09/12/2025 - 6ª - CPI do Crime Organizado

Horário	Texto com revisão

09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da CPI do Crime Organizado da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à oitiva do Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ressalto que o convite foi feito a fim de se obter colaboração do depoente a partir da experiência do cargo que atualmente ocupa, nos termos da aprovação do Requerimento nº 2, de autoria do Relator, Senador Alessandro Vieira. Antes de iniciarmos nosso trabalho, submeto à deliberação do Plenário dispensa da leitura e aprovação da Ata da 5ª Reunião realizada no dia 26/11. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar nosso nobre Relator, o Senador Alessandro Vieira; o senhor; o nosso Vice-Presidente, o Senador Hamilton Mourão; também o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Sr. Presidente, a última sessão nós terminamos aqui, e eu queria, em primeiro lugar, demonstrar o respeito que eu tenho a V. Exa. Nós entramos juntos aqui no Senado Federal, e, inclusive, nós quatro que aqui estamos, porque o Senador Hamilton Mourão entrou há pouco tempo, e, inclusive, nós fizemos juntos aquele treinamento lá em São Paulo, no Insper. Foi muito importante ali a gente se conhecer, os ideais de cada um, e eu sei da sua boa intenção - eu não tenho a menor dúvida com relação a isso -, mas nós terminamos mal a última sessão. E como a regra da boa convivência, eu aprendi na vida, é o respeito, eu queria fazer uma ponderação a V. Exa. porque esta CPI é fruto, e o senhor se lembra disso, de muito trabalho nosso. Desde o início aqui eu propus esta CPI, lá atrás, quando cheguei. O meu estado vive uma tragédia humanitária sem precedentes e só tem se agravado, e infelizmente foi engavetado. Eu tentei com um Deputado fazer uma mista, nós conseguimos as assinaturas do Senado, e lá na Câmara não se conseguiram, e o Senador Alessandro Vieira, com a liderança dele, conseguiu emplacar esta CPI. Eu sou muito grato, porque é algo por que a gente anseia bastante.
09:12 R	Então, eu fui um dos primeiros a assinar esta CPI. Participei de todas, praticamente todas, as CPIs e CPMIs, desde que assumi o mandato - acho importante esse instrumento parlamentar de investigação. Agora, o que nós não podemos, Sr. Presidente - eu lhe faço aqui um pedido -, é o seguinte. Nós já vivemos um momento no Brasil - no meu modo de entender, respeito quem pensa diferente - de censura, de intimidação dos poderosos. E eu fiz perguntas super-respeitosas aqui, no clima mais harmônico possível, ao Diretor do Fórum de Segurança Pública e ao especialista que aqui estava, de segurança, na última sessão, e óbvio que eu fiz questionamento - e vou fazer de novo ao Ministro Lewandowski hoje, para ouvir o ponto de vista dele - sobre o que está acontecendo no Ceará, onde... é o meu estado, eu fui eleito, eu estou aqui para representar. E nós vivemos lá... para o senhor ter uma ideia, a cada três dias tem uma família que é expulsa de sua casa, e isso é inadmissível. E, segundo o Fórum de Segurança Pública, dos doze municípios mais violentos do Brasil - foi esse o questionamento que eu fiz, e perguntei para o diretor se era coincidência ou se não era, e eu vou fazer essa pergunta para o Dr. Ricardo Lewandowski, já estou até aqui antecipando -, dez dos doze municípios mais violentos, dez estão, cinco no Ceará e cinco na Bahia, coincidência ou não, administrados pelo PT. Eu quero saber se isso tem alguma relação. Então o senhor - eu acredito que de uma forma infeliz - criticou minha fala, e não me deu direito ao contraponto, encerrou a sessão. Então, aquela posição não é do Fabiano Contarato, que eu conheço - o Senador Fabiano Contarato. Mas, naquela atitude - eu não sei se o senhor não estava num dia tranquilo, às vezes a gente sai da frequência, faz parte do ambiente que a gente vive, quase que um ambiente aqui, com a energia um pouco pesada, a gente sabe disso, quase insalubre -, o senhor me cortou, encerrou a sessão, e demonstrou uma atitude ali de ditador, que eu sei que o senhor não é. Então eu queria apenas pontuar isso, porque essa CPI você vê que é uma CPI que está esvaziada. Por que está acontecendo isso? Eu tenho vários requerimentos para serem votados aí, não foram votados, eu espero que o senhor marque, antes que a gente vá para o recesso, os requerimentos que aí estão. O senhor mesmo fez um discurso - e eu concordo com o senhor -, de que nós temos que chegar na questão de eventuais políticos envolvidos com o crime. No Estado do Ceará, tem um desembargador - não sei se o Ministro conheceu - que disse textualmente que o estado paralelo tomou conta e a questão política é muito forte em relação a isso. Então, eu queria pedir ao senhor que, por favor, não me censure. Eu vou continuar fazendo as perguntas, é o meu trabalho aqui, aqui é uma Casa política, sim... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e a gente tem responsabilidade com relação a isso. Nós estamos com sessões esvaziadas. O senhor teve que ir à COP, eu entendo, cancelou, logo no início da instalação - nós não tivemos sessões. Semana passada, também não tivemos. Então eu espero que a gente possa... porque existe uma expectativa do brasileiro de que essa CPI vá no ponto. Então só fazer esse pedido, desejando um ótimo trabalho para todos, de harmonia, que a gente possa aqui trazer informações importantes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Quero aqui deixar claro... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só um minuto, por favor. Eu quero deixar claro para o senhor o respeito que eu tenho, o carinho com os Senadores - com o Senador Marcos do Val, com o Senador Eduardo Girão. Vocês estão convivendo comigo há algum tempo, sabem da minha índole, da minha personalidade. Eu só tentei, e aí eu espero que... Talvez eu tenha sido efetivamente mal compreendido na minha condução, mas é porque eu tento evitar, tanto de um lado como para o outro, esse sistema de vinculação a partido político em uma pauta tão delicada que é a segurança pública.
09:16 R	Eu sou egresso da segurança pública, fui delegado por 27 anos. A gente sabe que a competência constitucional... por exemplo, tem, no art. 144, quais são as atribuições dos órgãos de segurança pública. Então, às vezes, você tentar fazer uma vinculação em determinado estado, porque é governado pelo partido A ou pelo partido B, com o aumento da criminalidade... por isso que naquele momento eu não quis que a CPI fosse contaminada, mas aqui pode ter certeza de que esse fato não se repetirá, e V. Exa. continuará com a palavra. Eu só espero que V. Exa. tenha a percepção de que o objetivo, naquele momento, foi não tentar, nem para um lado nem para o outro, fazer uma vinculação em um tema muito complexo, que é a segurança pública. Segurança pública não se faz assim com uma medida pontual, ali ou lá, o Ministro sabe muito bem disso, o Relator também sabe muito bem disso. Então, pode ter certeza de que da parte desta Presidência a forma vai continuar, e V. Exa. terá todo o direito de fazer a inquirição da forma que V. Exa. entender, porque eu acredito que V. Exa., ao contrário de outros locais que a gente vê por aí, tem a percepção de que, pelo menos, a hombridade, o respeito... Eu fui delegado por 27 anos, eu podia estar autuando o pior criminoso, mas eu nunca perdia o respeito ali - uma coisa é você ser respeitado, outra coisa é você ser temido. Então eu teria que ser mais inteligente para tratar com urbanidade e, por isso, que eu faço esse apelo: de que trate todas as pessoas que vão vir aqui com urbanidade, com respeito, claro, fazendo as inquirições incisivas, na forma como deve ser feita. Mas obrigado pela intervenção e, mais uma vez, aqui, de alguma forma, se eu tenha o ofendido, não foi essa a minha intenção. Com a palavra o Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para questão de ordem.) - Obrigado, Presidente. É questão de ordem, até pelo início dos trabalhos. O senhor deixou que faria uma seleção das matérias repautadas, e aí eu estava lendo aqui o Regimento Interno, que diz o seguinte: o art. 89, II e V, que o Presidente deve dar conhecimento de toda a matéria recebida e conduzir os trabalhos, não podendo vetar, por conta própria, requerimentos de membros da Comissão, porque, no início dos trabalhos, o senhor disse que faria uma... iria decidir quais que iriam ser pautados para votação. No art. 108, §1º: pauta das reuniões deve ser disponibilizada, com antecedência mínima de dois dias úteis, garantindo visibilidade a todos os requerimentos. Art. 109: as decisões das Comissões são colegiadas, por maioria de votos, com a presença da maioria dos membros. Art. 143: até para arquivar documentos é necessária a deliberação da Comissão, não há arquivamento tácito por ato exclusivo do Presidente. Arts. 145 a 148 definem a competência das Comissões, especificamente das CPIs, incluindo convocações, diligências e requisições feitas pela Comissão, não somente pelo Presidente isoladamente. E arts. 412 e 413: princípios do processo legislativo, decisões colegiadas, preservação dos direitos das minorias, pautas públicas e controle das decisões por questões de ordem.
09:20 R	Então, eu queria só fazer essas colocações, porque nenhum requerimento meu está sendo botado em pauta, como também do Senador Girão, que aqui me antecedeu na fala e fez o mesmo questionamento. E o Regimento impede que o Presidente tome a iniciativa de fazer ele mesmo as decisões dos requerimentos que vão ser pautados ou não. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Eu acolho a questão de ordem de V. Exa. Só quero ressaltar mais uma vez que o Regimento Interno, no art. 89, determina que ao Presidente da Comissão compete ordenar e dirigir os trabalhos desta Comissão. É óbvio que aqui não há... Nós aprovamos o plano de trabalho, aprovamos uma sequência de requerimentos, tem uma ordem de oitivas e as pautas serão deliberadas, e esses requerimentos serão pautados no momento oportuno. Pode ficar tranquilo que - todos esses requerimentos - nós vamos ter uma pauta para deliberar sobre esses requerimentos. E é claro que aí nós sabemos, todos aqui participamos já de CPI e CPMI, que nem com todos os requerimentos aprovados você tem a possibilidade, até mesmo pela exiguidade do tempo, de você ouvir todo mundo. Então compete à Presidência, juntamente com o Relator, saber a forma como vai conduzir isso. Mas é acolhida a questão de ordem. Senhoras e senhores, colegas Parlamentares, abrimos esta reunião recebendo o Ministro da Justiça e de Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, cuja presença é essencial para o esclarecimento de questões que preocupam o país. Agradeço, Ministro, por atender ao chamado desta Comissão, um chamado que nasce não de conveniências políticas, mas do dever republicano de prestar contas e dialogar com o Parlamento. Essa CPI não é um campo de guerra, nem um abrigo de confortos, é um espaço de verdade. E a verdade, quando toca o Estado, precisa ser tratada com coragem, sobriedade e humanidade. Ministro, esta Casa o recebe com respeito, o respeito que se deve a qualquer autoridade que comparece para esclarecer fatos e contribuir com transparência. Mas o respeito não anula a firmeza, a cordialidade não diminui a independência e a disposição para ouvir não enfraquece a responsabilidade de questionar. Vivemos tempos em que segurança pública não é uma pauta distante, ela atravessa a rotina das famílias brasileiras, define destinos, alimenta medos e molda esperanças. E, diante disso, não há espaço para discursos meramente formais. Este momento exige clareza, objetividade e compromisso com o país real, aquele que sente na pele o impacto das escolhas do Estado. Falo aqui sem alinhamentos automáticos e sem hostilidades estéreis. Falo guiado por um compromisso inegociável com a dignidade humana, com a segurança da nossa gente e com a proteção dos direitos fundamentais, entre eles, o direito de cada cidadã e de cada cidadão viver sem medo, circular livremente, trabalhar, criar seus filhos e contar com a presença do Estado onde ele mais falta. É desse lugar de defesa da vida, em todas as suas dimensões, que conduziremos essa oitiva. Sua presença aqui, Ministro, é parte do pacto republicano que sustenta a democracia: quando há dúvida, esclarece; quando há inquietação, responde-se; quando há sombras, ilumina. Este Colegiado lhe oferece escuta atenta, serenidade e respeito institucional; em troca, espera sinceridade, precisão e transparência. Não buscamos antecipar conclusões nem construir narrativas. Buscamos fatos e, com eles, soluções capazes de proteger vidas, fortalecer instituições e reafirmar o Estado democrático de direito. Que este diálogo seja franco e responsável, à altura dos desafios que enfrentamos. Ministro Ricardo Lewandowski, seja muito bem-vindo a esta Casa, ao Senado Federal. Concedo-lhe a palavra para a sua exposição.
