25/11/2025 - 4ª - CPI do Crime Organizado

Horário	Texto com revisão

09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da CPI do Crime Organizado da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião conta com a presença do Sr. Leandro Almada da Costa, Diretor de Inteligência da Polícia Federal, e Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Os convites foram feitos a fim de se obter colaboração dos depoentes a partir da experiência dos cargos que atualmente ocupam, nos termos da aprovação do Requerimento nº 2, Sr. Leandro Almada da Costa, e do Requerimento nº 3, Lincoln Gakiya, ambos de autoria do Relator, Senador Alessandro Vieira. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 3ª Reunião, realizada em 19 de novembro de 2025. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. O Brasil acompanha atentamente os trabalhos desta CPI, não por curiosidade, mas por saber que o crime organizado não é mais apenas um fenômeno policial; é um problema de Estado capaz de corromper políticas públicas, capturar instituições, colocar em risco a vida e a democracia. Se estamos aqui, é porque o Parlamento não pode se omitir. Recebemos hoje dois atores essenciais para compreender esse cenário. O Sr. Leandro Almada da Costa, Diretor de inteligência da Polícia Federal, representa a instituição responsável por produzir, integrar e qualificar informações estratégicas em nível nacional. Esta CPI precisa saber se o aparato de inteligência do Estado brasileiro está preparado para enfrentar organizações cada vez mais sofisticadas, financeiramente estruturadas e conectadas internacionalmente. Queremos entender onde estão os gargalos, quem não está conversando com quem e o que precisa mudar para que a inteligência se transforme, de fato, em prevenção, ação e resultados. O Sr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, traz a experiência de quem vê o crime organizado do ponto de vista da responsabilização judicial e da proteção da sociedade. Sua trajetória nos permitirá avaliar se o ordenamento jurídico, os procedimentos investigativos e a atuação institucional estão à altura da ameaça que enfrentamos e, se não estiverem, que reformas precisamos propor. E há um ponto que o Brasil já intui, mas que esta CPI precisa demonstrar: organizações criminosas não crescem apenas pela força da violência; elas prosperam quando encontram brechas, conveniências e cumplicidades, formais ou informais, dentro das próprias estruturas estatais e financeiras. Quando servidores, gestores públicos, políticos ou mecanismos de controle que deveriam proteger o interesse público passam a funcionar como atalhos, escudos ou facilitadores, rompe-se o pacto republicano. É esse terreno fértil, muitas vezes silencioso, sofisticado e bem remunerado, que precisamos expor, compreender e interromper. Vou repetir o que tenho dito sempre nesta Presidência: esta CPI não é palco nem palanque; é instrumento constitucional de controle político. O nosso papel é identificar falhas, responsabilidades, distorções e omissões, para que o Parlamento, ao final, entregue soluções concretas - legislativas, administrativas e estruturantes. Não basta descrever o problema, é preciso enfrentá-lo. Por isso, atuaremos com rigor técnico, independência política, respeito ao devido processo legal e absoluta transparência com a sociedade. O Brasil não suporta mais improviso, guerra institucional ou competição entre órgãos públicos. O crime agradece quando o Estado se fragmenta. A expectativa desta Comissão é simples e republicana: colaborar para reconstruir a capacidade de o Estado proteger seu povo. Declaro aberta esta reunião e iniciamos nossos trabalhos. Quero convidar o Sr. Lincoln Gakiya, que já está aqui, a quem eu concedo o tempo de 20 minutos para sua manifestação. E muito obrigado por fazer parte desta tão importante Comissão.
09:12 R	O SR. LINCOLN GAKIYA (Para expor.) - Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar o Senador Fabiano Contarato, Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito; o Senador Alessandro Vieira, nobre Relator desta CPI, na pessoa de quem cumprimento os demais Senadores e autoridades aqui presentes; e dizer que é uma honra comparecer aqui nesta Casa Legislativa para falar um pouco sobre o crime organizado no Brasil, em especial, em São Paulo, onde eu tenho uma atuação profissional de 34 anos, sendo que os últimos 20 foram dedicados ao combate ao crime organizado, a organizações criminosas, atuando sempre no Gaeco, o nosso grupo de atuação especial e repressão ao crime organizado, mas também eu nunca estive afastado de minhas funções originais na promotoria de justiça de execuções criminais. Talvez esse tenha sido um diferencial da minha carreira, porque eu pude viver de perto - e vivo ainda, porque não estou afastado da função original - os dois mundos: o mundo da investigação, o mundo que trata do combate às organizações criminosas, mas também o mundo da execução criminal, de como é que essas penas são cumpridas, das questões de progressão, das questões que afligem o sistema prisional. Ontem, inclusive, nós tínhamos uma penitenciária em São Paulo em rebelião. Os detentos não fizeram reféns, mas destruíram boa parte da penitenciária de Hortolândia, na região de Campinas. Então, eu queria passar algumas considerações para os senhores nesse tempo que me foi dado. A primeira delas é que não há nenhuma espécie de crime organizado em qualquer país do mundo (Fora do microfone.) que possa florescer, que possa crescer e existir se não houver absoluta ausência do Estado. Então, nós estamos diante de uma premissa de que o Estado brasileiro falhou na gestão da segurança pública, e isso há décadas, o que levou a esse desmando que nós temos visto hoje país afora. Eu acredito que praticamente todos os estados da Federação apresentam graves problemas de segurança pública, principalmente de perda de território para organizações criminosas. O Estado de São Paulo não está livre disso. Aliás, a maior organização criminosa do Brasil, a maior organização criminosa da América do Sul foi exportada pelo Estado de São Paulo. Foi uma criação paulista, em 1993, em que, também ali, décadas de abandono, por conta do estado na gestão do sistema prisional e também na gestão da segurança pública, levaram ao crescimento desordenado dessa pequena facção. E aí, esse é o entendimento pessoal meu e de alguns colegas, eu entendo facção como uma das modalidades de organização criminosa, mas, inclusive, uma modalidade menos grave do que as próprias organizações criminosas. Hoje o PCC, por exemplo, na minha opinião, já está num estágio de organização criminosa mafiosa se nós formos observar os critérios internacionais de classificação de organizações criminosas. E eu penso que isso tudo, como eu disse, foi devido à absoluta ausência do Estado.
09:16 R	Então, num primeiro momento, Senadores, a ausência do Estado dentro do sistema prisional, porque a maioria ou se não todas as nossas facções ou organizações criminosas, como queiram, são de origem prisional... Então, o PCC começou lá com meia dúzia ou um pouco mais de integrantes que idealizaram, criaram o partido do crime, e isso foi se alastrando para fora do sistema prisional, ganhando as comunidades, sobretudo as comunidades carentes. O PCC, no Estado de São Paulo, se tornou hegemônico no decorrer dessas décadas. Nós não temos, no Estado de São Paulo, nenhuma outra facção que faça frente a essa organização criminosa. O PCC hoje está num estágio, como eu disse, na minha opinião, já considerado um estágio mafioso. Ele difere de outras facções e organizações criminosas do Brasil porque já atingiu uma evolução na lavagem de dinheiro. A lavagem de dinheiro que o PCC tem hoje... Eu desconheço qualquer outra organização criminosa, sobretudo aqui na América do Sul, que tenha essa sofisticação. O PCC hoje está presente em todos os estados da Federação, mais aqui o Distrito Federal, está presente em 28 países e é a organização criminosa que mais cresce no mundo hoje, com estreitos laços com organizações criminosas europeias, por exemplo, as máfias italianas, sobretudo a 'Ndrangheta e a Camorra, com quem eles têm negócios bastante estreitos, mas também com outras organizações criminosas europeias. E eu falo aí máfias da Sérvia, dos Bálcãs, da África, criminosos aqui da América do Sul também. O PCC já tinha, já na primeira década de atuação, contatos estreitos com as Farc na Colômbia. Quando as Farc estavam se desmobilizando, o PCC fez contatos estreitos com as Farc, que implicariam fornecimento de cocaína e treinamento paramilitar. Isso também ocorreu no Paraguai, com o EPP, que é o Exército do Povo Paraguaio, em que também forneceram drogas e armamentos e treinamento paramilitar para o PCC. E hoje a gente está diante de uma organização criminosa extremamente capitalizada. Uma arrecadação que, em 2010, Senador, eu contabilizava, com os apontamentos que nós apreendemos na Penitenciária II de Venceslau, um faturamento que não passava de R$10 milhões ao ano. E hoje a gente calcula, no mínimo, US$2 bilhões, né? Por volta, talvez, de R$10 bilhões a R$12 bilhões por ano. Então, em 15 anos, o crescimento foi assustador, foi exponencial, o que demonstra que o Estado ficou à deriva desse crescimento. E agora a gente percebe, com a Operação Carbono Oculto, por exemplo, do Ministério Público de São Paulo, da Receita, da Polícia Federal e de outros órgãos, uma sofisticada infiltração na economia formal, inclusive no sistema financeiro. Então, isso tudo, como eu disse, diferencia o PCC de outras organizações criminosas do país.
09:20 R	E aqui já faço uma observação: os italianos têm uma frase que eu costumo repetir - ouvi de vários magistrados antimáfia na Itália, nas cinco vezes em que estive lá, nos últimos dois anos, pesquisando e conversando com os colegas italianos -, é que, se tudo é máfia, nada é máfia. Então, nós temos que ter - e era uma defesa minha, pessoal inclusive - uma classificação diferente para algumas organizações criminosas do Brasil, como o PCC, como o Comando Vermelho, algumas milícias. Por quê? Porque essas têm não só atuação interestadual, ou seja, elas atuam, no Brasil inteiro, associadas com outras facções locais, mas têm também atuação internacional. Então, eu não vejo com bons olhos compararmos todas as organizações criminosas do Brasil, inclusive aquela que atua numa comunidade ou num bairro. Eu acho que isso precisa ser bastante dimensionado para que nós não tenhamos depois algum revés no sistema judiciário, quando formos aplicar a lei, se nós unificarmos a atuação de combate, de punição, de execução de pena para aquela pequena facção que, às vezes, tem atuação numa cidade ou numa comunidade apenas, e há outras que estão presentes em vários países do mundo e no Brasil todo. Então, essa é uma observação que eu precisava fazer. Gostaria de dizer também que, com relação a esse crescimento desordenado, evidentemente que isso se dá, quando a gente fala em ausência do Estado, a gente percebe que o crime organizado procura zonas de opacidade, seja de regulamentação legal, seja de fiscalização. Então, se o crime organizado migrou, por exemplo, e constituiu algumas fintechs, nós percebemos que havia e há ainda deficiência de regulamentação e deficiência de fiscalização. Veja que, até na Operação Carbono Oculto, o Banco Central não fiscalizava as fintechs, o Coaf não tinha informação das fintechs e eles estavam ali numa zona cinzenta entre empresas de pagamento - que não eram, porque de fato funcionavam e funcionam como banco -, mas sem a contraprestação que as outras instituições financeiras regulares têm, que é de prestar contas ao Banco Central, ao Coaf, aos órgãos de fiscalização. Então, isso é uma questão muito perigosa. E o crime organizado, com uma assessoria jurídica muito boa que tem hoje, uma assessoria contábil e tributária excelente, com os melhores escritórios trabalhando... E aí não há nenhuma crítica, infelizmente, porque a OAB, o advogado pode prestar seu serviço, defender um criminoso, não há problema nenhum nisso, numa democracia e num Estado de direito como nós vivemos, e o mesmo se diga com relação a essas... Como é que se fala? Não são auditorias, me falhou o nome, mas, enfim, a essas orientações contábeis e tributárias, porque eles estão agindo aí, às vezes, em alguma brecha da lei. Então, isso é algo de que a gente precisa cuidar, com que nós precisamos tomar cuidado, porque senão nós vamos ter um problema muito grave. No Estado de São Paulo, a gente tem 219 mil presos, Senador, hoje, em regime fechado. Então, é o estado da Federação que mais presos tem evidentemente. Nós temos aí quase 40% talvez do sistema prisional em regime fechado, mas temos uma situação até, vamos dizer, de tranquilidade prisional no Estado de São Paulo. A gente tem um sistema de inteligência que é integrado entre Ministério Público, entre a administração penitenciária do Estado de São Paulo, a Secretaria de Segurança, através da Polícia Civil e Polícia Militar, os GAECOs, evidentemente, também com o apoio da Polícia Federal em certa medida. Isso a gente já faz há pelo menos duas décadas. Isso tem colaborado para manter o nosso sistema prisional de pé depois dos ataques de 2006. Nós não tivemos nenhum episódio tão grave assim no Estado de São Paulo.
09:24 R	E, por fim, para depois abrir aos questionamentos, o que eu queria observar é que nós não temos... Embora eu acredite que nós precisamos, de fato, de uma atuação legislativa... Eu defendo que as penas sejam majoradas para essas organizações como o PCC, Comando Vermelho, milícias, etc., defendo que nós tenhamos um cumprimento de pena mais severo do que nós temos hoje, porque o Brasil adota o sistema progressivo, copiado e malcopiado de outros países que já não adotam mais. Então, é difícil explicar até para os estrangeiros que o indivíduo que é condenado, às vezes, num júri a 30 anos de reclusão, fique um sexto da pena preso em regime fechado, às vezes, cinco, seis anos, e depois já consegue progredir para o semiaberto, do semiaberto, direito a saidinha temporária, depois disso vai para o aberto... Alguns estados, como o Paraná, Senador Moro, já adotam o regime semiaberto humanizado, que é uma espécie de farsa, desculpem, porque não existe vaga para o semiaberto, e o preso vai direto para o aberto. Então, é esse o sistema que nós temos no Brasil. Eu, aliás, sou contra o sistema semiaberto desde que comecei a trabalhar com execução penal. É uma fantasia dizer que o preso vai vivenciar ali o trabalho durante o dia e o recolhimento noturno, sendo que mais de 90% não vão ter acesso a trabalho, eles vão ficar em barracões ali, cumprindo pena, o dia inteiro, soltos dentro de um barracão, aguardando dar mais um sexto de pena para que eles tenham progressão. Talvez se deva pensar num sistema em que ele fique mais tempo em regime fechado e, depois, já progrida para o regime aberto, claro, sempre observando os requisitos subjetivos. Eu também sou contra liberação de presos apenas por conta de déficit de vagas no sistema prisional, sem levar em conta nenhum aspecto subjetivo. Esse é um ponto. E outro ponto importante que eu gostaria de dizer... E este é um desabafo de alguém, como eu disse, que já está há 34 anos na ponta, como operador do direito no Ministério Público. Dizer que talvez, Senadores, não haja um problema crucial de falta de legislação no país... É claro que a legislação precisa ser aperfeiçoada, mas o Estado, por enquanto, tem e tinha instrumentos para combater as organizações criminosas. Eu não vejo nenhuma alteração, claro, tirando aquelas que vão majorar a pena e as medidas, sim, cautelares, que são de natureza a descapitalizar o crime organizado, essas precisam ser melhoradas no Brasil; mas o que eu percebo - e eu sei que os dois Senadores aqui presentes na mesa são do sistema de segurança pública, são delegados - é uma absoluta falta de coordenação, de integração, de cooperação interna. A gente tem hoje uma Polícia Federal que tem pouco mais de 13 mil policiais, e eu sou um defensor de que tenhamos um fortalecimento da Polícia Federal. Não é recomendável, não é admissível que um Brasil, um país continental, tenha apenas 13 mil policiais federais. Só a Polícia Militar do Estado de São Paulo tem 90 mil policiais; a Polícia Civil, quase 40 mil policiais; a Polícia Penal, mais de 30 mil policiais. Então acho que isto precisa ser revisto neste país, que é essa divisão de competências e de atribuição.
09:28 R	Mas, por outro lado, a gente não deve desprezar, Senadores, a força dos estados, porque a gente está falando de mais de 600 mil policiais estaduais, isso sem contar as guardas municipais agora que se tornam polícias também, já contando com os policiais penais. Então eu penso que a gente precisa, de alguma maneira, coisa que eu não vi nesses últimos 34 anos, encontrar uma forma de que essas forças de segurança atuem de maneira coordenada, de maneira integrada, cooperativa e com sinergia. O que eu vejo hoje são, infelizmente, disputas institucionais entre as polícias, entre o Ministério Público. Eu faço sempre uma brincadeira quando dou minhas aulas nas academias, por aí, palestras. Falei: "Não, vamos brigar, porque tem ladrão para todo mundo e vai sobrar ainda". A gente pode... Se nós reunirmos todas as forças, tem ladrão para todo mundo. Mas, de qualquer forma, eu faço essa observação porque não é apenas, na minha opinião, na minha humilde opinião, uma alteração legislativa com majoração das penas que resolverá do dia para a noite o grave problema de flagelo a que mais de 30 a 40 milhões de brasileiros estão submetidos, ao julgo, infelizmente, dominados em territórios, dominados, ocupados por organizações criminosas. Então, a gente precisa entender que a mera alteração legislativa vai fornecer ferramentas, mas não nos dirá como vamos fazer e quem vai fazer. E me parece que a polarização política que tomou conta deste país, infelizmente, ela acaba prejudicando ainda mais essa integração. Eu ouso dizer que dificilmente teríamos a Operação Carbono Oculto hoje: as forças federais teriam cooperação - e eu estou falando em nível de instituição, de chefia de instituição - com forças estaduais se são governos opostos politicamente? Então é algo que me preocupa bastante. E outra coisa: quando a gente fala em forças-tarefa, quando a gente fala nessa integração como houve, eu tenho agido de maneira integrada durante esses 20 anos, até porque o Ministério Público não tem recursos materiais para fazer frente sozinho às investigações. Eu sempre trabalhei em agência, em sistema de força-tarefa, contando com apoio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que me fornece os analistas, que me fornece as equipes ostensivas, contando com o apoio da Polícia Civil quando precisamos instaurar os inquéritos que não correm pela promotoria de justiça, também contando com o apoio da Polícia Federal e, sobretudo, com o valioso apoio do sistema prisional. Eu faço essa observação, que, se não houver essa comunhão de esforços, a gente não consegue agir. E o que eu percebo... Bom dia, Senador. Graças a Deus, tudo bem.
09:32 R	(Fora do microfone.) O que eu percebo é que nós não temos efetivamente forças-tarefa ou ação integrada. O que a gente tem, Senadores, na verdade, é mais a boa vontade dos policiais, dos promotores, dos agentes da Receita, que estão à frente de cada operação e que se unem em algum momento para determinada operação. A Operação Carbono Oculto - que me perdoem todas as chefias de instituição que, por certo, colaboraram -, ela foi mais obra virtuosa da proatividade dos colegas do Ministério Público, dos colegas da Receita Federal, da própria Polícia Federal, que se uniram e resolveram, cada um, juntar um pouco de uma investigação que era ligada, inclusive, intimamente ligada, por conexão, mas, se não houvesse essa proatividade, nós não temos, no Brasil, nada e nenhuma legislação que nos determine, que nos obrigue ou mesmo que nos estimule a agir de forma integrada e coordenada. Então, eu acho que não é possível que se use a Operação Carbono Oculto como o exemplo, e ela é um bom exemplo de operação no Brasil. Eu tenho tantas outras, pelo menos do Ministério Público de São Paulo, para elencar. Nós tivemos a Operação Fim de Linha, que eu coordenei, em que nós demonstramos a participação e a infiltração do PCC nas empresas de ônibus que prestam transporte coletivo urbano em São Paulo, disputando licitações, no serviço essencial, transportando mais de 25 milhões de passageiros por mês. Então, tudo isso agindo de maneira coordenada e cooperada, mas sempre contando com a boa vontade e com o esforço pessoal de cada um de nós. Vou dar mais um exemplo aqui. Eu também coordenei a ação da cracolândia, a ação Saúde e Dignidade. Claro, não dá para comparar, evidentemente, quando fizeram comparação com o Rio de Janeiro, porque nós estamos falando de territórios absolutamente dominados por facções criminosas, por organizações criminosas e fortemente armadas, mas nós tínhamos ali um universo de 2 mil a 2,5 mil usuários há décadas na mesma região, e nós fizemos uma operação integrada, contando com todas as forças, inclusive com a PRF. A PRF nos prestou um apoio essencial na Operação Saúde e Dignidade. Eu diria até... E agradeço a direção da PRF. Eu diria até que talvez a nossa operação não teria sido tão exitosa se não tivéssemos apoio da PRF. E aí eu não estou falando em desvio de função, porque, infelizmente, depois da operação, os agentes da PRF foram retirados dos GAECOs. Essa é uma crítica que eu faço. E chegou-se a acusar a PRF de desvio de função. Por que a PRF foi chamada, Senadores? Porque a PRF tem uma expertise de anos no combate à prostituição em hotéis, porque eles trabalham nas rodovias, e também nos desmanches de veículos e motos. E nós tínhamos, na região central de São Paulo, mais de cem desmanches. Então, por isso que eles foram chamados para nos ajudar, até porque essas peças, depois de desmontadas, passam pelas rodovias.
09:36 R	Então, ali não havia, eu repito, nenhum desvio de finalidade ou de função. Havia, sim, uma força de integração, junto com a Polícia Federal, que atuou também. Então, é isso. Eu acho que, se eu puder deixar alguma mensagem aqui, a mensagem é que precisamos, sim, recrudescer, precisamos de ferramentas modernas e eficientes para combater o crime organizado, mas nós precisamos pensar em quem vai executar essa tarefa. E, para isso, a gente precisa ter, realmente, profissionalização nessas forças-tarefas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Sr. Lincoln Gakiya. Concedo a palavra ao Relator, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Dr. Lincoln. Primeiro, fazer um registro, Presidente e colegas, e um agradecimento como brasileiro, como profissional de segurança pública, como Senador da República, porque - e vamos chegar nesse ponto um pouco mais adiante -, porque o trabalho dedicado de V. Exa. e de sua equipe tem repercussão nacional e tem um custo pessoal incalculável. Porque é muito fácil a valentia no WhatsApp, no Instagram, nas redes sociais - é muito bonito - ou na tribuna. Na tribuna também é uma maravilha. Na vida real, custa um preço que quem paga é o profissional da segurança, o profissional do Ministério Público ou da Justiça, quem paga é a sua família, seus amigos. Então, faço de logo o meu agradecimento público a V. Exa. e, na sua pessoa, a tantos outros profissionais que passam por esse tipo de dificuldade. E agradeço também porque o senhor me ajuda muito em avançar num ponto de esclarecimento que é fundamental para o Brasil e para o Congresso. A falta de legislação não é justificativa para a inércia estatal. Um exemplo, coronel, muito simples. O Marcola - famoso Marcola, do PCC - já é hoje condenado a 330 anos de cadeia, com a lei atual, 330. Resolveu? Acabou o PCC? Não acabou. Então, o que nós temos no Brasil é uma ausência de vontade política muito clara, falta vontade política, falta conhecimento, ouvir os técnicos com respeito, com cuidado e, a partir daí, sim, estruturação, que é o orçamento. A gente vai ter que chegar no ponto de orçamento: quanto custa? Porque, quando você pega os dados de São Paulo, ainda que São Paulo carregue esse pecado original de ter sido o berço do PCC, ainda assim, os números no Estado de São Paulo são números de segurança pública, para um país como o Brasil, aceitáveis. Qual o custo que São Paulo paga para isso? O Dr. Lincoln adiantou um pouco o número de policiais empregados, o número de unidades prisionais que nós temos lá. Então, esses registros são importantes porque, ao mesmo tempo em que a gente tem essa CPI, a gente tem em tramitação o PL Antifacções. Eu sou Relator desse projeto também. E é uma grande oportunidade para o Brasil enfrentar essa questão de forma técnica, séria, sem politicagem, sem palanque, sério. E, para ser sério, e vai ser talvez... A gente vai inverter, Senador Mourão, a lógica do projeto, porque a gente vai cuidar do orçamento. A gente tem que tratar de orçamento para a segurança pública no Brasil com seriedade, senão a gente fica o tempo inteiro brincando, apagando incêndio, enxugando gelo e sobrecarregando os profissionais. Porque um outro ponto tocado pelo nosso colaborador aqui, o Dr. Lincoln, é a questão da dependência do sacrifício pessoal dos profissionais. O institucional falha, e o que sustenta é o cara na ponta, a ferro e fogo, muitas vezes num limite muito estreito de confronto com a lei, porque é inadmissível que você imagine que o policial sai de casa para matar, sai de casa para praticar crime; é o contrário: ele sai de casa para evitar o crime, mas ele é colocado numa situação tão difícil, que, muitas vezes, esse limite fica ali quase que apagado.
