02/12/2025 - 2ª - Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia

Horário	Texto com revisão

14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, eu quero saudá-los, agradecendo, de já, em nome da nossa frente, a atenção que V. Sas. têm para conosco, não de hoje, ao longo desses últimos recentes anos, tratando sobre assuntos diversos atinentes à frente que nós compusemos e que teve, outrora, o nosso sempre querido, referência, ex-Presidente, ex-Senador Jean Paul Prates, e que nesses dois últimos tem sido reservada, para minha grande alegria, à nossa condução. Transmito-lhes as nossas saudações. Boa tarde. Declaramos aberta a 2ª Reunião de 2025 da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, cuja pauta destina-se a um item único, a realização de um seminário com o tema Fraude e sonegação no setor de combustíveis: impactos na receita pública e na concorrência. Até o momento, nossa frente é composta de 96 Deputados Federais e 40 Senadores.
14:24 R	Informamos aos Srs. e Sras. Parlamentares que desejarem compor a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia que a adesão é feita exclusivamente por meio digital, através do nosso sistema Sedol. Nossa Secretaria está à disposição para auxiliar no processo de adesão. Também comunicamos que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo, aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço que os senhores e senhoras podem já identificar. Nós já temos a nossa composição feita. Eu quero agradecer, mais uma vez, ao Sr. Deivson Matos Timbo, nosso Coordenador-Geral de Acompanhamento do Mercado, do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo. Quero agradecer à minha amiga Sra. Symone Araújo, Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a nossa ANP. Quero igualmente agradecer ao meu estimado amigo e dileto companheiro Daniel Maia, Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. É com satisfação que nós nos dirigimos a todas e todas nesta sessão, que marca a segunda reunião da nossa frente no ano de 2025, realizada em formato de seminário, com o tema Fraude e Sonegação no Setor de Combustíveis, Impactos na Receita Pública e na Concorrência. Antes de iniciarmos sobre o mérito do tema, quero aqui reiterar que a Frente Parlamentar de Energia é, sem quaisquer dúvidas, um dos espaços mais estratégicos do Congresso Nacional hoje, reunindo Sras. e Srs. Deputados e Senadores de diversos partidos, regiões e visões ideológicas, respeitando a pluralidade, mas todos comprometidos com uma pauta comum: garantir ao Brasil uma política energética moderna, segura, inclusiva e sustentável. Eu fiz aqui um arrazoado para não me demorar, mas sem perdas ao agradecimento à nossa sempre presente e qualificada Consultoria e assessoria, que nos ajuda sempre prontamente e, repito, de forma distinguida, com as elaborações de pronunciamentos. Eu me sinto até mais à vontade de poder me dirigir ao Colegiado, aos senhores e senhoras que são associados do nosso Inté; o nosso agradecimento, e dizer, neste momento, da oportunidade que nós estamos tendo de, mais uma vez, reunirmo-nos para tratar sobre assuntos relacionados à nossa frente. Nesse diapasão e principalmente nas questões que aludem a essa temática que ganhou contornos mais vivos, que é exatamente das fraudes, do devedor contumaz, eu quero aqui renovar... E saibam os senhores e as senhoras o papel que V. Sas. desempenharam para que nós pudéssemos, quiçá - não certamente, mas quiçá - ainda este ano, poder ter, na Câmara das Sras. e Srs. Deputados, o deslinde sobre o projeto dos devedores contumazes, incluído no PLP 185, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco...
14:28 R	A SRA. SYMONE ARAÚJO (Fora do microfone.) - 125. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - PLP 125 - obrigado pela correção -; PLP 125, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que versava sobre direito do consumidor, mas que terminou absorvendo a questão dos devedores contumazes, matéria esta a que nós nos dedicamos há mais de dois anos, provocados que fomos na saída do Senador Jean-Paul Prates. Vocês se lembram muito bem: a proposta legislativa que nós versamos e enfrentamos, com a ajuda da Senadora Ana Amélia, depois a completude, o preenchimento mais robusto dado pelo Senador Jean-Paul Prates, e que foi distintamente a mim reservada para que nós pudéssemos relatar e contribuir com uma temática seriíssima e que ganhava corpo ainda mais avantajado do que o já conhecido e já sabido. Tivemos algumas dificuldades no princípio para que a matéria pudesse ter, de fato, a sua versatilidade e pudesse ser enfrentada, e que pudesse ter os procedimentos legislativos postos adiante, mas o fato é que, no ano passado - não, este ano, se eu não estiver enganado, me corrijam -, este ano, o Senador Otto Alencar, presidindo a CCJ, permitiu, ato contínuo à sua ascensão à condição de Presidente dessa Comissão de Constituição e Justiça, que nós pudéssemos, definitivamente, fazer a defesa do nosso relatório. E foi muito bom. E foi exatamente por esta provocação que essa temática, que estava a dormitar em alguns escaninhos do Senado Federal, pôde ser trazida de volta. Nós conseguimos a sua aprovação. Tivemos a feliz adesão de todos aqueles e de todas aquelas que bem o sabem que esta é uma situação terrivelmente, avassaladoramente contrária a todos nós, que somos consumidores, contrária aos interesses fazendários, contrária aos interesses econômicos, porque vai de encontro, de fato, a uma concorrência que seja leal, ela torna desleal. Com isso, ficamos na expectativa de que a matéria pudesse chegar ao Plenário e pudesse ter dele, Plenário, sob a presidência do nosso querido Presidente Davi Alcolumbre, o seu enfrentamento. Preferiu o Presidente fazer com que o 125 pudesse ser a matéria que absorvera o item "devedor contumaz". Sem nenhum problema. O que nós estávamos ali não era disputando a condição de ter sido ou não Relator, até porque o trabalho que foi feito pelo Senador Efraim Morais foi um trabalho digno dos registros e eu o agradeço, mais uma vez, publicamente, até em razão de o mesmo ter identificado sugestões contidas no nosso relatório e que foram aproveitadas. O fato é que aprovado foi, também em razoável para grande escala, depois do episódio da Operação Carbono Oculto. A gente também não pode se enganar aqui que, se aquele evento não tivesse acontecido, nós íamos ter, provavelmente, uma célere apreciação. Poderíamos até ter tido, mas ela deu o seu empurrãozinho considerável. E aí, foi aprovado. Foi à Câmara. Eu quero fazer um comentário muito respeitoso, até porque já estive, como um dos Parlamentares, Deputado Federal que fui na Legislatura de 2015 a 2019, e eu estou diante aqui de um irmão-amigo, um extraordinário Parlamentar, que foi Vice-Presidente da Câmara, Marcelo Ramos, e ele sabe o quanto eu distingo a Casa, mas não por outras razões - e não quero identificá-las nem ouso fazê-lo, porque não gosto de fazer juízos temerários, sou temente a Deus e tenho horror de fazer juízos temerários -, o projeto ficou lá. Porque, se havia um apelo gigante, como de fato há, nada justifica que, em setembro, tivéssemos votado e que passamos outubro e novembro sem que nenhuma palavra fosse dada, sem que identificações fossem feitas, nem mesmo escolhas de relator, também, fossem adotadas.
14:32 R	Por obra do destino, outra operação acontece. E aí há a designação do Relator. Não quero imaginar que, até o final de dezembro, nós precisemos ter uma terceira operação para que esse relatório, lá da Câmara, possa ser apresentado e voltemos a tê-lo como palavra definitiva, porque nasceu aqui o 125. Mas estou muito confiante, porque aquilo que nós dizíamos aqui, durante várias reuniões - claro, discutindo outros tantos temas que são correlatos à nossa frente -, todos os senhores e senhoras se diziam, a cada fala, Marcelo, incomodados porque não havia medidas, tomadas de decisões, inclusive, por incrível que possa parecer, do próprio Governo Federal, da própria Fazenda. Nós não víamos uma iniciativa do Governo, que perde bilhões e bilhões a cada ano. Mas estou muito mais, assim, expectante, e muito mais esperançoso de que já estejamos próximos desse deslinde e, definitivamente, tenhamos uma legislação que não permita, ou pelo menos diminua, consideravelmente, essa prática absurda, inaceitável, criminosa - perdoem-me a expressão, mas pode ser utilizada - de verdadeiros bandidos que se formam em torno de organizações, de facções e que ingressam nas atividades regulares da nossa economia para fazer aquilo que não é devido. Quero fazer essas considerações, e me dou por plenamente satisfeito. Acho que o arranjo que foi proposto aqui...Agradecido demais à minha competente assessoria, à nossa competente assessoria do Senado Federal. Diante disso, vamos ao que mais interessa que é, exatamente, ouvir os nossos convidados. E aí, claro, eu já ia sugerir, por uma razão óbvia... Nós temos uma ilustríssima senhora convidada, e aí tanto o Daniel, como o nosso Deivson, haverão de entender que convidamos para a fala, neste primeiro momento, a minha querida companheira Symone Araújo, Diretora da ANP. Muito obrigado, Symone, por ter aceitado o convite do nosso instituto para trazer as suas impressões a respeito da temática. Muito grato. Boa tarde. A SRA. SYMONE ARAÚJO - Obrigada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - É a decana, mas esse... Não deveria nem dizer, decana... Ele está... A SRA. SYMONE ARAÚJO - Não, mas olha só... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - É uma guria, está há dois anos... A SRA. SYMONE ARAÚJO (Para expor.) - Nos colegiados importantes, os decanos têm o seu lugar de relevância. Então, eu me sinto muito honrada em ser decana. Boa tarde a todos; boa tarde, Senador; boa tarde, Diretor Daniel; e boa tarde, Deivison, é uma honra para a agência estar aqui, e a importância que a agência dá a esse debate é exatamente a existência de dois diretores nesta mesa. Esta Frente Parlamentar...O Instituto Inté tem sido um parceiro de debates técnicos e estratégicos muito importantes.
