26/11/2025 - 5ª - CPI do Crime Organizado

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09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da CPI do Crime Organizado da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião divide-se em duas partes. Na primeira, teremos a deliberação dos requerimentos constantes da pauta, os itens de 1 a 38. Na segunda parte, teremos as oitivas do Sr. Bruno Paes Manso, jornalista investigativo e pesquisador do NEV-USP (Núcleo de Estudos da Violência), da USP, e Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ressalto que os convites foram feitos a fim de se obter colaboração dos depoentes a partir da experiência das atividades que atualmente desempenham, nos termos da aprovação do Requerimento 7 e do Requerimento 3, de 2025, ambos de autoria do Relator, Senador Alessandro Vieira. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião, realizada no dia 25/11/2025. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Nos termos do art. 235, III, alínea "d", item 5, combinado com o art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, proponho a votação em globo dos requerimentos constantes da pauta. Os Srs. Senadores que concordam com a proposta de votação em globo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Antes de colocar em votação os requerimentos, consulto se algum Senador gostaria de usar palavra para discutir.
09:12 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu gostaria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Não é para discutir exatamente a questão dos requerimentos, porque vai ser consenso, e aí tudo bem. O que eu queria aproveitar, não sei se esse é o momento - já cumprimentando o senhor, cumprimentando o Relator, o nosso Vice-Presidente -, é que tem outros requerimentos aqui - nºs 39, 49, 56, 89, 93, 121 e 129 - que não entraram na pauta. Eu gostaria de saber se o senhor está atento a isso, se pretende colocar na próxima semana; enfim, é só para saber como é que vai ser o encaminhamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeitamente, Senador Eduardo Girão. Esta Presidência comunica que nós estamos avaliando todos os requerimentos, como já foi aprovado no dia da instalação, inclusive, requerimentos do Relator. Nós já temos um número de pessoas que serão ouvidas, inclusive Governadores e secretários de segurança. Essa pauta de hoje... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É só para dizer que não são apenas convocações, são requerimentos de informações que prescindiam... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. No momento oportuno, a Presidência vai colocar na pauta os requerimentos para apreciação desta Comissão. Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação os requerimentos constantes da pauta, de 1 a 38. Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os requerimentos são aprovados. (São os seguintes os itens aprovados: 1ª PARTE ITEM 7 REQUERIMENTO Nº 50/2025 Requer o envio de convite ao Sr. Tenente-Brigadeiro do Ar Marcelo Kanitz Damasceno, Comandante da Aeronáutica, para comparecer a esta CPI. Autoria: Senador Eduardo Girão 1ª PARTE ITEM 8 REQUERIMENTO Nº 51/2025 Requer o envio de convite ao Sr. Almirante de Esquadra Marcos Sampaio Olsen, Comandante da Marinha do Brasil, para comparecer a esta CPI. Autoria: Senador Eduardo Girão 1ª PARTE ITEM 9 REQUERIMENTO Nº 53/2025 Requer o envio de convite ao Sr. Antônio Fernando Souza Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), para comparecer a esta CPI. Autoria: Senador Eduardo Girão 1ª PARTE ITEM 10 REQUERIMENTO Nº 59/2025 Requer o envio de convite ao Sr. Mário Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública, para comparecer a esta CPI. Autoria: Senador Eduardo Girão 1ª PARTE ITEM 11 REQUERIMENTO Nº 60/2025 Requer o envio de convite ao Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, para comparecer a esta CPI. Autoria: Senador Eduardo Girão 1ª PARTE ITEM 12 REQUERIMENTO Nº 64/2025 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Secretário Nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia, informações sobre as políticas públicas, planos e ações implementadas nos últimos cinco anos voltadas ao enfrentamento e monitoramento da atuação de organizações criminosas no sistema penitenciário nacional, bem como relatórios, estudos ou levantamentos internos que tratem da presença e articulação de facções criminosas nos estabelecimentos prisionais federais e estaduais, além de informações sobre práticas de torturas dentro do sistema carcerário brasileiro. Autoria: Senador Eduardo Girão 1ª PARTE ITEM 13 REQUERIMENTO Nº 63/2025 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre relatórios, estudos ou avaliações internas sobre as medidas e a cooperação com outros órgãos de segurança pública e inteligência vigente, bem como outras medidas no sentido de promover o enfrentamento às organizações criminosas dentro e fora do Brasil, além de políticas de cooperação com entidades de segurança pública de outros países. Autoria: Senador Eduardo Girão 1ª PARTE ITEM 14 REQUERIMENTO Nº 66/2025 Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o encaminhamento de informações sobre o crime organizado na região amazônica. Autoria: Senador Marcio Bittar 1ª PARTE ITEM 15 REQUERIMENTO Nº 65/2025 Requer o envio de convite ao Sr. Luiz Gonzaga Viana Filho, Comandante Militar da Amazônia, para comparecer a esta CPI. Autoria: Senador Marcio Bittar 1ª PARTE ITEM 16 REQUERIMENTO Nº 104/2025 Requer a convocação do Senhor Thiego Raimundo dos Santos Silva, Deputado Estadual, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 17 REQUERIMENTO Nº 105/2025 Requer a disponibilização de um servidor do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para prestar apoio técnico-investigativo a esta Comissão até o encerramento de suas atividades. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 18 REQUERIMENTO Nº 106/2025 Requer a disponibilização de dois servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para prestarem apoio técnico-investigativo a esta Comissão até o encerramento de suas atividades. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 19 REQUERIMENTO Nº 107/2025 Requer a disponibilização de servidor (Auditor) do Banco Central do Brasil (BACEN) para prestar apoio técnico investigativo a esta Comissão, até o encerramento das atividades. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 20 REQUERIMENTO Nº 108/2025 Requer a disponibilização de dois Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) para prestarem apoio técnico investigativo a esta Comissão até o encerramento das atividades. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 21 REQUERIMENTO Nº 109/2025 Requer a disponibilização de três servidores (um delegado de polícia, um agente de polícia e um perito) do Departamento de Polícia Federal (DPF) para prestar apoio técnico investigativo a esta Comissão até o encerramento das atividades. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 22 REQUERIMENTO Nº 110/2025 Requer a disponibilização de um servidor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para prestar apoio técnico-investigativo a esta Comissão até o encerramento de suas atividades. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 23 REQUERIMENTO Nº 111/2025 Requer, ao Ministério Público Federal (MPF), a disponibilização de dois Procuradores da República para prestarem apoio técnico investigativo a esta Comissão, até o encerramento das atividades. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 24 REQUERIMENTO Nº 112/2025 Requer a disponibilização de servidor do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) para prestar apoio técnico investigativo a esta Comissão, até o encerramento das atividades. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 25 REQUERIMENTO Nº 113/2025 Requer a disponibilização de servidor (Auditor Federal de Controle Externo) do Tribunal de Contas da União (TCU) para prestar apoio técnico investigativo a esta Comissão até o encerramento das atividades. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 26 REQUERIMENTO Nº 114/2025 Requer a disponibilização de dois servidores (Auditores Federais de Finanças e Controle) da Controladoria-Geral da União (CGU) para prestarem apoio técnico investigativo a esta Comissão até o encerramento das atividades. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 27 REQUERIMENTO Nº 115/2025 Requer a convocação do Senhor Conrado Leister, diretor geral da Meta no Brasil, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Autoria: Senador Alessandro Vieira 1ª PARTE ITEM 28 REQUERIMENTO Nº 116/2025 Requer que seja convidada a Senhora Camila Nunes Dias, Requeiro, professora do Bacharelado em Políticas Públicas da UFABC. Autoria: Senador Rogério Carvalho 1ª PARTE ITEM 29 REQUERIMENTO Nº 117/2025 Requer que seja convidada a senhora Letícia Cruxen Godinho, especialista no setor de segurança na América Latina. Autoria: Senador Rogério Carvalho 1ª PARTE ITEM 30 REQUERIMENTO Nº 118/2025 Requer que seja convidado o senhor Maurício Stegeman Dieter, Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Autoria: Senador Rogério Carvalho 1ª PARTE ITEM 31 REQUERIMENTO Nº 119/2025 Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Edson Fachin, informações acerca do efetivo cumprimento da nova exigência da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, no âmbito do Judiciário e do Plano Pena Justa, relativa à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Autoria: Senador Sergio Moro 1ª PARTE ITEM 32 REQUERIMENTO Nº 120/2025 Requer o envio de convite à Sra. Vanessa Cavalieri, Juíza de Direito Titular da Vara de Infância e Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Senador Rogério Carvalho 1ª PARTE ITEM 33 REQUERIMENTO Nº 83/2025 Requer que sejam prestada pelo Exmo. Sr. Comandante da Força Aérea Brasileira, por intermédio do Ministério da Defesa, informações em caráter sigiloso. Autoria: Senador Jorge Kajuru 1ª PARTE ITEM 34 REQUERIMENTO Nº 84/2025 Requer que sejam prestadas pelo Exmo. Sr. Comandante da Marinha do Brasil, por intermédio do Ministério da Defesa, informações de caráter sigiloso. Autoria: Senador Jorge Kajuru 1ª PARTE ITEM 35 REQUERIMENTO Nº 85/2025 Requer que sejam prestadas pelo Exmo. Sr. Comandante do Exército Brasileiro, por intermédio do Ministério da Defesa, informações de caráter sigiloso. Autoria: Senador Jorge Kajuru 1ª PARTE ITEM 36 REQUERIMENTO Nº 86/2025 Requer que sejam prestadas pelo Exmo. Sr. Comandante do Exército Brasileiro, por intermédio do Ministério da Defesa, informações de caráter sigiloso sobre operações dos últimos cinco anos. Autoria: Senador Jorge Kajuru 1ª PARTE ITEM 37 REQUERIMENTO Nº 88/2025 Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Comandante da Marinha do Brasil, por intermédio do Ministério da Defesa, informações em caráter sigiloso. Autoria: Senador Jorge Kajuru 1ª PARTE ITEM 38 REQUERIMENTO Nº 97/2025 Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Comandante da Força Aérea, por intermédio do Ministério da Defesa, informações em caráter sigiloso. Autoria: Senador Jorge Kajuru). Recebemos hoje o Sr. Bruno Paes Manso, Pesquisador da USP, cuja produção tem documentado formação, expansão e transformação das facções criminosas no Brasil, com foco nas dinâmicas territoriais, econômicas e sociais. Também recebemos hoje Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, responsável por consolidar e analisar dados nacionais sobre violência, políticas de segurança, estrutura institucional e desempenho estatal. Ontem, com o Promotor Lincoln Gakiya e o Diretor Leandro Almada, ficou evidente um ponto em comum: a falta de integração, coordenação e compartilhamento de informações entre órgãos públicos, além de disputas institucionais que impactam investigações e operações. Esse diagnóstico precisa ser aprofundado. A audiência de hoje dá continuidade a esse trabalho - compreender como as facções se organizam, se financiam, disputam territórios, influenciam economias locais e conseguem penetrar em contratos e estruturas do Estado. A partir desse entendimento, buscamos identificar quais políticas públicas podem interromper esse ciclo, com inteligência, cooperação federativa, transparência, controle e proteção das populações mais vulneráveis. E, por isso, a próxima etapa será ouvir Governadores e secretários de segurança. São eles que comandam as polícias civis, militares e demais institutos estatais responsáveis pela prevenção, investigação, policiamento ostensivo, gestão do sistema prisional e formulação das políticas de segurança pública. Entender decisões, prioridades, limitações orçamentárias e desafios de coordenação federativa é imprescindível para construir recomendações viáveis. A CPI convidará esses gestores para um diálogo institucional, técnico, responsável e comprometido com resultados. Esta CPI trabalha com escuta qualificada, evidências e responsabilização. Nosso objetivo é fortalecer o Estado brasileiro, preservar vidas e desenvolver segurança e confiança na sociedade. Concedo a palavra agora ao Sr. Bruno Paes Manso, por 20 minutos.
09:16 R	O SR. BRUNO PAES MANSO (Para expor.) - Bom dia. Bom dia, Senadores. Bom dia a todos. Bom dia a todas. São 20 minutos? Essa fala é de só 20 minutos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. BRUNO PAES MANSO - Tá. Bom, é um prazer e uma honra estar aqui debatendo com vocês essa história que a gente está testemunhando, né? E eu acho que talvez uma forma de entrar no assunto e abordar o assunto é abordar do ponto de vista histórico desses 20 anos, em que, no final das contas, como jornalista e como pesquisador, eu acabei testemunhando essa transformação profunda na cena criminal em São Paulo e no Brasil, no Rio de Janeiro e no Brasil de uma forma geral, que foi muito rápida e muito acelerada e muito profunda ao mesmo tempo, sem que as pessoas percebessem. Eu acho que isso é algo que para a gente - eu, que estava testemunhando, que estava acompanhando como jornalista e como pesquisador - foi muito relevante. Eu acho que, primeiro, vale situar o papel do tráfico de drogas, a história do tráfico de drogas aqui no Brasil e na América Latina, porque, se a gente for pensar, a cocaína, que é um produto com grande aceitação no mercado internacional, começou a ser negociada a partir de 1975, final dos anos 70, começo dos anos 80, com os cartéis de Cali e Medellín, que começaram a vender o produto para o mercado internacional. São Paulo e Rio de Janeiro eram um corredor importante de passagem e começaram a construir um mercado varejista nas capitais, que foi muito importante. O Brasil se tornou o segundo maior mercado consumidor de drogas, da cocaína, na América Latina. E, nesse princípio, anos 80 e 90, quando a droga passou a ser vendida no varejo de São Paulo e Rio de Janeiro principalmente, eles começaram a criar modelos de negócios próprios daquela época: no Rio de Janeiro, já nos anos 80, a partir do controle territorial armado, com o surgimento do Comando Vermelho no final dos anos 70, nos morros, porque o mercado consumidor de drogas no Rio era muito próximo dos pontos de venda, então o controle territorial armado acabava sendo muito estratégico; e, em São Paulo, você teve a venda de uma forma mais disseminada, não dependendo do controle territorial armado, porque os traficantes iam até o ponto de consumo. Os consumidores de drogas em São Paulo não se deslocavam dez quilômetros para ir comprar a droga, ligavam e os traficantes vendiam nas baladas, vendiam nas festas, e era um outro tipo de dinâmica criminal. Mas isso gerou muita violência nos anos 80 e 90. Era um tipo de tráfico varejista muito violento, porque você tinha facções, no Rio de Janeiro, disputando territórios que significavam mercados, e, em São Paulo, você tinha pequenos grupos em conflitos territoriais de honra e de grupos que levavam a taxas de homicídios acima de 50 casos, 50 homicídios por 100 mil habitantes. Em São Paulo, quando eu comecei a pesquisar, em 1999, havia mais de 50 homicídios por 100 mil habitantes e cerca de 100 chacinas por ano, o que era uma coisa impensável. E, nessa época, a gente discutia... E, para mim, que entrevistava os homicidas e investigava a cena dos homicídios naquela época, parecia uma coisa sem solução, porque eram 40 anos de crescimento de homicídios em São Paulo. Cada homicídio gerava um ciclo de vingança e um efeito multiplicador, com novos homicídios acontecendo em decorrência de homicídios, porque matavam uma pessoa, os amigos e os vizinhos se articulavam para matar quem tinha matado e iniciavam esses ciclos de vingança que geravam efeitos multiplicadores, e parecia um cenário caótico, fadado a não ter solução. E foi a partir dos anos 2000 que as coisas começaram a se transformar, e eu acho que, a partir daí, a gente começa a entender um pouco mais a cena do crime organizado, né?