09:24 R	O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para expor.) - Exmo. Senador Fabiano Contarato, cumprimento V. Exa. e, na sua pessoa, cumprimento todos os Senadores, Parlamentares porventura presentes aqui neste auditório seletíssimo. Cumprimento o Vice-Presidente da Comissão do Crime Organizado, Senador Hamilton Mourão; cumprimento o Relator da Comissão do Crime Organizado, Senador Alessandro Vieira; cumprimento os servidores da Casa, jornalistas e demais presentes. Eu quero dizer, Senador, que é um grande prazer, uma satisfação e uma honra para mim estar mais uma vez diante de tão ilustres Parlamentares e diante desta Comissão Parlamentar de Inquérito que estuda o crime organizado, que é um flagelo - direi daqui a pouco - não apenas nacional, mas é um flagelo global, verdadeiramente um fenômeno novo sobre o qual nós agora estamos nos debruçando, não apenas com curiosidade intelectual e acadêmica, mas também como homens públicos, no sentido de tentar uma solução para esse grave problema. Quero dizer que sempre tive muito respeito pelos políticos. Esse respeito que eu tenho pelos políticos não é apenas retórico, mas é um respeito que sempre procurei colocar em prática, especialmente na minha atuação como magistrado, desde os tempos em que fui Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Militei em várias câmaras: direito criminal, direito civil, privado, também direito administrativo. Desde aquela época sempre entendi que aquilo que era próprio da política devia ser decidido pela política, e não pelo Poder Judiciário. Assim procedi também no Supremo Tribunal Federal, como integrante daquela corte, buscando sempre autocontenção, buscando sempre evitar um avanço sobre as prerrogativas do Parlamento. Jamais me abalancei a decidir, seja liminarmente, seja levando ao colegiado, algo que estivesse em discussão no Congresso Nacional. Entendo que, quando um Poder está examinando uma questão, os demais devem, de forma reverente, aguardar o pronunciamento do Poder que está, num determinado momento, com a iniciativa para decidir sobre uma questão. Dessa maneira, Senador, estou aqui, enfim, muito empenhado em trazer os esclarecimentos que, porventura, possam ilustrar este problema. V. Exa. me concedeu alguns minutos, não vou abusar da paciência dos eminentes Senadores, mas o que eu queria dizer... E ontem eu estive, inclusive, no Espírito Santo, fazendo uma palestra no Tribunal de Justiça sobre esta questão, sobre a segurança pública e o crime organizado. Eu queria, respeitosamente, pontuar a V. Exas. que nós estamos diante de um fenômeno absolutamente novo: a criminalidade é uma criminalidade que ultrapassou todos os limites da compreensão, seja daqueles que estudam esse fenômeno academicamente, seja daqueles que se dedicam profissionalmente ao tema, como o eminente Senador Fabiano Contarato, também o Senador Alessandro Vieira, que foram honrados integrantes das forças de segurança dos respectivos estados; penso que o Senador Hamilton Mourão, ex-integrante das Forças Armadas, também teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema. Mas a verdade é que o crime, no mundo contemporâneo, sobretudo o crime organizado, é um fenômeno novo, não tem nada a ver com aquilo que estávamos habituados a conhecer, a enfrentar.
09:28 R	Eu lembro que, quando ingressei no Tribunal de Alçada Criminal, nos anos... em São Paulo, em 1970... em 1990 - perdão, em 1990 ingressei no Tribunal de Alçada Criminal -, já era um tribunal que tinha competência para, obviamente, como diz o próprio nome, examinar e decidir sobre matérias criminais. São Paulo já era uma metrópole, então, violenta naquela época, mas nós lidávamos com crimes relativamente simples, do ponto de vista daquilo que, enfim, a humanidade estava acostumada a conhecer ao longo da história. Roubos: roubo simples, que é desapossar alguém de sua propriedade com violência; quando era o roubo qualificado - o Senador Contarato certamente se lembra disso -, era roubo com concurso de agentes ou roubo à mão armada, que era uma qualificadora. Qual era a arma? Qual era a arma? Era um revólver 38, era uma arma branca, um punhal, uma faca, um canivete. O furto era um furto simples também, era desapossar sem violência a propriedade de alguém ou um bem pertencente a alguém. O furto qualificado era, no máximo, um rompimento de obstáculo: arrebentar uma cerca, arrombar uma porta. E julgávamos também estelionato. O que era estelionato? Enganar alguém, uma fraude, mas era emissão de cheque sem fundo, era uma duplicata sem o lastro adequado em termos de venda de bens ou serviços. Ainda tínhamos - me lembro - crimes contra a economia popular: naquele tempo, certos produtos de primeira necessidade eram tabelados e alguns comerciantes vendiam isto fora do preço tabelado pelas autoridades competentes. Então essa era a criminalidade. Nós estávamos no local - naquela época e ainda é -, no local do país onde o índice de criminalidade era o maior possível com relação aos demais. Mas hoje a criminalidade se tornou um fenômeno extremamente complexo. A criminalidade não é mais local, não é mais nem mesmo nacional - e me refiro ao crime organizado -, mas é global, é global! Então esse é um fenômeno absolutamente preocupante, eu diria, Senador Alessandra Vieira, é um fenômeno, eu diria, do ponto de vista da preocupação global, que preocupa tanto como o aquecimento global, como as guerras regionais, a corrida armamentista, que inclusive é corrida por armas nucleares; preocupa tanto como as migrações que fugiram do controle, sobretudo na Europa, porque os migrantes hoje são aqueles refugiados, não só das guerras regionais, mas também das catástrofes climáticas. O crime organizado hoje é um problema tão grave como as crises econômicas recorrentes, como aquela que assolou o mundo a partir de 2008; como as epidemias que fogem do controle, como aquelas que vivemos com a pandemia da covid-19; como o terrorismo, embora o crime organizado não tenha, na minha acepção, nada a ver com o terrorismo, são fenômenos diferentes. Então, é um problema muito sério. Hoje, nós ouvimos falar em máfia chinesa, máfia russa, máfia do Sudeste Asiático, máfia latino-americana, facções que transbordam os limites territoriais... Então, hoje, é um fenômeno global - é um fenômeno global. Me lembro que, recentemente, eu estive em Lyon, na sede da Interpol, onde nós elegemos o Valdecy Urquiza, que é o Delegado da Polícia Federal, um jovem brilhante, que ocupa hoje o cargo de Secretário-Geral. Foi uma luta muito intensa do Governo brasileiro, conseguimos esse posto importantíssimo nessa associação policial. Cheguei lá e tomei conhecimento de que havia lá - pasme, Presidente Fabiano Contarato - um índice de roubo de automóveis na segunda maior cidade da França do ponto de vista industrial, do ponto de vista comercial, perto dos maiores centros, das maiores capitais europeias... Eu falei: "Como é possível, onde é a sede da Interpol, numa cidade altamente desenvolvida, policiada?". Não, é a máfia do Leste Europeu que rouba carros no centro da França e exporta para o norte da África. Então, vejam V. Exas. que hoje o crime é global, é um fenômeno que transcendeu as fronteiras nacionais.
09:32 R	E mais do que isso: do ponto de vista ontológico, de sua natureza, ele mudou completamente, não é mais um crime - o crime organizado sobretudo, mas o crime mais sofisticado - que se dá no... Ele não é mais... ele não ocorre mais no mundo fático, no mundo fenomenológico, no mundo físico. Antigamente - o Senador Alessandro Vieira sabe, o Senador Fabiano Contarato sabe -, o crime implicava sangue, lesão corporal, vestígios, documentos que eram examinados, sobretudo pelas perícias; hoje os crimes se dão - sobretudo o crime mais sofisticado - basicamente no mundo virtual, no mundo digital, especialmente na dark web, na deep web, usando criptomoedas, onde ocorrem as grandes fraudes bancárias, as grandes lavagens de dinheiro. O tráfico de armas, de drogas, de pessoas ocorre hoje no mundo virtual. Portanto, o crime migrou do mundo fenomenológico, do mundo físico para o mundo virtual. O crime hoje é um crime que está, lamentavelmente, Senador Alessandro Vieira, Senador Fabiano Contarato, migrando da ilegalidade para legalidade. Nós sabemos hoje... Não é um fenômeno de agora, nem do passado recente. Isso paulatinamente veio ocorrendo, quer dizer, ele está se infiltrando no setor de combustíveis, no setor de coleta de lixo, no setor da construção civil, enfim, no setor até de streaming, como se diz aí, de fornecimento de ligações de internet... É um crime que hoje, lamentavelmente, está infiltrado até no setor político. Nas últimas eleições, juntamente com o TSE, com a Ministra Cármen Lúcia e os demais integrantes daquela corte, a Polícia Federal, nós fizemos um esforço muito grande para evitar, impedir que o crime se infiltrasse nas eleições municipais, uma preocupação também que temos. Já fiz, Senador Girão, um apelo aos presidentes dos partidos. Só uma atitude repressiva policial, só os cuidados da Justiça Eleitoral não são suficientes. Os presidentes dos partidos políticos têm a responsabilidade de fazer a triagem.