14:36 R	Da nossa parte, Senador, estar aqui não é atender a um convite, é atender a uma convocação, porque a gente encontra aqui realmente um espaço importante para debater temas centrais para a sociedade brasileira, porque a gente sabe que este tema da fraude e sonegação no setor de combustíveis é um tema caro à sociedade, porque a gente sabe que a corrupção mata. Então, mais do que Diretora da ANP, eu me sinto aqui no lugar de cidadã e de servidora pública. Queria também aproveitar a oportunidade para, além de cumprimentar o conjunto das associações aqui presentes, também cumprimentar a equipe técnica da ANP. Estamos aqui com o Superintendente de Fiscalização do Abastecimento, Julio Nishida, acompanhado de técnicos do Núcleo de Fiscalização de Brasília, e, igualmente, da nossa assessoria parlamentar e da minha assessoria. Preparei uma breve apresentação, que eu vou deixar disponível, um pouco para não abandonar o meu estilo. Um dia eu fui professora, então não consigo abandonar esse cacoete nunca. Sobretudo, Senador, eu acredito que nós temos uma grande responsabilidade nesse momento do país, e, portanto, trazer mais uma vez e ressaltar o papel da agência é fundamental. Eu aponto para onde para passar? Para cá? Está bom. Olhe que eu não tenho coordenação motora. Eu vou olhar para lá e apontar para cá. Vamos ver se vai funcionar. Bom, aqui é um breve sumário do que a gente vai trazer para vocês. Não há como se afastar, Senador, de um desafio muito grande que a agência tem enfrentado nos dois últimos anos, a partir de 2023, que são os desafios orçamentários. A gente conta muito com esta Casa, porque é esta Casa que, certamente, vai contribuir com a capacidade de a agência responder ao desafio que se apresenta neste momento, sobretudo da invasão, da tomada de assalto do crime organizado no setor de combustíveis. Então, só lembrando, a ANP tem nas suas competências: implementar políticas públicas - está aqui o Deivson, que representa o poder concedente -, mas também implementar políticas que decorrem desta Casa, e o Parlamento é a caixa de ressonância da sociedade; e fazer aquilo que é o nosso dever de ofício, que é regular, contratar e fiscalizar. E, hoje, eu vou me concentrar nessas duas informações, sobretudo na nossa fiscalização do abastecimento e no que nós estamos fazendo no âmbito regulatório. Só lembrando que a agência não é a maior agência em termos de orçamento, certamente, e não é a maior agência em termos de número de servidores. A gente tem servidores que trabalham 24/7, integralmente dedicados à sua missão, mas nós somos uma agência que regula em torno de 137 mil agentes de todos os portes, e regula do poço ao posto. Há quem diga que é do poço ao poste, quando você olha o gás natural para a geração de energia elétrica. Quando a gente olha o nosso principal desafio no setor de combustível, a gente considera que existem pelo menos três desafios centrais: o primeiro deles é o combate às práticas irregulares; o segundo é a preservação e a promoção de um ambiente concorrencial saudável - a gente sabe que qualquer desvio, por exemplo, uma fraude tributária, destrói um ambiente concorrencial saudável -; e ao tempo em que a gente tem esse rigor, a gente tem que contrabalançar a nossa ação regulatória, a fim de que a gente possa manter permanentemente um ambiente de investimentos.
14:40 R	Então, a gente sempre trabalha no sentido de remover barreiras regulatórias que não se tornem produtivas e que, em vez disso, em algumas situações, são barreiras regulatórias que até, em certa medida, podem beneficiar um ou outro agente interessado numa praticante concorrencial. E a nossa estratégia é, como eu disse, fortalecer a fiscalização do abastecimento. Os nossos coletes azuis são, certamente, a nossa mão junto ao consumidor, que a gente tem a obrigação legal de proteger. O Julio deve lembrar: nos idos de 2021, com a área de comunicação, eu tive a oportunidade de, como relatora do tema da fiscalização, criar uma dessas coisas que aparecem por aí, uma hashtag, que era #fiscalizaçãoanpnodiaadia, que era a demonstração de que, em todos os dias da semana, sempre haverá um fiscal em algum dos agentes que nós regulamos. Então, esse é um compromisso que nós temos, porque a gente sabe que é onde a gente está perto do consumidor. Todas as bombas de abastecimento de combustíveis no Brasil têm lá o nosso 0800 para que possamos oferecer o melhor serviço e proteger o consumidor em termos de oferta, qualidade e preço. A gente tem trabalhado cada vez mais com inteligência de dados. O senhor mencionou a Operação Carbono Oculto, depois mencionou a Operação Poço de Lobato, e eu vou ter a oportunidade aqui de trazer várias informações, porque tem muitas que não têm nem essa visibilidade tão grande, mas são extremamente relevantes. O esforço que nós temos feito recentemente para combater os derrames de metanol... O metanol está matando as pessoas, então a gente tem feito não apenas um esforço de fiscalização, mas também um esforço de aumentar o controle do etanol anidro, contando, inclusive, com apoio do CNPE. E a gente percebe, Senador, que só há uma chance de o Estado brasileiro reconquistar os territórios que perdeu: é a partir da integração dos três Poderes da União; é a partir da integração dos órgãos nos níveis da Federação. Eu falo especificamente dos órgãos federais. Então, a gente teve, por exemplo, a Operação Cadeia de Carbono, que foi feita com um requisito de apoio feito pelo Ministério de Minas e Energia em atendimento à Receita Federal, para que a ANP apoiasse uma operação da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro; a gente tem a própria Operação Carbono Oculto, em que a ANP trabalhou ativamente; outras operações, como a Primus e a Alquimia. Portanto, esse olhar das operações não é uma coisa nova, a gente tem outras operações importantes, mas a gente sabe que a Operação Carbono Oculto fez uma diferença. Ela mudou o olhar, pelo seu porte, pela sua abrangência, mas, sobretudo, porque ela está seguindo o dinheiro. Então, esse é um elemento importante para estrangular as ações irregulares no mercado de combustível. E, como eu disse, há o nosso aperfeiçoamento contínuo do marco regulatório. Posso passar? Bom, aqui, só alguns highlights sobre a fiscalização do abastecimento, algumas notícias que têm saído. A gente tem até treinado o nosso Superintendente de Fiscalização do Abastecimento. Ele está fazendo media training, porque a gente está tão ativo - não é, Julio? -, porque ele tem, toda hora, que dar uma entrevista e contar o que anda fazendo.
14:44 R	Aqui um highlight sobre a própria Operação Carbono Oculto, um esforço recente em relação ao metanol. Tudo faz crer que esse derrame de metanol que chegou à fabricação de combustíveis decorre de um excedente de etanol anidro que possivelmente não foi comercializado de maneira irregular. Esse etanol está possivelmente contaminado com metanol. Foi usado na fabricação de combustíveis e veio a produzir os óbitos, notadamente no Estado de São Paulo. E a gente está bastante ativo. Já fizemos algumas operações e também estamos usando os nossos equipamentos de campo, o FTIR, para medição, em princípio, de biodiesel. Mas hoje a gente está usando também para medição de teores de metanol. E a gente tem colocado o nosso Centro de Pesquisas Tecnológicas, que fica aqui em Brasília, para auxiliar os estados no combate especialmente a essa situação específica, que tem ceifado a vida das pessoas. Aqui um pouco do nosso Boletim Anual de Fiscalização, mostrando que, se você olhar valores médios, a gente continua com o Índice de Conformidade de Combustíveis, felizmente, próximo dos níveis internacionais, mas isso não significa que a gente possa descansar, não é? A gente está sempre atento. Por exemplo, a gente sabe que, sempre que a gente teve algum soluço no PMQC, a gente aumentou as fraudes. Por exemplo, no cumprimento do mandato de biodiesel. Aqui o que a gente está fazendo no ano de 2025. Recomendo que vocês possam ter acesso aos painéis dinâmicos, que trazem ali os grandes números: quase 4 mil ações de fiscalização e mais de 4 mil fiscalizações com autos de infração. Falei dos equipamentos, não é, Senador? E quero aqui só quero reverberar, mais uma vez, um agradecimento público. Muitos dos agentes que contribuíram com a doação de cinco equipamentos à ANP estão aqui representados. E hoje a gente tem sete núcleos de fiscalização, cada um deles com esse equipamento de campo e que começou - e aí, é um pouco de bairrismo, não é? - com a parceria do Ministério Público do meu estado, que ali, com a diligência da Superintendente de... Desculpa, com a Chefe do Núcleo de Fiscalização na Bahia, inteligentemente criou uma lógica ali. O Glauber também tem sido muito ativo aqui, nesse sentido de que a gente utilizasse uma parte de recursos de termos de ajustamento de conduta para aquisição de equipamentos. E aqui, por exemplo, no DF, foi uma rede de supermercados que fez, na verdade, a doação do equipamento, em função de um TAC. Aqui um pouco do que a gente... A gente, além desses equipamentos, também está servindo de plataforma para teste de outros protótipos, para que a gente possa ampliar a nossa fiscalização. Aí falei, Senador, de uma ferramenta fundamental para a gente, que têm sido os acordos de cooperação com os PROCONs, os IPEMs, com as fazendas estaduais, com a própria Receita e com o Ministério Público. A gente tem um acordo de cooperação com o Mercado Livre, para que ajude a identificar situações de lubrificantes falsos e situações em que se percebe que o metanol está sendo vendido como combustível, para além do seu uso industrial.
14:48 R	E aí chego aqui na operação que o senhor tanto mencionou, que a gente considera que foi um grande divisor de águas. Talvez... A gente teve uma operação na semana passada que, em termos financeiros, fez uma apreensão, um bloqueio de recursos até superior à própria Carbono Oculto, mas isso só demonstra o quanto temos sido efetivos nesse processo de integração e o quanto, repito, essas operações têm deixado clara a ocupação do Estado brasileiro num momento importante, que é um momento em que a gente sabe que houve uma clara tomada de assalto do setor de combustíveis pelo crime organizado. Então, é nosso dever poder atuar de maneira permanente. E aqui, um pouco, deixando o que nós fizemos, porque a gente teve uma atuação específica na Operação Carbono Oculto, mas dela decorrem outras operações. Nós já voltamos a vários desses agentes que foram, por assim dizer, alcançados nos Estados de Rio de Janeiro, São Paulo e... O Paraná está até errado ali. Curitiba e Paraná. Está escrito São Paulo. Depois a gente corrige ali na apresentação. Os paranaenses nos desculpem. E a gente reconhece ali uma série de desdobramentos. A própria Operação Cadeia de Carbono, ocorrida ali em meados de setembro. (Soa a campainha.) A SRA. SYMONE ARAÚJO - A Operação Octanagem, que tem ali, realmente, um olhar específico à questão do metanol e à questão das fraudes metrológicas. A seguir, as Operações Primus e Alquimia. Mais recentemente, a Operação Poço de Lobato. Nós não tivemos uma atuação direta, mas, certamente, num momento oportuno, poderemos lançar mão de provas emprestadas desta operação para a nossa ação - notadamente se trata de um agente regulado pela ANP, que foi o agente objeto da operação da semana passada. Sobre qualidade de combustíveis, o nosso famoso PMQC. O PMQC vai além de um instrumento de não conformidade. Ele também é um vetor de inteligência. O PMQC hoje ocupa 18 estados. O novo PMQC, que já não é mais tão novo, ocupa mais o Distrito Federal e Goiás, e agora nós estamos trabalhando para expandir para os Estados de Tocantins e Mato Grosso. A grande diferença do PMQC tradicional para o novo PMQC é que, no caso do novo PMQC, todos os custos relativos às amostras são arcados pelo próprio agente regulado. Aqui a gente só ressalta a importância de mantermos o PMQC íntegro. A gente tem ali pontos bem-marcados, e um ponto bem-marcado foi o final do ano de 2024 e começo do ano de 2025, quando o PMQC foi interrompido, e a gente viu subirem de maneira vertiginosa as fraudes na mistura, no cumprimento do mandato de biodiesel. Nesse sentido, o biodiesel tem sido um combustível a que a gente tem dedicado exclusivamente a um programa específico. (Soa a campainha.) A SRA. SYMONE ARAÚJO - Falando um pouco de defesa da concorrência, a gente está falando permanentemente da importância de termos acesso a informações fiscais. Esse é um elemento de inteligência fundamental para que a gente possa dar respostas mais efetivas.