09:20 R	Em São Paulo, o PCC surge em 1993. Ele surge depois do Massacre do Carandiru, que acontece em 1992, nesse contexto de desordem e de caos, e de muitos homicídios. E o PCC surge numa penitenciária de segurança máxima, que é a penitenciária de Taubaté, e os presos falam o seguinte: "Olha, mataram 111 lá no Carandiru, agora, o que vai acontecer? O sistema está contra a gente, a gente precisa se juntar, se fortalecer", e passou a propagar uma ideologia criminal, que começou a arregimentar presos no Estado de São Paulo. Foi um momento muito único, porque, em 1994, o Covas estava assumindo o Governo do Estado, com o compromisso de implodir o Carandiru e construir novos presídios ao longo do Estado de São Paulo. São Paulo passa de 40 presídios para 180 presídios. Ao mesmo tempo, as polícias militares estavam com novas tecnologias de comunicação, que permitiam o aprisionamento em flagrante de forma mais efetiva, e os aprisionamentos em flagrante começaram a encher os presídios de São Paulo. E o PCC, nesse momento, com essa ideologia de "o crime fortalece o crime, nosso inimigo é a polícia, nosso inimigo é o sistema", estava se espraiando pelo sistema penitenciário em construção, por novos presídios em construção. Então, esse modelo é interessante. Entre os anos 90 e 2020, passaram cerca de um milhão de presos por São Paulo, nesse entra e sai, pelo sistema penitenciário de São Paulo. São Paulo passa de 40 mil presos para 230 mil presos. Só que esses novos presídios que são construídos exigem um custo pela alimentação, pela progressão penal e tudo que envolve a punição, o custo que envolve a punição. E sempre havia o dobro de presos, quase, em relação à quantidade de vagas, mais presos do que vagas à disposição. E o que isso começa a gerar? Começa a gerar autogestão dos presos no interior dos presídios. E o PCC se fortalece no sistema penitenciário e passa, no final dos anos 90, começo dos anos 2000, a controlar 90% do sistema penitenciário. E isso serve como um mecanismo de gestão muito importante, porque eles começam a estabelecer uma série de regras no crime, definem condutas no crime que interrompem esses ciclos de vingança, profissionalizam o crime, o crime passa a ser menos imprevisível, mais lucrativo e mais profissional e permite, a partir daí, o PCC dar os primeiros passos em relação ao mercado atacadista, que é a partir daí que ele vai ganhar mais dinheiro. O PCC e o Comando Vermelho - eu acho que esse é um divisor de águas importante - percebem que o mercado varejista de drogas é muito custoso e muito violento e muito imprevisível e dão os saltos para os mercados atacadistas nas fronteiras da América do Sul para vender droga no atacado, que é menos arriscado e muito mais lucrativo. Isso eles conseguem fazer, principalmente a partir dos anos 2000, com a construção dessa nova ordem criminal, principalmente pelo PCC, a partir dos anos 2000. Em meados de 2005, 2006, quando eu comecei a pesquisar, havia quatro facções no Brasil, era: Comando Vermelho, Terceiro Comando Puro, Amigos dos Amigos e PCC em São Paulo. Hoje são 90. Começam a crescer principalmente a partir dos meados dos anos 10, começo dos anos 10, depois dos presídios federais - eu acho que é um ponto marcante -, dos dilemas das políticas públicas que muitas vezes acontecem. Porque o presídio federal, de fato, tinha um papel importante no sistema de você punir as facções criminosas, os líderes das facções criminosas, para interromper as cadeias de comando de dentro dos presídios. Faziam sentido os presídios federais, mas, ao mesmo tempo, a partir dos presídios federais, você teve um trade-off, que é você começar a colocar os presos de diferentes estados conversando entre si. Inclusive, parentes de presos que vêm de São Paulo oferecem uma pousada para parentes de presos que vêm de outros estados, e começa a ter um tipo de conversa, a partir de um modelo de negócio bem-sucedido, que era o modelo das gangues prisionais do PCC, que começam a se espraiar por outros estados do Brasil. E, a partir daí, o modelo das gangues prisionais passa a fazer parte do sistema criminal brasileiro ao longo desses anos.
09:24 R	Então, um contexto muito semelhante que acontecia em São Paulo também acontecia no Brasil. O Brasil tinha 90 mil presos em 1999; passou a mais de 800 mil presos antes da pandemia. Hoje está com 700 mil presos, mas houve um crescimento muito grande. Ao mesmo tempo que há esse crescimento e aprisionamento em flagrante, o modelo de segurança pública de São Paulo é replicado em outros estados, você tem um descontrole das prisões, você tem a dificuldade de pagar a custódia do preso diante de todos os limites fiscais que existem. E o que começa a acontecer? Você começa a incentivar a autogestão dos presídios e o fortalecimento das gangues prisionais, que chegam a 90 nos dias de hoje. E, sempre com esse trade-off - porque a gente que pensa em políticas públicas, muitas vezes, vive esses dilemas -, chega um determinado momento em que, quanto mais você prende, maior é a massa de manobra das facções, e, muitas vezes, mais você fortalece os chefes dessas gangues com bases prisionais, que são dilemas que, muitas vezes, a gente, pensando em política pública, vive. E, diante disso - eu acho que esse é o quadro atual -, o que começa a acontecer é que a gente tem um mercado bilionário, um mercado bilionário, e a cocaína é um produto muito aceito nos mercados internacionais, porque tem uma característica muito ligada à cultura urbana da Europa, à cultura urbana das baladas, de você aproveitar a vida, de você ficar a noite inteira bebendo, você ter uma produtividade elevada no trabalho. É um tipo de droga que tem uma aceitação e um valor muito alto no mercado de drogas. Sai a US$1 mil dos países produtores, chega até US$85 mil nos mercados consumidores. Por ser ilegal, tem um lucro muito alto, e as facções com bases prisionais começaram a ser um player importante nesse mercado distribuidor de drogas, afinal, a cocaína é um produto que só é e só nasce na Cordilheira dos Andes, por causa da temperatura e por causa da altitude específica em que nasce a planta. O PCC descobriu uma forma de você construir um corredor de transporte dos Andes e dos países produtores para os mercados consumidores a partir de uma rede horizontal, que não necessariamente é formada por pessoas filiadas ou irmãos do PCC, filiadas ao partido, mas por uma série de parceiros que têm o mesmo interesse, que é o lucro proporcionado pela droga. Então, essa horizontalidade, e essa capilaridade, e essa compartimentalização da produção faz com que a facção seja muito ágil. Então, você tem acesso a aviões, você tem acesso a fazendas com aeroportos, você tem acesso a laboratórios. Toda essa divisão de trabalho não é de uma única facção; é uma rede horizontal que age por seus próprios interesses e busca os seus próprios lucros. Então, essa inteligência é que torna muito difícil você atuar contra um único inimigo, um único bode expiratório, porque tudo é muito capilarizado e você tem a divisão de trabalho, a compartimentalização das tarefas de uma forma que, quando um cai, outro surge no lugar para suprir a oferta do serviço, o que torna isso muito desafiador. E agora, diante de uma nova fase do crime, eu acho que talvez esse seja um dos grandes desafios, porque o PCC e o mercado atacadista de drogas crescem no meio de uma tempestade perfeita, que é uma tempestade perfeita no sentido de que você tem novas tecnologias, e as tecnologias muitas vezes, quando elas surgem, são fundamentais para a transformação do crime. O PCC, o crescimento do PCC e o espraiamento do PCC no final dos anos 90 tem muito a ver com o surgimento dos celulares e a popularização dos celulares. Os celulares simplesmente transformaram a prisão. A partir do momento que os celulares entraram nas prisões, as prisões se transformaram em escritórios. E eles podiam ligar de uma prisão para outra, podiam ligar daqui para outro país, podiam costurar essa rede a partir do surgimento de uma nova tecnologia que facilitou a costura dessa rede.
09:28 R	Hoje em dia você tem novas tecnologias que são a criptomoeda, que surge em 2008 e permite hoje que você leve US$5 bilhões para um outro país e saque num outro país com um pen drive no bolso. Inclusive, os doleiros deixam de ter uma função nesse esquema, porque, com a criptomoeda, você tem todo um mercado paralelo de financiamento imenso. Sem falar na questão do dinheiro virtual e do mundo virtual, que passa a ter um mercado que depende dos meios de pagamentos como as fintechs, que também abrem brecha para um outro tipo de negociação e para um outro tipo de forma de esconder dinheiro e de lavar dinheiro. Junto com isso você tem o surgimento das casas de aposta em 2018, que surgem em grande quantidade com muitas fintechs também junto com elas, que permitem outras possibilidades de lavagem de dinheiro. Sem falar na questão do Starlink, por exemplo, que é mais um trade-off que a gente observa nessa cena. O Starlink permite você se comunicar na Amazônia como antes você não conseguia, era impossível. Hoje você consegue por satélite se comunicar, mas isso também facilita a vida das quadrilhas que passam a comunicar entre si e dá um novo salto na cena e nas possibilidades da cena criminal. Então, por isso, o desafio é grande. Eu acho que por isso o desafio é grande. O desafio é grande e o desafio, ao que me parece, passa por um diálogo nacional e por uma junção das instituições nacionais, porque o crime se nacionalizou, o crime está conectado nos diversos estados. O crime age de forma nacional e por causa disso ele consegue chegar ao mercado internacional. Então, ao contrário do que aconteceu nesse tempo, na época do varejo e na época em que realmente o crime de rua apavorava as pessoas nas cidades por causa do varejo, das drogas, etc., hoje é uma outra cena, hoje é uma cena de uma indústria nacionalizada, de uma indústria que tem acesso ao mercado internacional, que coloca novos desafios para as instituições, para pensar de forma nacional. Então, eu acho que, mais do que nunca, se tornou urgente este debate diante de todas as transformações que aconteceram. Bom, eu acho que é isso, para começar. E agradeço a oportunidade do diálogo. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Sr. Bruno, pela forma bem didática. Parabéns pela exposição. Concedo a palavra ao Relator. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, uma sugestão de encaminhamento.
09:32 R	Talvez seja interessante abrir espaço já para a fala do Renato e, a partir daí, a gente faz essa troca de uma forma mais dinâmica. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Concedo agora a palavra ao Sr. Renato Sérgio de Lima para sua exposição, por até 20 minutos. Obrigado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - Me parece que tem uma apresentação. O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA (Para expor.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Se tiver apresentação... O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA - Vou pedir apoio. Vocês é que vão passando? Tá. Bom dia, Senador Fabiano Contarato, Senador Alessandro Vieira, Senador Hamilton Mourão, obrigado pela oportunidade, aos demais. É sempre bom falar depois do Bruno, porque ele, de forma didática, deu esse panorama e aí ajuda. E é muito bom ouvir o Senador Contarato quando ele diz que a Comissão vai trabalhar com evidências, porque é isto que eu vou tentar trazer aqui: alguns elementos, claro que parciais, dentro do que uma organização como o Fórum consegue acessar. É positivo que também seja logo após as falas do Lincoln Gakiya e do Almada ontem, porque acho que vai ajudar a complementar. E eu vou trazer a partir da experiência do Fórum e também de algumas parcerias que nós estamos em andamento, de que em breve eu acho que a gente terá como enviar os resultados, mas uma com o BID e com o CNJ, que é estimar o custo de implementação do Pena Justa, que eu acho que tem aqui, e acho que esse é um valor que eu não trouxe aqui, mas eu vou fazer um spoiler para vocês em relação a isso. E a outra, junto com a Abin, um mapa das organizações criminosas, que de certa forma já monta um período, uma fase seguinte ao que o Bruno disse, que é o momento da consolidação. As grandes organizações estão absorvendo as menores. Então, é uma fase, pelo que a gente está vendo, a gente está na casa ali de 50 organizações nacionais. A gente já caiu de 88, que a Senappen disse, para 50, mas esse número que ainda está em processo de validação. Então, acho que depois... Mas eu vou trazer um pouco um retrato nacional. Vou pedir até para pular um pouco. O primeiro seria só o que é o Fórum, assim, que vocês já conhecem, a importância dos dados e das evidências. Na sequência, por favor, eu só queria... E o Senador Contarato já fez essa discussão, mas eu acho que é interessante trazer um dado da empresa de dados Timelens, que mostra que o debate que a gente está fazendo aqui precisa ser feito de forma técnica, porque, no dia a dia, falar de violência mobiliza os três elementos fundamentais das redes sociais, que são raiva, medo e indignação, fazendo com que - por favor, o seguinte - qualquer notícia do que a gente fale aqui gere quatro vezes mais mobilização do que qualquer outro tipo de informação, do que futebol, do que cultura, do que política. Falar de crime e violência gera quatro vezes mais engajamento nas redes sociais, só que não necessariamente o engajamento é para pensar soluções. Então, acho que por isso que é importante a gente trabalhar com evidências. Mas, como o Bruno já antecipou um pouco - na sequência, por favor -, a gente tem um processo de redução desde 2017 ali na sequência, que foi o auge, de 25% entre 2012 e 2024 nas mortes violentas intencionais. Esse número chama muito a atenção, porque os crimes de rua - e se a gente pegasse os números de roubos, os números de outros crimes tradicionais, as lentes das instituições policiais normalmente trabalham com essas taxas como indicadores de produtividade -, todos estão caindo. Então, gera uma... Mas o que está acontecendo no Brasil se os números estão caindo e todo mundo está apavorado? A gente vai entender um pouco esse processo - por favor, na seguinte -, em que a gente vai perceber que as cidades mais violentas são exatamente os lugares onde há confrontos entre facções, pelo controle, pela hegemonia de pontos de venda ou de pontos estratégicos da logística da economia do crime: portos, aeroportos e assim por diante. Então, os locais onde nós temos muita violência são os locais onde as disputas estão acontecendo.
09:36 R	Nós perdemos... O que aconteceu em 2017, que era o confronto aberto entre o PCC e o Comando Vermelho, agora, nós estamos tendo confronto sobre pontos estratégicos do Brasil em relação à violência e há esse ponto da questão da violência da rua. E é sempre bom lembrar: nós estamos falando de crime organizado, mas em termos de segurança pública tem duas outras dimensões que, ao contrário de cair, estão crescendo, que são os crimes dentro da esfera privada, violência sexual... Por que da esfera privada? Porque a maioria é feita por parentes, parceiros. Então, explode o número de violência sexual, explode o número de violência contra a mulher, explode o número de crianças e adolescentes. Acho que esse é um ponto que também ajuda a explicar. E, na sequência, aqui antes uma coisa importante, que é: quando a gente fala do debate - e falando da história da operação do Rio de Janeiro -, a gente sempre fala das instituições policiais. E aqui é importante fazer um reconhecimento: o problema da violência policial não é um problema brasileiro, é um problema circunscrito a alguns estados que têm ali taxas muito altas. Então, quando a gente fala da discussão, da participação das instituições policiais na composição das mortes violentas intencionais, a gente pode falar de 12 estados dividindo com seis principais que mantêm taxas muito altas por muito tempo. São padrões - padrões - operacionais, enquanto em outros estados as taxas são mais ou menos dentro das referências internacionais. Isso é importante, porque a gente não tem uma solução única e a gente não pode simplesmente tratar as instituições policiais da mesma forma em todos os estados. Acho que isso é uma ressalva importante. Tem, sim, que pensar o que está acontecendo nesses estados, onde, por exemplo, mesmo com a redução das taxas de homicídios, essas taxas estão aumentando nessas localidades específicas, nesses estados específicos. Acho que essa é uma ressalva importante, e a gente tem tentado pautar este debate. Por favor. Este é o grande segredo, talvez, da máquina que mostra a economia do crime: uma inversão completa dos roubos de rua pelos estelionatos. E o estelionato é um dos crimes mais invisíveis para a máquina pública, porque, a partir da mudança da lei do estelionato, passou a ser ação penal condicionada. Então, não basta só o BO, eu preciso dizer que eu quero que vá adiante, e a população não sabe disso. Além disso, é uma ação que pode ser feita, a ação de persecução penal... O acordo de não persecução penal. Se a gente somasse todos os acordos no Brasil - deram mais ou menos 70 mil, no ano passado -, mesmo assim, nós teríamos uma redução bastante significativa. Nós temos só 50 mil casos na Justiça em 2024; de 2 milhões e quase 200 mil registros, só 50 mil chegam ao conhecimento da Justiça brasileira. Então, esse é um problema. E o que são esses estelionatos? Os golpes, os golpes da internet - por favor -, que foram a partir do celular. Em 97%, só 3% chegam; 33% da população, de junho deste ano a julho do ano passado, declarou que foi vítima de fraude por meio digital com prejuízo financeiro direto. Então, caíram os crimes de rua, mas um terço da população sofreu algum tipo de golpe com prejuízo financeiro, e sofreram um crime patrimonial tradicional só 22%.
