02/12/2025 - 42ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:31 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 2 de dezembro de 2025.
10:35 R	Antes de iniciarmos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 41ª Reunião desta Comissão, realizada em 26 de novembro. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico que foi apresentado à Comissão o seguinte documento: Ofício SEI nº 68790, do Ministério da Fazenda. O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12 da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias. Começaremos com o projeto de lei extrapauta. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, se o senhor me permite. Atendendo ao pedido do Governo e conversando com o autor do projeto, o Senador Paim, eu peço a retirada de pauta do projeto do item 2... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... que é o projeto de lei já... Mas eu quero assumir aqui, perante a Presidência, os Senadores e as Senadoras, que, na próxima terça-feira, peço para que seja colocado em pauta, e, com acordo ou não do Governo, ele será votado, e eu não o retirarei mais de pauta. O relatório já foi lido e vai continuar na próxima terça-feira. Com acordo ou sem acordo, a gente vai votar. Está bom, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 552, DE 2019 - Terminativo - Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Pela aprovação do projeto e das Emendas n°s 1 e 2-CDH; e com uma emenda apresentada. Observações: 1. Em 26/11/2025, foi concedida vista coletiva da matéria. 2. A matéria foi apreciada pela CDH, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. 3. Em 06/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 3.) EXTRAPAUTA ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 429, DE 2024 - Não terminativo - Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao nosso querido Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, nosso Presidente. É apenas um complemento de voto - eu sei que esse projeto deve ir à vista -, uma complementação, já que o relatório foi apresentado. Da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei nº 429, de 2024, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. Relatório. Sr. Presidente, em razão da publicação prévia do relatório, peço permissão para ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Análise. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE analisar os aspectos econômico-financeiros das matérias que lhe são enviadas para deliberação. Trata-se de um projeto de lei de extrema importância para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional da Justiça Federal. Sua relevância manifesta-se em duas dimensões principais: a atualização dos valores das custas judiciais nessa esfera de instituição e um fundo especial que visa apenas organizar melhor as suas receitas próprias, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.641. Portanto, a criação desse fundo implica unicamente a implementação de uma unidade orçamentária, para gerir receitas já pertencentes ao Poder Judiciário, sem gerar obrigação financeira ou despesa para os cofres da União. Em relação ao primeiro ponto, as custas de Justiça Federal ainda são regidas pela Lei nº 9.289, de 1996, com base na extinta Ufir, desde 2000, o que as torna defasadas e incompatíveis com os reais custos da prestação jurisdicional.
10:39 R	Quanto ao segundo ponto, a instituição de um fundo especial prestigia a autonomia orçamentária do Judiciário, similar à dos tribunais estaduais, garantindo recursos para serviços jurisdicionais e projetos como interiorização e Justiça itinerante, que demandam investimentos em estruturas móveis para as comunidades remotas. Não obstante a sua relevância, o projeto de lei aprovado na Câmara requer ajustes pontuais. O primeiro ajuste visa melhor sistematização, propõe um texto enxuto, centrado na alteração da Lei nº 9.289, de 1996, com disposições sobre atualização de custas e criação do Fejufe, incluindo receitas e uma delimitação geral, reservando detalhes ao Conselho da Justiça Federal (CJF). O segundo ajuste refere-se à tabela de custas defasada desde 2018, sugere atualização e adequação aos custos reais, mantendo os valores razoáveis e proporcionais, inferiores aos praticados nos tribunais estaduais, para superar a desvalorização dos serviços. O terceiro ajuste abrange prioridade anual de atualização em vez de bienal, com a adoção da Selic em substituição ao IPCA. A competência expressa ao Conselho da Justiça Federal para a regulamentação. O quarto ajuste propõe a atualização de custas do Superior Tribunal de Justiça, igualmente defasadas, e instituição do fundo do STJ, visando à organização racional das receitas próprias. Passa-se agora a análise das emendas. Quanto à Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), trata-se de emenda que pretende destinar 5% dos recursos da Fejufe para unidades da Defensoria Pública da União. Embora inicialmente tenha me manifestado pela rejeição da emenda, entendo que sua providência é meritória e alinha o projeto, pois as custas jurisdicionais destinam-se ao custeio dos serviços judiciais em prol de direitos e do fortalecimento da Justiça. Contudo, deve-se destinar 5% das custas judiciais e multas processuais aplicadas à Justiça Federal, e não de todos os recursos da Fejufe. Nesse sentido, afigura-se oportuno estender essa destinação ao Ministério Público da União, 9%; ao Conselho Nacional de Justiça, 6%, e à DPU, 5%, totalizando 20% dos recursos do Fejufe, como contribuição ao aperfeiçoamento do sistema de justiça da União, sem prejuízo ao custeio da Justiça Federal. Ademais, tratando-se de matéria afeta ao Poder Judiciário e compartilhando de receitas de custas e multas, o compartilhamento deve ocorrer por iniciativa do próprio Judiciário, nos arts. 96, incisos II e III, e 99 da Constituição Federal, evitando inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, nos projetos destinados aos fundos do MPU e da DPU. Dito isso, acolhe-se parcialmente a Emenda nº 1. Quanto às Emendas nºs 2, 3 e 4, apresentadas pelo Senador Mecias de Jesus, trata-se de propostas meritórias visando modernizar o pagamento de custas judiciais e permitir sanear o não pagamento do preparo recursal, antes da extinção do processo. Embora mereça o acolhimento, à luz do substitutivo proposto, tais medidas podem ser implementadas por regulamentação do Conselho da Justiça Federal. Quanto às Emendas nºs 5 e 8, apresentadas pelos Senadores Mecias de Jesus e Izalci Lucas, respectivamente, embora inicialmente tenha me manifestado pelo acolhimento, entendo que, diante do novo formato do substitutivo, compete ao Conselho da Justiça Federal definir as destinações das receitas do Fejufe e matérias conexas, razão pela qual opto pela rejeição. Diferente tratamento merece a Emenda nº 6, apresentada pelo Senador Weverton, que acresce o dispositivo para fixar anualmente a atualização da Indenização de Transporte, com base no índice oficial não inferior ao IPCA. Considero oportuno o parcial acolhimento, deixando explícita a conveniência de o Conselho da Justiça Federal estabelecer os critérios de indenização aos oficiais de justiça.
10:43 R	Quanto à Emenda nº 7, apresentada pelo Senador Oriovisto Guimarães, do Podemos, do Paraná, que visa reduzir o reajuste de custas cíveis, ela deve ser rejeitada. A atualização dos valores é essencial ao PL nº 429, de 2024. Os valores propostos são razoáveis e proporcionais e inferiores aos praticados pelos tribunais estaduais. Por fim, quanto à Emenda nº 9, apresentada pelo Senador Mecias de Jesus, que destina até 30% do Fejufe para assistência à saúde suplementar de magistrados e servidores, ela deve ser rejeitada. Apesar da boa intenção, tal medida engessaria o fundo que garante recursos para serviços jurisdicionais e projetos como o da interiorização e o da Justiça itinerante e o custeio por orçamento próprio de cada ordem, respeitadas as limitações orçamentárias. Terceiro: voto. Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 429, de 2024, bem como pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 e pela rejeição das demais emendas, na forma do seguinte substitutivo já distribuído entre os membros desta Comissão. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Há um pedido de vista sobre a mesa. E eu queria dizer aos Senadores e às Senadoras, especialmente ao Senador Eduardo Gomes, que, como nós estamos tratando da isenção do pagamento do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil, nada mais providencial do que nós estendermos a isenção para quem ganha até R$5 mil com relação ao pagamento de custas da Justiça. Eu acho que é oportuno. E esse pedido de vista vai possibilitar que nós apresentemos uma emenda para a próxima reunião. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Concordo, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, se o Relator já concorda... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim. Mas o senhor concordou com o mérito. Eu percebi até o seu entusiasmo, a alegria nos seus olhos. O senhor viu que estava... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Com o mérito da proposta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vislumbrou justiça. O senhor ficou até mais bonito, se é que é possível. Então aceite o texto, aceite e inclua no texto. Por que deixar para amanhã o gesto benigno? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Deixa-me só eu fazer um aparte a respeito, se me permite, Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Por favor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Lembrando que, para que possa ter esse benefício, não é só o que ele ganha também. Tem a questão patrimonial. É só para não esquecer que o juiz, além disso, tem outros fatores que deve analisar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Rogério... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - É para reafirmar o pedido de vista coletivo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, posso aproveitar este momento? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pode. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Vou solicitar duas coisas. Primeiro, o PL 1.830 está requerendo que V. Exa. designe o Relator. Eu tomo a liberdade de, sem consultar, sugerir que seja o Senador Laércio Oliveira, que foi o Relator na etapa anterior. Trata-se da matéria de Itaipu, em que V. Exa. praticamente fez o milagre de que o Governo concordasse com o texto do projeto.
