03/12/2025 - 4ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1313, de 2025

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.313, de 2025.
A presente reunião está dividida em duas partes: audiência pública interativa e deliberativa.
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A primeira parte destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater a Medida Provisória 1.313, de 2025, em atenção aos Requerimentos 2 e 3 da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, de autoria do Senador Nelsinho Trad e de autoria do Senador Confúcio Moura.
Esta reunião será interativa, transmitida ao vivo, com a participação dos interessados, por meio do 0800 0612211 ou do Portal e-Cidadania, no endereço senado.leg.br/ecidadania, tudo junto.
O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que foram utilizadas pelos expositores.
Comunico que, devido ao grande número de convidados, faremos um rodízio da mesa. Assim, ao final da exposição, peço que cada convidado retorne ao seu assento no plenário para darmos lugar ao próximo, e assim sucessivamente.
Na exposição, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até cinco minutos. Será soado um sino para que o convidado possa emitir suas considerações finais, a partir do momento dos cinco minutos. A palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazer suas perguntas ou comentários ao final das exposições.
Informo que, além dos expositores, aqui presentes foram convidados: Pedro Nery, Consultor Legislativo do Senado; Luciana Mendes Santos Servo, Diretora Presidente do Ipea; e Gilson Ribeiro, Diretor do Big Gas, que não puderam comparecer a esta audiência.
Convido, inicialmente, para tomarem assento à mesa: David Athayde, Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional; Sérgio Costa, Diretor Presidente do Sindivargas e Vice-Presidente da Abragás.
Os dois do meu lado esquerdo, por favor. (Pausa.)
Primeiro a falar, Sr. David Athayde. Pediria que se ativesse ao tempo de cinco minutos, para a gente conseguir ouvir quase dez expositores.
Com a palavra o Sr. David Athayde. (Pausa.)
O SR. DAVID ATHAYDE (Para expor.) - Bom, boa tarde a todos. Espero que todos estejam me escutando bem.
Queria primeiro agradecer o convite do Senador para participar desta Comissão. Cumprimento a todos que estão acompanhando a Comissão e quero dizer que é sempre um prazer participar e poder debater políticas públicas com a sociedade através do Congresso.
Bom, a minha fala aqui vai ser uma apresentação bastante simples, com o objetivo de refletir um pouco quais foram as estimativas de impacto orçamentário da nova proposta, da nova modalidade de concessão do Auxílio Gás, o Auxílio Gás do Povo, através da modalidade nova que está sendo implementada pela MP 1.313, de 2025.
Então, acho que um pouco da motivação desta audiência foi responder a nota técnica que foi elaborada pela consultoria legislativa da Casa, questionando alguns aspectos da estimativa que foi feita e que embasou o orçamento de 2026.
Então, começando aqui, eu acho que... É para cá mesmo? Acho que não. Está... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS. Fora do microfone.) - Passe para ele.
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O SR. DAVID ATHAYDE - Não foi? (Pausa.)
Bom, gente, falo brevemente sobre as características gerais dessa nova modalidade do Auxílio Gás do Povo. Então, é uma modalidade nova de gratuidade na qual os botijões são diretamente disponibilizados pelo revendedor varejista do GLP, de forma gratuita para os beneficiários.
Essas são as famílias inscritas no Cadastro Único, com prioridade para aquelas que têm renda per capita de até R$218, que é a renda per capita de acesso ao Bolsa Família.
As famílias só serão elegíveis a uma modalidade do benefício, com expectativa de transição de modalidades ainda em 2025, quer dizer que a conta do orçamento de 2026 recai toda sobre a modalidade nova. Então se espera que a modalidade atual de disposição de recursos financeiros esteja sendo transicionada, esteja sendo alterada para a modalidade nova, de forma gradual, de modo que todo o ano de 2026 será feito a partir da modalidade nova de gratuidade na disponibilização dos botijões de gás.
Bom, os auxílios não são cumulativos e seu usufruto terá validade máxima a depender da quantidade de pessoas por família. Então, para famílias com duas ou três pessoas, a validade será de três meses, e para famílias de quatro ou mais, a validade será de dois meses. Isso é só para dizer que, caso a família venha a não usufruir do benefício, esse benefício tem validade. Ele não é cumulativo e não fica aquele direito lá, digamos, mantido, se a família não resgatar o recurso antes desse prazo previsto.
Falando um pouco das premissas que foram consideradas na previsão orçamentária, a ideia é, então, conceder os auxílios anuais da disponibilização desses botijões de gás de acordo com a quantidade de membros da família: famílias de duas ou três pessoas seriam quatro auxílios por ano e famílias de quatro ou mais pessoas, seis auxílios por ano, seis botijões por ano.
O público-alvo, então, como a gente tinha falado, a sua preferência, são as famílias que estão receptoras do Bolsa Família e descontadas aquelas que só têm um integrante. Então, nós estamos falando, basicamente, de um universo de pessoas, considerando a estatística que a gente tinha de julho, do Bolsa Família, em torno de 15,8 milhões de potenciais beneficiários com a nova modalidade da política.
E aí, falando rapidamente sobre a conta que foi feita, usou-se o preço de referência da ANP, na média, de R$98,25 com estimativa anunciada de 58 milhões de botijões previstos para o ano de 2026. É claro que isso obedece a uma expansão gradual da modalidade nova até atingir esse público total de até 15,8 milhões, sendo que uma taxa de usufruto, quer dizer, a gente espera que, possivelmente, 10% das pessoas não vão, de fato, usufruir do benefício. Então, basicamente, a conta foi multiplicar esses 90% vezes 58 milhões vezes 98,25. E aí dá para chegar tranquilamente nessa previsão orçamentária, que está no PLOA, de R$5,1 bilhões para o ano de 2026.
(Soa a campainha.)
O SR. DAVID ATHAYDE - Só encerrando rapidamente, tem mais um eslaide, mas é porque está difícil de passar. (Pausa.)
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Pronto.
Mas aqui é só para dizer, basicamente, que esta é uma conta que tem suas dificuldades de estimativa. Primeiro, a modalidade nova, que envolve novos processos de seleção de beneficiários, processamento dos pagamentos, definição de preço de referência, que envolvem outros atores, envolve o MME, envolve a ANP, a Caixa, e tudo isso demora um tempo adicional até ser totalmente implementado. Isso obviamente vai levar um pouco de impacto à estimativa de despesa.
Também tem outros fatores, naturalmente, que são voláteis. Tem o percentual da retirada efetiva, pode ser que menos ou mais pessoas adiram, de fato, retirem seus benefícios. O público elegível de uma família pode variar ao longo do tempo. A gente tem visto uma certa redução na quantidade de famílias que hoje recebem o benefício. E o preço de referência, por óbvio, também varia o tempo inteiro, então, também é mais um aspecto que pode causar uma variação na previsão orçamentária, mas é importante deixar claro que é uma despesa discricionária. O Governo tem a capacidade de ajustar a concessão do benefício à disponibilidade orçamentária financeira do ano e, se houver a decisão de ampliar o orçamento do ano, essa é uma despesa que conta para o limite da despesa. Obviamente, se houver a decisão política de ampliar o auxílio, isso vai levar à redução de outra despesa, a menos que haja uma execução menor nas despesas obrigatórias que compõem o limite da despesa. Então, essa era a minha apresentação, basicamente para falar como é que foi feita a conta que embasou o orçamento de 2026.
Obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Pediria para o Sr. David se dirigir até o seu local.
Peço para que o Sérgio Costa venha aqui mais para perto e que entre no lugar dele Valdir Luiz Dias, Secretário-Geral da Fetramico e da Sitramico. (Pausa.)
Com a palavra, o Sr. Sérgio Costa. Cinco minutos, por favor.
O SR. SÉRGIO COSTA (Para expor.) - Cumprimento o Presidente desta mesa, o Exmo. Senador da República, Nelsinho Trad, demais representantes de classe, demais autoridades. Aproveito para agradecer a oportunidade de podermos dar a nossa contribuição para a criação dessa política pública que é tão importante para o nosso país.
Bem, por favor, não colocou a apresentação. (Pausa.)
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O.k. Eu queria só mostrar a experiência que nós tivemos aqui com o Cartão Gás aqui do Distrito Federal, que foi um case de sucesso e com certeza pode contribuir para esse programa.
Aqui no DF são 482 revendas autorizadas; 306 revendas vinculadas, que correspondem a 63,5%; 176 revendas independentes, 36,5%; e são 326 revendas que participam do Programa Cartão Gás, uma média de 67,6%.
A nossa experiência foi na elaboração, no desenvolvimento, nas correções, na continuidade, e por isso a importância da participação do setor revenda nesse intuito de ser criada uma política pública bem mais apurada e mais correta.
Aqui foi a elaboração, desde o princípio, e o desenvolvimento que nós tivemos, com vários revendedores participando, porque são eles, de fato, com seus colaboradores, que estão à frente para ter êxito esse programa. Como o Relator mesmo falou na última audiência pública, é o chão da fábrica. Nós somos o chão da fábrica, é a nossa realidade.
Continuidade do programa. O nosso programa consiste na concessão do auxílio financeiro, apenas a contribuição, no valor de R$100, e o beneficiário completa com esse valor adicional, dependendo do valor da revenda, e, consequentemente, a entrega em domicílio. Praticamente 70% das revendas do Distrito Federal são credenciadas nesse programa.
Aqui são os preços: o que foi publicado; e a realidade do mercado. O que foi publicado aqui para o Distrito Federal foi R$95,52, quando o preço mais próximo da realidade de mercado é o da pesquisa da ANP, que é de R$103,93. E vejam vocês aí que o preço médio de custo por que as distribuidoras repassam o gás para as revendas é de R$81,20. Então, o nosso custo médio é de R$19,50. É uma conta muito simples para ver que não há viabilidade no momento para ser praticado esse preço que foi publicado.
Aqui são algumas notas que nós trouxemos de alguns revendedores: R$88,33, R$89,10, R$85,60.
Isso aqui são prints de aplicativos de uma distribuidora que correspondem ao preço de entrega: R$93,23, R$86,74. Então, é bem nítida a discrepância que existe entre o que foi publicado e a realidade que nós vivemos do setor aqui no Distrito Federal.
Outro ponto crítico são esses dois dias úteis, que é o prazo, que pode comprometer o caixa das revendas, que já operam com margens reduzidas e com custos altos - logísticas, segurança, tributos, pessoal -, com o valor já disponível na conta do beneficiário. Não há justificativa operacional para que o repasse demore dois dias. A nossa proposta de reajuste do prazo é que haja transferência imediata ou apenas D+1. A nossa justificativa é: garante atratividade para adesão do programa; evita desequilíbrio financeiro às revendas, especialmente as de pequeno porte, que são a grande maioria dentro do nosso território brasileiro; e aumenta a eficiência e transparência na execução dos recursos públicos.