09:36 R	Então, eu queria dizer para V. Exas.: nós estamos diante de um fenômeno absolutamente novo, inusitado, que merece, como disse na minha breve introdução, um estudo não apenas acadêmico, mas um estudo muito sério por parte de todos os Poderes da República, sobretudo dos membros da segurança pública, dos integrantes das forças de segurança pública. Quero dizer a V. Exas. que nós estamos, na verdade, quer dizer, aprendendo com esse fenômeno, conhecendo esse novo adversário com o qual nós nos defrontamos. E é por isso - e vou encerrar aqui, Senador Fabiano Contarato -, é por isso que - depois direi, oportunamente, se for o caso, em resposta a alguma pergunta que vier nesse sentido - hoje a guerra, o combate, o enfrentamento ao crime, sobretudo ao crime organizado, exige uma visão holística, uma visão abrangente, uma visão estrutural. Então, nós temos uma sólida, uma firme atuação no plano internacional, mediante acordos com outros partidos, sobretudo outros países, sobretudo um país com fronteiras, como nós temos, vastíssimas, recobertas por selvas e rios caudalosos. Nós só podemos combater a criminalidade transnacional e defender nossas fronteiras com uma atitude colaborativa com os demais países. Então, acordos bilaterais, acordos multilaterais: só neste ano, nós fizemos mais de 12 com a França, na fronteira da Guiana Francesa com o Amapá. Nós instalamos em Manaus o Centro de Cooperação Policial Internacional, integrado por nove países lindeiros da Amazônia e nove estados-membros da Federação. Nós fizemos, duas semanas atrás, um encontro de Ministros da Justiça e Segurança Pública e do Interior do Mercosul e instalamos uma Comissão do Mercosul de combate ao Crime Organizado. Nós integramos agora, de forma pioneira - é o terceiro país de fora da Europa que integra, Senadora Damares -, a Europol; já somos membro da Ameripol, da Interpol, agora da Europol. Então, nós temos uma atuação fortíssima no plano internacional, na Tríplice Fronteira. Nós propusemos, e está em boníssimas mãos com o Relator Mendonça Filho, uma PEC da segurança pública, porque nós entendemos que, como esse é um fenômeno novo, diferente, distinto do ponto de vista ontológico, do ponto de vista de sua natureza, nós precisamos de um combate nacional, do ponto de vista federativo, em que as diferentes forças federais de segurança pública - Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal Federal, Força Nacional -, a polícia civil, a polícia militar, os corpos de bombeiros, as guardas municipais, todos se integrem, tenham um banco único de dados, ações coordenadas, nos moldes das FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado), que tão bons resultados têm trazido. Além disso, nós temos também uma atuação no plano infraconstitucional. Apresentamos agora um projeto de lei antifacção, que buscou unificar as várias propostas apresentadas no Parlamento e no Senado numa proposta única, holística, que está agora em excelentes mãos, sendo apreciada pelo nosso Relator Alessandro Vieira. Temos outras propostas infraconstitucionais, como, por exemplo, o aumento das penas relativas à receptação. A receptação, desde tempos em que o Código Penal foi instituído entre nós, era de um a quatro anos. O roubo de cargas, o roubo de fios, de combustíveis, de produtos farmacêuticos, de eletrodomésticos, todos eles são instigados pelos comerciantes inescrupulosos que se beneficiam. Em boa hora também, o Parlamento, esta Casa, a Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade e por aclamação esse nosso projeto. Temos vários outros projetos em andamento, pontuais, como o Território Seguro. Agora, estivemos, quinta-feira, em Natal, onde nós fizemos uma recuperação pioneira do plano piloto de um território, onde primeiro entraram as forças de segurança. Foram presas mais de 150 pessoas, sem uma morte, sem um ferido. Agora vão entrar os serviços públicos, inclusive o Judiciário, com equipes de mediação e conciliação.
09:40 R	Temos vários outros projetos importantíssimos, que estamos tocando, neste sentido, nas várias áreas, como o Município Mais Seguro. Estamos treinando as guardas municipais, que agora foram dotadas, pelo Supremo Tribunal Federal, com a competência de atuar no planejamento, no policiamento urbano e no policiamento comunitário. Portanto, queria dizer a V. Exas. que nós estamos diante de um fenômeno novo. Ninguém tem uma solução mágica, uma poção mágica, uma bala de prata. O combate ao crime organizado, sobretudo, é um combate que se faz por meio de várias iniciativas: no plano internacional, no plano federal, no plano local, com iniciativas pontuais, e, obviamente, é necessário que o Parlamento, cada vez mais, como está fazendo agora, neste momento e nos últimos tempos, se debruce sobre essa magna questão. Senador, muito obrigado pela palavra. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Ministro Ricardo Lewandowski. Agora concedo a palavra ao Relator, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Permita-me só fazer um registro, ou, enfim, manifestar minha opinião sobre o tema específico da evolução das organizações criminosas. Na mesma medida em que eu concordo que nós temos uma evolução acentuada, em essência, o crime não muda; o crime busca um resultado, o resultado é patrimonial. Como a sociedade e a economia avançaram, o crime, muito naturalmente, segue esse ritmo. Tal qual o rio busca o oceano, o crime sempre vai estar buscando o resultado econômico e aproveitando as lacunas do Estado, as falhas do Estado, as omissões e as brechas criadas pela corrupção. E, ao mesmo tempo, Presidente e meu amigo Senador Eduardo Girão, para tranquilizar V. Exa. com relação ao andamento da CPI - V. Exa. reiteradamente diz, "uma CPI esvaziada" -, esta é uma CPI com uma característica diferente de outras. Esta é uma CPI que busca respostas para construir alguma coisa. Não nos interessa aqui o efeito midiático, e não faremos aqui situações que beiram o abuso de autoridade e o ridículo sem nenhum tipo de resultado efetivo. Eu não vou chamar ninguém aqui como testemunha para prender depois, alegando que é um falso testemunho, quando são investigados, por exemplo. Já aprovamos aqui a convocação do Deputado Estadual do Rio de Janeiro, o TH Joias, que é um faccionado do Comando Vermelho. Ele foi convocado para vir para cá. Ele vem na condição de investigado. Se ele se omitir, se ele se calar, por mais que a gente queira, a gente não pode prender esse cidadão. Isso só serve para tirar uma foto e render uma manchete em um jornal de baixa qualidade, mas não resolve. Por outro lado, quando a gente busca informações consistentes, que nos mostrem onde está acontecendo, de que forma está acontecendo essa infiltração do crime organizado no poder público, aí sim, nós estamos dando passos para chegar a algum resultado. Então, tranquilizo V. Exa. e já peço, Presidente, que antes do encerramento desta reunião o senhor me permita uma sugestão brevíssima de dois requerimentos extrapauta. Ao final... A equipe está preparando; ao final, se o senhor me permitir a abertura da hipótese, eu acho que são bastante relevantes para o momento. Ministro Lewandowski, eu gostaria, nesse início de diálogo nosso - primeiro, agradeço pela sua presença, evidentemente, pela interação -, de que o senhor pudesse nos situar em que status se dá, nesse momento, a integração entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Defesa e as nossas Forças Armadas no tocante à integração para as ações em fronteiras? Em que status nós estamos? Quais são os obstáculos para que isso funcione melhor? Porque claramente não funciona. Acho que esse diagnóstico tem que ser muito claro.
09:44 R	As nossas fronteiras são imensas, são porosas. Então, seria muito relevante entender quais são os eventuais gargalos, para que a gente possa aqui, Congresso, encaminhar soluções. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para expor.) - Senador, muito obrigado por essa questão, uma questão relevante. Sei que há um anseio, por parte de certos setores da sociedade, inclusive por parte deste Parlamento, absolutamente legítimo, no sentido de que as Forças Armadas se integrem no combate à criminalidade. Eu tenho um grande respeito pelas Forças Armadas - eu mesmo sou oficial da reserva do Exército Brasileiro - e penso que as Forças Armadas têm a sua missão constitucional muito bem caracterizada, nossa Carta Magna de 1988, e as forças de segurança também o tem - a sua missão caracterizada -, sobretudo a partir da leitura do art. 144 da nossa Lei Maior. Então, o que nós sabemos hoje, do ponto de vista constitucional, é que as Forças Armadas têm, sim, poder de polícia: nas fronteiras, o Exército; no mar territorial, a Marinha; e, no espaço aéreo, a Aeronáutica. Portanto, elas têm um papel relevante, atuam nas fronteiras brasileiras, em conjunto com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal, juntamente com as FICOs, que inclusive incluem forças municipais, as guardas municipais, de maneira que elas atuam de forma bastante integrada, coordenada, quando possível, no policiamento das nossas fronteiras, do espaço aéreo, do mar territorial... Atuam também nas GLOs, nas operações de Garantia da Lei e da Ordem, em que a ordem ordinária é substituída por uma ordem extraordinária. Então, as Forças Armadas intervêm, pontualmente, como nós tivemos, recentemente, as operações de GLO nos portos e aeroportos, com um sucesso relativo, do ponto de vista de sua efetividade. Digo "relativo" porque, quando se instala uma GLO num determinado porto, aeroporto, o crime organizado que faz... Ele não vai persistir em utilizar aquela via de ingresso e de saída do país; ele vai para outro porto, outro aeroporto... De maneira que é isto, Senador: nós temos missões constitucionais bem claras das forças de segurança e das Forças Armadas, que não se confundem. As Forças Armadas podem ser utilizadas também, excepcionalmente, em outras circunstâncias, em que há uma atuação mais incisiva por parte do Governo central, do Governo da União, como no caso da intervenção federal, do estado de defesa... Então, são graduações diferentes que autorizam, em caráter excepcional, dentro do quadro da institucionalidade normal, a atuação das Forças Armadas. Mas quero dizer que nós temos, evidentemente, falta de efetivos. Nós temos tão somente 13 mil homens na Polícia Federal, aproximadamente o mesmo número de integrantes na Polícia Rodoviária Federal, para cuidar de um país continental como este. Quer dizer, só a fronteira do Brasil com a Bolívia é maior do que a fronteira dos Estados Unidos com o México. Os Estados Unidos, que possuem as maiores Forças Armadas do mundo, reconhecidamente, têm dificuldades para segurar os migrantes ilegais naquela vasta fronteira. Imaginem as senhoras e os senhores nós brasileiros, com esse efetivo pequeno que nós temos, com essas florestas que recobrem as nossas fronteiras, esses rios caudalosos?! Como disse, nós estamos fazendo o possível, mas sem uma integração federativa com todas as forças não é possível.