10:47 R	Espero que o Senador Rogério Carvalho aprove a sua designação por razões de bairro e por razões de merecimento pela sua busca de um consenso a respeito desse delicadíssimo assunto. E lhe peço que designe, de acordo com o seu alvitre, o Relator do Projeto 5.214, que trata sobre o Tecon, Terminal de Cargas nº 10. Muito obrigado. É uma matéria de interesse de todos os portos do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Faremos isso. Faremos isso. Item 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 4443, DE 2025 - Não terminativo - Dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Observações: 1. Em 26/11/2025, foi concedida vista coletiva da matéria. 2. A matéria será apreciada pela CI, em decisão terminativa. 3. Foram apresentadas as Emendas nº 1 a 4, de autoria do senador Mecias de Jesus. Eu vou conceder a palavra ao Senador Esperidião Amin, que é o Relator da matéria, para que nós possamos adequar este calendário ao calendário de tramitação na Comissão de Infraestrutura. Com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Presidente, em primeiro lugar, eu agradeço a V. Exa., que é o autor do projeto, a minha designação para relatar. Aprendi muito, participei de dois seminários, um de caráter internacional, pude ter uma noção holística, como se diz, para saber o que o mundo pensa sobre quem serão os detentores da riqueza nas próximas décadas. E recebemos hoje a sugestão muito bem-fundamentada do Senador Wilder. O Senador Wilder, além de ser um capitão de longo curso, formado na Marinha do Distrito Federal, é também um estudioso do assunto, além de ser empresário do ramo. E eu queria tornar pública a seguinte proposição: número um, retiramos de pauta hoje, no aguardo de emendas que já foram sugeridas ou estão em elaboração, por parte de vários setores que se interessaram. Eu vou citar alguns, não exaustivamente, mas a Vale, que é uma empresa que se autoexplica pela importância que tem na economia brasileira, o Ibram, que é o Instituto Brasileiro de Mineração, e a CNI. Eu não estou dizendo que isso esgota o assunto, não. Acho que todos os que empreendem nesse assunto, que estudam, os profissionais, a academia, não podem perder a oportunidade de dar curso ao projeto. Claro que ele poderá ser aperfeiçoado aqui, depois, quando chegar à Câmara, nós não podemos também imobilizá-lo na busca de aperfeiçoamento. O perfeito não vai ser alcançado, mas aprimorá-lo, sim. Então, estabelecemos um prazo até terça-feira que vem para aceitar as emendas, se possível, com a maior antecedência possível, e deliberar sobre o assunto.
10:51 R	E não fique assustado, pois vai sair daqui e vai para a Comissão de Infraestrutura. Lá ele pode ter outro Relator, não tem problema nenhum. Eu já aprendi e já me considero recompensado pela oportunidade e pela contribuição que pude dar, mas eu acho que isso é uma corrida de revezamento que tem um objetivo que é aprovar aqui e chegar à Câmara, antes que venha o da Câmara para cá - vamos ser bem claros. Se nós ficarmos prorrogando aqui, nós vamos receber da Câmara, que tem o direito de também propor, só que aí todos nós sabemos que a tramitação vai tomar um declive diferente, o morro abaixo fica no outro sentido. Está certo? Deu para entender ou quer que eu desenhe? (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não precisa. Então, essa é a proposta. Pessoal, avisem a todos os interessados que a primeira chamada - vamos dizer assim, não é a última - é nesta semana. Semana que vem, eu prometo fazer todo o esforço para conciliar e votarmos. Ou seja, a vista está sendo concedida hoje, e teremos a oportunidade de fazê-lo tramitar, depois ir para o Plenário... Enfim, eu acho que o Senado estará dando a largada num assunto, graças à sua iniciativa, da maior importância, em que o nosso déficit é escabroso! Se nós não tivéssemos a matéria-prima, teríamos uma indulgência, mas, tendo a matéria-prima e a deixando, por várias razões, indisponível e nos sujeitando à vulnerabilidade internacional, que vai ser cada vez mais grave, cada vez mais aguda... Eu acho que vale a pena, pelo menos, darmos a largada nesse mapa do caminho, já que está na moda voltar a essa expressão. É a proposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. A proposição do Senador Esperidião Amin foi exatamente aceita. Nós teremos esta semana para apresentação de emenda e vamos, na próxima terça-feira... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Wilder Morais, com a palavra V. Exa. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, eu queria agradecer aí... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente, Presidente... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - ... ao senhor, como autor do projeto, e também ao Esperidião Amin, que é o Relator, por esse entendimento, pois a gente acredita que vamos melhorar muito o projeto. Que, na semana que vem, a gente possa aprovar e fazer audiência pública lá na CI. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito, Senador Wilder Morais. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu quero cumprimentar a V. Exa. pela apresentação deste projeto. Também tem um projeto de minha autoria que trata de minerais terras-raras, minerais nobres, que está neste momento na CCT e que deve chegar aqui também. Eu creio que esta matéria, pela relevância que ela ganhou em função da nova indústria, da indústria de inteligência artificial, da automação industrial, com todos os chips que esses materiais e as baterias requerem, eu acho que, neste projeto, nós não tratamos da industrialização no Brasil ou de processamento desses minérios no Brasil. Portanto, eu sugeri que nós fizéssemos aqui uma audiência pública para a gente discutir questões dessa natureza. Ou seja, a gente só vai ter autonomia e controle se a gente beneficiar e industrializar pelo menos entre 70% e 80% desses minérios aqui, porque essa riqueza que a gente tem é estratégica; se a gente não processar aqui, a gente não tem controle do que está sendo exportado, a gente não agrega riqueza aqui, a gente vai só exportar matéria-prima e toda riqueza vai ficar fora. Portanto, acho que seria interessante, e eu apresentei um requerimento de audiência pública, para que a gente possa aprofundar o debate sobre essa matéria, Sr. Presidente.
10:55 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Valeu, valeu. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 5473, DE 2025 - Terminativo - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pela aprovação do projeto, com nove emendas apresentadas. Observações: 1. Em 26/11/2025, foi concedida vista coletiva da matéria. 2. Até o momento foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 70-T e nºs 71 a 183. 3. Foram apresentados requerimentos de destaque para as Emendas nºs 22-T, 69-T e 176. 4. O Senador Alessandro Vieira apresentou o Requerimento nº 121/2025-CAE, solicitando a retirada das Emendas nºs 14-T e 18-T. 5. O Senador Jorge Seif apresentou o requerimento n° 128/2025, para a retirada da emenda nº 3-T. Eu tenho a honra e a satisfação de conceder a palavra ao Senador Eduardo Braga, Relator da matéria. Com a palavra, V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente Renan Calheiros, demais colegas Senadores e Senadoras, talvez eu tenha, ao longo destes 16 anos, Presidente, tido um dos momentos mais complicados neste relatório, porque, quando a gente pensa que avança, a gente retrocede. Você não estava aqui na semana passada, Fernando, quando apresentei um relatório baseado nos entendimentos que havíamos feito, inclusive, para aprovar o projeto de lei da isenção do Imposto de Renda. Àquela altura, fui informado aqui pela assessoria da Comissão de que alguns entendimentos haviam sido feitos pelo Relator de então, Senador Renan Calheiros, e pelo Líder do Governo Jaques Wagner, para que pudéssemos aprovar a lei do Imposto de Renda. E acabei acatando algumas emendas, porque as informações que os assessores e consultores desta Casa, que merecem, de minha parte, credibilidade, porque sempre foram muito fidedignos nos relatos, já que não participei daquelas negociações, deram conta de que aquelas negociações eram oriundas da aprovação daquele importante projeto e que o Senador Renan Calheiros, de forma apropriada, apresentou um projeto autônomo para que nós pudéssemos relatar e pudéssemos - sem fazer com que o projeto fosse retardado, o do Imposto de Renda - manter o acordo aqui nesta Casa e fazer a votação do relatório.