14:52 R	A ANP hoje acompanha o preço da distribuição e o preço da revenda. Eu trouxe esses dois QR codes. A página do LPC (levantamento de preço de combustível) é a página mais visitada da ANP em 27 anos de existência. E hoje nós estamos com um projeto específico, o Projeto de Transparência de Preço na Revenda, lançando mão de acordo com o Confaz deste ano, mas, de fato, a solução... E essa é uma solução que cobre 15 estados, mas para nós a solução realmente estrutural é a solução de acesso às notas fiscais. (Soa a campainha.) A SRA. SYMONE ARAÚJO - Um pouco da nossa agenda regulatória. Por fim, não posso deixar de falar dos nossos desafios orçamentários. A gente precisa de braços financeiros e de recursos humanos. Depois de 2013 - 12 anos -, finalmente a gente vai ter um concurso público, que vai recompor uma força de trabalho muito necessária para nós, mas os cortes orçamentários têm maltratado a ANP. A gente reconhece que estamos num cenário de desafios fiscais importantes, mas a nossa capacidade de responder à sociedade no nosso dever é proporcional ao quanto de recurso a gente tiver disponível. Hoje, contamos com um orçamento que é 35% do orçamento que tínhamos em 2018. E quais são os grandes riscos? A continuidade do PMQC e da nossa ação de fiscalização, porque a gente... (Soa a campainha.) A SRA. SYMONE ARAÚJO - Por exemplo, este ano a gente teve que fazer algo que foi muito duro para nós: nós tivemos que demitir servidores, alguns deles da época da fundação da ANP, servidores em sua maioria terceirizados. Foi muito doloroso. Então, a gente conta muito com esta Casa, Senador, para continuamente recompor o nosso orçamento. Nós já temos um pedido, um pleito de R$100 milhões para que a gente possa recompor. Temos as rubricas orçamentárias para isso. Eu só queria deixar um pouco essas considerações finais, lembrando aqui que tanto os PLs que falam do fortalecimento das agências - essa frente é muito vocal - como aqueles que falam do devedor contumaz, do acesso às notas fiscais, do endurecimento da pena para adulteração de combustíveis, aquele que tipifica os crimes de furto e roubo de combustível, a monofasia da nafta, são todos elementos essenciais para que a gente possa ali construir um ambiente sano no nosso mercado e, no final do dia, possamos proteger o consumidor. Obrigada e desculpe por ter me alongado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Em absoluto. Eu, em nome desta frente, agradeço penhoradamente a sua atenção e a gentileza de contribuir conosco, com observações sempre muito precisas didáticas, ilustrando a atuação da ANP. De fato, é muito preocupante, e tem sido um ponto pacífico no Senado Federal - e, muito provavelmente, também na Câmara - a necessidade de nós vermos com uma atenção dobrada essas limitações que estão impostas, e aí, Symone, você sabe - assim como Daniel, enfim, todos que estão neste plenário - não apenas para a ANP. Eu acho que a gente precisa fazer essa correção, porque é efetivamente difícil poder cobrar dos senhores e das senhoras depois uma atuação mais qualificada, mais efetiva, uma entrega mais rápida, mais célere à sociedade se vocês não tem instrumentos com os quais possam fazer aquilo que é devido. É muito complicado que nós cobremos de vocês vendo números. Eu sabia que havia uma queda considerável, drástica, mas não tão drástica como essa que você observa, de 35% do que em 2018 vocês tiveram.
14:56 R	Enfim, é um ponto que a gente precisa... Nós temos diante de nós, nesses dez próximos dias, que fazer a apreciação do nosso Orçamento de 2026. O Presidente Davi Alcolumbre, por justiça, trabalhou nas Comissões, uma participação através de emendas de Comissão para o conjunto das agências, mas ainda é algo diminuto diante da demanda conjunta a que todas as agências fazem referência. Vamos lá. Obrigado Symone. A SRA. SYMONE ARAÚJO - Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Está disponibilizado esse material, né? A SRA. SYMONE ARAÚJO - Sim, deixei aqui com a Secretaria da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Perfeito. Quero chamar o Daniel, meu irmão e amigo Daniel, para fazer uso dos nossos microfones. Nós colocamos aqui dez minutos, mas, evidentemente, sem querer impor a nenhum dos convidados, que gentilmente aceitaram o nosso convite. Fiquem à vontade, só dosando, porque, posteriormente, teremos as palavras também reservadas aos presentes. Obrigado, Daniel. O SR. DANIEL MAIA VIEIRA - Obrigado Presidente, Senador... É uma grande honra, satisfação e orgulho estar do lado do senhor, representando, não só o próprio setor, mas também, e especialmente, o nosso Estado da Paraíba. Cumprimento a minha colega Symone, o Deivson, o representante do Ministério de Minas e Energia, importante ministério para o assunto que tratamos aqui, também. Cumprimento também, aqui, todos os demais presentes. Senador, serei bastante breve. A Diretora Symone fala por todos nós da ANP, de uma forma bastante didática, clara e completa. Permita-me apenas fazer um breve destaque, considerando, exatamente, as duas operações, junto com as fiscalizações que a ANP tem realizado no setor de combustíveis, no que diz respeito, principalmente, a duas palavrinhas importantes, que são a base dessas operações e que talvez a gente precise desenvolver muito mais em nosso país: coordenar e cooperar. Nós temos uma elevadíssima fragmentação da ampla competência da União no setor de combustíveis. Obviamente, quando se fala do setor de combustíveis, se pensa na ANP e no Ministério de Minas e Energia, mas, para ser extremamente breve, não se pode, de forma alguma, esquecer duas outras importantes agências, a Antaq e a ANTT. A Antaq é responsável pela regulação e fiscalização do setor portuário e por grande parte da movimentação e armazenagem de combustível no Brasil, e a ANTT é responsável pela movimentação em rodovias desse importante modal de movimentação de combustíveis no país. No campo de aspectos meteorológicos, o Inmetro e o Ipem também têm importante atuação nesse setor. O Julio, o superintendente, sabe da importância da atuação dessas duas instituições públicas. No aspecto ambiental, todos os órgãos ambientais estaduais, que licenciam diversas instalações no setor de combustíveis. No aspecto fiscal, nem se fala, Receita Federal e os fiscos estaduais. No aspecto concorrencial, o Cade. No aspecto bancário e de valores mobiliários, o Banco Central, que regulamenta a atividade bancária, a CVM e a Susep, também, que são importantes áreas e que, nas últimas operações, se tornaram chave para revelar o que estava por trás do setor de combustíveis, para muito além do que a ANP consegue enxergar.
15:00 R	Esse setor, além dessa competência extremamente fragmentada em diversos órgãos, é um setor extremamente pulverizado em todo o nosso país. Temos poucos produtores de derivados - hoje, realmente, a Petrobras é a grande produtora de derivados no país, quero dizer de gasolina, de diesel -, mas muitos produtores de solventes, que são produtos importantes para a indústria química, por exemplo, e também para produção de combustíveis, como o biodiesel. Há muitos produtores de biodiesel, mais de 60; usinas produtoras de etanol espalhadas pelo país - talvez quantas, Julio? Talvez 200 produtoras de etanol, centenas de produtoras de etanol -; produtores de lubrificantes, mais de 180 distribuidores de combustíveis, de lubrificantes; importadoras desses produtos e insumos para o Brasil - Sergio é o representante da importante associação de importadores -; e milhares de revendedores, postos de combustíveis espalhados Brasil afora, revendas de GLP espalhados Brasil afora. O senhor sabe que a agência, todos os meses, autoriza mais de 200 postos de gasolina. É lógico que também cancela e revoga outros cem, mas o saldo positivo líquido é gigante. Então é um setor extremamente pulverizado, com muita movimentação de cargas e insumos, o que traz também uma dificuldade inerente ao próprio modelo. Essa gigante fragmentação da competência da União com a natural fragmentação e pulverização do setor, traz desafios muito grandes para a nossa atuação. E é por isso que essa maior coordenação e cooperação entre essas instituições é chave. Obviamente, quando falo de cooperar, essa cooperação deve-se dar para muito além de uma inteligência pontual, de trocas de informações pontuais ou esporádicas ao longo do tempo. Isso já acontece. O chefe da nossa área de fiscalização, do nosso núcleo de fiscalização do Distrito Federal, tem constantes interações com o objetivo de colher informações de inteligência, mas não se pode dar de forma pontual. Essa cooperação tem que ser rotineira, com fluxos de dados para gerar um olhar integrado de tudo o que está acontecendo, para que informações determinantes sejam reveladas. Somente quando a gente consegue, de fato, juntar informações, a gente consegue entender o que está por trás do setor. E isso foi exatamente o que foi visto nessas duas importantes operações, quando a gente juntou a ótica, Deputado, de cada um dos órgãos que participaram - Receita Federal, Receita Estadual, ANP e muitos outros -, é que a gente conseguiu enxergar para além do que cada um conseguia ver, para muito além do que cada um conseguia enxergar. E coordenar, que, na verdade, é a gente atuar de forma coordenada, e não cada um por si, no momento que se imagina oportuno, porque, do contrário, nós podemos inviabilizar a ação do outro. É muito comum em ações de fiscalização, sobretudo quando envolve criminalidade, nós termos que aguardar o avanço de uma frente, o avanço de um outro órgão, para que a gente possa então entrar, sob o risco de a gente prejudicar uma investigação que está acontecendo. Sem saber o que está sendo planejado, sem saber o que está acontecendo por outros órgãos, nós podemos, sim, atrapalhar ações de outros. E, obviamente, nós temos muito a colaborar com as ações do outro. Essa é a coordenação necessária, junto com a cooperação.
15:04 R	E foram, na verdade, esses dois elementos... Na verdade, são esses dois elementos, não é, Dra. Symone?, que a agência tem tentado, dentro do nosso papel, buscar, fomentar. É lógico que é uma instituição buscando fazer isso. Nós sabemos que tem alguns desafios importantes. O primeiro deles: apenas a ANP tem um olhar dedicado exclusivamente ao setor de combustíveis. Eu imagino que os servidores, responsáveis, dirigentes da Receita Federal olham para o Brasil e veem a atividade econômica em tudo que é lugar. E como separar as prioridades? Como trazer a Receita para o setor do combustível e dizer: é importante vir trabalhar comigo. A mesma coisa os IPEMs, os INMETROs, que pegam qualquer balança de uma farmácia e têm que calibrar. Como dizer para eles que separem energia para o setor de combustíveis? E os órgãos ambientais e todos esses que eu mencionei. Esse é um grande desafio: como atrair a atenção desses vários importantes órgãos para o setor de combustíveis? Não tenho dúvida alguma de que a frente, o Legislativo e as associações têm um papel fundamental, e o Ministério de Minas e Energia, presente na Esplanada, com todos os ministérios - não é Deivson? -, como traz o olhar de outros ministérios para o setor de combustíveis. Esse é um desafio que nós compreendemos muito bem. E como trazer esses órgãos para uma mesma mesa, de forma rotineira, para planejar em conjunto, mas preservando as competências de cada um? É um desafio. Sem contar com as dificuldades constitucionais também: como superar eventuais sigilos fiscais, sigilos bancários, sigilos telemáticos? Esses são desafios claros, eu tenho certeza de que já mapeados. E enfrentá-los será o caminho. E, Senador, tenho certeza de que o Poder Legislativo é a Casa principal para enfrentar, porque a gente está falando, sim, de atribuições de competências, de coordenação de competências e, no campo legislativo, esse será o caminho para a gente conseguir, de fato, maximizar a atuação de todos esses órgãos e, sobretudo, da ANP nesse importante setor de combustíveis. (Soa a campainha.) O SR. DANIEL MAIA VIEIRA - E, reforçando a importante conclusão da Diretora Symone sobre orçamento, Senador, nós afirmamos e garantimos que, dado o nosso compromisso com o setor de combustíveis, com o nosso país, recebendo orçamento, nós entregaremos resultados. Nós já entregamos resultado com orçamento diminuto. Com mais orçamento, os resultados serão ainda maiores, em benefício da sociedade, de arrecadação, um setor mais justo, com concorrência mais justa, e o cidadão sendo abastecido da melhor forma, com preços muito mais razoáveis. Eu agradeço a redundância da fala da agência. É um espaço bastante nobre, e não poderia desperdiçá-lo. Senador, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Daniel, acolha nosso agradecimento mais penhorado pela atenção que vocês têm nos dispensado, porque são comuns os objetivos, tanto do nosso Senado como de todos os atores. E, como você bem falou em sua fala, há a necessidade de fazer cooperação e coordenação. Obrigado. Eu quero saudar aqui e agradecer a presença de um estimado amigo, o Senador Jaime Bagattoli. Diga-se de passagem, nas oportunidades que nós tivemos para tratar sobre o tema, sobre devedor contumaz, as suas falas sempre foram muito, além de incisivas, fortes, extremamente qualificadas sob o ponto de vista de sugestões. Até porque vivencia essa situação, e quem vivencia na condição também de empresário bem pode fazer esse testemunho mais forte.