09:48 R	Então, para responder ao senhor, Exmo. Senador Alessandro Vieira, eu penso que as Forças Armadas têm uma missão constitucional, as forças de segurança têm outra missão constitucional e não devem ser confundidas. Cada uma dessas forças atua no momento apropriado, constitucionalmente autorizado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Ministro. Assim, do ponto de vista formal, de técnica legislativa, todos nós estamos a par. Eu pergunto mais sobre o viés operacional, de gestão, considerando V. Exa. como o responsável, no Governo Federal, pela Segurança Pública, na condição de Ministro da Justiça e Segurança Pública. Quais são os pontos pendentes? Precisamos de uma alteração constitucional? Precisamos de uma alteração legislativa? Qual é o quantitativo ideal desenhado? O que falta em termos de investimento para que a gente possa, em conjunto, dar esses passos urgentes e necessários? Com todo o respeito à realidade fática de que existe um grande esforço estatal brasileiro, as nossas fronteiras são porosas, são imensas, mas esse volume de drogas e de armas não entra na sacola de alguém pelas costas, caminhando pela floresta. A gente está falando de toneladas. Toneladas exigem infraestrutura, logística para deslocamento e segue esse deslocamento por rotas que já são conhecidas pelas polícias brasileiras. Então, evidentemente, falta alguma coisa em termos de investimento, de integração. E este é o ponto que questiono a V. Exa.: do que nós precisamos? Então, se nós temos hoje 13 mil homens na Polícia Federal, o Governo Federal está capacitando mais 2 mil, o quadro total previsto em lei é de cerca de 15 mil homens, precisamos de quantos mil homens? De 30 mil homens? De 45 mil homens? É para que a gente possa dar passos mais efetivos para a solução que o brasileiro espera. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. Eu agradeço a pergunta, Senador Alessandro Vieira, como sempre, com o pé na realidade. O senhor foi um operador do direito, operador das forças de segurança pública. V. Exa. resumiu tudo na sua pergunta. A resposta para essa questão é - me perdoem o modo mais incisivo de colocar -: dinheiro, dinheiro, dinheiro e mais dinheiro. Sem dinheiro não se faz segurança pública. V. Exas. sabem disso. Inclusive, uma das propostas do Governo foi constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública, o fundo de políticas penitenciárias, constitucionalizar, para que essas verbas sejam perenes, não sejam contingenciáveis e possam irrigar todo o sistema, não apenas as forças federais, mas também as forças locais. Então, Senador Relator, quero dizer a V. Exa.: veja qual é a verba que nós temos para esse nosso fundo. Em 2022, tínhamos 2,003 bilhões no Fundo Nacional de Segurança Pública. É um fundo que irriga não só as forças federais, mas também as forças estaduais e também até municipais. Em 2025, tivemos, sim, um ligeiro aumento: de 2 bilhões para 2,439 bilhões, um aumento de meio bilhão. Isso não é nada. O Fundo Penitenciário, que cuida das cinco penitenciárias de alta segurança nacionais... Nós temos 1,4 mil estabelecimentos prisionais diversos nos estados, 700 mil presos, 702 mil presos; é a terceira população prisional mais elevada do mundo, depois dos Estados Unidos e da antiga União Soviética, hoje Rússia. Esse fundo tem hoje, em 2025, R$897,2 milhões. Não é nada!
09:52 R	E o Governo... O Governo... Enfim, as autoridades fazendárias houveram por bem nos contingenciar 100 milhões do Fundo Penitenciário e quatrocentos e poucos milhões do Fundo de Segurança Pública, ou seja, quase meio bilhão de contingenciamento. Estamos de mãos amarradas, Senador - estamos de mãos absolutamente amarradas! Outro dia, numa discussão ministerial no Governo, mostrando esses dados pífios do ponto de vista de investimento na segurança - mas é algo que não é deste Governo, vem de muito tempo atrás, porque segurança sempre foi um tabu, ninguém quer investir em segurança, não dá votos, lamentavelmente, não dá prestígio, segurança, sobretudo, em presídio -, um Ministro que foi ex-Governador da Bahia falou: "Como assim? Só a Bahia tem 8 bilhões destinados à segurança, como é que o Brasil tem no seu Fundo Nacional dois bilhões e quatrocentos e poucos, tendo sido contingenciados 400?". Então, sem uma verba perene e substantiva para a segurança pública não é possível enfrentar o crime organizado, que está organizado e o Estado não está organizado, lamentavelmente. O nosso desejo, a nossa expectativa... E que não é nossa, veio do Governo passado. O Presidente Michel Temer e esse grande brasileiro, que infelizmente está gravemente enfermo, que é o ex-Ministro Raul Jungmann, merece todo o nosso respeito, foi Parlamentar, subscreveu, juntamente com o Presidente Michel Temer, uma lei de 2018, criando o Susp (Sistema Único de Segurança Pública). É um sistema que deveria ser semelhante ao SUS da saúde, ao sistema de educação, que é um sistema federalizado, com verbas próprias, mas, como era uma lei ordinária, não teve, a meu ver, enfim, poder normativo suficiente para promover essa integração que nós estamos querendo fazer agora por meio da PEC. De maneira que, sem dinheiro não se faz segurança. Obrigado, Senador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado. Nesse ponto, Ministro, se o senhor me permite, a gente já avança para uma análise daquilo que a gente está trabalhando aqui em paralelo, que é o projeto de lei antifacção e, lá com os Deputados, a PEC da segurança. Nesse ponto do PL antifacção, a gente sugere, como Relator, a criação de uma espécie de novo fundo, na verdade um subfundo, vamos chamar assim, com financiamento específico, captando recurso da tributação das bets, sem competir com o tanto que a gente já tem de disputa orçamentária, uma fonte que me parece bastante efetiva e volumosa, mas, ao mesmo tempo também, a gente discute a governança do Fundo Nacional. A integração tem que se dar também nesse ponto e sugerimos aí a abertura da gestão do fundo para a participação dos estados representados, enfim, cada região representada. Da mesma forma Ministério Público e Poder Judiciário, porque a gente parte do entendimento de que segurança pública, e a Constituição já vai nessa linha, é dever de todos e tem que ser compartilhada essa gestão, inclusive a gestão orçamentária, porque é uma reclamação consistente dos estados o empossamento de recursos nos fundos por dificuldades de lado a lado. E aí, também, nesse ponto, pergunto: a estrutura de pessoal e a própria infraestrutura física do ministério é suficiente para dar vazão a isso? Porque, imagine, se hoje nós temos uma realidade de cerca de R$2 bilhões que ficam ali circulando em projetos que são mais do mesmo em regra: é muita viatura, é muita arma, pouca coisa de inteligência, mais alguma coisa e nada mais. E agora a gente passa a ter uma expectativa de um volume talvez dez vezes maior de recursos.
09:56 R	O ministério está capacitado para receber esse volume de dinheiro e, em conjunto com estados, Ministério Público e Justiça, dar destinação efetiva para isso, ou a gente precisa fazer algum investimento prévio no ministério? O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Não... Obrigado pela pergunta. A característica de todos os fundos, seja o fundo de segurança pública, seja o fundo de políticas penitenciárias, o fundo antidrogas, o fundo de direitos difusos, que arrecada verbas que são resultantes de condenações judiciais no âmbito do meio ambiente, no âmbito do direito consumidor, todos têm administrações próprias, independentes, com representantes da sociedade civil e de outras áreas. Eu não vejo nenhum problema em que um novo fundo seja criado com uma gestão compartilhada, inclusive integrando representantes dos municípios e, sobretudo, dos estados, para repartir essas verbas. Eu acho que é um modelo que já existe, nós não precisamos mais de pessoas no Ministério da Justiça, nós temos pessoas altamente qualificadas. É que o Ministério da Justiça e Segurança Pública são cinco ministérios, desde o direito consumidor, demarcação de terras indígenas; é um grande ministério, mas o pessoal é altissimamente qualificado. Aliás, eu louvo V. Exa., eu disse isso pessoalmente a V. Exa., pela inventividade, no sentido positivo da palavra, de ter proposto a criação deste fundo como uma aba, foi a expressão de V. Exa. do Fundo de Segurança Pública. E V. Exa. foi buscar dinheiro novo, porque... claro que as fontes de receita estão todas já comprometidíssimas, então nós precisamos de fontes novas. V. Exa., salvo melhor juiz, não conheço ainda o seu projeto, o seu relatório, mas sugere que uma parcela dos tributos das bets venha para a segurança pública. Eu acho que isso é uma proposta extremamente benfazeja, positiva - apoio integralmente. E acho, estou convencido desta necessidade da integração, até porque a Constituição de 1988 institui entre nós o federalismo cooperativo, em que os entes federados cooperam. Isso não é uma novidade, cooperam na área da saúde, na área da educação. Há o compartilhamento dos fundos tributários do Imposto de Renda, do IPI; no âmbito estadual, o ICMS compartilhado com os municípios, de maneira que os fundos todos são compartilhados. Eu não sou especialista, não me debrucei assim mais profundamente, mas a reforma tributária que foi aprovada já pelo Congresso Nacional prevê também um conselho para gerir os fundos para redistribuir para os estados e municípios. Acho uma coisa positiva, está dentro do espírito do federalismo cooperativo e acho que V. Exa., com o devido respeito, está no caminho correto para solucionar, ou para começar a solucionar essa questão, do ponto de vista dos recursos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito, Ministro. Com relação ainda à questão de recursos, o formato da partilha. Esse foi um ponto de grande disputa na Câmara dos Deputados na tramitação do projeto antifacção. A carência de financiamento faz com que Polícia Federal, estados, cada um tente esticar esse cobertor que é flagrantemente curto. E, nesse ponto, a sugestão que a gente está encaminhando no projeto antifacção é que se dê um prazo ao Executivo de 180 dias para um redesenho de todos esses fundos, porque muito claramente existe sobreposição, existe empossamento, existem problemas na definição de prioridades e me parece um caminho razoável, mas eu gostaria de ouvir de V. Exa. se esse é um bom caminho para que a gente caminhe, para que a gente avance.
10:00 R	O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Mais uma vez agradeço a pergunta. Acho que o que acontece é o seguinte, Senador: todos os fundos que lidam com verbas destinadas à segurança pública têm a sua destinação. A origem dos recursos, a destinação dos recursos e o modo de gestão desses fundos são estabelecidos por leis próprias. Então, o fundo nacional de interesse difuso, o fundo de combate ao tráfico de drogas, o Funpol, o fundo da Polícia Federal, os distintos fundos, todos estão previstos em lei: como é que vêm os recursos, onde eles são empregados, como são geridos etc. Então, com o devido respeito, talvez esse prazo de 120 dias, se depender de uma alteração legislativa, podemos até propor, mas teríamos dificuldades porque estaríamos trabalhando com vários projetos de lei para alterar os fundos, talvez unificar num único fundo, porque, dependendo da operação policial, os recursos arrecadados vão para um determinado fundo. Então, teríamos que pensar em uma sistemática de financiamento da segurança pública completamente inovadora. Mas estamos abertos a isso, Senador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Parece-me fundamental, porque eu não quero ter, mais ainda, a disputa institucional, como se estivéssemos ainda no tempo da pirataria, em que cada um faz seu saque lá, leva um montinho para casa e aí é estimulado a fazer operações isoladas, sem compartilhamento de dados e sem... A gente já tem um problema de ego, se a gente colocar o problema do dinheiro também na mesa, aí é que nada anda mesmo. Ministro, o senhor tem uma estimativa de investimentos necessários para que a gente possa ter um grande impacto, uma virada de página na atuação de combate ao crime organizado, em particular no que tange ao sistema prisional, a ações integradas e a ações de inteligência? O senhor tem algum número já desenhado no Ministério? O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não temos números desenhados, mas nós temos, por exemplo, na área prisional... V. Exas. se lembram disso e eu até participei do início do julgamento da ADPF 635, no Supremo Tribunal Federal, que considerou o sistema prisional brasileiro um estado inconstitucional de coisas. Terminado o julgamento, o Supremo Tribunal Federal determinou ao Governo Federal e aos governos estaduais que, no prazo de seis meses, apresentasse uma proposta para retirar o sistema prisional desse estado inconstitucional de coisas. Então, nós fizemos um tour de force, uma comissão. Eu nomeei, em comum acordo com o Ministro, então Presidente, Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Ele indicou o Desembargador Luiz Manfredi, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e nós indicamos o nosso Secretário Nacional de Políticas Penitenciárias. Depois de ouvir a sociedade, de ouvir os ministérios, enfim, a academia, estruturou-se um plano chamado Pena Justa. Talvez o nome não seja o mais adequado, mas foi um nome que, de consenso, foi tirado. Esse plano tem uma duração de três anos e prevê intervenções do Governo Federal e depois dos estados para tirar o sistema prisional desse estado inconstitucional de coisas, intervindo desde a entrada do detento no sistema prisional, durante a sua manutenção, inclusive envolvendo um olhar especial para os guardas, para polícia penal, os servidores e, depois, na sua saída, para reintegrá-lo na sociedade.