10:59 R	Para a minha surpresa, na semana passada, foi pedida vista do adendo e... Eu pediria só para o Senador Amin afastar-se um pouquinho para eu poder enxergar o Senador Jaques Wagner. (Pausa.) Eu agradeço ao Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É melhor eu me afastar do que ter que fazer uma cirurgia no nariz, não é? (Risos.) É mais barato. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É apenas para relatar que, a partir de então, a partir daquele pedido de vista, eu comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas: de que aquelas alterações que estavam sendo propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada, que não havia entendimento com a Fazenda e que a Fazenda estava, portanto, preferindo não votar, então, o projeto autônomo. E a Fazenda estabeleceu como condicionante para que nós pudéssemos apresentar, então, o relatório com o apoio do Governo a retirada dos "acordos", entre aspas, porque eu não ouvi de V. Exa. os acordos nem do Senador Renan; eu ouvi através da assessoria e da consultoria desta Comissão. Então, como eu sou uma pessoa que acha que, na democracia, quando nós temos impasses, as questões se resolvem no voto, eu resolvi retirar, então, do meu relatório, as emendas que eu havia acatado, fruto do entendimento sobre a questão do Imposto de Renda, à exceção da emenda de autoria do Senador Esperidião Amin, que, depois de muita luta, nós conseguimos convencer o império da Fazenda de aceitar, sem o hino, obviamente, lá do clube de Santa Catarina... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Clube da praia. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ah, da praia! ... aceitar a propositura, que eu entendo justíssima. E eu vou ler este relatório. E quero dizer aos senhores que está na mão de V. Exas. Quem quiser apresentar pedido de destaque apresenta, e o que for maioria nesta Comissão será assim deliberado, porque eu cansei! Depois de tantos embates, e tantas idas e vindas, e tanto disse me disse, e tantas maledicências, eu cansei! O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Esse Governo é difícil mesmo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto, eu quero dizer a V. Exas. que, de minha parte, estão todos liberados para apresentar os destaques que quiserem apresentar, os destaques serão submetidos a voto e aqueles que vencerem entrarão no meu relatório. Porque eu não vou descumprir entendimento com ninguém e não vou também ficar nesta situação de apresentar adendos, e pedem vista, o Governo posiciona-se, tenta-se construir um entendimento, não se consegue... Portanto, eu creio que, no Parlamento, quando se chega diante desta situação, a única solução é, na democracia, o voto. E aqueles que possuírem voto vão incluir os destaques, de que eu, lamentavelmente, declaro aqui que não fui capaz de conseguir o entendimento com o Governo, para colocá-los no relatório.
11:03 R	Portanto, eu, que já relatei dezenas de projetos nesta Casa, nunca vi uma conduta da forma que eu vi na construção desse relatório. Creio eu que é porque tem interesses de muita gente grande e porque os interesses são difusos. Mesmo tendo sido Relator das três medidas da reforma tributária, eu nunca vi nada igual! Então, eu vou ao adendo, Sr. Presidente, com esse meu... Ouço V. Exa. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Bom, primeiro cumprimento V. Exa. e todos os colegas, particularmente o Relator. Reconhecendo todo o seu trabalho em diversos relatórios que V. Exa. já fez, como V. Exa. disse, nós não tivemos entre nós nenhum tipo de acordo ou desentendimento, até porque não negociamos diretamente isso; portanto, para mim, eu confesso que fico até com dificuldade de saber quem disse e me disse. Mas vou lhe revelar um fato: eu, quando estava me preparando para a reunião de hoje, liguei para o Ministro Haddad; ele demonstrou uma preocupação. Depois liguei para o Secretário-Executivo da Fazenda, o Dario, e ele me disse: "Eu acho que está excelente". Inclusive, disse, acolhendo a emenda do Senador Esperidião Amin, que diz respeito aos funcionários que tiveram que fazer aportes. Inclusive, uma emenda do PL - porque ele apresentou duas, o Senador Portinho -, uma delas, não aquela das empresas, do CNPJ único e profissionais, mas outra, a da empresa, ele também achava que era positiva. Eu confesso que não tem como, porque ontem à noite eu fechei para mim. Eu ia procurá-lo até hoje pela manhã, mas eu vim para cá cedo, por conta da CMA e de outra Comissão, para lhe dizer do "de acordo", que eu ouvi do Secretário-Executivo Dario Durigan. Então, eu confesso que eu estou com a palavra dele ontem à noite, mas não vamos questionar. Eu acho que V. Exa., evidentemente, como Relator... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Apenas para complementar V. Exa. Essa posição da Fazenda é de depois de eu ter retirado todas as emendas que eu apresentei, fruto do apoio que foi construído para a votação do Imposto de Renda aqui, nesta Casa. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Bom... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Está certo? Portanto, o que V. Exa. ouviu hoje já foi fruto do desgaste, desde a quinta-feira da semana passada, está certo? E eu disse: "Olha, eu lamento, porque eu estou sendo aqui vítima de um acordo que não foi construído por mim; foi construído pela Comissão de Assuntos Econômicos". A Comissão de Assuntos Econômicos construiu esse entendimento; eu acolhi esse entendimento; quiseram os Senadores, na semana passada, fazer um pedido de vista; e esse pedido de vista possibilitou à Fazenda fazer uma revisão do complemento de voto. E a Fazenda disse, claramente, que aquilo que era entendimento da assessoria e da Consultoria tinha ficado remanescente, está certo? Se o equívoco existe, eu quero aqui dizer que é da assessoria e da Consultoria, que acompanharam a construção do relatório do eminente Senador Renan Calheiros, quando da construção de uma votação histórica nesta Comissão na isenção do Imposto de Renda para até R$5 mil.
11:07 R	Eu faço questão de dizer isso, porque não é do meu feitio apresentar um relatório de adendo de voto e, na semana seguinte, substituí-lo, restringindo-o, sem que se dê uma explicação aos colegas Senadoras e Senadores, e daí V. Exa. ter ouvido - ainda com reticências do Ministro Haddad, que anda muito reticente, e depois conversado com o Secretário Dario Durigan - o Durigan dizer que estava de acordo com este adendo de uma lauda e meia que eu vou ler, que é o que se resume, depois de quase dois meses de trabalho dedicados a esse projeto. Se o Presidente me permite, eu vou à leitura do projeto. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela Liderança do PL, quando puder, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Na 41ª Reunião, Extraordinária, desta Comissão, realizada em 26 de novembro de 2025, foi lido o complemento de voto ao Projeto de Lei nº 5.473, de autoria do Senador Renan Calheiros. Após a leitura do complemento de voto, foi publicada a Lei nº 15.270, de 2025, que é a lei exatamente do Imposto de Renda, originada do PL nº 1.087, de 2025. Esse fato superveniente gerou a necessidade de adaptarmos o conteúdo das emendas que apresentamos na 41ª Reunião, Extraordinária, ao novo ato normativo, o que fazemos neste momento, fruto exatamente desses diálogos que eu relato neste momento a esta Comissão depois de 16 anos de Senado. Foi necessário excluir modificações no Imposto de Renda da Pessoa Física, em função de não termos a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das emendas a ele apresentadas. Esta é a argumentação técnica, para parecer elegante. A busca pela justiça tributária, embora legítima e necessária, não pode prescindir do equilíbrio das contas públicas, sob pena de comprometer a estabilidade econômica do país. A manutenção das alterações anteriores propostas à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, após análise técnica mais aprofundada, revelou-se temerária diante do atual cenário fiscal, isso na opinião do consenso do Ministério da Fazenda. Este complemento de voto, portanto, objetiva retirar algumas das inserções sugeridas anteriormente, a fim de adequar a matéria à realidade orçamentária. A implementação das mudanças sugeridas necessitaria da estimativa da renúncia de receitas. A ausência desse elemento inviabiliza a manutenção das propostas, exigindo prudência legislativa para não agravar não só o déficit público, mas a relação entre o Congresso e o Governo, o Executivo, e gerar insegurança jurídica, sob a ameaça de que iriam judicializar a decisão desta Comissão.