Nós sempre fomos incentivadores da medida provisória, tanto é que o nosso exemplo é dado aqui no Distrito Federal, onde aproximadamente 70% das revendas aderiram a um programa bem parecido. Então, o que nós precisamos ter em mente? Nossa viabilidade econômica e jurídica para as revendas, uma revisão dos valores publicados, a reavaliação e a segurança jurídica das empresas revendedoras em relação ao contrato de adesão, porque há muitas sanções e há muitas obrigações...
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(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO COSTA - ... sendo que, na verdade, foi o setor de distribuição que assumiu um compromisso que nem poderia ter assumido, porque quem está, na verdade, à frente, que é o elo que justamente está junto com os beneficiários, são as revendas e seus colaboradores. Então, é algo que é preciso repensar. O Governo deve se conscientizar de que a capilaridade do setor e o canal de execução do programa são, de fato, as revendas com seus colaboradores.
E eu queria só deixar uma última palavra, Senador: esse programa de política pública para poder beneficiar famílias que estão em vulnerabilidade na aquisição do seu gás de cozinha é muito importante. O Governo pode contar com o setor revenda, porque nós somos parceiros, e, quando nós estamos apresentando esses pontos, é porque nós queremos maior adesão. Nós estamos acompanhando a adesão, ela está baixa. Brasília ainda não foi contemplada, mas, com certeza, assim que for contemplada e reavaliado todo esse processo publicado de preços, a certeza é de que o Distrito Federal será mais de 70%. Por quê? Porque no projeto, aqui no Distrito Federal, as exigências são inúmeras, e no Gás para Todos é bem mais viável a adesão das revendas.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Sérgio Costa.
Peço para que o Sr. Valdir Luiz Dias, Secretário-Geral da Fetramico e Sitramico do Paraná, possa vir aqui ao meu lado.
E já chamo o Sr. Donizete Ildefonso de Lima, Presidente da Sitramico do Distrito Federal. (Pausa.)
O SR. VALDIR LUIZ DIAS (Para expor.) - Estou com a palavra, Sr. Senador?
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Sim, senhor. V. Sa. está com a palavra, Valdir Luiz Dias.
O SR. VALDIR LUIZ DIAS - Saudando o Senador Nelsinho Trad, que nos deu a honra de estarmos aqui presentes, não vim aqui defender interesses inconfessáveis, Sr. Senador.
Diz-se no filme Perfume de Mulher que se pode viver uma vida em três minutos. Vou tentar esclarecer aos senhores por que estamos aqui, trabalhadores, em cinco minutos. Será difícil, mas como se vive uma vida em três minutos no Perfume de Mulher, no tango, vou tentar resumir.
Srs. Senadores, Srs. Deputados, a MP 1.313 é fantástica para um país cujo salário mínimo é de R$1,5 mil. Quem sabe, se fossem de US$7 mil, não precisaríamos do Auxílio Gás do Povo, mas ele é necessário. Aí não é um problema meu, é político e ideológico. Estamos aqui falando por 25 mil trabalhadores das distribuidoras de GLP.
Nós representamos trabalhadores da distribuidora de combustíveis líquidos, GLP, TRRs e revendas de GLP. Não somos contra a distribuidora nem a revendedora. O.k.? Somos trabalhadores. Nos últimos 15 anos, senhoras e senhores, engarrafamos 7,5 milhões de toneladas. Neste exato momento, daqui a uma hora, lá na unidade onde eu entrei como office boy e cheguei a gerente em 50 anos, serão engarrafados 34 mil P13, que para quem não sabe é esse botijão aqui, é o gás do povo.
Minha mãe, quando nasceu, cozinhavam-se arroz e feijão no forno à lenha.
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É por isso que está pegando fogo no Brasil, caindo neve em Curitiba e até pedras aqui, em Brasília - fato inédito. É a tal da transição energética, não é isso? Também não é o foco aqui.
O foco aqui chama-se segurança, porque na MP 1.313, Sr. Senador, 133 mágicas foram construídas, abastecimento fracionado. Nem sabem o que é um P13, que pesa 30kg, 28kg. Aqui tem 13kg de gás. O restante é aço, que as empresas compraram, fabricaram, colocaram um rótulo. Se esse botijão explodir na sua casa... E não vai explodir nunca, senhores, não vai explodir nunca! Sabem por quê? Porque há um plugue aqui, há um plugue de alumínio. Aqui dentro, não tem gás, é líquido: gás liquefeito de petróleo. Não é gás, é líquido, o.k.?
Tenho mais dois minutos e meio, vou tentar.
Então, Sras. e Srs. Senadores, abastecimento fracionado, não estamos preparados nesse "Brasilzinho" ainda. Temos que evoluir muito, criar tecnologias. Pelo amor de Deus, não coloquem uma bomba dentro da casa da minha mãe, que amanhã, Sr. Senador, faz 90 anos! Maria Aparecida de Paula Dias, estarei lá. O.k.? Não quero essa bomba dentro da minha casa.
A ANP, os senhores tinham o poder de fiscalizar. As revendas são classes 5, 4, 3, 2, 1. Cadê os fiscais da ANP, que não fiscalizam? Não estou aqui fazendo uma crítica, porque também não é minha área. Estou falando aqui por, segundo a Abragás, 300 mil empregos da revenda classes 5, 4, 3, 2, 1, e pelos trabalhadores das distribuidoras. Falar em 133 emendas parlamentares, em abastecimento fracionado, engarrafamento de outras marcas, nem sabe o que escreveram. Foi perguntado a um assessor de Deputado: "O senhor sabe como é que engarrafa um P13?". "Não", então, não dá para discutir nada. Vamos embora! Tem que saber como engarrafa. Esse botijão...
Tenho dois minutos e meio, Donizete. Será que consigo? Vamos tentar.
O botijão chega à plataforma, entra na corredeira, vai ao carrossel, vem um plugue, enche. Mas tem trabalhador ali, não é, Sr. Presidente Sérgio Bandeira de Mello, do Sindigás, do sindicato patronal das empresas? Aqui estão Sr. José Luiz Rocha, o Sérgio e o outro Sérgio também, que é da Vice-Presidência da Associação Brasileira das Revendas. Quando esse botijão chega lá dentro da distribuidora, tem gente lá, ajudante de produção, que olha se o anel está bom, se o colarinho não está podre, porque há botijões que ficam lá fora, no quintal, gente, da nossa vovó, tomando chuva. Tem gente lá, ajudante de produção, ajudante de depósito, auxiliar de escritório, todo mundo olha esse botijão: "Epa! [não é, Donizete?], esse aqui tem que ir para a requalificação, esse aqui tem que fazer isso, tem que trocar o colarinho, tem que trocar a válvula, tem que fazer isso, requalifica, volta para o mercado, tal, tal". É assim que funciona, gente, na prática. Nós somos trabalhadores.
Os senhores têm que saber disso antes de criar 133 emendas e falar em abastecimento fracionado. Qual equipamento? Foi dito aqui pelo Deputado Hugo Leal que ele imaginou que seria a mesma coisa que encher tanque de gasolina. Pelo amor de Deus, não é. Aí ele reviu o seu conceito, não é isso?
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR LUIZ DIAS - Abastecimento fracionado - tenho mais um minuto - não é assim que funciona neste país. Quem sabe com novas tecnologias? Ainda bem que o gás não vai pelo WhatsApp para cozinhar o nosso feijão, o arroz e fritar o ovo para nossos filhos, netos e bisnetos se alimentarem. Então, a questão de segurança.
Outra questão. Tenho 40 segundos. O mercado é livre. A economia, o capital não vivem sem o trabalho. Fabriquem botijões, construam novas distribuidoras. O.k.? Coloquem lá sua marca. Engarrafar botijão não é engarrafar refrigerante, não é engarrafar cerveja. É gás liquefeito de petróleo. Enquanto o gás natural não estiver chegando a nossas casas, temos que nos utilizar disso, 7,5 milhões de toneladas.
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Lá em Araucária, no final da tarde de hoje, onde eu sou o Secretário-Geral do Paraná e da Federação Nacional, serão engarrafados 150 mil P13, não é isso, José Luis Rauch? São 150 mil, engarrafados e entregues para revenda legal, não é ilegal. A ilegal nós não representamos. Nós, trabalhadores, não representamos o que é errado. Nós trabalhamos e muito. Às cinco da manhã hoje saíram, lá em Araucária, mil trabalhadores para que o gás chegasse à sua casa. O Gás do Povo precisa ser aplaudido num país de salário mínimo de R$1,5 mil. O.k.?
Essa era a minha fala. Posso concluir, Sr. Senador?
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS. Fora do microfone.) - Sim, senhor.
O SR. VALDIR LUIZ DIAS - Parabenizo a iniciativa, repito, do Gás do Povo. Revenda, contem conosco, a revenda legal. Empresas distribuidoras, contem conosco, nós vamos continuar trabalhando e muito; 7,5 milhões de toneladas, dos quais 70%, senhoras e senhores, são P13. Aqui tem um plugue, o botijão chega aqui... Entenderam como é que funciona? Isso aqui não é vender gás no carro do som e da pamonha.
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR LUIZ DIAS - Isso aqui é coisa séria. O.k., senhores?
Era essa a mensagem como representante do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Paraná e Secretário-Geral da Federação Nacional, em nome aqui do Presidente Leonardo de Freitas, agradecendo o convite do Senador, que muito me honrou com a presença aqui.
Saí de Curitiba às 16h de ontem e cheguei às 22h. Estou cansado, evidentemente, como todos nós, mas quero passar esta mensagem: Sr. Senador, Sr. Relator, Srs. Deputados e Senadores, como disse, a Câmara aberta é para ouvir o clamor do povo. Srs. Senadores, por favor, tomem cuidado, arrefeçam esse clamor do povo! Estudei isso em elementos de direito constitucional. Vamos tomar cuidado. Legislar não é brincar, correto? E os senhores estão aqui, porque nós os elegemos, Srs. Senadores e Deputados, e muito nos honra estar aqui com os senhores no dia de hoje.
Era isso, Sr. Senador.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Valdir Luiz Dias.
Peço que a V. Sa. se dirija ao seu local e ceda o seu espaço ao Donizete Ildefonso de Lima, Presidente da Sitramico-Distrito Federal.
Já chamo aqui o Sérgio Henrique Balbino, Presidente da Gazoon.
O SR. DONIZETE ILDEFONSO DE LIMA (Para expor.) - Boa tarde, Exmo. Senador da República e boa tarde a todos os presentes.
Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer esse convite, ter convidado os trabalhadores a participar desta audiência, porque os trabalhadores nunca foram convidados para participar de audiência quando era uma audiência deste porte.
O que nós estamos vendo, o Gás do Povo, muita gente falou aqui em matéria de venda de gás, e o pessoal não falou ainda, que eu fiquei assistindo, o que é que vai trazer, porque estão dizendo que vão entrar não sei quantos milhões no mercado, que não usavam o gás e vão usar. A maioria desse pessoal não tem um botijão de gás em casa, ele não tem um fogão. Ele vai ter que comprar um fogão, ele vai ter que comprar o vasilhame para ele usar, porque ele não tem o vasilhame na casa dele, porque as empresas não fornecem o vasilhame, e aí vai entrar o Gás do Povo que vai ajudar a economia não só para esse pessoal, não só para a revenda, mas vai ajudar vários setores da sociedade.