10:04 R	Então, são mais de 300 ações com objetivos próprios. Há uma verba estipulada para isso, até se criou um frisson no Governo Federal, porque nós temos até uma estratégia nacional de combate às facções criminosas. Cada ação tem a previsão de investimentos - depois, se for o caso, deixarei a V. Exas. -, mas há um número, sim, de um investimento bastante substantivo, que causou, como eu disse, um certo frisson no Governo Federal, porque havia um aumento de gastos, etc., mas passou. Para cada projeto, nós temos, sim, Sr. Relator, verbas adequadas, mas o dinheiro nunca é suficiente para atender às necessidades. Nós temos aqui, também, um sistema de gestão de ativos bastante sofisticado. Eu tenho um dado aqui, para V. Exa., de que, no período de 2024 a 2025, nós repassamos R$7.397.525,72 aos estados para modernização só de suas perícias. Então, nós não estamos apenas distribuindo armas, veículos, mas também equipamentos, kits para melhorar - os senhores que foram delegados de polícia -, a elucidação de crimes, sobretudo de homicídios. E isso se faz através de um incremento do banco de DNA, enfim de instrumentos que possam auxiliar a perícia. Nós entregamos, agora, no Rio Grande do Norte, em Natal, o imenso centro, maravilhoso - um investimento de R$25 milhões -; eu fui inaugurar, agora, na quinta-feira, um centro da polícia científica, com todos os equipamentos de primeiro mundo. Então, nós estamos trabalhando nisso. E por falar em... V. Exa. disse que é muito dinheiro empossado. Realmente era uma preocupação, porque o dinheiro que vai de fundo a fundo, do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados, não é dado gratuitamente; não se dá dinheiro vivo na mão dos estados. É preciso que executem projetos, projetos de um rol de projetos previamente determinados, que se enquadrem na política pública mais ampla do Governo Federal, no combate à criminalidade. Havia dificuldades, sim, porque o processo era muito burocratizado. Nós desburocratizamos esse processo, aumentamos o prazo de resgate, que cessaria em 2024, e o dinheiro empossado voltaria para os cofres da União - nós prorrogamos a utilização desse fundo até 2026 -, temos equipes técnicas para auxiliar os Governadores, os governos dos estados a resgatar esse dinheiro; e os Governadores têm reconhecido que agora está muito mais fácil. Eu diria, de cabeça, que nós conseguimos já executar 75% do fundo a fundo, e antes, praticamente, talvez 80% ficavam sem execução. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito, Ministro. Ainda nessa questão de integração federativa, relação com os estados, eu peço que V. Exa. nos informe o status atual dessa integração, dessa colaboração, que vem enfrentando dificuldades muito por conta já do clima eleitoral. É muito clara uma contaminação do debate pela disputa eleitoral, e na democracia, enfim, isso é do jogo. Mas eu gostaria de compreender se V. Exa. tem identificado, no plano concreto, algum tipo de obstáculo à atuação integrada entre as forças federais e forças estaduais no combate ao crime organizado.
10:08 R	O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Sr. Relator, pelo contrário, há uma sede de integração muito grande, e o exemplo são essas FICOs. Só nessas FICOs, que são as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, em 2025, investimos R$48 milhões - um pouco mais -; em 2026, a previsão é mais 43 milhões. Nas FICOs nos portos investimos 57 milhões em 2025; em 2026, 77 milhões. Estamos prevendo mais 74 milhões de investimentos - estamos atrás desse dinheiro. Esse projeto das FICOs - na verdade, não é um projeto, é uma ação coordenada - é algo muito bem-sucedido e benfazejo. Os estados fazem questão de trabalhar integradamente conosco; nós cobrimos as despesas, pagamos as diárias às polícias. Tem sido extremamente eficaz, e esse é o modelo que pode ser, digamos assim, perseguido. Acho que essa é uma fórmula de sucesso. Eu não sei ainda... O Deputado Mendonça Filho disse que pretende encontrar-se comigo. Terei grande prazer em recebê-lo, em ir ao seu encontro. Parece-me que, nesse projeto da PEC que está sob análise de S. Exa., ele prevê a institucionalização das FICOs. Não sei como, mas, se vier essa ideia, acho que é uma ideia que merece ser examinada com bastante verticalidade. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A gente fará isso no antifacção. Eu não sei se, na Constituição Federal... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... você colocar um modelo de cooperação estático seja a melhor forma técnica, mas, enfim... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Eu não quero também entrar nesse mérito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Ministro, existe uma percepção... E aí o senhor tocou no Plano Pena Justa. Eu fiz questão de me reunir com o Ministro Fachin e sua equipe, para tratar justamente do Pena Justa, uma vez que este Congresso está aprovando reiteradas iniciativas de endurecimento penal... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... de aumento de pena, de restrição na progressão, seguindo o sentimento e a percepção da sociedade brasileira. E aí vão dois pontos que eu acho muito relevantes: primeiro, a compreensão do papel de cada um no nosso arranjo constitucional. A definição das políticas, a definição das estratégias, das linhas a se seguir cabem ao Legislativo. Cabe ao Judiciário, evidentemente, interpretar tudo isso à luz da Constituição e criar uma harmonia. O Pena Justa é um belo trabalho feito, e são 300 - trezentos e alguma coisa - indicadores diferentes, mas me chamou atenção - e eu questionei o Ministro Fachin sobre isso, eu quero tratar da superlotação e da má qualidade dos presídios sem criar nenhuma vaga -: o projeto não tem nenhuma linha de criação de vaga. Então, eu tenho um Congresso Nacional endurecendo penas e aumentando o tempo de permanência desse preso no sistema. Eu tenho um Judiciário que quer tratar disso soltando - é o único caminho que o Judiciário pode ter; ele não tem outro caminho mesmo para ter, ele só pode soltar; ele prende ou solta, ele não tem uma terceira alternativa. E tenho um Executivo que se omite no orçamento. Então, é apenas para deixar esse registro, para que não se fique nesse eterno jogo de empurra de responsabilidades constitucionais, que é um carma brasileiro. A Praça dos Três Poderes serve quase como um pingue-pongue. Eu jogo para lá, "a culpa não é minha, a culpa é sua". Nesse caso, a culpa é de todos. E aí o Congresso... Eu espero, nesta Legislatura, se Deus nos atender neste ano, colocar de pé alguma coisa que faça sentido e dizer: "Olha, estou endurecendo a pena, mas, ao mesmo tempo, estou dando dinheiro para criar as vagas e requalificar as vagas nos presídios, e estou dando dinheiro também para que vocês possam ter as atuações integradas". Então, só para pontuar isso.
10:12 R	Mas, em particular, tocando ainda na questão desse nosso trabalho aqui, cotidiano, que vai na linha do aumento de penas, porque é o sentimento da população brasileira... E aí, mais um registro, Ministra Damares: algumas pessoas... E eu entendo, tecnicamente falando. Algumas pessoas questionam o tamanho das penas que nós estamos apresentando. As penas... Enfim, o teto de cumprimento passou para 40 anos nesta legislatura, estamos aumentando progressivamente feminicídio, abuso sexual de crianças e adolescentes, aumentando penas. A sociedade brasileira hoje legitima até a execução, Ministro. Essa é a realidade - essa é a realidade do Brasil. O desamparo, o volume de erros do Governo Federal e dos Governos estaduais foi tão grande que a sociedade brasileira passou a legitimar até a barbárie. Então, o que o Congresso faz como mediador político é trazer isso para um ponto de equilíbrio. Mas eu questiono o senhor com relação a um ponto específico, que eu sei que é pauta permanente e muito valorosa da Ministra Senadora Damares, que é o uso das crianças e adolescentes nas organizações criminosas e como isso deve ser tratado. Temos um projeto, já aprovado pelo Senado, que foi da autoria do Senador Fabiano, foi relatado pelo Senador Flávio Bolsonaro, está hoje na Câmara dos Deputados, que aumenta o tempo de internação desse adolescente infrator; e, pelo outro lado, agora trabalhamos duramente na majoração da pena daquele que faz a cooptação desse adolescente, aquele que traz o adolescente para um ambiente de crime vai ser objeto, neste projeto que vamos relatar amanhã na CCJ, de um duro tratamento penal. Mas, eu quero ouvir V. Exa. com relação a isso, a visão do Governo com relação a essa situação. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Obrigado pela pergunta, Senador Relator, eminente Alessandro Vieira. Eu queria começar ao fazer uma constatação de que o direito é uma ciência, a ciência do direito. Então, o direito, com o devido respeito, não comporta achismos, não comporta palpites. É uma ciência, é um sistema. Então, se nós pegarmos, por exemplo, a Lei de Execução Penal, que entrou em vigor em 1984, assinada pelo então Presidente, General Figueiredo, com o Abi-Ackel, que era o Ministro da Justiça, de linha duríssima... era um sistema: um sistema de prisão, um sistema de progressão de regime, de reinserção paulatina na sociedade, inclusive por intermédio das tão vergastadas saidinhas, mas é um sistema. Tem o sistema penal, o sistema processual penal, a Lei de Organizações Criminosas, enfim, a Lei dos Crimes Hediondos, tudo isso conforma um sistema, são partes que conversam entre si. V. Exa., em boníssima hora, de forma muito técnica, muito pertinente, está fazendo com que o projeto antifacção volte novamente ao espírito original. Quando nós concebemos, depois de seis meses de debate com a sociedade civil, com a academia, com os técnicos, com a Secretaria de Segurança... nós fizemos um projeto abrangente, holístico, de combate às facções, mas alterando pontualmente o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Organizações Criminosas, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Prisão Temporária... Então, me parece que é tudo um todo integrado, é um sistema de repressão penal.
