03/12/2025 - 70ª - Comissão de Assuntos Sociais

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09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 70ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior. As Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão. A reunião contará com a possibilidade de as Sras. e os Srs. Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais como nas matérias terminativas. Informo que os itens 1, 3 e 6 - Projetos de Lei nºs 3.900, de 2020; 5.528, de 2023; 6.161, de 2023 - foram retirados de pauta a pedido dos respectivos Relatores: Zenaide Maia, Flávio Arns e Angelo Coronel. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3900, DE 2020 - Terminativo - Altera a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950, que cria a Ordem do Mérito Médico, a fim de ampliar a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à homenagem. Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação do Projeto. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 5528, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. Observações: Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 6161, DE 2023 - Não terminativo - Acrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Observações: 1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao Projeto. 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.) Vamos ao item 2 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2294, DE 2024 - Terminativo - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Observações: 1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura, com parecer favorável ao Projeto. 2- Em 27/08/2025, 03/09/2025 e 17/09/2025, foram realizadas audiências públicas para instrução da matéria. 3- Em 26/11/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 4- Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.
09:24 R	Em 26/11, foi lido o relatório e foi concedida vista coletiva. Consulto se há alguma manifestação decorrente do pedido de vista e coloco a matéria em discussão. (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Eu apresentei um voto em separado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - O voto em separado deve ser analisado após a votação do meu relatório, viu, Sr. Presidente? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Exato. Nós vamos submeter o relatório de V. Exa. à votação. Sendo aprovado, está aprovado. Não sendo, aí nós vamos para o voto suplementar, o voto em separado. Em discussão, a matéria. Dr. Hiran com a palavra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria requerer, nos termos do art. 14, inciso III, o tempo de Líder, que seja acrescentado ao meu tempo aqui de fala na discussão. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Deputada Tabata, que prestigia a nossa Comissão - seja muito bem-vinda! A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Fora do microfone.) - Obrigada, Senador. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Nossos presidentes de entidades associativas sindicais do movimento médico brasileiro, nosso Presidente Hiran Gallo, que está aqui presente, senhoras e senhores, Presidente, nós consideramos, no movimento médico do país, esse como o projeto de lei mais importante deste século, principalmente, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, para proteger o povo brasileiro, porque, Presidente, senhoras e senhores, todos que nos assistem, nós vivemos uma crise muito perigosa de fragilidade na formação do médico brasileiro, em consequência de uma proliferação desenfreada, irresponsável, mercantilista da minha profissão de médico, que escolhi há mais de 50 anos; tenho 41 de formado e nunca vi, na história deste país, nos últimos 15 anos, uma degradação tão perigosa da nossa formação, Presidente, o senhor que é nosso colega. Presidente, nós discutimos essa matéria extenuadamente, aqui na Comissão, em vários fóruns de que participei, nas audiências públicas inúmeras que realizamos e de que participei não só aqui no Senado, mas também na Câmara dos Deputados. E hoje, na discussão desse projeto, eu acredito que quem lê o projeto cuidadosamente... Porque, inclusive, hoje eu vi opiniões na mídia nacional que me dão conta de que muitas pessoas estão dando opinião a esse projeto e nem o leram com cuidado, porque dizem que no meu projeto nós terminamos por punir os alunos da Medicina e nos esquecemos de punir o aparelho formador, o que não é verdade. Nós aplicamos no projeto a possibilidade de sanções às faculdades que, sim, formam egressos de má qualidade.
09:28 R	E hoje eu estou aqui pedindo a todas as Sras. e Srs. Senadores que participaram comigo dessa discussão com o Ministério da Educação, com o Ministério da Saúde, com o Governo do nosso Brasil... E eu tenho certeza de que esse relatório, que foi feito por todos nós e em cujo texto consignamos tudo aquilo que foi discutido por todos os entes envolvidos, eu acho que foi o melhor que nós podíamos fazer. Não é perfeito, certamente não vai resolver todos os problemas, mas, depois dessas discussões, foi o melhor que nós podíamos fazer. E hoje, Presidente, eu acredito que aqui o cerne dessa questão vai ser basicamente quem vai fazer a prova de proficiência em Medicina, que vai versar, querido Senador Veneziano, sobre conhecimentos técnicos, habilidades e atitudes de médico, porque alguém que vai zelar pelo nosso maior bem, que é a nossa saúde e a nossa vida, tem que ser absolutamente preparado para tal - o que não acontece. Infelizmente eu vou dar aqui um exemplo prático do que aconteceu, Senador Veneziano, no meu estado natal, no Amazonas, no Hospital Santa Júlia. Na semana passada, uma criança de seis anos procurou o pronto atendimento, e ali lhe foram ministrados 6ml de adrenalina endovenosa. Nem um adulto - nem um adulto - com muito peso conseguiria suportar uma overdose dessa de adrenalina. Você sabe por quê? Porque infelizmente a colega que atendeu essa criança não estava preparada para enfrentar um ambiente de emergência, em que precisa de tirocínio, raciocínio rápido, experiência, sensibilidade - isso faltou. E aí eu tenho certeza de que aquela família que perdeu essa criança e que eventualmente pode estar assistindo a esta sessão está torcendo para que a gente aprove o mais rápido possível essa prova de proficiência, porque, certamente, se o profissional que atendeu aquela criança tivesse sido adequadamente formado, adequadamente preparado e adequadamente testado para exercer essa profissão nobre que é cuidar das pessoas, isso não teria acontecido. Eu sou testemunha, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos assistem - eu sou testemunha -, da fragilidade que é o atendimento das pessoas nos vazios deste país. Olhem só: nós temos sentido uma movimentação por parte do Governo contrária a nós fazermos a proficiência através do Conselho Federal de Medicina, que é uma autarquia federal especial que tem atribuição constitucional, desde 1957, através da Lei 3.268, de fiscalizar e nortear a nossa profissão de médico.
09:32 R	Ora, como é que o Governo pode ser contra, se o próprio Governo dá um salvo-conduto para médicos nacionais ou estrangeiros que vêm trabalhar aqui no Programa Mais Médicos, que recebem um salvo-conduto de quatro anos para trabalhar nos rincões deste país, sem CRM, sem nenhuma avaliação séria e respeitável para prestar serviço à população mais pobre? Nós temos, então, uma secessão de atendimento médico das pessoas, principalmente as mais pobres, que procuram esse sistema de saúde, que é um patrimônio do povo brasileiro, que é o SUS, que tem um tripé pétreo de equidade, integralidade e universalidade; isto é, equidade se fere aí - quem é rico é tratado na saúde suplementar; quem é pobre é tratado no Sistema Único de Saúde por médicos sem CRM. Isso é justo? Não é justo. Nós estamos condenando pessoas à morte por incompetência de um aparelho formador incapaz de formar médicos de qualidade. E, veja bem, a nossa preocupação não é reserva de mercado, não, como eu já ouvi dizer aí, não é. A nossa preocupação é porque as pessoas morrem enquanto o Ministério da Educação deste país - eu nunca vi, desde a minha formação, ninguém fechar, e aqui não vai neste Governo, nem de outro, de outro, não, de qualquer Governo -, nunca fechou e nunca sancionou uma escola médica neste país; escolas que são risíveis, escolas que não têm um médico para ensinar medicina para os seus alunos, escolas que não têm um cenário de prática, escolas que não têm uma UBS onde um profissional aprenda medicina com preceptoria adequada, porque não é só colocar um jovem num hospital, numa UBS, num pronto-socorro e fazer com que ele aprenda por osmose. Medicina não se aprende por osmose; medicina se aprende com orientação, com preceptoria competente e responsável. Não existe isso. E, quando eu vejo opiniões de que a gente não está sancionando o aparelho formador; está sim. Está consignado no nosso texto, claramente, que o aparelho formador, a faculdade que não conseguir a aprovação de um determinado percentual dos seus egressos, tem que suspender por um tempo o vestibular, tem que diminuir o número de vagas, tem que estabelecer algumas metas que têm que ser atingidas para que essa faculdade volte a receber alunos. E mais do que isso, meu querido Senador Wilder, mais do que isso, nós estamos acreditando que a prova de proficiência fará uma seleção natural, porque se V. Exa. tiver filhos estudando numa faculdade que não os aprove na prova de proficiência, o senhor vai mudar de faculdade ou então vai recomendar às pessoas que você conhece que têm filhos que pretendem fazer vestibular em faculdades privadas ou públicas de má qualidade, você vai recomendar e dizer assim: "Olha, não faz aí, não, porque aí o jovem, o teu filho, alguém da tua família vai ficar tentando passar nessa prova durante muito tempo e nós vamos jogar o nosso dinheiro fora". É isso que vai acontecer.
09:36 R	Estou aqui defendendo esse projeto, minha querida colega Senadora Eudócia, minha colega médica que conhece os rincões deste país, que atende as pessoas mais humildes no meu querido Estado de Alagoas, terra do meu querido pai e que conheço muito bem, e sei que V. Exa. aquiesce comigo desta opinião, que nós precisamos urgentemente cercear essa, eu digo que, sabe qual é o termo certo, com todo respeito e que não me chame a atenção, Presidente, essa esculhambação que se formou neste país de abrir escolas médicas sem a menor responsabilidade. Nós temos, Presidente, senhoras e senhores, na terra de Hiran Gallo, lá em Rondônia, sabem quantas faculdades de Medicina, minha querida amiga? Doze. Nós temos no meu Estado de Roraima, que tem 700 mil pessoas, e, das 700 mil, 10 mil são fugitivas daquele Governo tirano, nossa vizinha Venezuela, que espero que acabe o mais rápido possível, nós temos quatro faculdades de Medicina - quatro. Nós não temos cenário de prática para tudo isso. Esta semana mesmo, dei uma aula na Universidade Federal de Roraima, sou ex-professor da universidade, e fui falar sobre formação médica. Os jovens que estavam lá, mais de 200 estavam nos assistindo, 100% deles disseram: "Precisa fazer alguma coisa, Senador Hiran, porque no nosso estado não tem condição de ter quatro escolas de Medicina". Nós formamos lá 150 médicos por ano, meu querido Veneziano. É uma irresponsabilidade. E vejam bem, olhem o que é mais grave, o que é mais grave: quando um jovem se forma, senhoras e senhores, vocês pensam que eles vão fazer residência médica? Está sobrando vaga em residência médica, Senador Wilder, 70 mil vagas, mais de 20 mil ficam vagas, não são ocupadas. Por quê? Porque o próprio Governo dá um salvo-conduto para médicos sem CRM trabalharem no Mais Médicos, paga de 13 a 15 mil para um jovem trabalhar nos rincões deste país, fazendo de conta que está fazendo medicina, porque não está bem formado. E o jovem que sai da faculdade, que utilizou o Fies, sai devendo mais de R$1 milhão, não vai fazer residência médica, que é o nosso gold standard, que é a coisa mais importante que nós temos que fazer depois que nos formamos, é o nosso padrão ouro da formação da especialidade, não vai fazer. Sabe por quê? Ele vai ganhar de R$3 a R$4 mil na residência, está devendo R$1 milhão, o senhor, que é um grande empresário, sabe para onde é que ele vai; ele vai para o Mais Médicos para ganhar R$13, R$14 mil para pagar a conta que contraiu durante a sua formação.