11:11 R	A revisão do posicionamento não representa um abandono da pauta social, mas um ajuste imperativo à legalidade e à sustentabilidade do Erário. Ademais, é medida que se impõe para garantir a aprovação do texto principal. Nas entrelinhas, garantiu o apoio da base do Governo. Após a apresentação do complemento de voto, em 26 de novembro de 2025, foram apresentadas as Emendas 177 e 181, que alteram o art. 17 da Lei 14.790, de 2023, em termos semelhantes aos já propostos em nosso último complemento de voto. Ante o exposto, de forma complementar aos relatórios apresentados em 4 e 26 de novembro de 2025, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.473, de 2025, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento integral Emendas nºs 90 e 177 e parcial das Emendas nºs 2-T, 8-T, 9-T, 17-T, 26-T, 154, 163, 170, 173, 177 e 181, na forma das emendas já publicizadas no complemento apresentado, e rejeitadas as demais emendas. Esse é o complemento do voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero que as minhas palavras sejam de cumprimentos ao autor do projeto, que é V. Exa., e ao Relator. Este episódio, Presidente e querido amigo Eduardo Braga, vai ser dissecado nos próximos dias. Senão, vejamos: na concordância em torno do PL 1.087, hoje Lei 15.270, festivamente sancionada pelo Governo, foi feita essa aprovação, foi obtida não só pelo talento do Senador Eduardo Braga e pela sua condução, mas na expectativa de que houvesse uma negociação ampla para corrigir - vou me permitir dizer - excessos de bocada. Bocada no sentido... Por quê? Porque o princípio da isenção do Imposto de Renda não era baseado na dispensabilidade da arrecadação, e, sim, na substituição do que não se arrecadaria; uma causa nobre, politicamente, unanimemente apoiada por nós, tanto é que temos dois candidatos à Presidência da República. Só que, ao contrário do que se faz na vida empresarial e na administração pública, a mais valia para o cidadão, o lucro - vamos chamar assim - de quem vai deixar de pagar o imposto não é uma consequência de uma poupança feita pelo Governo, mas, sim, da substituição da arrecadação por outras formas, e é lógico que, aí, o senhor se defrontou com aquilo que foi pulverizado em termos de ônus pelo arranjo legiferante, legislativo.
11:15 R	Então, eu quero dizer que isso vai render muito, muita interpretação. E haverá, quero dizer aqui com toda a lealdade, quem diga o seguinte: "Eu votei, na 15.270, fiz parte do acordo porque acreditava que poderia repescar alguns dos excessos", digamos assim, segundo o ponto de vista de cada grupo afetado, porque nós pulverizamos em pequenas dentadas a obtenção da fonte para fazer face à dispensa do que era realmente reprovavelmente cobrado. De sorte que eu acho que nós vamos ter que ter uma condução do que reste pendente, e eu falo até com agradecimento, pelo fato de terem sido acatadas, praticamente de maneira integral, com as retificações que nós mesmo fizemos... Por exemplo, qual é o beneficiado pela contribuição obrigatória? Nós estamos falando de entidades públicas, ou seja, de fundos de previdência criados sobre estatais, que são o pior da história: do servidor da Petrobras, da Caixa Econômica Federal e de qualquer outra estatal, que, por causa do mau negócio feito, seja dolosamente ou não, teve que arcar com um ônus pesado, chegando a quase zerar o seu provento de aposentadoria. Então, eu não posso dizer que o Relator tratou com desdém uma causa que foi objeto de quatro intervenções legislativas: 1.739, 1.952, 1.087 e 5.473. Não vai aqui nenhuma queixa que reduza a admiração pelo seu trabalho. O problema é que nós estamos enveredando agora por um caminho de dizer o seguinte: "Olha, não entra mais nada". Eu não sou um... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Mas essa emenda está... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não. Eu não sou, absolutamente. Eu estou... Esta emenda, especificamente, e a 39 estão salvaguardadas, quer dizer, não é o lamento do perdedor. Eu estou fazendo um raciocínio sobre o processo legislativo em que nós entramos, nós todos - ninguém entrou sem saber -, todos nós. Então, foi talvez uma imprudência, um impulso de boa-fé. De forma que eu queria ter do Presidente e do Relator como objetivo que as emendas não aceitas têm que ser merecedoras, pelo menos, de uma explicação: "Olha, está barrada por essa razão", nem que se tenha que obter a razão ou a quantificação da perda do Ministério da Fazenda, porque o senhor não vai ter como dizer: "Olha, essa emenda gera um prejuízo de tanto".
11:19 R	Eu repito: esse prejuízo é a pulverização da arrecadação para a concessão do benefício, que já foi celebrado. Quer dizer, essa festa já aconteceu, nós vamos ficar é com uma amargura dispersa aí por formas que foram projetadas e apresentadas para reduzir os danos. Então, eu queria finalmente dizer o seguinte: acho que tem que dar uma maneira de... A emenda x... Lembra que a 163 e a 173 são iguais? Até discutimos o número, se era o problema de audição, se 163 ou 173. Precisa muito cuidado para não... Mas são iguais, e isso foi resolvido na semana passada. Mas a não aceitação ou a aceitação parcial tem que ser dissecada aqui, sob pena de os que apresentaram ficarem apenas na condição de reclamante - e não é reclamante em causa própria: é reclamante em função de uma petição que lhe foi feita. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, na qualidade de Relator, a explicação que eu recebi, do Ministério da Fazenda e da Consultoria, é a que eu apresentei no relatório. Eu não tenho nada mais a acrescentar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Carlos Portinho, com a palavra V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, ilustre Relator, o senhor merece todo o meu respeito e me solidarizo até com esse constrangimento que o Governo impõe, mais uma vez, ao Senado Federal. Pelo que eu entendi, a Emenda 68-T, veja bem, Senador Jaques Wagner, essa emenda dialoga com a base muito, muito em parte, do próprio Governo. Sabe o que significa, Leila? Todos os projetos de incentivo, incentivo do esporte, incentivo à cultura, projetos de incentivo à sustentabilidade e os ambientais, projetos de incentivo a pessoas que tratam de idosos, de crianças, orquestras sociais, por exemplo - eu faço alusão ao Dr. Pastore -, praticamente agora acabaram. O Governo está acabando com projeto de incentivo, porque ele diz que, na empresa que deduziu, o sócio vai ter que recompensar na pessoa física. É surreal o que o Governo está fazendo com a própria base! Eu quero me referir à cultura, aos artistas, às pessoas que fazem o bem em projetos sociais. Senador Jaques Wagner, é isso que o Governo está afirmando? É isso? A emenda é minha, mas eu sei que ela afeta projetos sociais e muitos que dialogam com a base do Governo. Ó, artistas, vocês entenderam a cultura?! - e eu sou irmão de artista, músico, produtor. Dr. Pastore tem um trabalho lindo com a orquestra sinfônica. Foi ele que nos atentou a isso, um grande economista do Brasil. A gente vai botar por terra esses projetos incentivados? Ou seja, como disse o Senador Amin, depois da festa vem a ressaca. Não é isso? Festejaram a isenção do Imposto de Renda... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e enfiaram o metanol na bebida... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Adulterado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... adulterado. E eu falo com todo o respeito ao Relator, que ele deve estar como eu: eu estou constrangido porque tem uma expectativa lá fora. Senador Jaques Wagner, V. Exa. mesmo diz que, quanto a essa emenda específica, o Dario tinha dito que estava tudo o.k. A gente está salvando os projetos incentivados.
11:23 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu quero dizer que foi largamente sustentada e defendida esta emenda e, lamentavelmente, foi excluída por decisão do Governo por entender que alterava a lei do Imposto de Renda. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E aí, olhem que situação: a gente tem hoje... Por essa lei, vale mais, repito, a pessoa ter uma casa de aposta do que ter uma fintech. A casa de aposta está sendo beneficiada e projetos sociais estão sendo penalizados - projetos incentivados. Olhem a que ponto chegamos neste Governo. É muito sério isso, porque não é só o descumprimento de um acordo ou do encaminhamento que foi feito; vai arrochar em setor da inovação. Por favor, Senador Rogério, eu não posso acreditar que V. Exa. vai defender a retirada da Emenda 68-T. E V. Exa. terá o tempo. Eu estou aqui para defender o profissional liberal e tinha, inclusive, encaminhado com o Senador Braga - para isso não havia acordo, isso estava em discussão - que se criasse uma régua. Eu até apresentei uma emenda dentro desse propósito para que limitasse a R$600 mil e, a partir dali, incidiria a tributação de dividendos. Eu estou me referindo aos médicos, estou me referindo aos advogados, aos arquitetos, estou me referindo àqueles profissionais em que, sim, a pessoa física se confunde com a jurídica e, graças a Deus, porque antes eles tiravam tudo sem nota. Eles se regularizaram e agora estão sendo duplamente sacrificados na pessoa física e na pessoa jurídica. Então, vamos criar uma régua. Não vamos às grandes corporações? Vamos às pequenas, aos profissionais autônomos que criaram, aos eletricistas, aos engenheiros elétricos? Meu Deus do céu, como é que a gente vai fazer isso sem poder nem discutir? Pelo que eu entendi, eu não posso nem argumentar. A gente vai para voto provavelmente para derrubar o projeto todo quando a gente podia construir sobre ele. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador Carlos Portinho, V. Exa. me permite? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É lógico. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Essa emenda de V. Exa. é diferente da anterior. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, estou tentando chegar ao consenso, salvar alguma coisa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Essa emenda que V. Exa. coloca efetivamente tinha questões, inclusive, complexas para que ela pudesse ser admitida. Como não quero misturar alhos com bugalhos, eu quero ser muito honesto aqui. Eu estou indignado porque trabalhei... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu sei. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... e acreditei de boa-fé nas negociações, Jaques Wagner, que foram feitas, nesta Comissão, com o Relator, que é meu Líder, Senador Renan Calheiros, para viabilizar a aprovação de um projeto de larga importância para a macroeconomia brasileira, comemorada por todos. E sei que esta Comissão buscou entendimentos que não eram possíveis de serem alterados naquela lei porque aquela lei voltaria para a Câmara e, por razões que eu aqui não vou adentrar, todos os Senadores e Senadoras achavam que não era prudente fazer as modificações e mandar para a Câmara. Então, chegou-se à conclusão de que o Senador Renan Calheiros apresentaria um projeto autônomo, e eu fui honrosamente designado pelo Senador Renan Calheiros e me debrucei, como sempre me debruço, na tentativa de buscar o melhor entendimento.