10:16 R	Então, aumentar a pena, eu acho que pode ser e, para determinados crimes, tem que mesmo aumentar, dificultar o regime de progressão. O que não pode ser é impedir totalmente, porque o Supremo já decidiu que não é possível, mesmo nos crimes hediondos, impedir totalmente a progressão de regime, porque isso é um direito do preso. Ainda que ele seja um parricida, um matricida, um dia ele tem direito de reintegrar-se na sociedade. Isso, enfim, faz parte do sistema. Nós temos que ter, com relação a essa questão, uma visão muito clara do custo de um preso hoje mantido nas prisões estaduais - sobretudo nas federais é um pouco mais caro o custo do preso. O custo de um preso hoje mensal oscila de R$3,5 mil a R$4 mil, é muito dinheiro para manter um preso, muito mais do que manter uma criança na escola ou eventualmente até um enfermeiro na rede do Sistema Único de Saúde, custa caríssimo. Então, na medida em que nós prendemos aqueles que não oferecem periculosidade para a sociedade e que podem ceder lugar para os presos perigosos... Aquele que pode pagar a sua dívida com a sociedade, por intermédio de medidas alternativas que a lei permite, por que trancafiá-lo na prisão quando ele pode ser tratado - e o sistema de execução penal fala em tratamento, em reinserção - através de outros métodos? Eu me lembro, Senador Alessandro Vieira, quando fui Presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do Supremo Tribunal Federal, de que eu me deparei com uma população prisional de 850 mil presos no Brasil. Um absurdo! Como dizia o José Eduardo Martins Cardozo, meu antecessor no Ministério da Justiça e Segurança Pública, são verdadeiras masmorras medievais. Hoje, quem chega a centenas de metros de uma prisão qualquer já sente aquele cheiro nauseabundo de urina, fezes, suor, uma coisa indigna, absolutamente indigna para os seres humanos, para o século XXI. É claro que aqueles que cometem crimes têm que ser rigorosamente punidos e, quanto mais grave o crime, mais rigorosamente têm que ser punidos. A questão das crianças, dos menores: eu sei que há projetos de que o tempo de internamento deve se manter por mais tempo. Eu acho que isso é uma solução que pode ser pensada, não sei se há compatibilidade. Quando ele atinge a maioridade penal, é preciso ver se há compatibilidade constitucional jurídica em manter alguém numa prisão com relação à qual ele não foi condenado e mantê-lo, enfim, privado da sua liberdade, em função de uma decisão que ele recebeu, judicial, quando era menor. Mas talvez a gente pudesse caminhar, Senador. Ontem até no Nordeste, aliás, no Espírito Santo, eu vi um caso de um menor que cometeu assassinatos bárbaros, venceu o prazo dele e foi liberado, mas era claramente um psicopata, alguém que tinha problemas mentais sérios. Talvez impor alguma medida de segurança para ele, ao invés de liberar, e ele passe por uma junta médica e ele vá para a segurança. Mas eu penso que a questão dos menores, muito mais... É claro que aquele que usa o menor para cometer um crime tem que ser rigorosamente apenado, mas os menores que são recrutados pelo crime, sobretudo pelo crime organizado, para tráfico de drogas, são vítimas, infelizmente. É preciso, talvez, empregar ou trilhar um outro caminho, o das escolas em tempo integral, onde a criança possa ter alimentação, o café da manhã, o almoço, eventualmente o jantar, esportes, lazer, e não ser recrutada pelo crime organizado.
10:20 R	O que diz respeito, finalmente... Aí, mais um desabafo: na verdade não há - com todo respeito, Senador - uma omissão do Poder Executivo com relação ao orçamento. Nós distribuímos as verbas orçamentárias do jeito que podemos. Aliás, o projeto de lei que aprova o orçamento é um trabalho conjunto entre o Executivo e o Legislativo e também o Judiciário, é um diálogo. O Congresso Nacional houve por bem estabelecer um teto de gastos, eu acho que o Congresso é soberano para isso. Então dentro dessas limitações orçamentárias nós temos que nos haver. Obrigado pela pergunta, Senador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Apenas só trazendo um dado estatístico com relação aos adolescentes infratores. O dado do Estado do Rio de Janeiro, que, infelizmente hoje é uma grande vitrine e laboratório do crime no Brasil. Dos adolescentes infratores que estão lá em cumprimento de medidas socioeducativas, apenas me parece que 4% não são faccionados, 79% são faccionados com o Comando Vermelho, os outros estão distribuídos nas demais facções. E a reincidência é altíssima. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - É. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Então, de fato, esse processo de cooptação da infância, de destruição da infância pela omissão do Estado e pela atuação do crime é um fenômeno sociológico que tem que ser avaliado, mas, por outro lado, ao adentrar numa facção, ao passar a ser faccionado, é importante que a medida socioeducativa tenha a proporcionalidade razoável, porque não é razoável um triplo homicídio praticado ou a atuação como soldado no confronto armado com fuzil contra as forças de segurança pública possa ser meramente traduzido em três anos máximos de internação. Para encerrar, Ministro, aqui a minha participação e garantir aos colegas tempo, a gente tem tratado sempre a questão do crime organizado, na minha visão, da forma correta. O crime organizado não é o pobre preto armado na favela. O pobre preto armado na favela é um sintoma do crime organizado, é um sintoma da falência do Estado. O crime organizado é aquilo que a gente vê aqui em Brasília, infiltrado em gabinetes, em escritórios, em várias atuações. E aí eu me socorro da larga experiência que o senhor tem como magistrado, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, advogado muito bem relacionado. Nós temos pontos de infiltração muito claros, muito estabelecidos e notórios do crime organizado em relação aos Poderes brasileiros, e se dão, essencialmente, através do lobby e da advocacia, que vende acesso à advocacia no Brasil, em especial aqui na capital da República, e em parte - óbvio que eu não estou acusando a advocacia, mas em parte - se sustenta na venda de acesso a gabinetes. Temos investigações em andamento seríssimas no Superior Tribunal de Justiça. E a pergunta que lhe encaminho é: que soluções nós temos para esse cenário? Seria o código de ética, que o Ministro Fachin, novamente, traz à tona como uma possibilidade e foi rechaçado pelo Ministro Barroso, que disse que os Ministros não têm problemas de ética, então não precisam de código de ética. Obviamente, não concordo com o Ministro Barroso, embora seja uma pessoa muito querida de todos nós, mas, evidentemente, não reflete a realidade. Nós temos Ministros que acham normal, cotidiano, caronas em jatinho, jatinho pago pelo crime organizado, notoriamente pelo crime organizado, não é surpresa. "Descobri hoje que era crime organizado", não, o cara sabe que é crime organizado, entra no jatinho, vai para uma viagem paga pelo crime organizado, acessa um evento de luxo pago pelo crime organizado, se hospeda, come, bebe, pago pelo crime organizado, e retorna a Brasília para julgar na nossa Corte Superior. E é um desafio muito grande - sabe, Ministro -, porque isso eu falo de experiência própria. Desde 2019 que eu entro nesta Casa, eu tento enfrentar esse problema e não consigo ainda encontrar um caminho adequado, mas gostaria de ouvir V. Exa. se existe esse caminho e que caminho nós podemos seguir para reduzir essa infiltração nos Poderes. Eu usei o exemplo, evidentemente, da Suprema Corte, mas poderia usar do Senado da República, onde nós temos campanhas financiadas pelo crime organizado; na Câmara dos Deputados, da mesma forma; nas Assembleias Legislativas...
10:24 R	Este é um país que já teve Presidente preso, que já teve ministro preso, Senador preso, Deputado preso, Governador preso, Prefeito, Vereador, mas ainda não teve ministro dos tribunais superiores. E me parece que este momento se avizinha, então eu gostaria de ouvir V. Exa. sobre o tema. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Bem, Senador, claro que eu condeno veementemente qualquer infração ética e qualquer infração, não precisa nem condenar, porque isso é um crime à legislação penal. Eu acho que nós temos um corpo normativo suficiente para poder coibir atividades que sejam contrárias ao código de ética e deontologia, sejam da magistratura, sejam da advocacia, e sobretudo quando determinados comportamentos possam eventualmente transgredir os limites da legislação penal. O que é preciso é colocar em prática essa legislação e a fiscalização realmente ser redobrada. Com relação ao financiamento de campanhas, isso é uma coisa muito séria. Eu acho que a Justiça Eleitoral deve aperfeiçoar os seus mecanismos de controle. Eu passei muitos anos na Justiça Eleitoral, presidi o TSE, acho que há uma carência no que diz respeito a um controle mais efetivo dos gastos, sobretudo agora com esses fundos milionários ou bilionários do fundo eleitoral e do fundo partidário. É preciso um controle maior dessas verbas. Eu até cheguei a aventar, talvez, uma espécie de um tribunal de contas para fazer o controle nessas verbas eleitorais e verbas partidárias. Então eu acho que lei nós temos. O brasileiro tem esse fenômeno curioso que é o bacharelismo. Toda vez que se apresenta um problema quer se modificar a lei. V. Exa. mesmo, no início, fazendo uma espécie de réplica a uma intervenção minha, dizia: "Olha, não quero ficar no plano formal, quero ficar no plano material, no plano concreto". Então leis temos, códigos temos, é preciso colocá-los em prática. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Pela ordem, até para poder tirar um deslize acidental do Relator, até para blindá-lo e deixar claro, quando V. Exa. disse que no Senado tem candidatos que foram eleitos, Senadores, por crime organizado, acabou que colocou os 81 Senadores numa posição de suspeitos. E eu sei que essa não é a sua intenção, mas é só fazer uma revisão na fala para que os 81 Senadores não fiquem, "então é você, é você, é você..." É só essa correção, para te blindar. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Agradeço, Senador Marcos do Val. A frase utilizada foi "campanhas financiadas pelo crime organizado". Quem trabalha para bet é financiado pelo crime organizado. Quem trabalha para lobby em banco que rouba dinheiro de aposentado é financiado pelo crime organizado, e cada um que vista a sua carapuça. Tem um negócio chamado Conselho de Ética, estou à disposição, mas é muito evidente a realidade. A gente não vai mudar o Brasil se a gente não colocar o dedo na ferida e mostrar a realidade. Nós temos um país que está doente e nós naturalizamos a doença.