15:08 R	Eu quero saudá-lo, Senador, agradecendo a sua prestigiosa atenção. Eu vou convidar, como terceiro painelista, nosso querido representante do Ministério de Minas e Energia, Deivson Matos Timbo, para sua fala. Deivson é responsável pela Coordenadoria-Geral de Acompanhamento do Mercado, no MME. Seja bem-vindo, Deivson. Em seguida, a gente passa a palavra para o Senador Jaime e aos demais outros integrantes. Boa tarde, Deivson. O SR. DEIVSON MATOS TIMBO - Boa tarde Senador Veneziano. Obrigado pela oportunidade e pelo espaço de estar aqui, em nome do Ministério de Minas e Energia, e falar um pouco sobre o setor de combustíveis neste evento da frente parlamentar. Estou muito feliz aqui de ver rostos conhecidos, como o da Sra. Symone, colega de longa data do Ministério de Minas e Energia, do Diretor Daniel, dos demais representantes aqui dos órgãos públicos e da iniciativa privada. A garantia do fornecimento de combustíveis em todo o território nacional tem previsão na Constituição Federal e fez-se pela Lei 9.478, que é o guarda-chuva legal que sustenta muitos, não todos, mas muitos dos nossos dispositivos infralegais regulatórios. E aí enfatizo muito porque, nesses últimos anos e nas operações já mencionadas recentes, a gente tem visto que essa pluralidade e essa transversalidade de ações são condição sine qua non para a gente conseguir vencer os desafios que o setor tem imposto na tarefa de controlar, regular e fiscalizar o mercado de combustíveis. Na apresentação da fala da Diretora Symone, no último eslaide, fala-se que não temos bala de prata. Não temos bala de prata, é verdade, e tampouco temos um herói único. A gente não vai ter uma única pessoa que vai conseguir dar esses tiros para resolver esse problema. A gente precisa de quase uma Liga da Justiça aqui, com vários empoderados, destemidos, obstinados servidores públicos para, respeitando suas competências regimentais, como o Diretor Daniel bem colocou, de forma coordenada e colaborativa, contribuir para corrigir esse rumo indesejado, que traz danos não só ao ambiente concorrencial, não só ao ambiente de negócio, que a gente precisa que seja competitivo, de concorrência leal e atrativo ao investimento, mas... Como, infelizmente, temos visto mais recentemente - repetindo uma fala da Diretora Symone também - a corrupção mata; então, combater esses atos corruptos é missão primeira de todos os órgãos envolvidos no assunto. Mas eu preciso também lembrar que, em que pese o tema ganhar a agenda política nas datas mais recentes, esse é um assunto que já vem sendo tratado, inclusive aqui nesta Casa, há muito tempo. O projeto de lei complementar da Senadora Ana Amélia, já citado aqui, é de 2017 e já tratava da questão do devedor contumaz e da regulamentação do art. 146 da Constituição.
15:12 R	O tema evolui, evoluiu e, junto com isso, junto com esse assunto, tem diversas outras ações, propostas legislativas em tramitação que têm o potencial de melhorar esse ambiente de negócios. E aí, vou me permitir citar alguns: o PL 8.455, que trata da tipificação de furto, roubo, receptação de combustíveis; e tem outros também que tratam da mesma natureza, o PL 1.482, de 2019. Falando um pouco dessa transversalidade, a gente tem uma agenda muito antiga do setor. O Mozart não vai me deixar mentir aqui. A gente trabalha, de novo, por regulamentar uma previsão constitucional, da Emenda 33, de 2001, para trazer a monofasia do ICMS sobre os combustíveis, entendendo que é uma solução necessária para simplificar a tributação incidente sobre esse mercado. E a gente, a duras pemas, conseguiu sair do outro lado, com a Lei Complementar 192, de 2022, que resolveu, talvez não tudo, mas que encaminhou a solução para esse tema, para os principais combustíveis, pelo menos os de maior volume, gasolina C, diesel B e GLP. Alguns ficaram de fora, mas na CBS e no IBS, nos novos tributos da reforma tributária, a gente já está com isso encaminhado, da monofasia dos tributos sobre os combustíveis, que, entendemos, simplifica, facilita a vida dos agentes e reduz o espaço de ações indesejadas, inidôneas. Ainda na monofasia, o esforço mais recente na Lei Complementar 214, que tratou da reforma tributária, a gente conseguiu trazer o tema da monofasia do PIS/Cofins sobre o etanol. Eu me lembro dos primeiros estudos contratados junto à Fundação Getúlio Vargas pelo setor. A gente conseguiu ter a primeira estimativa de valores de quanto é que isso impacta, o quanto que essa conduta, o quanto que o mau uso desses espaços na legislação, na regulação impacta o setor. E ali vinha o número de dezenas de bilhões de reais - R$ 14 bilhões, eu acho - de possíveis fraude. E a gente conseguiu resolver na Lei Complementar 214. Menciono esses pontos, Senador, que, junto com os que ainda em tramitação no Congresso - e não posso deixar de citar o PLP 125 e o PLP 109, de 2025, que fala do acesso aos dados dos documentos fiscais eletrônicos - é toda uma frente de trabalho do Congresso, que tem potencial enorme para trazer uma sanidade ao mercado, para que os agentes continuem se encorajando a investir em infraestrutura para garantir o abastecimento nacional.
15:16 R	Esses temas eu entendo que têm uma Casa, o Congresso, Câmara e Senado, que não se furtaram a debatê-los, a fazer as entregas. De longa data, a gente vê que o setor, infelizmente, não para de pensar em coisas para fugir. O setor, os agentes mal-intencionados do setor não param. A dinâmica é frenética, e a frequência é altíssima para a gente fazer frente, para a gente reagir a esses movimentos. Como o Diretor Daniel bem mencionou, são mais de cem mil agentes econômicos autorizados na revenda varejista. Numa conta rápida, esse setor gira R$1 trilhão por ano. Se a gente calcula os volumes comercializados, o preço ao consumidor, alcança facilmente R$1 trilhão. Mais de um décimo da economia brasileira passa por esse setor. E ações coordenadas - falando mais um pouco para a frente da agenda do Congresso, da agenda do Legislativo - ações coordenadas entre Ministério de Minas e Energia, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Fazenda, e as suas vinculadas, como Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Receita Federal, Inmetro, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Agência Nacional de Transportes Terrestres, e as subnacionais, como Secretarias estaduais de Fazenda, IPEMs... Enfim, é urgente que essa concertação se estabeleça, se solidifique e que a gente tenha o Estado brasileiro competente e com capacidade de reagir, de forma rápida e certeira, para corrigir esses malfeitos. Era essa a minha fala no seminário de hoje, Senador. Eu acompanho esse setor há algum tempo - estou no Ministério de Minas e Energia há 17 anos -, praticamente todo ele falando desse tema. (Soa a campainha.) O SR. DEIVSON MATOS TIMBO - E, como último ponto, não posso deixar de registrar o reconhecimento aos servidores que estão colocando a cara para combater, para reagir a esses movimentos mais recentes. Cito nominalmente os colegas de longa data, o Julio Nishida, o Diogo Valério, enfim, que estão aí dando sangue na ponta para que o setor, tão relevante para a economia nacional, consiga vencer esse desafio. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Somos nós que agradecemos, Deivson. Seja sempre muito bem-vindo, porque você traz luzes, assim como o nosso querido Daniel e a nossa querida Symone, a essa temática. Eu passo a palavra - pedindo desculpas aos convidados; não é porque ele tenha me cobrado precedência, mas é só a devida atenção - ao nosso Senador Jaime Bagattoli. Posteriormente à sua fala, Senador, nós ouviremos outras senhoras e senhores que gentilmente se fazem presentes entre nós. Seja bem-vindo, querido. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco/PL - RO) - Boa tarde a todos. Eu quero aqui parabenizar o Senador Veneziano Vital do Rego por estar presidindo esta Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia. Quero cumprimentar aqui também o Diretor da ANP, Daniel Maia Vieira; o Deivson Matias - é isso? O SR. DEIVSON MATOS TIMBO - Matos. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco/PL - RO) - Matos; e a Symone Araújo, Diretora da ANP.