09:40 R	E aí rendo homenagem... Não tenho aqui o nome dele, mas mais um policial faleceu ainda em decorrência do confronto na Operação Contenção, no Rio de Janeiro - mais um policial civil, foi o quinto policial que faleceu em decorrência daquele confronto. E quem acha que é possível subir naquela área e tentar retomar aquele território sem ter confronto está vivendo em um mundo de ficção, e eu recomendo um psiquiatra, porque não é possível se imaginar que você vai conseguir chegar àquela região onde você tem 500, 700 faccionados armados com fuzil, e você vai ter um passeio no parque. Não tem. Então, rendo minhas homenagens também à família, mas mais adiante a gente recupera o nome dele, para relembrar aqui, porque é mais um que, num sacrifício pessoal, deixou sua vida, deixou sua família e, pela falha institucional, não mudou absolutamente nada na realidade do crime. Dr. Lincoln, a gente tocou aí, o senhor na sua fala falou sobre a questão da integração. Nós temos dois modelos hoje em andamento, duas estruturas em andamento, razoavelmente reguladas, legisladas, que são os GAECOs, no Ministério Público, e são as FICCOs, as forças integradas, que estão em andamento nos 27 estados da Federação, e existe uma discussão, e o projeto antifacção tocou um pouco nisso, sobre como se dá, qual é o melhor formato de participação do Ministério Público nessas forças-tarefas. E a pergunta de 1 milhão: quem coordena a força-tarefa? Porque a gente tem que chegar a esse ponto, e as instituições brigam por atenção e por orçamento o tempo inteiro. Então, eu queria ouvir do senhor como o senhor vê o melhor sistema de atuação integrada, partindo de FICCOs e GAECOs. O SR. LINCOLN GAKIYA (Para expor.) - Obrigado, Senador. Eu penso que, realmente, essa é a pergunta de milhões, é o desafio. Se o senhor me permite, Senador, eu fui voto vencido, né? Na verdade, eu fiz parte do grupo de trabalho que elaborou o texto inicial do PL antifacção, que foi mandado para o Ministro da Justiça - estava lá representando os Ministérios Públicos. E eu sempre defendi, porque tenho visto, nesses 20 anos, assim, como eu já falei, a evolução extraordinária de algumas organizações criminosas, que não são mais aquelas que estavam previstas, em 2013, na Lei 12.850. Há que se diferenciar uma organização que tenha quatro, cinco indivíduos, aqui em Brasília, que tenha uma estabilidade, que tenha funções definidas e que resolva, por exemplo, praticar o crime de tráfico de entorpecentes, ali naquele bairro, e uma lavagem de dinheiro também decorrente dos proventos desse tráfico, de uma organização como o PCC, por exemplo, como o Comando Vermelho, que tem atuação transnacional. Acho que a gente precisa ter isso em mente. Feitas essas observações, eu defendia já, desde o início da primeira formação do grupo de trabalho, que nós tínhamos organizações mafiosas no Brasil, pelo menos duas delas, Comando Vermelho e PCC, e que essas organizações precisam ser tratadas de maneiras diferentes, com ferramentas processuais que são realmente mais intrusivas do ponto de vista das liberdades individuais, mas elas são necessárias em casos extremamente graves. Isso ocorre na Itália, quando a gente trata de máfia e terrorismo - apenas nesses dois casos.
09:44 R	A legislação italiana é flexível para máfia e terrorismo. Nenhuma outra organização criminosa pode ter, por exemplo, o que eles chamam lá de investigação preventiva ou preditiva. Isso tem na Itália. Só serve para máfia e terrorismo, inclusive com a utilização de ferramentas, como o Pegasus, por exemplo, e outros meios de interceptação de conversas criptografadas, que são autorizadas por lei na Itália, já foram referendadas pela Suprema Corte italiana e já foram referendadas também pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Então, já está muito - vamos dizer - testada. Então, esse é um ponto, mas eu fui, como eu disse, voto vencido. E qual era... Além de a gente classificar essas organizações como mafiosas ou algumas delas, estabelecendo claramente quais são os requisitos que permitem ser denominadas como organizações mafiosas, que seriam a dominação territorial armada, a corrupção de agentes públicos, a atuação transnacional, a lavagem de dinheiro estruturada, enfim, a participação e infiltração nos Poderes do Estado e na política - são alguns requisitos. E, aí, a gente precisaria de meios, Senador - e aí eu chego à sua resposta -, para poder fazer frente a essas organizações criminosas mafiosas. E, aí, a nossa sugestão foi a criação da autoridade nacional antimáfia ou antiorganização criminosa violenta, como queiram. Por quê? Porque seria, no nosso modo de ver e no de alguns outros especialistas, a maneira de superar essas diferenças institucionais e essas disputas entre polícias e Ministério Público, porque a Polícia Federal, com todo o respeito, é uma das melhores polícias do mundo, a polícia melhor remunerada no Brasil, melhor qualificada no Brasil, embora tenha uma deficiência, como eu disse, muito grande nos seus quadros, mas a Polícia Federal não poderia, na minha opinião, coordenar essas forças-tarefas, porque haveria um embate com os estados. Não dá para você colocar polícias que são de mesmo nível - e não é porque a Polícia Federal tem, pela legislação, uma atuação apenas, vamos dizer assim, supletiva das polícias estaduais, ou residual, como queiram, na sua atribuição - e deixar à Polícia Federal, como é no caso das FICCOs, a coordenação dessas forças-tarefas. Então, o modelo Ficco do Brasil é um bom modelo, mas ele não tem, por exemplo, participação do Ministério Público. O Ministério Público nunca foi convidado para participar das FICCOs, provavelmente porque há um embate entre as polícias, sobretudo a Polícia Federal, com o poder investigatório do Ministério Público, que já foi muito ratificado em dezenas de decisões no Supremo Tribunal Federal. Eu acho que esse é um problema que nós deveríamos deixar de lado. Esse é o primeiro ponto. O Ministério Público não participa. Eu não vejo participação da Receita Federal nas FICCOs. A Receita Federal é um dos órgãos, hoje, mais importantes para o combate ao crime organizado, porque a gente está falando, Senadores, de asfixia financeira, e é a única instituição que consegue fazer esse cruzamento de dados. Então, precisaria ter a participação da Receita Federal e precisaria ter a participação do Coaf. E aqui eu já faço uma observação: precisa ter a participação do Coaf, mas o Coaf precisa ser estruturado. O Coaf, como está funcionando hoje, não tem a mínima condição - a mínima condição - de dar conta das suas atribuições.
09:48 R	O Coaf está hoje com poucos analistas, que são cedidos pelo sistema bancário - e eu não sei se isso foi de propósito ou foi ocasional, não é? Se todas as instituições financeiras encaminharem as operações que são suspeitas, o Coaf não tem condição de resolução nem de 40% dessa demanda. Então, a gente precisa ter isso em mente também, e, aí, os órgãos de controle, como controladorias, também poderiam atuar. Por isso que eu falo em autoridade nacional antimáfia. Então, seria, na minha opinião, um órgão criado com independência, ligado ao Ministério de Justiça, mas com independência e autonomia; uma autoridade que seja nomeada pelo Presidente da República, sabatinada aqui pelo Senado, que tenha mandato; que o mandato não seja coincidente com o mandato do Presidente da República, até para não ser, vamos dizer assim, um instrumento do poder do governo - meio a exemplo do Banco Central, por exemplo, que acaba funcionando muito bem. E, aí, não é uma criação de uma nova polícia, nem enfraquecimento das polícias existentes, sobretudo da Polícia Federal. Todas as polícias vão participar dessa agência ou desse modelo de autoridade: as polícias no âmbito federal, estaduais e os ministérios públicos, mais Receita e órgãos de controle. Acho que seria uma maneira - foi a maneira como a Itália encontrou, a maneira semelhante talvez no Reino Unido, o FBI também trabalha desta forma, com coordenação e com integração entre as instituições - de a gente afastar esse problema grave de disputa institucional, porque o desenho atual - eu vi, inclusive, a última versão do projeto, que foi relatado pelo Deputado Derrite e foi encaminhado aqui para esta Casa - prevê lá as forças-tarefas. Eu vi com bastante satisfação: poderão ser criadas as forças-tarefas, o Ministério Público poderá participar das forças-tarefas, e aí dependerá... E o instrumento formal é um acordo ou um termo de cooperação. Vejam bem, se houver uma disputa política, se a direção da Polícia Federal ou mesmo a Secretaria da Receita Federal, ou mesmo a Secretaria de Segurança de um estado opositor ao Governo Federal, vão assinar um termo de cooperação. Na verdade, estaremos engessando as forças-tarefas, porque hoje elas, vamos dizer assim, dependem da proatividade, da boa vontade dos integrantes, mas elas não estão limitadas por nada. É claro que é bom que tenha um termo de cooperação; agora, um termo de cooperação que seja republicano, que não esteja ligado a interesses políticos. Então me parece assim: se a gente pegar estados polarizados, dificilmente o Governador ou o secretário vai autorizar a assinatura de um termo para a formação de determinada força-tarefa. E, aí, tem outro desafio: e quando a força-tarefa tiver que investigar autoridades estaduais, por exemplo? Nós teremos um problema, porque fica também condicionada à autorização da cúpula. Então, por isso que eu acho que nós precisaríamos evoluir. Claro que isso... E aí eu fui voto vencido, mas, em um primeiro momento, o Ministério da Justiça aceitou a criação da autoridade nacional, mas houve alguma pressão interna, e eles recuaram. Acho isso, dentro do sistema democrático, perfeitamente possível. Na Itália funciona muito bem. A DIR, que é a Direção de Investigação Antimáfia, formada pelos carabinieri, que são uma polícia federal ostensiva, atua em toda a Itália, formada pela Guardia di Finanza, que é uma polícia também de natureza federal, mas mais ligada a fronteiras e à questão da lavagem de dinheiro, e as polícias estaduais.
09:52 R	E cada uma delas, Senadores, se reveza na chefia dessa direção, na Direção de Investigação Antimáfia. Temos também lá a Direção Nacional Antimáfia. Essa é formada pelos magistrados, pelos juízes antimáfia, que são os procuradores, porque todas as investigações na Itália - é claro que o sistema deles é diferente do nosso - são coordenadas pela Procuradoria Nacional Antimáfia. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. Assim, só para registrar, nós temos hoje FICCOs estabelecidas nos 27 estados, 26 mais DF, e todas elas passaram pelo processo de termo de cooperação. Então, as FICCOs são estruturas permanentes. Elas não são forças-tarefas criadas para uma investigação. Elas são permanentes, e me parece que tem prazo de um ano, renovável, e a gente está trabalhando... Foi uma sugestão que dei ao Derrite, que a gente tivesse isso já previsto, durante a tramitação na Câmara dos Deputados, com a presença do Ministério Público. Então, esse pode ser um bom formato, e a gente traz isso para cá. Outro ponto, Dr. Lincoln, para a gente tratar: a importância da regulamentação das ferramentas utilizadas, dos instrumentos utilizados para lavagem de dinheiro - eu falo particularmente de fintechs e criptos. Hoje, nós temos uma regulamentação relativamente incipiente do Banco Central, pós-Operação Carbono Oculto, e nós temos já reação no Parlamento, já temos a tentativa de derrubada da regulamentação de cripto feita pelo Parlamento. Eu queria que o senhor registrasse sua opinião com relação à urgência dessa regulamentação e a importância para evitar a capitalização dos criminosos organizados. O SR. LINCOLN GAKIYA - Pois não. Muito bem observado, Senador. Realmente, para nós é crucial, crucial, que tenhamos... Como eu disse, quando falta regulamentação e falta fiscalização, nós temos essa brecha, que é ocupada pelas organizações criminosas. No caso das fintechs, houve uma regulamentação parcial agora, por parte da Receita, que ia iniciar só em 2029. Quer dizer... Então, isso já é decorrência da Operação Carbono Oculto e de outras que tivemos em São Paulo, mas a questão das criptos precisa ser urgentemente regulamentada, porque realmente é uma brecha legal, é algo que permite aí diversas camadas de anonimato, que fazem com que nós tenhamos a utilização dessa ferramenta - antigamente, nós utilizávamos... Eu acho até, eu sempre falo... Quando a questão do dólar-cabo - não é, Senador Moro? - foi muito utilizada na Lava Jato, chegou a ser utilizada pelas organizações criminosas, como Comando Vermelho e PCC, para questão de remessa de numerário, de vinda de dinheiro da Europa para cá e daqui para a América do Sul, porém, hoje tudo isso está superado pelas criptos. Então, são transações em criptomoedas, não há nenhuma movimentação física de dinheiro. Então, não temos mais a pressão de dinheiro como a gente tinha, até porque é algo que nem nós utilizamos - na verdade, a gente não utiliza mais o dinheiro em espécie. Então, é algo que precisa ser regulamentado. E também, se o senhor me permite ainda uma observação, as bets. Eu não vou aqui dar spoiler, mas eu posso dizer para vocês que muitas dessas empresas estão sendo utilizadas pelo crime organizado, para lavagem de dinheiro, principalmente através de contrato com influenciadores digitais. Então, usam alguns influenciadores digitais, que conseguem fazer fortuna em poucos anos e têm contrato com essas bets, mas que estão intimamente ligadas à lavagem de dinheiro do crime organizado. Isso logo, logo, vai vir à tona.
09:56 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E todo esse assunto foi objeto de discussão aqui na época, né? Foi alertada pela Polícia Federal, Receita e Ministério Público Federal a consequência da legalização dos jogos para lavagem de dinheiro. Isso aí foi tudo, infelizmente, discutido aqui e, nesse ponto, fomos nós também votos vencidos. Com relação às lideranças, Dr. Lincoln, a gente está passando por um processo de decisão política, refletindo o sentimento da sociedade, que vai passar para o endurecimento nas penas e no regime de cumprimento de penas. Isso me parece que tem um grande consenso nacional, mas é preciso que a gente não caia numa armadilha - o senhor tocou tangencialmente nisso - de definir qualquer indivíduo faccionado como liderança, qualquer indivíduo faccionado como de altíssima periculosidade, porque isso vai levar a uma sobrecarga e um desvirtuamento do sistema, né? Então, eu pergunto que critérios o senhor sugere para que a gente possa ter a definição de quem, de fato, é a liderança e quem, de fato, precisa ir para um regime diferenciado de isolamento. E também uma avaliação do senhor com relação à qualidade do isolamento que hoje a gente consegue impor ao criminoso no sistema brasileiro. O SR. LINCOLN GAKIYA - Eu acho que a questão da individualização das condutas, principalmente a legislação, na minha opinião, precisa ser o menos aberta possível. Previsão de condutas muito abertas acaba gerando dificuldade na interpretação e na aplicação da lei, que acaba sendo solucionada pelos tribunais superiores, provavelmente sempre a favor do réu, em detrimento das forças policiais e da sociedade. Então, isso precisa ser muito bem analisado na discussão desses projetos de lei. Eu defendo que nós tenhamos definição de lideranças, o que pode ser considerado um líder, quais as funções de cada, por exemplo, setor dentro da organização, que tenha alguma espécie de autonomia, de gestão, que possa ser classificado de maneira diferente do mero integrante. Se eu pegar, por exemplo, o PCC, a gente está falando de 40 mil integrantes, fora os colaboradores, porque aí esse número aumenta e muito. Então, por exemplo, o sistema prisional tem 220 mil presos no Estado de São Paulo. E 85% do sistema prisional, eu não vou dizer que é dominado, mas ele tem a ascendência e tem a predominância do PCC, o.k.? Então, 85% do sistema prisional paulista tem essa predominância do PCC. Não quer dizer que nós tenhamos lá mais de, vamos dizer assim, 140 mil integrantes. Tem cadeias, por exemplo, Senador, que têm 10, 15 integrantes, mas o que rege lá é o estatuto do PCC, e aí todos os demais que estão convivendo naquela cadeia vão viver sob as determinações, as normas do PCC, sob liderança dessas pessoas. É preciso que a gente saiba diferenciar, separar mesmo, aqueles criminosos que são integrantes, recém-ingressos, que têm uma participação de menor importância dentro da facção - são um pouco mais do que soldados -, daqueles que são considerados lideranças, que tenham, por exemplo, a função de estar à frente de setores como o tráfico, como a lavagem de dinheiro, como o armamento. E todas as organizações, as facções têm uma direção - o PCC é a sintonia final. Então, a gente precisa classificar isso melhor.
10:00 R	Da maneira como está no PL, se o senhor me permite uma observação, a gente não tem essa diferenciação. Qualquer um dos 40 mil integrantes - e aí eu faria coro até das 88 facções; eu não sei nem quantos integrantes nós teríamos -, se considerarmos os colaboradores, nós iríamos encher os presídios de presos, às vezes, de menor importância, com penas que se iniciam em 20 anos. Mas se a gente considerar que a organização criminosa é armada - a organização PCC é armada, o CV é armado -, ela tem dominação de território, então, já haveria um agravamento da pena, que partiria para 30, podendo chegar até 65 anos. Então, esse é um problema sobre que a gente precisa... que nós precisamos nos debruçar. E eu faço sempre o exemplo, uso sempre o exemplo do feminicídio, que o Congresso, há bom tempo, aumentou as penas - as mais graves aí do Código Penal, de 20 a 40 anos -, e foi de pouca eficácia para a diminuição do número de feminicídios no Brasil. O aumento das penas é desejável, é importante e necessário, mas o rigor no cumprimento também. E quando eu falo rigor no cumprimento... Por exemplo, indivíduos que tenham funções de liderança deverão cumprir penas, sim, em estabelecimento prisional federal ou equivalente nos estados. Eu defendo, inclusive, que cada estado tenha a sua penitenciária de segurança máxima, aos moldes do sistema penitenciário federal: um preso por cela, isolamento, etc. Então, isso eu acho que seria o ideal. E aí só manda para o sistema federal quando o estado realmente não tiver condições de assumir. E, por fim, a questão do isolamento não é um problema só do Brasil, é um problema mundial. Nem mesmo na Itália, no cárcere duro, é possível fazer um isolamento total, já que o preso tem contato com advogado e tem contato com familiares - não tem contato físico, mas tem contato. Então, de várias maneiras eles conseguem transmitir, receber ordens. Eu falo que tem um delay. Quando você está no sistema penitenciário federal, a administração dos negócios do dia a dia não funciona, mas as decisões estratégicas obrigatoriamente passam pelas cúpulas que já estão internadas no sistema penitenciário federal. E aí, quando eu disse isso na Câmara, eu me lembro de que alguém falou: "Mas lá não tem mais celular". Eu falei: "Não, nunca teve". O problema não é o celular; não tem como você fazer o isolamento total em nenhum lugar do mundo em que o preso não tenha acesso a advogado e acesso a familiar. Isso é impossível! O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - ... mensageiros. O SR. LINCOLN GAKIYA - É, e aí acabam tendo os mensageiros. Agora, de qualquer forma, eu penso que, para que a gente possa dissuadir... Porque, hoje, o que o integrante quer? Ele quer crescer na organização, porque ele vai ter status, vai ter dinheiro, vai ter uma série de facilidades. E qual é o ponto negativo para ele? Nenhum, porque hoje, da maneira como está, ele vai entrar pela mesma porta e vai sair pela mesma porta daquele que recém-ingressou. Então, eu acho que aí cabe aos senhores, Senadores, diferenciar bastante essa situação e agravar a questão de execução de pena desses indivíduos: estabelecimento prisional de segurança máxima, federal ou equivalente estadual; o prazo de isolamento para o RDD precisa ser alterado - precisa ser, inclusive, ampliado para esses casos. E não se preocupem porque não vai aumentar o número de presos nem no sistema penitenciário federal nem no RDD, porque a gente conta, às vezes... Por exemplo, vamos imaginar, numa facção aí de 40 mil integrantes, a gente não vai ter 100 integrantes que tenham funções expressas, relativas, com importância dentro dessas organizações.
10:04 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Era justamente esse ponto. Agora, é o seguinte, Dr. Lincoln: uma estimativa que o senhor possa fazer - claro que não é um número travado, mas uma estimativa -, considerando o universo de São Paulo, PCC em São Paulo, no Estado de São Paulo, quantos indivíduos faccionados poderiam ser considerados lideranças, que demandariam um tratamento diferenciado? O SR. LINCOLN GAKIYA - Na verdade, é subjetivo, mas eu posso fazer, sim, uma observação, porque eu fui o responsável pelo pedido de isolamento de 23 lideranças do PCC, em 2018. E como é que eu cheguei a esse número de 23 líderes - o Marcola e mais 22 -, que foram removidos? Porque, junto com a administração penitenciária, nós fizemos... Como já sabíamos que haveria um... que estava em andamento um plano de resgate do Marcola e quem ficaria nos lugares, nos postos-chaves na Sintonia Final, então, primeiro, nós delimitamos a Sintonia Final, que eram seis indivíduos, sete indivíduos, e depois os setores abaixo, e a gente foi mapeando isso. Isso dá para ser feito tanto no PCC como no Comando Vermelho, porque cada um tem as suas estruturas já definidas. Então, ali, a gente... quando a gente isolou 23 líderes, nós isolamos o primeiro, o segundo e o terceiro escalões do PCC. "Ah, mas o PCC continuou existindo, o tráfico nunca parou!". Eu falava: "Isso não vai diminuir, porque os setores estão muito bem já azeitados, distribuídos para funcionar - a engrenagem funciona sem a presença da cúpula". E eu sempre também faço uma brincadeira, fazendo uma comparação: no mundo corporativo, as decisões que são estratégicas, essas precisam ser tomadas pela "sintonia final", pelo comando das organizações. E vou dar dois exemplos. Primeiro, a guerra entre o PCC e o Comando Vermelho; nenhum outro escalão inferior pode interferir e tem autonomia para interferir nisso. Então, quando foi decretada a guerra, a guerra foi decretada pela Sintonia Final do PCC e pelo comando do conselho, que é o do Comando Vermelho, no caso, o Marcinho VP; no caso do PCC, o Marcola e outros, porque em São Paulo a decisão é colegiada. E, porventura, se for cessar a guerra, que também é uma decisão estratégica... Por exemplo: "Nós vamos fazer uma trégua, que foi definida poucos meses atrás, este ano, para combater o Estado, para que a gente possa, juntos, Comando Vermelho e PCC, entrar com ações para diminuir os rigores do Sistema Penitenciário Federal, como a proibição de visitas íntimas, por exemplo, e outras definições de cumprimento de pena lá". Então, aí, só para fazer a observação, se nós prendermos, eu falo isso sempre, se prendermos toda a diretoria da Coca-Cola, nós vamos continuar comprando Coca-Cola no mundo inteiro no dia seguinte. Porém, se houver uma fusão da Coca-Cola com a Pepsi, só esses CEOs é que vão poder definir se isso vai poder ser feito ou não, quer dizer, aqueles gerentes que estão em função de administração local não têm atribuição e nem autonomia para isso. Então, fazendo um paralelo, eu acho que não seriam muitos - viu, Senador? Não seriam muitos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim. Só para fim de registro aqui, hoje a Sintonia Final do PCC tem quantos integrantes mapeados? O SR. LINCOLN GAKIYA - Todos estão mapeados, todos os que estão em liberdade e os que estão presos. Inclusive, houve um racha, a partir do ano passado, em que alguns integrantes da Sintonia Final foram afastados - o Roberto Soriano, por exemplo, o Abel Pacheco de Andrade, o próprio Daniel Vinícius Canônico - e foram substituídos por outros que são mais ligados ao Marcola. Mas a gente tem, infelizmente... Parte da cúpula do PCC está em liberdade, está na Bolívia. Então, a gente tem lá o Patrick Velinton Salomão - o Forjado -, que é o integrante da Sintonia Fina que tem autonomia para tomar decisões estratégicas; nós temos lá o Pedro Luiz da Silva, que é o Chacal, que também está na Bolívia; e nós temos outros integrantes lá que não são da Sintonia Final, mas estão em setores estratégicos. E aí, através de um smartphone, eles conseguem comandar o crime organizado aqui no Brasil com bastante tranquilidade.
10:08 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Dr. Lincoln, também foi tocada, tangencialmente, na sua fala inicial, a infiltração do crime organizado na política. Me parece muito natural que isso aconteça pelo encontro de interesses na lavagem de dinheiro e também no financiamento de campanhas, mas eu queria ouvir do senhor, pela experiência já de tantos anos. O SR. LINCOLN GAKIYA - Eu vou fazer um merchandising aqui. Nós estamos lançando, no dia 26 - eu e o colega advogado do Iree, o Walfrido Warde... nós estamos lançando um livro que será uma contribuição para os senhores, para o Brasil - só não trouxe o exemplar porque não chegou ainda da editora, está sendo lançado no dia 26 -, que é O Brasil Livre das Máfias. E ali a gente faz... Inclusive, um dos pontos que nós colocamos é a questão da infiltração na política, e a infiltração se dá, evidentemente, pelo financiamento de campanhas. Nós tivemos, de maneira bem clara, isso no Estado de São Paulo, já nessas últimas eleições para Prefeitos e Vereadores. Então, em vários municípios, a gente percebeu que tinha ali influência, no financiamento de campanha, do crime organizado, do PCC. Por quê? "Ah, porque o PCC quer participar da prefeitura municipal ou da câmara." Não! O PCC quer ter negócios com o poder público, e, para isso, ele precisa dominar uma parte desse poder público. Eu costumo dizer, quando falam: "Ah, mas o PCC está pagando um advogado para fazer concurso - um estudante para fazer concurso - e se tornar um delegado, um promotor, um juiz". Isso não ocorre mais, porque eles têm o poder de corromper quem já está pronto e está numa função que interessa a eles. Em 2010, tentaram financiar alguns Deputados ligados - eram advogados, na verdade, ligados - ao PCC. Tentaram um financiamento através do Marcola e outros integrantes, para que eles disputassem uma cadeira na Câmara dos Deputados. E o que o Marcola disse na época, e eu sei porque eu tinha gravações disso, é: "O que nos interessam dois ou três Deputados, para que nós precisamos de dois ou três Deputados?". Então, me parece que a visão deles é mais estratégica e principalmente voltada, Senador, para os municípios, porque eu costumo dizer também, quando dou aula, que a gente vive no município, não vivemos na Federação, e é ali que os negócios acontecem. Veja, São Paulo, a maior capital do Brasil, ter duas empresas de ônibus cuja direção foi capturada pelo PCC, e, pasmem, uma dessas empresas, eu prendi - digo eu porque era uma ação controlada, operação minha e do Gaeco, em Presidente Prudente; foi a Rota que prendeu em São Paulo - um criminoso na sede de uma empresa de ônibus. Na época, era um micro-ônibus ainda, era uma cooperativa, e chamou a atenção porque ali havia um fundo falso com 600kg de droga, dinheiro, etc. O indivíduo, alcunhado pelo apelido de Cebola, que é o Silvio de Almeida, Silvio Luiz, se não me engano, que está foragido até hoje, foi preso lá por nós, com 600kg de droga, no pátio de uma cooperativa. E aí nós deflagramos - eu também coordenei em São Paulo - a Operação Sharks, em que a gente descobriu que o PCC mandou R$1,2 bilhão para o Paraguai. Toda a arrecadação praticamente interna era mandada para o Paraguai, aí sim, através de dólar-cabo, usando doleiros. E ali a gente foi investigar a lavagem de dinheiro dos criminosos que estavam envolvidos na Sharks e nós descobrimos, para a nossa surpresa - e aí veio a Operação Fim da Linha -, que uma empresa de ônibus em São Paulo denominada UpBus nada mais é do que a Qualibus, onde o Cebola foi preso. E, pasmem, o Cebola, depois de 15 anos, era diretor da empresa, era acionista da empresa; o Anselmo Santa Fausta, que é o Cara Preta, era acionista da empresa; o Buiu, ladrão de banco, acionista da empresa. Então, veja, isso tudo passou pelos setores de controle interno da Prefeitura Municipal de São Paulo, das controladorias, do Tribunal de Contas. Só a SPTrans tem quase 2 mil servidores. E eu, dando uma entrevista... O Prefeito até ficou chateado comigo e falou: "Doutor, mas não dava para descobrir". Eu até inventei um verbo, Senador. Eu falei: "Dava, era só dar uma 'googlada'". Era só digitar o nome desses diretores em fonte aberta que iria verificar que são procurados, inclusive, em lista de difusão vermelha da Interpol. Então, é um escárnio.