10:28 R	Eu não posso me conformar em naturalizar a contratação reiterada de esposas de ministro como se advogadas fossem na prática, porque são advogadas, devidamente registradas na ordem respectiva, mas você não consegue achar um ato processual que justifique os pagamentos do volume que recebem, e isso foi naturalizado. Não cabe. Assim, acho que a gente tem... E me disponho a fazer esse enfrentamento literalmente desde 2019, desde fevereiro de 2019, quando botei o pé aqui, e vou persistir nesse enfrentamento enquanto aqui estiver. Porque há um ponto de realidade: este país não muda enquanto a sociedade não compreender que o nosso problema não se resume ao pobre armado na favela. É um problema grave, aquela comunidade está sequestrada, mas o Estado brasileiro está sendo sequestrado também pelo crime organizado. A gente vai ter que fazer esse enfrentamento. E vou me fiar nas palavras do Ministro Lewandowski, que diz que nós já temos lei para enfrentar isso, então vamos tentar utilizar as leis que já existem para enfrentar esse fenômeno. Presidente, da minha parte, estou satisfeito, só relembro que ao final da oitiva eu gostaria de apresentar dois requerimentos extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Obrigado, Relator. Eu só queria aqui fazer umas considerações também, Ministro, primeiro porque eu acho que a gente tem que tratar da segurança pública com os pés no chão. Eu não acho razoável a gente aquiescer ou romantizar que um rapaz hoje no Brasil, de 17 anos de idade, que pratica um latrocínio, previsto no art. 157, §3º, que é roubo qualificado pelo resultado morte, cuja pena, se fosse com 18 anos, seria de 20 a 40 anos, vai ficar no máximo internado por até três anos. Até porque o juiz pode, pelo poder discricionário dele, dar seis meses, um ano, dois anos ou três anos. Então não é uma questão de você fazer uma criminalização ou acabar com a infância. Não. Nós temos que tratar igualmente os iguais, na medida em que essas pessoas se desigualam. Então não acho razoável isso, eu acho que o Governo tem que ter uma postura, com todo o respeito, mais incisiva para dar um tratamento adequado a todas essas pessoas. E eu concordo, ipsis litteris, com o Relator, quando fala que a atuação da organização criminosa subiu o andar. E eu espero, assim como o Relator, que nós aqui cheguemos nesse andar. Doa a quem doer. Então político que efetivamente tem conivência ou participação com organização criminosa não tem que estar aqui representando o povo, não, ele tem que estar dentro do sistema prisional, ele tem que ser cassado. Agora aqui também nós temos que fazer uma mea-culpa, no Senado. O Conselho de Ética aqui do Senado, com todo o respeito, tem que funcionar. O Supremo Tribunal Federal deve ter um conselho de ética, mas está funcionando o conselho de ética? Quantos ministros... Nem tem. Então quantos ministros foram censurados ou tiveram qualquer advertência ou penalidade sobre qualquer desvio? Eu não acho... Um dos princípios que regem a administração pública - não sou eu que estou dizendo, está no art. 37 - é a moralidade. É moralmente permitido que um ministro de um órgão máximo do Poder Judiciário tenha como parente vinculação e que faça atuação nesses escritórios ou que percorram com pessoas que estão intimamente ligadas com o crime organizado? É razoável isso? Na minha concepção, eu não acho razoável, porque tem essa garantia constitucional como um dos princípios que regem a administração pública, a moralidade; não só a legalidade, não só a impessoalidade, mas a moralidade. Então, tem um freio moral antes. O que Kant, com todo o respeito, falava no imperativo categórico: "Aja de tal forma que seu comportamento se torne uma lei universal". Se aquele meu comportamento fosse uma lei universal, você aquiesceria com aquele comportamento?
10:32 R	Então, eu acho, assim, que a gente tem que fazer esse dever de casa. Eu acho que passou da hora, ninguém aqui está acima da lei. Ninguém está acima da lei, independentemente do Poder, seja Legislativo, seja Executivo, seja Judiciário. Agora, eu faço minha crítica aqui, com todo o respeito, à pauta de segurança pública com relação ao enfrentamento do crime e criminalidade. Eu não acho razoável, e eu falo isso enquanto professor que fui por 27 anos, ou mais de 20 anos, e como delegado. Eu não acho razoável uma pessoa que viola o principal bem jurídico, como o homicídio doloso por disparo de arma de fogo, que, condenado a nove anos, com um sexto já estar em regime aberto. A cada três dias trabalhados, remissão de pena pelo trabalho. Leu um livro, remissão de pena pelo trabalho. Um terço da pena, livramento condicional. No final do ano, indulto e comutação de pena. E ainda você vai dar saída temporária para esse preso. Não, não tem condição de a gente ter esse tipo de tratamento. Então, eu acho que a gente tem que fazer esse enfrentamento. E olha que eu defendo direitos humanos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - E olha que eu defendo a readaptação, o convívio sociofamiliar. Mas como que eu explico para aquelas mães lá que aquele rapaz que entrou, com 16 anos, e matou quatro estudantes dentro da escola com duas armas do pai policial militar já saiu solto agora, com três anos de internação? Eu peguei isso não foi da minha cabeça quando eu aprovei... E agradeço aos colegas a sensibilidade. A Senadora Damares pautou na Comissão de Direitos Humanos, o Senador Flávio Bolsonaro relatou e todos os colegas Senadores aprovaram com o Relator, com os colegas que estão aqui, aumentando o período de internação. Eu peguei todos os países do G20: o Brasil é o mais permissivo. Nós não temos como ter um comportamento desses, porque aí o tráfico, as organizações criminosas, as milícias, as facções seduzem os jovens e eles efetivamente entram para a prática criminosa. Então não tem como... Eu acho que passou da hora de a gente botar os pés no chão, deixar o romantismo de lado, deixar a visão extremamente impactada pela academia. Olha que eu sou da academia! Mas a gente tem que ter um tratamento de acordo com a gravidade, a extensão, a proporcionalidade e o bem jurídico que foi violado, porque, do jeito que está, não dá. Aí passa para a população esta coisa: como o Estado está ausente na segurança pública, ela adere ao discurso de que quer executar, de que quer matar em praça pública, de que quer pena de morte, de que quer castração química, de que quer qualquer tipo de coisa. Por quê? Porque o Estado não está ali presente. Se o Estado não está presente, ela quer que momentaneamente haja ali aquela execução de um ser humano, que é o ponto pior, quando a gente aquiesce a esse tipo de comportamento. Então, acho que a gente tem que ter este comportamento: fazer esse dever de casa, tratar com maior responsabilidade o tema da segurança pública, subir esse andar. Eu estou doido para que esta CPI... Eu não me preocupo com a fala, com todo o respeito ao Senador Girão, porque ele sabe... Nós estivemos um dia na COP e voltamos, e nós não tivemos uma sessão, porque ele é o Relator do PL antifacção, que é no mesmo dia da CPI. Então, com relação a isso, nós não queremos aqui palco para like, para recorte de imprensa, nada disso, não. Eu quero é que esta CPI efetivamente dê um resultado, e fale: "Olha, tem Senador envolvido com crime organizado"; "olha, tem Deputado envolvido com crime organizado"; "olha, tem membros do Poder Judiciário envolvido com crime organizado"; "olha, tem membros de grandes escritórios de advocacia envolvidos com o crime organizado". Porque passou da hora de a gente só agir, de forma contundente, contra uma camada economicamente menos favorecida.
10:36 R	Isso não sou eu que estou falando. Se o senhor traçar o perfil, aqui, como Ministro da Justiça, o senhor sabe que quase 80% da população carcerária hoje, no Brasil, é composta de pretos e pardos, quando os crimes com maior prejuízo quem pratica são os políticos, porque, quando um político desvia verba de emenda ou desvia verba da saúde, mata milhões de pessoas. E quantos políticos são presos? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então, por favor, me desculpem o desabafo, mas, como Presidente, eu só poderia fazer aqui essa intervenção com relação ao Relator, porque eu comungo ipsis litteris da fala do Relator. Com a palavra, pela ordem, rapidamente, Senador. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Dando continuidade ao seu desabafo, é importante dizer também: não usar a Justiça para perseguição política. Então, separar o político envolvido com o crime organizado daquele político que está denunciando um sistema corrompido e é perseguido político. Eu fui reconhecido oficialmente por um órgão internacional ligado à ONU, fundado em 1880, como o primeiro perseguido político na história do Brasil. Então, com essa questão de ter que perseguir político, a Justiça, concordo plenamente. O que está escrito é o que tem que ser feito. Agora, usar a Justiça como perseguição política, como ato político, isso eu também abomino, porque não tem condições de um adolescente que matou estar solto e um ex-Presidente da República, sem crime nenhum - porque nós somos da área, nós sabemos que não há nenhum indício de crime de fato -, estar preso, sendo torturado psicologicamente. Eu também usei a tornozeleira e eu sei o que é isso psicologicamente, de forma indevida; oficialmente, internacionalmente, reconhecido como perseguido político. Então, nós temos que ter cautela para também não jogar na seara todos os políticos, como se não prestassem. Compactuo com o seu desabafo no setor, como o de matar e ser solto, enfim, em outros setores, mas não podemos esquecer, e não colocar em pauta, a perseguição política que sofremos hoje em dia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. Com a palavra o Vice-Presidente, Senador Hamilton Mourão, para as suas considerações. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Bom dia, Ministro! Vou fazer apenas uma pergunta, já que o Relator, para mim, quase esgotou... V. Exa. sempre se refere à necessidade de inteligência no combate ao crime organizado. Então, V. Exa. considera que o Sistema Brasileiro de Inteligência, centrado na Agência Brasileira de Inteligência, e que a correta, vamos dizer assim, utilização das fontes humanas, sinais/cibernética e de imagens ocorre realmente aqui no país? V. Exa. se sente realmente informado sobre o que acontece, por parte desse Sistema de Inteligência? O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para expor.) - Senador e General Hamilton Mourão, obrigado por sua pergunta. É uma pergunta muito técnica. O que ocorre no Brasil - por isso é que nós estamos discutindo a PEC da segurança - é que as forças de segurança não conversam entre si: a polícia civil não troca informações com a polícia militar; a polícia militar e a civil não trocam informações com a Polícia Federal; e a Polícia Federal não troca informações com a Polícia Penal Federal e muito menos com a Polícia Rodoviária. São sistemas que são isolados, que não se conversam. E a primeira coisa que nós temos que fazer é uma integração dos sistemas de inteligência. V. Exa., que foi General, com muitos serviços prestados à nação brasileira, sabe que nós temos deficiência. Possivelmente a própria Abin devesse se integrar nesse sistema único, sistema mais amplo de segurança pública.
10:40 R	Eu acho que o primeiro passo - V. Exa. tem razão - é nós integrarmos o sistema de inteligência. Nós fizemos aqui... Ontem, assinamos um sistema único de inteligência, integrando aqui os vários sistemas, pelo menos as informações que nós temos aqui no âmbito federal para compartilhar com as demais forças de segurança dos estados e também dos municípios, excepcionalmente, no primeiro passo; mas, Senador, se nós não tivermos um instrumento como uma emenda constitucional que estabeleça um mínimo de compulsoriedade, um mínimo de obrigatoriedade no compartilhamento de dados, informação e inteligência, nós não vamos avançar. Então, houve uma tentativa, como eu disse, do Ministro Raul Jungmann e também do Presidente Michel Temer de criar esse sistema, mas foi criado por lei ordinária, e parece que não foi suficiente. Então, concordo com a V. Exa.: é disso que nós precisamos. Primeiro passo. E o segundo são ações coordenadas, a exemplo dessas FICCOs, que custam caro, mas precisam ser incentivadas. Obrigado, Senador. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Satisfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Agora o primeiro orador inscrito, o Senador Marcos do Val, com um tempo de dez minutos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Eu vou ser bastante objetivo. Primeiro, quero dar boas-vindas ao Ministro e dizer, Ministro... Eu vou me basear aqui em fatos oficiais. O Brasil continua com uma taxa de 21 mortos por cada 100 mil habitantes, quase quatro vezes mais que a média mundial. Ao mesmo tempo, facções e milícias passaram a dominar o dia a dia de quase 30 milhões de brasileiros, a violência contra as mulheres e crianças bate recorde, e a letalidade policial permanece altíssima, ou seja, o crime organizado ganha território, e os mais vulneráveis continuam morrendo. Diante disso, eu lhe faço algumas perguntas. Como o Brasil continuou com um índice quase quatro vezes maior na média mundial, principalmente nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil, que é o epicentro, qual resultado concreto a sua gestão entregou ou entregará para derrubar esses índices nas regiões dominadas por facções? Em que indicador o senhor aceita ser cobrado por esta Comissão até o fim do mandato? Também falo que os dados mais recentes mostram que, em apenas um ano, o número de brasileiros vivendo sob domínio de facções e milícias saltou de cerca de 23 milhões para 28 milhões de pessoas. Isso significa que, sob a sua gestão, o crime organizado passou a controlar mais território e mais populações. Como o senhor explica esse avanço das facções? Onde o Ministério da Justiça foi omisso e ineficaz para permitir esse crescimento? E... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador, desculpe... Eu vou dar até mais um minuto para o senhor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu só quero mais uma vez alertar os colegas de que os dez minutos são para pergunta e resposta, está bom? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Hoje eu estou controlando aqui. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senão, não vai dar tempo de ele falar. Pode colocar mais um minuto para o Senador, mais um só. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Outra pergunta. Em 2024, o país registrou o maior número da série histórica de estupros de vulneráveis, a maioria contra meninas de até 13 anos, e do número de feminicídios já registrados. Qual é hoje a política nacional concreta coordenada pelo ministério para proteger mulheres e crianças? E qual meta e objetivo o senhor assume aqui, perante a nossa Comissão, para reduzir esse número nos próximos anos? E, coincidentemente, Ministro, ontem, o senhor esteve no meu estado, palestrando no Dia da Justiça, e, no mesmo horário em que o senhor estava... É claro que é coincidência, eu só estou fazendo uma ligação, não uma... uma ligação temporal.