15:20 R	Quero dizer para vocês que esse é um setor que eu conheço; há praticamente 40 anos estou dentro dele. Essa situação do combustível é uma situação que vem há anos com problemas, há muito tempo com problemas. Eu quero até deixar depois uma pergunta para a ANP, para o Daniel: por que, Daniel, a ANP demora tanto para fazer essas investigações de adulteração, de sonegação? Eu não consigo entender por quê. Veja bem, nessa situação da Copape, por que demorou tanto tempo para que a ANP agisse, alguém agisse, o setor econômico agisse? Por que os órgãos de fiscalização deixaram chegar ao ponto que chegou? Nós sabemos, hoje, que existem... Não tenho nada contra as pequenas distribuidoras, nada. Acho que a concorrência... É muito bom que não existam só as grandes, que seriam só a Shell; a Vibra, hoje, que é a antiga Petrobras; a Ipiranga. Nós não podemos também ter só as companhias grandes, nós temos que ter uma concorrência e outras companhias também. Que seja saudável, isso é muito saudável para o mercado. Agora, quando há sonegação, aí começa a morar o problema. Fraudes... Nós sabemos, e a ANP sabe, e sabe dessa convicção, que existem muitas empresas, muitas distribuidoras, que não misturam... Por exemplo, o biodiesel é 15%. E é simples, se você não fizer a operação dos 15%, isso sobra em lucro, porque o biodiesel é mais caro do que o diesel, entendeu? O etanol também, o álcool anidro, que é a mistura da gasolina. Como é feito? Porque isso tinha que ter uma fiscalização mais ampla. Eu não vejo quase ninguém fiscalizando. E outra coisa: eu não sei se só a ANP ou se as outras instituições do governo que fazem; as fiscalizações estão fragilizadas com funcionários, com a equipe, não sei o que acontece. Aí nós temos os devedores contumazes. Você foi Relator, não é, Veneziano? O Senador, V. Exa., foi Relator. E onde estão concentrados os maiores devedores contumazes? Estão dentro desse segmento de combustível. Porque o valor é muito... Você pega , hoje, por exemplo, a gasolina; se você pega uma empresa que importa, que distribui, para você sonegar... Tem empresas dessas que não estão sonegando milhões, não, tem empresas aí que já sonegaram acima de bilhões. E aí, como se resgata isso? Como se traz essa situação de volta? Essas fraudes só acabam prejudicando quem? Prejudicam lá no final. Por isso que há uma distorção. Às vezes, muitas vezes, as pessoas chegam num posto de gasolina e falam: "eu queria entender por que isso aqui...". Senador Veneziano, às vezes você chega lá no posto de gasolina, e um está vendendo por 30 centavos a menos do que o outro; algo de errado tem. Ou um está ganhando demais, e ele não pode colocar R$0,30, R$0,40 acima do preço, que ele não vai vender. Agora, se o outro está vendendo, não tem fiscalização para ver se aquela... Se o Inmetro não está fiscalizando para ver se, por exemplo, em vez de saírem 10 litros, estão saindo só 9 e entrando lá no veículo do consumidor; se aqueles impostos, aquela distribuidora não está pagando e automaticamente está passando parte para o revendedor.
15:24 R	Então, isso tudo é uma questão que nós só vamos resolver quando nós tivermos uma fiscalização mais profunda - e não só da ANP. Isso aí tem que ser uma fiscalização do Governo, do Ministério da Economia; fiscalização dos tributos de ICMS e dos impostos federais. Porque, se nós não tivermos esse modelo de controle, nós não vamos estagnar esse câncer aí, que é a sonegação. Hoje todos nós sabemos que é uma fonte de arrecadação na fonte. O grande problema que teve dentro dessa situação - e a ANP sabe - foram as muitas liminares que aconteceram. Houve muitas liminares de juízes em que certas empresas poderiam comprar até que se discutisse se havia a legalidade de cobrar o imposto ou não. E aí, o que aconteceu? Quando se vê que vem a ilegalidade, não tem uma segurança; a empresa não tem estrutura para repor e ela não assegurou o recurso para pagar. Eu falo que aí entra a grande divergência: ela se utiliza disso para entrar no mercado da concorrência. Mas eu acho que é uma grande missão da ANP. A ANP tem uns desafios... Vocês têm uns desafios muito grandes. Nós temos que pensar nessa situação, em que eu vejo o Governo muito atento, ao querer levar, no óleo diesel, de 15% para 25% o biodiesel. Nós já estamos com um problema seriíssimo hoje nessa questão, não só de motores, mas nós não temos condições de aumentar de 15% e levar para 25%, porque os motores não estão preparados para chegar nessa mistura de diesel, levando o biodiesel a 25% da mistura. Isso também é uma competência que tem que ser muito estudada junto à ANP, que é a que vai coordenar e vai fazer esse tipo de fiscalização. Mas eu deixo a seguinte pergunta no ar, para você: por que a ANP... Eu sei que vocês estão fragilizados hoje, já vem há muito tempo, eu acho, mas por que essa demora da fiscalização? O grande câncer que nós temos que combater nesse segmento se chama sonegação. Se nós não combatermos a sonegação, nós não vamos resolver o problema. E no país, quem perde com isso aí são os estados, é a União. Nós estamos perdendo bilhões de reais em sonegação. E, quando vai se cobrar, não tem a estrutura, aquela empresa não tem mais estrutura para fazer o ressarcimento. Muitas vezes, vai se ver, até são empresas fantasmas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Jaime.
15:28 R	Nós aqui, mais uma vez, assim como fizemos à sua chegada, agradecemos a sua gentileza, sempre participando conosco nas nossas reuniões e nas nossas Comissões e, entre estas, quando nós tratamos sobre essa matéria. Daniel e Symone, fiquem à vontade para a observação - pergunta - feita pelo Senador Jaime a respeito da atuação da ANP e a identificada pelo Senador - porque registrei "experimentado". Eu nem pensei que eram 40 anos. Tão cara de guri! Imaginei que eram 20 anos de exercício. Mas, enfim, também eu quero, inclusive, corroborar. Sem desconhecer todo o trabalho, dedicação, envolvimento extremado de vocês, mas dá uma sensação de uma certa modorrenta atuação. Fiquem à vontade. O SR. DANIEL MAIA VIEIRA - Obrigado, Senador. Obrigado, Senador Jaime. Diretora Symone, por favor. Falo aqui alguns pontos, e seria importante uma complementação. Senador, eu vou rapidamente relembrar qual foi a faísca que fez a agência agir no caso da empresa que V. Exa. comentou, que se chama Copape, e que atualmente está revogada pela ANP. Em janeiro de 2024, em Conceição de Jacuípe, na Bahia, os nossos fiscais foram chamados pelo Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil da Bahia e pela Delegacia Especializada da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia a acompanhá-los em uma operação naquele município, em que se buscava entrar em um galpão, em que estariam caminhões-tanque comercializando e movimentando combustíveis. A ANP foi a convite dessas instituições, dada a nossa competência de entender dessas operações e identificar que produtos eram aqueles. Foi nesse momento em que, de fato, foi revelado o que nós chamamos de "batedeira clandestina", que, na verdade, é um ambiente em que se misturam produtos, fraudam produtos e já os jogam para postos de combustíveis - com fraudes fiscais, obviamente, sem as notas daí decorrentes -; fraude do produto em si, comercializando algo que não era o adequado. Naquele momento, ali em campo, a gente viu aquela fraude acontecendo, mas o que tinha de empresa naquele momento era a dona do galpão. Era o que tinha de formal naquele ambiente: era a dona do galpão e as donas dos caminhões. De onde veio aquele produto? Para onde iria aquele produto? Entre janeiro de 2024 e julho de 2024, esse foi o trabalho de cooperação que a agência fez com essas instituições para obter os documentos fiscais, tentar chegar à origem do produto e quem era que estava por trás daquilo. Foi aí que a gente chegou exatamente a essa empresa. E o prazo que a gente teve de, de fato, configurar aquela fraude que a própria empresa estava cometendo... É o que a gente chama de autoria - foi ela que fez - e a materialidade - aquilo de fato aconteceu. Foi a partir disso que a Diretoria Colegiada da agência resolveu revogá-la, até de uma forma inovadora. Foi a primeira vez que a agência revogou uma empresa sem que fosse por uma sanção, Senador, mas por fundadas razões de interesse público, dada a gravidade do que se revelou. É lógico que a nossa equipe foi além, pesquisou muitas outras informações, e o conjunto de tudo fez com que a agência, de fato, tomasse aquela medida. E é importante que se diga: aquela empresa já tinha sido objeto de duas operações do Ministério Público de São Paulo - do Gaeco de São Paulo -, as chamadas Operações Arina e Cassiopeia.
15:32 R	A nossa decisão independeu das duas ações do Ministério Público, mas dependeu da cooperação com o órgão fazendário da Bahia e com a Polícia Civil da Bahia, porque, de outra forma, a gente nunca entraria no galpão, porque não é agente regulado da ANP, nós não temos poder para entrar na instalação que a gente não regula. A gente poderia bater na porta, e o vigia dizer: "Aqui vocês aqui não entram, exceto a polícia, com mandado para entrar". E a gente nem sabia que aquilo existia. Então, essa inteligência de outros órgãos é fundamental para poder a gente entrar. Da mesma forma sobre aspectos fiscais, Senador. Imagina... Um dos requisitos para as empresas entrarem em operação, ter autorização da agência para operar, é ter regularidade fiscal. Existem órgãos, as fazendas estaduais e a Receita Federal, que têm essa competência de atestar a regularidade. O que a gente pede é esse atestado. O CNPJ está o.k., a inscrição estadual está o.k.? Se estiverem, o que a agência faz? A regularidade fiscal está dada pelo órgão responsável por dar essa regularidade fiscal. Se ela deve R$1 ou $10 bilhões ao Fisco, cabe ao Fisco tomar as providências e, eventualmente, não emitir essa regularidade fiscal. Essa é a fronteira entre a nossa atuação e a atuação fiscal, mas essa fronteira não impede a cooperação. Uma das razões que levaram à Operação Cadeia de Carbono decorreu de colaboração nossa com o fisco de São Paulo, ao mostrar para o fisco de São Paulo como se davam as operações comerciais entre distribuidoras de combustível que atuavam no Estado do Rio e que levavam o combustível para São Paulo. Mostrando essa movimentação de combustível, o fisco estadual entendeu aquela operação e passou a investigar sob o olhar fiscal. Aí entrou em campo um conjunto de outros órgãos, inclusive o Ministério Público e a Polícia Federal, e houve a atuação das instituições em cooperação e, neste caso, em coordenação, porque foram todas juntas, cada uma olhando o que lhe competia. Esses são aspectos de fronteira de competências que eu comentei, porque muitas vezes falam: "Poxa, aquela empresa é devedora contumaz, por que a agência não faz nada? É devedora ao fisco, e o fisco está me dizendo que tem regularidade fiscal. Como eu irei fazer um papel que não é meu? Mas eu tenho informações que podem auxiliar o fisco a entender melhor as operações comerciais que eu regulo e, quem sabe, o fisco, sim, adotar medidas. Então, é importante deixar claro esse exercício das competências que não nos cabem. É lógico que, dentro das nossas competências, o sentimento é ir para o cidadão: "Tenho certeza de que esse combustível está fraudado nesse posto, a gasolina está barata". Aí, de fato, Senador, tem uma complexidade, que são os 45 mil postos espalhados pelo país inteiro. Em privado, revelarei para o senhor quantos fiscais nós temos nas ruas - há que ser em privado - pelo risco de a informação gerar um efeito perverso no mercado. Nós paralisamos fiscalização por falta de recurso para a viagem dos servidores. para informações que a gente já tem na agência e poderiam, num cruzamento de dados - como o que um ChatGPT hoje faz -, revelar indicadores de fraude, a gente tem dificuldade porque não tem dinheiro para sistemas informacionais, com segurança, fazerem esse trabalho de inteligência que hoje os nossos celulares, com a minha filha de dez anos, fazem todo dia e me dão respostas que eu nem imaginava que ela tivesse. Precisamos de recursos para isso. Mas, mesmo diante das restrições, como eu comentei, com o pouco orçamento que temos, as nossas equipes de fiscalização, em pouco tempo, já saíram de assertividade de acertar o alvo, nos 45 mil postos do país, de 20% a 50%, 60% de assertividade, cruzando informações que nós já temos.