09:40 R	Então, aqui tem uma mudança de lente e enfoque e que tem muito a ver também com a dinâmica do crime organizado, a partir do celular. O celular teve esse papel nas prisões e agora, com os smartphones, ele tem um papel na própria governança do crime, porque ele é a porta de entrada para golpes, para fraudes e para todas as outras questões. Isso virou um grande negócio que começou a ser capturado pelas organizações criminosas. Golpista sempre existiu, mas agora as organizações estão criando plataformas para controlar exatamente isso. Por favor. Esses são alguns dados de vitimização, mas só o prejuízo gerado com o roubo de celulares significa que nós tivemos, de junho a julho do ano passado - junho deste ano, julho do ano passado -, quase R$27 bilhões de prejuízo para a população. Esse dinheiro não é receita do crime, porque aí as pessoas substituíram o seu celular, isso é prejuízo, mas mostra uma dinâmica do crime atual que vai ajudando a explicar o contexto por que as organizações criminosas de base prisional foram se fortalecendo. Por favor. E, entrando - ontem, provavelmente, o Leandro Almada e o Lincoln Gakiya falaram mais sobre isso - em outros mercados, mercados de baixa regulação - tabaco, ouro, bebidas e combustível -, que nós levantamos, chega a R$147 bilhões de receita. Isso é importante, porque a lucratividade, a rentabilidade da cocaína continua sendo imbatível, mas, para poder lavar essa rentabilidade, precisa ocupar outros mercados e vai ocupar mercados que são baixamente regulados. Então, isso aqui é uma receita, e a gente está falando de um volume de 147 bilhões. Pega o prejuízo financeiro dos golpes, duplica esse valor. A economia do crime é quase R$300 bilhões por ano. É disso que a gente está pensando quando a gente vai enfrentar o crime, em termos dessa questão. Por favor. Acho que pulou uma? Não, exatamente. Nós mapeamos 21 fluxos transnacionais de mercadorias, algumas, inclusive, lícitas, mas que são apropriadas pelo crime organizado, como madeira, ouro e, inclusive, produtos agropecuários, como, por exemplo, o alho, que passa, que entra pela Guiana, porque nós temos um único fiscal agropecuário na Região Norte do país. Então, o crime organizado percebeu que era fácil lavar dinheiro com produtos agropecuários: traz e importa. Esses são exemplos. Então, 22 fluxos transnacionais; como disse o Bruno, deixou de ser a questão federativa. Por favor. Senador Alessandro Vieira, esses dados foram atualizados há 15 dias, por isso que essa questão a gente pegou do BI, da diferença. Se a gente fosse pensar o déficit de vagas em regime fechado, em que as pessoas ficam efetivamente presas, são 123,6 mil vagas. Se a gente fosse construir novas vagas para dar conta disso, custaria 10,6 bilhões. Esse é o spoiler. Se a gente aplicar o Pena Justa, que é a sentença do STF de fevereiro, mais ou menos 12,3 bi. Agora, se a gente somar o Pena Justa, otimiza as vagas, isso cai para 15,8, não duplica; ou seja, tem muito espaço para fazer gestão prisional que não passa só pela questão de construir novas vagas. Então, a discussão central aqui é um pouco a gestão prisional como elemento de sucesso. Por favor.
09:44 R	E aí, a gente chega nessas duas grandes, que eu tenho chamado de holdings, para não entrar no debate se é máfia, o que é, então a gente tem chamado de... E, pelo mapa que nós estamos produzindo com a Abin, elas estão presentes nas 27 unidades da Federação, elas já estão presentes em todas as unidades da Federação do país. Porém, o Comando Vermelho está presente em seis unidades da Federação, de forma hegemônica, manda e controla essas unidades da Federação, que são o Acre, o Amazonas, o Mato Grosso, o Pará, o Rio de Janeiro, compartilhado com a milícia, isso é importante dizer, e Tocantins. E a presença, no estudo de caso que nós publicamos semana passada, mostrou que o CV pulou de 128 cidades na Amazônia para 286 cidades em três anos, então, em termos de uma estratégia bastante agressiva. O Primeiro Comando da Capital (PCC), em sete unidades: Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo e Piauí. E, mais ou menos no estudo da Amazônia, ele fica estável em 90 cidades, porque a opção, a estratégia é outra, é de controle da infraestrutura crítica do sistema, dos pontos estratégicos. Por favor. Aqui só para ilustrar o controle compartilhado do Comando Vermelho com a milícia, esse mapa do fogo cruzado é conhecido, mas mostrando que existe uma divisão clara dentro do Rio de Janeiro, dentro da cidade do Rio de Janeiro, mostrando isso. Por favor. E aqui inclusive tem algumas questões. O Comando Vermelho opera como uma rede colaborativa, descentralizada, então, não tem um chefe, não tem um Marcola do Comando Vermelho, enquanto o PCC tem um modelo de governança empresarial e hierárquico. O Gakiya ontem, provavelmente, falou mais dessa questão aqui, mas existem outros promotores em São Paulo que acreditam que nós estamos numa fase posterior a essa, inclusive, porque é impossível pensar que a Sintonia Final, que está quase toda presa, consegue pensar, por exemplo, as operações dos fundos da Faria Lima. Tem muito mais a ver com essas associações entre essas parcerias que vão sendo firmadas do que pensar que o grupo é altamente hierarquizado, e o Comando Vermelho trabalha dessa forma mais horizontal, uma expansão de fora para dentro; e o PCC de fora... Ali eu acho que está de dentro para fora, de fora para dentro. Então, o PCC vai ocupando lugares estratégicos, enquanto o Comando Vermelho tem por tática expansão agressiva de controle de rotas. Por favor. Com essas rotas identificadas, o Comando Vermelho alcança, em três países na América do Sul, inclusive com algumas suspeitas de que já começa a dominar o ciclo de produção no Peru e na Bolívia, a partir da produção de cocaína; expansão regional amazônica; cartéis peruanos e colombianos; e controle das rotas fluviais do Alto Solimões, como a segunda maior rota de entrada de cocaína do Brasil. A primeira, controlada pelo PCC, que é a Rota Caipira, que daqui a pouquinho eu falo. O PCC é presente em mais de 15 países, em quatro continentes, é o modelo de uma holding multinacional, com parcerias com máfias, cartéis e redes, tanto holandesas como dos Balcãs. E aí a exportação é via, principalmente, Porto de Santos, e um enorme problema de lavagem de dinheiro, porque muito do dinheiro gerado precisa ser lavado, precisa ser esquentado para a economia formal. Então, acho que essa é a questão. Por favor. Nós temos quatro principais rotas que alimentam o tráfico brasileiro:
09:48 R	- a Rota Caipira, que foi dominada pelo PCC a partir da morte do atacadista Rafaat e que, de certa forma, explica a expansão do Comando Vermelho para a Amazônia, porque precisou, ele, encontrar novos fornecimentos e aí se associou com a Família do Norte, num primeiro momento, e depois a absorveu. Provavelmente nós teremos um problema breve de um confronto mais forte porque uma das lideranças da Família do Norte que o Comando Vermelho, mais ou menos, matou a família inteira está quase sendo liberada porque já cumpriu pena. Então, provavelmente, em breve, a gente vai ter um momento de crise, de repique, porque provavelmente vai querer vingar; - a Rota do Alto Solimões, que foi absorvida pelo Comando Vermelho, e aí ajuda a explicar essa dinâmica a partir do confronto da tomada da Rota Caipira pelo PCC; - a Rota da Bolívia; e - a Rota do Vale do Juruá, que vem ganhando grandes espaços. E uma das grandes áreas prováveis dos novos confrontos é a Terra Indígena Sararé, no Mato Grosso, com fronteira com a Bolívia, que tem crescido e, inclusive, o Comando Vermelho assumindo os garimpos porque, se antes... E essa é uma questão importante que a gente tem, porque o garimpo antes... O crime ambiental sempre existiu na Amazônia, o problema é que, agora, quando as facções precisam controlar rotas, elas se aliam ao crime ambiental, inclusive aprendem estratégias de lavagem de dinheiro, ou seja, não é: vai à Amazônia e impõe à Amazônia; pelo contrário, o crime ambiental da Amazônia ensinou para as facções de base prisional como lavar dinheiro, como esquentar mercadorias. E, nesse amálgama, nós temos um problema novo, que é essa força das facções. Mais um, por favor. Então, nós temos uma tendência de consolidação, de internacionalização acelerada, a expansão global com parcerias internacionais e a profissionalização operacional - o Bruno já falou um pouco disso. Por favor. Uma consolidação de equilíbrio estratégico hoje. A convergência criminal é o maior desafio, ou seja, de várias atividades sendo controladas pelo crime organizado de base faccional, e a urgência de uma resposta multidimensional. Por favor. Eu ia falar um pouco da Amazônia, mas, para ganhar tempo - eu deixei, já, aqui -, eu queria ir mais adiante, por favor. Mais um. Mais um, então. E aqui uma questão importante: e como o Estado tem respondido? De 1988 para cá, nós tivemos 151 operações de GLO, a última durante a COP, agora, na semana passada; 24 iniciativas federais de segurança - planos, programas, estratégias -, dando mais ou menos três ou quatro por gestão presidencial, todas as gestões têm três ou quatro iniciativas; e só duas emendas constitucionais sobre segurança para incluir organizações no 144, polícia penal e agentes de trânsito. Nós não tivemos uma mudança no arranjo federativo que ajude a gente a enfrentar, de forma coordenada, um problema que se transformou em transnacional e ainda é tratado de forma local. Acho que essa é a grande questão. Por favor. Ah, e uma coisa importante. Então, não é falta de sistema. Nós temos o Sisbin, o Sisfron, o Sinesp, não falta sistema; o problema é como a gente coordena, como a gente cria cooperação em relação a isso. E a gente, então, trouxe aqui algumas ideias que têm a ver com inteligência integrada, o que provavelmente já foi falado, controle efetivo de fronteiras... Uma questão importante... O Senador Mourão saiu um pouco agora, mas não é falta de operações das Forças Armadas lá, mas nós temos, por exemplo, uma atividade de ausência de fiscalização. Letícia, com Tabatinga, tem quase mil efetivos do Exército e mais alguns da Marinha que não exercem, por exemplo, um papel fundamental, que é fazer fiscalização de entrada, exigir documentos, algo simples, que já seria como dissuasão.
09:52 R	A retomada prisional, a fiscalização, sistemas, mas eu estou chamando de negação de territórios aqui, porque não é a retomada, porque tem muitos territórios que ainda não foram ocupados pela cidadania, que são com políticas sociais, urbanas. E essa discussão é velha, antiga, mas é importante. A gente tem que negar território, que as facções aproveitem desses territórios para poder fazer refém as populações. Por favor. E aí, a Receita Federal tem um papel importante, mas eu queria ir para o final, que é... Aqui é importante. Não sei se os senhores e as senhoras todos sabem, mas, por exemplo, nós temos ainda várias áreas não reguladas para cumprir as determinações do Gafi, que é o Grupo de Atividade Financeira Internacional, que controla, por exemplo, o Coaf e a Unidade de Inteligência Financeira. E aí, desculpa a provocação, uma das entidades que não tem nenhum tipo de controle ainda regulamentado são os escritórios de advocacia, que precisariam informar o Coaf de qualquer atividade suspeita. Quando a gente tem agora o Banco Central decretando a falência de um banco, a gente mostra a importância que os escritórios de advocacia teriam, por exemplo, na prevenção da atividade criminosa, inclusive da lavagem de dinheiro, da abertura de empresas ou das próprias fintechs e assim por diante. Então aqui é importante, porque a gente, a CPI pode inclusive recomendar que algum órgão cumpra essas determinações que hoje caíram no vazio, caíram num hiato. A OAB fez um cadastro, mas não está regulamentado. O Coaf tem uma estrutura muito pequena, e a gente pode ir vendo de formas muito diferentes. Por favor, o último. E aí, gente, o fórum defende a criação do Ministério da Segurança Pública, não uma agência, porque eu acho que federativamente o Ministério da Segurança é o espaço adequado, mas eu acho que, assim, todas essas discussões são para o futuro, são arranjos federativos. O que tem dado certo? A Ficco. Hoje basicamente, se a gente tiver orçamento, as FICCOs têm dado certo. Na Amazônia, que nós documentamos, elas funcionam. Então, se existir vontade e acordo de cooperação, a gente acha que é possível pensar três FICCOs nacionais: uma Ficco PCC, uma Ficco Comando Vermelho e uma Ficco Milícias. A Polícia Federal - e eu não sou jurista, mas, enfim, conversando muito com os outros integrantes do fórum -, a competência dela não é exclusiva da Justiça Federal; tem um pedaço que tem a ver com a Justiça Estadual, que é exatamente as organizações criminosas. Então não precisa mudar e deslocar competência; é fazer parceria com as investigações, seja com os GAECOs ou seja com as polícias locais, ou seja, não precisa mudar muita coisa no momento, mas se as FICCOs forem conduzidas com o foco em torno, por exemplo, de como é que uma força vai tirar o poder do PCC com a sua forma de trabalho, a Ficco Comando Vermelho, com a sua forma de trabalho, com as suas implicações, e as milícias. E aí, também de forma a provocar o debate, eu acho que esse é um problema de urgência nacional. Tem que entrar na discussão sobre o financiamento dessas três FICCOs, sem dúvida nenhuma, o Poder Executivo, mas também o Poder Legislativo pode, num gesto, mesmo que seja simbólico, em termos de valor, destinar emendas de Comissão para essas FICCOs nacionais, como o Judiciário pode, por exemplo, destinar parte do percentual dos emolumentos das taxas da área dos processos penais. Porque eu acho que, para além da questão atual e disponível, nós temos uma sinalização de que o Estado está junto, tentando enfrentar esse problema com o que já existe, e, ao mesmo tempo, fazer os ajustes que têm sido destacados ao longo do tempo, que têm muito a ver com o arranjo federativo, com a coordenação de mais de 1,6 mil agências de aplicação da lei, que, de certa forma, não estão articuladas e coordenadas. Obrigado.