Mas o nosso problema pior, que nós estamos pensando, que o meu colega já explanou alguma coisa aqui, é sobre a segurança, porque ninguém falou aqui quanto tempo dura um botijão de gás, porque o vasilhame de gás tem a validade. A validade dele é de 15 anos. Passou dos 15 anos, tem que se fazer a requalificação dele. Aí vale por mais dez anos. Quando ele passa pela distribuidora, vai se saber daquele botijão de gás o que aconteceu com ele, se aquele botijão de gás pode voltar para o mercado ou não.
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Se nós colocarmos esse gás aí para ser engarrafado de qualquer forma e dissermos que o gás vai baratear se pudermos vender para a pessoa 2kg, 3kg ou 5kg, ele não vai baratear nunca. Basta os senhores verem aqui quanto custa uma garrafa de água mineral de 500ml. Ela vai custar R$2, R$3. Quanto custa um garrafão de 20 litros? Então, se colocassem para vender no quilo o botijão de gás para a senhora de casa chegar lá e falar: "Eu quero 5kg de gás" e fizessem a média do preço, da média dos 13kg, tudo bem, mas não vão fazer essa média, então não se vai reduzir o preço.
Só tinha uma forma de reduzir o preço do GLP no país: se o Governo voltasse a tabelar o gás, igual era tabelado. Isso porque, se ele é tabelado, o cara não pode vender mais caro. Hoje, nós estamos vendo no setor algo igual ao que eu vi aqui em Brasília - aconteceu agora, recente -: uma pessoa pegar o gás, comprar da empresa, montar e vender 1,5 mil botijões de gás por dia a R$70. Quem está vendendo esse gás para ele, para ele vender a R$70? De onde está saindo esse gás? Tem alguma distribuidora metida no meio, porque não é ele sozinho que está fazendo.
Enquanto a média de compra está ali em R$90, R$91, ou R$85 - igual ao que o Sérgio do Sindvargas falou para nós aqui -, e a revenda está comprando, por que alguém está conseguindo vender para o outro lá de R$80, para a própria revenda da empresa? Sem dizer que uma das pessoas que vendia comprava o gás da empresa... R$10 mais barato. Estava todo mundo registrado, e ele mandou todo mundo embora. Mandou 18 empregados, de uma lapada, embora.
Então, o setor do gás está deteriorado. E nós pedimos a essa bancada para não aceitar essa forma de engarrafamento de gás, nem engarrafar OM, porque o botijão tem validade. Quem vai seguir esse botijão, que vai voltar para dentro da casa do consumidor, para saber a validade dele?
Muita gente diz: "Olha, o botijão de gás explode". O bujão de gás não explode. O bujão de gás, se pegar fogo, naquela válvula que ao lado tem um plugue, naquele lado do botijão, ali ele vê o quanto do gás está vazando. O que explode é a pessoa chegar dentro de casa e, na hora em que chegar, ligar a lâmpada. Basta ele ligar a lâmpada que o gás acumulado dentro de casa explode o prédio. O bujão de gás explodiu; agora, ele vai soltar as bombas dentro da casa do pessoal, porque o cara vai lá engarrafar o gás.
Então, o botijão, porque é feita a requalificação dele... Eu vou chegar lá com o meu botijão, vou mandar encher ele, e todas as vezes eu vou levar o mesmo. Eu vou voltar com o mesmo, mas hoje não. Hoje, eu pego o meu botijão, chego numa revenda e pego um que já está cheio. Não é a empresa que já fez a requalificação...
Então, nós pedimos, encarecidamente, aos Srs. Senadores e Deputados que não deixem passar um projeto desse de engarrafamento de gás, para engarrafar o tanto de gás que a pessoa quiser e engarrafar OM. Cada um tem sua marca. Se a empresa montar uma empresa, ela que compre os vasilhames dela.
Eu vi muita gente dizendo que o botijão de gás é dela ou que é da sociedade.
(Soa a campainha.)
O SR. DONIZETE ILDEFONSO DE LIMA - Os dois bujões que eu tenho lá em casa são meus. Agora, para eu comprar o gás, eu tenho que chegar com ele lá na revendedora ou lá no depósito - porque hoje são os depósitos que vendem -, para eu comprar outro. Já estão engarrafados lá e estão seguros para eu trazer para minha casa. Então, botijão de gás eu tenho o meu; agora, a empresa tem o dela.
Muito obrigado aos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Donizete Ildefonso de Lima.
Peço ao Sr. Sérgio Henrique Balbino para que esteja aqui ao nosso lado.
Registro a chegada do nosso Relator, Deputado Hugo Leal.
Com a palavra, Sr. Sérgio Henrique Balbino, já convidando o Sérgio Bandeira de Mello, Presidente do Sindigás, para ficar aqui ao lado.
O SR. SÉRGIO HENRIQUE BALBINO (Para expor.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, autoridades presentes, é uma honra estar aqui nesta audiência que discute a Medida Provisória 1.313, do Gás do Povo.
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Quero começar reconhecendo o mérito desta Casa, Senador, ao enfrentar, com serenidade, um dos maiores desafios do Brasil, a pobreza energética, que ainda obriga milhões de famílias a cozinhar com lenha, improvisar soluções precárias e escolher entre o gás e a comida no mês.
Venho aqui de forma respeitosa, mas muito clara e objetiva, Senador, evitar que uma medida provisória social possa, ainda que de forma não intencional...
Você pode trocar aqui para mim? Qual é? (Pausa.)
Ainda que de forma não intencional, travar a modernização do mercado de GLP e limitar inovações em nome de interesses que representam o consumidor.
A Medida Provisória nº 1.313 cumpre o seu papel como política social. Ela mira no correto: ampliar o acesso, focalizar o recurso e garantir que o auxílio chegue a quem precisa. Mas esse mérito pode ser comprometido se misturarmos dois mundos que, por natureza, devem caminhar em cooperação, mas com espaços bem definidos: o mundo da política social, que pertence ao Parlamento, e o mundo da regulação operacional e técnica, que pertence à ANP. Quando esses dois mundos se confundem, criamos pelo menos quatro graves crises: insegurança jurídica, pois abre-se jurisprudência que engessa a regulação técnica; travamento da inovação, porque qualquer nova tecnologia passa a depender de forma legislativa; aumento de custos para o consumidor e para o próprio programa social; e fortalecimento, na prática, de um modelo concentrado, que dificulta a entrada de novas empresas e novos modelos de distribuição. Por isso, quero ser bem objetivo, Senador, o Parlamento deve decidir quem recebe o benefício e a ANP deve decidir como opera o setor, quem entrega esse benefício com segurança e eficiência. Quando essas funções se misturam, o Brasil perde eficiência, perde segurança jurídica e perde inovação.
A marca não é segurança; segurança é processo. Hoje, no Brasil, todas as grandes distribuidoras enchem botijões de outras marcas. Isso é feito diariamente, há décadas, com contratos autorizados pela ANP. Esse dado, por si só, desmonta o mito de que a marca é a garantia de segurança. A marca não pesa o botijão, a marca não detecta vazamento, a marca não requalifica e a marca não impede acidente. Segurança é processo, não é logo estampada no aço.
E aqui faço um registro importante, com base no que foi apresentado nesta própria Comissão. Há 26 emendas à medida provisória repetindo exatamente a mesma expressão "a detentora da marca estampada em alto-relevo no vasilhame". Quando uma mesma frase, idêntica, aparece em 26 emendas diferentes, isso não é coincidência técnica. Isso é um sinal de interesses comerciais que estão tentando se abrigar dentro de uma política social, política social que não pode carregar lastro de disputas comerciais.
O moderno, o seguro, que o Brasil pode liderar. Se queremos discutir o futuro, precisamos discutir futuro, não passado. O Brasil tem condições de operar um modelo moderno, com rastreabilidade digital, registro eletrônico de enchimento, inspeção sistemática, telemetria e monitoramento em tempo real. É isso que estamos chamando aqui de evolução - o uso de TAG, de tecnologia, de dados. Esse caminho aumenta a segurança, a transparência e a eficiência logística, e só é possível se a regulação continuar sendo tratada onde deve ser tratada: na ANP, sob as diretrizes desta Casa, com um critério técnico, AIR, consulta pública e análise de risco.
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Hoje, o modelo atual carrega uma injustiça estrutural, e ao conversar com os amigos aqui, a gente falou disso. A família paga 13kg, mas quase nunca consegue consumir 13kg de gás. Sempre tem uma sobra no botijão, e esse resíduo jamais foi ressarcido a nenhum dos compradores. A minha vozinha nunca teve também, nem a minha mãe, e o fracionamento tira essa distorção. Por quê? No fracionamento, você vai pôr o que você realmente precisa; a família passa a pagar apenas o que efetivamente recebe. Pode colocar R$5, R$10, R$20, de acordo com o seu orçamento, e reduz a necessidade de viagens longas dos botijões.
Foi falado aqui que o botijão tem um vencimento de 15 anos. Fato: se ele ficar intacto; se não, ele pode vencer em um mês. Eu já vi descarregarem o botijão, como os amigos aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO HENRIQUE BALBINO - ... dando ré no caminhão e os derrubando no chão. Então, isso também seria um ponto importante.
Bom, é importante deixar claro que o fracionamento já existe hoje. Ele existe na forma do P20 e na forma do P190. Eles são vasilhames transportáveis como o P13, e a ANP fez a regulação, fez tudo correto, e a gente não se vê falar nada disso, de acidentes.
Aqui eu tenho um vídeo que foi feito na COP 30.
Como eu faço para passar? (Pausa.)
Olha lá, já foi.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. SÉRGIO HENRIQUE BALBINO - Não tem som, mas é uma moradora ribeirinha falando do processo de fracionamento, do quão bom seria para ela. É importante, no material, depois, a gente estar dando uma olhada.
Como eu estou no meu último minuto, eu queria falar aqui da ANP e do papel que ela desenvolve sobre as diretrizes desta Casa. O Parlamento define o rumo da política, a ANP traduz esse rumo em norma técnica apoiada em dados, AIR, consulta pública, análise do impacto regulatório. O que não podemos fazer, Senador, é transformar a MP social em um espaço para fixar regra operacional, criando amarras para sobreviver à própria medida provisória.
O setor do GLP não é um obstáculo ao combate da pobreza energética, pelo contrário, ele é uma solução. O botijão é do cliente, o gás é do povo, e o futuro do GLP precisa ser mais moderno, mais justo, mais eficiente, mais humano. A MP 1.313 é um avanço extraordinário e deve permanecer focada em seu propósito: proteger as famílias brasileiras.