15:36 R	Eu queria permitir também que a Diretora... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Obrigado, Daniel. A SRA. SYMONE ARAÚJO - Obrigada, Daniel. Obrigada, Senador. Gostaria de agradecer a provocação do Senador Jaime. Ela é muito importante para nós, e eu espero que a gente consiga aqui, Senador, deixar o senhor um pouco mais tranquilo em relação às ações da ANP, e aí eu queria usar alguns exemplos que o senhor trouxe. No primeiro deles, o senhor falou do descumprimento do mandato de biodiesel por exemplo. A gente percebeu, em decorrência da interrupção do PMQC no final do ano passado, que a gente tinha identificado um significativo aumento no descumprimento do mandato, com aumento de fraudes no setor, no sentido de cumprimento do mandato. Nós intensificamos essas ações, e essa intensificação nos permitiu praticamente zerar as fraudes no mandato de biodiesel, permitindo-nos voltar, dois ou três meses depois das primeiras ocorrências, aos padrões internacionais que nós temos de qualidade de combustíveis. O segundo ponto importante é que, por exemplo, estávamos vendo um derrame de metanol com volumes excessivos, a utilização frequente de "bionotas" e, no ano passado, nós iniciamos um movimento saneador muito importante, com revogação de autorização de produtores de biodiesel que estavam importando volumes de metanol que, em um simples balanço de massa - aquele que a gente aprende no ensino médio -, era impossível de consumir. Então, fomos na direção. Nós temos a área de distribuição e logística, aqui mencionada, que tem feito um intenso trabalho de saneamento do conjunto de agentes, por exemplo, que estão com a sua regularidade fiscal não cumprida. Recentemente, provocados pelo Deputado Julio Lopes, lá no fórum, nós fizemos um trabalho muito forte com o conjunto de 2.019 postos revendedores no Estado do Rio de Janeiro, e nove deles já estão encaminhados para revogação por descumprimento da regularidade fiscal. Eu digo ao senhor que todos os dias a gente acorda - essa é a nossa obrigação legal - imaginando de que maneira a gente vai proteger o consumidor. A, despeito de todas as dificuldades aqui demonstradas - nós do colegiado somos muito vocais em defender a agência e os servidores nesse sentido -, é certo dizer ao senhor que nós temos principalmente um corpo técnico extremamente comprometido e extremamente dedicado ao combate às fraudes, mesmo com todas as dificuldade. Nesse sentido, também nós mantemos a altivez da agência. A agência se prepara diariamente para exatamente combater as fraudes no setor de combustível.
15:40 R	O Diretor Daniel mencionou a situação de um agente no Estado de São Paulo, mas eu posso também mencionar duas ações recentes: a ação Cadeia de Carbono, ação essa que foi extremamente para que a agência conseguisse insumos para que pudesse alcançar um agente regulado no Estado do Rio de Janeiro, agente esse que agora foi objeto de uma operação própria, de grande vulto, a Operação Poço de Lobato. E tudo isso para nós, como eu comentei, é insumo à nossa ação regulatória. Então, nós não estamos imaginando que não é o nosso lugar combater fraudes tributárias; é o nosso lugar combater fraudes tributárias quando a nossa regulação dá alguma brecha para que um agente, por meio de mecanismos espúrios, lance mão, por exemplo, de vantagens tributárias indevidas para concorrer de maneira desleal no mercado de combustíveis do Brasil. Então a agência não abrirá mão do seu papel, do seu dever-poder de proteger o consumidor brasileiro, assegurando a regularidade do mercado. Então, a exemplo do que nós fizemos com o agente em São Paulo, nós estamos atuando de maneira forte, segura e altiva, no sentido de dar continuidade à nossa integração com a Receita Federal, a fim de acompanhar de maneira próxima os desdobramentos da Operação Poço de Lobato. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Obrigado, querida Symone. Registro a chegada ilustre do querido companheiro Congressista, Deputado Kim Kataguiri. Senador Jaime, me perdoe, V. Exa. se sentiu... Pronto, perfeito. Eu já ia lhe perguntar, peço desculpas, se tinha V. Exa. sido atendido pelas explicações do Dr. Daniel e da Dra. Symone. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco/PL - RO) - Eu só quero dizer a você, Daniel, que, como a Diretora Symone falou, que não é abrangência da ANP a questão da sonegação e sim da composição do produto, se tem mistura de etanol, mistura de biodiesel, por que no passado havia menos sonegação? Estou falando de coisa de 25 anos atrás. Por que havia menos sonegação? Porque nós tínhamos o monopólio, o monopólio era ainda da Petrobras, ela fazia o bombeamento e ali já se fazia toda a tributação, antes de chegar dentro da distribuidora. Por que isso acabou? Qual o motivo, por que isso acabou? E, sabendo que hoje nós temos esse emaranhado de distribuidoras, alastrou-se e deu nisso. E aí é que está: aí não tem mais controle nem da Receita Federal, nem da secretaria, da exatoria estadual, tem o verdadeiro controle sobre essa situação. E também tem a importação. Hoje, como está liberada a importação, por que não é feito... É tão difícil fazer isso, sentar com o Governo Federal, na hora em que é feita essa importação, em que ela entra, mesmo dando um prazo de 45, de 60 dias, para o recolhimento desse tributo, que se desse um prazo para as distribuidoras para desovar, vender esse produto, mas, pelo menos, já se saberia que a tributação estaria ali. E você sabe que existem todos os mecanismos por que eles vão indo, mas tem um mecanismo para você cercar. É isso que é a grande preocupação da gente, é a grande preocupação nossa.
15:44 R	E, ao invés... Só para finalizar, muitas vezes a ANP está preocupada em fiscalizar os postos de gasolina, que são as formiguinhas, que são os menores, que têm a possibilidade de sonegar quase zero, eles têm zero possibilidade de sonegar, e se esquece da distribuidora. Então, vocês têm que fiscalizar quem vende, porque quem paga o imposto, Senador Veneziano, não é o posto de gasolina; quando ele recebe, quem é o responsável pelo recolhimento dos impostos, da mistura, do produto, o que tem lá da qualidade, é realmente a distribuidora. O que é cabível aos donos de postos é, na hora em que o produto chegar, fazer o quê? Averiguar, coletar as amostras e ver se está tudo dentro da especificação, tanto a gasolina quanto o diesel. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Não há de quê. Daniel, por gentileza, a explanação do Senador Jaime... Se você puder ser mais sucinto, para que nós consigamos ouvir os demais outros convidados, porque daqui a poucos minutos nós vamos ter o chamamento às atividades de Plenário. Pois não. O SR. DANIEL MAIA VIEIRA - O Senador Jaime alerta para um ponto que é exatamente o reflexo do sistema tributário no mercado de combustíveis. Eu diria que, em grande medida, a monofasia buscou atacar isso; você, na verdade, atribuir a responsabilidade ao refinador ou ao importador. Portanto, dali para a frente, o imposto já está recolhido. O que temos visto, muitas vezes, é exatamente alguma prerrogativa, ou benefício tributário - o termo técnico pouco importa -, no momento da importação, de diferir esse ICMS no tempo. E aí é onde, eventualmente, deixa de se recolher no momento da importação, para se recolher algum tempo depois. Nesse momento, o combustível já é revendido a um custo menor, porque aquele imposto que seria pago depois não será pago. Eventualmente, se leva um tempo para cobrar e para se retirar essa empresa do mercado e, quando se retira, essa empresa não tem o lastro para pagar esse imposto devido. Então, eventualmente, esse é o aspecto desses benefícios que acontecem na importação de produtos. E, mesmo no caso da monofasia, em um refinador, um produtor de derivados, por exemplo, o que se tem investigado é exatamente o fato de ele não recolher o tributo... Aliás, destacar o recolhimento do tributo, efetivamente não recolher, vender para distribuidores que, dali, vendem para outro estado. Estados que teriam direito a receber o imposto destacado na nota fiscal do produtor não recebem, e aí passam a cobrar do produtor, mas não do distribuidor. Em algum momento, se trouxe, sobretudo pelo fisco de São Paulo, essa responsabilidade solidária ao distribuidor que compra de um fornecedor que não comprova o efetivo recolhimento do tributo, e aí busca afastar essas empresas, mas, de fato, há modelos tributários em que os agentes buscam se encaixar, e os fiscos e a fiscalização tentam descobrir e achar outros caminhos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Obrigado, Daniel. Senador Jaime, algum questionamento a mais? O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco/PL - RO. Fora do microfone.) - Tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Obrigado, sempre. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco/PL - RO. Fora do microfone.) - O 40 está errado... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Oi? O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco/PL - RO. Fora do microfone.) - O 40... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Não, está errado, você está... Eu vou olhar direitinho a sua identidade, viu? Eu acuso aqui a presença, como já o fiz, do nosso querido Deputado Kim Kataguiri, que gostaria e gostará, e assim fará a sua participação.
15:48 R	Deputado, a expectativa nossa é a de que, o mais breve possível, doravante, depois da designação do Relator para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar 125, a Câmara se debruce... E eu sei, até porque já o ouvi tratando sobre essa matéria, sobre as suas preocupações, que na tribuna da Câmara V. Exa. haverá, assim, de fazer a boa provocação para que, quem sabe ainda este ano, venhamos a ter a deliberação pela Casa Câmara, depois retornando ao Senado. Seja bem-vindo. Boa tarde. V. Exa. tem a palavra. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Obrigado, Senador. Boa tarde. É um prazer participar desta reunião. Eu queria, inicialmente, colocar que demorou muito tempo para a Câmara dos Deputados pautar e aprovar o projeto do devedor contumaz. Votei a favor da urgência na Câmara dos Deputados. Como colocou aqui a Dra. Symone, a ANP passa a ter responsabilidade ou passa a ter prerrogativa a partir do momento em que esse não pagamento deliberado e estratégico dá uma vantagem competitiva para as empresas. Aí entra a função da ANP. Eu relatei, na Comissão de Finanças, o PLP 109, que basicamente garante que a ANP tenha acesso a notas fiscais das empresas do setor de óleo e gás. Esse foi um relatório complicado de se construir para conciliar com o parecer técnico da Receita Federal. A Receita, naturalmente, queria limitar um pouco o acesso da ANP a essas informações, entendendo que seria da sua competência; e o setor de óleo e gás, preocupado com o combate ao crime organizado, às atividades ilícitas, às vantagens competitivas que os devedores contumazes têm, queria que esse acesso da ANP fosse ampliado. A gente conseguiu chegar a um bom termo e aprovamos esse projeto, que é fundamental para a gente combater todas essas empresas que fazem disso o seu modelo de negócios. E é importante lembrar que o devedor contumaz não tem apenas como seu modelo de negócio o não pagamento dos tributos, mas também a adulteração, e também muitas vezes não respeitar as composições estabelecidas em lei. Então, é todo um conjunto que é utilizado para dar essa vantagem competitiva e quebrar o setor formal, quebrar o setor que emprega, que registra, que gera riqueza para o nosso país. Então, eu o acho fundamental. A gente já deveria tê-lo aprovado, já deveria tê-lo enviado ao Senado. Acho que felizmente nós tivemos uma operação agora que deu esse senso de urgência para o Parlamento. Acredito que, apesar de ter uma relação mais lateral com a investigação da Carbono Oculto, já na época da Carbono Oculto a gente deveria ter tido esse ímpeto, porque também existe essa questão. E, como bem colocado pelo Dr. Daniel aqui, a exigência em responsabilidade solidária contribui muito, porque a gente já exige a integralidade de todos aqueles que possam ter uma coparticipação nesse sentido. Então, Presidente, vim aqui participar brevemente - já daqui a dez minutos começa a Ordem do Dia na Câmara - só para contribuir e dizer que não só queremos avançar com o projeto do devedor contumaz, mas também no meu relatório do PLP 109 para ampliar o acesso que a ANP hoje tem em relação às notas fiscais, mesmo porque a gente tem um problema adicional: existe a lista negra daquelas empresas que não cumprem as exigências legais, só que muitas dessas empresas conseguem liminares para retirar os seus nomes. E aí - veja só que interessante o que me falou o representante do setor de óleo e gás -, mesmo que uma empresa consiga uma liminar para tirar o seu nome da lista, eles achariam interessante que tivesse pelo menos uma lista das empresas que saíram por força de liminar, porque aí pelo menos internamente, nas empresas, elas poderiam argumentar no compliance que, como essa retirada da lista está baseada numa decisão precária, que pode cair a qualquer momento, eles podem deixar de prestar os seus serviços, de manter negócios, inclusive contratos de longo prazo com essas empresas. Então, esse é um debate de fundamental importância, e V. Exa. pode contar comigo.