11:27 R	Para a minha surpresa, depois da sanção da Lei do Imposto de Renda, a postura mudou. Agora, não em relação à emenda dos profissionais liberais, por quê? Os profissionais liberais já têm um entendimento diferenciado na reforma tributária. Na reforma tributária, nós demos aos profissionais liberais uma série de benefícios, desde que eles sejam representados por conselhos. Mas aqui nós estamos tratando da questão de renda. E eu até argumentei com o Senador Portinho o seguinte: imagina um engenheiro que é dono de construtora. Ora, se ele ficar como pessoa física, se ele tiver empresa individual de pessoa física, ele terá um tratamento; e, se ele estiver numa empresa de pessoa jurídica, com mais de um sócio, ele passará a compartilhar dividendos e terá outra regra. Portanto, há um problema de isonomia de direito tributário nesta questão. Então... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Deixe-me só concluir, porque... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, eu só estou colocando porque este tema que V. Exa. aborda não fazia parte dos entendimentos... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, mas eu disse que ia trazer uma régua, porque eu estou preocupado é com um pequeno profissional liberal, com um médico que ganha até R$600 mil. Como foi criado no Imposto de Renda uma isenção até 5 mil, a gente criar também na distribuição de dividendos desses profissionais liberais que submetidos a uma régua de 600 mil. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Aí não é distribuição de dividendos. Ele é PJ individual, ele não tem distribuição de dividendos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas eu vou além, eu vou além, Senador Braga. Trouxe também a emenda específica aos advogados. O advogado fica 20 anos, 30 anos numa causa. Como é que você não vai diluir isso no tempo? Ele vai receber e vai pagar o lucro sobre os dividendos dos seus honorários, que é a sua força de trabalho, de uma tacada só, quando ele ficou 30 anos no processo e a gente já tem outras legislações que consideram isso, a divisão a cada ano, que é outra emenda destacada? Essas discussões a gente precisa ter ou a gente vai penalizar todo mundo indistintamente para sustentar essa máquina do Estado. E aí eu vou para as duas perguntas, porque isso são emendas que eu vou pedir ao nosso querido Seif defender e vou pedir a palavra no momento como Líder. Mas eu gostaria de saber, havia uma emenda do Senador Izalci que queria evitar o descasamento das datas entre apuração, balanço e distribuição de dividendos, o final do ano de... Essa daí caiu ou pelo menos essa... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, essa foi uma das questões centrais do desacordo da Receita Federal e do Ministério da Fazenda. Eu entendia da mesma forma que o Senador Izalci entende, que a distribuição de dividendos poderia, inclusive, representar Carnê-Leão para que os dividendos pudessem ter antecipação de recolhimento. No entanto, a apuração final do dividendo só pode se dar quando da declaração do Imposto de Renda, que acontece no mês de abril. Mas a insensibilidade da Receita Federal chegou ao ponto de dizer que eu estava alterando a Lei das S.A. com esta emenda.
11:31 R	Portanto, como eu não quis causar, evidentemente, um desconforto ao impedir este debate... E eu estou sendo muito franco e honesto aqui, como é a minha característica. Quem conhece a minha história de 44 anos de vida pública e a minha história de 16 anos nesta Casa sabe que eu sempre me pautei pela verdade e pela justeza das colocações. Eu lamentavelmente fui, diria, mais do que vencido; eu fui interpelado pela Receita Federal, pelo Ministério da Fazenda, para que eu não acatasse essas mudanças, porque essas mudanças causariam prejuízos inaceitáveis. Eu tentei, durante uma semana, argumentar que havia informações distorcidas, que havia dificuldade do entendimento do que nós estávamos propondo, porque eu não conheço outro instrumento legal - e aqui existem vários empresários, existem advogados, existem profissionais do Parlamento que conhecem a legislação. Ora, fechado o balanço é que você apura o lucro real e você faz a aplicação do dividendo. O pagamento do dividendo pode ser feito de forma fracionada. Eu posso dizer que, fechado o trimestre, o primeiro trimestre, eu anuncio parte dos dividendos. Feito o pagamento dos dividendos, seria feito o pagamento do Imposto de Renda. Agora, eu não poderia impedir que a apuração final fosse na declaração do Imposto de Renda, mas nem isso a Receita Federal acatou. Portanto, eu tive que retirar a emenda que estava acatada no adendo da semana passada e que, inclusive, fazia isonomia com o que foi dito pelo Galípolo, como Presidente do Banco Central, que disse o seguinte: "A resolução do Banco Central que altera o capital mínimo das fintechs não pode ter prazo de validade anterior a abril de 2026, em respeito ao ano fiscal e ao período de fechamento de balanço", ou seja, eu ainda argumentei com a Receita Federal: nós estamos usando a isonomia do direito que está sendo aplicado, inclusive, para quem não paga imposto, que são as fintechs ilegais, que estão abaixo da linha de monitoramento do Banco Central e do Coaf. Mas fui voto vencido e me solicitaram, intransigentemente, a retirada da emenda do relatório. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - E eu tenho uma última questão - só para poder entender, para poder fazer o encaminhamento -: a questão da tributação das bets continuou com a alíquota que foi determinada no último relatório? E dois, onde estão as fontes, Senador Amin? Estão aí! Em muitos lugares do mundo as bets pagam 40% de imposto! Se a gente quer ajustar isso, Senador Jaques, vamos aumentar o imposto das bets para 40, para 30; não, 18, porque, de novo, é melhor o cara ter uma bet do que ele gerar milhões de empregos numa empresa de inovação no país. É esse o recado. Você me desculpa, mas estou indignado, junto, em solidariedade ao Relator. Agora, Jaques, eu sei da sua... Se tivessem tantos Jaques no Governo, tenho certeza de que seria melhor. É uma tragédia isso.
11:35 R	Eu gostaria depois que o Senador Rogério se manifestasse, porque eu quero ouvir sobre o corte dos programas de incentivo, porque isso é um corte. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Presidente... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Apenas para responder à última pergunta (Fora do microfone.)... Apenas para responder à última pergunta: efetivamente, a oneração das bets, como dos juros de capital próprio, como das empresas de meios de pagamento, de capitalização, etc., foi mantida, e mantidos os escalonamentos com as reduções que foram apresentadas no adendo. Com relação a isso, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal não tiveram nada a opor. Eles se concentraram... A oposição do Ministério da Fazenda e da Receita Federal se concentrou em mudanças a serem realizadas na Lei do Imposto de Renda, que foi sancionada na semana passada. Eu posso estar equivocado, Senador Renan, eu não lembro se foi na terça ou na quarta-feira... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Quarta. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Foi na quarta-feira a sanção da lei. Como a nossa reunião aqui foi na terça-feira, quando eu li o adendo, eu subordinava as nossas emendas à sanção do Imposto de Renda, porque havia precedente no caso, inclusive, do Imposto de Renda. Quando a Câmara mandou para nós, também tinha uma lei que estava no período de sanção, e eles mandaram da mesma forma, subordinando a mudança à sanção. Então havia um precedente feito pela Câmara, acatado pelo Senado, e nós estávamos usando o mesmo precedente no Senado - e conversamos com a Câmara, para que a Câmara pudesse aceitar. E já que iria tramitar na Câmara, com a lei sancionada, lá eles poderiam fazer os ajustes necessários. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Simples também foi revertido, foi prejudicado? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não, não. Não houve nenhuma mudança em relação ao... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Rogério Carvalho... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, permita-me só... Eu, graças a Deus, ao longo da minha vida pública e particularmente nesses sete anos aqui, seja no Governo anterior ou neste Governo, sempre me comportei, como se diz na gíria, com o fio do bigode, e, por conta disso, consegui. Eu quero, na verdade, me solidarizar - não necessariamente no mérito, porque desconheço, porque a mim não foi notificado - com V. Exa., porque para mim combinado sai barato, e acordo feito é acordo cumprido. Óbvio de que alguns dos itens em que V. Exa. tocou eu me lembro. Por exemplo, abril, eu me lembro de que foi concordado, para não atrasar o Imposto de Renda, e disse "a gente acerta"... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu só quero fazer a ressalva, Senador Jaques, porque o que me enfraqueceu na argumentação, de que não fui eu que fiz o acordo, foi V. Exa. e o Relator. Eu apenas tentei reproduzir e honrar o acordo feito pelo Relator e pelo Líder do Governo e, lamentavelmente, não tive força de convencer o Ministério da Fazenda, que chegou a dizer a mim o seguinte: "Prefiro que não vote. Prefiro que não faça". Eu disse: "Espere aí, vocês querem beneficiar, então, a jogatina?". Eu prefiro enfrentar a verdade e falar a verdade.