09:40 R	De forma, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que hoje nós estamos aqui para discutir e, se Deus quiser, aprovar esse projeto que é terminativo aqui e certamente, ao ser aprovado aqui, irá à Câmara dos Deputados para ser apensado em outro projeto semelhante de autoria do Deputado Doutor Luizinho e do nosso Deputado Allan Maranhão... (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... que tramita naquela Casa em regime de urgência, já está no Plenário para ser votado. Se Deus quiser, depois dessa discussão, vamos mostrar quem é a favor e quem é contra o povo brasileiro ao votar esse projeto. Indo para a Câmara deverá ser aprovado e o mais rápido possível sancionado, porque, Presidente, o povo brasileiro não pode esperar mais por essa distorção que aconteceu na formação médica e que discrimina principalmente os mais pobres que são atendidos no nosso Sistema Único de Saúde nos rincões deste país. Muito obrigado e que Deus nos abençoe. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com a palavra Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, da mesma forma como o nosso colega e companheiro Dr. Hiran pediu tempo de Liderança, eu também quero fazer uso do tempo de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Perfeitamente, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós precisamos fazer uma retrospectiva. Eu, em 2013, fui Relator do Programa Mais Médicos. Naquela ocasião, nós criamos mecanismos extremamente rigorosos para a criação de novos cursos de graduação em Medicina, também aprovamos e foi dado início a um processo de construção no Brasil de 5 mil novas Unidades Básicas de Saúde. No projeto de lei do Mais Médicos, estava prevista a construção de 5 mil novas UBS, mais, ao longo de dez anos, ter vaga de residência para todos os egressos de graduação de Medicina e o nascimento de uma faculdade estava subordinado à infraestrutura assistencial para garantir a boa formação desses profissionais. Além disso, as instituições de ensino estavam obrigadas a fazerem um acordo com os sistemas municipais ou estaduais de saúde para a utilização da rede de atenção primária e, nesse sentido, a construção das 5 mil Unidades Básicas de Saúde. Acontece que, em 2016, 2017 até 2019, esse processo foi completamente desfigurado, ou seja, o Programa Mais Médicos, a forma de abertura de novas escolas, deixou de ser seguido pelo Governo subsequente e criou este grande problema para nós médicos, para nós que trabalhamos na saúde pública, para nós brasileiros e também para as famílias brasileiras - e eu quero aqui dizer que a profissão médica é uma profissão ainda muito valorizada, que gozava e ainda goza de muito respeito na sociedade. Acontece que isso gera nas famílias o desejo de ter um filho, uma filha formada em Medicina, porque era sinônimo de autonomia, sinônimo de mudança de perspectiva de vida para este recém-formado, para este novo médico e para a família deste médico. E assim, ao longo da história do Brasil, a formação de um médico na família sempre representou a possibilidade de ascensão social de toda a família.
09:44 R	Então, nós precisamos entender que tem uma armadilha que foi montada em torno desta beleza que é o desejo da família de fazer seus filhos prosperarem, que foi vender a ilusão de que agora estava tudo fácil e permitiram, de forma desordenada e sem regramento, a abertura de escolas médicas no Brasil. Só que essas famílias investem, pelo menos, em média, R$1 milhão para formar um médico. E, de repente, a gente propõe uma prova de proficiência. Inicialmente, esta prova de proficiência, no projeto original, era absolutamente isolada, era só a prova ao final da graduação. Eu quero dizer que, imbuído do espírito e entendendo a natureza deste problema, me dispus a fazer a conversa para dentro do MEC, do Ministério da Saúde, e convencer essas duas instituições que têm importância... Não é à toa que o Ministério da Saúde é o maior gestor sistêmico público do mundo. Quando a gente fala - um parêntese - de comprar um medicamento de alto custo, você sabe quem é o maior comprador do mundo, por exemplo, de insulina? É o SUS. Sabe quem é o maior comprador de oncostáticos biológicos ou químicos do mundo? É o SUS. Então, é óbvio que quem mais gera emprego, trabalho para os médicos é o SUS. E este SUS, a que muitos aqui prestam serviço e fazem parte, inclusive compõem parte do ganho das suas empresas de saúde, com toda a legitimidade e com toda a competência sem nenhum juízo de valor, é o SUS. E nós temos, nesse SUS, profissionais do mais alto nível e profissionais com baixa qualificação também, como também temos no setor privado. Então, eu quero chamar a atenção que nós convencemos este gigante chamado Ministério da Saúde a absorver a ideia da proficiência em Medicina. Eu cumpri essa tarefa. Eu fui ao Conselho Federal de Medicina, conversei com o Dr. Hiran Gallo, e me coloquei à disposição para fazer essa mediação, e fiz, de que a proficiência deveria ser feita. Mas naquele mesmo momento, eu introduzi dizendo: "Nós não podemos penalizar as famílias. É preciso um sistema pelo qual as instituições também sejam chamadas, as instituições, à responsabilidade". E foi proposto, fruto de muita conversa, que...
09:48 R	E eu quero também chamar um parêntese aqui, voltando: em 2013, a gente definiu que iam para lei as diretrizes curriculares do Mais Médicos. E ficou definido que teríamos um teste de progresso, que eles abandonaram. Então, veja, nasceriam várias escolas com teste de progresso, com avaliação e com controle baseado na capacidade de absorver. Então, não teríamos mais médicos, nem excesso de médicos, caso se tivesse seguido a regra, porque o serviço não cresce além da demanda objetiva, e, portanto, a quantidade de médicos não cresceria além da demanda objetiva. Porém, isso tudo foi desregulamentado e criou-se a expectativa falsa na sociedade de que, contratando, teria um filho inserido na sociedade e bem remunerado e teria uma outra vida. Agora, a gente precisa reorganizar. Não vai ser só um teste de proficiência ao final do curso que vai reorganizar o sistema. Eu defendo que tenha o teste de proficiência, mas ele tem que ser a última etapa de um processo mais amplo de avaliação, que tem que ter, no quarto ano, uma avaliação e que tem que gerar consequências para as escolas que garantem o ingresso. E é preciso fazer no quarto ano para suspender a entrada até que aqueles alunos do quarto, do quinto e do sexto ano estejam preparados para fazer a prova, porque os do sexto que forem reprovados vão ter que permanecer dentro da escola para poderem ser requalificados. E o que nós estamos propondo não tem muitas diferenças, a não ser o desejo de o CFM fazer isoladamente a prova do sexto ano. O que nós estamos dizendo é que o CFM (Conselho Federal de Medicina), que cumpriu grandes missões e também desserviços em alguns momentos da história... Na pandemia cumpriu um grande desserviço, e todos nós sabemos o papel que cumpriu na pandemia, mas isso não vem ao caso, porque ninguém vai tirar o brilho de uma instituição que, ao longo da sua existência, ajudou a organizar e a constituir um sistema médico como a gente tem hoje. Foi uma das instituições que fez isso. A Comissão Nacional de Residência Médica fez isso; a Associação Médica Brasileira fez isso; a Associação Brasileira da Educação Médica... Várias instituições conformaram uma das medicinas mais estruturadas e um dos sistemas de formação de médicos e especialistas do mundo mais estruturado. Nós temos problema por conta da ganância da desregulamentação, visto que virou uma regra de Estado desregulamentar tudo, a qualquer custo, o que gerou esse excesso, e agora a gente precisa organizar o sistema. Organizar o sistema significa integrar todos aqueles que têm, de fato, compromisso com o Brasil e com o povo brasileiro. Então, o CFM tem uma contribuição? Tem: vai poder dar o registro só para quem for proficiente. Porém, essa prova de proficiência não pode ser isolada e descolada de um sistema de avaliação. Então, a gente está propondo que esta prova valha para a residência unificada, a primeira etapa - não a prova, mas valha, para quem faz essa prova, para fazer a primeira etapa de uma residência unificada -, o que o Enamed já faz hoje; valha para a primeira etapa do Revalida, o que já é feito; e que, para aqueles que conseguirem a nota estabelecida numa comissão - em que vai ser exigido qual é o grau de resultado ou de acerto desse profissional nessa comissão -, valha para que o CFM e os CRMs emitam o registro profissional, que é uma conquista do sistema dos conselhos. Poder fazer a proficiência, isso está garantido. Ninguém está tirando isso. Está garantido, só que dentro de um sistema.
09:52 R	Neste momento em que a gente precisa reorganizar o sistema, nós precisamos garantir uma coisa mais importante, Senador Jayme: é a sustentabilidade de uma proposta como essa, para não acontecer o que aconteceu em 2017, 2018 e 2019, em que quebraram o sistema. Nós não podemos ter o CFM contra o MEC (Ministério da Educação). A gente precisa construir junto, e construir junto significa construir um entendimento do que é melhor para um sistema de formação, para um sistema que dê segurança, para conformar um sistema que garanta uma boa formação e que dê segurança aos brasileiros e às brasileiras. Então, nesse sentido, a gente está propondo que... E eu tentei, em vários momentos, fazer esse acordo, mas sinto que há o desejo de alguns Senadores e de um segmento que preferem caminhar sozinhos com uma prova de proficiência sem estar integrada ou tirando do MEC a condição maior de avaliação e, ao mesmo tempo, de organizar uma prova que valha para tudo. E aí se aproveita, junto com o CFM, inclusive - porque não é excluído o CFM, junto com o CFM... Porque eu digo mais: o MEC usa o Inep para fazer suas provas, o CFM vai usar alguma instituição. Na prática, não significa diferença nenhuma, porque alguma instituição com expertise nessa área terá que ser contratada para aplicar uma prova. O MEC já faz o Enem, o Enade, o Enamed. O MEC já tem essa expertise e, mais, pode utilizar todos esses dados para integrar todo o sistema e não sobrecarregar ainda mais o estudante, que, além de fazer uma prova de residência, teria que fazer a proficiência e, além de tudo... Ou seja, não está integrado num sistema em que todos estão comprometidos com o fechamento de vagas nessas escolas. Portanto, Sr. Presidente, aqui, com todo o respeito, digo que nós chegamos perto de um grande acordo, mas não conseguimos chegar a este acordo por conta desse detalhe, que não é um detalhe, é algo fundamental para a gente consolidar um sistema de formação médica, de avaliação de proficiência, de avaliação das escolas, garantir a primeira etapa por Revalida e garantir a entrada no Sistema Nacional de Residência Médica. E, neste projeto, a gente já está definindo, de novo, que 75% dos egressos têm que ter o direito a fazer uma prova de residência e uma especialização. Então, é um sistema inteiro que a gente está tentando resgatar. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Com isso, eu peço aos senhores e às senhoras que reflitam na hora de a gente aprovar. Eu tenho um voto em separado que eu pretendo apresentar, que engloba tudo que está sendo proposto pelo voto do colega Senador e que poderia, com essa diferença, deixar claro para todos qual é a exata diferença que está em discussão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu fui citado nominalmente no início da fala do querido Líder... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Mas não foi citado... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu fui citado nominalmente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, mas citar o nome do Senador não significa direito de resposta, não, a não ser quando diga alguma coisa que agrave a pessoa. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O artigo... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, Dr. Hiran, pelo amor de Deus.
09:56 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Se fosse assim, o senhor me citou seis vezes e eu não estou pedindo... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Isso é um discernimento, isso é uma questão sua, pessoal. Eu quero só, muito rapidamente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vamos levar para esse lado não. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, no Regimento... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A fala... A menção que o Senador Rogério fez a V. Exa. foi elogiosa, Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu não quero deixar... Eu não quero dizer que seja deselegante, mas eu acho que... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ah, Presidente, mas aí... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador Astronauta Marcos Pontes, V. Exa. tem a palavra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Dr. Hiran, me desculpe aí, mas não há razão para isso. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Deixe-me colocar aqui alguns pontos que são essenciais. Eu tenho ouvido muitos outros pontos sendo colocados em um assunto que é relativamente simples de entender. Então, eu vou, basicamente, desenhar esse processo aqui para que aquelas pessoas que estão assistindo de casa entendam a importância desse tema e por que nós precisamos aprovar esse projeto de lei da proficiência médica ou como o pessoal chama, costumeiramente, a OAB da Medicina. Deixe-me começar assim. Eu acabei de vir de uma cirurgia. Aliás, eu estou de licença ainda, mas eu vim aqui para poder participar disso. Eu lembro que naquele momento em que eu estava entrando ali na sala de cirurgia, quando o anestesista chegou para mim para conversar um pouquinho e esperar o cirurgião chegar, logo depois ele aplicou alguma coisa ali, uma anestesia, e eu comecei a fazer uma contagem de 100 para 1, e eu não lembro do 97. Significa que, a partir daquele número, eu estava com a minha vida, toda a minha vida, na mão daqueles profissionais. Eu estou falando isso para colocar a importância que tem a profissão e a qualidade dos médicos na vida de todos nós. Isso é essencial! Da mesma forma como quando todos nós aqui entramos num avião, num 737, num 320, e nós esperamos que os pilotos que estão ali tenham capacidade de pilotar aquele avião nas condições normais e condições de emergência, inclusive de meteorologia ruim. E isso não acontece por acaso, essas profissões trabalham com a vida das pessoas. E pedindo desculpas àqueles que defendem o contrário, que são poucos, ainda bem, eu digo o seguinte, tem muitos pontos sendo colocados para tentar confundir as pessoas. A resposta é simples! Eu vou dar um exemplo de um garoto lá de Roraima, por exemplo, que faleceu por um erro médico recentemente. Um amigo meu em São Paulo, o Sr. Alexandre, que faleceu por um erro médico. Eles não puderam esperar que todo o processo de formação, que todas as universidades, as faculdades, tudo isso fosse consertado. Aliás, a pergunta que eu tenho: o que está sendo feito para consertar isso aí? Esse crescimento desordenado de faculdades de Medicina, que não têm capacidade de formar médicos com a qualidade adequada, que não têm nem o equipamento necessário para isso e são basicamente um negócio. Um negócio no qual eles ganham dinheiro à custa da boa vontade das famílias que querem ter os seus filhos médicos, mas bons médicos, e à custa da saúde das pessoas. Aqueles dois, eles não puderam esperar! Assim como eles, tem muitos outros exemplos no Brasil. Então, nós precisamos de uma solução urgente para que comece a resolver o problema. Essa proficiência médica, ou OAB da Medicina, é essa resposta para que nós possamos colocar um ponto de inflexão nesse crescimento de incompetência no setor. Para quem trabalha com segurança, eu trabalhei 30 anos fazendo investigação e prevenção de acidentes.
10:00 R	A gente sabe que acidentes, às vezes, acontecem por uma sequência de fatores contribuintes. Se você tirar um fator contribuinte, aquele acidente não acontece. Então, essa prova é justamente isso. Tirar esse fator contribuinte; e depois o MEC e todas as outras organizações vão trabalhar para melhorar o sistema como um todo; mas isso é proteção da saúde da população. É essencial, é importante, é primordial que seja feito isso agora, e de uma forma urgente. Não se pode confundir a formação com o trabalho profissional. Isso é feito em outras profissões. Por exemplo, existem escolas de Direito, e isso não tira... Eu nunca fiz Direito na vida, mas tem todos os tipos de prova ali, para ver se aquela pessoa se forma como advogado; mas ele ainda não pode trabalhar como advogado, até que ele tenha a OAB, até que ele seja aprovado, aí, sim, por uma organização que trata da qualidade dos profissionais, e não dos estudantes. Quem cuida de estudante é o MEC; quem cuida dos profissionais, nesse caso, é a OAB. No caso da medicina, quem cuida da formação é o MEC; quem cuida dos profissionais é o Conselho Federal, são os conselhos estaduais, e esses, sim, cuidam da parte profissional. São duas coisas completamente separadas. (Palmas.) O MEC precisa melhorar? Precisa, mas isso vai demorar tempo, e as pessoas estão morrendo por falta de atendimento com competência dos médicos malformados por escolas que são, na verdade, negócios para ganhar dinheiro nesse sistema. Então, vou comparar com aviação de novo. Eu sou piloto; eu me formei na Academia da Força Aérea. Assim como eu, muitos outros pilotos se formaram em escolas de aviação no Brasil. Formar-me numa escola - tem todas as provas, tem todos os treinamentos ali dentro da área de formação - não significa, de forma nenhuma, que eu, como piloto formado, posso pegar um avião, um Airbus 320 e carregar 300 pessoas por aí sem ter a comprovação, a certificação da Anac, e isso é obrigatório; aliás, é obrigatório anualmente. O piloto tem que fazer a revalidação anual da sua carteira; caso contrário, ele tem que sair da profissão, até que ele revalide aquela carteira. Portanto, isso é um cuidado com a população que é transportada todos os dias nesses aviões. Ter a prova de proficiência médica é um cuidado com a saúde da população. Aliás, esse projeto de lei foi feito em concordância, por pedido do Conselho Federal de Medicina. Eu sou o autor da matéria. Foi feito por pedido do Conselho Federal de Medicina, em concordância com as associações de medicina e em concordância com a Academia Nacional de Medicina. São as pessoas que entendem realmente da medicina no país e estão preocupadas com a saúde da população. Então, colocando de uma forma bem... Aliás, isso é feito em todos os países desenvolvidos também - esse mesmo tipo de teste -, porque é evidente que se precisa fazer essa separação entre a formação e o trabalho profissional. Só para encerrar este ponto, que parece tão lógico - por isso eu fiz questão de desenhar aqui esses pontos -, vou colocar bem claro o seguinte: existem duas opções aqui. Aqueles Senadores que votam a favor da proficiência médica estão votando pela saúde da população; e Deus queira que um parente seu, um filho, um pai ou alguém não fique dependente de um médico com qualidade ruim. Eles estão votando "sim" pela população, pela saúde da população. Aqueles que votam "não" estão votando pelo lobby, vamos dizer assim, das empresas que ganham dinheiro para poder formar cursos ruins (Palmas.)... enganar a população e enganar os alunos que querem se formar como médicos. O senhor é médico, sabe muito bem o quanto isso é importante para a família, mas não pode ser isso a causa de se formarem médicos malformados no país e colocar em risco a nossa população.
10:04 R	Portanto, novamente, duas opções: aqueles que votam "sim" votam pela saúde da população; aqueles que votam "não" votam contra a saúde da população e a favor do lobby de empresas que ganham dinheiro com isso. Então, isso é a questão que nós temos. Muito simples, enquanto nós temos aí cursos ruins, o MEC ainda não fazendo a sua função que deveria fazer, nós não podemos esperar que tudo isso seja feito para depois, no final, fazer o exame de proficiência, que já seria inútil, se a gente tem cursos bons, não precisaria disso, mas nós temos cursos ruins e, para bloquear os efeitos negativos desses cursos ruins, nós temos o exame de proficiência, assim como outras profissões, no direito, assim como a profissão de piloto, e isso acontece em todos os países envolvidos. Portanto, peço o voto de todos os Senadores que têm o mínimo de consciência com a saúde da população, que votem a favor desse projeto, eu peço o apoio de todas as organizações que estão aqui, que estão nos assistindo, aqueles que estão assistindo também e têm parentes nos hospitais, que reflitam sobre isto: da importância de falar com os seus Senadores, com os seus Deputados, da existência e da necessidade do exame de proficiência e isso é urgente, não é para esperar que tudo seja feito. Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, Presidente, eu queria, com o mais absoluto respeito que tenho por V. Exa., eu queria dizer ao senhor que vou insistir naquela questão de ordem, porque aqui não tem Senador melhor que o outro, todos nós aqui temos o mesmo tamanho. Agora, eu quero só ler o art. 14, inciso VIII, que diz assim: "VIII - para explicação pessoal, em qualquer fase da sessão, por cinco minutos, se nominalmente citado na ocasião, para esclarecimento de ato ou fato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte, não sendo a palavra dada, com essa finalidade, a mais de dois oradores na mesma sessão". Eu só queria dizer ao senhor que, quando o nosso querido Senador Rogério Carvalho me citou, ele disse que... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Eu não citei o nome de V. Exa... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O senhor citou no início da sua fala, pode degravar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Não, não... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Citou. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Eu falei o Senador. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Rogério, ninguém é mentiroso aqui, ninguém é mentiroso aqui. O senhor falou o meu nome... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ele não falou o nome de V. Exa. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ele falou o meu nome... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Fica subentendido que ele se dirigiu a V. Exa., ele disse o Senador. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Deixe-me lhe dizer... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador Hiran, eu sou seu amigo, sou respeitoso com V. Exa... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu também com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Mas V. Exa. está invocando o artigo errado. O direito do Senador de responder é quando é agredido, quando é dita alguma coisa que ele não disse, que ele precisa contraditar, não foi o caso. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O art. 8º é muito claro, eu li o artigo aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não insista nisso, Senador Hiran. Está tudo andando normalmente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu só quero esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu vou seguir a ordem de inscrição, vou passar a palavra ao nobre Senador Humberto Costa. Não insista nisso que V. Exa. não tem razão. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Veja bem, o senhor está... Com todo o respeito que tenho ao Senador Humberto, eu, como Relator da matéria, estou querendo esclarecer uma coisa muito simples. É esclarecimento, Presidente. Eu só quero esclarecer que, diferentemente do que foi dito, está consignado na lei que o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde participam, acompanham a prova. Eles acompanham a prova, diferentemente do que foi dito, está aqui. E o Enamed passa a ser uma lei, está na lei. O Enamed é uma responsabilidade do Ministério da Educação e está na lei. A gente deixa de...
10:08 R	(Intervenções fora do microfone.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... É isso, é muito claro, é muito claro isso, então eu só queria fazer esse esclarecimento, Presidente. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o debate sobre esse tema é sem dúvida muito importante, porque ele parte de um consenso, um consenso de que hoje nós temos uma necessidade premente de melhorar a qualidade técnica, a qualidade ética do trabalho profissional dos médicos. Aliás, precisamos disso em todas as categorias, e há então esse consenso de que é preciso fazer algo para melhorar. A nossa divergência começa exatamente no que é que deve ser o central para a conquista dessa melhoria e também qual é o papel do poder público e de uma autarquia que representa uma determinada categoria profissional na busca pela instituição dessa qualificação. E eu sou defensor da ideia, até porque vivo o tempo inteiro essa realidade, de que não é possível se medir a qualificação meramente pela avaliação do cidadão, ou melhor, não se vai conseguir essa melhoria se nós fizermos apenas essa avaliação do profissional. É importante lembrar - e o Senador Rogério Carvalho fez uma intervenção excelente, mostrou todo o aspecto histórico desse processo de discussão -, mas é importante relembrar aqui. Quando nós discutimos, anos atrás - e eu fazia parte da Comissão que discutiu aquela medida provisória do Mais Médicos -, nós estabelecemos um conjunto de critérios para moralizar o processo de criação de novos cursos de Medicina. Foram estabelecidas diversas pré-condições para que isso ocorresse, dentre elas, por exemplo, a necessidade de chamamento público para abertura de novas faculdades de Medicina; a necessidade de pré-selecionar os municípios que poderiam receber esses cursos, de acordo com as necessidades da própria região onde se pretende ampliar esse acesso à formação de novos cursos; a garantia das redes de atenção à saúde. É lamentável, existem lugares hoje, e eu vejo isso porque eu viajo muito lá para o interior do meu estado, em que há cursos de Medicina em que o campo de prática não presta absolutamente para um tipo de formação como essa - isso é uma realidade. Outra questão muito importante foi que nós tivéssemos os equipamentos públicos adequados para a oferta do curso de Medicina, além de que se definiu que haveria uma constituição de um conjunto de diretrizes curriculares que seriam apresentadas e deveriam ser cumpridas por todos.
10:12 R	Veja que esse projeto, que quer tratar da qualidade do profissional médico na prestação do serviço à população, nem sequer toca nesse assunto. Não se pode falar em melhoria da qualidade técnica dos profissionais que estão sendo formados se nós não tivermos, em primeiro lugar, o estabelecimento de uma política que acabe com a verdadeira bagunça que existe hoje na instituição de cursos de Medicina. É correto, por exemplo, que novos cursos sejam aprovados meramente por uma decisão do Conselho Estadual de Saúde? Que autarquias municipais, que não têm a mínima condição de oferecer qualquer curso, se associem a empresas, inclusive multinacionais, para a implementação de cursos que não formam profissionais de boa qualidade? Então, não dá para tratar esse assunto de uma forma apartada. Segundo, os conselhos profissionais têm um papel fundamental na regulamentação do exercício da profissão, na fiscalização do exercício da profissão, na cobrança do cumprimento das exigências éticas e, muitas vezes, nós temos visto que conselhos que deveriam cumprir esse papel não cumprem. Basta abrir aí um Instagram para a gente ver o quanto de charlatão tem, atuando por aí - alguns até com diploma de médico -, para vender facilidades, para propagar fake news, para vender teoria da conspiração; e nós precisaríamos, sim, nessa área, de uma ação efetiva por parte dos conselhos. O Senador Rogério, inclusive, lembrou: o Conselho Federal de Medicina tem exemplos importantíssimos de cumprimento do seu papel, mas, ao mesmo tempo, tem situações, como foi aquela da pandemia, em que foi um alimentador e estimulador do negacionismo que aconteceu naquele período. (Manifestação da plateia.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Olha, Sr. Presidente, eu quero invocar o Regimento. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não é possível qualquer tipo de manifestação, nem de aplauso, nem de vaia, nem de censura de quem está aqui. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Olha, nós temos prazer de receber todos vocês aqui. Às vezes, uma pequena manifestação, um aplauso, é tolerado - não é regimental -, mas vaia não é tolerada de maneira nenhuma. Eu peço a vocês aqui. É uma matéria importante, é uma matéria complexa, é uma matéria sobre a qual tem muita discussão, tem divergências, então a presença de vocês aqui é agradável, é útil, é necessária, nós recebemos bem, mas eu preciso cumprir o Regimento. Se não houver o cumprimento do Regimento e vocês insistirem, eu vou ter que pedir para evacuar. É uma coisa que eu não gostaria de maneira nenhuma, e isso pode até atrapalhar a votação aqui, que é o que vocês não querem. Então, vamos usar um pouco a inteligência, um pouco da urbanidade, e vamos deixar os Senadores falarem livremente - cada um manifestar sua opinião, o outro manifestar o contrário -, e, no final, nós vamos votar, e vocês ficam assistindo aí. Feito o pacto aí? Vamos em frente. Senador Humberto Costa, com a palavra.