15:52 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco/MDB - PB) - Senador Jaime, um grande abraço. Daqui a pouco nós nos encontramos. Deputado Kim, muito obrigado pela sua presença. Sei das suas atividades inúmeras e também sei que daqui a pouco os trabalhos em Plenário da Câmara se iniciam, e V. Exa., pela sua atuação e pela sua presta atividade de um Parlamentar de fato merecedor dos nossos registros elogiosos, haverá de lá estar. Muito grato. Sincero e francamente, eu sei que V. Exa. haverá de se debruçar ainda mais sobre essas duas matérias, provocando a Mesa Diretora para que a gente possa ter, ao término de 2025, ambas deliberadas. Um grande abraço. Parabéns! Boa produção legislativa na tarde de hoje. Nós vamos aos nossos convidados. Eu quero aqui só registrar que o Dr. Mozart teve que se ausentar. A mim me parece que ele participará de um encontro, de uma reunião, João. O Dr. Mozart me parece que vai estar na Câmara dos Deputados e, por essa razão, pediu desculpas por ter que se ausentar antes. Eu convido o Sergio Araujo, Presidente Executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), para usar da palavra. Serginho, me perdoe, não é policiando a sua fala, mas, se você puder usar três minutos, porque temos ainda outros convidados, e eu fico de olho ali no horário porque daqui a pouco é o início de Plenário. Mas seja sempre muito bem-vindo, querido amigo, assíduo frequentador desta nossa frente. O SR. SERGIO ARAUJO - Bom, boa tarde a todos. Eu queria começar cumprimentando e parabenizando o Senador Veneziano pela sua persistência em debater e provocar o debate desse assunto do devedor contumaz, que é tão importante para todos nós. Quero cumprimentar também o Daniel, a Symone e o Deivson, que representam a ANP e o Ministério de Minas e Energia, que também estão junto com as entidades privadas, lutando para a regularização desse mercado, que é importante. Só quero registrar - eu acho que já foi falado muito aqui nesse nosso debate - a importância do setor de óleo e gás, em especial da parte de distribuição de combustíveis. É um setor extremamente e fortemente regulamentado e fortemente e extremamente também tributado, o que leva à atração, o que atrai a gente não... Enxergam oportunidades para sonegação, para fraudes e para demais atividades que desequilibram a concorrência e que, no final do dia, causam problemas não só para o país, mas principalmente para os consumidores como um todo. Então, a Abicom agradece a oportunidade de participar desse debate, reforça o pedido para que, de fato, a Câmara vote o mais rápido possível e aprove o PL 125, do devedor contumaz, e que também a gente tenha ainda outros projetos nesse sentido, como, por exemplo, a monofasia da nafta, que não foi colocada ainda, mas que eu acho que é muito importante, também a monofasia do etanol hidratado. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO ARAUJO - Eu queria complementar a resposta que o Daniel deu para o Senador Jaime, dizendo que as importações dos derivados, tanto da gasolina quanto do óleo diesel, já são tributadas antes da efetiva nacionalização.
15:56 R	O que acontece é que existem algumas exceções: alguns estados dão diferimento para alguns agentes para recolhimento a posteriori, após a venda do produto. E isso tem sido uma brecha muito grande para as sonegações, o que dificulta o rastreamento e dificulta a efetiva cobrança. Então, rapidamente, o que eu queria colocar era isso, mais uma vez, parabenizando e agradecendo o convite para a Abicom participar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Serginho, nós é que agradecemos. Você é figura carimbada entre nós. Sinta-se partícipe de grandes vitórias. Eu penso que, ao término, nós poderíamos - e haveremos de fazer, sei que vocês têm isso em mente... Mas, se nós pegarmos, nesses últimos anos, a colaboração da frente para que alguns dos projetos apresentados pelas entidades e que estavam a tramitar no Senado - e eu particularmente falo pela condição de estar como Senador -, nós avançamos bem: combustíveis do futuro... São projetos bastante palpitantes que nós conseguimos levar até um bom termo. Claro que ainda há um rol aqui apresentado por Symone e por outros companheiros. Muito obrigado, Sergio. Minha amiga, Sra. Gabriele Olivi, Assessora de Relações Institucionais da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis. Seja muitíssimo bem-vinda. V. Sa. tem a palavra. A SRA. GABRIELE OLIVI - Sr. Presidente, Senador Veneziano, agradeço a V. Exa. e às demais autoridades representadas aqui pelo Poder Executivo, setor privado e sociedade civil. Muito obrigada por estar aqui presente. Obrigada, Dra. Symone, Diretor Daniel, Deivson. Obrigada também às outras instituições presentes aqui hoje. Eu represento aqui hoje a Federação Brasilcom, que reúne 11 sindicatos e mais de 40 distribuidoras regionais, representando hoje 25% do mercado de distribuição. O tema que nós estamos tratando aqui hoje é realmente complexo e de muita importância e relevância para todos nós, principalmente para a população brasileira. É importante a gente colocar que nós, distribuidores, chegamos lá na ponta hoje, inclusive, em todos os estados brasileiros, em todos os municípios do Brasil. Um primeiro ponto que eu gostaria de colocar - teve uma fala muito importante da Dra. Symone e também do Dr. Daniel - é o diagnóstico das fraudes. Hoje, a gente conta com mais de 150 distribuidores em todo o país. Dezenas de empresas regionais disputam - aí, as pequenas e médias distribuidoras - centavos a centavos, então, é um espaço aí, realmente, de muita dificuldade aquele em que hoje as distribuidoras trabalham dentro do mercado. Quando a fraude fiscal, a sonegação e a adulteração viram modelo de negócio, quem mais sofre é justamente quem opera na legalidade. Então, aqui a gente coloca o nosso apoio total junto à ANP. Sabemos de todas as dificuldades com que hoje ela atua, principalmente com a falta de recursos. Ela também tem fiscalizado mais de 100 mil agentes... (Soa a campainha.) A SRA. GABRIELE OLIVI - ... com um orçamento muito pequeno perante as suas atuações. Hoje faz muito com tão pouco. Então, é importante colocarmos essas considerações e, principalmente, também nos preocuparmos em relação a alguns PLs que estão vindo da Câmara, que tiram a força da ANP, tiram a atuação da ANP e, inclusive, fazem uma sobreposição em atuações da ANP. Isso vem nos preocupando, e eu coloco isso como um ponto de observação aqui para o Senado, inclusive para o Senador.
16:00 R	Um outro ponto também muito importante a ser colocado, que eu já citei, são PLs que vêm com essa cara de combate à fraude, mas... (Soa a campainha.) A SRA. GABRIELE OLIVI - ... quando você analisa de forma mais completa, têm esse outro lado de fazer uma sobreposição, sim, da ANP e colocar alguns sistemas, o que não é o que realmente a gente precisa, principalmente, trazendo custos para as distribuidoras, não só para as distribuidoras, mas também para o setor de combustível como um todo. E um terceiro ponto também, que é importante a gente colocar aqui, é ter uma agenda propositiva. Então, inclusive, como teve a fala aqui do Sergio Araujo, no PLP 77, de 2025, falta ser incluída a monofasia do etanol hidratado, falta incluir isso no PLP. Então, isso daqui já traria um ganho muito grande em relação às fraudes que existem hoje. Defendemos, principalmente, não só o PLP 125, do devedor contumaz, mas também o 164... (Soa a campainha.) A SRA. GABRIELE OLIVI - ... em que a gente teve uma construção a quatro mãos - não é isso, Senador? - e apoio total a nós da Federação Brasilcom. Também já citei aqui a questão da nossa preocupação em relação ao PL 1.923, que é esse do ONSC, e, inclusive, a Dra. Symone e o Dr. Daniel podem falar um pouquinho mais em relação a este PL. E, encerrando aqui, pedimos que esta Casa, um pedido simples e poderoso, com as decisões que realmente fortalecem o setor... E nos colocamos, como Federação Brasilcom, à disposição, tecnicamente, para trazer qualquer tipo de informação e, principalmente, combater a fraude. Nós sempre estamos aí juntos. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Muitíssimo agradecido pela sua presença, D. Gabriele Olivi, responsável por representar, neste instante, a Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis. Eu, em nome da Frente e em nome do exercício do nosso mandato, me dou o dever de poder colocar-me, mais uma vez e sempre, à disposição para que a gente possa acompanhar, com os nossos companheiros, que são tão abnegados e qualificados, do Senado Federal, cada uma dessas tramitações. Na hora em que a senhora mencionou, eu perguntava ao Daniel e à Symone exatamente do que se tratava, até para que nós estejamos, literalmente, abastecidos das melhores informações e estejamos preparados para os melhores embates. Muito obrigado, Doutora. Eu convido o meu querido Enrico Andriolo, Gerente Jurídico e Tributário do IBP para a sua fala. Seja muito bem-vindo. Desde já, transmita o meu abraço ao Roberto Ardenghy, que é um parceiro nosso. Em muitas das vezes que nós nos reunimos, ele sempre se fez, entre nós, colaborativo. Muito capaz, de grande formação intelectual. Seja bem-vindo, Enrico. O SR. ENRICO SEVERINI ANDRIOLO (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Veneziano, na pessoa de quem eu cumprimento todos os demais participantes aqui desse seminário. O IBP agradece o convite e parabeniza V. Exa. por essa iniciativa, pela coordenação desse seminário e por todo o trabalho que o senhor realiza na Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia e também pelo empenho na busca da aprovação da lei do devedor contumaz, essencial para o nosso país, para o setor de combustíveis.