A modernização do GLP - fracionado, rastreado, novos modelos de abastecimento - deve seguir o foro técnico correto: a ANP, com segurança, transparência e diálogo. O Parlamento cuida da parte social, a ANP cuida da regulação técnica, e, quando cada instituição cumpre sua vocação, quem ganha é o povo brasileiro.
Era isso que eu tinha a dizer. Eu agradeço, Deputado. Eu dei uma corrida aqui para terminar.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Fez bem.
O SR. SÉRGIO HENRIQUE BALBINO - Mas, Senador, perdão.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Sérgio Henrique Balbino.
Com a palavra o Sr. Sérgio Bandeira de Mello, Presidente do Sindigás.
E já chamo aqui o Bruno Valle de Moura, que vai falar por vídeo.
Porém, antes, pela ordem, pede o Deputado Campos.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem.) - Presidente, muito obrigado por me conceder a palavra. Quero saudar aqui o Relator dessa matéria, o Deputado Hugo Leal, todos os senhores aqui que participam desta audiência pública tão importante para discutir o programa Gás do Povo.
E peço licença para sair um pouco desse debate mais técnico da distribuição para reforçar a importância desse programa e também a oportunidade que nós estamos tendo de discutir uma legislação ao passo que ela já funciona, na prática, na vida das pessoas. Nós já temos hoje, no Brasil, em dez capitais do Brasil, mais de 1 milhão de famílias que já estão passando pelo processo de receber o seu gás gratuitamente através do programa Gás do Povo. Isso nos dá uma oportunidade de aprendizado muito grande com aqueles que são as pessoas centrais dessa discussão que nós estamos fazendo, que são os consumidores, os beneficiários dessa política, as pessoas que estão saindo de suas casas para fazer a recarga, a troca do botijão de gás gratuitamente.
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Enquanto nós estamos conversando aqui, tem uma questão que está acontecendo que é muito séria e de que já tem reclamações em diversas cidades, que é a cobrança indevida de valores pelas revendas. Isso já está sendo alvo de reclamações! Existe um canal de comunicação na ANP, mas eu acredito que nós temos a oportunidade de, na legislação, já prever ferramentas melhores de controle e de punição para esse tipo de atitude, porque isso, inclusive, bota em xeque a credibilidade daquelas pessoas que estão fazendo a recarga de maneira séria, de maneira correta, respeitando as regras do programa.
Eu estava falando sobre isso nas minhas redes sociais, e um revendedor veio e disse: "Aqui no meu ponto de revenda não cobro nada, viu?". E ele tendo que reafirmar o certo que ele estava fazendo, que é o básico, que deveria ser a regra para todo mundo, mas, se a gente não fiscaliza, se a gente não garante que tenha informação para as pessoas, o que nós recebemos hoje são relatos de pessoas dizendo: "Eita, me cobraram R$20, porque disseram que no gás o Governo só está pagando R$90 e o gás é R$110". Pegam a vulnerabilidade dessas pessoas para que a pessoa esteja cobrando R$20 por um programa que deveria ser gratuito, ou, às vezes, de maneira mais, digamos assim, ardilosa, fazem uma diferenciação do preço do frete ou do preço do vasilhame. Vão entregar no mesmo lugar o botijão de gás, mas, se a pessoa estiver comprando, a entrega é R$10; se a pessoa for do Gás do Povo, a entrega é R$20. Isso não é justo também que aconteça.
Então, eu faço esse apelo aqui ao Relator Hugo Leal e a esta Comissão para que nós possamos legislar, em favor dos beneficiários e também dos revendedores que estão fazendo um trabalho sério, que aderiram a esse programa, que voluntariamente procuraram aderir a esse programa e que querem participar desse programa social importante... O pessoal diz: "Não, é para combater a pobreza energética", mas, na minha visão, é para dar o básico de dignidade.
Para a gente que anda nas comunidades, anda no interior, quantas vezes, Deputado Mário Heringer, já chegamos a uma comunidade e uma pessoa chega e diz: "Deputado, meu gás está vazio, me dê um dinheiro para eu trocar o meu gás". Quantas vezes a gente já escutou isso? E a pessoa pede para o Deputado, porque é quem apareceu ali na porta deles. Para qualquer um que aparecesse com mais condições ele iria pedir, porque ninguém gosta de cozinhar com lenha, ninguém gosta de cozinhar com álcool, ninguém gosta de cozinhar com carvão. Eu entendo, eu respeito, mas eu digo: "Infelizmente, eu não vou poder lhe ajudar".
Agora a gente pode com esse programa social, e tem que garantir que ele funcione na prática, e que ninguém se aproveite da vulnerabilidade dessas pessoas para poder, em parte, tirar um dinheiro que é indevido e, em outra parte, também manchar o nome das revendas que estão fazendo um trabalho certo, que estão fazendo um trabalho decente e que não podem ser contaminadas com esse problema de alguns revendedores que estão tomando essa atitude inadequada.
Por isso, eu faço esse apelo aqui e digo que o quanto antes a gente possa aprovar essa medida provisória, aprendendo com as lições que a prática já está nos dando, já que é um programa que já começou a funcionar na vida das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos ao Deputado Pedro Campos.
Pela ordem, Deputado Hugo Leal.
Já passo a palavra para o Sérgio Bandeira de Mello.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Como Relator.) - Então, Sr. Presidente, eu acho que a ponderação do Deputado Pedro Campos goza de total razoabilidade. Exatamente, o princípio já está sendo aplicado, então, a gente tem que ter aqui o cuidado da celeridade, mas não atropelar. Acredito que a presença aqui do Presidente do sindicato e de outras instituições também possa responder o que o Relator, às vezes, não pode adentrar.
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Concordo com aquilo que a pessoa, que me antecedeu, fala na questão do espaço da discussão legislativa em contraponto à regulação, mas acho que a questão da regulação também precisa de um normativo. A regulação é infralegal; se a gente não definir os parâmetros dentro da lei, acaba que a regulação assume um papel além da sua responsabilidade.
Agora, sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Obrigado, Deputado Hugo Leal.
Com a palavra o Sr. Sérgio Bandeira de Mello. Cinco minutos, por favor.
O SR. SÉRGIO BANDEIRA DE MELLO (Para expor.) - Mais uma vez, eu agradeço a oportunidade de estar aqui representando os Sindigás. Saúdo o Presidente da Comissão, o Senador Nelsinho Trad, o Relator Hugo Leal e os demais Congressistas aqui presentes.
Vejo, com muito entusiasmo, esta primeira fase de entrada do programa, efetivamente, e respondendo ao senhor, Deputado: nós já fizemos hoje uma investigação, através das ouvidorias das distribuidoras, se houve algum tipo de denúncia. Também estive no Ministério de Minas e Energia com o Ministro Silveira, há pouco, e ele também pediu que fosse verificado junto à ANP. Ainda não houve nenhuma denúncia com relação a isso, mas é algo que... Existem mecanismos previstos na organização do programa para que existam sistemas de ouvidorias, compartilhados com os gestores do programa, porque irrefutavelmente nós passaremos por situações que podem comprometer a reputação do programa, e isso seria o pior que poderia acontecer. Então, faço coro com o senhor. Conte com as distribuidoras indiscutivelmente para que a gente mantenha um sistema totalmente transparente de ouvidoria.
Agora, certamente vai haver uma comunicação, há necessidade de se melhorar a comunicação de alguma forma, porque efetivamente o preço estabelecido, o preço de referência está estabelecido para a entrega na portaria, então o consumidor, retirando na portaria, tem uma carga grátis. Vai ter um custo de entrega caso ele opte por receber em casa.
Nós sempre defendemos a ideia de que a gente tivesse... Vou adiantar aqui um pouco e falar um pouco sobre, aqui já com o Relator ao meu lado, no momento presidindo, as dez primeiras capitais que entraram em operação. Hoje também verifiquei esses números, no Ministério de Minas e Energia, já temos 42% de adesão das revendas, é uma adesão, uma cobertura estupenda, muito maior do que se tem em média no programa Farmácia Popular. Então, além disso, o Ministério de Minas e Energia me mostrava alguns dados internos deles, mas não existe nenhum beneficiário a mais de 1km de uma revenda, então, quer dizer, realmente o programa está ganhando uma expansão muito grande, a gente vê com muito entusiasmo.
Nós vemos, sim, com preocupação algo que é essa questão do valor de uma carga de gás. Nós sempre sugerimos que fosse feito um desconto, parecido com o programa que existe aqui em Brasília, que foi comentado pelo colega Sérgio, aqui do sindicato, mas a gente entende que o Governo já fez a opção de levar o programa adiante da forma como está, e nós vamos levar o programa adiante, vamos apoiar nos desafios que nós temos. É muito importante que nós tenhamos gatilhos automáticos também. Em primeiro de janeiro, nós temos uma situação de aumento de ICMS, e é muito importante que esses valores cheguem rapidamente às questões de precificação.
Aqui algumas emendas, que a gente traz para que a Casa fique atenta a determinadas sugestões. Não vou me alongar nelas, a Casa já conhece as emendas. A gente vê a segurança no setor de GLP como algo fundamental, como já foi dito aqui por outros que me antecederam, e efetivamente o botijão de gás não é tanque de gasolina, ele fica ao lado de um fogão aceso dentro de lares, em alguns casos, de lares com alguma precariedade. É muito importante que a gente fique atento e que a gente não fomente... Hoje o Estado brasileiro está passando por escândalos ligados ao sistema de combustíveis, e vamos evitar janelas que possam trazer escândalos também para um setor que não tem vícios de quantidade, qualidade nem nada. Alguns modelos, como são os aplicados no México, no Paraguai e em alguns países da África, levam, efetivamente, a uma catástrofe - realmente uma catástrofe - a que a gente assiste.
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Aqui são alguns casos também - não vou me deter - de incidentes e acidentes. O caso da Nigéria, especificamente: num dia de Natal, cem pessoas morreram em frente a um local de abastecimento. Aqui, a questão do crime organizado; a gente pede, de verdade, que esta Casa continue...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO BANDEIRA DE MELLO - ... lutando, junto com o Governo Federal, com todos os esforços que vêm sendo feitos, com governos estaduais também, pela busca de recuperação dos impostos e retirada do crime organizado - o verdadeiro crime organizado, não o calçado de chinelos, mas sim o do sistema financeiro.
O Gás do Povo permite que o GLP chegue efetivamente ao público que necessita, e isso é um desafio enorme. O Brasil vai sair à frente do restante do país.
E, de novo, o que eu já falei anteriormente: a questão de não trazer vícios de qualidade e quantidade e também não trazer o crime organizado para a distribuição.
E, aqui, a palavra do povo, através de pesquisas de mercado que foram feitas pelo Instituto Locomotiva sobre como a população deseja o seu botijão de gás.
Agradeço muito a oportunidade.
Permaneço, Senador, à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Sérgio Bandeira de Mello.
Agora, vamos na pessoa que está via remota: Bruno Valle de Moura.
O SR. BRUNO VALLE DE MOURA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos.