11:39 R	Não pense que não me constrange o que eu estou fazendo aqui, Jaques. Eu estou vermelho aqui falando, vermelho de indignação, mas eu prefiro ficar vermelho de indignação aqui do que amarelo de covardia, durante o meu mandato. Então, apenas quero dizer que não fui eu que fiz o acordo, eu busquei honrar o acordo feito por V. Exa. e pelo Relator Renan Calheiros. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, é por isso que eu... Só para voltar a palavra, quero dizer que para mim acordo feito é acordo cumprido. Eu - viu, Senador Eduardo Braga? - não fui comunicado dessa posição contrária ao acordo feito aqui e, portanto, eu estou me solidarizando, sem entrar nas questões de mérito, porque fica uma coisa meio kafkiana aqui. Eu, ontem à noite... Vou repetir, pode ser que a sua assessoria tenha lhe dito "ele falou isso depois que ele já tinha pedido para retirar uma série de coisas". Não foi o que a mim foi transmitido por eles. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas, Senador Jaques, V. Exa. estava aqui na terça-feira passada. Eu até brinquei com V. Exa., porque, quando eu estava lendo o adendo, que era um adendo extenso, diferentemente do de hoje, que é uma lauda e meia, V. Exa. estava conversando... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Ouvindo uma assessora. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É, ouvindo uma assessora. Eu até brinquei com V. Exa., dizendo: "Olha, esse assunto, Jaques, é importante, porque diz respeito ao entendimento que foi construído pelo eminente Presidente e Relator Renan Calheiros, que merece toda a credibilidade nesta Casa, e por V. Exa., que merece toda a credibilidade". E eu fui apenas um escriba, eu fui apenas um escriba que honrou os compromissos assumidos por V. Exas. Ainda cheguei ao ponto de dizer: "Olha, eu não estou aceitando os destaques, não estou aceitando aquilo que não é fruto do acordo, eu apenas estou aceitando aquilo que é fruto do acordo", mas tive que reconhecer que não fui eu quem construiu o acordo, que os acordos tinham sido construídos pelo eminente Presidente e Relator e por V. Exa., Líder do Governo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Há consenso para derrubar esse projeto, então, se eu bem entendi? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Senador Rogério Carvalho, com a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Primeiro, Presidente, eu quero também me solidarizar com o Relator, Senador Eduardo Braga. Acho que essa questão... eu estava no plenário no dia da votação, eu acompanhei o acordo que foi feito. E quero aqui dizer que V. Exa., no alto da sua autoridade como Relator, se apresentar essa questão no seu parecer, terá o apoio daqueles que estiveram no plenário, está certo? Inclusive, o meu apoio aqui, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores. A segunda questão é que, às vezes, a gente fala em privilegiar determinados setores, inclusive o setor artístico, e eu quero dizer que nós temos aqui a oportunidade de fazê-lo. Vem o projeto da Condecine, em que a Câmara e o Senado definiram para as empresas de streaming um imposto de 6%, enquanto no mundo se cobra entre 25% e 30%. No Brasil, essas empresas faturam por ano R$70 bilhões. Elas vão pagar R$6 bilhões de imposto, R$4 bilhões de imposto, 6% de imposto, sendo que 40% é obrigatório que sejam reinvestidos nas próprias empresas de streaming, não para a produção nacional e privilegiando os produtores, os artistas, o ecossistema da cultura brasileira.
11:43 R	Eu quero saber, Senador Portinho, se, na hora em que esse projeto vier para cá, V. Exa. vai dar o voto conosco aqui, para que a gente cobre 20% de imposto e que esse imposto seja revertido para os produtores amplamente, mas não como uma reserva de mercado para as próprias empresas de streaming. Então, eu estou trazendo esse debate para a gente ver que a gente precisa estar aqui... É óbvio que a gente representa aqui a sociedade, mas a sociedade difusa está carecendo de mais representação e de mais vigor nas defesas dentro dos ambientes de decisão desta Casa. Agora, a gente vê muito vigor, quando se trata de projetos e de demandas específicas de determinados segmentos que têm uma assessoria poderosa aqui dentro, que têm muita gente trabalhando, mas o povo mesmo e os diversos setores de forma difusa têm pouca efetividade, com raríssimas exceções e grandes exceções nesta Casa, que fazem a defesa com todo o vigor que é preciso para a gente garantir que o conjunto da sociedade seja representado aqui. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu não sei se, quanto ao lobby, o senhor está se referindo às bets... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Eu não citei V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, você fez uma pergunta. Eu voto com o projeto que o Senado já aprovou, relatado originalmente pelo Senador Eduardo Gomes. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Não estou... (Interrupção do som.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu fui citado, ele me fez uma pergunta. (Interrupção do som.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Eu não falei o nome dele, Sr. Presidente, não falei o nome seu nome... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pela ordem, Senador Omar. Em seguida, Senador Fernando Dueire. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... fazendo justiça aqui ao Senador Carlos Portinho, o Senador Carlos Portinho é um adepto de que se taxe, se cobre o imposto das bets - sobre isso aí já conversamos, todos nós somos. E mais, lá nos Estados Unidos, em qualquer cassino, você paga, se ganhar numa maquininha, 35%. Paga na hora; não espera dois dias, não; não espera o final do mês para pagar nem o final do ano, não! Então, aqui no Brasil, é que virou uma esculhambação geral. O Governo tem algumas bets que estão regulamentadas e tem centenas de outras que não estão, mas estão lavando dinheiro a torto e a direito, e ninguém faz nada - todo mundo faz. Agora mesmo, o Senador Alessandro Vieira estava relatando um projeto em que é importante isso constar, eu disse há pouco na Comissão. Agora, eu quero dizer ao Senador Eduardo Braga: eu sei do espírito público do Senador Eduardo Braga em relação a isso. Do Senador Eduardo Braga, em nenhum... Em todos os relatórios que ele construiu, na reforma tributária, nas leis complementares, ele tentou ouvir a todos e acatar o máximo que podia de emendas necessárias. Agora, eu fico, sabe como é, Senador Amin? O salário nosso não chega a 600 mil por ano, é só multiplicar quanto você ganha por mês e quanto dá no final do ano. Quanto dá o salário hoje? A gente está tetado, vamos ser sinceros aqui, nós somos tetados. Dá quanto? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Dá um pouquinho menos, quinhentos e pouco. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não, não dá tudo isso, não... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Com o décimo terceiro... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não, não. Com o décimo terceiro vai dar isso, quinhentos e pouco. Não chega a 600 mil, mas todos nós pagamos quanto de Imposto de Renda? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - São 27,5%.
11:47 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - São 27,5%, é a isso que eu queria chegar. O trabalhador, o servidor, uma pessoa que está ganhando acima de R$5 mil, R$7 mil está pagando 10%, 15%, 20%, indo a 27,5%. Nós estamos falando aqui de dividendos, pessoal. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O advogado vai pagar 44%, Senador Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, eu não sei quanto o advogado vai pagar... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pois é, mas vai pagar... Com a reforma tributária mais isso, vai pagar 44%. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, eu sei... Eu sei que a gente não pode generalizar, Senador Portinho, mas, antigamente, a gente se lembra de que o cara perguntava: "É com nota ou sem nota?". Está bom. Então, veja bem... Não vamos generalizar, porque nem todo profissional é igual ao outro. Tem bons profissionais e tem maus profissionais. Tem bons políticos e tem maus políticos. Nós estamos falando aqui de uma forma geral, de uma cultura que foi instalada no Brasil. A cultura do Brasil é dar um jeito de não pagar nada! O que nós estamos querendo aqui é fazer uma compensação para que aquelas pessoas que ganham menos possam ter esse direito. Vejam bem. O acordo que o Senador Eduardo Braga fez... Eu vou votar a favor do que o Senador Eduardo Braga apresenta aqui hoje, vou pedir aos meus colegas de partido para acompanhar, porque a gente precisa votar. Ou vota hoje, ou não vai votar nunca isso. Sempre vai ter divergência, Portinho. Só para fazer o registro, o Senador Carlos Portinho, por diversas vezes, questiona... E eu tenho falado sobre isto. É muito estranho o Fluminense ganhar de 6 a 0 do São Paulo. Sério! Quem apostou em 6 a 0 deve ter ganhado uma fortuna nas bets. Num jogo normal, o São Paulo não perderia de 6 a 0. Vamos ser sinceros: as bets vão acabar com o futebol brasileiro! O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Infelizmente, criou-se essa desconfiança. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Lógico! Como é que o São Paulo leva - um time como o São Paulo - 6 a 0?! Não leva! Não é assim! Então, dá uma desconfiança, dá para entender o seguinte: compraram jogador lá... Eu não estou afirmando, porque eu não tenho prova, mas é estranho o time do Fluminense, que não é essa Coca-Cola toda, dar de 6 a 0 no São Paulo. Se fosse um time com potencial enorme... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, nem o Flamengo, nem o Flamengo! (Risos.) Parabéns aos flamenguistas aí que foram campeões, apesar de o cara não ter expulsado o jogador lá também... Quase quebrou a perna do cara sem estar jogando, vejam bem. Eu não vou entrar nesse detalhe, mas eu quero dizer para você, Senador Portinho, que eu sou testemunha de que V. Exa. sempre foi... Já conversamos várias vezes sobre isso, e a nossa grande preocupação... E não é uma vez, nem são duas vezes em que já se viu envolvimento de jogadores, e as providências que foram tomadas foram mínimas, mínimas, em relação à manipulação de jogos. Então, quando colocaram bets em jogo de futebol, infelizmente... Infelizmente, vai chegar um tempo, Senador Renan, em que o futebol brasileiro perderá a credibilidade todinha. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O Senador Jaques Wagner pediu a palavra para uma questão de ordem. Em seguida, darei a palavra para... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - É que, neste tópico aqui... Depois de algumas vitórias na Bahia, eu aprendi que política sem risco não existe. E eu vou aqui me colocar no risco, independente, porque eu não fui procurado também... Eu vou pedir ao Senador Eduardo Braga que retire o adendo de hoje, que mantenha o adendo da semana passada, portanto, não há local mais para vista, e que nós votemos o relatório que V. Exa. apresentou. Depois, eu pago a conta. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Jaques Wagner... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Consulto o Senador Eduardo Braga...
11:51 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Senador Wagner, eu quero dizer a V. Exa. que eu acato a sugestão de V. Exa. E quero aqui, com todo respeito ao Ministério da Fazenda, dizer que, lamentavelmente, essa interlocução... E olhe que eu tenho elogiado muito o Ministério da Fazenda, porque o Ministro Haddad tem sido um dos ministros que mais tem dialogado com o Congresso, mas, nesse caso específico, eu não entendo por que o Relator da matéria, que foi tão comemorada, o Relator Renan Calheiros, e o Líder do Governo não foram consultados para saber se aquilo que estava representado naquele adendo era ou não fruto do entendimento, se nós estávamos ou não cumprindo o entendimento. Sobre V. Exa. fazer essa solicitação, eu quero dizer que acato a solicitação de V. Exa. e fico com o adendo, então, apresentado na semana passada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Laércio Oliveira; e, em seguida, nós passamos à apreciação da matéria. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, Relator Eduardo Braga, Sras. e Srs. Senadores aqui presentes, eu passei o tempo todo aqui ouvindo a manifestação de todos os senhores e senhoras, mas parece que paira, dentro desta Comissão e dentro do Governo, uma cortina de fumaça para o que de fato interessa. E eu queria a atenção de todos os senhores para esta reflexão: o propósito do projeto escrito e apresentado pelo Senador Renan Calheiros é o enfrentamento de bets e fintechs. E, sobre esse assunto de tributação das bets e enfrentamento da questão das fintechs, a grande maioria - ou parte - dos membros desta Comissão já tem consciência e posições formadas. Desde o momento em que o Presidente Renan Calheiros abriu a discussão do projeto que nós estamos discutindo aqui, agora, surgiram novos fatos, e é isso que eu quero chamar de cortina de fumaça. Colocou-se discussão de várias maneiras para tentar, talvez, cobrir o que, de fato, nós precisamos aplicar aqui e sobre o que precisamos legislar. Então, surgiu uma proposta apresentada pelo Senador Jaques Wagner, acolhida pelo Relator Eduardo Gomes... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eduardo Braga. E eu quero, Senador Eduardo Braga... Eu fui buscar... Eu vou fazer como o Senador Eduardo Braga faz; queria que o Senador Eduardo Braga me ouvisse. E a sugestão apresentada por Jaques Wagner e acolhida por V. Exa. era exatamente o ponto onde eu queria chegar. Enquanto vocês discutiam, eu fui buscar o projeto da semana passada, o relatório que V. Exa. apresentou, e V. Exa., fora do Regimento - quero deixar isto registrado aqui -, concordou em abrir mais uma semana de prazo - a pedido de um dos colegas nossos, que eu não sei quem foi - para que houvesse um entendimento. Os pontos...
11:55 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Rogerio Marinho. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Rogerio Marinho, pois é, pois é. Então eu queria só chamar a atenção dos senhores para o propósito desta nossa reunião aqui e a responsabilidade que a gente tem, mas principalmente, Senador Eduardo Braga, eu queria me solidarizar com V. Exa. e queria deixar aqui um texto do relatório que o senhor apresentou, que vai exatamente nessa linha do raciocínio que estou querendo trazer aqui hoje. No relatório que o senhor apresentou semana passada, num dos parágrafos o senhor diz o seguinte: Quero enfatizar: essa situação [ou seja, a situação de bets e fintechs] é gravíssima. Não estamos mais diante de lavagem de dinheiro em moldes antigos, como o caixa dois. Estamos falando de lavagem de dinheiro realizada por meio de instrumentos financeiros oficiais, totalmente integrados ao sistema bancário brasileiro. Essa prática precisa ser enfrentada e encerrada definitivamente. Assuma e tome posse disso. As barreiras que o senhor enfrentou da semana passada para cá não podem servir para enfraquecê-lo, isso tem que fortalecê-lo, porque o senhor representa a todos nós aqui, neste momento, na relatoria desse projeto. A gente precisa enfrentar esse problema e a gente precisa entregar ao país um trabalho digno, em que a sociedade seja assistida, porque esta Casa tem este papel de oferecer à sociedade aquilo que, de fato, muitas vezes, ela não pode fazer com as próprias mãos. Tributar as bets em 40%, as fintechs, respeitar as fintechs legítimas e punir as fintechs que surgem da noite para o dia, fazendo no mercado financeiro o que estão fazendo, isso a gente não pode permitir que aconteça. O projeto do Senador Renan Calheiros merece a nossa atenção e V. Exa. é qualificado para conduzi-lo, tem todas as condições de afastar os penduricalhos que querem colocar diante da gente e avançar naquilo que é o nosso propósito. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós vamos passar à votação da matéria, na forma sugerida pelo Senador Jaques Wagner e acolhida pelo Senador Eduardo Braga, Relator da matéria. Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Eu tenho uma questão (Fora do microfone.) formal para resolver. No texto que V. Exa. divulgou, me parece que a reivindicação que estamos fazendo junto a sua assessoria é para que fique explicitado cabalmente no texto a aceitação das emendas que o senhor aceitou. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator. Fora do microfone.) - Mas está explicitado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Ele volta ao relatório anterior. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Volto ao relatório anterior. Estão todos explicitados O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não existe mais essa dúvida? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É que eu retiro... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então isso vale para a 90, vale para a 39-T e 173 ou 163? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - São 163 e 173. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Que foram objeto de discussão na semana passada, exatamente. Muito obrigado.
11:59 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação. A votação será nominal. Em votação o Projeto de Lei 5.473, de 2005, nos termos do relatório apresentado pelo Senador Eduardo Braga na semana anterior. (Pausa.) Votação nominal, ressalvados os destaques. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu tinha, Sr. Relator, três destaques. Em homenagem ao gesto que foi feito, eu tirei todos. Eu só quero defender o destaque dos honorários advocatícios, porque ele está alinhado, inclusive, com a própria lei, que diz que tem que ser diluído no tempo. É só isso! O cara fica 30 anos num processo, isso tem que ser diluído. É o único. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator. Fora do microfone.) - Eu faço um apelo, já estou fazendo o máximo que eu posso. Como isso vai para a Câmara, lá na Câmara, a bancada do PL banca esse seu destaque. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas o próprio art. 12-A, da Lei do Imposto de Renda, já prevê tratamento específico para situações em que os rendimentos são recebidos de forma acumulada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, mas, então, isso não está claro aqui. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A votação será, portanto, nominal. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Até o painel hoje está difícil. (Risos.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Não está votando não? (Pausa.) Não tem mais nada. (Pausa.)
12:03 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. Só enquanto a votação... É só um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Senador Portinho, com a palavra V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Quero só fazer um esclarecimento, Senador Braga, para quem nos assiste, porque eu estou recebendo muita pergunta, principalmente da questão do incentivo. Quero deixar claro que, com todo o esforço do Senador Braga, do Senador Jaques e de todos nós aqui, com essa questão de consenso, salvamos, podemos dizer assim, os projetos incentivados, a questão da emenda do Izalci, da data, que estava descasada, de balanço para a distribuição de dividendos. O Simples, Senador Laércio, também salvo. Por isso, chegamos - eu acredito - ao possível, porque aqui o ótimo é inimigo do bom. Quero agradecer, Senador Braga. Vou ficar só com a emenda da questão dos honorários advocatícios. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, vou pedir para votar aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, eu vou pedir para votar aqui, não vou abrir mão, Braga. O que eu falei é que no Imposto de Renda Pessoa Física é possível essa acumulação. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Há consenso com relação à apreciação do destaque? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria subscrever o Destaque 185, porque eu preciso sair da Comissão para relatar, que vai ser defendido pelo Líder Portinho. Está bom? Destaque 185. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Está bom. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.)
12:07 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Houve 21 votos SIM; votos NÃO, 1 voto. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovado o projeto. (Palmas.) Nós vamos passar à apreciação do destaque. Destaque 185. Também é votação nominal. Um encaminhamento importante: quem é a favor da emenda vota "sim"; quem é contrário à emenda vota "não". O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Quem é a favor do destaque... Quem é a favor do destaque vota... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Quem é a favor da emenda destacada vota "sim". O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, quem vota com o Relator vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Quem vota com o Relator, contrário à emenda, vota "não". O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Posso só fazer a defesa, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - O que se busca por meio dessa emenda é assegurar que o projeto observe o mesmo tratamento conferido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física a situações análogas - análogas. A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física já prevê, no art. 12-A da Lei 7.713, de 1988, tratamento específico para situações em que os rendimentos são recebidos de forma acumulada, como ocorre com valores devidos por decisão judicial após anos longos de tramitação. Estou me referindo, advogados, aos processos que demoram 20, 30 anos nesse Judiciário, e, no final, o advogado vai receber os seus honorários. Nesses casos, o contribuinte é tributado como se o rendimento fosse proporcionalmente distribuído pelos anos a que se refere, evitando distorções na aplicação da tabela progressiva. No caso dos advogados, essa regra é particularmente necessária. Segundo o Perfil ADV 2024, o Brasil conta com aproximadamente 1,4 milhão de profissionais, dos quais 72% atuam como autônomos. Grande parte da renda desses profissionais prevê honorários de êxitos e sucumbenciais nos processos, muitas vezes recebidos após sete a dez anos de trabalho, conforme dados do CNJ, Justiça em Números, de 2024. A aplicação do Imposto de Renda mínimo sem observância dessa característica tributária, de forma concentrada - valores que representam a remuneração de vários anos de trabalho -, viola o princípio da capacidade contributiva e da pessoalidade da tributação da renda - art. 145, §1º, da Constituição Federal. Um exemplo: um advogado que receba 1,2 milhão em 2026 relativo a honorários decorrentes do processo de dez anos teria de recolher 10% de Imposto de Renda mínimo sobre o valor integral, como se o ganho todo ocorresse em 2026. Mas não é assim. São dez anos de processo.
12:11 R	Com a aplicação do art. 12-A, a tributação ocorreria de forma proporcional e justa, conforme o período em que o rendimento foi efetivamente constituído. A emenda tem por finalidade adequar a incidência da tributação mínima do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, IR mínimo, à realidade da advocacia, dos advogados. Ante o exposto, diante da importância, eu peço encarecidamente a reflexão, porque acho que, de todas as profissões, no que se refere aos honorários de processo, os advogados já são muito penalizados pela própria Justiça que se diga. Muito obrigado, Sr. Relator, se puder acatar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra ao Senador Eduardo Braga, para proferir parecer sobre a emenda destacada. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que a sessão de hoje é atípica, porque ela é fruto de um entendimento para que os entendimentos remanescentes da aprovação da Lei do Imposto de Renda pudessem ser honrados pela Comissão de Assuntos Econômicos, num reconhecimento do excepcional trabalho que V. Exa. fez e das inovações que V. Exa. trouxe no projeto que acabou de ser aprovado, praticamente à unanimidade, à exceção do voto de um Senador, que votou contra. Eu não quero adentrar o mérito. Eu tenho divergências quanto ao mérito, mas não quero adentrar o mérito. Eu quero apenas argumentar que eu peço o voto contra o destaque, portanto, a favor da manutenção do relatório, tendo em vista que este destaque não fez parte dos entendimentos estabelecidos por V. Exa. e pelo Líder Jaques Wagner, quando da tramitação da Lei do Imposto de Renda. Por esta razão, por termos hoje uma sessão atípica, em que estamos restabelecendo a ordem do entendimento da prática legislativa, de que a palavra dada é a palavra cumprida nesta CAE, eu, portanto, encaminho o voto contrário ao destaque e a favor do relatório. Portanto, me parece que o voto, quando é contrário ao destaque, é "não". É isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Mas o senhor não fixa o seu ponto de vista sobre o mérito da questão? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Quanto ao mérito, não. Acho até que isso pode ser avaliado na Câmara. Como o Senado será a Casa revisora, nós teremos, ao retornar o projeto da Câmara ao Senado, a oportunidade de poder tratar da questão. No entanto, hoje a sessão e o resultado da votação foi fruto de um entendimento absolutamente atípico, de reposição da ordem, para o cumprimento de um entendimento que foi construído pelo Presidente Renan Calheiros, pelo Líder Jaques Wagner, para aprovação da Lei do Imposto de Renda. Por isso, eu encaminho o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pelos argumentos expostos, o Relator encaminha o voto "não". As Senadoras e os Senadores podem votar. (Procede-se à votação.)
12:15 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Quem vota com a emenda vota "sim", quem vota com o Relator vota "não". (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem problema, Laércio. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Já conseguiu votar, Laércio? (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Amin...
12:19 R	Quem vota com a emenda vota "sim"; quem vota de acordo com o Relator vota "não". (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ele está tentando votar, Presidente. (Risos.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Votei. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Votou? Agora votou. (Risos.) Pronto, Presidente, pode encerrar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e declarar o resultado, proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Rejeitada a emenda. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para providências cabíveis. Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a reunião... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, só para não restar dúvida, eu gostaria aqui de ler as emendas que foram aprovadas quando do adendo da semana passada. Relatório. Na 41ª Reunião, Extraordinária, da Comissão, realizada em 26 de novembro de 2025, lido o complemento de voto ao Projeto de Lei nº 5.473, de 2025, Senador Renan Calheiros, o voto é pela aprovação do projeto, com acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 2-T, 8-T, 9-T, 10-T, 17-T, 23-T, 26-T, 30-T, 39-T, 68-T, 71, 75, 90, 101, 119, 120, 154, 163, 170 e 173, na forma das emendas que apresentamos naquela oportunidade. As 185 emendas à proposição constam no quadro consolidado anexo. Após a leitura do complemento do voto, foi publicada a Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, originada do PL nº 1.087, de 2025. Esse fato superveniente gerou a necessidade de adaptarmos o conteúdo das emendas que apresentamos na 41ª Reunião, Extraordinária, ao novo ato normativo que fazemos neste momento, considerando todos esses ajustes consolidados, assim, ao conteúdo anteriormente apresentado, na forma das emendas anexas. Era essa complementação, só para que fique registrado na ata a inteireza do adendo aprovado por esta Comissão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradeço a V. Exa. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/12/2025 - 42ª - Comissão de Assuntos Econômicos