10:16 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu dizia e faço questão de repetir: eu vivi isso aqui na prática, na CPI da covid, e nós assistimos, sem dúvida, a uma atuação lamentável por parte do Conselho Federal de Medicina, que se associou claramente ao negacionismo científico, que se colocou politicamente favorável à condução do enfrentamento à pandemia, que foi uma verdadeira tragédia: 700 mil pessoas morreram, e centenas de milhares delas poderiam estar vivas hoje. Então, existem momentos, existem situações, e eu acho que cada um pode e deve cumprir bem a sua função. Regulamentar a formação profissional, certificar a capacidade do indivíduo que estudou, que fez um curso para o exercício da profissão deve ser uma causa pública. Para isso, existe o Ministério da Educação, que durante muito tempo caminhou sozinho nessa questão, mesmo envolvendo temas da área da saúde. Nós conseguimos, ao longo dos Governos... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... do Presidente Lula e de Dilma, avançar numa interação entre Ministério da Saúde e Ministério da Educação, e esse projeto caminha para promover essa separação, tirar a atribuição que é do Ministério da Educação de estabelecer a grade curricular, de poder fazer o acompanhamento e de avaliar aluno, instituição e curso. Se nós passarmos simplesmente a avaliar o profissional... E, olhe, esse projeto cria algumas figuras que são extremamente complexas, para não dizer o mínimo. Por exemplo, essa ideia do egresso de universidade, um indivíduo que não passou e fica como egresso, é na verdade a criação de uma subcategoria. Isso abre espaço para a exploração da mão de obra médica. Inclusive a gente sabe como isso já aconteceu muito tempo no nosso passado... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador Humberto, eu vou dar a V. Exa. mais um minuto pela interrupção que houve. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É porque houve aquela interrupção. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Por isso mesmo. Estou dando mais um minuto a V. Exa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Veja aí a manifestação, né? São esses aí os que querem ser exemplo para o Brasil. Então, eu acho que nós deveríamos deixar como atribuição nessa formação, nessa avaliação... Aliás, já está sendo feito, por intermédio do Enamed, pelo poder público - que não é o poder público do partido que está no poder; é do Estado, é o poder do Estado -, de estabelecer essas regulamentações e de poder atribuir e definir quem está apto ou não para o exercício profissional, inclusive na área médica. Eu tinha outras coisas para falar, mas fui interrompido. Mas considero que nós aprovamos hoje esse projeto representa um retrocesso. Podemos ter mais tempo para tentar construir algo que coloque cada um no seu espaço de atuação, mas que seja benéfico para a população brasileira. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não. Com a palavra a Senadora Dra. Eudócia. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discutir.) - Quero dar bom dia a todos aqui presentes.
10:20 R	Nosso Presidente, Senador Marcelo Castro, demais colegas Senadores e Senadoras, quero iniciar minha fala parabenizando o Senador Dr. Hiran pelo excelente relatório. Parabéns, Dr. Hiran. Eu sei como você tem lutado para dar o seu melhor nesse relatório. Você se debruçou para o estudo desse tema e você, como médico, um grande médico que é, colocou no seu relatório especificamente a importância desse projeto de lei. Também quero cumprimentar o nosso Senador, que foi o autor, o Senador Marcos Pontes. Quero parabenizá-lo porque foi uma iniciativa muito, muito oportuna. E eu quero fazer só algumas colocações. Existe a Frente Parlamentar Mista da Medicina aqui no Congresso Nacional, Sr. Presidente. Eu recebi esse folheto, assim que eu entrei na sala - os jovens estavam ali entregando -, e eu comecei a ler aqui. Está bem na parte da frente da folha, que diz o seguinte: que em 2024 houve um aumento de 506% nos processos judiciais por erro médico, em relação ao ano anterior. Então, no ano passado, houve um aumento de 506% de erro médico, comparando com 2023. Imagina se isso persistir, então será, em 2025, um pouco mais, em 2026, e assim por diante. Então, isso é motivo de muita preocupação. E outra coisa que tem aqui: o ensino médico virou um mercado bilionário, movimentando R$26,4 bilhões por ano, mas - olha o que é grave - sem garantia de qualidade. Então, não é só formar médicos, é formar médicos que tenham competência para exercer a medicina. O senhor, como médico, Sr. Presidente - um excelente médico também, que é, com certeza, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu não tenho mais coragem de dizer isso, não, Senadora. (Risos.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Mas eu sei que você é um excelente médico. E aí, você sabe a importância do risco médico. Como o Senador Marcos Pontes colocou, ele fez a cirurgia há pouco tempo, e é assim que a gente fica, vulnerável. Então, abaixo do nosso Deus, a gente está nas mãos do colega que vai nos atender. Eu vou citar um caso, não vou dizer nomes. Anteontem, a filha de uma amiga minha fraturou, teve uma fratura de cotovelo do braço esquerdo. E aí foi a uma dessas emergências, em ortopedia. Sabe o que aconteceu? O colega, de vinte e poucos anos de idade, superjovem, pediu um raio-X do braço que não estava acometido, do braço direito - isso foi até ontem. Aí a moça, a técnica em radiologia perguntou: "Mas, espere aí, você está segurando o braço esquerdo [com a mocinha, né?]. Então, sua lesão é no braço esquerdo. Por que o médico pediu o direito?". Ela falou: "Não sei". E aí, sabe o que aconteceu? A técnica fez do braço acometido. Quando a mãe da garota falou para o colega que estava de plantão, ele disse: "Foi mal... Foi mal". Isso é resposta de um médico: foi mal? Foi mal? Como, foi mal? Meu amigo, isso é um erro gravíssimo. Aí, você diz: "Mas não iria matar essa jovem, porque foi um caso de ortopedia". Mas, como esse erro, ele pode estar fazendo tantos outros mais. Isso eu estou dando só um exemplo.
10:24 R	E eu queria aqui, Sr. Presidente, complementar minhas palavras dizendo o seguinte, não sei se todos aqui se atentaram para isso, mas se não se atentaram, eu vou fazer essa consideração, que é da minha obrigação como médica e como Senadora. Olhe bem, o Enamed é um programa de Governo instituído por um ato normativo, que pode ser alterado conforme a conveniência e oportunidade do Governo que estiver exercendo o mandato, ou de um Governo novo. Então, hoje, o Enamed, eu posso dizer que realmente é um programa muito importante, Senador Jayme, não tenha dúvidas disso - não tenha dúvidas disso. A questão é que, tão bom quanto o Enamed, é o projeto de lei do Senador Dr. Hiran. Então, o que eu quero dizer com isso é que o Profimed é tão bom quanto, só que tem algo muito importante no Profimed - algo muito importante -: ele é um projeto de lei, então ele vai se transformar em uma lei. Independentemente de quem vier governar daqui a quatro anos, a dez anos, a vinte anos, é lei, e ninguém muda. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - E o Enamed, obrigado pela observação, o Enamed está dentro do Profimed. O Senador Dr. Hiran não está desconsiderando o Enamed, ele colocou o Enamed dentro do Profimed para transformar em lei, e ninguém mexe mais - lei é lei. Então é isso que eu queria colocar para vocês. Uma coisa é lei, outra coisa é um programa de Governo que a qualquer momento, quem chegar depois, enfim, queira mudar. Então, o PL 2.294, de 2024 - e olha, você vem lutando há mais de um ano, né, Dr. Hiran? -, dará origem a uma lei que é o ato normativo que emana do Parlamento e cria uma obrigação legal. Em outras palavras - eu fiz um resumo aqui -, o Enamed é um programa de Governo, como eu já falei, enquanto o projeto de lei do Senador Dr. Hiran e do Senador Marcos Pontes dará origem a uma lei que valerá, independentemente, do Governo em exercício. Eu já estou concluindo, Presidente. Então, nós temos que ser cautelosos, tanto a base do Governo, quanto outros colegas Senadores entendem - isso é uma coisa que já foi superada - que as faculdades hoje estão gerando médicos que não têm competência para fazer o ato da medicina. Isso é ponto pacífico. E outro ponto pacífico de todos é que as faculdades estão se multiplicando de uma forma desordenada, estão ganhando muito dinheiro e não estão fazendo com que os nossos profissionais saiam com competência para exercer sua profissão de uma forma realmente por que nós esperamos. Então, isso é ponto pacífico.
10:28 R	E qual a diferença dos dois? Que um não é lei e o outro é lei. É sobre isso, gente. A gente tem que deixar alguma coisa que sirva para o resto da vida, porque anteontem foi a filha de uma amiga minha, alguns dias foi lá em Roraima, na casa desse menininho... Quem é médico... O senhor falou 6 ml de adrenalina, já chegou a mim que foram 9 ml, mas, enfim, 6 ml ou 9 ml matariam até um adulto, até um adulto; poderia ter 200 kg, ia matar - ia matar. Para vocês terem uma ideia, em criança o máximo que a gente pode fazer de adrenalina é 0,3 ml - quem sabe fazer conta é só pegar uma calculadora -, 0,3 ml é menos de 0,5 ml. E foram dados 6 ml, é mais do que sete vezes. Isso mataria qualquer um de nós. Então espere aí, até quando a gente vai ficar nessa discussão? (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Agora eu vou concluir, Presidente. Gente, nós estamos falando de vidas, pode ser eu, pode ser o Senador Dr. Hiran, pode ser o Presidente Marcelo Castro - que Deus me livre, Presidente! -, o Senador Jayme, o Senador Petecão e assim por diante. Gente, por favor, principalmente nós que somos médicos, vamos parar com essa discussão, às vezes, um tanto quanto partidária e vamos pensar de uma forma geral. Vamos pensar nos nossos munícipes, nos brasileiros e nas brasileiras. Era isso que eu tinha para falar, Senador Marcelo Castro, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, nobre Senadora Eudócia. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia, inscrita. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Bom dia a todos e a todas aqui presentes. Eu queria deixar claro aqui para o Brasil que aqui não se dividiu entre quem quer salvar vidas ou quem quer que as pessoas morram. Queria dizer que a Senadora Zenaide não é lobista de nenhuma empresa. Eu sempre trabalhei na universidade e na Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, nunca fui da iniciativa privada - não que eu tenha algo contra. Mas chamar os colegas que não votam nesse projeto de lobista aí é ir longe demais. Quero dizer que todos aqui nós concordamos sim. Já elogiei aqui que apareceu esse projeto de lei, mas eu sempre achei... Pergunto aqui: é melhor uma avaliação durante todo o curso médico ou só uma prova no final pelo Conselho Federal de Medicina? Com todo o respeito, viu, gente? Porque eu lutei para que não se extinguissem os conselhos, e um deles era o de medicina - tem que ter. Acho que o voto em separado de Rogério Carvalho tem tudo a ver. Nós não estamos aqui contra fazer uma avaliação médica para que os profissionais saiam qualificados, nós estamos aqui dizendo que essa responsabilidade é do MEC sim, como eu vinha dizendo, e que esse voto em separado inclui o Conselho Federal de Medicina. Agora, gente, dizer que quem não é a favor desse projeto... porque essa autarquia só, se a gente for atrás, não vai ter como avaliar eficiência médica somente com uma prova no final, aí é longe demais. Nós temos um MEC de que a gente tem que cobrar.