16:04 R	Infelizmente, o nosso setor, pela sua complexidade e pujança econômica, é alvo de diversas irregularidades e, por isso, é necessário cada vez mais instituições fortes. Por isso, o IBP apoia a ANP fortalecida, uma ANP que seja capaz de cumprir com as suas responsabilidades, uma maior integração entre os órgãos também, tanto do Executivo como do Judiciário, do próprio Congresso. E, dentro das fraudes e irregularidades inúmeras que existem, eu acho que é importante falar do devedor contumaz. Já passa da hora de termos uma lei que regulamente o art. 146. É essencial combater o devedor contumaz, e não só pelo aspecto da tributação, da arrecadação que isso gera, mas eu gostaria de enfatizar aqui um ponto, que é o problema da competição no mercado quando esses atores não são devidamente coibidos de agir, porque isso gera um efeito chamado de seleção adversa, que, no longo prazo, faz com que os agentes íntegros e corretos não consigam mais competir e saiam do mercado, e você vai ter um mercado dominado por agentes irregulares. Nós vimos, pelas operações recentes e, depois, pelas consequências da contaminação de metanol nas bebidas, do que a gente está falando. Se tivermos um mercado, um setor de combustíveis dominado por agentes irregulares, por devedores contumazes, teremos sérios problemas em uma atividade essencial para a nossa economia, que é o abastecimento de combustíveis. (Soa a campainha.) O SR. ENRICO SEVERINI ANDRIOLO - Podemos ter desabastecimento, crise de abastecimento, bem como problemas com produtos, produtos que sabemos que são perigosos. Então, é essencial que a gente pense na figura do devedor contumaz também como agente que prejudica o ambiente negocial. Ele destrói a economia, ele destrói a capacidade de os agentes honestos competirem, por isso, uma lei que trate dos elementos volitivos do devedor contumaz, que consiga pegar mais no início aquela ação daquele devedor contumaz... Porque, às vezes, só se pega quando já se tem uma dívida bilionária, mas, antes disso, já se fez um estrago enorme no mercado. Às vezes, agentes menores, distribuidoras menores, revendedores menores já foram eliminados do mercado por essa competição desleal. Então, por isso, para encerrar aqui, reforçamos a importância da aprovação desse projeto de lei sobre o devedor contumaz, outros que também existem e já foram citados, de troca de informações entre os órgãos regulados, fortalecimento da ANP. E, por fim, queremos reiterar o apoio do IBP a V. Exa., à frente parlamentar e aos trabalhos desta Casa, para que a gente possa... Porque uma legislação dessa também é uma mensagem que o Congresso passa para a sociedade de que o Estado não vai tolerar mais esse tipo de agente, esse tipo de prática. Muito obrigado mais uma vez, Senador. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Parabéns! Parabéns, porque você, Enrico, acentua exatamente isto: a mensagem pedagógica que nós precisamos também, além de outros efeitos, passar à sociedade, que fica abismada com certas leniências e negligências do próprio Estado brasileiro no tocante a matérias como essa. Muito obrigado. Muito obrigado mesmo, e agradeço tanto ao IBP como às demais outras entidades que se encorajam a participar conosco dessa luta. Bem, amigos e amigas, nós vamos ao último, querido e honrado companheiro que participa dessa nossa reunião, Carlo Faccio. Gostou do italiano, Carlo? O SR. CARLO FACCIO - Muito bom. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Seja bem-vindo!
16:08 R	O Carlo fala na condição de Diretor do Instituto Combustível Legal( ICL). Seja muito bem-vindo! Muito grato. O SR. CARLO FACCIO (Para expor.) - Obrigado, Veneziano. É um prazer estar aqui com todos vocês. Queria agradecer e cumprimentar o Presidente da Mesa, o Senador Veneziano; os participantes, Deivson, a Diretora Symone, Daniel. Mais uma vez, o ICL está à disposição diante da convocação, é importantíssimo discutir o tema de combate às fraudes do setor, à sonegação e à inadimplência. Eu fiz aqui um rápido apanhado, até para ser bem rápido na apresentação. Eu acho que muito se trabalhou dentro do ano de 2025, e estão todos de parabéns pela evolução que a gente conseguiu na esfera legislativa, assim como na executiva. Não vou também desmerecer o trabalho árduo que foi feito pela ANP neste ano de 2025, passando por várias dificuldades, mas conseguindo, com isso, demonstrar que a gente consegue, sim, combater os ilícitos do setor. Nós estamos agora num momento de crescimento, de evolução no que se refere à inteligência, principalmente no que tem de compartilhamento de dados entre os órgãos de fiscalização com a ANP. Isso vai ser um divisor de águas. Fizemos também um trabalho de integração, e essa integração possibilitou, inclusive, ao setor privado participar de atos de informações e compartilhamento de dados entre todos. Então, com isso, tivemos a oportunidade, inclusive, o setor privado, de auxiliar a ANP no que se refere a ter equipamentos, ferramental apropriado para fazer a fiscalização ostensiva. Tem, claro, também o enfrentamento que foi possibilitado, junto com a Receita Federal, através do Barreirinha, junto com a nossa Polícia Federal, com todas as operações que se desencadearam desde o mês de agosto: Operação Carbono Oculto; Operação Tank, inúmeras outras que vieram desse cascateamento e, agora, mais recente, a Poço de Lobato. (Soa a campainha.) O SR. CARLO FACCIO - E, claro, um trabalho árduo em cima de estabelecer o que a gente chama de segurança jurídica. Vias de fato, tivemos várias situações em que foram devolvidos os interesses para aqueles que praticam a ilegalidade através de uma liminar, através de uma concessão indevida, que se perpetuam e prejudicam toda a sociedade. Bem, nós estamos, eu acho, num momento, Senador, que eu chamo de tempestade perfeita. Nós temos uma série de situações que corroboraram com o desenvolvimento de ações e de legislações adequadas. E cito aqui, principalmente, a situação de urgência em que a gente está diante da aprovação do devedor contumaz. Já foi tema de discussão, inclusive, aqui pelo Inter, pelo Inforper, onde se falava da 164. Hoje, nós estamos com a 125 a ponto de ser votada, que vai diferenciar, realmente, o joio do trigo. E o mais importante é que vai criar, sim, o que a gente chama de um código de bons contribuintes. Então, isso vai ser perfeito para se separar aquele agente que pratica e que reiteradamente tenta prejudicar o Estado e a Federação daquele agente que é um bom contribuinte, que tem toda a legitimidade para continuar funcionando. Temos também uma preocupação de trazer legislações mais punitivas, sejam elas situações de receptação, roubo, furto, descaminho e, principalmente, perdimento de produtos. Aqueles quatro navios, Senador, que foram agora apreendidos, recentemente, numa operação com a Receita Federal, 200 milhões de litros, isso tem que voltar para a sociedade para abastecer a continuidade e retroalimentar mais fiscalizações ostensivas.
16:12 R	Outro ponto que a gente vem discutindo é equilibrar a tributação de produtos que são substitutos ou tentativas de serem substitutos... (Soa a campainha.) O SR. CARLO FACCIO - ... como a nafta e etanol, então, buscar isso dentro do processo, agora, para 2026. Já foi citado aqui pelo Enrico o robustecimento da ANP como uma linha de atuação necessária para conseguir coibir as novas oportunidades que surgem, porque fato é que se corta uma cabeça e surgem duas novas cabeças dentro desse mercado. Todas as operações são pequenas perto de toda a evolução que a gente vê diante de novos ilícios que são provocados por janelas de oportunidades. E, claro, criar uma segurança jurídica que também traga um pouco mais de clareza para algumas decisões, para que elas não se tornem rotineiras. Por último, eu acho que a defesa do pacote anticrime, porque a gente tem, infelizmente, a situação do crime organizado, que penetrou e está utilizando o setor de combustível pelo fato de ele ser muito vultoso, então, está utilizando no dia a dia para fazer lavagem de dinheiro... (Soa a campainha.) O SR. CARLO FACCIO - ... e prejudicar todo e qualquer bom investimento necessário para o Brasil. Então, eu queria agradecer o convite e colocar sempre o ICL à disposição para o que for necessário. E, mais uma vez, quero reiterar todo o esforço necessário para a aprovação, em caráter de urgência, sim, do devedor contumaz, sem nenhuma alteração - aprovação na íntegra. Até porque, no primeiro turno, como se diz, no Senado, foi 71 a zero. Então, o que se espera, no mínimo, agora, é aprovar para ter celeridade e devolver aqueles 207 bilhões que, hoje, estão registrados em dívida ativa só no setor de combustível. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco/MDB - PB) - Muito brigado, Carlo, muito obrigado pela sua participação. Eu gostaria muito de poder ir adiante, mas, enfim, o nosso ofício de também estar em Plenário faz com que nós nos despeçamos aqui dos senhores. Agradecido. Eu penso que nós produzimos - com a presença de Symone, Daniel, de Deivson e de todos os demais outros colaboradores -, principalmente para quem, em casa, esteve a nos acompanhar, se familiarizando um pouco mais com essa matéria. Eu sempre disse isto: que não estaria à altura da responsabilidade, quando eu fui distinguido para presidir esta Frente, mas, ao assumi-la, eu dizia a João Paulo, que é um estimado companheiro, cabeça também privilegiada nesse campo: "Eu vou me esforçar muito", porque é uma matéria, é um tema abrangente, cheio das suas especificidades. Eu, de fato, agradeço tremendamente essa confiança, porque eu estou compreendendo mais, aprendendo mais, enriquecendo a minha passagem aqui no Senado Federal à frente da nossa Frente de Recursos Naturais, e conhecendo pessoas magníficas, conhecedoras profundas que se abeberam no dia a dia das suas atividades. Então, muito grato pela participação dos senhores e das senhoras. Peço as devidas desculpas por termos retirado cada um dos seus afazeres, mas, em nome de algo maior, que é o interesse nacional. Quem sabe o Natal nosso seja o de receber, como presente Legislativo, a aprovação dessa matéria?! Eu estava aqui cochichando com Symone, e me chama a atenção, porque, imaginemos nós, se a cada ação, das múltiplas ações desenvolvidas e sob as competências, Deivson, da Agência Nacional do Petróleo, da Antaq, da ANTT, da Anvisa... Aí, eu perguntava: "Symone, e vocês não ficam com uma merrequinha de nada desses valores sequestrados?". Ela dizia: "Não".
16:16 R	Ou seja, eu pedi a ela até aqui, eu estou até pedindo aos meus companheiros do Senado, consultores, que nós rabisquemos uma proposta, porque penso defensável. Daquilo que for de competência do acompanhamento junto às irregularidades da Antaq, que algo fique para a Antaq. Daquilo que for da ANP, que algo fique para a ANP, porque nós não teríamos esse problema de vocês estarem aqui com os diversos pires nas mãos, cada um com o seu pires, para um orçamento que já é muito limitado, muito amarrado. São poucas as condições de mobilidade que nós temos, e eu estou tendo essa experiência porque estou relatando o setorial da saúde. Quando eu imaginava que iria ter uma capacidade de movimentar, é bem pouquinha. E olha: da saúde, que tem o maior volume - o maior volume -, mas todo ele já comprometido. Mas, enfim, se vocês puderem me ajudar nesse sentido, eu agradeceria muito. Vamos lá! Então, vamos para a parte derradeira. Antes de encerrarmos, nós estamos a propor a dispensa da leitura e a aprovação da ata, que será composta pela lista de presenças, pelo resultado da reunião e pelas notas taquigráficas. As Sras. e os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Cumprida a finalidade, agradecemos penhoradamente a presença de todos os senhores e senhoras e declaramos encerrada a presente reunião. Muito grato. (Iniciada às 14 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 17 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/12/2025 - 2ª - Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia