos nós esperamos.
Como disse a Senadora no seu relatório, ainda temos muita coisa a fazer, tem setores sendo afetados, nós não vamos desistir disso. Podem ter certeza de que o Senado está atento. Vamos continuar fomentando essa ligação que a gente promoveu com os Senadores americanos, com a classe empresarial americana e brasileira, no sentido de, sempre que for possível, continuar a fazer esse trabalho, porque isso vai ser importante para o nosso país.
Terminando, assim, continua em discussão o relatório da Senadora Tereza Cristina. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, coloco em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório final, que passa a constituir o parecer desta Comissão.
Solicito à Secretaria que dê conhecimento do relatório aos Ministérios das Relações Exteriores; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Agricultura e Pecuária.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos.
Convido os assessores dos Parlamentares que aqui estão para a gente fazer uma foto de registro do fim desses trabalhos.
Muito obrigado.
Está encerrada a sessão.
(Iniciada às 11 horas, a reunião é encerrada às 11 horas e 27 minutos.)