10:32 R	Quando eu fiz medicina numa escola pública, a gente sempre teve avaliação. Eu lembro que dificilmente a turma terminava toda, alguém ficava no caminho porque era reprovado. É por isto que a gente tem que lutar aqui, que o MEC e o Ministério da Saúde tenham essa responsabilidade de avaliar os estudantes que estão acompanhando, isso num campo de trabalho durante seis anos de medicina. Não compare isso com uma prova no final do curso. Entendeu? Avaliar durante o curso. E nós temos que parar neste país, que quando um órgão falha por algum motivo... Que não existe forte sem momentos de fraqueza... Quem disse aqui que é o guardião da ética, que não existia... Existem, sim, erros médicos, mesmo para aqueles formados nas melhores escolas deste país. Existem, sim, erros médicos. O médico é humano também, não existe isso. Agora, quero dizer o seguinte: quem defende a vida da população não corre só atrás desse exame de proficiência, que é essencial. Quem defende a vida da população brasileira é quem luta aqui para que a gente aumente os recursos para a saúde deste país. E eu digo o mesmo com informação de tecnologia. A gente sabe que um raio-X, se for na forma analógica, o médico não vai ver a imagem como é. Então, para o médico dar o diagnóstico, tem que ter uma tecnologia para isso. Nós precisamos dar as mãos. Não estou contra esse projeto. Eu acho que veio à tona para o povo brasileiro a necessidade de se discutir os cursos médicos, mas não achar que um Conselho Federal de Medicina - com todo o respeito, eu sempre defendi o Conselho - sozinho vai fazer uma prova, que ele deve terceirizar. Vai ter teste prático, como a gente fazia? Botava um paciente e você tinha que dar o diagnóstico ali para o professor? Não vai, gente. Quem defende, vai ser algo assim. Quem defende o povo brasileiro é o povo brasileiro. Os médicos, como Zenaide e outros que estão aqui, são a favor da vida. São a favor da vida e lutam por isso no dia a dia. Agora, dizer que quem vota contra esse projeto, que não é o certo... O certo é botar o MEC, convocar o CRF para dar opinião, porque aqui ninguém é dono da verdade. Agora, dizer que quem vota contra esse projeto é porque é contra a saúde pública deste país... Fui, sim, a Relatora do novo Mais Médicos, porque o meu maior argumento é que eu era da capital. Eu não queria ir para o interior e não ia permitir que os colegas fossem para, pelo menos, fazer uma prescrição para diabetes e hipertensão e evitar que tenha centenas e milhares de pessoas neste país amputem membros porque está faltando a saúde primária. Este é o nosso papel, do Parlamento: cobrar recursos. Muitas vezes os médicos estão no interior e não têm nenhum recurso. Tem que usar. Mas digo mais, gente: não é só isso, Marcelo. A gente sabe que um médico, por mais que o curso não tenha sido avaliado, ele sabe, sim, auscultar um paciente; ele sabe, sim, examinar um abdome; ele sabe, sim, verificar uma temperatura; ele sabe, sim, fazer uma glicemia de periferia.
10:36 R	E digo: desafio qualquer colega médico que examine o seu paciente e, com isso aí, já consiga dar o diagnóstico de pelo menos 90% dos pacientes; e, se botar um hemograma e um sumário de urina, complementa. Não é, povo brasileiro, pais e mães aqui? Nós que não estamos a favor de que somente a autarquia, CRF... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - CRM... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... CFM, o conselho federal, que, no fim, vão ser os conselhos estaduais, né? Pela própria... Só que vai fazer isso. A responsabilidade se chama MEC. Nós não vamos tirar a responsabilidade e jogar para um conselho que a gente sabe que, só, não vai conseguir, não adianta dizer. Por isso que eu sou contra esse projeto, e acho que o voto do nosso Senador está contemplando isso como um todo. Outra coisa, saúde e vida do povo brasileiro não têm cor nem têm partido. A gente defende a vida como um todo. Eu sou a prática disso. Saúde não tem... Isso não é um projeto de lei, o Enamed - não é um projeto de lei -, mas está se complementando aqui. Outra coisa, lei não é garantia de que nunca vai mudar, porque aqui a gente pode mudar até a Constituição, fazer uma proposta de emenda à Constituição. Por isso, nós somos a favor da vida, sim, a vida em todas as instâncias, mas não a favor desse exame único no final de um curso. Temos que avaliar o aluno durante todo o curso e, se ele não tiver condição de terminar, sim. Não fomos nós que fomos a favor de mais escolas privadas. Conseguiram uma ordem judicial; a grande maioria foi por ordem judicial, entendeu? E digo mais, médicos do Brasil que estão se formando - e o CRF tem que cuidar -, a maioria dos médicos... uma parte está formando uma cooperativa e explorando os próprios médicos. Isso, sim, tem que ser uma grande preocupação. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora (Falha no áudio.)... Gratíssimo, Senadora Zenaide. Nós estamos assumindo temporariamente. Por força maior, o Senador Marcelo teve que se ausentar, mas logo em seguida estará de volta. Pela ordem de inscrições, Senador Wilder. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, ouvindo atentamente, aqui, os nobres colegas Senadores, eu quero primeiro parabenizar já o autor do projeto, Astronauta Marcos Pontes, e também o Relator Hiran. Ouvindo aqui todos aqueles que defendem ou não o projeto, fazendo uma analogia do que eu ouvi de cada um deles, o papel do MEC, ao longo dos anos... Quem é da minha geração, quem nasceu nos anos 60, 70, muito poucos conseguiram fazer curso de Medicina naquela época, porque era muito concorrido, e tinha-se que estudar muito para ser um médico no nosso país; e todos eles, naquela época também, tinham que fazer a residência. O que nós acompanhamos ao longo do tempo é que o MEC, independentemente de quais governos estiveram antes e depois.... Hoje, o número de faculdades que foram instaladas no Brasil inteiro e a formação - como esses profissionais estão entrando no mercado - são muito perigosos para a nossa sociedade. Para se ter uma ideia, eu sou engenheiro civil. Eu, na minha época, se eu quisesse ser médico, teria sido muito difícil eu passar para medicina, como para vários colegas meus - eu sempre quis ser engenheiro -, que não conseguiram. Agora, neste momento, alguns voltaram e até se formaram.
10:40 R	O que nós estamos vendo agora, Presidente, é que a educação como um todo, não só na medicina, mas em todos os cursos... No passado, quem tinha um curso superior tinha 100% de certeza de que iria dar certo na vida, de que poderia ser um vencedor. Hoje, nós não podemos falar... Na maioria dos cursos... E, daqui a pouco, nem os de medicina vão dizer que vão ter sucesso na vida. No passado a gente escolhia: "Olhe, nós não temos condição financeira" - Jayme Campos, Senador, colega - "mas meu pai vai deixar para mim a questão da educação"... Nós não podemos falar isso hoje. Eu estou vendo hoje aqui neste debate uma oportunidade de nós Senadores da República fazermos uma avaliação - o Governo não está fazendo, pois já teve muitos anos para fazer. Por que não fez, então, esse controle, essas provas ao longo dos anos? É o que nós estamos fazendo agora. Hoje é uma oportunidade em que a gente vai... Infelizmente, várias famílias apostaram nos filhos para estudar, achando que iam ter um médico, e não vão ter. Eu sou engenheiro da família, modéstia à parte, venho de uma família muito simples - pai taxista, mãe costureira -, e venci na vida como Senador da República, como empresário na área de engenharia. Através da educação, estou aqui hoje, mas nós não estamos carregando isso para a frente. Isso que está acontecendo neste projeto hoje... Aqui é um debate. Eu acho que, independentemente de qual Governo está ou deixou de estar, ele é importante para a sociedade. Hiran, eu acredito aqui, lendo o seu relatório, que você tentou colocar tudo o que podia ser feito. Bem você disse que não é o relatório dos sonhos, mas é o que temos para o momento e é o que nós precisamos fazer. E eu complemento aqui: nós temos que começar por alguma coisa. Lá na frente, se tem o debate de que nós podemos melhorar este projeto, esta é a Casa, tanto aqui como na Câmara, para fazer outro projeto que possa vir a consertar este. Então, parabéns. E pode contar com o meu apoio aqui ao projeto, Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, muito rapidamente, o senhor me permite? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Dr. Hiran. Com a palavra V. Exa. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Como Relator.) - Eu queria só, antes do encerramento da discussão - eu acho que não tem mais ninguém inscrito -, tirar dúvida das pessoas. Nós vimos aqui muitas manifestações dizendo, querido Jayme Campos, que nós não estamos avaliando o órgão formador. Nós temos, sim, no projeto... Estabelecemos sanções às faculdades que tiverem índice de reprovação alto, como diminuição do número de vagas, suspensão de vestibular... Está no texto. Além do que, o exame de avaliação dos alunos está aqui no texto, art. 5º, §1º: "O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed será aplicado [...] a [...] estudantes de medicina, no 4º ano de graduação, após finalizado o ciclo clínico e antes do ingresso no internato". Isso é uma responsabilidade do Ministério da Educação, quem avalia aluno é o Ministério da Educação. E também está consignado no texto que a avaliação do médico formado é uma atribuição do Conselho Federal de Medicina, através de uma lei que está em vigor desde 1957, a Lei 3.268. Por quê? Porque, em analogia com a Ordem dos Advogados do Brasil, a atribuição da fiscalização do exercício profissional do advogado é da OAB e a do médico, do Conselho Federal de Medicina. Então, nós deixamos muito claro no texto a responsabilidade de cada um. Nós tornamos o Enamed, que nós apoiamos, uma política de Estado - só isso. E que a nossa prova de proficiência seja feita pelo Conselho Federal de Medicina.
10:44 R	Quero chamar até a atenção, Presidente, senhoras e senhores, a que nós aprovamos o Revalida, ainda na Câmara - eu era Deputado -, por dois votos. Foi uma luta. Tinha muita gente que queria um Revalida light, queria facilitar a vida de quem é formado, inclusive, em cursos em Pedro Juan Caballero, na fronteira com Ponta Porã. Tem lá 11 cursos de Medicina no Paraguai, querido Jayme Campos, em que tem curso financiado pelo PCC. Tinha gente ali querendo aprovar um Revalida light para trazer essas pessoas que foram formadas sei lá como para trabalhar no nosso país. Olha só que perigo para a população. E nós estamos aqui para resguardar a saúde das pessoas. Você, que já foi Governador, é Senador, vai voltar a ser Governador e conhece muito os rincões deste país, sabe da responsabilidade que nós temos para cuidar bem, principalmente dos mais pobres, que utilizam o Sistema Único de Saúde. Nós aprovamos essa lei do Revalida, e infelizmente o Governo não tem feito, inclusive, duas provas por ano, como nós autorizamos no projeto que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional. Dessa forma, eu acredito que nós vamos dar uma resposta à sociedade, com todo o respeito aos que pensam em contrário, de que vamos fazer uma avaliação, sim, criteriosa de competência, de conhecimento técnico, de habilidades e de atitude do médico brasileiro, para que ele cuide melhor da nossa população. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Para esclarecimentos finais, Senador Rogério Carvalho, também por cinco minutos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero deixar claro para os colegas que o que está contido no voto do Senador Hiran está contido no voto em separado, com algumas diferenças que é importante que todos saibam. Primeiro, o Enamed, no voto em separado, é claro que a gente está transformando em lei. A diferença aqui é a função de Estado, ou seja, nós estamos dizendo que o MEC tem a função de fazer a avaliação da graduação, tem a responsabilidade de interromper a entrada de novos estudantes nos cursos de graduação, tem a responsabilidade de, ao longo do curso, fazendo a avaliação no 4º e no 6º ano, ter a clareza e os elementos para interromper a entrada de novos egressos e, ao mesmo tempo, com a prova final, suspender o ingresso de novos estudantes. Além disso, o que nós estamos dizendo aqui é que esta prova é de responsabilidade do MEC com a participação do CFM, e o que o Dr. Hiran está dizendo é que a responsabilidade é do CFM com a participação do MEC. Veja, o CFM, com todo o respeito - inclusive, quero deixar claro que eu sou concursado do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e exerci essa função como médico fiscal durante vários anos -, é uma autarquia especial, portanto é um órgão público da administração indireta; o MEC é um órgão da administração direta, que tem a responsabilidade pelo sistema educacional, e aqui estamos falando diferentemente do direito, que as pessoas confundem. E eu quero chamar a atenção para isto, Senador Jayme, Senador Petecão: no direito, o sistema de Justiça é composto pelos advogados, pelo juiz e pelo promotor.
10:48 R	A Ordem dos Advogados, constitucionalmente, habilita uma parte dos executores ou uma parte dos membros do sistema de justiça. Nós estamos falando do sistema de justiça. A ordem vai lá e diz: "Para ser advogado, que compõe o sistema de justiça, é preciso fazer uma prova". E para os demais cursos no Brasil, ou seja, as demais formações, é o seguinte: a fé pública para o exercício profissional historicamente sempre foi dada pelo certificado ao final. Vou dar um exemplo. Não é o CFM que diz que você é um especialista; o CFM não certifica especialistas em medicina. O CFM registra o certificado de especialista em medicina, porque quem faz isso é a Associação Médica Brasileira, através da Sociedade de Especialidades, e o MEC, através da Comissão Nacional de Residência Médica. Então, aqui, para a graduação, está se criando uma inovação, sem que isso tenha partido do próprio Executivo. Nós estamos num processo de construção, todos com o interesse de garantir que esse sistema se reconstrua com a participação de todos, sem separar ninguém. Portanto, no nosso voto, que eu espero poder apresentar... E por isso espero que seja rejeitado, não porque eu não concorde... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... com 90% do que está no conteúdo do voto do Dr. Hiran, mas para que a gente possa ter um complemento e algo que integre ainda mais esse sistema de avaliação e de certificação do profissional. Portanto, Sr. Presidente, muito obrigado, e eu queria deixar esse esclarecimento para os colegas médicos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Perfeito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Nós não estamos abrindo mão do que está lá; nós só estamos dizendo que é o MEC que tem que cumprir essa função, envolvendo e integrando o Conselho Federal de Medicina. Eles estão excluindo o MEC dessa função, o que não é aceitável. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senadora Teresa Leitão, que pede a palavra. Com a palavra, V. Exa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu não consegui ouvir todas as intervenções, porque eu estava fazendo uns exames, mas quero falar baseada no que eu ouvi durante todo o processo de debate desse projeto de lei, nas diversas audiências públicas muito enriquecedoras e que a mim produziram um efeito de muita confiança numa negociação. Para mim, ficou claro que poderia haver, sim, um processo de negociação que incluísse o pensamento constante no PL 2.294 com o pensamento exposto por vários dos convidados e convidadas que participaram das diversas audiências públicas aqui. Não houve. Acho que o relatório alternativo do Senador Rogério faz isso, porque todo o processo... E hoje eu vi algumas pessoas também, algumas intervenções, rememorando o valor da educação, rememorando que a formação do passado era boa, depois ela ficou ruim, rememorando que a educação e a formação, sobretudo de determinadas profissões, precisam ser sempre atualizadas. Há profissões em que, quando a gente recebe a graduação, já está desatualizado; precisa dar continuidade. E mesmo com PhD, precisa continuar estudando, tão céleres são os avanços da ciência, da tecnologia e a própria dinâmica da sociedade.
10:52 R	Então, a gente chega aqui hoje mantendo uma questão que foi evidenciada durante as audiências, Senador Marcelo: o choque de competências. Eu acho que esse é o grande problema: é o choque de competências. A competência do conselho está incólume. Ninguém está retirando competência de fiscalizar, competência de monitorar, competência de... Nada! O que está se incluindo é um processo que dá, inclusive, mais condições e melhores exigências para o exercício do MEC como órgão gestor. Quando o Enamed foi lançado, foi lançado nessa perspectiva, e haveria possibilidade sim de se ter um encontro em que algumas reflexões, alguns requisitos, alguns pontos a mais fossem considerados, daqueles que estão sendo elencados pelo conselho, como partícipes desse processo. Eu fico triste, porque a gente teve um debate muito bom, o processo foi excelente, e a gente não consegue um desfecho que contemple todo aquele conteúdo que a gente debateu no processo. A meu ver, esse conteúdo estaria contido ou está contido no relatório do Senador Rogério Carvalho. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pela ordem, Presidente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Podemos abrir a votação, Presidente? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Podemos abrir. Eu vou abrir a votação, e a gente pode continuar a discussão, sem prejuízo. Vou encerrar a discussão, mas a gente continua os debates. Fiquem à vontade, para os Senadores se pronunciarem. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vou abrir o painel. O painel está aberto. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador Astronauta Marcos Pontes, V. Exa. tem a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. É necessário que a gente faça algumas correções de distorções que foram faladas aqui. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Só um instantinho, Senador. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu vou esclarecer aqui: quem for a favor do projeto do relatório do Senador Hiran vota "sim"; quem for contrário ao relatório do Senador Hiran vota "não". Esclarecendo melhor: quem estiver a favor do voto em separado do Senador Rogério Carvalho terá que votar "não" ao relatório que nós estamos votando agora, que é do Dr. Hiran, para depois poder votar o relatório do Senador Rogério Carvalho. Então, repetindo: quem for a favor do relatório do Senador Hiran vota "sim"; quem for contrário vota "não". Com a palavra o nobre Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente, obrigado, obrigado por esta oportunidade de colocar alguns pontos aqui, que são importantes para corrigir certas distorções que nós ouvimos durante as falas dos Senadores. Primeiro, esse projeto não visa a alterar a função do MEC, obviamente. O MEC tem a sua função de formar os médicos e avaliar os alunos de Medicina. A partir do momento em que esse aluno é formado, transforma-se num médico ainda sem a certificação do conselho, ele precisa ser avaliado pelo conselho. Porque é uma profissão de risco para a população, precisa ser avaliado pelo conselho para poder exercer a sua profissão.
10:56 R	Da mesma forma como advogados - aliás, procuradores e juízes têm que ter OAB também-; da mesma forma como pilotos - pilotos também precisam, além de todas as provas que existem na formação de piloto, também da certificação da Anac para poder voar, transportar passageiros comercialmente; isso é essencial para a segurança dos passageiros -, da mesma forma o médico deve ter a certificação através de uma prova de proficiência, que não substitui todas as provas durante a formação, porque isso aí é função do MEC, a formação, e a função de avaliar profissionais é do Conselho Federal com essa prova. Portanto, a prova não substitui, obviamente, as provas do MEC, que continuam sendo necessárias. É importante também colocar um outro ponto aqui com relação a essa... Para simplificar, para desenhar, eu vou fazer um exemplo aqui. Nós temos uma situação de emergência com relação ao número de médicos formados em escolas de baixa qualidade, e médicos de baixa qualidade, colocando em risco a vida da população, todo mundo concorda com isso. Excelente. Ou seja, esse é um problema que nós temos, mas nós temos que tomar uma providência urgente para proteger a saúde da população, que é a prova de proficiência. Essa prova é feita pelo conselho, da mesma forma como a Anac faz a prova de certificação dos pilotos. Não quer dizer que as escolas de aviação sejam completamente ineficazes, mas é importante que a Anac faça essa avaliação para a saúde de todo mundo. Deixem-me colocar isso como se fosse um voo transatlântico. Imagina que, durante um voo transatlântico, nós tenhamos ali fogo em um motor, com 500 pessoas a bordo. Tem fogo no motor, e você é um dos passageiros. O ideal é trocar o motor, mas é óbvio que você não vai conseguir trocar o motor em voo, você precisa pousar para fazer isso. Então, a primeira providência de emergência é o piloto acionar o extintor de incêndio, que é a prova de proficiência. E, depois, quando pousar, ele troca o motor. O que a gente está falando aqui, colocando um monte de coisa em cima desse projeto, é: vamos primeiro pousar e trocar o motor e, depois, acionar o extintor. Não funciona dessa forma. Não dá. O avião vai explodir em voo e vai matar todo mundo. Da mesma forma, muita gente vai morrer por falta de qualidade dos médicos. E, em vez de colocar um bloqueio, que é essa prova de proficiência, para tirar do mercado médicos ruins, mal formados, a gente está querendo mudar a formação inteira. Já tem sido tentado isso aí por muitos anos. Eu ouvi aqui falar que de muito tempo já tem sido tentado. E por que não foi feito ainda? Então, vamos colocar primeiro esse bloqueio, vamos acionar o extintor - é um negócio de emergência -, e, depois, vamos consertar o sistema de educação. Excelente, mas primeiro a gente aciona o extintor, depois troca o motor no solo. E não o contrário, senão a gente vai perder todos os passageiros. Aqui a gente está falando da vida das pessoas. Nós não queremos perder a vida das pessoas. O CFM tem toda a qualificação para fazer o teste dos profissionais, ele não é para testar alunos; quem testa aluno é o MEC. Então, o MEC testa os alunos, depois o CFM testa os profissionais. (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Isso está no projeto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com a palavra o nobre Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, cumprimentar o Astronauta Marcos Pontes, autor da matéria, cumprimentar o Senador Dr. Hiran, que relatou a matéria; cumprimentar também o amigo, Senador Rogério Carvalho, que apresenta seu voto em separado, o que permitiu um grande debate nesta Comissão... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador Alan Rick, completamos 21. Então, nós podemos encerrar a votação.
11:00 R	O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Tem gente ainda para votar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, são 21! O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Só podem votar 21. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não votam mais do que 21. (Intervenções fora do microfone.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É que a Professora Dorinha não está conseguindo votar. Presidente, a Professora Dorinha está pedindo para o senhor esperar um pouquinho, porque ela não está conseguindo votar, Presidente. Viu, Presidente? A Professora Dorinha está me ligando, porque está tentando votar. (Pausa.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sr. Presidente, deixe-me fazer só uma consideração aqui. Presidente Marcelo, deixe-me fazer só uma consideração. Um minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O Senador Alan Rick está com a palavra. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Eita, desculpe, Senador Alan Rick. Perdoe-me. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Só para concluir a fala, Sr. Presidente. O senhor vai anunciar o resultado agora? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vou anunciar o resultado. (Intervenções fora do microfone.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A partir do momento que V. Exa. abrir... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu encerrei a votação. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu sei... A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - A Dorinha estava votando. (Procede-se à apuração.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O relatório teve 11 votos SIM; 09 votos NÃO. Nenhuma abstenção. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Portanto, o relatório foi aprovado nos termos da Emenda nº 5, da CAS, Substitutivo. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Parabenizo o Dr. Hiran e todos os presentes. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, nós temos um turno suplementar. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não vamos votar hoje, só na próxima semana. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... Presidente, garanta... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vou suspender a sessão por cinco minutos para que os vencedores comemorem a vitória, aí nós retornaremos. (Suspensa às 11 horas e 02 minutos, a reunião é reaberta às 11 horas e 09 minutos.)
11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Declaro reaberta a sessão. Vamos continuar nossos trabalhos. Item 4 da pauta. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, antes... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Eu estou tentando fazer uso... Evidentemente, compreendi - e era o que eu ia dizer - que, na hora em que a V. Exa. abrisse o painel, obviamente haveria as manifestações mais do que justificadas de todos nós, mas isso é importante, Sr. Presidente, até para que não haja distorções ou deturpações. V. Exa., mesmo não tendo votado, também dividia conosco a compreensão sobre o que estava sendo levantado pelo Senador Rogério Carvalho, e havia a expectativa de ele poder fazer a leitura do voto em separado, o que evidentemente não ocorreu em face de o relatório do eminente e competente Senador Dr. Hiran ter sido acolhido à sua maioria. E é importante, como eu dizia aqui à Senadora Teresa, antes que haja quaisquer deturpações ou distorções, é fundamental que todos bem saibam que este Colegiado, Dra. Eudócia, todo o Colegiado se posicionou favoravelmente ao entendimento central do tema que está sendo discutido, que é exatamente a necessidade premente e já tardia de se estabelecer o exame de proficiência. O ponto divergente - e foi por esta razão que eu gostaria de ter votado favoravelmente no voto em separado do Senador Rogério Carvalho - foi que, na proposta defendida pelo autor competente e com muita felicidade, Senador Astronauta, e muitíssimo bem relatado pelo Dr. Hiran, se retirou do MEC a condição e a atribuição dele, MEC, de fazer a aplicação do exame. Esse é o ponto divergente, mas, no tocante à necessidade de nós termos a proficiência, o exame para Medicina, aí nós não discutimos porque todos nós somos favoráveis. Digo isso porque, daqui a pouco, esse quadro, ou seja, com este resultado, vai estar lá posto: "Teresa Leitão é contra o exame de proficiência", "Veneziano Vital do Rêgo é contra o exame de proficiência". As pessoas que estão em casa, evidentemente e com toda a razão, não têm a obrigação de saber como se daria ou como se deu e por força de que se deu esse posicionamento. Nós somos a favor do exame da proficiência, mas não somos favoráveis a que essa aplicação se dê sob a competência, que é inconstitucional, do CFM. Obrigado, Senador Presidente.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Perfeitamente, Senador Veneziano, acho que o esclarecimento foi cabal. Vamos, então, ao item 4 da pauta? Pois não, a senhora pede a palavra, Senadora Eudócia? V. Exa. tem a palavra. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Eu queria só fazer duas considerações, na verdade, já que vai ter o segundo turno, não é isso, Presidente? Vai ter o segundo turno? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sim. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Então quero fazer duas considerações. Primeiro, a nossa colega Senadora colocou que leis são mudadas. É verdade. Só que é muito mais complexo o processo de mudar uma lei do que um ato normativo, que, com uma assinatura, você muda tudo. Então, esse é o ponto para colocar. E outro ponto, Presidente, colegas Senadoras e Senadores, é que esse projeto do Senador Dr. Hiran, o relatório, não está tirando o MEC, não está tirando. O MEC vai avaliar o aluno durante todo o processo de estudo na universidade. Então, ele não vai tirar a competência do MEC. A prova só é realizada no final. Então, era isto que eu queria dizer: o MEC vai acompanhar o aluno, sim, ele não é excluído. E colocar mais uma vez que esse projeto de lei do Senador Dr. Hiran colocou tudo o que tem no Enamed no Profimed. Então, o Senador não excluiu nada que tem no Enamed. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sem dúvida, Senadora Eudócia. O relatório do Senador Hiran e o voto em separado do Senador Rogério Carvalho praticamente são idênticos. A divergência maior que existe entre eles é apenas que, no relatório do Senador Hiran, cabe ao Conselho Federal de Medicina fazer a prova com a participação do MEC, e, no relatório do Senador Rogério Carvalho, cabe ao MEC fazer a prova com a participação do Conselho Federal de Medicina. A divergência aí é só de valência, de peso, de pontuação, mas, no fundo, é a mesma coisa. Só que um acha que o CFM que deve aplicar e o outro acha que é o Ministério da Educação que deve aplicar. Sendo aplicado pelo Ministério da Educação, o CFM vai participar; sendo aplicado pelo CFM, o Ministério da Educação vai participar. Eu, particularmente, acho que o relatório do Senador, o voto em separado do Senador Rogério Carvalho está mais, digamos assim, faz parte de um sistema mais complexo, está mais arrumado no todo, mas, no final, o resultado vai ser muito próximo. Pois não, Senador Astronauta. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Com toda desculpa, eu discordo desse ponto pelo seguinte: se isso vai ser válido para medicina, isso vai ter que ser válido também para direito. Por exemplo, o MEC que vai fazer a avaliação e não a OAB, ou seja, a OAB vai estar junto com o MEC para fazer a avaliação de advogados; as escolas, os aeroclubes vão ter que fazer a avaliação de pilotos comerciais e não a Anac, o que seria extremamente perigoso para a aviação como um todo, porque a gente sabe que eles não vão ter condições de fazer isso. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu estou entendendo que seria o contrário. A Anac aqui seria o Ministério da Educação e não os aeroclubes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Quem faz a formação são as escolas de aviação. A Anac não faz formação, ela faz a certificação de pilotos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Claro. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Essa é a minha área. Então, colocar o MEC para fazer a avaliação ou colocar os aeroclubes para fazer a avaliação de pilotos seria um risco enorme para o país.
11:16 R	Portanto, tem que ser coisas estanques, separadas. Quem faz a avaliação de aluno é o MEC. Quem faz a avaliação de profissionais são as devidas organizações, como o Conselho Federal, como a OAB, como a Anac, e assim por diante, para que a gente tenha realmente um sistema equilibrado, pesos e contrapesos, vamos chamar assim. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Item 4... Ah, está aqui. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sr. Presidente, só 30 segundos, não é nem um minuto, Sr. Presidente. Pegando o gancho na sua fala, Sr. Presidente, se o CFM pode fazer a prova e ter a participação do MEC, por que não o CFM? Uma vez que ele tem competência para acompanhar a vida desse profissional, quando ele se forma para diante? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Presidente... A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Então, eu acho que o Conselho Federal de Medicina está na sua competência, ele pode ter essa oportunidade, sim, de avaliar os seus alunos. Então, assim, eu acho... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E está no relatório do Senado do Hiran, mas ele não tem essa competência, vai estar criando agora. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O problema... A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Quem não tem? O CFM? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, atualmente não tem essa competência. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não tem... A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Do CFM? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não tem. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sim, claro que não. Ele não avalia... A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Mas olhe, mas se... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ela está sendo criada agora no relatório do Dr. Hiran. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É... A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Tá, mas olhe bem, se ele tem competência de avaliar o aluno, se vai dar... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, não tem, ele não tem essa competência, quem tem é o MEC. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sim, mas o MEC, Presidente, só para deixar claro, o MEC, no projeto de lei, vai participar durante todo o processo do estudo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pronto. O relatório do Senador Hiran está dando competência ao CFM para avaliar os alunos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Essa é a grande modificação do processo, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É... A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Mas aí o MEC vem junto, O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ahn? A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - ... para participar junto com o CFM. O relatório dele, Senadora Teresa, não exclui... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O MEC é um órgão gestor. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Não exclui o MEC. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Matéria vencida, A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Matéria vencida. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vamos tocar a vida. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Matéria vencida. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Matéria vencida, eu só queria fazer um agradozinho. Posso, Senador? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senadora Teresa, com imenso prazer. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pelo muito que aprendi durante as diversas audiências públicas. Olhe, Senadora, uma coisa com que nós legisladores temos que nos conformar é com o resultado eleitoral. Até quando a gente ganha uma eleição, ou perde. O resultado foi 11 a 9 pelo relatório do Dr. Hiran. Pelo que a gente percebe, é um resultado dado, mas não é um resultado consumado. O que vai vir depois, Senador, em termos de consequências, Senador autor do projeto de lei, não vai ser fácil - nos preparemos. Por isso que é importante que a gente tenha uma outra votação. Por isso que é importante que a gente leve para o Plenário, porque parecem filigranas, porque os relatórios estão parecidos - na essência poderia dizer até que iguais-, mas aquilo em que se mexe é exatamente na essência de um exame e a competência para fazê-lo. E isso muda o rumo da prosa, digamos assim, não é? Então, eu parabenizo. Acho que, como resultado, ninguém questiona, está impresso na tela, mas sigamos. Sigamos, não é? Porque debate bom é debate que, quando aparece a dúvida, a gente não tem resposta, porque novas perguntas começam a surgir. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com certeza. Vamos ao item 8 da pauta.
11:20 R	ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 5811, DE 2025 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 666, DE 2007) - Não terminativo - Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Ana Paula Lobato Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. Concedo a palavra à nobre Senadora Ana Paula Lobato para a leitura do seu relatório. V. Exa. tem a palavra. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Como Relatora.) - Sr. Presidente, peço licença para ir diretamente à análise resumida do projeto. A licença-paternidade é direito social assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, desde a sua promulgação. Contudo, até o momento, o tema permaneceu regulado de forma limitada por norma transitória do ADCT, que fixou o prazo de apenas cinco dias para a licença mencionada, até que lei viesse a disciplinar a matéria. Nesse contexto, o PL nº 5.811, de 2025, enfrenta a questão de maneira mais ampla e organizada, ao definir, em um mesmo diploma, a licença-paternidade nas relações de emprego regidas pela CLT, criar o salário-paternidade como benefício previdenciário e articular essas normas com o Programa Empresa Cidadã. Ao aproximar a disciplina da paternidade das regras já consolidadas de proteção à maternidade, o projeto contribui para a corresponsabilização de homens e mulheres nas tarefas de cuidado, reduz a assimetria que ainda recai sobre as trabalhadoras e representa avanço relevante na promoção da igualdade entre pais e mães. Por fim, sem prejuízo da avaliação favorável quanto ao mérito, entendemos adequado propor, por meio de emenda de redação, ajuste pontual no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Trata-se de aperfeiçoar a disciplina da licença-paternidade e do salário-paternidade quanto à forma de utilização do benefício, por meio da retirada das previsões que admitem o fracionamento do benefício. Essa solução evita que a licença se desdobre em pequenos períodos isolados, o que tende a reduzir o alcance protetivo do instituto, e reforça a compreensão da licença como afastamento contínuo, favorecendo a presença constante do pai na fase inicial de adaptação da família. Assim, somos favoráveis à aprovação do projeto de lei em análise, com o ajuste proposto, por entendermos que o seu conteúdo promove de forma decisiva a concretização do direito fundamental à licença-paternidade. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.811, de 2025, com a emenda de redação apresentada. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Em discussão o relatório da nobre Senadora Ana Paula Lobato. Senadora Teresa Leitão, com a palavra.
11:24 R	A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Eu quero discutir, Sr. Presidente. Primeiro, eu quero dizer que vou votar favorável em homenagem ao pai das minhas filhas. Vou fazer 50 anos de casada no ano que vem e, no tempo em que nós tivemos as nossas filhas, o servidor, o empregado, que era o caso do meu marido - das duas primeiras, ele era empregado público, depois estava na iniciativa privada -, tinha um dia para fazer o registro da criança. Não havia licença-paternidade. E o meu marido só não fazia dar de mamar, o resto todo ele fazia: dava banho, trocava a fralda, botava para dormir, acordava de noite. E hoje, as minhas filhas adultas... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Esse é o marido com que toda mulher sonha, viu? (Risos.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois é. E hoje, com as minhas filhas já adultas - uma delas já mãe, nós somos avós -, o laço que elas... Nós só temos filhas mulheres, Senadora Ana. São três meninas. O laço que se estabeleceu é um laço muito especial - é um laço muito especial. E para nós mulheres também tem um fator, Senador, porque não existem, em tese - a não ser pela configuração da formação da sociedade, do modelo do trabalho social e doméstico -, não existem tarefas domésticas designadas só para mulheres ou só para os homens. É tarefa doméstica, faz quem tem mais habilidade para determinada tarefa, não é? Quando a gente consegue dividir o trabalho, a gente consegue, e isso ajuda muito na relação, na própria relação entre marido e mulher, no próprio exemplo que se dá às filhas, aos filhos. E isso, sim, eu acho que vai gerando de geração em geração. Então, hoje, a gente discute essa licença-paternidade em um patamar diferenciado, um patamar em que as mulheres trabalham fora de casa, em que as mulheres enfrentam dupla, tripla jornada e precisam ainda cuidar dos filhos. Não que seja uma carga a mais - não é, é um amor a mais, digamos assim -, mas a presença paterna traz benefícios muito grandes para o cognitivo, para o afetivo, para o psicológico, para a própria relação interna na família. Eu votarei porque, além disso, eu acho que um trabalhador e uma trabalhadora que conseguem equilibrar - por isso que eu sou a favor também do fim da jornada 6x1 -, que conseguem equilibrar a harmonia, a condição de organização da sua vida doméstica com a sua vida no trabalho, ele e ela são muito mais produtivos. Então, dividir essa tarefa eu acho que é somar, não é dividir, é ter uma unidade entre a maternagem e a paternagem. Só para concluir, eu tenho um sobrinho que mora no Canadá, e as licenças lá são iguais, e tiram-se um mês, dois meses depois, não é? Aqui, o que é que a gente tem encontrado, Deputada Tabata Amaral, que eu sei que foi uma defensora disso lá na Câmara? "Ah, mas os homens não vão valorizar essa licença. Ah, os homens vão ficar comemorando, bebendo, saindo de casa". Sim, eles até podem querer fazer isso, não é? Mas eu acho que todo processo novo... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Isso é preconceito contra os homens. (Risos.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É, mas todo o processo novo exige também uma nova mobilização da sociedade.
11:28 R	Não dá para a gente desproteger aqueles homens que certamente usarão muito bem essa licença-paternidade por conta de alguns que possam desvalorizar essa conquista, que não é uma conquista só dos homens: é uma conquista dos homens, é uma conquista das mulheres, é uma conquista da família. Vamos ver os defensores da família como se conduzem, não é? E, sobretudo, um ambiente propício para uma criança vir ao mundo nos seus primeiros dias. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senadora. Vou passar a palavra ao nobre Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Olha, eu queria colocar aqui o meu testemunho como pai também, do ponto de vista masculino aqui, da importância desse projeto. Quero parabenizar a autora, a Relatora, que, sem dúvida nenhuma, isso contribui para a unidade da família, isso contribui para esse trabalho em conjunto. Afinal de contas, o casamento é uma parceria, acima de tudo, é uma parceria. A gente está ali trabalhando juntos para o bem dos nossos filhos, e é importante que o pai participe, e participe ativamente nisso aí. Eu lembro que, quando meu filho nasceu, o Fábio, eu era tenente na Força Aérea, voava de manhã, vários voos - tenente voa bastante lá em Santa Maria -, e o que a gente combinava era que, como eu não podia passar a noite acordado, ou passar a noite ali com ele nos dias de semana, então a Fátima ficava com ele durante a semana. Chegava na sexta e no sábado, eu assumia o turno da madrugada, vamos chamar assim, e tomava conta ali o tempo todo. E para mim era muito importante ter esse contato com ele direto. Eu lembro que, durante a semana, enquanto eu estava voando lá, eu estava pensando nele lá em casa. É importante a gente ter essa possibilidade de trabalhar junto na criação do nosso filho. No começo, ali, é extremamente importante. Então parabéns, é realmente importante esse projeto, e pode contar com o voto positivo aqui, com louvor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Se a futura Senadora Tabata Amaral quiser usar a palavra, está franqueada. Já por conta de um futuro mandato que você vai ter, viu? A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Para expor.) - Muito obrigada, Senador, nosso querido Presidente, que foi tão sensível, e que pautou essa matéria tão importante. Eu, como tenho juízo, e estou aqui entre grandes Senadores, farei uma fala breve. Eu queria agradecer muito à Senadora Ana Paula, que prontamente abraçou essa causa, ela que é uma grande defensora das mulheres, das crianças, das famílias. Queria agradecer à minha amiga Senadora Teresa Leitão; ao meu amigo Senador Astronauta Marcos Pontes; à Senadora Damares, que faz parte da nossa bancada; ao Senador Kajuru, que são grandes amigos que a gente tem na Câmara e no Senado, mostrando, Presidente, que essa é uma pauta das famílias, essa é uma pauta que ela conseguiu rasgar essa divisão que a gente tem entre extremos, que, muitas vezes, nos impedem de poder dialogar e avançar. Não é à toa que ela foi aprovada de forma consensual na Câmara, e, se Deus quiser, o mesmo caminho será seguido aqui. E vale sempre lembrar, a gente está há quase 40 anos sem legislar sobre isso. Quanta coisa não se mudou em 40 anos. E vale sempre dizer também: cinco dias é muito pouco. Com cinco dias, muitas mulheres ainda estão, Senador, no hospital. Especialmente aquela mãe que passou por uma cesárea. E aí dois dados que sempre me chocam, porque são tristes mesmo, pesados: de cada quatro mães, uma tem depressão pós-parto - 25% das mães! Aí muita gente vai falar: "Mas, Tabata, eu não conheço ninguém. Eu nunca ouvi falar sobre isso". Por quê? Por conta do tabu. É uma doença que é silenciada. Então, todos nós, sem exceção - a estatística, a matemática não mentem -, conhecemos uma mulher, que é uma amiga, é uma esposa, é uma filha, é uma irmã, que teve depressão pós-parto e sofreu sozinha.
11:32 R	Um outro dado da FGV: metade das mulheres, depois de um ano da licença, não estão no mercado de trabalho. Metade, gente! Não pode ser culpa da mulher quando metade não consegue permanecer no mercado de trabalho. É a tudo isso que a gente está respondendo. É muito bom para essa mãe, é muito bom para esse pai. Eu juro que é o último estudo que eu cito, mas tem um estudo internacional, Senadores, que mostrou que os homens, quando tiram licença-paternidade, são mais produtivos, a empresa lucra mais - olha só que loucura -, mas o que mais me chamou atenção é que eles são menos agressivos. O homem que tira licença-paternidade tem menos chances de ter questões de saúde mental. E aí a gente entende, né? É um homem que pode passar por essa adaptação, que se adéqua a essa nova família. E aí o mais importante sempre vai ser quão importante é para primeira infância, quão importante é para essa criança. Então, olha quanto benefício! A gente está avançando lentamente, com juízo, como eu digo. Aumenta um pouquinho, até chegar aos 20 dias, mas eu prometo, e conto com vocês, que na hora que bater os 20 dias, eu vou contar com os homens deste Brasil todo, que vão estar dizendo: "Tabata, 20 dias é muito pouco". E aí a gente pode aumentar um pouquinho mais. Então, muito obrigada! Que a gente possa aprovar esse projeto ainda este ano, e eu agradeço demais mesmo. E só quero fazer um reconhecimento a CoPai - Carol, Camila, que lideram a sociedade civil nessa pauta, foi uma luta de fato de muita gente. Então, Senadora Ana Paula, minha admiração só aumenta. E eu peço o apoio de todos vocês. Obrigada, Presidente. Espero não ter abusado muito e obrigada pela generosidade. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, é uma honra e um prazer tê-la aqui conosco. Quero parabenizar a todos, em especial a Senadora Ana Paula Lobato, que fez um excelente relatório. Essa é uma matéria atual, moderna. O Brasil se eleva ao nível dos países mais desenvolvidos, em que já existe essa legislação. Nós estamos atrasados e estamos criando a licença-paternidade e, conjuntamente, o salário-paternidade da licença-paternidade. Isso é importante também, que o pai vai ficar cuidando dos filhos nesses 20 dias e ele vai ficar sendo assalariado pelo INSS. Então, isso é muito importante e é uma pauta atual, moderna e que vem em defesa da família. E é evidente, na hora mais crítica de um casal. E é na hora mais crítica da mulher, como disse a Tabata muito bem, que, às vezes, foi cesariada, não está em condições físicas adequadas e, evidentemente, que o marido vai fazer esse trabalho com muito mais disposição do que a mulher faria, porque está em situação de dificuldade. Feito isso aqui, essa observação, declaro encerrada a discussão e o submeto à votação simbólica. As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneça como se acham. (Pausa.) A matéria está aprovada e o relatório passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, da CAS. A matéria vai ao Plenário. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Como Relatora.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senadora. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... só para agradecer a sua gentileza e a rapidez com que trouxe esse projeto para ser pautado aqui na CAS. O senhor, como sempre, muito gentil, muito solícito. E eu lhe agradeço de todo o coração, porque eu estava esperando ansiosa esse projeto chegar aqui, ao Senado. A gente esperava, eu e a minha equipe, a minha assessoria, a gente esperava ansiosamente esse projeto chegar aqui, porque, além de ser, como o senhor disse, um projeto moderno, atual, é extremamente necessário.
11:36 R	Quando eu tive meus dois filhos, mas em especial a minha primeira filha - porque, quando nasce um filho, nasce uma mãe também; eu estava aprendendo ali, junto com ela -, eu tive total apoio do meu marido. E eu sei como isso foi importante. Eu chego a me emocionar. Perdão. (Manifestação de emoção.) A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Fora do microfone.) - De jeito nenhum. Vai todo mundo chorar junto, aqui. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, mas é isso mesmo, é um momento muito sensível da mulher. Sobretudo quando é a primeira experiência, é um momento de crise. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu cheguei a sofrer na minha primeira gestação: eu tive depressão pós-parto, eu tive mastite; então, eu sofri muito! E como o meu marido foi necessário neste momento, quando ele foi, muitas das vezes, pai e mãe. Ele trocava a fralda; quando eu tive mastite, ele pegava um copinho descartável de café - a gente retirava o leite -, ele colocava no copinho e dava para nossa filha. Eu passei - nesse período enquanto eu estava com a mastite - fora do mundo, passei dormindo, porque eu não podia levar anestesia. Então, eu tinha que esperar o processo acontecer. Aí ele fazia isso. E, quando eu acordei, quando eu voltei, minha mãe me disse: "Ana Paula, ele cuidou tão bem de Guilhermina [que é nossa filha], ele cuidou tão bem, que ele dava o leitinho para ela sem derramar uma gota, sem derramar nada; ele fez tudo perfeitamente". Meu marido dá banho na nossa filha desde que ela nasceu. Então, eu sei o quão importante é esse projeto. Eu vejo a ligação deles, a ligação que o meu marido tem com os nossos filhos, a ligação que ele tem com a nossa filha. É uma ligação que chega a dar até ciúme, porque eles são tão próximos, que eu digo: "Filha, por que você não me ligou primeiro?". Ela diz: "Não, mãe, liguei para o papai", ou seja, criou-se ali, estabeleceu-se uma relação mais próxima. Ele me ajudou muito. Eu amamentava; ele pegava o bebê, colocava para arrotar, apoiando-me o tempo inteiro, porque é pesada, é uma jornada supercansativa! E eu o tive ali do meu lado me dando apoio. Inclusive eu aproveito, Senador Astronauta, para parabenizá-lo, porque o senhor foi... deu um relato de que foi um grande pai. Quero lhe agradecer pelo voto e parabenizá-lo por ter sido um grande pai, ter ficado ali junto à sua esposa, ao seu filho, à sua filha. Eu tenho certeza de que isso fez grande diferença na formação e na vida deles. É isso, Presidente, esse é um projeto supernecessário. Eu lhe agradeço, de coração, por a gente o ter votado hoje, aqui na CAS. Estou muito feliz. Ontem, Carol e Camila estiveram comigo lá no gabinete, elas também... A gente chegou a chorar, todo mundo junto. (Risos.) Então, é um projeto muito bonito. Eu também parabenizo a Deputada Tabata, que é uma defensora da causa, entusiasta. Ela ainda vai passar por isso também, já vai chegar com os 20 dias de licença-paternidade. (Risos.) O relatório também, lá na Câmara, do Deputado Pedro Campos, foi um relatório muito bom. Eu os parabenizo. Quero dizer que eu estou aqui somando e que em breve esse projeto vire lei para a gente dar esse presente para os pais, para as famílias, para as crianças, para a sociedade, para o Brasil, Presidente! Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Muito bem, Senadora. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, mas chorar é humano e é bonito.
11:40 R	Vamos dar prosseguimento aqui à nossa pauta. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 3360, DE 2024 - Não terminativo - Institui pensão especial temporária às vítimas de escalpelamento em situação de vulnerabilidade; estabelece a notificação compulsória, no território nacional, dos casos de acidentes de escalpelamento atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Concedo a palavra ao nobre Senador Astronauta Marcos Pontes para a leitura do seu relatório. V. Exa. tem a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Aliás, só comentando o projeto anterior, eu acho que merecia uma urgência esse projeto para ir o mais rápido possível ao Plenário, sem dúvida nenhuma. Se me permite, eu vou direto à análise. Primeiro, parabenizo a Senadora Damares, que conhece muito bem a realidade dessas mulheres do Norte do Brasil que passam por esse processo terrível de escalpelamento, e este projeto vem justamente ao encontro dessas necessidades. Análise. Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, competem a esta Comissão discutir e votar proposições que versem sobre seguridade social. Sob o aspecto formal, não vislumbramos óbice algum de natureza jurídica ou constitucional no projeto. A disciplina da matéria é de competência legislativa da União e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional, segundo a Constituição Federal. Além disso, não se trata de matéria que demanda a edição de lei complementar para a sua aprovação. A lei ordinária afigura-se apta a inseri-la no ordenamento jurídico nacional. A norma proposta não afronta os princípios adotados pela Constituição. Não há, portanto, impedimentos constitucionais formais nem materiais. Também os requisitos de adequação às regras regimentais foram respeitados. Quanto à repercussão econômica da proposição, a análise será feita na CAE, órgão ao qual, regimentalmente, incumbe essa missão. No mérito, a aprovação do projeto é recomendável - e muito recomendável. Com efeito, o art. 4º da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, impõe à autoridade marítima fiscalizar as embarcações que trafegam em águas brasileiras. Se o Estado não cumpre a sua obrigação, permitindo que donos de embarcações não observem as medidas de segurança necessárias à preservação da incolumidade física dos passageiros, deve arcar com as consequências de sua omissão, reparando os danos causados às pessoas, em sua maioria mulheres. A proposição, portanto, é justa, por reparar a esfera jurídica daquele que foi escalpelado, em decorrência de más condições de segurança das embarcações que navegam em território nacional. Além disso, como bem colocado pela autora da proposição, não se pode deixar sem proteção social pessoas vulneráveis, cuja renda não lhes permite arcar com os custos financeiros oriundos de tão doloroso evento. Trata-se, pois, de se conferir o mínimo essencial às vítimas de escalpelamento em situação de hipossuficiência.
11:44 R	Sugere-se, assim, uma modificação à proposição em testilha, no sentido de que, em sua ementa, os objetivos do PL 3.360, de 2024, sejam separados pela conjunção “e”, em vez de ponto e vírgula (“;”). Trata-se de alteração meramente redacional, sem qualquer efeito no conteúdo da norma. Voto. Pelas razões expostas, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.360, de 2024, com a seguinte emenda: EMENDA Nº - CAS (DE REDAÇÃO) Dê-se à ementa do Projeto de Lei (PL) nº 3.360, de 2024, a seguinte redação: Institui pensão especial temporária às vítimas de escalpelamento em situação de vulnerabilidade e estabelece a notificação compulsória, no território nacional, dos casos de acidentes de escalpelamento atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senador Astronauta Marcos Pontes. Em discussão relatório do Senador Marcos Pontes. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada discussão e o submeto à votação simbólica. As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. O relatório passa a constituir o parecer da Comissão, favorável a projeto, com a Emenda nº 1, da CAS. A matéria vai à CAE. O Senador Marcos Pontes pediu, requereu urgência para o item 8, o Projeto de Lei nº 5.811, de 2025, que cria a licença-paternidade. Vou submeter a urgência à votação. As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada a urgência. Convoco, para o dia 10 de dezembro, quarta-feira, às 9h, reunião extraordinária da Comissão destinada à deliberação de proposições. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Iniciada às 9 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/12/2025 - 70ª - Comissão de Assuntos Sociais