Primeiramente, agradeço ao Senador a oportunidade de trazer esclarecimentos sobre a regulação do GLP pela ANP.
Eu, Bruno Moura, ocupo a função de Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da ANP e, dado que o Diretor Daniel Maia já fez, na reunião desta Comissão, em 12 de novembro, considerações a respeito do papel da ANP na implementação do Auxílio Gás do Povo, eu vou concentrar minha fala na revisão regulatória ora em andamento na ANP.
A AIR, que é a análise de impacto regulatório, é um estudo preliminar baseado em evidências que tem a função de suportar, apoiar a decisão do tomador de decisão na agência reguladora, avaliando, tentando prever os impactos de alterações no regramento e avaliando opções, caminhos de regulação para alcançar o objetivo regulatório.
Se puder passar, por gentileza.
O objetivo-fim dessa ação regulatória - de revisão do marco regulatório de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo, o GLP, ou gás de cozinha - é possibilitar o desenvolvimento do mercado de GLP e o acesso ao energético por diversos segmentos da sociedade, preservando níveis de segurança adequados. Então, o que a gente enxerga aqui? É uma complementaridade, com a essência da política pública do Gás do Povo.
Como objetivos-meio, foi estabelecido: reduzir o custo das exigências regulatórias, reduzir as barreiras à entrada de novos agentes no mercado de distribuição de GLP e permitir novos modelos de negócio, o que está bastante alinhado com o próprio planejamento estratégico da ANP.
Próximo.
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Como esse é um setor com bastante penetração na sociedade brasileira, um setor que vem sendo estudado há muitos anos pela ANP, nós levantamos uma série de temas que mereciam uma atenção nessa revisão regulatória. Então, foram listados e divididos seis temas: vedação a outros usos de GLP; enchimento de recipientes que estampam outras marcas; enchimento a varejo, seja total ou parcial, de recipientes transportáveis; rateio do produto em polos de fornecimento deficitários; os contratos de enchimento entre distribuidores concorrentes; e vinculação dos revendedores aos distribuidores.
Eu vou tentar me ater aqui aos cinco minutos planejados, passando rapidamente por cada um deles.
Por favor, o próximo.
Na vedação aos outros usos... Essa é uma vedação histórica, né? Não se pode, atualmente, historicamente, utilizar-se o GLP em motores, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas. Isso foi adotado num contexto macroeconômico completamente diferente do atual. Então, isso funciona como a restrição ao desenvolvimento do mercado.
Com base em estudos da empresa de pesquisa energética, as projeções de demanda, mesmo com a abertura a esses novos usos, se enquadram num cenário de oferta projetado para os próximos anos, tendo em consideração o aumento de capacidade de oferta por UPGNs (unidade de processamento de gás natural), por exemplo, o Boaventura, aqui no Estado do Rio de Janeiro.
Então, a solução proposta é a liberação imediata de todos os usos.
(Soa a campainha.)
O SR. BRUNO VALLE DE MOURA (Por videoconferência.) - Próximo, por favor.
O enchimento de recipientes que estampam outras marcas visa atacar o problema regulatório da logística reversa de destroca. E a gente, hoje, já presencia um compartilhamento de infraestruturas em que um distribuidor A, detentor da marca A, faz um acordo com o distribuidor B, para que o distribuidor B encha o recipiente da marca A. Então, hoje, já não é a marca que permite a rastreabilidade de quem encheu esse botijão no Brasil.
Eu vou passar mais rapidamente, em função do tempo concedido.
O Tema 3... A solução para o Tema 2 seria permitir o enchimento de outras marcas mediante, como condição, a implementação do sistema de rastreamento interoperável e aprovado previamente pela ANP, a agência reguladora.
Tema 3, por favor. Próximo eslaide.
O enchimento a varejo de recipientes transportáveis também está condicionado ao atendimento de normas técnicas e também evita essa questão do ciclo logístico longo, que é afetado pela logística reversa, a destroca, o passeio de botijões vazios ali, com peso muito elevado do aço, nessa logística de distribuição de GLP.
Esse modelo de negócio novo foi observado em experiências internacionais, estudadas pela ANP, e estudos de risco próprios da ANP indicaram que é possível, sim, tecnicamente, e atendendo condições técnicas e normas, se abastecer nesse novo modelo, sem que haja elevação do risco de operação.
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Tema 4, por favor, próximo eslaide.
O rateio em polos de fornecimentos deficitários também foi identificado e a solução foi introduzir novos critérios que levem em consideração a participação de mercado do distribuidor, a capacidade de armazenagem do distribuidor e o histórico de retiradas, visando a estimular o investimento em infraestrutura e a entrada de novos agentes.
Tema 5, por favor, próximo eslaide.
Os contratos de enchimento entre distribuidores já ocorrem, entre os distribuidores concorrentes, e a intenção aqui é que a gente dê mais transparência e evite situações em que haja práticas discriminatórias entre os distribuidores.
Tema 6, por favor, próximo eslaide.
A vinculação dos revendedores aos distribuidores no GLP ainda é um tema tutelado pela ANP, ao contrário do que ocorre com combustíveis automotivos. Então, com combustíveis automotivos, a ANP já deu um passo atrás nessa tutela e o resultado foi bastante benéfico para o mercado. A intenção aqui é fazer algo bastante semelhante ou mais simplificado com o GLP, de forma que essa questão seja resolvida entre as partes, no nome dos comerciantes, dos distribuidores e dos próprios revendedores.
Tentei passar de uma forma bastante geral. Permaneço à disposição para quaisquer dúvidas e outras informações.
Muito obrigado e me desculpe por eventualmente ter ultrapassado o tempo concedido.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradeço o Sr. Bruno. Eu peço que fique aí ligado, porque têm duas perguntas que chegaram do e-Cidadania. Agora já é a parte das perguntas, que eu já vou fazer direto para a V. Sa., vez que é Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da ANP.
Paulo, de São Paulo, pergunta: "Como chegará às áreas remotas? E quais reformas estruturais existem para [...] [a chegada do gás liquefeito do petróleo e a sua distribuição]?".
Além dele, tem também aqui outra pergunta, que já vou deixá-la feita: "Como será feita a transição dos atuais beneficiários do Auxílio Gás dos Brasileiros para o novo programa Auxílio Gás do Povo?", Victor, do Paraná.
Pode responder a um e, depois, ao outro.
O SR. BRUNO VALLE DE MOURA (Por videoconferência.) - Com relação à primeira pergunta, Sr. Senador, de fato, a distribuição e a revenda de GLP hoje, no Brasil, já são capazes de alcançar uma penetração, como eu bem coloquei no início da apresentação, muito grande no país. Então, não é por falta de logística, de pulverização dessa logística que um consumidor não utiliza, eventualmente, o GLP. Pode ser uma questão de custo, pode ser uma aparente praticidade de ter a lenha por perto, numa zona rural, ou uma tradição, enfim, mas a logística hoje já é bastante abrangente e chega a muitos lugares deste Brasil afora, mesmo na Região Norte, que depende de logística fluvial, por meio do transporte por rios, e isso acontece de uma maneira bastante completa.
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O que se propõe na revisão regulatória é que haja uma nova possibilidade para que, eventualmente, em casos específicos, seja operado um modelo ainda mais eficiente, em que não haja o retorno do botijão vazio para a base de enchimento, que é justamente a proposta do modelo de envase a varejo, como eu busquei resumir na apresentação.
Então, é uma forma de negociação e de operação complementar - não seria obrigatório, não seria compulsória; seria complementar -, e, havendo a viabilidade econômica dessa operação, a ANP passaria a permitir, mediante o cumprimento de determinados aspectos técnicos, obviamente.
Com relação à segunda pergunta, vou me permitir não pronunciar na parte da ANP, por não ser da atribuição regimental da própria ANP. Acredito que o ministério da parte social seja a instituição mais apropriada para responder a esse tipo de pergunta.
Nós temos, sim, uma participação nesse programa, na implementação do Auxílio Gás do Povo, mas não no credenciamento da parte final, da conta, do consumidor. Nós vamos até a etapa do revendedor, e a adesão é feita operacionalmente pela Caixa Econômica Federal.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agora, eu vou fazer uma pergunta para o Sr. Valdir Luiz Dias.
A Juliana, da Bahia, quer saber: "Como a MP fortalece a segurança no uso do GLP e reduz riscos [...] no armazenamento e na distribuição nas áreas mais vulneráveis?".
O SR. VALDIR LUIZ DIAS (Fora do microfone.) - Está ligado?
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Aperta aí. Tem um botão aí.
O SR. VALDIR LUIZ DIAS (Para expor.) - Eu penso que a MP tem que estar (Fora do microfone.) ... cercada de fiscais atuantes, para que possa, Senador, exatamente, ter essa eficácia a que ela se propõe.
Eu acabei de ouvir ali do expositor que esse - como ele usou o termo? - botijão não retornaria à base de engarrafamento. E como é que ele seria requalificado? Eu devolvo a pergunta para ele; e, ao mesmo tempo, respondendo à colega da Bahia, onde nasceu o Brasil, com certeza, Excelência, Sr. Senador, cabe à ANP, que é o órgão fiscalizador, não é isso? É a Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis; cabe a ela ir lá, fiscalizar e verificar as condições do local onde está sendo feito o abastecimento, lembrando que o GLP não é igual ao gás natural - não é isso, expositores, aqui, brilhantes do futuro da transição energética?
Não há como canalizar o GLP em longas distâncias; ele trabalha sob pressão. É diferente do gás natural, do gás da energia solar, da eólica, etc. O gás liquefeito de petróleo funciona sob pressão; ele é líquido e se torna gás, ao contato com o oxigênio e com a emissão da faísca.
Respondendo, objetivamente, cabe, sim, à ANP. Como ela tem que fazer? Não somos nós, trabalhadores, que temos esse poder de polícia - nós não temos esse poder de polícia. Nem greve podemos fazer; temos que trabalhar 30%, porque o nosso serviço é essencial.
Espero ter respondido à colega da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Então, eu passo a palavra de volta para o Bruno, uma vez que o Sr. Valdir devolveu uma pergunta para V. Sa.
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Está no ar aí?
Já saiu? (Pausa.)
Enquanto isso, o Luiz, do Paraná pergunta para o David Atayde: "A MP garante recursos suficientes para manutenção do programa?".
O SR. DAVID ATHAYDE (Para expor.) - Respondendo à pergunta, basicamente, o que eu tentei explicar na minha apresentação foi, exatamente, que o orçamento foi feito com a perspectiva de atender toda a demanda do público-alvo do programa.
Obviamente, como é uma modalidade nova, esse atendimento vai ser feito de forma gradual, até que todo mundo consiga ser absorvido pela modalidade de gratuidade. Mas entende-se que ela vai estar, possivelmente, em total operação, em 2027, mas a ideia é chegar no público-alvo, de forma gradual e segura, no decorrer de 2026.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agora, eu vou fazer a pergunta para o Donizete Idelfonso de Lima, na visão do trabalhador: "Como impedir que botijões gratuitos sejam revendidos para quem não precisa, desviando o objetivo social?". Bruna, lá do Mato Grosso.
