O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.313, de 2025.

A presente reunião destina-se à apreciação do Requerimento 2, de 2025.

Encerrada a discussão, passamos à votação.

Em votação o requerimento.

Aprovado.

Esse requerimento que a gente acaba de aprovar tem um motivo muito simples: é apenas para poder encaminhar a realização de uma audiência pública, de acordo com o art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional e o art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado, com o objetivo de instruir a Medida Provisória 1.313, de 2025, que "altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio".

Prossigo: Sr. Sérgio Costa, Presidente do Sindivargas e Vice-Presidente da Abragás; Sr. Gilson Ribeiro, Diretor da Big Gas; Sr. Valdir Luiz Dias, Secretário-Geral da Fetramico e Sitramico do Paraná; Sr. Donizete Ildefonso de Lima, Presidente da Sitramico-DF; e o Sr. Sérgio Henrique Balbino, da Gazoon.

A Medida Provisória 1.313, que institui o programa Gás do Povo, com o propósito de mitigar o impacto do preço do gás liquefeito de petróleo no orçamento das famílias de baixa renda, faz com que a gente possa instruir da melhor forma possível tal matéria.

A mudança de modelo representa uma inflexão na política pública de subsídio energético, ao introduzir uma nova modalidade de gratuidade do botijão de gás na revenda varejista, em substituição parcial ao modelo tradicional de transferência monetária direta. Trata-se, portanto, de uma transição institucional e operacional significativa, com reflexos orçamentários, fiscais, logísticos e sociais que merecem análise aprofundada.

A Nota Informativa 4.436/2025, elaborada pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, aponta inconsistências e incertezas relevantes quanto à viabilidade financeira e à efetividade operacional da medida provisória.

O Consultor Pedro Nery destaca que, embora o Governo tenha projetado R$3,6 bilhões em despesas para 2025, o impacto fiscal estimado para 2026 (R$5,1 bilhões) e 2027 (R$5,7 bilhões) pode estar subdimensionado, especialmente diante da meta de atendimento a 15,5 milhões de famílias e da previsão de distribuição de 58 milhões de botijões por ano - número que não se compatibiliza com a estimativa orçamentária apresentada.

Segundo o documento técnico, o custo médio por botijão calculado a partir dessas projeções seria de apenas R$25,86, enquanto o preço médio nacional do GLP, em outubro de 2025, foi de R$110,26, conforme dados da Petrobras. Essa discrepância levanta questionamentos sobre a sustentabilidade fiscal do programa, a periodicidade real da entrega e a fonte efetiva dos recursos, especialmente considerando a participação voluntária de estados e municípios no custeio e a ausência de prazo de vigência definido na MP.

Diante desses pontos críticos, impõe-se a realização de nova audiência pública no âmbito da Comissão Mista, com o objetivo de: avaliar a efetividade do novo modelo de política pública em comparação com o modelo anterior; analisar a viabilidade de custeio nos próximos exercícios, sob a ótica do novo arcabouço fiscal; e discutir estratégias de aprimoramento e mitigação de riscos para garantir a continuidade e a transparência do programa.

A audiência permitirá ouvir especialistas em finanças públicas, representantes do Ministério da Fazenda, da ANP, do MDS e do Ipea, além do autor da nota técnica, Consultor Pedro Nery, de modo a assegurar uma análise abrangente dos aspectos econômicos, sociais e regulatórios da MP 1.313, de 2025.

Trata-se de tema de alta relevância para o equilíbrio fiscal e para a efetividade da política de inclusão energética, justificando plenamente a ampliação do debate no âmbito do Congresso Nacional.

Devidamente aprovada a audiência pública, fica agendada para o dia 3 de dezembro, quarta-feira, a reunião para a realização da referida audiência pública e, consequentemente, ato subsequente, para apreciação do relatório.

Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e, cumprida a finalidade, declaro encerrada a presente reunião.