10:12 R	E detalhe: a UpBus era a empresa melhor avaliada em São Paulo, prestava um serviço muito bom para a população. Os motoristas não tinham nada a ver com isso nem mesmo os servidores, mas toda a diretoria foi capturada pelo PCC. O mesmo aconteceu com a Transwolff, a TW, e 14 anos - 14 anos - de prorrogação de contratos, sem licitação. Esses contratos foram prorrogados aí emergencialmente, etc., com aditivos. Essas empresas faturavam mais de R$1 bilhão por ano da prefeitura só em subvenção. A Prefeitura de São Paulo paga R$50 mil por cada ônibus rodado. Por isso que é um ótimo negócio. Então, qual o problema do crime organizado também hoje, Senador? É a infiltração na economia formal. São empresas que não são empresas de fachada mais, são empresas que estão atuando, que estão prestando um serviço, às vezes um bom serviço. É claro que estão fraudando a concorrência, porque ali também há a injeção de capital que é a oriunda do tráfico internacional e a participação nas licitações públicas. Tivemos e temos em andamento também participação do PCC em licitações de saúde e de lixo. Então, isso precisa ser também muito bem avaliado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Dr. Lincoln, com relação ao tópico seguinte aqui de ameaça a autoridades, esse enfrentamento do Estado, nós tivemos o episódio trágico com o Dr. Ruy Ferraz, enfim, o senhor já foi alvo de alguns planos, o Senador Moro também da mesma forma foi alvo de planejamento para homicídio, sequestro e homicídio, o que é uma coisa de uma gravidade incrível. E a gente tem que encontrar caminhos para fazer cessar, ou pelo menos colocar isso num patamar suportável.
10:16 R	Eu queria ouvir do senhor, primeiro, o relato dos fatos e, segundo, as sugestões de encaminhamento de reforço de proteção ou desestímulo desse tipo de conduta. O SR. LINCOLN GAKIYA - Bom, essa também é uma das características das máfias, infelizmente, que é essa intimidação dos policiais, das autoridades. Isso ocorreu também na Colômbia na época do Pablo Escobar, ou prata ou chumbo. O servidor que não aceitava ser corrompido acabava sendo morto ou tendo um familiar morto. A Itália perdeu mais de mil policiais, perdeu vários políticos, Senadores, Prefeitos, coronéis da polícia militar, e aí culminou com a morte do Falcone e, depois, logo em seguida, três meses depois, do Borsellino, os dois magistrados que levaram à alteração da legislação na Itália. A sociedade não aguentava mais. E a gente tem visto isso no Brasil, porque, assim como uma máfia, não é uma situação - eu acho que isso precisa ser entendido pelo Congresso - que vai se resolver quando a autoridade sair daquele caso, por exemplo, ou quando o policial se aposentar. Antes do Dr. Ruy - que foi um amigo pessoal, trabalhei muito tempo com o Ruy; para mim é uma das pessoas que mais entendia de PCC no Brasil, aprendi muito com o Dr. Ruy -, nós já tivemos o caso do Pedrosa. O Pedrosa era o Diretor da Casa de Detenção de São Paulo, do Carandiru, na época do massacre. Então, ele ficou marcado por aquilo. E ele também era o Diretor, em 93, da casa de custódia e tratamento de Tremembé, que era apelidada de Piranhão, que era uma casa de castigo onde os criminosos que praticavam crimes dentro do sistema ou participavam de rebeliões iam para lá, e também criminosos com problemas, às vezes, de saúde mental. E o Pedrosa também era Diretor, um diretor bastante rigoroso, e ele ficou marcado por isso. Ele foi morto sete anos depois da aposentadoria, com quase 70 anos, foi fuzilado em São José dos Campos. Então, quando há um "salve", esse "salve" será cumprido. É uma questão de honra. Por quê? Inclusive um delator, um colaborador do PCC me disse, falou: "Olha, Doutor, porque o que a gente quer não é só a vingança pessoal, a gente quer fazer com que outros promotores, juízes, policiais não se atrevam a agir da mesma maneira, como, por exemplo, o senhor tem agido". Então, eles não perdoam, não vão esquecer. E aí, quando nós elaboramos o texto que foi para o Ministro da Justiça, eu inclusive, vamos dizer assim, fui o redator de uma parte do texto que tratava de proteção a testemunhas, vítimas, autoridades e policiais. Inclusive o projeto do Senador Moro, que foi já sancionado, não havia, ainda estava tramitando, mas havia algumas observações importantes que a gente precisa fazer e que a gente previu lá. Veja que a gente previa lá a possibilidade de remoção de um policial de um estado para o outro, que é perfeitamente possível. Veja, se nós temos um policial militar em São Paulo que mora, por exemplo, infelizmente em Paraisópolis, que é uma favela, uma comunidade dominada pelo PCC, mora lá, não é porque ele quer, ele mora lá porque ele ganha pouco, ele ganha mal. E, às vezes - em São Paulo é comum, acho que no Rio de Janeiro também -, os policiais não vão fardados para o trabalho. Eles levam uma mochilinha e levam a farda dentro da mochila para não serem reconhecidos. Então, às vezes, acontece de o policial ser plotado, de ele estar em uma ocorrência envolvendo aí mortes, às vezes, confronto, e ele é jurado de morte. Como é que nós resolveríamos essa situação? Vai colocar uma escolta para o policial? Dificilmente vai ser feito isto de um policial militar ter uma escolta - mesmo um delegado. Agora, eu acho que era plenamente possível você remover esse policial para outro estado da Federação, outra unidade, instituição policial que vai acolher esse policial lá. Eu não vejo problema nenhum de que isso ocorra, tanto em termos policiais quanto no Ministério Público, enfim, na magistratura. Então, a gente precisa prever...
10:20 R	E mesmo a questão da proteção a testemunhas e vítimas precisa ser melhor definida. Nós não temos hoje... Nós temos o Provita, mas ele não é um instrumento ainda que consiga fazer frente a esse novo tipo de delação. E vou fazer mais um exemplo. Isso existe nos Estados Unidos e existe na Itália. Se nós pegarmos crimes financeiros, por exemplo, Senador... Vamos imaginar que um banqueiro vá fazer uma delação. Difícil... E a delação é importante para a gente entender e desestruturar toda a organização criminosa. Dificilmente o banqueiro ou uma pessoa que tenha uma situação social melhor vá se sujeitar a entrar no programa de proteção das testemunhas, mudar de estado, mudar de vida, tirar os filhos de uma escola particular... Enfim, isso aconteceu no caso do Antônio Vinícius Gritzbach. Ele falou: "Doutor, isso para mim não dá. E eu vou fazer o quê? Eu mesmo vou pagar a minha segurança". E aí ele contratou policiais militares para fazer a segurança pessoal. Deu no que deu, ele foi assassinado. Então, são coisas que a gente precisa entender, regulamentar. A questão de quem define quando a autoridade precisa ou não de segurança, Senador Moro, é muito importante. Acredito que têm que ser as polícias, que fazem realmente uma análise de risco, mas isso precisa passar pelas instituições, porque a gente pode ter disputas políticas, pode ter situações como, por exemplo, a do juiz lá de Campo Grande... O Odilon. O Odilon me liga quase toda semana. Ele falou: "Dr. Lincoln, não se preocupe, o senhor vai ser abandonado na sua aposentadoria, como eu fui". Porque... Ah, eu tenho direito, Senador, à escolta na aposentadoria, perfeito, mas nada impede que, paulatinamente, os relatórios de análise de risco digam que não há risco nenhum e que não precisa mais de escolta, porque é algo que é caro para o Estado. Mas caro quanto? É o preço que o Estado tem que pagar, o mínimo, para oferecer a quem está na ponta, de fato, executando as políticas públicas de segurança, combatendo o crime organizado no dia a dia, para que a gente possa executar isso com alguma tranquilidade. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Por fim, Dr. Lincoln, já agradecendo a colaboração do senhor, quero reforçar um ponto sobre o qual nós já tocamos: a importância da construção da legislação com tipos fechados e com toda a cautela, uma vez que nós tratamos de organizações criminosas com alta infiltração em todos os Poderes, com grande poder financeiro e com aptidão para trabalhar nos tribunais superiores por interpretações favoráveis. Eu não tenho muito hábito de ter muito cuidado com palavras, eu falo as coisas sempre da forma mais objetiva para que todo mundo entenda. O tratamento que sempre se deu no Brasil para o corrupto hoje se dá para o faccionado, porque o corrupto e o faccionado cada vez mais estão lado a lado, em organizações, em atuações, em cooptação do Estado e em sequestro de recurso que são dos brasileiros.
10:24 R	Então, eu queria deixar isso bem assentado e gostaria de ouvir isso pela sua voz. O SR. LINCOLN GAKIYA - Olha, eu acho que o ponto fundamental é que, no Congresso, em que pese haver a urgência, eu entendo que há uma urgência. A questão da segurança pública hoje é o primeiro assunto em nível de importância para o brasileiro, e, em que pese haver essa urgência, os senhores precisam entregar uma ferramenta que será útil para todos nós nos próximos 20, 30 anos. A gente não pode ter uma premência de entregar um resultado que a população espera, fornecer algo que vai ser debatido, discutido nos tribunais. Vou dar alguns exemplos para os senhores - e claro que eu ainda não me debrucei, nós tivemos pouco tempo para nos debruçarmos sobre essa legislação. Os colegas do Ministério Público, por exemplo, na sua grande maioria, são contra a mudança na competência do júri. Nós entendemos que a competência do júri precisa permanecer com o cidadão como é hoje, com os jurados do povo. Então, inclusive, os Ministérios Públicos, os promotores do júri do Brasil estão preparando um documento que vão encaminhar, Senador, para esta Casa, para pedir essa modificação. Eu entendo a justificativa: "Olha, o jurado pode sofrer uma pressão maior", mas saibam que os juízes sofrem também - saibam que os juízes sofrem também -, e às vezes a gente tem mais saídas para o garantismo que acabam liberando esses indivíduos do que uma decisão leiga tomada por um juiz do povo. Então, essa é uma das observações. A questão das condutas extremamente abertas apresentam algum risco. Por quê? Nós teríamos, pelo menos, a prima facie, analisando e com todo o respeito ao relatório do Deputado Derrite, que inclusive é um amigo pessoal... Aliás, só uma observação: quando houve o primeiro plano para matar o Dr. Ruy Ferraz, em 2012, foi também a ação controlada minha que evitou a morte dele, e quem atendeu a ocorrência foi o Tenente Derrite na Rota, que evitou a morte do Ruy. Então, ele estava ali iniciando o seu trabalho na Rota. Mas eu também tinha objeções ao texto que foi apresentado pelo PL do Governo fazendo essa referência, que também precisava de várias alterações que me parecem importantes. Mas, se a gente tem hoje duas classes de organizações criminosas, a organização criminosa da Lei 12.850, que todos nós conhecemos, na qual nós já estamos acostumados a enquadrar o PCC e o Comando Vermelho, e teremos a organização criminosa ultraviolenta desse marco legal aí, desse PL novo, nós poderemos ter alguma dificuldade em enquadrar o integrante, porque, primeiro, o integrante não se autoclassifica como integrante. Nenhum integrante do PCC que eu atendi até hoje diz que é integrante do PCC, inclusive o Marcola. O Marcola nega até hoje ser líder do PCC. Ele fala é que ele é um líder nato do sistema prisional, mas que nunca fez parte de nenhuma facção. Então, nós teríamos um problema em identificar esse indivíduo e, aí, em capitulá-lo como indivíduo integrante de uma organização criminosa ultraviolenta. E o receio que nós temos é que, pela severidade das penas, os tribunais superiores possam tender a fazer aí um juízo, vamos dizer, de proporcionalidade e acabar enquadrando alguns casos ou desclassificando para a organização criminosa da Lei nº 12.850. Se pegarmos o voto do Ministro Fux, em que pese ser voto vencido, ele observa que o indivíduo x não faria parte de organização armada, porque ele não estava armado. Então, vejam, essa é uma interpretação possível.
10:28 R	Então, se nós temos lá 11 condutas, se o indivíduo não praticou nenhuma daquelas condutas, ele está lá só com o quê? Com droga do PCC, mas não praticou nenhuma daquelas condutas. Será que os tribunais e mesmo os juízes de primeiro grau vão enquadrar essa conduta como organização criminosa ultraviolenta? Esse é um ponto com que nós precisamos nos preocupar. E o que mais me preocupa são as sanções, aliás, as medidas cautelares, essas, sim, nós ajudamos a colocar num projeto do Governo, e não foram retiradas, o Derrite manteve todas as medidas assecuratórias de descapitalização das organizações criminosas - ele manteve na íntegra. E mais, ele adicionou o que o Ministério da Justiça suprimiu, porque a parte de ação civil autônoma de perdimento de bens foi uma contribuição do Ministério Público de São Paulo, que entregou o capítulo inteiro para o Ministro, para que fosse colacionado ao projeto de lei, e acabou sendo suprimido. Então, o Derrite aceitou do Procurador-Geral esse capítulo e ele inseriu. Então, as medidas são boas, mas pensa o seguinte, Senador: essas medidas só são aplicáveis, na minha modesta opinião, para as organizações criminosas ultraviolentas. Elas não seriam aplicáveis para as organizações criminosas da Lei 12.850. Então, nós não teríamos, por exemplo, um instrumento muito importante que é o confisco extraordinário, que me parece que é uma das medidas mais interessantes da lei, além da infiltração da pessoa jurídica e da intervenção. A intervenção da pessoa jurídica foi uma sugestão nossa, por conta das duas empresas de ônibus. Nós tivemos que usar a lei de licitações, que não é uma lei criminal, para obrigar a Prefeitura a intervir nas duas empresas, e hoje já tem a previsão legal, que é muito importante. Mas é importante que isso se aplique para as outras organizações criminosas, Senador, porque, senão... Eu vou dar um exemplo: a Operação Carbono Oculto não seria abrangida pela legislação nova. E mais: não houve nenhuma alteração no que tange à lavagem de dinheiro e à associação com aquele indivíduo que está lavando dinheiro para o crime organizado. O crime organizado só existe dessa maneira, comprando fuzis, armamentos, comprando e corrompendo agentes públicos, policiais, etc., porque ele é financiado, ele tem uma lavagem de dinheiro estruturada. A pena para lavagem de dinheiro continua a mesma, e não seria abrangida na legislação. Por isso que eu falo: precisamos ter em mente que os senhores têm a responsabilidade, sim, de fazer uma legislação que seja inovadora, que sirva para os próximos 20, 30 anos do Brasil, mas que abranja todas as circunstâncias que financiam o crime organizado. Me parece que aí há um problema, porque nós só vamos ter se nós conseguimos enquadrar nas organizações ultraviolentas. E, no caso da Carbono Oculto, não é toda a cadeia de combustíveis que era do PCC. Os empresários não eram integrantes do PCC, mas eles se associam ao PCC. Por quê? Porque o PCC estava na ponta dos postos de combustíveis. Então, há uma espécie de simbiose, um ecossistema e uma convergência criminal. Mas se a gente for pegar à prima facie - veja, eu posso estar equivocado - o texto do projeto de lei, não estaria abrangido - não estaria abrangido. Então, assim: "Olha, vamos acabar definitivamente com essa infiltração", nós não vamos. A gente vai pegar criminosos realmente, bastantes criminosos, é até fácil pegar se entrar hoje numa comunidade que você identificar e, né? Agora, precisamos ter essa medida de melhor classificar, individualizar essas condutas.
10:32 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado. Sr. Presidente, estou satisfeito. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Lincoln. Para mim foi de extrema importância e quero parabenizar o trabalho de V. Exa. Eu só queria fazer uma reflexão com o senhor aqui, que nós ouvimos aqui o Diretor da Polícia Federal e eu lembro que eu fiz uma pergunta a ele: que o PCC, ou Comando Vermelho, em quantos países têm atuação? E ele não me deu esse número, ele não tinha essa resposta. Você teria como ter uma resposta para essa pergunta, por gentileza? O SR. LINCOLN GAKIYA (Para expor.) - Do Comando Vermelho, infelizmente, não. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não. O SR. LINCOLN GAKIYA - Do PCC, sim, e eu explico por que. Tudo que a gente fala e a gente acaba compartilhando, inclusive com outros países, é fruto de investigação que nós temos no Gaeco. Então, durante essas investigações, para o senhor tem uma ideia - é que não daria tempo de eu fazer uma apresentação aqui -, mas o PCC, dividido entre setores, tem a sintonia dos estados e países. Então, o indivíduo que está nessa função, por vezes, precisa fazer contato com os integrantes do PCC fora do Brasil... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Hum-hum. O SR. LINCOLN GAKIYA - ... tá? -, e aí anotar quem são os integrantes, os vulgos, os telefones e qual a função. Então vem daí essa informação nossa, que já não é tão atual, ela é de janeiro de 2024, de que o PCC estava presente em 28 países, porque eu, nas minhas investigações, através de análise de nuvem, de iCloud, nós pegamos essa troca de informação, inclusive compartilhamos, e eu acho que saiu uma reportagem num jornal português recentemente. Portugal hoje, até pela questão da língua, mas na presença grande de brasileiros, é o país da Europa com mais integrantes do PCC. E vejam, Senador, que eles estão espelhando todas as funções que ele tem aqui no Brasil, fora do Brasil. E eu alertei os portugueses de que isso me parece ser uma presença com caráter definitivo, de permanência, e não uma presença eventual só para uma logística de tráfico de drogas que desce naquele país. Então, eles têm um setor lá, por exemplo: Sintonia dos Presídios Femininos, Sintonia dos Presídios Masculinos, Setor de Paiol - isso em Portugal -, Sintonia do Progresso - que é o tráfico do PCC, não é um tráfico internacional, interno - e Sintonia Disciplinar, ou seja, quando você tem a Sintonia Disciplinar? É uma espécie de corregedoria. Quando há problema entre integrantes, é resolvido por aí. Então é por isso, são 28 países. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Eu só queria também que o senhor me esclarecesse, por gentileza... Eu lembro que, quando surgiu a delação premiada no Brasil, ela foi inspirada na operação da Cosa Nostra, na máfia italiana, com Tommaso Buscetta, e ela entra no Brasil como causa de diminuição de pena, mais precisamente no art. 8º da Lei 8.072/90, que, quando na Lei dos Crimes Hediondos, no crime de formação de bando ou quadrilha, um dos integrantes delatava. O que foi de fundamental importância para que a Itália fizesse uma operação e que acabasse efetivamente com - acabasse, se é que eu posso utilizar esse termo -... com a máfia italiana lá? Que a gente pudesse, de alguma forma, aplicar aqui.
10:36 R	O SR. LINCOLN GAKIYA - É basicamente o que aconteceu também com a máfia italiana nos Estados Unidos. Essas estruturas criminosas extremamente sofisticadas, com um poder financeiro e uma infiltração, às vezes, até política muito grande, na maioria das vezes o instrumento principal para você desestruturar, para você conseguir investigar é a cooperação, aliás, a delação premiada. Então, essa é uma constatação. Por isso que eu falo que a gente precisa ter mecanismos que assegurem, de fato, uma colaboração, uma delação premiada eficiente, porque é só o indivíduo que esteja numa função de comando, às vezes, de liderança, um capo, por exemplo, de uma máfia, tem condição de entregar os demais. Isso foi feito nos Estados Unidos, mas vejam só como é sofisticado. O Tommaso Buscetta foi exilado nos Estados Unidos através de acordo de cooperação que a Itália tinha com os Estados Unidos. Então, hoje nós não temos; até temos, mas isso não é utilizado no Brasil. E mais: se a gente pensar que quase todas as facções, organizações criminosas são de origem prisional, nós não temos delação e colaboração premiada dentro do sistema prisional, porque o Provita não atua. O programa de proteção de testemunhas e réus-colaboradores não atua quando o indivíduo está preso. E, se o indivíduo está preso, como é que nós conseguiríamos protegê-lo? Eu tenho um preso, que é o Orlando Mota Júnior, o Macarrão, ele é o meu primeiro réu-colaborador, a esposa dele foi assassinada por conta da colaboração em São José dos Campos. E aí eu só mantenho ele preso porque eu sou Promotor, corregedor de execução, e ele está numa cadeia de oposição ao PCC, que eu tenho a correição dela e a gente mantém ele meio que isolado lá. Mas essa é uma atitude minha. Nós não temos legislação para isso e a gente não vai conseguir fomentar que outros colaboradores possam surgir. Por exemplo, houve um racha no PCC. O que a gente pode oferecer para esses líderes que estão contra o Marcola? Porque nós não temos nenhum tipo de proteção ou mesmo... Claro, você poderia até negociar a pena, mas não tem proteção para quem está dentro do sistema prisional. Então, isso é importante. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - E o próprio Estado, com relação ao PCC, oficialmente, faz esse sistema de triagem para rotular, para carimbar o preso dentro do sistema prisional como integrante do PCC? O senhor tem conhecimento disso? Porque isso eu acho muito sério, né? Quando o próprio Estado reconhece... O SR. LINCOLN GAKIYA - É, mas eu acho, Senador, que isso é uma necessidade, inclusive, de sobrevivência do preso. Vou dar um exemplo para o senhor... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito, mas isso ocorre? O SR. LINCOLN GAKIYA - Ocorre. Ocorre assim... Na verdade, a pergunta "você é faccionado"? A maioria vai dizer que não - a maioria vai dizer que não -: "Não sou faccionado". Está bom. "Então, você pode ir lá para a Penitenciária II de Presidente?" Ele fala: "Não, senhor. Lá eu não posso, eu não tenho convivência". Ele já sabe, quando o sujeito é reincidente, inclusive, qual a unidade prisional que ele pode ir. Então, o que acontece? Se, de fato - isso falando por São Paulo - a administração penitenciária tem elementos lá, seja de investigação interna, seja mesmo de denúncias que o Ministério Público já ofereceu e que aquele indivíduo foi, por exemplo, condenado por participar do PCC, ele vai ser rotulado lá, inclusive, no BI dele vai constar; se não, não consta. Mas essa classificação é feita até pela sobrevivência do preso. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Eu queria também... Aqui eu concordo com o senhor que, no Brasil, dentro da execução penal, tanto a Lei 7.210, que é a Lei de Execução Penal, como o Código Penal, com os benefícios que são dados após a condenação, eu acho, assim... e volto a falar que não é razoável você explicar que uma pessoa que praticou, por exemplo, um homicídio doloso por disparo de arma de fogo pegue uma, a tendência a condenar no mínimo, pega nove anos e não fica nem um ano e oito meses presa, porque você tem aí um sexto de regime aberto, um terço de livramento condicional, três dias trabalhados dão remissão de pena pelo trabalho, no final do ano, indulto e comutação de pena e, no final, ele vai ficar, efetivamente, não é nem com a sensação, é com a certeza da impunidade.
10:40 R	Eu só quero, aqui, no bom sentido... O senhor atuou muito na vara de execuções penais. O SR. LINCOLN GAKIYA - Até hoje. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Qual o percentual da população carcerária, hoje, no Estado de São Paulo, que está cumprindo pena em regime fechado - se o senhor tiver -, por crimes, por exemplo, de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro? O SR. LINCOLN GAKIYA (Fora do microfone.) - Só um minutinho, porque eu tenho aqui um... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu acho que esta CPI tem que prestar um serviço de grande valor à população, quando ela... Eu volto a falar aqui, Senador Alessandro, quando a gente subir a esse andar, quando a gente chegar e alcançar as instituições financeiras, os agentes políticos envolvidos em organização criminosa, ou facções, ou milícias, ou PCC, ou Comando Vermelho... O SR. LINCOLN GAKIYA - Como eu vi que o senhor fez essa pergunta para outro colega da Senappen, que foi ouvido aqui, o Glautter, eu falei: "Vou providenciar uma colinha, porque o Senador vai me perguntar". Então, eu até posso passar isso para o senhor depois, mas a Secretaria de Administração Penitenciária me passou os seguintes dados... Só um minutinho aqui. É claro que o maior volume de presos no sistema prisional - isso no Brasil - é por tráfico de drogas e condutas afins - associação, tráfico de drogas, etc. Isso já levando em conta que naquele tráfico privilegiado, às vezes, ele já nem preso está, mas geralmente são reincidentes na prática do tráfico. Então, são 26,6% de presos no Estado de São Paulo cumprindo penas por tráfico de drogas e afins; 23 por roubo - 23,6 -; 9,9 por furto; 8,9 por homicídio; 1,5 por apropriação indébita, estelionato e receptação; sequestro, cárcere privado e extorsão, 1,7; crimes contra a dignidade sexual, 6,1%; porte ilegal de arma, 0,9%; Lei Maria da Penha, 1,7%, que é bem baixo - na verdade, muito poucas pessoas vão presas pela Lei Maria da Penha -; falsificação, 0,01%; crimes contra a administração pública, 0,0004%; crimes contra a administração da Justiça, 0,0006%; dano ao patrimônio, 0,003%; latrocínio, 0,03%; crimes contra o meio ambiente, então, é bem menor - 0,0008%. Basicamente é isso. Então, esses crimes aos quais o senhor se referiu são uma quantia ínfima do sistema prisional. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Lembrando que, por exemplo, para corrupção ativa, no 333, a pena é de dois a doze, peculato, dois a doze, e que nós temos essa realidade, que eu acho que também é um outro tema que tem que se enfrentar com relação a essa conduta. E, mais uma vez, eu acho que tem que se fazer... Um dos princípios que regem a administração pública é transparência, eficiência - a gente sabe disso, não é?
10:44 R	Rastreabilidade de emendas, financiamento de campanha... Acho que isso tudo tinha que vir à tona, para, efetivamente, a gente fazer essa faxina moral. Eu só queria aqui falar para o senhor também que eu fiquei muito contente de ouvir a opinião do senhor, porque há um movimento aqui dentro do Senado, por vezes, falando assim: "Vamos tirar a competência do tribunal popular do júri". Olha, a coisa não pode ser tão simplista assim, porque essa competência é constitucional: compete ao tribunal popular do júri julgar os crimes dolorosos contra a vida, tentados ou consumados. Então, no projeto de lei antifacção, há a previsibilidade de que esses homicídios, ocorrendo em nível de PCC, Comando Vermelho, sairia da via da competência que é hoje pelo tribunal popular do júri e passaria para o juiz singular, e o senhor já expôs a opinião do senhor... O SR. LINCOLN GAKIYA - Minha e do Ministério Público de São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... com a qual eu concordo em gênero, número e grau. Eu tenho um projeto, de minha autoria - eu agradeço até -, que foi aprovado aqui, Dr. Lincoln... Eu fui delegado, por 27 anos, e trabalhei dentro também do sistema socioeducativo. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente só permite a internação por, no máximo, até três anos de internação. Nós aprovamos aqui um projeto de minha autoria - e eu fiz uma pesquisa no G20 -, podendo chegar a dez anos, se for equiparado a hediondo, praticado com violência ou grave ameaça. Eu queria saber a opinião do senhor: hoje, o atual Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a internação por até três anos, é suficiente para dar um grau de reprovabilidade? - claro, assegurando toda a função pedagógica de uma medida socioeducativa. Qual a opinião do senhor com relação ao período de internação para adolescente? Pergunto porque, em muitas das facções criminosas, sejam milícias, Comando Vermelho, PCC, há participação de adolescente em conflito com a lei, porque tem a certeza de que ele, no máximo três anos... Eu tive, na minha vida profissional como delegado, um homicídio qualificado em que a juíza estabeleceu apenas um ano de internação para um rapaz de 17 anos de idade. Então, qual é a opinião do senhor sobre esse período de internação, que, hoje, é de até três anos? O SR. LINCOLN GAKIYA - É, eu fui promotor da infância também, em varas cumulativas, até 2008. Trabalhei bastante na área da infância e já percebia isso. Antes mesmo de o prazo ter sido aumentado para três anos, eu já achava que era muito pouco, até porque é "até três anos". E, quando se estabelece um ano, nos casos do Estatuto da Infância e do Adolescente, esse prazo pode ser revisto durante o cumprimento da medida de privação de liberdade, e normalmente é. Vêm aí relatórios favoráveis, e esses indivíduos são desencarcerados, desinternados. Eu acredito que deva se aumentar sim. Eu sou favorável. Claro, em estabelecimento previsto para adolescentes, separado de adultos, como há nos Estados Unidos, como há em outros países desenvolvidos do mundo. Eu acho que, infelizmente, a gente tem hoje uma gama muito grande de adolescentes, às vezes de 16, 17 anos, praticando latrocínio e mesmo servindo de mulas para o tráfico, porque eles sabem que, se forem pegos, não ficarão três anos. Muito dificilmente - viu, Senador? - ficarão três anos internados; no máximo um ano, e ele estará de volta às ruas. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só para concluir aqui, Dr. Lincoln... Eu acho que o Congresso Nacional tem que dar uma resposta imediata, e esse sistema de integração e de coordenação tem que existir. Às vezes, as instituições se deparam com vaidade, a polícia civil com relação à polícia militar, com relação ao ministério público, controle externo, investigação, e quem perde com isso é a própria população.
10:48 R	Então, eu acho que esse sistema, por exemplo, a lei de proteção de testemunha e réu colaborador, quando há a possibilidade... Eu trabalhei, por exemplo, eu presenciei isso de investigador de polícia ou soldado da polícia militar morando no local em que efetivamente atua, e aí você vai ter uma consequência muito ruim na vida dele e da família, e o Estado não tem como dar essa resposta. A lei orgânica da polícia civil e da polícia militar, que passou aqui e foi aprovada, já foi sancionada, acho que a gente tinha que buscar também mecanismo para que essa movimentação ocorresse com maior facilidade, de forma mais... Sem tanta burocracia. Eu só queria, mais uma vez, agradecer o comparecimento do senhor, parabenizar pela atuação, pela atuação do Ministério Público. Eu acho que também essa constatação, essas operações, por vezes isoladas, não têm uma sintonia, uma forma, um comportamento metodológico. Eu acho que falar em segurança pública, concordo com o Relator, tem que se falar em orçamento, segurança pública sem orçamento não tem a menor possibilidade. Então, agradeço o comparecimento do senhor. Concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Dr. Lincoln, cumprimentando o senhor, desculpe o meu atraso aqui; eu estava em outra reunião. Vou tocar aqui, inicialmente, num tema que tem sido bastante controverso no atual momento, mas nós vemos, então, o assassinato de autoridades sendo cometido pelas facções. O senhor considera que isso é terrorismo seletivo? O SR. LINCOLN GAKIYA (Para expor.) - Bom, o senhor me colocou numa saia justa aqui - hein, Senador? -, mas vamos lá. Eu considero... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Dr. Lincoln, eu sempre vou dizer uma coisa para o senhor: a opinião é um estado entre a dúvida e a certeza. Então, o senhor pode emitir sua opinião. O SR. LINCOLN GAKIYA - Não, eu tenho essa característica. Eu realmente tenho dado minhas opiniões. Por vezes, até não são bem aceitas, mas eu acho que é um direito que nós temos. Eu tenho considerado, Senador, que o PCC, por exemplo, que é o que eu conheço de perto, pratica atos de natureza terrorista. Atos de natureza terrorista. Disso, eu não tenho dúvida. Se a gente pegar, por exemplo, a morte do meu amigo, do Machado Dias, do Juiz Machadinho, em Presidente Prudente, a duas quadras de onde eu morava, ele foi assassinado a mando do Marcola e do PCC... Aquilo já era para produzir um efeito intimidativo em todo o Judiciário do Brasil, não só do Estado de São Paulo, e produz até hoje, porque, infelizmente, promotores, magistrados, acabam se esquivando de trabalhar contra o crime organizado, por receio de ter sua vida ceifada. Esse é um ponto. E, às vezes, acabam dando até decisões ultragarantistas, para disfarçar, às vezes, um medo mesmo de atuar em determinada área - incluo o Ministério Público e a polícia nisso também. De qualquer forma, não é isso, na minha opinião, Senador, que faz do PCC ou do Comando Vermelho uma organização terrorista. Eu sou daqueles, essa é a minha opinião... Adoto o mesmo conceito da ONU de que, por exemplo, as máfias praticam condutas terroristas: explodiram inclusive estação de trem na Itália, mataram milhares de pessoas. Mas isso não faz delas uma organização terrorista. É claro que eles praticam atos de natureza terrorista, mas eles não têm intenção política, não têm intenção de disseminar ódio com religião, de etnia, etc. Então, essa é a minha opinião. Agora, que essas condutas precisam, sim, ser classificadas e ter rigor, eu não tenho dúvida nisso.
10:52 R	Acho que até o próprio PL faz isso até com bastante propriedade, mas eu não considero essas organizações como organizações terroristas. E não vejo também, na minha análise comparada da legislação que nós já temos, qualquer benefício em termos de investigação ou de persecução penal. Todos os instrumentos que nós temos na Lei 12.850 e nós temos na lei de drogas, por exemplo, são os mesmos que nós temos na lei de terrorismo. Então, não vejo, do ponto de vista legal, algum benefício para que nós passássemos a classificar essas organizações como terroristas. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Me permite só complementar aqui... O SR. LINCOLN GAKIYA - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... porque eu concordo com isso. Se você dá o tratamento, por exemplo, tornando inafiançável, imprescritível, insuscetível de anistia, graça e indulto, e você dificulta a progressão do regime, qual é a justificativa de você fazer esse rótulo efetivamente? Agora, eu queria só - desculpa, Senador -, fazendo aqui outra reflexão, que o senhor tocou num ponto, com o Relator, que me chamou a atenção, que foi sobre o princípio da especialidade. Nós sabemos que, dentro do Direito Penal, a lei especial derroga a lei geral, mas nós temos a lei de organização criminosa, e pode vir essa que vai vir aí. Nós também temos como premissa a regra, lá na codelinquência ou concurso de pessoas, no concurso de agentes, no art. 29, o parágrafo 2º, quando diz: "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste". Essa preocupação que o senhor tem eu também tenho, se, dentro das descrições ali elencadas no PL antifacção, não estiver uma delas, se vai ter aplicação das outras 11 condutas, não vai ter a adequação típica na lei mais rigorosa, e, aí, todas as medidas cautelares estão previstas dentro do PL. Eu acho que essa é uma reflexão que merece... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Bom, prosseguindo aqui, Dr. Lincoln, o PCC se apresenta, então, com um modelo de expansão de negócio internacional, diversificado. O que é que o senhor considera o núcleo mais perigoso dessa transformação? O Estado brasileiro está preparado para enfrentar isso ou se está reagindo segundo um modelo ultrapassado? O SR. LINCOLN GAKIYA - Olha, eu acho que o mais preocupante hoje é o poder financeiro. O mais preocupante hoje, Senador, é a participação na economia formal. Eu costumo dizer, e tenho sido criticado por isso, mas, como eu não sou integrante de governo nem de oposição, eu sou apenas um promotor do interior do Estado de São Paulo, eu tenho dito que o Brasil caminha a passos largos para se tornar um narcoestado - se nada for feito. Se nada for feito. Por quê? Quando é que nós temos um narcoestado? Quando essas organizações criminosas, como o PCC, como o Comando Vermelho, por exemplo, elas se infiltram, elas começam a participar da economia formal, elas começam a participar da vida política, com infiltração na política, por exemplo, com influência na política, com influência na vida do cidadão, com a dominação de território, de tal modo que chega uma hora, Senador, que o Estado não consegue mais sobreviver sem a presença dessas organizações na economia. Isso aconteceu na Colômbia. Tira a economia da cocaína na época do Escobar, na Colômbia, e vê se a Colômbia parava de pé se não houvesse lá intervenção dos Estados Unidos no Plano Colômbia. Eu sei que o senhor é um estudioso disso, eu acompanhei o seu currículo. Então, a gente precisa entender isto, que, se nada for feito, nós nos tornaremos, sim, um narcoestado.
10:56 R	Porém, nós temos instituições capazes de fazer frente a isso, mas aí eu volto a dizer: as disputas institucionais, internas, corporativas, as disputas políticas têm atrapalhado isso, porque eu observo que há uma absoluta falta de coordenação, como eu disse, de integração e de cooperação. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Dr. Lincoln, eu lhe agradeço as perguntas... As respostas - perdão - e, principalmente, agora, as duas colocações que o senhor colocou, muito importantes. Vou passar a palavra para o próximo debatedor aqui, que é o nosso querido Senador, da grande Bahia, meu subordinado Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para interpelar.) - O estrelato, meu querido Senador, nunca se apaga; a sua luz é inapagável neste Brasil. (Risos.) Quero cumprimentar a todos, cumprimentar o Dr. Lincoln, referência hoje, no Estado de São Paulo, no combate ao narcotráfico, ao crime organizado. E aqui, Dr. Lincoln, eu fiz, alinhavei aqui umas perguntas, sem muita técnica, mas, talvez, para o nosso telespectador, que está nos ouvindo, sejam até mais diretas para compreender. Uma das perguntas seria: o Brasil não produz drogas; o MP tem atuado com inteligência para combater a entrada dessas drogas via terrestre, aérea ou pelas nossas fronteiras secas? O senhor falou que os chefões do mundo da droga fazem a comercialização todos com smartphones. Hoje, bloquear, grampear um smartphone, acredito, não seja uma coisa difícil, até para se promover uma escuta. Hoje, o Ministério Público também tem agido para tentar ter essas escutas, para, com isso, tentar evitar que campeie o narcotráfico. O senhor acha que há conivência no setor prisional com os chefões do tráfico presos? Exige uma corrupção interna do setor prisional, para que flexibilize a conversação externa? Tem como combater isso? Eu vejo, quando tem uma operação grande, sempre há uma disputa de aparecer na televisão do Ministério Público com a Polícia Federal. O senhor acha salutar essa concorrência, para ver de quem é o protagonismo desse combate? O senhor citou que as bets são possíveis canais de lavagem. O senhor se referiu também às bets legalizadas recentemente? O MP tem agido para combater as ilegais, que, segundo informação de uma pesquisa que saiu na semana passada, tem 82 bets legalizadas e tem mais de 10 mil ilegais sem o poder do Estado controlá-las. O senhor acredita que os chefões são realmente os senhores do tráfico internacional de droga? O senhor acredita que aqueles que são tidos como chefões, de bermuda, que a gente não vê, assim, nenhuma pinta de um grande empresário, podem controlar o império da droga, como é hoje classificado? E, para encerrar as minhas perguntas, aguardando a sua resposta, o senhor considera a Venezuela um narcoestado? O SR. LINCOLN GAKIYA (Para expor.) - Bom, eu iria precisar de uma colinha para responder todas essas questões aí. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas, se quiser, eu pergunto uma por uma. O SR. LINCOLN GAKIYA - Senador Coronel, vamos lá. O Ministério Público tem procurado... Eu, pelo menos, tenho procurado agir junto com os colegas, coordeno várias investigações no Ministério Público de São Paulo, todas elas, ou a maioria delas, inclusive, em concurso com a Polícia Federal.
11:00 R	Nós não estamos lá em São Paulo, por exemplo, disputando, pelo menos nas operações de que eu tenho participado, holofotes com a Polícia Federal. Eu daria aí vários exemplos, todas elas integradas com a Polícia Federal. A gente tem procurado - eu tenho procurado, Senador - agir de maneira disruptiva. Eu acho que o Ministério Público e as polícias também, se me permitem, precisam entender que o crime organizado mudou. Como eu disse, não é mais aquele de quadrilha ou bando, de 1940, do nosso Código Penal; não é mais o mesmo de 2013, Senador, da Lei de Organizações Criminosas. Hoje ele está ultrassofisticado. A gente está falando em lavagens utilizando fundos de investimento, utilizando fintechs, utilizando criptoativos, moedas, etc. Então, eu imagino que nós precisamos agir, como eu disse, de maneira a não só fazer as investigações e a persecução penal, que vai gerar, sim, uma condenação que às vezes pode durar décadas, pode demorar décadas, mas a gente precisa, na verdade, expor essas fragilidades, demonstrar para o Congresso, demonstrar para a população o que precisa ser mudado para que essas mudanças tenham esse aspecto disruptivo. Então, eu vou dar um exemplo. Na Operação Fim de Linha em que nós trabalhamos e em que a Polícia Federal também trabalhou, que tratou do transporte público metropolitano em São Paulo, o processo está correndo ainda, mas nós tivemos a intervenção nas duas empresas, nós obrigamos a prefeitura a intervir, e, com a intervenção, ficou provado que elas não tinham condição de prosseguir. Portanto, houve um processo de caducidade dessas duas empresas, depois de 14 anos foram afastadas dessa prestação de serviço; os diretores estão presos, afastados, não podem praticar atos de direção; nós fizemos lá o sequestro de mais de R$1 bilhão entre dinheiro e imóveis e bens desses dirigentes. Mas vejam só: quando nós deflagramos a operação, o Banco Mundial entrou em contato conosco, com o Ministério Público de São Paulo, porque eles tinham, e têm ainda, um projeto de financiamento de troca de todos os ônibus de São Paulo de diesel para elétricos, e quem vai financiar é o Banco Mundial, e as duas empresas eram também signatárias desse grande empréstimo que estava sendo feito pelo BID e pelo Banco Mundial. Fizemos então, Senador... firmamos um contrato de cooperação com o Banco Mundial e com o BID, e, portanto, o Ministério Público de São Paulo vai fiscalizar a execução desse contrato, que não é só para São Paulo, é para a América Latina toda. Então, eu acho que essas ações têm o poder, sim, de mudar a regulamentação, a fiscalização interna. Se o senhor pegar a Operação Carbono Oculto também, de certa maneira, ela fez com que a Receita Federal entendesse que haveria a necessidade de adiantar uma mudança de legislação ou de fiscalização das fintechs de 2029 para agora, e o que já está acontecendo. Então, acho que isso é importante. Com relação aos portos e aeroportos, eu tenho um trabalho em andamento com alguns colegas, também em cooperação com a Polícia Federal e outros órgãos, em que a gente tende a verificar, Senador, a teoria das facilidades, dos incentivos. Por que se utiliza, por exemplo, o Porto de Santos como principal porto de saída de tráfico de cocaína para a Europa? Sessenta por cento da cocaína que saem do Brasil sai do Porto de Santos. Então, por certo, com todo o respeito à administração portuária, alguma coisa está produzindo incentivos e facilidades para que o crime atue nesse setor.
11:04 R	O mesmo posso dizer com relação ao minério ilegal, que já está sendo explorado por facções e organizações como o PCC e o Comando Vermelho porque há uma deficiência de regulamentação e fiscalização, e à extração de madeira, quer dizer, o ramo de atividades é muito extenso, por quê? Em todo setor em que houver opacidade, em que houver dificuldade de fiscalização, deficiência de regulamentação e baixo risco... Porque se verificarem aqui quantos estão presos por esse tipo de infração, vão verificar que são quase nada, muito poucos desses criminosos. E talvez o senhor queira dizer que são aqueles que não estão de bermuda e chinelo no presídio, que eles estão, às vezes, na Faria Lima ou estão em outro centro econômico importante do país. Isso precisa ser visto, mas uma andorinha só não faz verão. A gente precisa, como eu disse, agir de maneira integrada com a Polícia Federal, com as polícias estaduais, com a Receita Federal e com o Coaf. Se não ocorrer isso neste país, se cada instituição brigar por holofote, nós só vamos ver o crime organizado avançar. Com relação ao sistema prisional, veja, eu acho que já melhorou bastante - já melhorou bastante. Por exemplo, em São Paulo, nós temos bloqueadores de celular em praticamente todos os presídios do estado, e funcionam. A comunicação, Senador, não é mais por telefone. Porém, pela nossa legislação, e aí não é só uma deficiência do Brasil, nós não temos como evitar que o preso receba visita dos seus parentes e receba visita de advogados. Às vezes, maus profissionais travestidos, na função de advogado, servem de pombo-correio para o crime organizado. Mas, como eu disse, isso ocorre na Itália também, ocorre nos Estados Unidos, ocorre em vários países desenvolvidos. Com relação ao Sistema Penitenciário Federal, e eu o conheço bem, bem mesmo, porque eu o acompanho desde a sua fundação... (Soa a campainha.) O SR. LINCOLN GAKIYA - ... do seu início, em 2006. Acho que não há problema e nunca houve problema de comunicação através de celulares no Sistema prisional Federal, não há troca de bilhetes entre preso e advogado, até porque não dá, é tudo monitorado. Mas é preciso que se passe lá, às vezes, uma semana, Senador, um mês, acompanhando o trabalho desses heróis, porque as conversas são codificadas, são quase criptografadas, são gestos, é algum código que eles passam e, para quem está recebendo do outro lado, já faz todo sentido. Portanto, cortar totalmente a comunicação é praticamente impossível. Eu não vejo como isso poderia ocorrer nem no Brasil, nem em outro país do mundo que tentou. Tinha mais uma que o senhor falou aí, que eu acho que foi... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu falei: os chefões mesmo do PCC são esses que estão presos ou tem realmente uma figura de proa? O SR. LINCOLN GAKIYA - Olha, eu não vou falar em relação ao Comando Vermelho, porque, de fato, eu não conheço... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Do PCC então. O SR. LINCOLN GAKIYA - O PCC eu conheço bem. O poder - o poder, Senador - é o que impulsiona, o que move esses líderes, porque eles não usufruem - eles, pessoalmente - de nada do que é produzido por essas grandes organizações que eu já classifico como mafiosas. O Marcola não vai andar num carro importado, ele não vai ter nenhum outro benefício que outro preso que esteja no Sistema prisional Federal tenha. Os seus familiares até que pensam ser investigados por lavagem de dinheiro, mas é o poder. São presos, às vezes... O Marcola já vai fazer 30 anos que está preso e ele é o líder máximo do PCC ainda. Então, ele criou uma engrenagem que hoje funciona, inclusive, sem a presença dele, mas que esses indivíduos que estão em liberdade, infelizmente, na Bolívia, alguns no Paraguai, mas principalmente na Bolívia, consigam gerir todo esse lado financeiro.
11:08 R	Mas, de fato, o crime organizado prisional, como o PCC, de origem prisional, está se afastando cada vez mais das suas origens, Senador. Ele está esquecendo, inclusive, o sistema prisional. Eu, como Promotor de Execução, não vi, nos últimos dez anos, rebeliões que tenham sido motivadas por reivindicações que o PCC tenha feito, e era comum isso. Eles chegaram a fazer rebelião até pela cor do uniforme. "Ah, não gostamos dessa cor de uniforme", rebelião no sistema paulista, assassinato de agentes penitenciários, hoje policiais penais. Por quê? Porque hoje há um exército de jovens de 20, 25, 30 anos, que nem passagem tem pelo sistema prisional, que está em função de comando na rua, que está atuando no tráfico internacional, que dá muito dinheiro - dá muito dinheiro. Então, esses aí não vão estar de bermuda. Eu falo que é a nova cara do PCC. Aquele criminoso da operação da Polícia Federal, lá de Santa Catarina, não esteve no sistema prisional e levava uma tonelada de cocaína, em jato próprio, para a Europa todo mês, associado com o PCC. É a nova cara do PCC. Esse não vai estar de bermuda, de short. Estava numa mansão lá em Florianópolis, andando de Porsche, de carro importado, com jato particular. Então, isso tudo precisa ser investigado. Eu concordo com o senhor, é uma deficiência, mas tudo tem solução. Eu acredito que o Brasil tenha instituições que possam fazer frente para isso, mas reputo que a Polícia Federal precisa ser melhor aparelhada. Não dá para a gente trabalhar hoje com a criminalidade desse tamanho, com uma Polícia Federal com 13 mil homens. Eu acredito que nós precisamos melhorar isso aí. Os senhores têm, na questão do orçamento, uma responsabilidade muito grande nisso. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ficaram duas. O SR. LINCOLN GAKIYA - Ficaram duas? Então, vamos lá. Eu tinha que ter anotado aqui. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Uma: o que o MP de São Paulo tem feito para combater as bets ilegais, que representam em faturamento, segundo pesquisa do Instituto Locomotiva, mais do que as legalizadas? Se o Ministério Público tem alguma ação diretamente... E a outra, um pouco curiosa, porque eu vi aqui uma matéria de que o Donald Trump teria decretado hoje ou vai decretar amanhã a Venezuela como um país narcotraficante. Então, eu queria saber a sua opinião, como um dos grandes combatedores do narcotráfico brasileiro e como nós estamos falando de um país fronteiriço, se o senhor vê a Venezuela também como um Estado narcotráfico, um “narcoestado”, no caso. O SR. LINCOLN GAKIYA - Bom, começando pela última, acho que a classificação do Trump é mais política e ideológica do que uma classificação, de fato, vamos dizer assim, jurídica e doutrinária. O termo “narcoestado” foi produzido na época do Peru, porque nós tínhamos lá o Sendero Luminoso e outros grupos terroristas. E a maioria dos grupos terroristas, em grande parte, utiliza o tráfico para autofinanciamento. As Farc mesmo fizeram isso na Colômbia. As Farc eram uma… (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINCOLN GAKIYA - Isso. E o ELN. Eram organizações narcoterroristas porque eram organizações terroristas, com ideais terroristas, mas que utilizavam o narcotráfico para financiamento das suas ações.
11:12 R	Com relação à Venezuela, para dizer a verdade, o que eu conheço da Venezuela é o Tren de Aragua. O Tren de Aragua é uma organização criminosa, hoje, infinitamente menor do que o PCC. Ela é associada ao PCC, está agindo ali em Roraima, na fronteira do Brasil, ali na selva, mas ela é infinitamente menor que o PCC e já foi classificada pelo Trump como organização narcoterrorista - essa é uma definição que os Estados Unidos dão. Agora, a Venezuela, Senador, não é produtora de cocaína. A cocaína é basicamente produzida na Bolívia, no Peru e na Colômbia. A Venezuela, sim, é importante, porque está ali, tem uma Floresta Amazônica, ela é um ponto de passagem importante, mas ela não é uma grande produtora de droga. Nesse aspecto, eu acho que é mais a questão logística. A outra questão é o que o Ministério Público está fazendo com relação às bets. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - As ilegais. O SR. LINCOLN GAKIYA - Ilegais e legais. O que eu posso dizer para o senhor, isso é uma opinião pessoal minha, com relação às legais, também ainda a regulamentação ficou, na minha opinião - a regulamentação, não estou dizendo a legislação ou o marco regulatório -, a regulamentação ainda ficou aquém do que se precisa, porque nós precisamos ter formas de auditoria eficientes para a gente saber efetivamente se o sujeito está jogando, se alguém jogou de fato, quem é que jogou e se ganhou realmente, se não ganhou, porque isso, Senador, acaba sendo, se a gente tem... Aí, eu volto a frisar, se a gente tem aquele setor de opacidade, há a possibilidade de ser manipulado, mesmo nas legais; nas ilegais, então, nem se fala. Agora, o Ministério Público age - a gente tem agido, infelizmente, até por falta de recursos humanos, a gente não tem perna para isso - de maneira reativa. Eu tenho investigações que vão atingir bets, mas não quer dizer que nós estamos atuando contra as bets, até porque a competência nem seria nossa... (Soa a campainha.) O SR. LINCOLN GAKIYA - ... a competência seria do Ministério Público Federal. A gente teria competência, sim, no caso das bets de lavagem de dinheiro, que aí é um crime estadual, envolvendo as bets, mas, no caso da administração das bets em geral, não, não seria atribuição nossa. Mas a gente tem procurado agir. O senhor pode esperar que, daqui a um espaço de tempo, não muito longo, o senhor vai ter novidades. Eu não posso falar, senão eu acabo dando spoiler, né? (Risos.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, Dr. Lincoln, eu acho que o senhor devia fazer workshop neste Brasil todo, para mostrar a sua expertise, a sua experiência no combate. (Risos.) O SR. LINCOLN GAKIYA - Obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Posso fazer um aparte sobre o tema? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É porque o próximo orador é o Senador Sergio Moro para... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, é só uma pergunta, é muito breve. É só para não perder o fio, se me permite, Presidente. Desculpe-me, interromper. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito, perfeito! O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Dr. Lincoln, no caso das bets ilegais, você falou uma coisa interessante: quando você as encontra, é possível ter acesso aos apostadores? Porque a gente deve pensar assim, a bet ilegal tem em todo lugar do mundo, o que é proibido é apostar em bet ilegal. Então, talvez se a gente inverter o vértice da questão para o apostador, porque ele pode usar as bets legais hoje, né? Por que ele está usando as ilegais? Então, talvez como uma ação educativa, dar um calorzinho aos apostadores... É possível chegar aos apostadores ou isso fica em computadores fora do mundo? Eu não sei, como é que é a dinâmica? O SR. LINCOLN GAKIYA (Para expor.) - A sede dessas bets não é no Brasil, que eu saiba, de todas elas, inclusive as legais, a grande maioria não tem sede aqui.
11:16 R	De qualquer forma, eu acho que o grande problema hoje da fiscalização - e não é um problema só do Brasil, mas precisa se chegar a um meio-termo - é a falta de controle em quem aposta. A gente não tem uma auditagem fidedigna de saber se realmente houve aquela aposta. Vamos imaginar que a bet fala que teve uma aposta, várias apostas de vários apostadores no Brasil no valor de - sei lá - R$10 milhões. Aquilo também poderia ser que não houve uma aposta de fato, que aquele prêmio não foi pago, mas que alguém lavou dinheiro: "Ó eu peguei meu dinheiro dos 10 milhões do tráfico e estou internalizando que eu ganhei na bet". Antigamente, Senador, isso acontecia - e eu vi isto muito em São Paulo - na Mega-Sena, quando se compravam os bilhetes premiados na Mega-Sena. O Anselmo Becheli Santa Fausta, o tal do Cara Preta, ganhou 26 vezes na Mega-Sena - 26 vezes! Inclusive, com esse prêmio, ele comprou as cotas na empresa de ônibus, que eu... Ele fez esta transação: "Ó eu ganhei o dinheiro na Mega-Sena e eu estou comprando umas cotas de participação na empresa de ônibus". Só que ele gastou dez vezes mais ou até muito mais do que ele ganhou - ele teria gastado para comprar esses bilhetes. Então, é claro... O que eu acho que precisa, então, é uma tipificação legal punindo quem estiver fazendo aposta também, não só a bet. E a gente precisa trabalhar nesse sentido, mas, de fato, precisa ter uma auditoria que seja minimamente aceitável. E as empresas também, pelo menos as sérias que estão legalizadas e que querem permanecer no mercado, precisam ter os seus controles internos de compliance também funcionando. Esse é um problema. E isso serve para bets, mas serve para os fundos de investimento privados, serve para as fintechs... Porque todo mundo ali abriu mão do compliance, a verdade é essa. Sob o pretexto de ganhar muito dinheiro com aplicação, você pode até suspeitar que seja lavagem de dinheiro, mas você abre mão do seu compliance interno para uma lucratividade maior. Isso precisa ser revisto. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Com a palavra o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Primeiro, quero elogiar aqui o trabalho do Promotor Lincoln Gakiya, que realmente é um trabalho destacado, importante no país. Já conheço V. Exa. faz um bom tempo. Inclusive, naquela transferência dos 23 líderes do PCC, isso foi requerido pelo Ministério Público de São Paulo, por V. Exa., e no Ministério da Justiça nós operacionalizamos. Não foi uma medida muito simples. Aliás, também naquela oportunidade, acabamos atualizando o regime de visitação dos presídios federais para tentar coibir o máximo possível a transmissão de "salves" para fora dos presídios federais. Eu digo isso até porque não são muitos os promotores ou mesmo juízes ou policiais também que têm a ousadia e a coragem de enfrentamento do crime organizado. Então, tem que se reconhecer realmente esse trabalho de V. Exa., que se tornou uma referência nacional. Eu queria fazer perguntas e pedir para V. Exa. ir respondendo. Foi mencionado aqui o Juiz Odilon de Oliveira. Ele, de fato, teve uma carreira destacada no Judiciário, em Campo Grande, em Ponta Porã também. Foi meu colega. Decretou a prisão de vários traficantes. Eu já ouvi até de traficantes de que ele acabou decretando a prisão que havia um rancor, de fato, e uma ordem de retaliação. Ele se aposentou, e em 2018 cortaram a escolta dele, sob um pretexto, a meu ver, equivocado de que ele teria se candidatado a um cargo eletivo, como se isso fosse uma falta moral ou uma falta funcional - ele já havia se aposentado. E há pedido no CNJ de revisão para que seja restabelecida a escolta dele.
11:20 R	Eu gostaria de perguntar a opinião de V. Exa.: qual é a sua opinião sobre essa pretensão, sobre essa necessidade da escolta do Juiz Odilon? O SR. LINCOLN GAKIYA (Para expor.) - Olha, Senador, eu sou favorável a que se restitua a escolta ao Juiz Odilon. Ele, de fato, determinou o confisco, o sequestro de bens de inúmeros traficantes internacionais, inclusive do Fernandinho Beira-Mar, do Rafaat e outros, que o juraram de morte. O Juiz Odilon chegou a morar no fórum em Campo Grande, ele teve que fazer isso, ele abdicou da sua vida familiar para poder se dedicar a essa função. E eu penso assim: eu também já critiquei, inclusive abertamente, o fato de a escolta ter sido retirada porque o Juiz Odilon, na sua aposentadoria, decidiu disputar uma campanha eleitoral. Se eu me aposentar no ano que vem, Senadores, se eu quiser advogar, eu acho que é um direito meu, e, se eu quiser me candidatar a algum cargo, já adianto que não o farei, não é o meu perfil, mas, se eu quiser me candidatar a algum cargo, eu tenho o direito, não é verdade? Eu tenho hoje 34, vou completar 35 anos de serviço público, fora os 14 anos de iniciativa privada que eu já tenho, em carteira registrada. Então não é o fato de eu ter uma outra função particular depois da aposentadoria que vai diminuir o meu risco e que vai deixar o Estado sem oferecer essa proteção. Eu acho que a proteção independe da função que o Dr. Odilon queira exercer: se ele quiser advogar, ele precisa de proteção; se ele quiser seguir a carreira política, também precisaria de proteção. Essa é a minha opinião. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu quero fazer aqui um breve parêntese: já que existe um pedido de revisão dessa escolta junto ao CNJ; e já que essa suspensão da escolta foi feita por uma outra gestão do CNJ; e já que o Ministro Fachin é um Ministro sensível a essas necessidades da magistratura, eu vou fazer um requerimento e pedir até para incluir em pauta amanhã, para que esta Comissão possa recomendar, ou sugerir, ou pelo menos opinar no sentido favorável ao restabelecimento da escolta do Juiz Odilon de Oliveira, junto ao CNJ - e claro que vai ter uma avaliação lá de mérito em relação a isso. Mas eu compartilho do entendimento do Promotor Lincoln Gakiya, porque o que não dá é o juiz, é o promotor, é o policial... Aí ele se envolve no enfrentamento do crime organizado, aí de repente ele se aposenta, e é dado um tchauzinho para ele, e simplesmente ele se vira? Enfim, eu acho que é uma injustiça, é algo que foi feito em 2018 e, então, eu não estou criticando o CNJ atual. A meu ver há uma avaliação equivocada, e nós poderíamos nos manifestar nesse sentido junto ao CNJ. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador, o senhor providencie o requerimento, que será deliberado na pauta. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não garanto amanhã, mas no momento oportuno vamos colocar. E eu concordo em gênero, número e grau que deve ser restabelecida essa escolta. O SR. LINCOLN GAKIYA - Só tem uma observação, se o senhor me permite, Senador, que eu me esqueci de dizer: o Odilon se aposentou aos 70 anos de idade, que era já o que a gente chama de "expulsória".
11:24 R	Nós não tínhamos uma modificação ainda para 75, e ele ficou até os 70 anos porque ele sabia que ele teria escolta enquanto estivesse na ativa. Então, ele saiu da magistratura porque ele foi expulso. Não havia a lei dos 75 anos, que foi para atender os Ministros do Supremo, na verdade. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agora também, como nós aprovamos essa Lei 15.245, que foi um projeto da minha autoria, aprovado aqui até, no Senado, por unanimidade, nós colocamos lá a previsão da possibilidade de ter escolta para o agente da lei aposentado em situação de risco. Então, tem uma mudança normativa que a meu ver também facilita. Não que, a meu ver, ela fosse absolutamente necessária, mas ela também facilita esse pleito. Foi mencionada aqui a questão da integração - e acompanho as críticas de V. Exa. Nós tínhamos uma política de criação de centro de comando e controle, de centro de fusões; me parece que isso foi deixado um pouco de lado. Nós tínhamos criado, no Ministério da Justiça, uma Secretaria de Operações Integradas, depois voltou a ser diretoria, que é uma capitis diminutio. E eu concordo com a ideia de talvez nós evoluirmos para uma agência nacional antimáfia, anticrime organizado, para coordenar esses esforços, porque, de fato, existe uma questão de disputa institucional, às vezes, até mesmo de vaidade pessoal que impede uma integração melhor entre as forças. Mas nós temos que desenvolver uma cultura de cooperação, e uma experiência que se faz muito nos Estados Unidos e outros países é aquela criação de fusion centers. Gostaria de ouvir a opinião de V. Exa. sobre isso. Outra questão: nós falamos de integração, mas, às vezes, tem questões muito práticas. Uma disputa judicial que se alonga sobre o acesso ao Coaf pelas autoridades de investigação. É um absurdo, o Supremo já decidiu sobre isso, inclusive em 2019, admitindo a validade de a autoridade policial ter acesso ao Coaf, independentemente da decisão judicial, mas, volta e meia, aparece uma decisão, às vezes do STJ, anulando várias operações com o entendimento absolutamente errado e contrário até à posição do Supremo Tribunal Federal a esse respeito. Então, assim: sim, forças integradas, forças-tarefas são importantes, mas precisa também o Judiciário ter uma postura, um entendimento da facilitação de acesso. E, claro, precisa ter uma investigação formalizada, não pode ser algo arbitrário, tem que ter algo ali estruturado. Gostaria de ouvir a opinião de V. Exa. a respeito. Um instrumento que se utiliza muito no exterior, com eficácia, contra organizações criminosas são aquelas chamadas operações disfarçadas, ou mesmo infiltração de agentes aqui. A gente tem a previsão legal na 2.850, infiltração de agentes, mas vamos reconhecer que é um método de investigação muito pouco utilizado no Brasil. Eu conheço talvez um ou outro exemplo e muito periférico, muito... não infiltração profunda. O que nós poderíamos fazer para impulsionar a utilização desse método? O que está faltando eventualmente na legislação ou na nossa prática? E claro, se também V. Exa. concorda com esse diagnóstico, nós poderíamos utilizar mais esse instrumento específico. Inclusive no projeto de lei antifacção, no texto originário tinha algumas regras que acho que seria importante que fossem restabelecidas no projeto que veio ao Senado. Vamos buscar o melhor de cada um desses textos. Acho que esse tem que ser o objetivo aqui específico. Eu queria também, por último, ouvir aqui essa questão da Bolívia, que V. Exa. mencionou, e se há dificuldades a nível de cooperação. Se há essas dificuldades, em que eventualmente nós poderíamos ajudar, o Congresso, o Senado, que inclusive tem uma responsabilidade em relação à parte diplomática também - existe a diplomacia parlamentar -, se nós poderíamos fazer algo para melhorar essa cooperação com a Bolívia, já que há lideranças do crime organizado lá?
11:28 R	E V. Exa. me parece ter bastante seguro um retrato do PCC, inclusive das lideranças presas. Mas, sobre as lideranças soltas, hoje existe um esforço nacional, vamos dizer assim, no sentido de identificar, localizar essas lideranças e promover a prisão delas? Eu lembro que em 2020, quando eu era Ministro da Justiça, nós fizemos muitos esforços para prender o Fuminho, que era uma liderança do PCC que se encontrava em Moçambique, inclusive fizemos cooperação jurídica internacional. E claro que eu não quero entrar em detalhes de investigação, mas gostaria de saber se existe esse esforço atual, coordenado nacionalmente - Polícia Federal, eventualmente Ministério Público -, em relação a essa atividade. E, por fim, eu acho que houve uma demonização das forças-tarefas, algo que foi muito negativo para o país. É um modelo que funciona para a criação dessas forças-tarefas. A polarização dificulta, também a força-tarefa Lava Jato, que foi muito exitosa no que se refere à condenação de criminosos, de colarinho-branco, acabou sendo um subterfúgio depois para tentarem coibir esse tipo de cooperação. O que falta para nós criarmos, por exemplo, forças-tarefas com o Ministério Público estadual, Federal, Receita Federal, Polícia Federal, polícias estaduais, trabalhando em conjunto? O Gaeco, que, por exemplo, V. Exa. comanda lá... existe uma participação permanente da Polícia Federal, da Receita Federal no Gaeco de São Paulo? O SR. LINCOLN GAKIYA - Deixe-me começar pela última, porque eu já esqueci as primeiras, depois o senhor me lembra de novo, por gentileza. Eu acho que um bom modelo de Gaeco, Senador Moro, é o modelo de Gaeco do Paraná. O modelo de Gaeco do Paraná não é no Ministério Público, o Ministério Público participa do Gaeco. Ele é composto lá pela Polícia Civil e pela Polícia Militar também, dentro de um prédio próprio do Gaeco, mas não é um prédio do Ministério Público e não é uma ação coordenada pelo Ministério Público. Então, há ali uma divisão de funções muito boas, que, na verdade, tudo isso - e o senhor conhece bem, eu tenho certeza, até porque começou a aplicar isso na sua gestão no Ministério da Justiça -, que é a inspiração nos Fusion Centers, que para mim é talvez o melhor formato de atuação integrada e cooperativa entre forças distintas, levando em consideração que os Estados Unidos têm quase 2 mil polícias. Então, seria impensável você ter um Fusion Center que funcionasse. Só que ele só funciona, Senador, e o senhor sabe bem disso, porque nós tivemos os ataques de 2001. Teve que haver uma tragédia nos Estados Unidos, lá das Torres Gêmeas, para que efetivamente essa cooperação interna dos Estados Unidos passasse a funcionar, e hoje funciona muito bem. Eu tive uma reunião, há dois meses, com policiais do FBI, em São Paulo, da DEA, do Departamento de Estado, de várias organizações policiais. E, quando eu fui falar das forças-tarefas e da dificuldade nessa atuação em conjunto, aí um olhou para o outro, porque eram policiais mais jovens, e falou: "Mas a gente não tem isso nos Estados Unidos". "Por quê?" Ele falou: "Eu entrei na polícia em 2003". Então, ele já entrou fazendo, por exemplo, um patrulhamento policial do FBI junto com o DEA, o FBI fazer relatório para o DEA e vice-versa. Então, eles já estão com uma cultura institucional de integração que vem desde os ataques, porque cada um tinha uma notícia de uma fração, ninguém se comunicou, não houve integração, não houve cooperação e deu no que deu. Então, houve uma obrigatoriedade de que houvesse uma postura, uma mudança institucional.
11:32 R	E os fusion centers, Ministro e Senador, têm uma característica importante, porque não têm uma liderança, é uma administração absolutamente horizontal. Cada instituição tem um assento ali, sem que nenhuma tenha preponderância sobre outra. Claro que alguém vai coordenar, evidentemente, mas não há, por exemplo, uma polícia federal mandando nas polícias estaduais, ou vice-versa, ou o Ministério Público mandando nas polícias. Esse formato nunca dará certo - nunca dará certo. Tem tudo para não dar certo. É claro que as forças-tarefas... Eu sou, como eu disse, um defensor das forças-tarefas, mas, para isso, a gente precisa se despir das diferenças institucionais, das vaidades pessoais de liderar um determinado grupo, sabendo que o resultado será compartilhado por todos. Essa é a finalidade das forças-tarefas. Então, acho que a gente tem que buscar uma fórmula de que isso, de fato, aconteça; se não, Senador, de pouca valia será a contribuição que os senhores iriam dar com relação à reforma da lei de organizações criminosas, porque vocês vão apresentar as ferramentas, mas não vão entregar para o país como é que nós vamos aplicá-las, de fato. Vai haver essas disputas institucionais que vão favorecer, e a fragmentação, também, das investigações que vão favorecer o crime organizado. E uma coisa muito importante que o senhor falou... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Dr. Lincoln, o senhor me permite só uma breve intervenção para orientar. O SR. LINCOLN GAKIYA - Claro. Pois não. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Na condição de Relator do projeto antifacção aqui no Senado, eu posso garantir ao senhor que a gente vai apresentar as ferramentas de atuação, de integração e de financiamento. Esse é um trabalho que tem que ser feito com a seriedade devida, e a gente vai fazer. O SR. LINCOLN GAKIYA - Perfeito. E, se o senhor me permite uma observação, Senador Alessandro, o que o Ministro, aliás, o Senador Sergio Moro falou vem atender um anseio não só meu, de todo o Ministério Público e das polícias, de que nós tenhamos uma legislação que, de fato, de maneira expressa, preveja a troca de informações entre o Coaf, as autoridades policiais e o Ministério Público, as comunicações diretas. Claro, com a obrigatoriedade de termos as investigações em andamento, o que já é, hoje, cobrado. O Coaf não fornece informações ao Ministério Público e nem à polícia se não tiver um PIC ou um inquérito instaurado relativo àquele caso. Isso já ocorre hoje na prática. Agora, essa indefinição jurídica faz com que dezenas, centenas de operações estejam sobrestadas ou tenham a possibilidade de anulação. Então, acho que precisa ser colocado isso na legislação. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu só queria complementar, porque é muito...
11:36 R	Eu concordo plenamente com o Senador Sergio Moro e com o Relator, quando falam do compartilhamento de dados, porque a presunção é de legitimidade dos atos praticados pela administração pública. Eu não posso inverter essa lógica. Então, é claro que se a pessoa fizer de forma ilícita, ela vai ser responsável penal, civil e administrativamente, mas a gente tem que correr contra o tempo para partilhar esses dados, e aí, sim, tendo um PIC ou tendo um inquérito policial em tramitação, não vejo problema nenhum em você fazer esse compartilhamento. Só queria fazer a minha manifestação nesse sentido. O SR. LINCOLN GAKIYA - Ficou faltando alguma, Senador? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Infiltração e extradição, extradição na Bolívia, e se teve algumas dificuldades (Fora do microfone.) para obter extradições ou identificação ou cooperação com a polícia na Bolívia. O SR. LINCOLN GAKIYA - Bom, a infiltração... Entendi. Nós temos o seguinte problema, que eu acho que é diferente de todos os países, na maioria que eu conheço: como essas organizações são de origem prisional e são organizações violentas, como o PCC e o Comando Vermelho, eu acho muito difícil que nós consigamos preparar e infiltrar um policial, sem que ele corra risco, de fato, dentro dessas organizações. Talvez, se fosse mais na ponta, por exemplo, de fazer negócio com as organizações, infiltrado na compra e venda de cocaína ou no favorecimento ao tráfico internacional, o.k., mas a infiltração, propriamente dita, profunda, eu acho bem difícil que isso ocorra, porque esse indivíduo será facilmente identificado. A primeira coisa, quando o sujeito entra no sistema prisional... Claro, ele não vai falar para a administração que ele é integrante do PCC, mas ele chega lá, o preso chega: "Você veio de onde, qual é o seu crime?", e tal; ele tem que passar todo o seu passado para alguém, e algum preso vai fazer esse questionamento. Ele fala: "Não, eu sou integrante, eu sou irmão, eu fui batizado pelo fulano ou sicrano"; e tudo isso é checado - tudo isso é checado. Então, o risco é muito grande; agora, existem outras modalidades no sistema financeiro em que eu acho possível. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu acho que essa é a questão, porque a gente pensa em operação e infiltração, e aí pensa lá no Donnie Brasco... O SR. LINCOLN GAKIYA - Sim. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e o Joe Pistone, mas existem interações mais superficiais... O SR. LINCOLN GAKIYA - Claro, claro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... compra e venda de droga... O SR. LINCOLN GAKIYA - Sim, perfeito. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... que envolve menos risco. O SR. LINCOLN GAKIYA - Exato. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ou até operação de lavagem de dinheiro disfarçada, que é algo comum, mas mesmo nessas, normalmente, aqui, no Brasil, não se faz. Então, a minha percepção aqui é que falta, às vezes, às polícias estaduais e às polícias federais... O SR. LINCOLN GAKIYA - Mas falta capacitação também. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Deveriam investir nisso e nessa capacitação e trabalhar nisso. O SR. LINCOLN GAKIYA - Falta capacitação - qualificação e capacitação. Eu creio que sim. Eu acho que a qualificação também das polícias e dos ministérios públicos em técnicas investigativas modernas como essa, Senador, são primordiais. Investir no ser humano - eu acho isso importante. Agora, a questão da Bolívia é um caso à parte. Eu sabia, por exemplo, até pouco tempo atrás, quem eram os líderes. Você perguntou da liderança, e nós temos uma piada - temos todos ou quase todos. Agora, com qual situação? Alguns são egressos, não têm mandado de prisão contra si, não pegam no armamento, não pegam em droga e só fazem contatos pessoais. Então, precisaria fazer uma investigação sobre eles de longo prazo, para que a gente pudesse produzir provas, no sentido de que eles fazem parte, realmente, de liderança da organização criminosa. Seria mais ou menos como o combate à máfia de Nova York, em que os chefões da máfia não cometiam homicídios, etc., e a Lei Rico, nesse caso, foi muito importante. Mas isso eu não vejo, pelo menos não tenho conhecimento... É muito difícil, Senador, a gente conseguir fazer investigações desse tipo no Brasil, porque o senhor sabe que nós temos regramento; nós temos prazo; nós temos que ter fundamento legal para pedir uma abertura de uma investigação, de medidas cautelares; o sujeito não pode ser rotulado, porque ele é egresso do sistema prisional; qualquer tribunal vai trancar a investigação se não houver uma razoabilidade. Então, a gente tem essa dificuldade.
11:40 R	Agora, nós temos criminosos procurados - procurados -, em difusão na lista vermelha da Interpol, que estão na Bolívia. Eu indiquei inclusive, já havia apresentado para a Polícia Federal, apresentei para a Abin, apresentei até para a Rede Globo. Se o senhor quiser saber, a reportagem no Fantástico que foi passada, com aquelas casas todas em condomínios, é relatório de inteligência meu. Por quê? Chegou num ponto de revolta em que você sabe que os indivíduos moram em Santa Cruz de la Sierra, em condomínios extremamente luxuosos, levando vida de milionários, com documento falso, com proteção de autoridades da Bolívia, proteção policial, e às vezes até das Forças Armadas, e nada disso reflete, por exemplo, uma extradição ou mesmo uma prisão. Normalmente, quando há prisão lá - se o senhor me permite -, como foi o caso agora do Tuta, do Marcos Roberto de Almeida, que é réu meu da Operação Sharks, inclusive está na P2 de Venceslau, foi um desacerto dentro da Bolívia. Ele não pagou alguém a quem deveria pagar; tanto é que, quando ele foi renovar o seu documento - foi um pouco de casualidade -, ele acabou sendo preso. Ele estava renovando o seu documento na Bolívia e estava com proteção de um major da polícia da Bolívia. Então, o que eu acho? Com a mudança de governo agora na Bolívia, a partir deste ano, talvez... Pelo menos o novo Presidente - eu tenho acompanhado pela imprensa - disse que vai abrir a Bolívia para as autoridades internacionais e vai combater, de fato, o narcotráfico. Então, eu acho que o Brasil precisa cobrar isso, estreitar esse relacionamento, esse intercâmbio, e exigir o cumprimento de mandados de prisão, que estão reabertos há décadas, às vezes. O Fuminho ficou 20 anos na Bolívia, Senador - 20 anos. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. Eu quero agradecer, mais uma vez, ao Dr. Lincoln pelas suas colaborações. Parabéns pelo trabalho, parabéns ao Ministério Público. Espero que esta CPI, ao término, dê uma prestação de serviço a toda a população para a garantia desse direito constitucional, porque segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Muito obrigado. E, neste momento, agora, vamos ouvir o Sr. Leandro Almada da Costa, que é Diretor de Inteligência da Polícia Federal, por 20 minutos. (Pausa.) Muito obrigado pela compreensão do horário, Sr. Leandro Almada da Costa, que é Diretor de inteligência da Polícia Federal. O senhor tem 20 minutos para fazer a sua exposição.
11:44 R	Muito obrigado. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA (Para expor.) - Por nada, Excelência. Eu agradeço por estar aqui, por ter sido convidado. Vou iniciar com umas palavras em relação aos eixos extraídos aqui, que li no plano de trabalho da CPI, isso e algumas ações preliminares; na sequência, eu me colocarei à disposição de todos os senhores. Sr. Presidente, Senador Fabiano Contarato, Senador Alessandro Vieira, Relator, demais membros da Comissão, Sras. e Srs. Parlamentares e presentes, é um prazer, como já disse, estar aqui na Comissão Parlamentar de Inquérito cujo objetivo principal é elaborar o diagnóstico da situação atual da criminalidade organizada, em especial com foco na atuação de facções e milícias, de forma a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu enfrentamento efetivo, à medida que vem ao encontro da preocupação central e atual de todos os brasileiros. Nós vemos a CPI em curso como uma excelente oportunidade de união de esforços, num debate profícuo entre os operadores do sistema de segurança pública, tanto do Poder Executivo estadual, a quem cabe a implementação de políticas de comando das forças, da nossa parte, do Executivo Federal, Parlamentares, a quem compete o aperfeiçoamento da atual legislação em vigor, e a academia, com a contribuição de estudos e pesquisas, sempre importantes, que permitam a compreensão do complexo fenômeno com toda a sua extensão, causas, reflexos, pois que não se trata, a toda vista, de um problema exclusivo de segurança pública. Nós comungamos das opiniões já expressas pelos Exmos. Srs. Senadores Presidente e Relator desta CPI, no sentido de que a centralidade desse debate no país e o seu natural apelo perante a opinião pública não permitam enveredar por diagnósticos rasos, que levem a soluções simplistas, ciclicamente adotadas por décadas em nosso país e que nos trouxeram até aqui, bem como que sejam impregnadas por interesses outros que não o efetivo republicano interesse em fazer o real diagnóstico do problema e, ao fim, apresentar soluções factíveis, exequíveis, que nos permitam a todos iniciar o processo de inflexão desse cenário, o que pode e deve ser feito. A Polícia Federal atua sobre diversos tipos de grupos criminosos, crime organizado, criminosos que agem no Brasil em diversos segmentos, desde o combate de desvio de recursos públicos, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previdenciários, fazendários, contrabando, descaminho, crimes contra o patrimônio, meio ambiente, entre outros, mas o foco, especificamente no que se refere ao foco desta CPI, ou seja, o combate a facções criminosas e milícias, a Polícia Federal atua com algumas unidades e grupos específicos, que já foram citados aqui, nas suas 27 unidades descentralizadas, sob comando e supervisão das superintendências regionais e sob coordenação de diretorias e coordenações gerais específicas no órgão central, de acordo com a matéria, notadamente a Decor (Diretoria de Combate ao Crime Organizado), na parte, tanto também a parte de Damaz, meio ambiente e Amazônia, crimes cibernéticos, no que tange às atividades de PJ, de Polícia Judiciária da Polícia Federal, e a DIP, a diretoria a qual eu coordeno, dirijo, no que tange ao fluxo de dados de inteligência. A estratégia da PF de atuação sobre esses grupos se dá em três eixos principais. Dr. Andrei, naquele dia, citou, nosso Diretor-Geral, que é descapitalização, o foco principal da PF em cima desses grupos é descapitalização, retirando o poder econômico que sustenta a sua expansão, capacidade de corrupção, de corromper estruturas; prisão e isolamento das suas lideranças, visando a desarticulação de núcleos de comando, redução da capacidade de articulação interna e externa; e, como meio, hoje imprescindível na atuação contra esses grupos, a cooperação nacional, a nossa integração com outras forças policiais de todo o Brasil, que fazemos, e também internacional.
11:48 R	Temos a capacidade também... Na nossa diretoria, especificamente, diante desse quadro, na atual gestão, criamos uma divisão de análise de dados e facções criminosas, assim como na Dicor, na Diretoria de Combate ao Crime Organizado. Também temos um setor específico de repressão a facções, no âmbito da CGPre, que é a nossa Coordenação de Repressão a Entorpecentes. E, derivando, nas pontas, nós temos várias unidades que atuam sobre esse mote específico no país todo, que são as delegacias de repressão a entorpecentes, crime contra o patrimônio, os nossos grupos de investigação sensível e as nossas FICCOs, as nossas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, em que atuamos em coordenação com várias forças de segurança de todo o país e já são uma realidade e um exemplo de integração. Os três citados eixos são suportados também por inteligência, tecnologia e integração da Polícia Federal. Então, a Ficco tem um destaque. Hoje, são 34 FICCOs ativas em todo o país e sem nenhuma recusa de estado da Federação. Fizemos tantos ACTs quantos foram necessários com as 27 unidades da Federação, e eles são hoje uma realidade. Importa ressaltar ainda a atuação da PF, no âmbito das atribuições, que, como já foi visto e dito, é residual. A gente atua no âmbito das nossas atribuições, de acordo com o previsto no art. 144, e também em algumas legislações extravagantes, como a Lei 10.446, que disciplina a extensão de atribuições concorrentes da Polícia Federal, junto com outras polícias judiciárias dos estados, nos crimes de repercussão interestadual internacional, que exigem a repressão uniforme. Temos ainda também a Lei 12.850, que trata das Orcrims, organização criminosa, e que nos permite também a cooperação expressamente entre instituições dos órgãos federais, distritais, estaduais, inclusive municipais também, que é a presença e o crescimento das guardas municipais, o que também já é uma realidade que se impõe no país. Alguns exemplos em relação a Polícia Federal ter sido muito cobrada, e é importante que o seja sempre, mas a gente tem atuação específica, e é só um rol exemplificativo que eu traria aqui hoje para todos os senhores e senhoras, um combate específico à ocupação territorial. Temos um exemplo de enfrentamentos a milícias no Rio de Janeiro, diferentemente das facções de narcotraficantes, que iniciaram o seu processo de organização nos cárceres. As milícias são, inicialmente, produto direto do desvio de conduta de policiais, e tiveram sua expansão alavancada historicamente pela corrupção ativa e passiva, buscando e alcançando respaldo político em todos os setores e esferas. Tais grupos paramilitares tiveram seu embrião em grupos de extermínio, esquadrões da morte na Baixada Fluminense, entre meados da década de 60 e 70, evoluindo para a denominada "Polícia Mineira", no final da década de 70, em Rio das Pedras, berço da milícia carioca. A pretexto de impedir a atuação do narcotráfico no local, ganhar apoio da população, de autoridades da década de 80 a 90, expandiram o lucro do domínio territorial para toda a economia local e chegaram, com a sua tipificação, no ano de 2012, no Código Penal, expressamente, até se tornarem o que são hoje, com domínio em parte considerável do território fluminense. Eu gostaria de destacar algumas operações. Eu tive o prazer de ser superintendente no Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023 e no ano de 24, e nós fizemos e fomos, fizemos esse enfrentamento, através da Operação Dinastia, na maior milícia da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Dinastia, porque já estava na terceira para a quarta geração, terceira geração de mesmo comando familiar nessa milícia. Aquela que se deve recordar, determinada operação, houve uma sequência de 37 ônibus queimados na Zona Oeste do Rio de Janeiro, após uma ação da polícia civil em cima de muitos de seus membros.
11:52 R	Na sequência, a Operação Embryo, que foi sobre a milícia, a primeira milícia carioca, essa fundada em Rio das Pedras, também sobre familiares dali, já na sua terceira geração. Na sequência, a Operação Batismo, contra o apoio político de uma Parlamentar estadual que atuava em prol dessa milícia, enfim, e representava os seus interesses na Assembleia Legislativa. Então, é um exemplo que eu trago só aqui, à baila de trabalho da Polícia Federal. Em relação ao enfrentamento de facções de narcotraficantes também, e aí com foco já no Rio de Janeiro, nas principais, CV, TCP. A gente fez diversas operações lá, especificamente, e a gente atua de forma diferente, um pouco das outras instituições nesse enfrentamento, e a gente colabora com elas, com ações de inteligência pontuais, como foi no caso do desmantelamento de dois grupos que atuavam com a aquisição, treinamento e uso de drones com dispensers de granada, que começou a ser usado no Rio de Janeiro. Uma das operações mirou uma facção, o CV, e, outra, o TCP. Conseguimos desarticular. Numa delas tivemos, infelizmente, um militar envolvido da força, e a força nos apoiou no campo da inteligência, para que a gente pudesse fazer a segregação desse cidadão. Tráfico de armas. A Polícia Federal também é muito cobrada em relação ao tráfico de armas de fogo. Eu tenho dois exemplos aqui bem importantes e gostaria de citar, em relação, para ver que a Polícia Federal faz a sua parte, em que pese a deficiência de efetivo. A gente tem a Dakovo, e eu também tive a honra de, antes de ir para o Rio de Janeiro e na gestão passada, ser superintendente também na Polícia Federal da Bahia. Essa é uma operação que a gente começou em Vitória da Conquista. Com base numa apreensão da PRF de armas de fogo, nós conseguimos desenvolver essa operação, trazendo para o Gise (Grupo de Investigações Sensíveis de Salvador), trouxemos essa operação, foi a maior operação já realizada no país contra o tráfico internacional de armas. Foram identificadas 16.669 armas, entre fuzis e pistolas, importadas do leste europeu e Turquia, com corrupção de militares paraguaios de alta patente, que foram presos, e o uso de empresas de fachada, lavagem de dinheiro. Esses militares são da Dimabel (Diretoria de Material Bélico do Exército Paraguaio), que participavam, infelizmente, dessas fraudes. Então, é um exemplo de operação de tráfico internacional de armas. Delas derivaram várias outras operações. Outra operação, na verdade um par de operações que fizemos sobre o mesmo grupo criminoso... E aí eu faço uma observação importante aos senhores também, um dos pontos que eu acho bem relevante, em que as instituições policiais precisam ser ajudadas e auxiliadas pelo Poder Judiciário. Tivemos a Operação War Dogs, quando, à época que eu era superintendente, coincidentemente, em 2023, final de 2023, apreendemos 47 fuzis dentro de uma mansão na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, fizemos as prisões... No dia seguinte, estouramos a fábrica desses fuzis, montagem em Belo Horizonte. Na sequência, a Operação Forja, já agora neste ano, com o apoio no estouro da Polícia Militar de São Paulo, que nos apoiou bastante no estouro dessa última fábrica, e essa Orcrim foi desarticulada. É responsável pela instalação e operação de fábrica de montagem em alto nível de fuzis, em Belo Horizonte, no final de 2023, como eu disse, e, em São Paulo agora, em 2025. Capacidade dessa fábrica de São Paulo de montagem dentro do país - e aí não é tráfico internacional de armas; é montagem aqui dentro: 3,5 mil fuzis por ano, equipada com maquinários de alta tecnologia, arquivos digitais, peças para AR-15 e M-16. Os parênteses que eu queria abrir para todos os senhores, Senadores, é que, para se tomar uma decisão do Poder Judiciário no caso específico, demonstrando que - ressalvadas sempre as instituições, mas que, pontualmente, não são imunes a críticas -, por vezes, esse poder se afasta da realidade da sociedade, e tem faltado esse enfrentamento ao crime organizado, que é dever do Estado, mas é direito e responsabilidade de todos.
11:56 R	Nesse caso específico, após a descoberta da primeira fábrica, o alvo principal, mesmo preso - e aí vamos entrar na questão das comunicações, depois no sistema prisional -, conseguiu reestruturar a nova fábrica de fuzis, inicialmente do cárcere. Logo na sequência, ele teve rapidamente concedida prisão domiciliar e continuou coordenando, in loco, em São Paulo, a fabricação de armamento, impedindo o nosso objetivo do isolamento dessa liderança, em que pese a gravidade. E temos filmagem deles dentro dessa fábrica, pelo circuito interno, que ele operava. A pretexto das alegações de problemas de saúde para a prisão domiciliar ter sido concedida, ele estava em perfeita saúde no domínio físico e na coordenação dos trabalhos dessa fábrica. Na Operação Zargun também, operação de desdobramento da Dakovo, que é aquela operação internacional que começou na Bahia, nós conseguimos atingir o núcleo político-financeiro do Comando Vermelho no Rio de Janeiro, apreendendo fuzis AR-10 contrabandeados do Paraguai, dispositivos anti-drones e bloqueadores de sinal. Essa operação identificou um esquema de corrupção envolvendo a liderança do CV no Complexo do Alemão, agentes políticos e públicos, incluindo um delegado da Polícia Federal, policiais militares, ex-secretário municipal e estadual, um Deputado Estadual empossado em 2024, saído da suplência, mesmo após ter sido condenado a 17 anos por lavagem de dinheiro da facção criminosa em questão. Então, a gente só demonstra, de forma exemplificativa, os trabalhos da Polícia Federal nessa seara. O combate à lavagem de dinheiro também, só no alinhamento dos tópicos do plano de trabalho da CPI, fazemos. Já foi citada a Operação Carbono Oculto, que foi em conjunto com forças estaduais em São Paulo... Mais recentemente, a Compliance Zero, que não tem muito a ver com a questão das facções e tal, mas é um exemplo de como um prejuízo da ordem de R$12 bilhões... É também um exemplo da atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado, numa modalidade que, embora não se relacione a facções em relação a milícias, atua, com o apoio de alguns governantes, em todas as esferas, na dilapidação de fundos de pensão de servidores públicos que trabalham, às vezes, por toda uma vida. Além das infiltrações das facções no poder público, outro tópico proposto no plano de trabalho da CPI é o combate à corrupção ativa e passiva em todos os setores. A Polícia Federal, além de cortar na própria carne... E é um dado muito relevante e característico de todos esses grupos criminosos a efetiva capacidade financeira de infiltração nos Poderes ou nas forças públicas. Nós também trabalhamos em cima disso. Esse cenário é bem difícil no Rio de Janeiro também. Infelizmente, como eu disse, a gente várias vezes tem que cortar na própria carne e também em operações lá, via de regra, tanto atingindo as facções de narcotraficantes, como também outro grupo criminoso organizado muito forte no Rio de Janeiro, que é a Contravenção, que às vezes é tida e relegada a segundo plano, mas, quando se fala num cenário, como a gente tem visto aí, de máfia, talvez seja que mais se aproxima disso, pela sua capacidade de corrupção das forças policiais, capacidade de impregnação no estamento político, e eu gostaria de chamar a atenção para isso também, que a gente vivenciou isso no Rio de Janeiro e que hoje já expande: começou como o ingênuo jogo na contravenção, depois foram para máquinas caça-níqueis, hoje já domina todo o mercado de cigarro falsificado no Rio de Janeiro, com capacidade financeira muito grande, e agora, finalmente, migrou para as bets. Também já explora esse segmento, que tem um potencial de lavagem financeira e corrupção imenso, como já estamos vendo aí. Talvez depois, até mais na frente, seria uma forma de conseguir recursos para o combate ao crime organizado, Senadores, a gente aumentar bastante a taxa em cima desses que arrecadam de uma forma bastante facilitada. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Dr. Almada, eu vou dizer que o senhor trabalha mesmo com inteligência, porque é justamente o que a gente está preparando para o relatório. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Que bom! Vejo que a gente veio ao lugar certo e vejo, sinceramente, Senadores...
12:00 R	A gente acompanha a vida e a carreira pública de vocês também, e é um alento a gente estar aqui e com espaço para poder falar de forma franca, buscar realmente resultados, sem ser com aquele discurso superficial, e, como o senhor bem disse e vem dizendo, fazer o diagnóstico correto. A gente faz, francamente, um diálogo franco e aberto, o diagnóstico correto. De uma forma republicana, a gente consegue chamar as inteligências certas, os servidores certos, os senhores, com a experiência que vocês têm, e a academia, como eu falei, para fazer esse debate, porque eu acho que a hora chegou. Eu sou um otimista por natureza. Não tenho utopia, eu tenho otimismo, porque eu tenho certeza de que, se for feita a coisa que precisa ser feita, a certa, a alocação de recursos como tem que ser feita, de uma forma firme... Também não dá para ficar no discurso da importância, e, na hora do orçamento, ele não chegar, porque aí a gente não está colocando em prática aquilo que a gente está pleiteando. Então, são outros números os que eu tenho também em relação à atuação nossa em fronteiras. Eu também tive a honra e o prazer de ser superintendente no Amazonas. No Amazonas, tem uma parte muito bonita da minha vida lá. Eu fiquei 13 anos atuando no Amazonas, conheço a Rota Solimões profundamente, atuei nela, fui chefe de delegacia de repressão a entorpecente lá, 13 anos dedicando a minha vida lá. Eu acompanhei essa situação dos enfrentamentos de combate, acompanhei o recrudescimento da violência na calha do Solimões, e ela foi gerada por fruto da corrupção também policial na calha do Solimões, no Médio Solimões, quando foram iniciados, com corrupção policial, os famigerados grupos lá, conhecidos como piratas. Aí, passaram a fazer a abordagem dos carregamentos de narcotraficantes, e isso recrudesceu a violência de uma forma muito grande. Começaram a descer os carregamentos com escolta de antigos paramilitares das Farc, que já buscavam outra atividade, e gerou enfrentamentos. Essa tragédia eu conheço de perto, porque eu perdi homens em combate ali. A gente teve que fazer esse enfrentamento. Então, eu tenho bem em mente também qual é o custo, às vezes, do enfrentamento que se tem que fazer e como é difícil você, às vezes, não conseguir que um colega retorne para cá depois do trabalho dele. Então, a gente segue. Depois, se quiser falar mais especificamente dessa rota, a gente pode falar, e de realizarem o garimpo também como forma de lavagem de dinheiro e aquisição. Lá, na Região Norte, já está bem posto. Ele é combatido pela PF, tanto através da diretoria da Damaz nossa, como das unidades de lá do Amazonas, com toda a dificuldade logística, e depois a gente vai falar de recurso. A gente sabe a dificuldade e como é caro operar na Amazônia. O General Mourão sabe disso perfeitamente. A gente não consegue trabalhar sozinho de forma nenhuma. Tem que contar com o Exército, com a Marinha, com a Aeronáutica, dividir despesas, a conta é cara, e a gente faz integração lá na Amazônia por uma necessidade de sobrevivência, de poder fazer o serviço. Cooperação internacional. O Dr. Andrei já falou bastante disso. Também é um mote nosso. A gente não consegue fazer nada, nenhuma prisão de liderança fora, nenhuma operação, nenhuma investigação bem feita, se a gente não tiver a cooperação internacional... (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - ... também bem posta. Só para finalizar, Senadores, eu queria também, em relação às discussões que estão postas hoje em dia em relação ao PL das facções, só pedir... Desse cenário também que a gente vê hoje em dia, a Polícia Federal está sendo chamada cada vez mais a participar. O nosso efetivo é pequeno, mas a gente se desdobra para poder dar os resultados, mas é importante que esse chamamento também tenha coerência com a questão dos recursos. Não é razoável que a Polícia Federal seja chamada cada dia mais a colaborar no enfrentamento ao crime organizado como um todo, no país - não só a facções e milícias, mas como um todo -, ao mesmo tempo que, quando se coloca um pleito, uma nova proposta de alteração legislativa, o que, às vezes, aparece ali é que vão ser retirados alguns meios ou formas de financiamento. Seria uma espécie de "desfinanciamento" da operação.
12:04 R	Então, a gente não vê razoabilidade, mas a gente sabe e já ouviu também as posições dos senhores - e agradeço ao senhor, Relator - no sentido de proteção também dos nossos meios de financiamento da Polícia Federal. Então, eu me coloco... Não vou me estender. Na questão de orçamento - ao Dr. Andrei, naquele dia, o senhor perguntou e ele falou bem rapidamente também -, a gente tem uma estratégia nacional, a gente tem proposta para tudo quanto precisa: precisa comprar, quanto custa... Isso a gente tem bem posto. Só agradeço e me coloco à disposição de todos os senhores. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Com a palavra o Relator Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Dr. Almada, parabéns pela exposição. No tocante a compartilhamento de informações, existe alguma restrição, dificuldade ou demanda por alteração legislativa no que tange a compartilhamento de informações de inteligência entre a federal e os estados e entre a federal e outros países? O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA (Para expor.) - Nenhuma, Excelência. A gente tem - obviamente aí vai depender do caso concreto - situações eventualmente em andamento. Fora isso, o compartilhamento é a tônica. A gente pede muito compartilhamento de investigações, às vezes, dos estados ou do Ministério Público. A gente não tem nenhuma trava em relação a compartilhar os dados já postos dentro de investigações, em que a gente possa fazê-lo. A gente também faz com outras forças de outros países, tanto no canal de inteligência como também, se for o caso, na própria cooperação policial em esfera de investigações. Então, não tem restrição. A diretriz hoje da Polícia Federal é integrar, é efetivamente trocar informação com as polícias estaduais, inclusive com as polícias militares também, no campo da inteligência. Então, não há nenhuma restrição a isso. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. No tocante à segurança de dados, nesse compartilhamento inclusive de ferramentas, nós vimos recentemente uma sequência de casos de uso indevido da Córtex, por exemplo - o mais recente agora, no Estado do Rio de Janeiro, também com essa ferramenta. Qual o investimento, enfim, e o tamanho da demanda de investimento para a segurança de dados, considerando cada vez mais o trabalho no ambiente digital? O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - O caso específico é um sistema de gerenciamento do Ministério da Justiça. Eu até acho que a gente tem que buscar... Já são vários sistemas, são 27 polícias. Na verdade, 27 civis, 27 militares, todas têm os seus sistemas. E eu acho que, muito mais do que criar sistema, a gente tem que fazer com que... Ali já tem um recurso público investido naquele sistema. Eu sempre vejo de uma forma muito prática: não é muito lógico replicá-los ou criar outros, mas sim buscar que esses dados sejam integrados de uma forma que seja acessível. A gente tem um cuidado muito grande em relação a essa questão. Dessa vulnerabilidade especificamente da Córtex, eu não poderia falar porque não está sob gerência nossa. A parte dos sistemas de inteligência de dados nossos e de investigações está sob nossa coordenação na DIP. E a gente tem um cuidado muito grande com ele, porque a gente parte da... Mesmo quando a gente faz os ACTs... E nós temos centenas de ACTs com os estados, inclusive troca de banco de dados, nossa parte de migração, nossa parte de segurança privada, nossa parte de cadastro de vigilante, nossa parte... Sim, a gente está aberto a isso, é a tônica e a diretriz da nossa direção geral. E a gente parte do pressuposto de que, quando esse ACT for assinado e for disponibilizado em determinados setores do outro órgão, exista esse controle. A gente não pode... Se a gente for partir do pressuposto de que aquilo vai ser usado ou desviado, a gente não vai celebrar nunca nenhum acordo de cooperação para troca de dados. O que a gente faz é um controle de auditoria firme. A gente audita, a gente sabe quem está acessando. Nós temos esse controle. Na TI, nós temos ferramental para isso.
12:08 R	Então, o importante é que se tenha um controle da ferramenta e que se possa depois, se for o caso, responsabilizar aqueles que fizeram mau uso, mas isso não pode, na nossa vista e num ambiente de integração com esse viés que a gente tem atualmente, obstar ou obstaculizar essa constante troca de bancos de dados. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Com relação a estrutura e investimentos de inteligência - a gente já tocou tangencialmente nisso, mas eu gostaria de descer mais ao detalhe -, qual é o investimento feito hoje e qual é a demanda para um atendimento razoável da necessidade brasileira? O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Na parte de inteligência, a gente conhece... Assim, a gente tem o nosso planejamento para vários: o investimento sem fronteiras, que é no que mais hoje se toca; a ampliação da Ficco. Tudo isso transpassa a atividade de inteligência, porque, na verdade, para todos os recursos que estão desdobrados ou estão nesses projetos da ponta, o que a inteligência faz é buscar o dado. Então, do ponto de vista de investimento mesmo, Senador, não são tão altos. A gente precisa de uma boa ferramenta de Osint de qualidade; as eleições estão se avizinhando, nós precisamos ter uma tecnologia de qualidade para fazer raspagem e ver quem está cometendo crimes, sejam eleitorais ou outros, diariamente, e a gente só consegue fazer isso hoje com robôs, não tem como, a gente vive num ambiente de big data em que você não consegue... Às vezes, num aparelho, você tem trocentos gigas de... Então, isso tudo tem que ser automatizado hoje, essa busca. Então, na nossa parte de inteligência, investimentos são basicamente em ferramental, em que a gente já tem o nosso parque, por exemplo, de extração de dados. Ele é muito bom, com um investimento da ordem de mais de R$120 milhões para o último que foi feito. A gente já está partindo para novas ferramentas. A gente tem inteligência artificial também. E o que eu falo, o software é uma coisa, mas o banco de dados dos estados é caríssimo para nós. Assim como a gente tem acordos no Abis - o sistema que começou como Afis, fingerprint, que era digital, depois virou biométrico, o do Abis -, é fundamental que os estados, que a Polícia Federal disponibilize, torne isso um repositório também de dados. O nosso sonho de consumo na polícia de investigação, desde quando eu estava... Eu também tive, Senadores, a honra também de ser... Daqui a pouco eu vou dar a minha idade. Eu fui Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais por dez anos, eu entrei na polícia em Minas Gerais, em 97, na minha academia, e fiquei dez anos lá dentro; cinco no interior e cinco na capital, Belo Horizonte - na delegacia de homicídios, basicamente em BH, cinco anos, e por último na coordenação de operações. E eu conheço a dificuldade de uma cena de crime dentro da delegacia de interior, onde eu tinha um carcereiro, um detetive, um escrivão, a gente sabe a dificuldade daquilo. Ainda tive que gerenciar uma cadeia pública com 35 presos, em que a gente nunca tinha feito um dia de treinamento para poder coordenar aquilo. Nosso sonho de consumo é chegar a uma digital bem colocada numa cena de crime e chegar à autoria. Para isso, a gente tem que ter tecnologia, a gente tem que ter todos os estados agregando os seus bancos de dados ali dentro, uma legislação que nos seja um pouco mais permissiva e não restritiva em relação ao que a gente pode colocar lá para dentro de impressão digital, e, para mim, isso podia ser cobrado de qualquer criança de 14 ou 15 anos que tenha acesso à escola pública, para a gente seria um dado relevante, isso também podia ser alterado. Então, eu não sei se eu respondi, Senador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu vou querer só que o senhor depois apresente a documentação em que o senhor está amparado aí; me parece que tem um plano de investimentos ou coisa parecida, não é? O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Tem, tem, tem aqui! O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu vou solicitar que seja encaminhado aqui. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - É a estratégia nacional de enfrentamento ao crime organizado, um rol de investimentos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Ótimo! O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Naquele dia, o Dr. Andrei falou rapidamente, mas a gente colocando item por item e qual é o custo de cada um. É lógico que aqui a gente está pedindo o melhor cenário orçamentário possível do que a gente puder. Aqui, desde aeronaves, passagens, diárias, custeio, a gente fala quanto custa; Ficco fronteiras, uma expansão para a Ficco fronteiras, e isso a gente já está fazendo com o projeto Mitra, que é lá Oiapoque, Pacaraima, Tabatinga, Cruzeiro do Sul, Guajará-Mirim, Cáceres, Corumbá, Guaíra, Dionísio Cerqueira.
12:12 R	É um projeto que se tem; havendo recurso, a gente expande. Tem também portos, que é a nossa Amazônia Azul que está para o outro lado, mas que também é um gargalo grande de saída de entorpecentes... Enfim, a gente tem tudo, polícia marítima, incrementação... Tem todo um projeto aqui, Senador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Ótimo. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - E todos os números, para não tomar o tempo do senhor, estão todos disponíveis, e eu posso fornecê-los. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu agradeço. Com relação às FICCOs, novamente eu vou reiterar este questionamento que a gente tem feito para todos os colaboradores aqui, porque se criou uma narrativa de que era preciso mudar a Constituição para ter integração entre as forças policiais, que era preciso criar uma nova legislação para poder ter atuação conjunta, quando ela existe há décadas com efetividade. Então, eu queria que o senhor descrevesse, de forma sucinta, o modelo das FICCOs e se o senhor vê alguma coisa que pode ser alterada ou ampliada sob o ponto de vista da legislação. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - O que o senhor falou é a mais absoluta verdade: a gente não precisa mudar legislação nenhuma. Eu acho que é muito mais uma questão de boa vontade, vontade política e vontade das instituições, de promover esse encontro do que qualquer outra coisa. Eu brinco que, como... Eu contei a minha história do início da carreira, que foi bem difícil numa cidade do interior do Vale do Jequitinhonha, lá em Minas Gerais, em que a gente não tinha absolutamente nada, o primeiro computador quem levou lá, e a impressora, fui eu que levei. E integrar ali era uma questão de sobrevivência. Eu tinha um pelotão com trinta e poucos policiais militares, e eu com quatro, três policiais... (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - ... integrava ou acabava. A Ficco... Qual é o diferencial da Ficco? A Ficco chama para o mesmo ambiente de trabalho vários atores de várias instituições, sem muita burocracia, cada um tem acesso ao seu sistema, tem acesso ao seu banco de dados, entende a investigação, faz parte da investigação, cada um no seu quadrado... Às vezes, você tem PRF ali dentro, você tem até guarda municipal em algumas - acho que o Espírito Santo é um bom exemplo disso -, que está lá dentro. Então, todos operando ali, participam das investigações... Você tem um delegado da polícia civil, você tem um delegado da Polícia Federal... Se for atribuição da PC, o inquérito vai ser tombado e instaurado na polícia civil. Então, é uma estrutura toda montada que permite agilidade. E o interessante, Senador... Eu acompanhei a criação das FICCOs, um dos colegas que foi um dos mentores... A Ficco foi, inicialmente, direcionada... Foi necessidade que os próprios policiais federais viram, porque não adiantava pegar uma carreta com 1 tonelada de cocaína; isso não tinha quase impacto nenhum naquela sociedade menor ali, do bairro ou da cidade, que está sendo vítima, na verdade, da agressividade ou da violência, do impacto do pequeno ou do médio criminoso, ele é reflexo daquilo, é um produto daquilo. Então, inicialmente, as FICCOs foram para combater esse tipo de violência, que é o que, às vezes, as polícias civis... Tendo sido policial civil dez anos, eu falo que uma das coisas que mais tem que ter atenção hoje, porque a gente não consegue fazer... A atividade da PF é residual, nós temos 13 mil homens. Ou a gente estrutura, capacita e investe nas polícias judiciárias do estado ou não tem saída. Hoje, basicamente, é muito cômodo às vezes para um governante pegar um dinheiro, alocar em viatura, em arma, em algema e isso, fazer uma solenidade na frente do palácio e entregar. Investimento... Isso tem uma saída muito rápida, isso gera uma visibilidade rápida... Isso tem que ser feito, porque é o básico que os policiais militares têm que ter, e todo policial tem que ter, inclusive o civil. Agora, investimento em investigação é estrutura. Você tem que semear hoje para plantar amanhã. A Polícia Federal não chegou ao que é do nada... Foi um processo, inclusive de higidez institucional, de controle de desvio de conduta... Aí isso é um processo de gerações, o que a gente está herdando hoje na Polícia Federal é um trabalho de gerações. O que a gente tem que olhar e fazer... Não é possível que uma polícia como a Polícia Civil - e eu cito aqui - de São Paulo tenha o pior salário do país. Isso tem que ser visto, a estrutura que se tem... Isso vale para Minas Gerais, onde eu trabalhei, vale para o Amazonas, onde eu trabalhei, vale para a Bahia, onde eu trabalhei. A força de trabalho, inclusive em efetivo... Eu tenho um mapa do efetivo. São quase 780 mil policiais de forças de segurança do país todo. Nós temos 12 mil, 13 mil. Boa parte disso está na capacidade das forças do estado, da polícia civil do estado. Então, ou a gente incrementa e robustece a capacidade de investigação das polícias judiciárias do estado, ou nada feito em relação a esse combate. E a Ficco se insere nisto: foi uma forma de você direcionar e captar esforços para você tirar dali um homicida contumaz, porque ele está matando. E eu fui da homicídios, e você, às vezes, parava tudo o que estava fazendo para ir no setor tal e achar, porque, se você não parar, os inquéritos continuam chegando à sua mesa.
12:16 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É verdade. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Eram brigas de gangue, na época, nos anos 2000, lá em Belo Horizonte, homicidas contumazes. Ou você vai atrás da prioridade daquele cidadão... E é mais tranquilo, porque são 30 anos, 20 anos de cadeia, e você tem um regramento depois de investigação, de temporária, de 30 mais 30. Então, você vê mais resultado efetivo nesses crimes. Mas, enfim, não sei se eu respondi. A Ficco é uma excelente demonstração de como a integração e a cooperação... As vaidades postas de lado, objetivo comum, o resultado vem e a sociedade aproveita. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A coordenação da Ficco fica a cargo da Polícia Federal, mas ela é meramente administrativa, correto? O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Meramente administrativa. Isso é porque, às vezes, é até para a questão do financiamento, e a gente busca financiamento com o MJ para poder financiar - financiar, às vezes, as diárias, as passagens, financiar o local, pagar.... Então, por uma questão até administrativa, tem que ter alguém na coordenação daquilo. Mas, na verdade, nas decisões de investigação, não existe nenhum tipo de hierarquia entre os colegas da polícia civil que estão lá dentro, da polícia militar, não existe. É quase que um colegiado em que, inclusive, a eleição das investigações, que aí é um outro dado também que a gente tem, a Polícia Federal sempre teve, e a polícia civil nunca teve, porque os crimes são colocados no balcão da polícia civil... A polícia civil é muito exigida, porque você não para um dia ali, você não tem muita eleição de onde você vai mexer. A Ficco é uma forma de trazer uma turma boa junto com a gente, para estar em um local onde você possa fazer uma eleição, de acordo com onde você vai mexer no seu território, de ações estratégicas e táticas para estancar ou parar determinados grupos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - No tocante à atuação das facções no segmento da lavagem de dinheiro, eu queria ouvir o senhor com relação a duas lacunas, enfim, ainda lacunas que nós temos legislativas, que é a questão de fintechs e criptos, hoje ferramentas muito usadas. Eu queria ouvir sobre isso. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Sim, na parte de fintechs, já era um cenário que a gente estava observando, tanto é que nós criamos... Depois que eu saí do Rio de Janeiro, eu assumi no começo desse ano, final de dezembro do ano passado, a diretoria e nós nos ressentimos de uma unidade de inteligência financeira. E nós buscamos, nós criamos, o diretor autorizou, e nós buscamos contato imediato com o mercado financeiro em São Paulo, e no canal da inteligência. Foi colocada a questão do RIF, mas muito mais do que isso: canal de inteligência efetivo com estabelecimentos do mercado financeiro, gente séria, que tem preocupação com o que está acontecendo, estava visualizando o problema, e já tinha sido identificada a questão das contas-bolsão, o que era um absurdo, porque o mercado financeiro lícito, dos grandes bancos, das grandes financeiras, das fintechs sérias, ele é completamente... Ele era completamente controlado, ele é controlado, mas entra um monte de picareta que abre uma fintech de qualquer forma, entra, e a gente estava acompanhando isso desde o início do ano, porque eles vendem, na verdade, o anonimato, as contas-bolsão. O que estava sendo vendido na cara dura, na internet, para quem quisesse ver, era o anonimato: "Você coloca o seu dinheiro aqui, e a gente garante que você não vai ser visto, não vai ser encontrado". Então, felizmente, a gente conseguiu fazer uma operação na sequência, com o apoio de outras instituições, e a gente conseguiu que agora esse mercado tenha tido o seu primeiro movimento de regulação, que é a regra que vale para todos os bancos, que gastam dinheiro com isso, gastam com compliance e acham que tem que valer essa regra. Então, em relação a fintech, a gente está melhorando, e isso, por exemplo, pode melhorar, Senador, mas já demos um passo. E a outra que o senhor falou...
12:20 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Cripto. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Cripto. A cripto, hoje é muito mais difícil. A gente precisa ter esse ferramental. A gente ainda não tem; está em processo de aquisição, que é a relação, que é o que a gente precisa de tecnologia para poder fazer o controle efetivo dessas tecnologias. O que tinha antigamente, que era a questão do dinheiro daqui para lá, dos... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Doleiros. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - ... doleiros, do dólar-cabo, que hoje se faz com muito mais facilidade, você consegue colocar a cripto onde você quiser, dependendo de como, sem muito rastro. É até interessante o senhor ter tocado nesse assunto, porque, às vezes, alguma... Existem empresas hoje, grupos criminosos, que vendem serviços, eles vendem o serviço de lavagem. Por isso que aconteceu até uma confusão recentemente, a gente recebeu relatório de inteligência, houve alguma sinalização nesse sentido, mas nós fomos lá e verificamos, na investigação, que não procedia, que é o mesmo grupo financeiro, o mesmo grupo de criminosos lavando dinheiro, usando cripto, usando contas sancionadas, às vezes, por Israel e Estados Unidos, porque Hezbollah... Estou citando o nome de um aqui, mas eventualmente tem passado um dinheiro por lá, mas, na verdade, era um grupo à parte que operava para um. Ele opera para um comerciante corrupto, para um político corrupto, para um policial corrupto, ele opera para todo mundo, mas o serviço dele é esse. Eu não queria dizer que tivesse relações entre facções daqui e grupos terroristas. É uma preocupação, mas é mais uma, Senador, que exige investimento. É tecnologia, investimento, e a gente ainda está em vias de aquisição. Para o senhor ter uma ideia, ainda não temos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Com relação ainda a essa migração da atuação de facções para o digital, os crimes digitais, fraudes, furtos, vocês têm uma percepção de quanto isso hoje representa no faturamento das facções? O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Olha, hoje em dia... E aí também entrou... A polícia teve que se modernizar para isso. Essas fraudes, assim que eu entrei na Polícia Federal, 18 anos atrás, essas fraudes nos determinavam uma instalação de centenas de milhares de inquéritos, porque, basicamente, a gente tinha que instalar um inquérito por fraude, quando essa fraude era feita de uma forma quase que mecânica, nos bancos, sem essa tecnologia que a gente tem hoje. A gente viu um aumento imenso de inquéritos em relação a isso, e, lá na frente, a gente entendeu que a gente estava partindo da forma errada, que era buscando da fraude específica ou da vítima da fraude um inquérito para tentar depois achar. Não achávamos praticamente nunca, porque era muito difícil. Aí foi o surgimento do Projeto Tentáculos, que depois teve uma evolução parecida, em outra matéria, para o Prometheus, que é exatamente a gente ter acesso aos bancos. E aí foi um acordo até com a Febraban para a gente ter uma efetividade nesse combate, dando o exemplo dessas fraudes, que se tornaram massivas, e a gente tem que enfrentá-la também com inteligência da forma massiva. Então, a gente passou a buscar esses dados de inteligência, compilar, fazer análise, a partir daí, usando parâmetros de investigação, identificar não as vítimas, que pouca relevância têm, mas grupos com determinados parâmetros, e aí, sim, a gente continua. A gente conseguiu, em várias operações, sim, parar esses determinados grupos. Agora eu confesso, Senador, que é quase impossível, porque são vários, desde agora uns que fazem fraudes de centenas de milhões, às vezes numa noite, com uma mera infiltração de um servidor administrativo de uma empresa, e aqueles que estão especialistas nisso. E aí a nossa previdência é vítima disso, vários bancos são vítimas disso. Não tem... Hoje, infelizmente, a fraude é digital, e a gente está sempre correndo atrás.
12:24 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Dr. Leandro, o modelo de ação criminosa que a gente descreve como milícia, além do Estado do Rio de Janeiro, o senhor identifica outro estado da Federação com esse problema? O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Senador, eu já vi... Eu vi um início disso, milícia, milícia, até pelos dados que a gente buscou na ponta e jogou no nosso BI, a única reconhecida atividade de milícia é no Rio de Janeiro. Mas a gente identifica embriões disso... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - ... e eles têm que ser atacados agora para não chegar no cenário do Rio de Janeiro. Como eu estava falando historicamente, da análise histórica desses grupos, são grupos que tiveram o seu início em desvio de conduta, esquadrões da morte lá atrás, tolerância, a sociedade achava bonito e tolerava isso. Isso virou o que virou. Então eu vejo... e instituições policiais hígidas. Eu falo, eu tenho profunda admiração pela Polícia Militar de Minas Gerais, que eu conheço bem, tenho vários amigos lá dentro, a linha, a forma como eles atuam, a formação que eles têm, o controle que eles têm - eu estou dando um exemplo, tem várias outras -, é bem importante e, quando você bate o olho - eu trabalhei na Região Norte, Nordeste, Centro-Oeste e só não trabalhei na Região Sul -, a gente circula e a gente vê a diferença que faz uma instituição hígida, bem formada, que tenha controle em relação a esses desvios de conduta. Em Belo Horizonte, se um sargento ou um tenente tiver a ideia mirabolante de botar uma milícia lá, Senador, ele vai tomar chumbo na asa, ele não vai botar uma milícia lá. Ele pode ter essa ideia lá, mas ele não vai para frente, não vai vingar. Então, eu vi no Amazonas acontecer, eu me especializei na investigação de homicídios, eu fui demandado várias vezes pela PF a trabalhar nessa seara e em várias investigações de grupo de extermínio, uma operação específica lá no Amazonas. Isso é o embrião de milícia. Quando você tolera esse tipo de coisa, questão de respeito ao direito humano, acha que pode fazer tudo da sua mão e isso não é reprimido pela própria instituição, pela sociedade e pelo Poder Judiciário, esse é o embrião da milícia. Então tem que ser atacado com fortalecimento das instituições, formação... Mas aí vai o pacote inteiro, Senadores, porque o policial tem que ser reconhecido, e o reconhecimento passa pela formação, capacitação e passa pela remuneração. É um absurdo que a gente tenha que... hoje em dia, isso faz parte do enfrentamento do crime organizado, as milícias e facções. O policial não pode querer, no objetivo dele, meter uma firma de segurança no bairro onde ele mora, para ele poder ganhar um dinheiro, ele tem que ser bem remunerado. Eu, uma vez, tenho até uma questão, um policial meu, que eu nunca imaginei que fizesse bico e fazia um bico corretíssimo dele lá em Belo Horizonte. Meu filho tinha um ano de idade, eu fui comprar uma fralda meia-noite lá com a minha esposa, eu cheguei num supermercado grande lá, o Extra, estava ele de terno e gravata fazendo o bico dele. Ele falou: "Ô, Doutor, me desculpa". Falei: "Desculpa, não, você está trabalhando". Mas depois eu voltei e falei se ele chegava na Homicídios cansado ou às vezes não rendia bem numa cena de crime e tudo, mas porque ele depende daquilo para poder colocar o pão em casa... Enfim, é um sistema que a gente tem que ver o todo, Senadores, porque, para fazer esse enfrentamento, a gente vai ter que ter despesa e investimento inclusive nisso. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim, vai ter que tirar os incentivos perversos, não é? O senhor identifica uma possibilidade, uma viabilidade, um interesse em uma espécie de corregedoria nacional? O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Eu acho que as instituições... Aí, eu tiro um exemplo do Rio de Janeiro, que a gente viu acontecer e não foi nada bom. Eu acho que tem que ter uma corregedoria forte, se as instituições de per si puderem, a polícia militar, a polícia civil, a Polícia Federal têm... A Polícia Federal acho que é o órgão mais controlado que existe, tanto internamente nosso como nos órgãos de controle externo, Ministério Público. Enfim, se em determinadas situações a questão estiver tão difícil, talvez seja o caminho. Na época em que o Dr. Beltrame teve uma longeva passagem pelo Rio de Janeiro, todos conhecem, foi a questão dos projetos de UPP, e ele teve, ele criou a Corregedoria Geral Unificada na estrutura da SSP, fora, porque tinha um problema muito sério ali e continuou fora. E, durante esse processo, isso é uma coisa que a gente tem que também ter atenção, durante esse processo, vários policiais... E no Rio de Janeiro, o problema do Rio de Janeiro é demanda. A gente não sabe porque tem mil fuzis lá. Para cada mil fuzis, 900 vão para o Rio de Janeiro porque a questão é demanda. São várias organizações criminosas lá sobrepostas em atuação, contravenção pesadíssima de tudo que aqui a gente já falou, milícias, facções, enfim. De todas, o poder financeiro delas todas, o que faz de uma forma muito forte, especialmente ali, é infiltração nas forças policiais. Não tem uma operação, isso é uma tragédia... Eu estou dando um exemplo aqui, mas tem outros estados também. É uma tragédia que qualquer operação que a gente faça que aprofunde um pouco, a gente esbarre nessa situação.
12:28 R	Então, eu acho que é uma questão que tem que ser atacada e firme. Se for esse o modelo, Senador, talvez a gente tenha que investir nele de uma forma grande, porque depois que extinguiram a Corregedoria-Geral Unificada no Rio de Janeiro, e elas voltaram para dentro e criaram duas secretarias, que é um modelo que só tem lá... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Só tem lá. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - ... e que eu nunca vi dar certo em canto nenhum, é uma jabuticaba específica de lá, isso tudo piorou. E aí é interessante também, a gente tem que apontar, Senador, que ao mesmo tempo em que alguns discursos se colocam de uma forma na retórica contra o crime organizado, o que se vê nos bastidores não é isso. No Rio de Janeiro, por exemplo, o Beltrame e a equipe dele tiveram trabalho sete, oito anos para colocar centenas de policiais ligados a jogo de bicho, milícia, facção, tudo para fora da instituição - trabalho do Ministério Público, trabalho do Poder Judiciário, trabalho das corregedorias, enfim. E o que a gente vê depois, naturalmente se coloca e se cria, por iniciativa do Poder Executivo, uma comissão para revisão de todas essas questões. E eu tenho 144 policiais que retornaram, trabalho de juízes, de promotores, gente da polícia civil e militar que arriscou sua vida, que cortou na própria carne... Nunca é uma situação favorável você, ainda mais num cenário hostil como o Rio de Janeiro, fazer esse tipo de enfrentamento. Faz a troco de quê? Sabendo-se lá em nome de quê? E para agradar a quem? Essas pessoas estão sistematicamente retornando numa espécie de refis da banda podre, porque o único trato que é feito ali é o seguinte: "Não me cobre os últimos sete, oito, nove anos que você ficou sem trabalho, sem receber, expulso da corporação". Está lá, para quem quiser ver. Teve uma matéria agora no final de setembro, do Rafael, em O Globo, que fala isso nitidamente e está posto ali. Não é só para a gente ver quais as distâncias, às vezes, entre a retórica do combate ao crime organizado e a efetividade da prática. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É fato. No tocante ainda, especificamente lá do Rio de Janeiro, a essa aba da corrupção e infiltração, a gente tem o episódio do Deputado Estadual TH Joias. A gente vai apreciar amanhã aqui o requerimento convocando o TH Joias para, se quiser, prestar aqui o depoimento; uma vez que ele é investigado, ele tem direito ao silêncio. A gente tem, na atuação dele e na denúncia feita pelo MPF, o apontamento de que ele conseguiu, em alguma medida, interferir, inclusive, na distribuição do policiamento ostensivo do Rio de Janeiro. Eu quero entender se isso... E hoje uma operação também no Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense, um Vereador oferecia o serviço das máquinas da Prefeitura para fazer barricada para milícia e facção. Chegamos nesse nível no Rio de Janeiro. Então, eu quero entender esse processo de manipulação do policiamento por interferência direta de um faccionado, no caso, o Deputado TH Joias. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Isso é fato, Excelência. Tem esse e tem um outro caso para dar de outra Parlamentar. Mas no caso específico desse cidadão, desse Deputado - ex-Deputado, porque ele era suplente e assumiu -, o que chama a atenção é que ele era notoriamente condenado a 17 anos por tráfico de entorpecentes, já de sentença condenatória de pena, e conseguiu uma suplência nitidamente ligada a um grupo criminoso; no entanto, houve um movimento político de retirada do titular para assumir uma secretaria e para colocá-lo ali - de forma desavisada acredito que não tenha sido, porque era tudo público.
12:32 R	E, de fato, eu vi a investigação, uma investigação muito bem feita pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes lá do Rio de Janeiro, e, de fato, tentativa, não só aquela fotografia deitado em R$5 milhões, que só corrobora a primeira sentença em que ele havia sido condenado, mas, de fato, ele tentando usar da sua influência como Parlamentar, para decisões no campo da segurança pública. Isso aconteceu também... Eu citei a Operação Batismo, da famosa madrinha da milícia lá do Zinho, na Zona Oeste, em que, durante a operação, e aí a tragédia de lá - eu estou dando o exemplo do Rio, porque eu lá estava, como Superintendente -, a tragédia é que ela está lá até hoje. Eles colocaram ela no mesmo lugar. Então, ela continua fazendo o que fazia, representando pauta das milícias. Nós pegamos e interceptamos comunicações telefônicas pedindo para soltar alguns meninos da milícia que tinham sido presos, e isso foi feito. Na foto seguinte, a gente tem a apreensão só das armas, e essas pessoas fugiram. Ela intervindo para a retirada de um comandante de batalhão, a toda vista um colega correto, que estava incomodando a atividade da milícia, e ela fez essa tentativa expressa, depois pedindo para ser pautada como que deveria votar na questão do transporte de vans na região, e foi até curioso porque eu falei: "Não, eu imaginei que vocês quisessem que só vocês operassem aqui, e não gente da Zona Norte". "Não, Zona Norte pode operar aqui." Porque aí você entende como é que funciona a questão das vans. O miliciano não sabe quanto custa um pneu de van, quanto custa o litro da gasolina e quanto custa a hora do motorista; ele taxa. Pode vir da Zona Norte, Zona Leste; circulou ali, ele taxa - essa que é a economia do mercado da milícia. Então, o exemplo que o senhor falou é correto e tem outros exemplos e tantos outros dos quais a gente ainda não tem conhecimento, né, Senador? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim, com certeza. Também, eu gostaria de ouvir do senhor um pouco mais falando sobre isso, tangencialmente: o papel do jogo do bicho nesse processo de infiltração, porque aqui, circunstancialmente, estamos presentes fisicamente apenas Parlamentares de pequeno tempo na política e todos egressos de carreiras, mas quem está há mais tempo na política sabe que o dinheiro vivo é uma demanda de cada eleição - o financiamento ilegal de campanhas e a corrupção eleitoral. E esse papel de fornecer o dinheiro vivo era exercido pelo jogo do bicho largamente pelo Brasil afora. Falo isso porque eu comandei operações de combate ao jogo do bicho no meu estado, também inéditas naquele momento. E esse papel foi mudando, porque essa "convivência legítima", entre aspas, foi sendo emprestada para outras modalidades criminosas, que hoje estão integradas. Eu queria entender até que ponto a gente tem integração hoje - bicho, tráfico, milícia -, no ambiente particularmente do Rio de Janeiro, mas o bicho está presente no Brasil inteiro. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Eles coexistem em sinergia. Quando a gente fala em domínio territorial, a gente pensa logo nos faccionados e naqueles que exercem, de fato, o controle com as armas e com a violência, como é o caso do Comando Vermelho. O PCC também tem domínio territorial e só não o faz de forma acintosa, como o PCC faz. E nós temos a contravenção, o jogo do bicho, que hoje já evoluiu bastante no seu mercado, que também é territorial; ele tem homicídios, tem séries... E não é segredo para ninguém, Senador. As coisas acontecem, como a gente brinca, na cara da freguesia. Tem documentário sobre isso, de 10, 12, 15 homicídios, de capos de ligação. A pergunta que se faz, ao final delas, é: quem está preso por esse crime? Sistematicamente isso acontece, e aí há a tragédia da cooptação. O que acontece... E aí a questão da cooptação e infiltração nas forças é muito grande, porque são atividades criminosas - eu me refiro aos três níveis: milícia, tráfico e jogo do bicho - que rendem muito dinheiro, transformam alguns postos. E, se você tem, ou atua, ou é líder, ou faz parte de facções em que matar faz parte do negócio, então você tem um interesse muito grande em determinadas posições de servidores do estado, em delegacia de homicídio, em delegacia de combate ao crime organizado, porque você precisa dominar isso aqui. E, se você tem recurso para isso, você gera um empoderamento político das pessoas que vão colocar essas pessoas, e aí está o ciclo vicioso que a gente tem que enfrentar e quebrar. E, infelizmente, ou felizmente - felizmente -, eu falo: é uma questão também de a população começar a escolher as pessoas que colocam lá, que possam efetivamente combater.
12:36 R	O senhor... Eu acompanho a carreira do senhor, Senador, e eu sei que o senhor sabe exatamente do que eu estou falando, que é quando você faz as coisas certas que tem que fazer, enfrenta o que tem que enfrentar, e é triste que você não consiga chegar ao final, exatamente porque tem influências e forças muito maiores do que a gente, que estão empoderadas democraticamente pelo estado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Vamos trabalhar para mudar isso. Nesse ponto específico, eu tenho uma demanda que já chegou ao 7º ano. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Eu esqueci a questão do jogo do bicho. O senhor tinha me perguntado um especificamente, não é? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É, a participação deles. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - E aí eu queria só fazer um parêntese aqui, Senador, Presidente, Relator, General Mourão. Falou-se, eu ouvi um pedaço do que o Gakiya falou - é uma figura pela qual eu tenho o maior respeito, ele conhece muito do PCC lá em São Paulo -, em que ele cita a questão da máfia. A gente tem um ponto de vista respeitosamente diferente nesse ponto, porque, se tem alguma máfia no Brasil em atuação, é a contravenção. Não fui eu que falei. Um dos próprios capos falou no documentário que o maior partido que tem no Brasil é o partido da contraversão do jogo do bicho no Rio de Janeiro. Tem interface com a cultura popular do Rio de Janeiro, onde ele quebra a questão e parece... E aí é a tragédia do Rio de Janeiro. Todo carnaval, está todo mundo acenando, um camarote cheio de autoridades e tudo, fingindo que não estão vendo que lá embaixo estão acenando para a gente que, infelizmente, faz parte do problema no Rio de Janeiro: o crime organizado. E aqui nada é pessoal, a questão é profissional. A gente tem que fazer esse enfrentamento, porque, se não for fazer o enfrentamento, a gente não tira o Rio de Janeiro, nem o país... Lembrando que o Rio de Janeiro é um celeiro, ele exportou - diferentemente do PCC, que é outro tipo de empresa, com núcleos específicos, mas parte de uma mesma coisa -, o CV praticamente exportou... E aí eu dou um exemplo: é uma grife, é um nome. Ele não tem comando especificamente no Pará - a gente tem dado inteligência disso. Marcinho VP e outras lideranças não comandam as facções que estão no Pará ou no Amazonas. Eles exportaram, exportam uma série de... Proteção, mas não exatamente atuam lá. A gente já teve dado de inteligência e de interceptação que mostra exatamente isso. Ali não é problema meu, eles resolvem lá. Eles vão ter que resolver lá, porque ali eu não tenho nada a ver com aquilo, mas estão usando a grife do mesmo jeito. Não sei se eu fui claro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito, foi claríssimo. Já me aproximando do fim, Sr. Presidente: a questão das rotas. Eu não preciso entrar em detalhamento de rotas, acho que apenas consolidar algumas informações importantes para a Comissão, para a sociedade que nos acompanha. As rotas de entrada de armas e drogas no Brasil são muito suficientemente já identificadas, e as rotas de saída de drogas também, se é correta essa informação. E, a partir dessa informação, o que a gente tem que fazer em termos de investimento para aumentar o custo? - porque a gente tem que ser honesto com a sociedade. A gente não vai acabar com o crime, porque a demanda pelo consumo não desaparece, então vai ter a vida inteira. É por isso que a droga na Europa é 10, 15, 50 vezes mais cara do que aqui, porque lá é mais difícil, mas sempre vai ter. As rotas são suficientemente identificadas. E, em termos de investimento, o que a gente precisa fazer? O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Olha, é um dos maiores desafios do Brasil, com as dimensões que tem, tratar e combater todo tipo de ilícito, porque, quando a gente fala do ilícito, a gente fala de fronteiras, a gente está falando de uma parte ínfima, pequena, de mercado ilícito e de crime, seja contrabando, descaminho, tráfico de drogas, tráfico de armas. E a gente está falando de modais que atendem 90%, 99% do comércio brasileiro, no modal aéreo, no modal marítimo, no modal terrestre. Então é muito difícil, você não faz isso com barreiras físicas ou com aquela ingenuidade de colocação de números e postos especificamente; o que se faz é com inteligência, troca de informações, inteligência, ações em cima, por exemplo, de carregamentos. Uma das rotas de saída é o Porto de Santos; rota de entrada, a gente tem toda aquela rota caipira, a gente tem a divisa com Bolívia, a Bolívia está um país terrível para a gente trabalhar hoje. Vi também quando o Gakiya falou disso aí, a gente tem dados de lideranças grandes, dados concretos e firmes de localização e, no entanto, a gente não consegue virar operações lá, porque 90% vazam e a gente é colocado... espero que mude o cenário lá, enfim, mas a gente está tendo muita dificuldade de atuar lá. O exemplo que ele deu foi um exemplo que partiu da gente, da Diretoria de Inteligência, a prisão do Tuta lá, que a gente conseguiu e usou a tática rapidamente de, assim que botou a mão lá, uma pessoa de confiança, e a gente pediu para soltar logo e divulgar internacionalmente a captura, para não dar tempo de acontecer nada, e no dia seguinte as câmeras mostravam para a gente que tinha total apoio de militares de patente alta lá do país.
12:40 R	O desafio da fronteira, e aí, Senadores, também eu tenho que pontuar: a gente tem que sair dessa armadilha da terceirização de responsabilidade, porque o Brasil também não é um país, não é uma questão unicelular, com 16 mil quilômetros de membrana em que entra uma coisa só. Nós temos 700 mil policiais, 780 mil policiais espalhados no país, os estados fronteiriços fazem parte dessa luta com a gente, a gente também, a gente tem atribuições inclusive administrativas na parte de fronteira, de imigração, não temos efetivo para fazer frente a isso tudo, as próprias Forças Armadas também, e vi atuar bastante na Região Norte, são nossas parceiras, no raio de 150 quilômetros da faixa de fronteira, têm esse poder de atuação legal e legítimo da área. O fato é que a gente sempre vai partir atrás; os modais a gente conhece, a entrada pela Rota Solimões, a entrada pela Rota do Rio Negro, depois do surgimento da marijuana creepy na Colômbia, o deságue ali também por Maraã, no médio Solimões, ali em Coari, Tefé, a gente viu acontecer, a gente sabe a rota de saída para o mercado europeu. Mas, assim, não tem mágica, Senador, não tem mágica: é investimento em capacidade investigativa, troca de informações, cooperação. Eu não acredito em solução simplória, o desafio é gigantesco, eu acho que as instituições procuram fazer o que de melhor podem, mas a gente tem que ter muito mais suporte, muito mais recurso e tem que realmente entender que isso é um problema de todos. A questão da arma, aquele discurso que eu falo da terceirização de responsabilidade, que é comum, já estava bastante em voga "Ah, o Estado tal não fabrica arma, o Estado tal não fabrica cocaína, vem tudo de fora", isso é uma coisa meio simplista. É a mesma coisa que eu também não entender a tragédia que é o Rio de Janeiro e achar que você não pode fechar um perímetro de 25km de um complexo, não é assim que funciona. Vai fechar um perímetro de 25, 27km de um complexo, pessoas entrando, saindo, estudando, você vai mexendo. Então, assim como eu entendo que é humanamente impossível o governante que lá está e as forças policiais que lá estão fazerem isso, é também preciso que se entenda que uma fronteira que a gente tem é humanamente possível a Federal fazer isso. Então a verdade é colaboração, se todo mundo puder atingir a demanda, já facilita demais para a gente. Eu converso, e eu conheci bem Belo Horizonte, fui delegado lá, fui dez anos da Polícia Civil lá, e falo: BH fica a 440km de asfalto bom do Rio de Janeiro, por que, de cada mil fuzis, novecentos vão para o Rio de Janeiro... Então, assim, controle a sua demanda, você ajuda bastante a gente controlando a demanda, e você não consegue fazer isso sem empoderar, capacitar, formar e remunerar bem forças policiais militares, policiais civis e dar estrutura. Não tem, na minha visão como policial, eu estou há 30 e... Tenho quatro de exército também, fui honrosamente tenente de infantaria do Exército Brasileiro, 34 anos de atividade e eu não vejo solução mágica - eu vejo é trabalho. Eu só acredito em trabalho, é o básico bem-feito; se a gente fizer o básico bem-feito, a gente consegue, num processo, semear aqui e colher lá na frente, porque nesses momentos também a gente tem que ter cuidado com as ideias mirabolantes, que ciclicamente elas saem da gaveta, gastam rios de dinheiro - e não funcionam.
12:44 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. Eu estou satisfeito, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu agradeço, eu me sinto contemplado também com os questionamentos do Relator, e concedo a palavra e a Presidência, neste momento, devido a um procedimento que eu tenho que fazer agora... E agradeço o comparecimento do Sr. Leandro Almada que, para mim, complementou o Diretor Dr. Andrei esteve aqui na semana passada. Então, muito obrigado, concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Obrigado, Senador Contarato. Dr. Almada, só, apenas um questionamento aí, só para aprofundar um pouquinho, a questão da sua capacidade de obter inteligência internacional. Se o senhor tem tido muita dificuldade para isso; se o senhor se ressente aí de ter mais uma base operacional que lhe dê esse monitoramento; e se países que dificultam, o senhor citou um, mas se tem algum outro. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA (Para expor.) - Sim, sim, Senador, a gente tem alguns países, a gente já tem uma relação mais histórica, a gente tem uma relação excelente com os americanos, tanto na área de inteligência... A nossa diretoria também, embaixo dela, na nossa árvore, lá está a questão de enfrentamento ao antiterrorismo. A gente tem décadas de relação com eles, com países europeus, em alguns flui muito bem. Então, a gente não tem muita dificuldade; às vezes, pontualmente aqui e ali. Em alguns outros países, dependendo do cenário, a gente historicamente tem mais dificuldade na obtenção de informações até mesmo básicas. E alguns, historicamente, a gente tem essa dificuldade, outros, às vezes, a gente procura sempre institucionalizar. A gente tem uma excelente relação com Colômbia, com Peru. Com a Venezuela, por exemplo, a gente já não tem um acesso muito forte das informações, isso historicamente, não é nem de agora, desde que eu conheço. Eu trabalhava no grupo de investigações sensíveis, no Amazonas, e dependia de uma informação de uma avioneta que foi abatida com 400kg de cocaína lá na cidade, e a gente passa meses e meses... Não tinha uma informação básica. Então, a gente tem muita informação, a gente tem muita qualidade de informação. A PF também, depois dos grandes eventos, a gente incorporou o CCPI lá no Rio de Janeiro, que é o Centro de Cooperação Policial Internacional, é muito bom. A gente faz uma cooperação expedita, todos os países da América do Sul estão ali, mais a Espanha. Então, a gente tem alocada na nossa superintendência no Rio de Janeiro uma força formidável, que serve para todo mundo. Cada policial tem um acesso ao seu sistema, a gente tem de pronto o acesso ao sistema dele via o servidor que lá está, então ali é um exemplo. E agora foi difundido agora também, replicado no CCPI Amazônia, com os países da Pan-Amazônia, que fazem divisa, que têm interesse também na Amazônia. Então, a gente tem dificuldade pontuais, Senador, sim, mas, no geral, ela tem sido boa. A PF é uma instituição reconhecida e respeitada fora, a gente tem tido bons relacionamentos. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Agradeço aí, Dr. Almada. Dr. Sergio Moro, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Cumprimento o Diretor Leandro. Diretor, também registro aqui o meu respeito ao trabalho da Polícia Federal, e concordo com as palavras de V. Sa., quando diz que não existe um coelho da cartola que se tira e resolve os problemas. Por mais que se busque, inclusive, aprimorar a legislação, e a nossa legislação é muito falha, ela precisa ser executada, precisa ser operacionalizada. Gostaria de fazer algumas perguntas muito pontuais.
12:48 R	Foi mencionado aqui pelo Promotor Gakiya anteriormente, até em resposta a uma indagação minha, da experiência dos fusion centers nos norte-americanos, em que você fomenta uma cultura de cooperação, e aí você tem tanto o fusion center operacional, mas principalmente você tem o fusion center de inteligência. Temos algo equivalente aqui no Brasil? E, se negativo, essa estratégia não deveria ser mais fomentada? Eu me recordo que, na época do Ministério da Justiça, eu criei lá o Ciof (Centro Integrado de Operações de Fronteira). Gostaria de também ouvir de V. Sa. como ele está funcionando, ou se está funcionando ou não - claro que do conhecimento que V. Sa. tiver a esse respeito - e se essa experiência não poderia ser replicada em outros centros, na criação de outros centros regionais, às vezes focado em missões ali específicas. Em relação ao Ficco, que foi mencionado por V. Sa. Por que não fomentar, por exemplo, uma integração desses FICCOs com os GAECOs? Porque foram criados os GAECOs federais, no âmbito do Ministério Público Federal, não seria interessante tentar reproduzir em parte a experiência do Ministério Público estadual com os GAECOs, de colocar esses agentes trabalhando em conjunto também, polícia e Ministério Público Federal? E se nesses FICCOs existe uma participação também permanente ou como funciona a participação, por exemplo, de órgãos como a Receita Federal ou eventualmente, não o Coaf, que tem uma estrutura enxuta, mas o contato com o Coaf? Como é que isso está funcionando na prática? E já que V. Sa. está aqui narrando a sua experiência e tal, etc., qual a mudança legislativa que V. Sa. entenderia pertinente para fomentar mais integração entre as várias agências encarregadas de aplicação da lei, seja a nível de inteligência ou seja operacional? Algo que poderia eventualmente facilitar o trabalho das polícias, do enfrentamento ao criminal organizado - até aproveitando a presença do Relator aqui do PL antifacção. E uma questão que acaba sendo recorrente é essa ideia ou não de criação de uma agência anticrime organizado em nível nacional para fomentar a integração. Na época do Ministério da Justiça, a gente tinha a Secretaria de Operações Integradas, que atuava para gerar essa cultura de integração e tal. Depois ela foi transformada, na atual gestão, em uma diretoria, acho que perdeu um pouquinho, levou um downgrade, sem desmerecer o trabalho efetuado, mas transformá-la em uma diretoria não foi a melhor saída, na minha opinião. Mas se eventualmente uma agência nacional antimáfia não poderia ser um ambiente para fomentar essa integração entre as diversas polícias e esses outros órgãos, a Receita, o Ministério Público? Qual seria a sua opinião a respeito? O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA (Para expor.) - Obrigado, Senador Sergio Moro, pelas perguntas. Vou pontuar aqui em relação ao fusion center. Eu estive lá em Itaipu, visitei o fusion center, conheço, sei que foi uma iniciativa do senhor quando Ministro da Justiça. Eu acho que é uma iniciativa excelente, inclusive hoje em dia a gente busca, vou explicar um pouco mais à frente para o senhor.
12:52 R	O problema do fusion center é que ele pressupõe várias agências trabalhando, cada uma no seu mister, de forma que você congregue, num espaço, facilitadores para o seu objetivo final, que é a investigação. Enfim, cada um buscando o seu objetivo. Então, para mim, a ideia e o conceito são excelentes. Eu acho que é por aí. A gente tem que buscar, e a gente está, agora, nesse exato momento, buscando, e eu vou explicar para o senhor que o escopo é até maior na nossa Diretoria de Inteligência, dentro daquele cenário em que eu falei que a gente está buscando aproximação com o mercado financeiro, com agentes financeiros e com a empresa, inclusive do setor privado. A nossa... E a gente tem também o parâmetro em algumas formações nos Estados Unidos, que são muito importantes, em relação a operadoras. Há várias situações que têm dados bem relevantes para a gente e que, talvez a gente comungando do mesmo espaço e do mesmo ambiente, a gente consiga tornar mais céleres as nossas prioridades com essas agências, não só governamentais, mas inclusive de atividades privadas. O que eu vejo... E não saberia, Senador Moro, falar para o senhor como que está atualmente lá o processo, como está operando esse fusion center. O que eu acho mais importante no fusion center, além da criação, é o estabelecimento de protocolos, do fluxo das informações, do que vai sair dali, como é que é o procedimento... Eu já vi... Às vezes, não dão certo determinados grupos, exatamente porque não se tem um protocolo, as pessoas simplesmente sentam. E aí vai daqueles também: botam um monte de computador na frente, porque às vezes, numa foto, parece até bonito, que está tendo uma integração, e, no fundo, no fundo, não está tendo. Então, acho que a ideia é excelente, eu acho que é por aí que a gente caminha, mas acho que, sempre que a gente montar fusion center, a gente tem que trabalhar nos protocolos, e é o que a gente vai estar fazendo. Essa ideia que o senhor teve de fusion center a gente vai aproveitar, agora, dentro da própria PF, da diretoria, e estimular um outro grupo nesse cenário, mais focado no âmbito da inteligência, mas também com repercussão em investigações que sejam mais relevantes. Em relação ao Gaeco na Ficco, na verdade, Senador, o Gaeco já trabalha com a Ficco. O Gaeco já trabalha. O Gaeco pertence ao Ministério Público. A gente tem o Gaeco federal, o Geco estadual... O Gaeco já trabalha. Não tem uma única investigação, seja tocada por um delegado da polícia civil lá dentro ou por um delegado da Polícia Federal, que não esteja submetida ao controle externo do Ministério Público, seja um Gaeco estadual ou seja um Gaeco federal. É lógico que, no caso da Ficco, 99% são do Gaeco estadual, o que não faz muito sentido, e a gente trabalha com atribuições. Tenho um profundo respeito pelo Gaeco. O Gaeco surgiu também muito em função do que eu falo, Senador, do problema das polícias civis não terem atuado tão fortemente... E, aí, a polícia civil é malvista, porque ela não tem, como eu falei, aquela capacidade de selecionar muito, de atuar, de carrear meios para aquilo. Então, acabou que o Gaeco ocupou esse cenário, é uma realidade. Eu tenho total respeito. Cansamos de fazer operações com o Gaeco federal e estadual. Portanto, são parceiros nossos. Só que eu entendo que, num ambiente de investigação, onde você tem ali já a Polícia Federal, você tem uma polícia civil, você tem forças policiais, ali é uma execução de um trabalho de investigação, que está sob supervisão do Gaeco. O Gaeco, acho, é uma excelente ferramenta, no âmbito interno do Ministério Público Federal ou estadual, de você carrear, dentro dos seus quadros, aqui especificamente, com determinado perfil, esse quadro, para fazer, dar suporte às investigações da Polícia Federal ou da polícia civil naquele métier específico em que a gente tem que ter um pouco mais de firmeza, de coragem, de perfil, para fazer o enfrentamento ao crime organizado. Então, o Gaeco já está. Com todo o respeito ao posicionamento do Dr. Gakiya, o Gaeco já está com a gente; não tem necessidade de que o integre como uma base de investigação, até porque eu acho que o foco é outro. Receita Federal e Coaf nas FICCOs. Como o senhor falou, Ministro Sergio Moro, a Receita também padece de um efetivo, como a gente. O que a gente tem, na verdade, é que ter acesso aos ESPEIs, ao Nupei. A gente tem que ter dados, tem que ter informações desses colegas. Talvez eles não tenham a capacidade de colocar...
12:56 R	O Coaf, nem pensar! Hoje o colega lá, o companheiro Saadi, que era Diretor, companheiro nosso, do crime organizado, está com esse enfrentamento, e uma das maiores dificuldades dele é exatamente a estrutura. O Coaf não tem uma estrutura própria. O senhor sabe bem disso - o senhor foi Ministro da Justiça -, da dificuldade que é. Você tem que levar servidores de outros órgãos, você não tem ainda um pessoal capacitado, você tem uma gama imensa de informações que têm que ser processadas, e a sua equipe não dá conta... Para o Coaf, realmente, como o senhor próprio citou, seria muito difícil. (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - E, com a Receita, a gente também tem essa dificuldade, mas a gente conta com apoio. Medida legislativa para mais integração. Aí, Senador, eu acredito, como os próprios Senadores falaram aqui também, eu acho que não tem uma legislação específica. Eu acho que basta... A gente já tem um cabedal de legislação que nos permite fazer essa integração. Ficco é só um exemplo dela. Legislação, mudança legislativa. Eu vou... Tem uma que o senhor propôs agora a que eu sou extremamente favorável e em que todo policial quer ver algumas limitações, que é na audiência de custódia. Há uma soltura de um preso que a gente coloca duas, três, quatro, cinco vezes na cadeia. A gente é sensível. Só represento a pauta nossa, dos policiais, de todas as áreas que trabalham, e, às vezes, acham que a gente, realmente, está enxugando gelo, porque... O Poder Judiciário eu acho que, com todo o respeito ao Poder, tem que ter uma certa limitação, um balizamento. Não pode ser uma questão aberta, em que a gente tem... E eu dei o caso aqui de traficantes de armas de fogo que foram colocados naquela situação. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma observação: está em sanção presidencial. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Maravilha. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Em tese, é para vetar ou sancionar esta semana. Até sexta-feira, espero que sancione. O SR. LEANDRO ALMADA DA COSTA - Estou torcendo para que a iniciativa do senhor seja ouvida, porque nos ajuda muito nas polícias como um todo. Na agência antimáfia, Senador, eu me alinho também com a questão... Eu falei da questão da máfia do jogo do bicho no Rio de Janeiro. Eu acho que... E, aí, eu sempre fui muito prático. Eu acho que a gente tem, dentro daquela linha de que eu acho que não tem mágica, eu não vejo sentido em você... As polícias, as instituições estão aí. Nós temos a Polícia Federal, nós temos o Ministério Público estadual e federal, nós temos as polícias civis. O grande problema que a gente tem é reforçar esses meios que a gente tem, e não criar outros sobrepostos. Eu teria dificuldade em saber, Senador, como atuaria uma agência. Quem iria ser o diretor dessa agência? Aí você dá azo, margem a disputas que não têm o menor sentido. Quem vai coordenar a agência antimáfia? Nós temos máfia aqui no Brasil? Máfia, para mim, no Brasil, é o jogo do bicho no Rio de Janeiro, não é? Então, quem vai coordenar isso? E a troco do quê? As instituições já estão aí, as atribuições estão postas na Constituição, na lei. Eu acho que cumpre a nós, operadores nessa área, e aos Srs. Parlamentares propor, mas eu não acredito em invenções, eu não acredito nessas coisas, com toda franqueza, por mais que eu veja atrás delas o mesmo objetivo comum que a gente tem, e é ótimo que assim seja, de mudar e de enfrentar, mas eu acho que a solução mais prática e mais simples é sempre a mais acertada. Eu não vejo por que abrir uma outra agência no Brasil para tratar de crimes. E sobre a Seop e a cultura da integração, realmente, a Seop foi uma excelente unidade. Eu acho que ali, no Ministério, também, é papel do Ministério da Justiça fomentar essa integração, ou seja, através de uma secretaria. O fato é que o Ministério tem um poder grande de fazer, de promover sempre essa integração entre as instituições. Não sei se eu respondi a tudo. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fala da Presidência.) - Bom, eu queria agradecer ao Dr. Almada por todas as informações aqui prestadas, importantes para o trabalho da nossa CPI. Com isso, nós vamos encerrar a nossa atividade.
13:00 R	Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, convidando-os para a 5ª Reunião da CPI, a ser realizada amanhã, dia 26, às 9h da manhã, no Plenário 6. Declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/11/2025 - 4ª - CPI do Crime Organizado