O SR. DONIZETE ILDEFONSO DE LIMA (Para expor.) - Bom, Excelência, nós já temos este programa do Governo, que é o gás para todos, que está sendo criado - e tem as pessoas que recebiam o vale-gás, que podem se encaixar dentro - e que tem lá todas as formas, que são as pessoas que precisam... E teve uma outra pessoa, um outro Deputado, que falou sobre a venda do botijão de gás, que as pessoas estão cobrando... É bom ressuscitarmos a nossa memória que, na última greve dos caminhoneiros, aqui, em pleno Distrito Federal, na capital da República, tinha revenda de gás cobrando R$250 pelo botijão, que foram pegos aqui na época - o pessoal cobrava naquela época. Então, esse programa tem que ser bem elaborado, porque senão vai acontecer a mesma coisa, de a pessoa cobrar, passar a cobrar para levar na residência do cara, outro preço absurdo: "Vou levar, mas é tanto". Mesmo se ele for levar, ele vai cobrar mais, que é a forma como ele colocou, porque existe isso no setor.
Se os senhores não lembrarem, podem pegar matérias nos jornais aí, quatro anos atrás, na última greve de caminhoneiros, o pessoal estava cobrando... Faltou gás no Distrito Federal, porque estava faltando no país, não tinha como trazer, e quando chegava o gás, eles cobraram R$250 num botijão de gás.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - O Bruno, que estava online, perdeu o sinal.
Então, vamos ver se ele recupera.
Na mesma linha, uma outra pergunta, também do Mato Grosso: "Como garantir transparência para diferenciar famílias realmente carentes daquelas que tentam usar o benefício indevidamente?".
Você mesmo.
O SR. DONIZETE ILDEFONSO DE LIMA - Eu mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - É.
O SR. DONIZETE ILDEFONSO DE LIMA (Para expor.) - Senador, o problema é o seguinte. Tem várias pessoas que nós temos lá, se pegarmos o CadÚnico, para saber se a pessoa está dentro do programa ou não, se ela recebe salário ou se não recebe....
Agora, se tem pessoas que trabalham, vendendo produto no meio da rua, igual muita gente fica defendendo, para a pessoa não recolher à Previdência, não recolher nada... Fica trabalhando e recebendo, das duas formas, para fracturar o programa... Agora, o programa, se for colocar lá, tem várias formas de o setor, o Governo, descobrir se a pessoa realmente está enquadrada ou não. Porque ela tem que se cadastrar para saber qual é a forma como ela pode receber ou não, se ela está cadastrada ou não.
O SR. VALDIR LUIZ DIAS - Sr. Senador, posso complementar a fala do meu companheiro Donizete?
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Pode.
O SR. VALDIR LUIZ DIAS (Para expor.) - Nós, trabalhadores, não temos o poder de polícia e de gestão.
Nós engarrafamos, distribuímos e revendemos.
O poder de polícia é do dono da revenda, é da distribuição, é da ANP, é da polícia.
Nossa missão é engarrafar com segurança, distribuir e revender.
Nós, trabalhadores, temos que cumprir a nossa missão, senão quem vai para a rua somos nós. Porque a revenda Classe 54321, sei que V. Exa. - perdão pela Vossa Excelência, mas com a honra da palavra... O que ocorre, Sr. Senador, muitas vezes, Deputado Hugo Leal, que vai relatar a matéria, é que há emendas aí que surgiram que nos remetem à missão que não é de nós trabalhadores: é da distribuidora e das revendas, e do próprio Estado, que está dando o benefício. Nós trabalhadores, se não fizermos, vamos ser mandados embora por desídia, por não cumprimento das nossas funções, da entrega. Não somos nós que vendemos. Nós, repito, engarrafamos com segurança, distribuímos com segurança e revendemos com segurança. Problema de falcatrua não é com o trabalhador.
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O SR. SÉRGIO HENRIQUE BALBINO (Fora do microfone.) - Senador.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Pois não, com a palavra. Pode ligar.
O SR. SÉRGIO HENRIQUE BALBINO (Para expor.) - Eu acredito que a pergunta que o nosso amigo fez foi para mim, não foi para o Bruno - correto, meu amigo? Com relação à requalificação, quem vai fazer.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Pode responder.
O SR. SÉRGIO HENRIQUE BALBINO - É o seguinte. A requalificação dos botijões hoje é feita por requalificadoras. Não é feita por nenhuma distribuidora. Nenhuma distribuidora o faz.
Então, do mesmo modo como no gás fracionado, em que ele vai sair da casa e chegar até o depósito, e voltar e, com isso, vai ter menos desgaste, essa revenda vai separar o botijão que está fora do prazo de validade, ou se ele está com danos, como é previsto na NBR 8866, e vai mandá-lo para a requalificadora.
Então, respondendo à sua pergunta, quem vai fazer a requalificação vai ser a requalificadora do vasilhame do cliente, o.k.?
Só isso, Senador.
O SR. VALDIR LUIZ DIAS - Uma pergunta da colega da Bahia. Ela perguntou como será possível uma requalificação nas áreas longínquas. Correto? Não foi essa? Não teria nada a ver com a sua apresentação, Sr. Sérgio.
O SR. SÉRGIO HENRIQUE BALBINO - Exato. Me perdoe. Eu imaginei que era com relação à requalificação do botijão.
O SR. VALDIR LUIZ DIAS - Áreas longínquas.
O SR. SÉRGIO HENRIQUE BALBINO - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agora vamos... Uma pergunta mais apimentada aqui. Eu vou pôr o Sérgio Bandeira de Mello para poder açucará-la.
O José, de Pernambuco: "Qual a necessidade de alterar o nome do benefício? É para dizer [...] [que era do Bolsonaro e agora é do Lula]?".
O SR. SÉRGIO BANDEIRA DE MELLO (Para expor.) - Não tenho a menor ideia, Senador. (Risos.)
Poderia ser o gás do Bandeira, mas, na verdade, eu acho que, efetivamente, é uma modelagem nova. Ficou Programa Auxílio Gás e foi incluído o Do Povo. Mas, realmente, não tenho como adoçar a resposta, não, Senador.
Mas agradeço a lembrança. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Não, aqui o que chega de pergunta, eu passo para a frente. Isso aqui é democrático.
O SR. SÉRGIO BANDEIRA DE MELLO - Estamos aqui para colaborar.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - E lá nas Relações Exteriores, de que sou Presidente, é assim também.
Então, às vezes, vai um Embaixador para um país desse, o cara fala: "Mas o que você vai fazer lá?". Não é? Aí o cara fica numa sinuca aqui. (Risos.)
Comentários.
O Carlos, da Bahia: "Eu concordo [...]. Gostei dessa ideia. Tomara que consigam, realmente, trocar para o Auxilio Gás do Povo".
O Felipe, de São Paulo: "Sou a favor de tarifas de gás mais justas para todos, com tarifa social para [a] baixa renda, como [já ocorre] nas contas de água e [de] energia".
O Manuel, de São Paulo: "Sou totalmente contra! Só vai facilitar a comercialização [dos] botijões de gás fornecidos pelo Governo, que [virarão] moeda de compra e venda".
O Daniel, do Amazonas: "Os direitos do povo brasileiro precisam ser garantidos [...]. O Governo precisa criar mais programas como esse e aprimorar os já existentes".
Alguém quer fazer mais alguma consideração? - porque nós estamos esperando a conclusão da chegada de uma ementa do Relator. (Pausa.)
Pode falar.
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O SR. SÉRGIO COSTA (Para expor.) - Senador, queria fazer um aparte em relação a uma pergunta que foi feita e foi até dirigida aos nossos colegas ali, em relação aos beneficiários, que muitos deles não estão em estado de vulnerabilidade de fato.
Eu digo isso por experiência própria do nosso programa aqui no Distrito Federal. Há muitos beneficiários em que é nítido nós vemos que eles têm o benefício e não precisam. E quem, de fato, precisa não consegue esse benefício. Eu até imagino que deveria ser reavaliado o CadÚnico, esse cadastramento, porque, se isso acontece aqui no Distrito Federal, com certeza muitos beneficiários dos nossos estados, em todo o Brasil, devem ter o benefício e não necessitam; enquanto outros, milhares, não conseguem o concedimento do benefício.
Só isso mesmo. Senador, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradeço a presença de todos os convidados.
Se quiserem permanecer para poder ouvir a segunda parte da reunião, é um prazer. Será deliberativa.
Na ordem do dia, a palavra ao Deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, para que proceda à leitura do relatório.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu só talvez pediria cinco minutos para poder fazer adequação de sistema, porque o sistema da Câmara, em que foi qualificado aqui o relatório... Nós estávamos aguardando o encerramento dessa audiência pública, até por causa das sugestões que foram feitas aqui, nós estamos na sintonia fina... O relatório já foi apresentado, está aqui, só falta esse ajuste final de sistema.
Não sei se precisa suspender a sessão... Ou eu já posso fazer a leitura do relatório?
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Prossiga com a leitura, por favor, que nós temos até as 16h para encerrar aqui.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, eu acho que devido ao conhecimento, especialmente desta Comissão, que nós já ouvimos tanto, eu vou aqui me permitir ir direto ao voto.
Da admissibilidade, do atendimento...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Permissão concedida.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Da admissibilidade.
Do atendimento aos pressupostos condicionais de relevância e urgência.
A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.
Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que lhe segue, os fundamentos da urgência e da relevância justificam-se pela necessidade de fortalecer as ações de combate à pobreza energética e garantir o acesso das famílias de baixa renda ao GLP, combustível de uso generalizado e essencial para a cocção de alimentos.
O Governo ressalta os graves riscos à saúde e as mortes decorrentes da utilização de lenha, carvão e outras fontes tradicionais, que expõem especialmente mulheres e crianças a poluentes nocivos, e reforça que a medida busca assegurar que o benefício seja direcionado exclusivamente à aquisição de GLP, promovendo segurança alimentar e incentivo ao uso de tecnologias limpas.
A urgência também é justificada pelo insucesso parcial do Auxílio Gás dos Brasileiros em atingir plenamente seu objetivo energético, tornando necessária a introdução de uma modalidade de gratuidade, em complementaridade ao pagamento monetário, de forma a ampliar o alcance social, com previsão de triplicar o público beneficiado, alcançando cerca de 15 milhões de famílias a partir de março de 2026, em comparação às 5,6 milhões atendidas em 2023, respeitando a diversidade de realidades geográficas e logísticas do País.
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Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No que refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§1º e 10º, e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a Medida Provisória nº 1.313, de 2025, e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Missa são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do direito, além de possuírem os atributos próprios de uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade).
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências", estabelece no art. 8º que o Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional deve decidir sobre a inadequação financeira e orçamentária. O art. 5º, §1º, refere-se da seguinte forma ao exame de adequação orçamentária e financeira.
O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou despesa pública da União e de implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União.
Cabe esclarecer que o exame de adequação orçamentária e financeira, ao analisar o atendimento das normas aplicáveis em vigor, inclui o objetivo de avaliar o impacto fiscal da proposição legislativa. Isso significa que as medidas que reduzem receita ou aumentam despesa devem ter seus efeitos considerados na proposta orçamentária ou serem compensadas pela adoção de providências que promovam o movimento fiscal contrário a fim de preservar o resultado das metas fiscais.
As disposições da Medida Provisória nº 1.313 e as 133 emendas apresentadas tratam de aspectos relacionados ao Programa Auxílio Gás do Povo. De acordo com a exposição de motivos (EMI nº 00041/2025), a medida provisória visa a criar nova modalidade de gratuidade, disponibilizando botijões diretamente, além de outras disposições.
A EMI ressalta o caráter autorizativo, que, por si, não gera aumento automático de despesa obrigatória, subordinando a expansão do atendimento à existência de dotações discricionárias do ciclo orçamentário. Nessa perspectiva, a princípio não se caracteriza despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17 da LRF), sem prejuízo da observância, quando da execução que importe o aumento de despesas, das exigências do art. 16 da LRF e das compatibilidades com PPA, LDO e LOA.
A estimativa de impacto orçamentário e financeiro de eventual cenário de atendimento: 2025, R$3,6 bilhões; 2026, R$3,6 bilhões mais R$1,5 bilhão, serão R$5,1 bilhões; 2027, R$5,6 bilhões. Fonte: Ministério das Minas e Energia e o Ministério da Fazenda.
Ainda assim, em atendimento à LDO de 2025 (Lei 15.084/2024), a própria EM apresenta estimativas de um cenário de atendimento: para 2025, menção a absorção inicial no orçamento discricionário do MDS; para 2026, meta de alcance de 15 milhões de famílias a partir de março; e, para 2025-2027, projeções sintéticas de valores, destacando o espaço fiscal já ocupado pela regra em vigor e o impacto incremental de eventual aplicação da regra nova, se houver disponibilidade. Tais valores configuram subsídios para o cumprimento dos art. 16 da LRF e art. 132 da LDO de 2025.
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Além disso, a maioria das emendas amplia prioridades de atendimento do programa, ajusta a formação do preço de referência, reforça controles de integridade e governança, e padroniza os recipientes, entre outros pontos.
Contudo, as Emendas 73 e 107 ampliam o universo de beneficiários, elevando a despesa pública além do estimado na proposição principal. Por não apresentarem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, são consideradas inadequadas sob os aspectos orçamentário e financeiro, nos termos exigidos pelos art. 16 da LRF e art. 132 da LDO de 2025.
A Emenda 114 propõe reduzir a zero as alíquotas de impostos federais, diretos e indiretos, incidentes sobre a produção e a comercialização do GLP, também sem estimativa de impacto nem indicação de compensação.
Dessa forma, as demais emendas tratam de matéria essencialmente normativa, sem repercussão imediata, direta ou indireta, na receita ou na despesa da União. Nesses termos, aplica-se o art. 32, X, "h", do Regimento Interno da Casa, segundo o qual apenas proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou despesa estão sujeitas ao exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira.
Em adição, o art. 1º, §2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Do mérito.
Após a análise detida do projeto de lei de conversão, concluímos que a Medida Provisória 1.313, de 2025, representou um passo importante na política pública de acesso à energia limpa e segura para famílias em situação de vulnerabilidade. Ao instituir nova modalidade de benefício baseada na distribuição direta de GLP, em substituição ao repasse exclusivo de valores financeiros, a MPV avançou ao assegurar que o recurso público cumpra sua finalidade essencial: garantir fonte adequada e confiável de energia para a cocção de alimentos.
Não obstante, ao longo da tramitação, observando o discutido nas audiências públicas realizadas por esta Comissão Mista, identificamos a necessidade de aperfeiçoar o Auxílio Gás do Povo, de modo a promover efetividade à política pública, de modo a atingir o público que ainda depende da lenha para cozinhar - realidade que afeta milhões de brasileiros e revela desafios persistentes de pobreza energética, segurança alimentar e acesso à energia limpa. Assim, as inovações introduzidas no PLV buscam recolocar o cidadão no centro da política, com atenção especial aos mais vulneráveis, à população rural e às famílias afetadas por desastres e calamidades. O texto reforça a concepção de que o acesso à energia limpa é um direito social e condição indispensável para a dignidade humana.
Nesse sentido, o PLV apresenta avanços significativos, entre os quais destaco: a criação do Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, que viabilizará o fornecimento ou substituição de equipamentos de cocção, a adoção de tecnologias de baixa emissão e o desenvolvimento de soluções nacionais eficientes e seguras. Incluímos, ainda, nova modalidade do Auxílio Gás do Povo voltada à instalação de biodigestores e outros sistemas de cocção de baixa emissão de carbono, ampliando as alternativas energéticas das famílias e fortalecendo a transição para fontes mais sustentáveis.
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O PLV também introduz a possibilidade de tratamento especial para beneficiários residentes em áreas rurais, reconhecendo as dificuldades logísticas e econômicas dessas regiões e permitindo que o Auxílio Gás do Povo seja efetivo nos locais que concentram a maior parcela da população que ainda usa lenha para a cocção.
Preocupamo-nos, igualmente, em assegurar transição organizada entre as modalidades do programa, preservando estabilidade para os atuais beneficiários. Além disso, reforçamos a necessidade de cumprimento das regras, com penalidades associadas, e aprimoramos o monitoramento contínuo dos resultados, para medir impactos reais sobre a qualidade de vida, a eficiência do gasto e a redução das desigualdades energéticas.
O Auxílio Gás do Povo terá prioridade de execução pelas modalidades que mais se traduzem em redução da pobreza energética: pela modalidade de gratuidade, seguido da modalidade de instalação de biodigestores e, somente depois, pela modalidade de pagamento de valor monetário.
Com a manutenção da modalidade de pagamento, entendemos ser necessário adequar o adicional complementar previsto na lei do Bolsa Família, para guardar coerência com o Auxílio Gás do Povo e com as demais modalidades.
Consideramos necessário, ainda, avançar em maior uniformização das fontes de recursos, do público beneficiário e prioritário das diferentes modalidades.
Ademais, relativamente à participação complementar dos entes federativos para o financiamento do custeio da modalidade gratuidade, nossa proposta prevê que os estados que exercerem essa opção deverão destinar um montante de recursos não inferior à parcela de sua arrecadação tributária com o GLP definida no termo de adesão, medida que busca dar transparência à representatividade da tributação em relação aos preços do GLP.
Além disso, o PLV avança ao preservar a segurança do setor de GLP e ao criar dois instrumentos fundamentais: o Sistema Nacional de Transparência de Preços de GLP e o Selo Gás Legal.
O Sistema de Transparência oferecerá a todo consumidor brasileiro informação clara sobre preços praticados pelas revendas, em caso de compra direta para além do previsto no Auxílio Gás do Povo, fortalecendo a concorrência e ampliando o acesso a gás de cozinha mais barato e seguro - uma demanda histórica do povo brasileiro. Já o Selo Gás Legal valorizará revendas e distribuidoras que adotem boas práticas de transparência, segurança e conformidade, promovendo confiança e competição justa no setor.
O setor de GLP também terá maior dinamismo com a descriminalização do uso desse combustível em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, mantendo como crime o uso para fins automotivos, de modo a preservar a segurança das pessoas. Houve avanços significativos na oferta de GLP no Brasil e há espaço legal para progredir nesse sentido, preservada a competência da ANP.
Complementarmente, como forma de estimular o setor, incorporamos ao texto as previsões da Medida Provisória 1.315, de 2025, de ampliação do limite aplicável à concessão, pelo Poder Executivo, do direito à depreciação acelerada de navios-tanque empregados nas atividades de navegação de cabotagem de petróleo e seus derivados e de extensão do benefício à navegação de cabotagem de derivados de gás natural.
Diante do exposto, entendemos que o PLV reafirma o compromisso do Brasil com uma transição energética justa e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente aqueles voltados à erradicação da pobreza, à segurança alimentar e à oferta de energia limpa e acessível.
Em inúmeras comunidades, urbanas e rurais, o simples ato de cozinhar ainda se converte em desafio cotidiano. A dependência da lenha, do carvão ou de combustíveis caros impõe riscos à saúde, pressões ambientais e custos sociais desnecessários. O PLV se propõe a romper esse ciclo, levando inovação social e tecnológica para dentro das casas das famílias brasileiras.
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O PLV, portanto, transcende as medidas originalmente propostas na MPV, entregando uma visão mais abrangente, consistente e transformadora, ao desenhar uma arquitetura econômica contemporânea para o desenvolvimento sustentável do mercado de GLP e para o enfrentamento da pobreza energética.
Essa nova arquitetura, baseada em incentivos inteligentes, permite que o Estado atue simultaneamente como indutor do desenvolvimento, garantidor da segurança energética e promotor da inclusão social, assegurando que a energia limpa chegue às mesas das famílias de forma acessível, segura e sustentável.
Ganha o Estado, que racionaliza recursos e moderniza políticas; ganha a sociedade, que amplia dignidade, saúde e autonomia energética; e ganha o meio ambiente, que colhe os benefícios de uma transição justa, gradual e eficiente.
Trata-se, em suma, de uma proposta que harmoniza sensibilidade social e responsabilidade econômica, fortalecendo o papel do Estado como promotor de políticas públicas sustentáveis e expandindo o horizonte da cidadania energética para o povo brasileiro.
Por fim, o PLV também incluiu aperfeiçoamento na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para corrigir lacunas operacionais identificadas na aplicação do Mecanismo Concorrencial instituído pela MPV nº 1.304, de modo a permitir a participação de agentes anteriormente desligados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica que ainda possuam débitos vinculados ao risco hidrológico (GSF) e atendam aos requisitos previstos na legislação, assegurando tratamento isonômico entre os agentes e plena efetividade ao objetivo de pacificação setorial que vem sendo buscado e discutido em diferentes iniciativas legislativas.
Conclusão do voto.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.313, de 2025;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista;
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista:
c.1) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 73, 107 e 114; e
c.2) pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das demais emendas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária.
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 9, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 47, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 119, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 132 e 133, acolhidas, parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão em anexo; e pela rejeição das demais emendas.
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Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - O Relator quer fazer algum adendo?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, imagino que esse relatório ainda vai ser apreciado, tanto no Senado quanto na Câmara, aí nós precisamos fazer adequação.
Apenas iria sugerir a V. Exa. - eu acho que já está no sistema -, se o voto já está no sistema...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Já.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Então, se puder...
Já está disponível?
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Já.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Talvez a gente pudesse esperar só cinco minutos, para fazer uma adequação... Suspender...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Então, coloco em discussão essa parte que V. Exa. já leu, e vou pedir a palavra.
Quero dizer a todos que aqui se encontram, vocês acompanharam desde o início os trabalhos, que a gente deu a oportunidade para a participação de todos os setores: dos consumidores, dos trabalhadores - os gaseiros, como vocês falam: "eu sou gaseiro com muito orgulho...". Isso, realmente, marcou a outra fala, na outra sessão, e achei que não podia deixar de dar a oportunidade de vocês se manifestarem, e a do próprio Governo.
Eu gostaria de fazer aqui um testemunho da preocupação do Ministro Alexandre Silveira para que essa matéria pudesse tramitar, como tramitou; pudesse ser encaminhada ao Presidente do Congresso, como deverá ser, logo após o término desta sessão, para que possa seguir a sua tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado da República.
Nós temos ainda um prazo a cumprir, diante da legislação, que é até meados de fevereiro, para ela não perder a validade, e quero dizer que, na condição de Presidente dessa MP nº 1.313, tendo como Relator o Deputado Hugo Leal, firmamos aqui um pacto de compromisso com as famílias mais vulneráveis. É uma missão de grande responsabilidade garantir o botijão de gás na mão daquele que mais precisa. É algo que, realmente, faz com que a gente deixe de lado qualquer tendência ideológica e possa abraçar, com maturidade, com responsabilidade, as boas ideias e os bons programas de que se dispõem para oferecer à sociedade brasileira.
Lembro-me muito bem, eu era Senador, do Auxílio Gás dos Brasileiros, que era o programa do Governo Bolsonaro, da vez passada. Da mesma maneira que defendi lá, aqui volto a defender esse programa, no sentido de ressaltar o benefício que ele vai dar para aquela família que é acostumada, por necessidade, a cozinhar com lenha, a ter acidentes domésticos e a inalar aquela fumaça dia após dia, causando lesões na saúde do sistema respiratório de seus membros.
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Então, eu penso que a gente fez, aqui, um papel muito importante, no sentido de oferecer, principalmente às famílias mais vulneráveis, a oportunidade, em pleno século XXI, de ter uma vida mais digna, com respeito e saúde a cada uma delas.
Dessa forma, não tem outra fala neste sentido, a não ser a de apoiar o relatório do Deputado Hugo Leal, parabenizá-lo pelo excelente trabalho e dizer a vocês que participaram, que devem estar ávidos por continuar esta participação, que essa matéria vai ser distribuída ainda na Câmara dos Deputados e no Senado da República.
Eu tenho a certeza de que tanto o Deputado Hugo Leal quanto o Senador Nelsinho Trad estarão com as portas do gabinete abertas para poder corrigir eventual distorção, que porventura possa ser identificada por qualquer setor que aqui está presente. O que a gente quer é entregar o melhor produto possível para a sociedade brasileira.
Com a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, só para fazer alguns registros aqui - e eu já falei isto na nossa primeira audiência -, essa matéria do gás se iniciou aqui, e, hoje, nós estamos votando o Auxílio Gás do Povo. Ela realmente se inicia com o Auxílio Gás em 2021, este debate se inicia em 2021, e eu tive a oportunidade de ser o Relator do Orçamento e achar o espaço fiscal para o Auxílio Gás. Ele já era uma política pública positiva, mas era um complemento de renda.
Nós estamos estabelecendo, aqui, um princípio e um grande desafio; e essa modalidade, especialmente a modalidade de gratuidade, que envolve distribuidores e revendedores, vai ser um desafio e está sendo um desafio. O nosso desejo aqui, quando nós ouvirmos aqui Dataprev, Caixa Econômica, Ministério de Minas e Energia e Ministério do Desenvolvimento Social, é fazer esta adequação: talvez, fazer uma modelagem, respeitando a questão da segurança, da marca e de elementos que são essenciais, para uma modalidade que seja essencial, ou seja, que atinja o objetivo para o qual foi proposta essa medida provisória, que é levar, efetivamente, o gás àquelas famílias que precisam, àquelas famílias que às vezes receberam o auxílio e não estão comprando o botijão e estão com essa dificuldade.
Eu acho que essa medida provisória, além do seu objetivo precípuo de atendimento a essa vertente da população, de atingir e de estar presente na vida dela - da população -, atinge também um outro objetivo aqui, que é uma reformulação sistêmica do próprio mercado de GLP, que passa a ter luzes e que, talvez, durante o auxílio não tivesse essa visão.
Então, seja pelo próprio Ministério de Minas e Energia, seja pelo Ministério do Desenvolvimento Social, seja pela ação de regulação da própria ANP, eu acho que nós teremos uma grande oportunidade de alavancar, mas também de avaliar e auditar esse mercado, que eu acho que é um mercado importante, um mercado presente na vida das pessoas, sem, em momento algum, que foi sempre o nosso desejo aqui, abrir mão da segurança para esse tipo de material, para esse tipo de botijão, para esse tipo de envase.
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Então, há uma grande preocupação, que trouxemos aqui.
E a inovação dessa medida provisória, que eu me sinto muito confortável em defender aqui, é a questão dos biodigestores, que são biodigestores... Nós estamos avançando. Para além da questão do GLP, o biodigestor é uma marca, uma opção, especialmente para as áreas mais remotas... Hoje você tem modalidades de biodigestores: tem os que são mais crus, aqueles do dia a dia, que as pessoas acabam fazendo, mas, hoje, existem já marcas vendidas no mercado, de biodigestores, que dão a mesma cocção, a mesma capacidade, e fazendo o seguinte: utilizando a queima daquele material orgânico que está ali na propriedade rural, nos locais afastados.
A intenção não é fazer biodigestores nos centros urbanos - para isso haveria um pouco mais de dificuldade -, mas a ideia da disseminação dos biodigestores é para você achar essas alternativas à questão do GLP, especialmente nesses locais mais afastados.
Então, nós trouxemos aqui essa iniciativa. Já tínhamos discutido isso no PL nº 3.335, e acho que já tinha sido um avanço. E vimos aqui que esse tema dos biodigestores, acho, proporciona também uma ampliação desse debate. Se queremos combater a pobreza energética - esse é um tema que vai crescer muito no país -, a gente vai trabalhar em parceria com os ministérios que eu disse, o MME, a ANP e o MDS, e obviamente sob a responsabilidade e o acompanhamento desse mercado das distribuidoras de GLP e as revendedoras.
Então, nosso papel é esse.
Entendi que essa medida provisória vai ser uma excelente oportunidade - já está sendo uma excelente oportunidade -, não só de cumprir seu papel social, mas também de mostrar que o país, que o Brasil, é um país com capacidade de administrar sistemas complexos. Acho que vai ser um bom aprendizado essa medida provisória uma vez que tenhamos a aprovação na Câmara e no Senado. Na sua aplicabilidade, na sua aplicação, nós vamos ter muitos frutos para essa questão sistêmica também.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Agradecemos as considerações do Deputado Hugo Leal.
Estão terminando de fazer o ajuste em um adendo do relatório lido por V. Exa...
V. Exa. era o Relator do Orçamento quando foi encaminhado o gás, a medida provisória do gás... Como é o nome?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Auxílio Gás dos Brasileiros.
Fazendo aqui uma consideração - V. Exa., que é um expert nessa situação, e por isso foi escolhido como Relator: qual o principal avanço que V. Exa. viu da medida anterior para essa?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, são desafios.
O Auxílio Gás tinha, exclusivamente, a modalidade monetária - pagamento, acréscimo de renda... E ele, infelizmente, não contribuiu para a ampliação desse mercado, para a questão da pobreza energética. A modalidade "benefício pecuniário", é uma modalidade que você não tem como administrar. Não tem como saber, como fazer métricas do próprio mercado de GLP. A lógica é essa, e hoje nós avançamos: a modalidade de gratuidade é uma modalidade de entrega, vai gerar grandes desafios sistêmicos, como eu disse, com a Caixa Econômica, com o MDS, com as próprias revendedoras e distribuidoras, mas acho que vai ser, com certeza, um grande avanço do ponto de vista da contribuição contra a pobreza energética, de ir em pontos onde as pessoas não conseguem chegar; e essa questão também da transparência, dessa objetividade maior desse mercado de GLP. Eu acho que é um excelente avanço, no meu modo de ver, e acho que nós podemos contribuir bastante.
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E aí, Sr. Presidente, eu só queria fazer... Tem uma modalidade aqui que foi inserida e há um debate sobre ela. Eu só vou fazer a localização, vou retirar do texto e vou, em seguida...
V. Exa. pode colocar.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - Nós temos ainda mais cinco minutos para poder providenciar isso, porque eu cumpro o horário rigorosamente. Me pediram para encerrar até as 16h. Então são 15h50... (Pausa.)
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, em vista de uma divergência, o texto que foi apresentado, especialmente o texto do PLV, do projeto de lei de conversão, é preciso ser feita uma alteração.
Eu peço vênia e peço de forma expressa aqui, porque a gente não vai conseguir alterar o relatório, para tirar o §3º do art. 4º da modalidade de gratuidade. O §3º diz: "Também serão elegíveis à modalidade de gratuidade as famílias a que se refere o inciso II do art. 2º que sejam beneficiárias da modalidade de pagamento [...] monetário na data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.313, de 2025".
Então o §3º do art. 4º será retirado e, obviamente... O 4º-A, desculpem-me, art. 4º-A. Aí, assim, o §4º passará a ser o §3º; o §5º será o §4º; e o §6º será o §5º; e assim, sucessivamente, o §7º será o §6º. E aí nós encerramos aqui com a retirada do §3º do PLV.
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E também, Sr. Presidente, nós vamos fazer a retirada aqui no artigo... No art. 7º, a Lei 14.601, que é a lei do Auxílio Gás, passa a vigorar com a seguinte redação, o Capítulo III falava do adicional complementar para o Auxílio Gás do Povo: "Fica instituído o Adicional Complementar para Famílias Beneficiárias [...]". Nós retiraremos esse art. 20, seus §§1º, 4º e 5º, e manteremos o art. 21.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS. Fora do microfone.) - Perfeito.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Então, ficará retirado do art. 7º da medida provisória, do projeto de lei de conversão...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS. Fora do microfone.) - No Capítulo III, o art. 20...
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - No Capítulo II, o art. 20 e os seus respectivos parágrafos.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS. Fora do microfone.) - Os §§1º, o 4º...
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - E 5º.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS. Fora do microfone.) - E 5º. Perfeito.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - E mantidos os demais.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS. Fora do microfone.) - O art. 21.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Mantidos os demais.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco/PSD - MS) - O.k. Perfeito. (Fora do microfone.)
Com as devidas alterações que corrigiram o relatório ora lido, continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Em votação o relatório.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão.
Determino à assessoria que faça os encaminhamentos regimentais.
Aquele que quiser a cópia do relatório, é público, vai estar disponibilizado no sistema.
Antes de finalizarmos os trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação das Atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Nada mais havendo a tratar, cumprindo integralmente a finalidade da primeira e da segunda parte desta sessão, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 55 minutos.)