09:56 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado, Sr. Renato Sérgio, pela exposição. Com a palavra o Relator, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, quero parabenizar o Bruno e o Renato pela apresentação - muito didática. Espero que seja bem aproveitada pelos colegas. Bruno, com relação à dinâmica das milícias - a gente acabou só falando sobre isso muito tangencialmente e você tem estudos sobre o tema -, eu gostaria que você fizesse a descrição, focando em dois pontos: como ela surge, como ela se desenvolve, como ela opera hoje; e se nós temos esse fenômeno em outros estados além do Rio de Janeiro, de forma estruturada. O SR. BRUNO PAES MANSO (Para expor.) - Bom, as milícias surgem no Rio de Janeiro e são um tipo de organização criminal muito próprio do Rio de Janeiro, relacionado à história do Rio de Janeiro. Eu pesquisava muito o PCC, pesquisava muito São Paulo, e fui pesquisar o Rio de Janeiro. E, para mim, chamaram a atenção duas características do crime no Rio, que eram bem diferentes no Rio de Janeiro, e caracterizam, de alguma forma, a história do crime no Rio. Primeiro, é uma antiga ligação com uma das máfias mais estruturadas do Brasil, da polícia com o jogo do bicho, que vem desde os anos 40, anos 50, desde a época em que o Rio de Janeiro era a capital federal. Não havia ainda polícias militares, e a polícia... O delegado era o chefe da polícia, a Polícia Federal, e, para ter informações dos subúrbios, dos territórios mais distantes, muitas vezes os informantes do jogo do bicho eram muito estratégicos para a apuração criminal. E era, ao mesmo tempo, uma relação promíscua, porque o jogo do bicho sempre foi visto como uma contravenção mais leve e, por causa disso, tinha um relacionamento próximo, muito antigo, que fez a máfia do jogo do bicho crescer muito rapidamente no Rio de Janeiro. A segunda característica, além dessa relação da contravenção com a polícia - muito antiga -, é o papel do território e do controle territorial que o crime do Rio de Janeiro exerce. Então, isto, inclusive, é uma das características - né, Renato? - que diferencia muito o Rio de Janeiro e o modelo criminal do Comando Vermelho do modelo criminal do PCC: justamente o papel que eles exercem no caos das cidades quando eles chegam. Como eles apostam no controle territorial armado como modelo de negócio, quando eles chegam em outros estados, em outras cidades, muitas vezes tem muitos conflitos entre territórios. Por causa disso, causa muita confusão. Então, o modelo de negócio do Rio de Janeiro é focado no controle territorial armado. Até os anos 80 e 90, o tráfico de drogas causou um pânico na população, por causa dos confrontos no meio da cidade, balas traçantes, no Jornal Nacional, passando durante a noite, traumatizando a cidade. A Zona Oeste era um lugar mais afastado e que não tinha a presença do crime organizado e das facções como tinham a Zona Norte, Sul e Centro do Rio, porque você tem o Maciço da Tijuca e, até os anos 70, Jacarepaguá era afastado, era uma parte da cidade com praias quase desertas. Quando se constrói o túnel, você acelera a urbanização, começa a urbanização da Barra da Tijuca e tudo que vai acontecer por lá, e os bairros que surgem no entorno começam a promover uma autodefesa - para que as facções não viessem das Zonas Norte, Sul e Centro para a Zona Oeste - formada por policiais, principalmente Rio das Pedras, que é um dos berços dessas milícias.
10:00 R	E Campo Grande e Santa Cruz, que ficam um pouco mais afastados da linha do trem, também começam a fazer essa articulação, principalmente a partir - aí num modelo de financiamento - do controle do transporte alternativo. Se começa o financiamento das autodefesas comunitárias a partir da dominação dos transportes alternativos, que eram muito intensos, porque o Estado não levou o transporte para essas regiões. Elas começam a tomar o transporte alternativo, tem muita violência na tomada dessa cena, e aí ganham o estigma... Matam gente no meio da rua, ao meio-dia. É aquela fase de mostrar poder e mostrar força pela violência. A partir daí, ganham o estigma de facções, com a CPI das Milícias, que o Deputado Marcelo Freixo estabelece. Mas o fato é que as milícias, no Rio de Janeiro, também exercem esse modelo de negócio, a partir do controle territorial armado, para disputar poder com as outras facções. E isso é uma característica muito própria do Rio de Janeiro. São grupos policiais que também conseguem votos e ascensão nas assembleias legislativas e influência política, e que acabam, de alguma forma, tendo uma ascendência no estado muito mais forte, até diante dessa capacidade eleitoral que eles têm. Isso é bem diferente dos modelos e do problema das milícias nos outros estados brasileiros. Uma das coisas que a gente conversa - é uma coisa que aconteceu no Rio de Janeiro e um problema que a gente vive no Brasil - é que a letalidade policial, e hoje já são mais de 6 mil homicídios no Brasil, muitas vezes é um sintoma do descontrole das polícias. Quando você tem um policial que tem carta branca para matar, muitas vezes ele usa esse poder para vender no mercado criminal e acaba, dessa forma, empurrando a polícia para o crime. Porque esse poder de matar ou não, de decidir pela vida e pela morte, numa cena criminal, com cada vez maior capacidade de corrupção, acaba empurrando o policial para o crime nessas circunstâncias. E é isso o que a gente vê acontecer no processo de milicianização nos outros estados. Não é igual ao do Rio de Janeiro, que tem o controle territorial armado para exploração de negócios, como venda de gás, não é isso. Na verdade, é justamente trabalhando com esse poder de venda de vida e morte, de controle sobre o crime que a tolerância aos assassinatos e o descontrole da polícia muitas vezes exercem. Então é um outro tipo de influência, é um outro tipo de processo de milicianização, com a polícia entrando, controlando e exercendo regras em outros mercados criminais, justamente por essa carta branca para matar, por essa carta branca e a ascendência que tem no poder político, que acaba, muitas vezes, empurrando integrantes das forças policiais para a cena criminal. Mas é bem diferente, o Rio de Janeiro é muito específico. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Nos outros estados é um modelo mais parecido com os esquadrões da morte, Scuderie Le Cocq, aquela coisa mais... O SR. BRUNO PAES MANSO - Só que agora eles são empreendedores também. Você tem um policial banqueiro em São Paulo que tem parceria com o PCC, um outro que organiza o roubo de carga, que participa do roubo de carga, que exerce o controle. O que me parece é que, cada vez mais, é o modelo de negócio que as facções, as polícias e as milícias estão exercendo: um mercado criminal muito lucrativo, que pode ser no combustível, no roubo de cigarro, e as facções exercendo o papel armado, dando suporte armado para esses grupos econômicos e financeiros. Tanto milícia como PCC e CV oferecendo suporte armado para esse mercado ilegal, cada vez mais empoderado e endinheirado.
10:04 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Aí, para os dois, por favor, Bruno e Renato: esse desenho do vínculo que você tem entre as facções... Lembrando: o escopo desta CPI é facções e milícias, não são todas as modalidades de crime organizado, mas, particularmente, facções e milícias, pelo tamanho do temor social que vem gerando. Eu queria desenhar para os colegas aqui, para quem acompanha, o vínculo estreito da ação das facções e milícias com contrabando e jogo do bicho, porque me parece que existe uma vinculação muito clara. Então, começando pelo Renato, por favor. O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA - Num estudo que nós divulgamos no começo deste ano, isso ficou muito claro, por exemplo, no controle de alguns mercados, como o do tabaco. Do tabaco, a partir dos cigarros, a gente muitas vezes ouviu falar do "cigarro que vem do Paraguai"; hoje em dia a marca paraguaia é produzida no Brasil pelas milícias e pelo PCC, ou seja, não precisa nem ir para a fronteira e voltar e correr o risco de apreensão. Então, começou a ter uma falsificação da falsificação. E isso tem se inserido exatamente nesta lógica, que respeita um pouco as distribuições entre milícias e facções. No caso de São Paulo, o mercado do tabaco é controlado de forma bastante - do tabaco ilegal, do ilícito... pelo PCC. No caso do Rio de Janeiro, pelas milícias, a partir não só do controle das rotas de distribuição, mas de uma questão fundamental que tem a ver com para o que a Receita tem chamado atenção, mais a área fiscal do que a área de segurança, a enorme capacidade da lavagem de dinheiro e da sonegação fiscal, da criação, do baixo controle que nós temos dos mercados, dos cadastros fiscais, por exemplo, com o problema da pendência em relação aos devedores contumazes. Então, facções e milícias têm se aproveitado dessa brecha na legislação para poder fazer... para faturar. Lembrando que o mais rentável é o tráfico de drogas, mas esse dinheiro vai alimentando... E hoje em dia eu diria que esses mercados formais que estão ali na transição entre lícito e ilícito começam a ser capturados pela lógica faccional e miliciana, porque o dinheiro que está vindo é muito grande e não tem nenhum tipo de controle. E aí compensa competir com a economia formal. O SR. BRUNO PAES MANSO - Só para complementar o que o Renato falou. É um pouco isso. E, no Rio de Janeiro, por exemplo, o mercado de cigarros... O jogo do bicho tem um papel fundamental no contrabando de cigarros ilegais, inclusive na distribuição. Então, o interessante, eu acho, para a gente entender o desafio atual, é que essa nova governança e essas regras que foram criadas pelo crime a partir das facções permitem um mercado muito mais lucrativo e muito mais previsível. Então, por exemplo, você tem um bicheiro que tem uma ascendência grande na distribuição de cigarros e vai ter contato com o Terceiro Comando e com o Comando Vermelho, para que ele permita, autorize e participe da distribuição de cigarros falsificados no território que eles dominam. Da mesma forma, você já tem uma nova rota de cigarro importado e contrabandeado indo pelo Suriname, entrando pelo Norte, chegando no Nordeste e no Norte do Brasil, que, a partir do domínio que o Comando Vermelho exerce nos territórios, também tem uma penetração, a partir dessa rota que é construída pelo bicho no Rio de Janeiro. Então, você tem uma possibilidade de novas parcerias, porque todos têm um interesse pelo lucro ilegal.
10:08 R	E aí, eu acho que isto é interessante, o que o Renato mostrou dessa diminuição do número de facções e dessas novas parcerias que são criadas ao longo do estado, porque é o caminho óbvio. Conflitos reduzem os lucros, conflitos geram prejuízos, e eles começam a se associar e perceber que a parceria permite grandes possibilidades de lucro. E aí, mais uma vez, esse mercado vai ficando cada vez mais viável, com pontos de distribuição nos territórios, grandes rotas de importação e tudo mais, com a possibilidade de você ter o suporte armado desses grupos que têm arma à disposição em grande quantidade, que são as milícias, o CV e o PCC, que oferecem o respaldo armado para esses mercados, cada vez mais endinheirados. Eu acho que, ao que me parece, a tendência das facções, com a quantidade de armas que elas têm, é cada vez mais prestar esses serviços para aqueles que estão... Por exemplo, se você está concorrendo no mercado de combustível, você sonega imposto, você vai lá e bota fogo em uma fazenda, vamos supor, você usa artifícios da violência para ganhar cada vez mais mercado nessas competições. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - No tocante a soluções, a enfrentamento desses problemas, o Congresso vem, ao longo dos últimos, pelo menos, quatro anos, avançando no tocante ao aumento de penas, endurecimento do cumprimento de penas, retardo na progressão de regime. Essa tem sido a solução apresentada pelo Congresso Nacional. O Governo Federal não tem apresentado nenhuma solução. Os governos estaduais têm, cada um a seu modo, construído caminhos, alguns mais eficientes, outros menos, e uma boa parte deles é baseada no confronto. Eu queria ouvir de vocês sugestões no tocante a soluções para esse dilema que nós vivemos, partindo da definição de qual seria o ponto central de iniciativas, que, na minha visão, passa pelo sistema prisional. Mas eu quero ouvir a visão de vocês. Bruno, por favor. O SR. BRUNO PAES MANSO - Quer começar, Renato? (Pausa.) É? Tá. Bom, eu acho que o sistema prisional é estratégico. Eu vou pincelar rapidamente, porque eu acho que... eu quero até ouvir o Renato, que está debruçado nesse debate. O sistema prisional é estratégico. A questão de nacionalização e compartilhamento de informações das instituições é fundamental, porque realmente tem uma nova cena no crime. O crime se nacionalizou, e a segurança pública ainda não. E eu acho que você tem também essa questão da emergência do dia a dia das cidades, que é a questão dos homicídios e da violência policial, que também são um pronto-socorro necessário. Então, eu acho que redução de homicídios e redução da letalidade policial são uma forma de você libertar as comunidades das tiranias das facções e de você parar de empurrar a polícia para o crime. Então, eu veria do ponto de vista estratégico a questão da nacionalização e do compartilhamento de informações; a questão do trabalho de inteligência e do controle e retomada do controle dos presídios; a emergência da redução de homicídios para libertar as comunidades das facções; e a redução da letalidade policial, para que a polícia deixe de ser empurrada, incentivada a ir para o crime. Eu diria esses quatro pontos como importantes, mas queria ouvir o Renato.
10:12 R	O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA - Na minha apresentação eu detalhei um pouquinho mais, mas eu acho que, concordando com o Bruno e com o Senador, um dos eixos centrais tem a ver com redução, enfim, controle da violência urbana, mas, na verdade, com questão do território, como é que o poder público repasse a regular o território no lugar da facção ou da milícia. Vamos tratar com isso. Mas uma outra questão importante tem a ver com o sistema prisional, sim. E a gente já tem um programa bem estruturado e que, por mais caro que seja, é mais econômico do que simplesmente construir vagas, que é o Pena Justa, e que, de certa forma, os governos precisariam implementá-lo agora, que é, inclusive, uma sentença judicial. Então, acho que aqui tem uma questão que é valorizar a dimensão da gestão prisional para que a gente não fique tendo que construir 200 mil vagas de tempos em tempos, porque, de fato, a gente precisa pensar a punição de lideranças de facções e milícias de forma diferenciada das demais, e isso é indiscutível. Agora, como fazer isso? E acho que esse é um dos problemas, por exemplo, que a gente vê na proposta do PL antifacção, porque, no limite, da forma como está redigido, quem vai ficar preso é o chefe local do tráfico e vai aumentar demais a quantidade de gente, e o do andar de cima, como diz o Elio Gaspari, continuará sem ser punido. Então, a gente tem que, em termos de técnica legislativa - um desafio do Senador Alessandro -, pensar um pouco como fechar essa porta para quem realmente precisa ficar preso, para resolver este problema, pensando o crime organizado faccional de milícia. Mas eu acho que o conceito-chave aqui, que tem a ver com a questão federativa, é que nós não vamos conseguir mudar a PEC, pelo... Eu estive na Comissão Especial da PEC na semana passada, não será uma tarefa simples mexer no arranjo federativo das competências. Mas eu acho que uma das discussões fundamentais... E eu estava, em 2000, no Ministério da Justiça, na ideia da criação do Sinesp, do Infoseg, enfim, dos sistemas... Por isso é que eu digo que sistema não falta; não é falta de sistema, é a interoperabilidade. Então, acho que a regra básica é como, em termos da capacidade de o Congresso brasileiro estabelecer regras gerais de interoperabilidade, porque aí, com as culturas organizacionais, com - vamos chamar aqui e simplificar - as manias de cada organização, que não serão mudadas tão facilmente... A regra é que tem que ter interoperabilidade, tem que cooperar entre si, porque, quando são casos específicos, já tem integração, já funciona - a Ficco é um exemplo -, mas, na regra geral, não funciona, porque a gente está falando de milhões de casos. Então, é, em termos de um projeto de reconstrução do sistema da gestão prisional, a questão da retomada territorial, do controle territorial, e, em termos do arranjo federativo, a coordenação e a interoperabilidade, porque, do contrário, a gente vai gastar mais 37 anos tentando mudar o arranjo federativo e a gente não vai conseguir. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Eu acho que é razoável reiterar aqui que, com o atual arranjo federativo, nós já temos Ficco funcionando em todos os estados, com a presença de unidades federais e estaduais, sem nenhuma notícia de problemas de funcionamento, de falha na coordenação, tudo rodando normal. Provavelmente tem Governador que aceitou e assinou a cooperação técnica sem saber o que estava assinando, porque é incompatível com o que verbalizam nos seus palanques. A definição é de quem efetivamente ou quem ocupa um papel de liderança nesse processo, para que a gente possa definir quem efetivamente precisa de isolamento e quem é apenas mais um preso que vai ser colocado no sistema comum, é um desafio importante para essa legislação. Eu queria ouvir de vocês sugestões neste sentido: o que diferencia, o que caracteriza um líder, para que a gente possa fazer isso. A gente vem perguntando, perguntamos ontem para o Gakiya e para o Almada e perguntamos agora para vocês. O Renato está com os papéis na mão e vou passar para ele... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para interpelar.) - Permita, Relator, só uma complementação, por gentileza.
10:16 R	Eu acho de fundamental importância esse questionamento do Senador Alessandro, porque eu acho que o grande desafio, num processo legislativo, é você individualizar a conduta, porque você tem que dar um tratamento de acordo com a reprovabilidade social e o grau de lesividade. Então, como estabelecer... Por exemplo, no projeto antifacção há possibilidade de esse apenamento chegar a 65 anos. Há essa possibilidade, mas como você vai fazer para fazer a individualização de quem efetivamente está no comando, ou quem tem as funções ali, para que você tenha um processo legislativo que tenha uma tipicidade plena: de acordo com o comportamento da conduta, a adequação da norma penal incriminadora? Eu acho que eu também estou... Eu tinha até anotado isso como... Desculpa voltar, Relator. E eu só também queria fazer, assim, uma provocação no bom sentido, é porque eu ouço muito falar também em privatização do sistema prisional. Como que vocês também conseguem observar essa questão da privatização dos presídios, se isso seria uma forma positiva. E também, só complementando aqui, para eu não perder o raciocínio, é essa regionalização dos COAFs. Eu acho que as FICCOs teriam que ter em todas as unidades da Federação, como tem, mas com a participação do Coaf em todas elas, porque não dá para você fazer isso sem essa regionalização, na minha humilde opinião. Desculpa ter interrompido. O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA (Para expor.) - Eu acho que, assim, aproveitando a deixa do uso de evidências, a melhor forma, por exemplo, que tem sido internacionalmente reconhecida, avaliada, atestada como válida, é o modelo de dissuasão focada, que internacionalmente é reconhecido como uma prática que tem a ver não só com a responsabilização, como com a comunicação. Então, por exemplo, lideranças dentro de presídios que ordenam a morte de pessoas na rua vão ter um tratamento penal diferenciado. Mas isso fica claro, por exemplo, a partir, não só de um controle prisional específico - e depois eu posso encaminhar toda a metodologia... O Rio Grande do Sul está tentando aplicar essa metodologia que os bancos, as agências multilaterais têm testado no mundo todo, que é exatamente identificar a partir de quem, de fato, no sistema prisional, a partir das inteligências, tem papel de mando, de liderança, de ordem de homicídios, de controle territorial, e capacidade de determinar fluxos financeiros, ou seja, quem é que dá a ordem para uma operação, para encerrar uma operação, para fazer ou vender uma determinada... Ou seja, em termos de... Então, nós temos que... E a ideia que foi proposta inicialmente, do cadastro, ela é, a princípio, interessante, mas ela tem uma questão fundamental, que é: como é que você coloca uma pessoa e como é que você tira essa pessoa também, em termos de devido processo legal. Mas eu acho que dos parâmetros fundamentais, a gente já tem experiências internacionais, que é a dissuasão focada, que é exatamente falar: "Olha, se você, como liderança, se alguém cometer um crime em seu nome na rua, você vai ser penalizado, por exemplo, com agravamento ou vai evitar a progressão do sistema prisional, ou terá uma prisão priorizada". Então, essa é uma experiência que já existe, que talvez valha colher mais opiniões acerca dela. Em relação aos presídios, a gente não tem no fórum uma grande discussão, mas essa é uma grande polêmica, Senador, porque tem a ver... Cada vaga prisional custa R$30 mil, e, em termos de... Se a gente puder otimizar a política da gestão prisional, esse valor pode cair. De certa forma, há uma contradição em termos de receita, mas não necessariamente é um tabu; acho que precisa ser enfrentado, sim.
10:20 R	E, em relação ao Coaf, eu concordo que a regionalização seria perfeita. O problema é que o nosso Coaf nacional, na prática, tem menos de 40 técnicos para atender o Brasil inteiro. Como é que a gente vai criar 27 COAFs regionais? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Daí a importância, com todo o respeito, desta Comissão, não é isso, Senador? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Exato. Algumas soluções parecem muito simples quando você olha para o problema e vai para solução. A lógica é muito simples; você tem que contratar mais gente. Não tem outra mágica. Não tem robô. Uso de inteligência artificial, evidentemente, mas vai ter que contratar mais gente. A gente tem mantido contato com o Governo Federal, pontuando essa questão de contratação. Receita, Coaf, Banco Central precisam fortalecer suas estruturas; a Polícia Federal, da mesma forma, precisa fortalecer suas estruturas. Senão, a gente vai ficar só aqui brincando de fazer lei - isso não resolve. Essa individualização das lideranças, Bruno, você tem alguma sugestão? O SR. BRUNO PAES MANSO (Para expor. Fora do microfone.) - Eu concordo com o Renato. (Fora do microfone.) Eu acho que depende da capacidade de decisão, da capacidade de determinação da ação e da capacidade de liderança que pode, muitas vezes, ser exercida a partir das inteligências dos presídios. Eu acho que hoje tem tido um papel fundamental na estrutura de segurança pública. E eu concordo com o Renato, eu acho que tem o desafio. E isso é uma discussão de segurança pública que é um estágio posterior, mas hoje me parece que o grande debate, principalmente que afeta as cidades e principalmente o entorno das comunidades que são tiranizadas por esses grupos, é um trabalho de redução de danos dos problemas que o tráfico exerce nas cidades. Então, um traficante que mata tem que ser punido prioritariamente. Como aconteceu nas UPPs e como aconteceu nas operações de saturação, que é a situação focada que o Renato mencionou. Então, se você... Em São Paulo, no começo dos anos 2000, tinha muitos assassinatos. Quando acontecia uma chacina de seis, sete pessoas na Zona Norte, por exemplo, você tinha uma operação de saturação que ficava três meses nesse lugar, às vezes ia até cabeleireiro junto com as polícias e dentista, ficava pegando informação do tráfico, mas o tráfico tomava um prejuízo de três meses e sabia que, quando ele matava, ele atraía a polícia. Então, aí acontecia um outro homicídio, um grande homicídio em outro bairro, e você fazia a sua operação nos outros lugares. Você começa a impor uma outra forma e uma outra cultura na cena criminal que é: matar atrai polícia, matar vai nos trazer prejuízo; vamos parar de matar aqui. E você induz um novo tipo de comportamento nesses bairros. Da mesma forma, em vez de você fazer uma operação letal com 121 mortes, se você começar a agir com a operação da seguinte forma: quem colocar barreira de entrada do Estado numa comunidade vai ter uma operação que vai ter prejuízo de três meses; a gente vai fazer um tipo de uma UPP temporal, temporânea aqui e vai ter prejuízo para quem impediu o Estado de entrar, para quem não deixar política pública entrar, para quem colocar barragem. E você começa a estabelecer limites na forma de o tráfico agir: se alguém ostentar fuzil e der tiro na polícia, vocês vão ter prejuízo. Você começa a trabalhar na racionalidade econômica desses grupos, que é muito mais determinante na transformação do comportamento do que a força, porque eles gostam de enfrentar, gostam de se ver na guerra; também faz isso, você estimula os hormônios masculinos todos nesses confrontos. Se você trabalhar na racionalidade, aí se fala: "Não, não vale a pena pôr barragem, barreira de entrada, porque a gente vai perder dinheiro, vai ter prejuízo". Você tem um foco muito claro de redução de danos da tirania do tráfico, e, vendo quem determina, quem é estratégico nesses comandos, eu acho que é a melhor forma de você identificar as hierarquias e quem deve ou não ser punido.
10:24 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não só a estruturação do combate à lavagem, mas a majoração de penas para a lavagem de dinheiro, que foi um capítulo que ficou, de certa forma, deixado de lado nos últimos anos. Entendendo que a lavagem de dinheiro hoje é um serviço prestado - você tem organizações criminosas que prestam serviço de lavagem de dinheiro, prestam serviço para corrupto, prestam serviço para grupo de extermínio, para traficante, tanto faz -, vocês entendem que é um caminho interessante a gente fazer esse endurecimento, não só para o faccionado violento, mas para o lavador que presta serviço para a facção? Bruno. O SR. BRUNO PAES MANSO - Sim, eu acho que esse é o grande desafio, mas eu acho que tem um caminho todo a seguir, desde regulamentação do setor financeiro, porque a gente está sempre correndo atrás, tem surgido muitas novidades. Então, você começa do princípio de não ter normas para regulamentar as fintechs, os trabalhos das fintechs, está-se tentando entender esse processo. Então, eu acho que a questão de você se apropriar dos bens dos que estão fazendo esse tipo de lavagem é importante. Para mim, no aumento de pena, eu fico sempre com o pé atrás diante de todos os efeitos colaterais que eu mencionei e, às vezes, eu acho que, nesses casos, há formas mais efetivas de você dissuadir a pessoa a não agir no crime, até se apropriar dos recursos de forma legal, mais do que você botar a pessoa dentro da prisão. E eu acho que existem formas mais efetivas de você dissuadir essas pessoas, além de todo o desafio das novas regulamentações desse sistema financeiro, que fica à margem. Criptomoeda é um exemplo, é um sistema à margem do sistema financeiro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Da cripto tem uma iniciativa de regulamentação do Banco Central, e já teve uma iniciativa de PDL para derrubar a regulamentação na Câmara dos Deputados. Nesse viés aí do combate à lavagem, sugestões, Renato, por favor. O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA (Para expor.) - Uma coisa importante na lavagem, que o Bruno destacou, por exemplo, é o simbolismo do perdimento antecipado. A questão do perdimento antecipado talvez doa mais no sistema financeiro do que exatamente a majoração de penas. Talvez a questão, na verdade, seja inclusive tirar do foco. O sistema financeiro tem a sua própria regulação e engenharia. Então, por exemplo, alguém cometeu uma falha, paga uma multa e tudo bem, é não persecução penal. Então, a CVM cobra uma multa; você falhou, você fica um ano inabilitado para operar. Eu acho que, em casos de lavagem de dinheiro, tem que sair, tem que ter uma regra de exclusão para ter tratamento penal, não necessariamente o quantum da pena, mas talvez a punição seja: "Se você lavar dinheiro, não será via regulamentação do sistema financeiro; na verdade, você vai ter tratamento penal como outro qualquer e com o perdimento antecipado". Então, na verdade, não é a dose da pena, mas é dizer: "Olha, você não vai pagar a multa, inclusive que o seguro te garante, mas você vai ter um tratamento penal como qualquer liderança criminosa". Só essa mudança eu acho que vai ter mais efetividade do que a dosimetria de uma pena eventual. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. Nesse viés da retomada de território, e aí partindo do princípio que são territórios ocupados por facções armadas, você tem essa estratégia da invasão e confronto que se repete pelo Brasil afora, mais notadamente no Estado do Rio de Janeiro, e gera sempre um questionamento que precisa de uma resposta técnica - a gente vai ter a oportunidade de falar aqui com o Governador do Estado do Rio de Janeiro e sua equipe técnica -, mas um ponto chama a atenção, que é a aparente incapacidade do estado em sufocar esse processo comercial, porque é uma atividade econômica. E, se é fato... Vocês podem até, enfim, trazer algum dado diferente desse, mas, se é fato a notícia que o Governo do Rio de Janeiro aponta de que no Complexo do Alemão e Penha eu tenho alguma coisa em torno de dez toneladas de entorpecentes rodando por mês, isso evidentemente não sobe na mochila de ninguém. Se eu tenho lá 700 fuzis, da mesma forma, isso não entrou desmontado na garupa de uma moto. E eu tenho um fluxo de comércio ali, de usuários, que na logística do Rio de Janeiro ele vai até a boca, né? A viabilidade de fazer o bloqueio disso, a restrição desse acesso, para aumentar o custo do crime, é uma coisa factível na visão de vocês ou está fora de centro?
10:28 R	Renato, por favor. O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA - Eu acho que, na verdade, funcionou em São Paulo e em outros estados, que é a saturação. Não necessariamente eu vou entrar, porque aí eu vou ter o confronto armado, existe um... Mas é dizer: "Olha, a gente vai ficar no entorno aqui até vocês...". Enfim, em termos de tática de guerra, é historicamente assim. Nesse momento, por exemplo, poderia ser um uso mais racional das Forças Armadas que estão, por exemplo... "Não, a gente não está dizendo que vocês não vão entrar em confronto, mas vocês vão fazer o cerco, vão fazer o cerco marítimo e vão fiscalizar todo dia quem entra, quem sai, qual caminhão, qual a carga, vão poder fazer barricada...", em termos de um exercício, inclusive, do poder de polícia da área de fronteira, que já tem poder de polícia na área de fronteira no caso do Rio de Janeiro, por exemplo, como em Tabatinga, ali em todas as regiões. A efetiva fiscalização, não necessariamente uma operação, uma GLO, mas atividade de fiscalização das Forças Armadas, talvez, se desenhada de forma articulada, os efetivos disponíveis podem ser utilizados para saturação, e aí deixando lá mesmo, ou seja, fazendo dar prejuízo, que é essa lógica que o Bruno falou, não através de uma GLO, mas a partir da função de poder de polícia que já existe na faixa de fronteira. E isso talvez, dentro de uma articulação nacional, funcione, claro, com as devidas dotações orçamentárias, tudo isso, mas eu acho que aí tem uma mudança de paradigma. Nós tivemos uma atividade recente com o General Vendramin, eu falei uma questão, talvez, da modernização da doutrina de emprego das Forças Armadas, que não seja só por GLO, seja em área de fronteira ou usado o poder fiscalizatório do poder de polícia, que os efetivos estão ali, porque fazer uma operação de 2,5 mil significou que nos dois dias seguintes nós não tínhamos polícia no Rio de Janeiro, só conseguíamos fazer nas rodovias para mostrar que a polícia não estava ausente, porque as pessoas precisavam de folga, precisavam descansar, além das vítimas, obviamente, porque você mobiliza muito mais recursos do que você tem à disposição em termos de policial, mas a gente já tem efetivo, poder de polícia, você só precisa ajustar a doutrina. O SR. BRUNO PAES MANSO - Sim, eu concordo com o Renato, e, na verdade, a questão dessas dez toneladas, eu acho que também é sempre importante pensar um pouco na lógica da distribuição, porque é um mercado. O Complexo do Alemão tinha esse papel de distribuidor para as outras bocas. Se não for o Complexo do Alemão, vai ser um outro lugar, porque você tem a venda da cocaína que chega no atacado; a partir de um determinado lugar, você distribui para as pequenas que passam a vender no varejo. Quando o Complexo do Alemão foi tomado e houve as UPPs, ele foi para o Chapadão, foi para outros lugares que passam a exercer esse papel. Então, por isso que, no final das contas, me parece mais factível e mais real justamente o trabalho de redução de danos que esses grupos exercem no dia a dia das cidades do Rio e da violência que eles exercem. Então, as UPPs, por mais que elas tivessem problemas e por mais que fossem insustentáveis em determinado momento, elas trouxeram algumas lições importantes para a gente e trouxeram qualidades e avanços efetivos, como a redução dos homicídios no Rio. Houve uma grande redução dos homicídios, do roubo de carga, da criminalidade de uma forma geral, porque o estado, a partir das UPPs, mostrou uma institucionalidade e uma força de Estado de direito que ruiu quando o Sérgio Cabral foi preso - você teve um derretimento dessa institucionalidade -, mas, quando essa institucionalidade era considerada e era vistosa, você teve uma nova forma de o crime se comportar na cidade. Então, eu acho que as UPPs trouxeram essa lição, claro que com todas as críticas, e isso permite a gente pensar políticas públicas de uma outra forma, mas você mostrar institucionalidade, mostrar regras e mostrar limites para o tráfico: "O estado tem que entrar aqui, não pode ter barreira, não pode andar com fuzil armado, senão você vai quebrar".
10:32 R	Isso foi pego num grampo. No livro que eu escrevi, com a Camila, sobre o PCC, um cara do PCC liga para um cara do Comando Vermelho e fala: "Pô, vocês têm que fazer um acordo aí no Rio, porque vocês estão entrando em guerra, vocês estão perdendo muito dinheiro". E o cara do Comando Vermelho fala: "Não, eu não vou perdoar os meus inimigos, porque a gente tem inimizade há muitos anos, mas a gente parou de entrar em guerra, porque, se a gente fizer guerra, os caras vêm aqui e tomam o nosso morro com as UPPs. Então, a gente parou de fazer isso, porque não dá, a política vem". Então, você tinha uma compreensão dos efeitos das suas decisões violentas. Então, essa dissuasão focada permite você trabalhar na redução de danos, o que me parece mais importante e mais urgente para população do Rio. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Só aproveitando o gancho do case das UPPs e do Governo Sérgio Cabral, um ponto que aqui na nossa atuação gerou uma dúvida entre alguns é o porquê de chamar Governadores para falar sobre o tema, a gente teve essa discussão aqui dentro. E eu particularmente entendo que a decisão política é central nesse processo. Sem a liderança política que tenha a aceitação do ônus e do bônus de fazer o enfrentamento, você não vai para lugar nenhum, porque os técnicos sabem o que tem que fazer há décadas e não executam, porque não têm orçamento adequado, não têm respaldo político adequado. Então, só para reforçar esse ponto da necessidade e da urgência da compreensão do papel do político nesse processo, porque o político tem usado segurança pública como plataforma eleitoreira, porque o medo - o Renato mostrou isso didaticamente -, o medo gera engajamento, gera voto e é um sentimento altamente manipulável; é muito fácil manipular o medo das pessoas e apresentar uma solução mágica. E a gente tem que enfrentar isso com informação, com dados e com liderança política qualificada. O ponto da corrupção nesse processo, porque, retomando de novo o exemplo das 10 toneladas: se eu tenho 10 toneladas de entorpecente que chegam a uma comunidade todos os meses, se eu tenho lá 700 fuzis, isso não é viável sem a corrupção enraizada em vários níveis, não há como acontecer. E aí o enfrentamento dessa corrupção, que é o passo seguinte, porque o Presidente Fabiano sempre coloca isso, a gente está aqui para traçar soluções: o desenho, o eventual desenho de uma corregedoria nacional ou algum organismo que lembre o CNJ, o CNMP, que fazem um pouco esse papel, seria um caminho de solução? Porque, sem o combate à corrupção, a gente também - novamente, vamos fazer legislação - vai ficar bonito, mas não vai dar em nada. Então, eu queria ouvir a opinião de vocês com relação a estratégias para combate à corrupção. Num primeiro momento, a gente está falando da corrupção nas forças policiais, por isso a sugestão ou o pensamento sobre uma corregedoria nacional ou algum conselho nacional, e, em seguida, a corrupção infiltrada nos outros níveis. Então, eu queria ouvir vocês: caminhos para o enfrentamento da corrupção no que tange a essa dificuldade na lida com as facções e milícias.
10:36 R	Renato, por favor. O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA - Na questão da corrupção... Na verdade, o processo de fortalecimento das facções e das milícias não ocorreu sem a questão da corrupção. Acho que esse é o elo central. Um cientista político que é bastante antigo e que fala isso é o Guaracy Mingardi; sempre ele diz que não existe facção sem a participação do Estado, mesmo de base prisional, como os efeitos que o Bruno já contou. Em relação ao combate à corrupção policial, a gente não pode ter... Sempre a gente pensa: "Ah, corrupção é um problema sistêmico do país", mas aqui, na questão do crime organizado, a gente tem que focar que a gente está falando de corrupção policial, outras esferas precisam ser pensadas, senão a gente fica parecendo: "Ah, a gente só está falando de corrupção policial?". Não, aqui, nesse caso, é corrupção policial, das agências de segurança, porque tem guardas, tem as outras instituições. Eu, Senador, tenho muita dúvida sobre um Conselho Nacional de Polícia ou algo do gênero, porque inclusive o Supremo já considerou, de forma, na minha opinião, correta, que polícias são instituições baseadas na hierarquia e na disciplina, mesmo as polícias civis - foi um julgado, inclusive, da Polícia Civil do Espírito Santo -, e um conselho daria autonomia, porque as carreiras jurídicas - CNJ, CNMP - são autonomia e independência, ou seja, do livre convencimento. Então, aí a gente estaria esvaziando a capacidade política de segurança. Então, nesses 37 anos, nós investimos demais na esfera tático-operacional, como se as polícias não soubessem trabalhar, e elas sabem trabalhar, e a gente tem dado menos atenção para a dimensão político-estratégica. Então, como é que a gente faz isso? E eu acho que isso foi... E é importante, inclusive, isso estar na PEC, das ouvidorias e das corregedorias independentes em cada estado, porque, se uma é nacional, a gente talvez consiga capturar o debate e trazer um problema que vai dificultar, porque, para ter corregedoria nacional, é preciso ter pessoal, é preciso ter uma força de investigação própria, e aí começa o problema. Então, acho que a questão é a independência e a autonomia das corregedorias estaduais. E, para dizer uma questão fundamental, a questão da corrupção policial, no esquadrão da morte, o Espírito Santo é um case, com Scuderie Le Cocq, com Gratz, ou seja, a gente olhava para aquela época e achava: "O Espírito Santo não tão saída". E conseguiu. Como? Com uma ação articulada sem federalização entre Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. E aí a gente tem que cobrar do Ministério Público uma coisa que é muito resistente, que é fazer: não é só fazer controle concentrado dentro dos inquéritos, é o controle da atividade policial como uma atividade autônoma de tutela coletiva. Aí o Ministério Público tem que ser chamado a dizer como é que vai fazer isso de forma a combater a corrupção policial. Não é só eu individualizar, falar que é desvio de conduta, mas é como é que a instituição fiscaliza, quando quer fiscalizar, para poder cobrar, então, maior transparência, maior accountability e assim por diante. Então, acho que, nesse caso, mais do que uma corregedoria nacional, é: Ministério Público, como é que você melhor... ou aperfeiçoa a atividade de controle externo da atividade policial, para além do controle concentrado em cada inquérito? Porque, aí, sim, o policial foi identificado, ele tem que ser responsabilizado. Mas e as práticas, e os protocolos, e essas estratégias para fazer compliance? Acho que isso é fundamental. O SR. BRUNO PAES MANSO - Eu acho ótimo, fecho com a fala (Fora do microfone.) do Renato. Só concordo e acho importante ressaltar que de fato é necessário cortar na própria carne. Eu acho que, hoje em dia, isso é fundamental. É um tipo de discussão muito delicada, ao mesmo tempo, muito difícil. E existem casos que deram resultado. Por exemplo, o caso do assassinato da Marielle Franco, a forma como o Ministério Público trabalhou junto com a Polícia Federal, que também teve um papel importante, foi fundamental para destampar uma caixa de Pandora, um caldeirão de barbaridades que existiam há 10, 15 anos no Rio de Janeiro e em que ninguém prestava atenção, mas que às vezes a gente percebe depende, muitas vezes, Senador, disso que o senhor mencionou, de vontade política, de uma decisão política, de uma clareza do papel disso para a segurança pública. E claro que não é para perseguir nenhuma instituição, porque tem toda essa delicadeza de você parecer que está perseguindo uma instituição, que você está contra a polícia. Então, muitas vezes, essa articulação que é o grande desafio, mas como fazer isso em grande escala e pensar numa forma de operacionalizar isso? Ministério Público Federal, Ministério Público estadual, Polícia Federal, mas cortar na carne acaba sendo hoje estratégico, sem dúvida.
10:40 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A gente não esquece que aqui eu sou Delegado de Polícia da ativa, o Fabiano é aposentado, então a gente sabe bem da realidade das polícias e somos defensores das polícias muito abertamente. Para finalizar a participação, Presidente, estou dividindo duas funções, Relator e autor desta CPI e Relator do antifacção. O antifacção teve uma etapa de grande debate e disputa política com relação ao financiamento, um debate que, na minha leitura, se desvirtuou completamente, perdeu o eixo, porque deixou a evidência de lado e ficou nas narrativas. A evidência concreta, o projeto que foi apresentado lá pelo Relator, Deputado Derrite, aprovado pelos Deputados, por uma imensa margem de votos, modifica a distribuição de dois fundos, Funad e Funapol, mas numa proporção muito pequena, coisa de 5%, eventualmente 10% de cada um deles, o que não muda a vida de ninguém, nem os estados vão resolver esse problema, nem a federal vai quebrar por conta disso. Só que as nossas demandas são muito grandes, então o que estou desenhando, ontem compartilhei com o Presidente e estou compartilhando com alguns Líderes e Ministros, é a criação de um novo fundo focado no combate ao crime organizado, com a definição em lei do rol de aplicações viáveis desse fundo, para que a gente não tenha a captura do fundo para pagamento de vantagens pessoais, a gente tem que fugir dessa armadilha que é tão comum na burocracia brasileira, mas que permitam dar uma destinação. Ontem eu conversei com o Ministro Fachin sobre isso objetivamente, se você tem o Pena Justa e não tem orçamento, você não tem nada aqui; você tem uma bela carta de intenções com 300 itens de meta, mas não tem orçamento. Então a ideia é criar esse novo fundo, aproveitando o antifacção, com dinheiro novo, criando uma contribuição, uma Cide focada em bets, colocar a lavanderia para pagar o custo que a gente tem para combater o crime organizado, sintetizando em uma frase é isso. Tem aceitação total. Estou vendo aqui meu amigo Girão, que, cada vez que a gente fala em taxar bet, se pudesse a gente proibia, não é Girão? A gente tentou, mas perdemos, mas taxar a gente... Tentamos, né. As bets foram regularizadas no Brasil contra a opinião da Receita, da Polícia Federal e do Ministério do Público Federal, e contra o voto de vários de nós aqui. Então eu queria colher de vocês colaborações no sentido de: que desenho esse fundo deve ter? Como ele está pensado neste momento? Gestão compartilhada entre estados e União, uma composição razoavelmente paritária, uma gestão administrativa com a União, naturalmente, e uma restrição na possibilidade de emprego, focada na criação de vagas e reestruturação do sistema prisional, e no financiamento de operações integradas de combate ao crime organizado, em particular, nas nossas fronteiras. Então eu queria ver, enfim, partindo aqui do Bruno, depois o Renato, que contribuições vocês têm para essa construção do novo fundo? O SR. BRUNO PAES MANSO - Senador, para mim, é uma ótima notícia. Tudo que o senhor relatou aqui, todas as possibilidades e tudo que vocês já têm pensado, para mim é novidade. E eu fico muito feliz de ouvir essa notícia.
10:44 R	Eu acho que não tenho muito a acrescentar, só fico satisfeito com a informação e com essa possibilidade de acontecer. O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA (Para expor.) - Senador, de fato a gente... Inclusive, até deixei, depois vou entregar ao senhor, uma opinião nossa sobre a lei antifacção, e a gente até tinha fugido dos temas que foram polemizados, mais de técnica jurídica, e um dos temas fundamentais é o do financiamento porque a discussão foi muito no sentido de: "Ah, a PF perdeu e os estados ganharam", mas não acho que é isso, a gente precisa de mais dinheiro. Então, a ideia de um novo fundo é fundamental, só que aí tem um problema adicional que a gente tem que pensar. Alguns anos atrás, a solução em finanças públicas era a transferência fundo a fundo, que resolvia tudo. A gente foi descobrir que municípios e estados não têm fundos e não sabem fazer gestão de projetos, e aí o dinheiro fica parado em gestão disso. Então, o desenho desse fundo tem que ser original para que o dinheiro, de fato, seja executado rapidamente, seja com a gestão prisional, que é fundamental, a construção de novas vagas, mas também a gestão prisional, seja com operações, na ideia de modificar os nacionais, porque isso é que vai viabilizar. E tem um problema adicional, o Fundo Nacional de Segurança Pública... Em 2018, teve alteração para que ele aumentasse o percentual das loterias. Naquela época, nós tínhamos um orçamento do fundo na casa dos 400 milhões vindo do Tesouro e pulou para 2,5 bi das loterias, da Caixa, antes das bets. Com a aprovação, em 2019, da lei das bets, a projeção é de que subiria para cerca de 8 bi, 9 bi. A regulamentação das bets só aconteceu muito recentemente, então o dinheiro ainda não entrou, mas o que aconteceu? No final do ano passado, o Congresso aprovou uma PEC que aumentou a Cide, e os 2,4 bi caíram para 1 bi, porque você permitiu... Não a Cide, desculpa, a DRU. Você deslocou para a formação do déficit fiscal. Então, mesmo o dinheiro das loterias, que era extraorçamentário, que poderia ir direto para as polícias, em função da DRU, você deslocou o dinheiro. Então, o segredo de um novo fundo é: como é que eu fujo da regra do fundo a fundo, que não necessariamente é uma solução, e como é que eu fujo da DRU? Porque eu não vou fazer... É a minha opinião pessoal: a vinculação orçamentária não é saída; o orçamento público brasileiro não aguenta mais. Mas como é que eu garanto o fluxo constante de financiamento se, nesses momentos de ajuste fiscal, eu tenho que fazer DRU e tenho que empossar o valor correspondente? Então, acho que o desafio de vocês é fazer essa fórmula nova, inovadora. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Vamos trabalhar nisso e, da melhor forma, já antecipo que a gente vai estar institucionalizando as FICCOs. O Deputado Derrite já fez a inclusão, ainda que muito simples, e a gente vai detalhar mais a governança e a forma de atuação e composição das FICCOs, que é um modelo que está testado, está funcionando, que tem acordo federativo, aí não precisa inventar a roda, a gente só tem que botar ela para rodar com mais facilidade. Presidente, eu estou satisfeito e agradeço aos dois pela enorme colaboração. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira. Obrigado aos convidados. Eu queria fazer aqui algumas ponderações que eu reputo também importantes. Eu acho que o problema, também, do crime organizado, milícias, PCC, Comando Vermelho, é muito complexo, todos nós sabemos disso e vocês expuseram, sim, com bastante propriedade, mas, se você fizer uma retrospectiva, por exemplo, no Rio de Janeiro, cinco ex-Governadores foram presos, com o envolvimento de membros do Tribunal de Contas do estado, Poder Judiciário, Ministério Público, polícias, quer dizer, políticos de todos os níveis e esferas. Isso é um problema muito sério.
10:48 R	Por isso que eu acho que esta CPI tem que jogar luz nesse andar de cima. Não tenham dúvida disso. Porque quem está lá na ponta, que está sofrendo... E aí, eu acho, eu fico, assim... No Espírito Santo, por exemplo, nós tivemos o Estado Presente, que foi um programa muito exitoso lá. Nós tivemos a polícia comunitária, a polícia de proximidade, que está mais próxima da população. Agora, deixar chegar como chegou... E agora você tem toda essa complexidade, porque não é fácil. Dentro do direito penal, e aí, eu falo aqui, com toda humildade, é minha área, como professor, você fazer adequação típica de um comportamento humano em uma norma penal, se você dá margem a qualquer dúvida, você vai beneficiar. E eu não concordo, com todo o respeito a quem pensa o contrário, quando fala assim, e olha que eu não sou punitivista não, mas eu sou favorável a que tenha um rigor no apenamento. Por quê? Porque hoje os benefícios que tem na Lei de Execução Penal e no Código Penal são inúmeros. Não tem como, não tem como você explicar que uma mãe perdeu um filho por disparo de arma de fogo, a pessoa foi condenada a nove anos, ele não vai ficar nem um ano e oito meses preso, porque tem inúmeros benefícios dentro do ordenamento jurídico brasileiro, seja na Lei de Execução Penal, seja no Código Penal brasileiro. Então eu acho que esse desafio de a gente fazer essa faxina moral dentro do próprio Estado, nessas instituições; há envolvimento de políticos com crime organizado, envolvimento de político com lavagem de dinheiro, envolvimento de político com emenda parlamentar, entre outras coisas que a gente tem essa percepção. Isso tem que ser enfrentado, porque, senão, a gente só fica transferindo para a população, coitada, a população subjugada... Por que é que a população aplaude uma operação que vitima 122 pessoas? Porque, naquele momento, é um momento de catarse, é um momento em que ela fala: "Olha, eu sofro isso diuturnamente, eu sou vítima de extorsão, eu sou vítima, eu tenho que pagar para viver, eu tenho que pagar para me locomover, eu tenho que pagar pela internet, eu tenho que pagar pelo gás, eu tenho que pagar por tudo". Então, naquele momento, o Estado é tão ausente que, naquele momento, ela assim faz. Então você vê acordo de não persecução penal... Poxa, quando cabe o acordo de não persecução penal? Quando a pena mínima não for superior a quatro anos. São inúmeros os tipos penais. Eu fiz uma consulta aqui na Consultoria, Senador Girão, quantos crimes tem no Brasil. Eu fiz essa pergunta. Pega o Código Penal, a legislação penal especial, todas as leis penais extravagantes, 1.763 crimes, quer dizer, olha... E desse percentual, se você for pegar de forma residual, e eu não estou falando isso por causa de Governo, não, por favor, mas se você pegar, Senador Girão, a competência, em nível constitucional, a grande massa, o grande percentual desses 1.763, a competência, quer queira ou não, é estadual. Então você tem lá a Polícia Militar, com policiamento ostensivo para evitar o crime, a Polícia Civil, o trabalho de Polícia Judiciária, que entra depois, a Polícia Federal, naquelas infrações de interesse da União, ou em tráfico internacional ou interestadual, e aí, você tem um percentual extremamente pequeno. Agora, eu volto a bater na tecla: eu acho que nós vamos ter que propor essa regionalização do Coaf, nós vamos ter que exigir do Governo Federal que tenha um aporte maior de pessoal no Coaf, para que haja essas FICCOs em todas as unidades, mas com Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público, com o Coaf. Nós teremos que ter todos os órgãos de fiscalização e controle, porque você vai cruzar os dados e você vai ter a possibilidade de você combater o crime e a criminalidade. E outra coisa que a população também tem que entender: você acha... O colega deu o exemplo do crime de estelionato, que está previsto no art. 171, que é um crime de ação penal pública condicionada a representação, mas eu vou além - o meu colega, que foi delegado, hoje Senador, sabe muito bem disso -: você acha que, de toda ocorrência em que uma pessoa vai lá na delegacia, de bairro, e fala assim: "Eu fui vítima de um crime de roubo" - o 157, previsto no Código Penal, em que a ação penal pública é incondicionada - é instaurado inquérito? Não é. Então, quer dizer, de mil condutas criminosas - só de roubo - em que foi feito o boletim de ocorrência, um percentual ínfimo é instaurado inquérito policial. E, desse, um percentual ínfimo vai ao Poder Judiciário, e, desse, menor ainda são condenados. Então, você tem uma cifra aí que é nem uma sensação, é uma certeza da impunidade.
10:52 R	Eu quero, assim... Eu queria, mais uma vez... Eu acho que eu não ouvi a opinião do colega, ou ele não se manifestou, sobre a privatização dos presídios. Se puder me falar sobre isso, porque vira e mexe as pessoas comentam sobre isso. Você acha que não seria uma possibilidade? Como essa droga entra dentro dos presídios? O tráfico de entorpecentes, como que o senhor vê isso? O SR. BRUNO PAES MANSO (Para expor.) - Olha, Senador, eu não... Sinceramente, eu acho que não tem... Como o senhor mencionou, eu acho que a gente não tem que tratar temas como tabus. Eu acho que é possível discutir, eu acho que é possível conversar a respeito dessas alternativas de financiamento do sistema prisional. A minha grande preocupação é mais estrutural... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Entendi. O SR. BRUNO PAES MANSO - ... do ponto de vista como isso se tornar uma solução e virar uma forma de financiamento e abrir uma brecha para mais um esquema de ganhos e de relação do Estado com a iniciativa privada, e um monte de gente ganhar com isso, sendo que é algo muito fundamental, que é a liberdade do indivíduo, que é responsabilidade do Estado, em tese. Então, eu acho que não deve ser tabu. Eu acho que existem casos possíveis de serem analisados, mas eu só me preocupo quando há um discurso de uma solução estrutural, e aí você coloca a iniciativa privada, a liberdade dos outros vira uma commodity e você começa a precificar isso. Isso é realmente bastante preocupante. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Muito obrigado. Eu concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado. Quero agradecer a presença aqui do Dr. Bruno Manso e do Sr. Renato Lima. Seja muito bem-vindos. Nós estamos vivendo... Sou do Estado do Ceará, e nós estamos vivendo lá uma tragédia humanitária sem precedentes na nossa história - e uma história recente, diga-se de passagem. Eu tenho usado muito os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública porque expõem algo que pode ser coincidência, mas eu queria ouvir do senhor. Por exemplo, no último relatório, dos 12 municípios mais violentos do Brasil, nós temos 10 em apenas dois estados: a Bahia e o Ceará.
10:56 R	Inclusive, na terra do Chico Anysio - grande Chico Anysio, uma referência do nosso humor -, infelizmente, lá o povo está chorando muito, não tem nada para rir. Nós estamos vendo lá a cidade de Maranguape, a mais violenta do Brasil. E a do Renato Aragão - parece um contrassenso tudo isso - está entre as 10, que é Sobral. Então, segundo esse relatório, isso expõe... Nós estamos numa Casa política, eu sei que o debate é técnico, mas eu preciso ouvir: é mera coincidência que de 12 municípios, 10 municípios estão em estados administrados pelo PT? Tem alguma relação isso aí? O senhor pode traçar algum paralelo, por exemplo, com alguns sinais trocados que este Governo tem dado, com relação, por exemplo, ao fim da saidinha, da chamada saidinha temporária, que nós aqui no Congresso aprovamos, o Presidente Lula foi lá e vetou? Nós derrubamos o veto dele. E a tantos outros sinais trocados que a gente tem visto em relação a falas que chegam a flertar com a impunidade no Brasil. Então, eu pergunto para o senhor: quais fatores estruturais, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública... O senhor já explicou muito aqui, mas essa questão especificamente é sobre o Ceará, essa expansão demasiada no Estado do Ceará. Tem algum fator fora da curva em relação ao Brasil? Como esses elementos diferem do padrão observado em outros estados do país? Esse é um questionamento que eu queria fazer. O outro é o seguinte: com base nos levantamentos do Fórum, que diagnóstico o senhor apresenta sobre os episódios de expulsão de famílias de suas casas, por facções, no Ceará? Inclusive, no Estatuto de Roma está lá como crime de humanidade a expulsão de famílias de seu território, e está acontecendo a cada três dias. É a média no Ceará, a cada três dias tem uma família expulsa. Você imagina a pessoa que tem um sonho, Presidente, Relator, de ter uma casa própria e receber horas para sair - horas. Tem uma cena lá, mostrada, de livros caindo no chão, porque não deu tempo de a criança tirar a mochila e sair. A roupa... Ficou tudo, só levou a roupa do corpo. E o pior é que o Governo do Estado do Ceará faz a escolta da família para ir embora. Estamos vendo isso. Olha que inversão! Será que é o fundo do poço, Dr. Bruno Manso, ao que nós chegamos, no Brasil, ou ainda dá para ir mais fundo? O que fazer? Então, eu queria saber com relação a essas expulsões no Ceará, se o Fórum tem algum diagnóstico sobre esse caso que acontece muito mais no Ceará em relação aos outros estados. E que políticas públicas deveriam ser imediatamente priorizadas para interromper esse ciclo de terror territorial? Eu entrei com um projeto, semana retrasada, aqui para que nós tenhamos um cadastro nacional de pessoas expulsas de casa. Pelo menos para essas pessoas não ficarem invisíveis, para que elas tenham prioridades em certos acessos ao Minha Casa, Minha Vida e a algumas outras iniciativas de cunho social.
11:00 R	Outro questionamento que eu faço é o seguinte: como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública avalia o processo de infiltração das facções em estruturas políticas? O Senador Fabiano Contarato sempre faz questão de enfatizar, e eu acho importante isso: qual é a participação política que está lá atrás? O que dá cobertura a isso? Esta CPI tem que chegar nisso, e eu estou ansioso para que chegue. Inclusive tem requerimentos para a gente trazer aqui o presidente do tribunal, que, lá atrás, dois anos atrás, do Tribunal Regional Eleitoral, disse que as facções já estão na política, infiltradas, em dezenas de municípios. E, especialmente no Ceará, qual controle institucional deve ser reforçado para impedir a captura do Estado por organizações criminosas? E aí eu faço, para os dois agora, duas últimas perguntas que eu gostaria de entender. O Senador Fabiano falou sobre a privatização de presídios. É outra coisa em que eu gostaria de me aprofundar para entender, porque já vi muito escândalo de corrupção. O que o senhor falou aí, a sua preocupação é a minha. Alguns que - não sei se ainda existem no Amazonas... Há uns esquemas poderosos de corrupção. Mas tem algum de sucesso no Brasil? Eu queria me aprofundar. Tem algum caso que... Outro: as APACs, não sei se o Presidente conhece, que são Associação de Proteção e Assistência ao Condenado, são presídios de um método em que o próprio condenado participa da administração. E é um case de sucesso, pelo menos... A gente fez uma audiência pública aqui e trouxe representantes da Apac, o Governo de Minas, porque em Minas Gerais tem muitas APACs. A redução de reincidência, enquanto no sistema comum, no sistema tradicional, chega a 80%, sabem de quanto é lá? Chega a 13,9%. E o custo dessas APACs em relação ao sistema tradicional: cinco vezes menor, sem superlotação, porque cada instituição tem cerca de 200, e uma efetividade, uma eficiência muito grande. Eu queria uma leitura de vocês sobre as APACs. Por que elas não se expandiram no Brasil, ficaram isoladas em alguns estados? E o que a gente pode fazer? É uma solução até para um tratamento mais humanizado, para buscar a ressocialização? E, por último, eu queria perguntar sobre a questão de bloqueadores em presídios de sinais de celulares. Essa é uma discussão que já vem de muito tempo e eu queria entender a opinião de vocês, que são especialistas no tema: por que isso não está totalmente implementado? O que é que falta? O que é que a gente pode fazer para que essas comunicações não aconteçam ali na região do presídio, dentro do presídio, para a sociedade? Porque, hoje, me parece que existe... Em tantas buscas que são feitas, internas, são achados dezenas, centenas, toda vez que tem esse tipo de trabalho de fiscalização. Então, eu gostaria de saber da efetividade disso, o que é que a gente poderia fazer. Muito obrigado. O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA (Para expor.) - Senador Girão, são várias questões. Vou tentar responder a todas. Vamos lá. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado.
11:04 R	O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA - Eu acho assim, de forma até a recuperar alguns pontos da minha intervenção inicial, que o Ceará tem um problema central, porque ele se tornou um hub, principalmente a partir da construção do Porto do Pecém, na lógica da distribuição das drogas e das mercadorias ilícitas, inclusive de mercadorias ambientais que vêm da Amazônia, que são transferidas ali. Então, o Ceará passou a ocupar um lugar estratégico, para usar a expressão de que o Bruno gosta, da cena do crime na conexão do Norte e do Nordeste. Acho que isso é um problema estrutural que é um pouco também resposta ao que ele já disse, que é: da mesma forma como eu trago desenvolvimento, eu trago crime, porque eu atraio um porto... E daí a importância, por exemplo, da participação da Receita Federal na segurança pública, com as suas regras de alfandegamento. Então, por exemplo, o Porto de Tabatinga não era alfandegado, e vai ser alfandegado agora. Então, a gente também tem que ver como é que isso, a prevenção, pode ser feito de forma articulada, não só pelo Governo do estado. Então, o Ceará tem esta característica. E tem uma característica adicional, que são duas facções locais muito violentas, a Guardiões do Estado e a Tudo Neutro, que, de certa forma, operam numa convergência com o Comando Vermelho e com o PCC, mas são duas facções locais muito violentas. A Guardiões do Estado foi criada quase como uma Mara centro-americana, de identidade de jovens extremamente violentos. Isso aconteceu também no Mato Grosso, se a gente pensar, com a Tropa do Castelar, que são muito menos facções e muito mais grupos, gangues de jovens - no começo, jovens, mas, claro, isso vai se ampliando -, com extrema violência. Então, por isso é que a gente tem que tomar cuidado, inclusive no projeto de lei antifacção, do que a gente está considerando, porque esse caso precisa de um tratamento especial. São duas facções locais que têm características de uso extremo da violência, inclusive de expulsão, o que exige, aí sim, uma articulação, por exemplo, como esta dissuasão focada - começar a prender liderança e falar para cada pessoa expulsa: "Você vai ter a sua sentença majorada ou algum benefício cortado". Mas isso depende, inclusive, de uma articulação com o Tribunal de Justiça e, eventualmente, no nível federal, inclusive para deslocar para o presídio federal. Então, eu acho que essa é uma questão importante sobre o Ceará. No caso da Bahia, eu não tenho nenhum problema em dizer que o problema aqui também faz parte do estado, porque a Bahia, historicamente, junto com o Amapá, é onde nós temos as maiores taxas de letalidade policial, independentemente de os crimes estarem caindo. Então, aqui nós temos... Como eu disse no começo, a gente não pode jamais generalizar as instituições policiais e desqualificá-las, mas as opções político-institucionais de fazer o uso da força para resolver todos os problemas... No caso da Bahia, historicamente, nos últimos 20 anos, a gente tem chamado a polícia para tentar - vou usar este neologismo agora - neutralizar os oponentes. E não tem funcionado, porque na Bahia nós temos uma característica que não é a incidência central do PCC ou do Comando Vermelho, mas é uma pulverização de facções, que estão operando, muitas vezes em aliança, em consórcio, mas, no total das mortes, as polícias têm uma participação relevante. Então, no caso da Bahia e do Amapá, nós temos que pensar que essa participação precisa ser resolvida, por exemplo, como eu respondi na questão do Ministério Público, do controle externo. Então, é mais do que a questão política, são as opções político-institucionais que são tomadas; e, inclusive, a lógica e o papel, que são muito diferentes, mas, no caso do Ceará, de ser um hub hoje central para a governança do crime organizado, das facções de distribuição de drogas, e a intercorrência de, além do PCC e do Comando Vermelho, duas outras facções que são quase que gangues, muito violentas, e o tratamento jurídico não tem dado conta desse trabalho.
11:08 R	Então, temos um problema grave, sim, que tem a ver com como a gente consegue lidar com essas duas outras organizações, que até têm menos poder financeiro que as duas nacionais, mas elas... Eu não estou querendo usar as palavras "tocar o terror", porque aqui, na Casa, teve a discussão de terrorismo, mas é uma outra modalidade de terrorismo, né? Então... Porque esse tema é uma outra questão, que é impor o medo, expulsão e assim por diante. Então, acho que essa é a minha primeira questão. Em relação à discussão dos presídios, nós tivemos, nos anos 90, a experiência de Ribeirão das Neves, Minas Gerais, como o presídio privatizado que melhor funcionava. Mas tem uma discussão, que é a mesma das APACs, porque realmente as APACs são uma iniciativa muito interessante, que é: com o processo de domínio das prisões por parte das facções, é muito difícil você pensar tanto... Você acaba tendo que selecionar os presos que vão para o presídio privado e que vão para as APACs, porque a massa principal foi capturada para esse escritório do crime organizado que o Bruno comentou. Então, você não consegue fazer política prisional alternativa, porque, se você mandar para a Apac uma liderança de facção, eventualmente que você não saiba, você acabou com o projeto da Apac. E a mesma coisa, se você levar liderança para um presídio privado, também você tem esse problema. Então, acabam sendo respostas pontuais que precisam ser pensadas, a gente não pode ter tabu. De fato, as APACs funcionam para determinados perfis de preso, mas, quando a gente está falando de liderança faccional, a gente tem que pensar, como o Senador Contarato falou de pensar... Tem que ter um tratamento diferenciado, não necessariamente presídio federal. Tem um caso que é anedótico, então não posso dizer que é verdade, mas posso contar aqui, que circula entre muitas polícias, em que, por exemplo, quando foram construídos os presídios federais... E a gente foi... se eu não me engano, as lideranças do Pará foram... O antigo Depen perguntou para o Governo do Pará: "Vocês têm lideranças que vocês querem isolar?". "Ah, temos aqui dez". E pegaram na hora, fizeram uma operação e mandaram as dez para Catanduvas. O.k., Paraná. Só que quem mora no Pará não tem roupa de frio, e aí chegou a Catanduvas. Aí eu não lembro agora se foi Fernandinho Beira-Mar ou Marcinho VP que estava lá e falou: "Não. Não tem problema, não. A gente comprou colchão, comprou tudo", distribuiu entre eles. Criou-se o laço do Comando Vermelho do Pará com o Comando Vermelho do Rio, ou seja, esses elos de solidariedade. Então, eventualmente o tratamento federal pode ter um efeito colateral que são os laços de solidariedade que foram nacionalizando as facções. Não estou dizendo que não precisa, mas, muitas vezes, as respostas são locais. Então, também a gente tem que entender que há efeitos colaterais. Então, nesse caso... E é a mesma coisa com relação aos bloqueios dos celulares. A tecnologia avança, muda, agora é 5G, tem que fazer uma nova licitação para comprar um novo bloqueador, porque o bloqueador provavelmente que a licitação comprou é para 2G. Agora eu faço licitação para comprar as armas anti-drone. Então, a gente tem que pensar em como isolar... Na verdade, é muito difícil, e aí temos problemas que tem a ver com a informação que chega regulada pela Anatel ou pela Agência Nacional de Proteção de Dados. A depender: se ela está circulando no cabo, é da Anatel; ou, se ela está circulando em outra esfera, é da Agência Nacional de Proteção de Dados, que é a discussão da baixa regulação.
11:12 R	Então, é um desafio, Senador, porque a gente tem que entender aqui - e talvez a CPI consiga -, dar um pouco de direcionamento, porque não é, como eu disse, falta de sistemas e de políticas, mas alguém precisa ter uma condução de opção política institucional para enfrentar o problema. E aí entra na questão da corrupção generalizada, que é da política. Nós temos hoje a prisão de um Vereador, se eu não me engano, no Rio de Janeiro, irmão de uma liderança do crime organizado, e a gente tem sinais, que a gente ainda está produzindo evidências para poder trazer de forma mais explícita... E aí tem uma questão fundamental com que talvez a gente tenha que tomar cuidado, que é a atividade legítima de lobby - advoca-se que a Casa precisaria regulamentar - e o que é a influência de organizações criminosas, de interesses criminosos. (Soa a campainha.) O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA - Então, acho que essa é uma outra questão importante, porque você tem legislações locais que estão capturadas. A gente viu ali na região de Tabatinga, em que a gente fez campo, a gente mostrou muitas vezes lideranças que são capturadas pela lógica... Porque o tráfico, o crime organizado, não só o tráfico, leva dinheiro para as regiões. Então, o modelo de desenvolvimento que o crime gera está levando mais dinheiro do que a economia formal. Tem uma pesquisa recente, que saiu na revista Science, que mostra, por exemplo, que, no México, não no Brasil, o principal empregador do país são os cartéis. Então, como é que a gente compete com esse poder do crime organizado? E aí, na política, sem dúvida nenhuma. E aqui tem alguns jabutis que a gente não consegue enfrentar, que, por exemplo, é a lei do devedor contumaz, que tem a ver... não é o faccionado, mas é, eventualmente, como a gente está vendo aqui, que são, lógico, de lavagem de dinheiro poderosíssimas. Se a CPI tem essa coragem, eu parabenizo os Srs. Senadores por essa coragem. O SR. BRUNO PAES MANSO - Senador, eu gostaria de comentar brevemente. O senhor perguntou para o Renato, mas eu acho que essa questão do Ceará e da Bahia é muito gritante. O senhor sabe que eu fui, recentemente, para a Bahia, conversar com algumas pessoas, muitos moradores de comunidades de lá, de Salvador, e eu perguntava: "De que comunidade você é, me explica um pouco da sua comunidade" e tal. Eles falavam e a primeira coisa que eles perguntavam era: "A sua comunidade é unificada ou não é unificada?". "Ah, minha comunidade é unificada". Aí o outro falava: "A minha comunidade tem duas facções". "A minha comunidade, não, não é unificada, tem três facções". E, para mim, isso já foi uma novidade interessante, porque a primeira característica que você descreve sobre o seu bairro é se é ou não unificado para você dar um pouco a dimensão da tensão que existe. Se existem duas facções, três facções, você tem um potencial de confronto muito grande e tal. E isso é uma realidade em alguns estados brasileiros: na Bahia, no Ceará é muito forte também justamente essa divisão, muitas vezes, no mesmo bairro, mais de uma facção, Rio Grande do Norte... Inclusive, uma lógica do Comando Vermelho, que faz parte do modelo de negócio do Comando Vermelho, porque daí vende internet, vende... O controle territorial armado produz todo esse tipo de coisa. Mas tudo isso para dizer que essa estratégia de dissuasão focada é emergencial, é pronto-socorro - é pronto-socorro. Porque, se alguém manda a população para fora do bairro, se alguém desapropria a casa, isso é intolerável, isso o Estado não admite. E a gente vai ficar aqui três meses e a facção que faz isso vai quebrar, vai perder dinheiro. E isso é um limite que a gente não vai... Então é um tipo de compreensão e de decisão política para atuar no pronto-socorro, emergencial, para mudar comportamentos e estabelecer limites para redução de danos nesse quadro de emergência, que realmente é dramático.
11:16 R	Isso exige vontade política, exige autoridade política, exige uma clareza do papel da segurança pública, de se comunicar com o crime até. É assim: "Até aqui você não vai; até aqui o Estado não admite, porque a gente não vai acabar com o tráfico de drogas aqui - já entendemos -, mas isso você não vai fazer. Se fizer, vocês vão quebrar". É mais nesse sentido. Em relação às respostas do Renato, são sempre ótimas. É sempre difícil falar depois dele, porque são sempre ótimas. Eu mas aprendo e ouço do que... Eu acho que eu conheço as APACs, acho também... Gosto muito, conheço os coordenadores das APACs, mas é isso que o Renato falou, que exerce justamente esse papel para um tipo de apenado. Ela não pode... Inclusive, isso é um incentivo para você respeitar as regras da Apac, porque, dependendo do tipo de comportamento que você tem em uma Apac, você é transferido para um presídio muito pior. Então, você favorece até a gestão do presídio em decorrência desse risco de você ir para uma unidade muito mais mal administrada, com facções e tudo mais. Então, acaba sendo um remédio pontual, mas não estrutural, de você pensar como é que você vai organizar todo o sistema a partir de uma colaboração com a sociedade civil, que fica muito mais difícil, mas eu acho que tem muita coisa que a gente precisa aprender com eles. Por exemplo, hoje existe um debate da fragilização das coordenadorias de saúde e de educação no sistema penitenciário, que se transformaram em divisões e têm um peso hoje menor no Governo do que existia até alguns anos atrás, o que acabou esvaziando algumas políticas educacionais e de trabalho a partir desse esvaziamento das coordenadorias. E isso é fundamental do ponto de vista mais estrutural do que é feito nos presídios e tudo mais. Do ponto de vista em relação à questão das tecnologias, também é isso que o Renato falou. E uma coisa que a gente acompanha na dinâmica das facções é justamente essa sagacidade - é até uma gíria do crime que eles têm para novas tecnologias e para driblar e estar sempre dois passos à frente dos controles que o Estado exerce. A gente está controlando o WhatsApp, e eles já estão com uma tecnologia chinesa que comprou não sei onde, e você fica alguns passos atrás, e eles sempre conseguem estar alguns passos à frente, para permitir essa capacidade de articulação, e sabem as brechas do sistema. Isso é uma frase feita das facções, mas que é muito real: eles crescem nas brechas do sistema, eles aprenderam que, em vez de bater de frente com o sistema, é melhor crescer nas brechas do sistema, e eles aproveitam justamente essas novidades tecnológicas. Mas eu acredito que cada vez também é mais difícil e desafiadora essa comunicação do que já foi 20 anos atrás. Hoje o Estado está atento a isso, e o que acaba sendo feito é você aproveitar dessa comunicação para as inteligências prisionais captarem o que é conversado a partir dos presídios, para você entender melhor as facções. Então, é um pouco usar o limão para fazer uma limonada também. Existem dificuldades, mas, então, os sistemas de inteligência dos presídios podem trabalhar com isso para obter informação também.
11:20 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só para eu entender melhor o que o senhor colocou - agradecendo já ao Dr. Renato -, o senhor falou agora dessa questão emergencial. Expulsão de família é intolerável; não vejo outra palavra, é terrorismo. Aí o senhor falou que tem que estabelecer o limite, que a política, que o Estado tem que chegar a estabelecer um limite: "Daqui vocês vão quebrar, aqui não aceita", é o limite emergencial. Mas como isso é na prática operacional? Porque acordo que a gente ouve Governos estarem fazendo, acordos com facções, "isso aqui é o limite", isso é o Estado baixar a cabeça e ceder. Eu lhe pergunto, exatamente, nós estamos aqui com o Relator do PL antifacção, que sugestão o senhor daria para dizer: "Olha, isso aqui é intolerável e nós vamos fazer isso, isso e isso"? Só para entender que tipo de ação é efetiva para sufocar. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Só aqui um comentário para exemplificar isso, para você ver, Girão. Eu sou Delegado de Polícia. E uma das coisas que eu fiz na minha vida, eu fui Delegado da região que era mais violenta e mais pobre da cidade de Aracaju. Quando eu cheguei à delegacia, ao lado tinha um batalhão da polícia militar, nos fundos tinha uma favela que tinha o nome do traficante. E isso para mim era uma coisa tão absurda e inaceitável, que a gente entrava lá, respeitando o direito todo mundo, três, quatro vezes por dia; a consequência é que a favela mudou de nome, o traficante foi preso, primeiro ele fugiu, depois acabou preso e você recuperou. A presença do Estado inibe o crime. E não há justificativa - o Governador do Ceará foi convidado, estará aqui presente mais adiante para esclarecer - para o Estado não fazer essa ocupação do território, porque, ao contrário do Rio de Janeiro, o Ceará não tem a dificuldade topográfica que justifique dizendo: "Olha, não posso posicionar o policial ostensivamente, porque tem um risco no cidadão estar lá em cima com um fuzil". Essa não é a realidade do Ceará, até onde eu tenho conhecimento. Então acho que tem uma dose grande, talvez, de surpresa, com a ação da facção; essa mudança do perfil do crime no Ceará, muito rápida, talvez tenha uma coisa de elemento surpresa, mas a surpresa já passou, e o Estado do Ceará tem que reagir. Bruno, por favor. O SR. BRUNO PAES MANSO - É isso, Senador. Aconteceu a expulsão de alguns moradores, o Estado se articula para falar: "Olha, vamos ficar três meses aqui, vamos ocupar nos moldes das operações de saturação e nos moldes das unidades de polícia pacificadora. Quem expulsar vai quebrar", por três meses. Isso é o limite que a gente estabelece: quem expulsar vai ter seu território durante algum tempo ocupado para a gente saber quem são os traficantes daqui, pegar informação com a população, a gente vai levar dentista também, vai levar cabeleireiro, mas a gente vai mostrar que aqui esse limite a gente não vai admitir ultrapassar. E aí você vai fazendo com que o próprio crime fale: "Olha, expulsar morador vai dar muito prejuízo, vamos parar de expulsar, porque isso aqui prejudica o dia a dia de todo mundo da facção". É você lidar com a racionalidade do crime, porque eles estão muito preocupados em perder dinheiro e que os negócios dele parem de ocorrer. Então, você passa a agir com o objetivo de mostrar: "Com isso, você vai quebrar, vai ter prejuízo. A gente vai ficar três meses aqui, quatro meses aqui. Vocês expulsaram, a gente vai saber quem foi, quem que deu a ordem, de onde vem, até descobrir". Então, você começa a produzir um outro tipo de comportamento no crime para evitar que isso aconteça, porque você estabelece esse padrão de operação, a partir de quem expulsa moradores de casa: "Então, vamos parar". É essa emergência, esse pronto-socorro que eu estava mencionando.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Eu quero, antes de terminar, agradecer ao Bruno e ao Renato, ao Relator, aos Senadores e a todos os presentes, mas eu quero aqui, mais uma vez, reafirmar uma coisa enquanto Presidente: eu não vou permitir nesta Presidência polarização política para fazer de um tema tão complexo como um discurso de que determinado estado, porque é do Governo A ou do Governo B, isso tem correlação com crime e criminalidade. Com todo o respeito, isso é uma desonestidade intelectual. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - O crime é um fenômeno social, e todos nós temos interesse na redução desse fenômeno. Ele pressupõe aí a desigualdade social. Você tem que ter educação pública de qualidade, saneamento público, saúde pública de qualidade, oportunidade de emprego. E nós temos que ter um rigor, mesmo porque o Estado do Rio de Janeiro, que é um governo de direita, e o Estado de São Paulo não são exemplos de combate ao crime e criminalidade. Então, eu só queria, por gentileza, porque é muito ruim você estar e falar... Eu era Líder do PT no Senado e lutei para derrubar o veto da saída temporária e especifiquei os motivos. Eu faço parte do Partido dos Trabalhadores e apresentei o projeto de lei para aumentar o período de internação para adolescentes em conflito com a lei. Eu tenho lutado aqui para transformar, como transformei, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro como crimes hediondos, dificultando a progressão de regime de cumprimento de pena, entre outras coisas. Agora, a gente não pode cair... Eu não quero aqui, com todo respeito, é que essa discussão tenha um viés para o aspecto político-partidário, porque eu não posso entender como razoável você falar que determinado estado, porque é do governo de um campo progressista ou do governo de direita ou do governo de centro, tem relação com o elevado índice de criminalidade. A gente tem que... Volto a falar: o crime é um fenômeno social. e todos nós temos interesse na redução desse fenômeno... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... independente de partido político. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Nada mais havendo a tratar... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... agradeço a presença de todos... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor está me censurando, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Convido-os para a próxima reunião... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso que dá o PT assumir esta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... a ser realizada na próxima quarta-feira, 3 de ... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor sequer assinou esta CPMI. O senhor sequer assinou, É isso que dá, é isso que dá. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... presença de todos, com o Governador Cláudio Castro... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É exatamente o que eu disse que iria acontecer: censura. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... Governador do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado. (Iniciada às 9 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 26 minutos.)

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Notas Taquigráficas

26/11/2025 - 5ª - CPI do Crime Organizado