10:44 R	Eu recebo aqui uma denúncia, ontem, dia 08/12, às 12h59: uma mulher estava na delegacia das mulheres, denunciando crime de ameaça - ameaça de morte -, e infelizmente o que está tentando matá-la não sabia que eu conhecia essa pessoa, essa mulher. E ele diz aqui, ó, nas mensagens que mandou para ela pelo WhatsApp: [...] Estou com uma sede [...] [enorme], foi Deus mesmo que fez tu não ir para o trabalho hoje, que eu ia deixar tu agonizando lá no chão. Isso ontem, meio-dia e pouco da tarde. Aí ele segue com várias denúncias: Agora [...] [eu sou um demônio, você vai se sustentar]. [...] eu fui armado ainda, fiquei dentro do miolo. Cadê o cara que está [...] comendo [...] . Desculpa aqui, eu não vou citar as palavras que ele citou aqui, de extremo baixo calão. Eu sou da guerra, entendeu? E brota onde for [...] no inferno para te buscar, mas eu vou te matar. Já quase matei [...] [quem] era do meu sangue. [Não] vou [hesitar de] matar vc. E ele segue com um monte de ameaça: [...] vou te pegar amanhã no trabalho, [...] [pode ficar] tranquila. Isso foi ontem. Já passaram [...] [vezes pessoas que fizeram o que quiseram, mas não interrompi a vida de nenhuma delas, mas a sua interromperei]. É isso que você queria [...], [não era? Conseguiu]. [...] Tu acordou o demônio, foi [...]. Epa, não vou falar aqui a palavra. Cadê [...] [a tua... Ele estava aí?]. Ele fala muito, muito sem nexo. [...] Tu estava querendo conseguir despertar o demônio em mim [e conseguiu]. [...] Já passei a visão para a sua mãe que vou te matar. O nome do ameaçador, que é macho perante essa mulher, mas é frouxo quando chega à Justiça, chama-se Vitor Lopes. Aí estou denunciando esse capixaba chamado Vitor Lopes, que está ameaçando de morte e apareceu na frente do trabalho, ele armado. E aí ela foi para a delegacia de crimes contra as mulheres para pedir proteção, e disseram que ia demorar dois dias, então ela está escondida - eu pedi para ela ficar escondida, porque isso aqui chegou para mim na madrugada de hoje. Então, ela está numa situação em que está escondida, não podendo ir trabalhar, e essa pessoa, esse Vitor, esse covarde, porque não é homem para falar isso com outro homem, ele está perseguindo. Tem até aqui o número do telefone dele, vou até citar: DDD (27) 988083884. Então, já pedi providências ao Delegado da polícia civil, o Dr. Arruda, um cara fantástico, sensacional, que já está tomando providências junto à delegacia das mulheres e já vai emitir ordem de prisão imediata, porque ele está na iminência de fato de tirar a vida dessa mulher. Então, coincidiu ser no mesmo dia no qual o Ministro estava presente no estado. Poderia até intimidar ter um Ministro da Justiça no Espírito Santo, os noticiários que foram soltos lá no estado poderiam até inibi-lo, mas não inibiram. Então, nós precisamos é proteger as mulheres. E eu fiz um projeto, uma PEC, botando a mulher como prioridade na nossa Constituição, na sua defesa da sua honra, da sua dignidade, da sua vida, como eu também apresentei a PEC 30, que fala de botar na Constituição o combate ao crime organizado e à corrupção, e até hoje não é votada.
10:48 R	Mas, Ministro, isso é preocupante, porque isso está acontecendo agora, esse fato, essa possibilidade de um feminicídio no meu Estado do Espírito Santo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Ministro. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para expor.) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Eu agradeço a sua pergunta porque isso me dá uma oportunidade de afirmar, com toda a convicção, que, quando o Governo Federal é cobrado com relação à criminalidade comum e corrente, o que é que o Governo Federal está fazendo? O que o Estado brasileiro, genericamente compreendido, está fazendo? Está fazendo aquilo que está previsto na Constituição, no que concerne ao Governo Federal. Então, eu respeitosissimamente devolvo a pergunta a V. Exa.; pergunto o seguinte. O que os governos estaduais estão fazendo para combater a criminalidade? Qual foi o governo de estado que resolveu o problema da criminalidade comum ou organizada? Nada. Nada. Nada. Então, o que acontece? Hoje, como há uma inércia - inércia não por culpa do Governador A, B ou C -, uma inércia que advém de problemas estruturais, históricos, por causa do crescimento desmesurado e surpreendente do crime organizado, não estão fazendo nada; ou estão fazendo aquilo que é possível dentro dos limites que têm, do ponto de vista de material humano, equipamentos, orçamento, etc. Então, claro que agora o Governo Federal é culpado. O que o Governo Federal está fazendo? O Governo Federal não tem nada a ver com roubo de celular, roubo e furto de celular. Não obstante isso, nós fizemos um programa robusto de celular seguro, que é um programa que está no Egov, um aplicativo que permite o bloqueio nacional desses celulares. O que o Governo Federal faz com relação a roubo e furto de veículos? Nada, porque não está na competência dele. Assalto à residência, mesmo assalto a bancos, isso é papel da polícia militar, da polícia historicamente. Como é que foram criadas as polícias em nosso país? D. João VI saiu de Portugal, fugido das tropas napoleônicas em 1808, e criou, no Rio de Janeiro, a primeira força policial, porque o crime era local, o crime era simples, eram furtos, roubos, homicídios, às vezes latrocínios, homicídios passionais, crime de morte passional. Então, esse modelo foi sendo replicado historicamente, em todas as Constituições: Constituição Imperial de 1824, Constituição Republicana de 1891, todas as Constituições que se seguiram, a partir de então, inclusive a nossa Constituição democrática, Cidadã, em 1988, seguiu esse modelo. O crime é local, a responsabilidade é dos governos locais. O que sobra para o Governo Federal? É importante que se diga isso, caríssimos e respeitadíssimos Parlamentares aqui presentes. O que diz aqui, no art. 144? O que faz a Polícia Federal? Art. 144, parágrafo 1º, inciso I, compete à Polícia Federal: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, [...] [cuja prática tenha... conforme] se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária [...] [etc.]. Bom, veja, V. Exa., que não fala nada do crime comum aqui. Então, os 13 mil policiais federais que nós temos hoje se dedicam a combater exatamente um território gigantesco num país continental.
10:52 R	Então, o Governo Federal não se furta a enfrentar esse problema; pelo contrário, ele está de peito aberto, disposto a compartilhar essa responsabilidade histórica, que é dos estados, e talvez parcialmente dos municípios, com as guardas municipais. Quer compartilhar. Ele está sendo chamado à liça, à arena, ao combate, e nós vamos enfrentar esse combate juntos. Mas nós precisamos, Senador, de instrumentos legais para isso e precisamos da PEC. Certamente, a sabedoria... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - ... dos representantes do povo melhorará a PEC, assim como o projeto de lei antifacção... Aliás, aqui também me penitencio: o projeto das FICOs é de autoria do eminente Senador Alessandro Vieira, e não do Relator da PEC - e louvo V. Exa. por essa clarividência. Então, agora é um problema, como diz o caput do art. 144: "A segurança pública é dever do Estado, mas responsabilidade de todos". "Todos" são todos mesmo: da sociedade, da iniciativa privada... Inclusive, aquela Operação Carbono Oculto demonstrou que o crime organizado está infiltrado, inclusive, no sistema financeiro. Então, o que é que acontece? Assim como eu disse, no início, que fiz um repto aos presidentes dos partidos políticos, para que selecionassem melhor aqueles aos quais dão legendas para concorrer aos diversos cargos eletivos, também o setor privado tem que fazer esse trabalho, o chamado know your client, conheça seu cliente, saiba de onde vem o dinheiro que está sendo investido. Então, todos são responsáveis. O Governo Federal quer ser responsável também, vai assumir essa responsabilidade, assim que o Parlamento lhe der os instrumentos necessários. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Ministro. Obrigado, Senador Marcos do Val. Agora, como orador inscrito, o Senador... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas antes... Eu gostaria de pedir a palavra pela ordem antes de começar a contar o tempo, só para fazer um encaminhamento... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pode ser. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A decisão é do senhor... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Perfeito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Nós estamos tendo a visita ilustre aqui do Ministro da Justiça e Segurança Pública... Dez minutos para se fazer as perguntas, com as respostas incluídas, com todo o respeito a quem pensa diferente, isso não vai ser produtivo. Eu queria pedir permissão a V. Exa., saber se eu posso fazer aqui as perguntas - porque a gente se debruçou, durante esse período, com a nossa equipe -, se eu posso fazer as perguntas, e o Ministro, caso possa responder, eu agradeço, porque... O senhor me permite fazer nos dez minutos e, depois, conceder o tempo que puder? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeitamente. Com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Antes de começar a contar o tempo do colega Girão... Girão, só uma sugestão: acho que não vai ser exequível nesta reunião, mas, em próxima oportunidade, traga uma outra via das suas perguntas, para já deixar de posse do depoente, para que ele possa... Porque, se não, fica... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Boa, boa iniciativa. Vamos trabalhar. Eu lhe agradeço, Presidente, por esta oportunidade, porque é uma oportunidade rara que nós temos aqui, e eu gostaria de agradecer esta oportunidade aqui. Sr. Ministro, seja muito bem-vindo a esta Casa, mais uma vez. Eu vejo que a crise que a gente vive no Brasil não é apenas uma crise de segurança pública, não é apenas uma crise política, não é uma crise econômica; é uma crise, sobretudo, moral, ética, e eu já tive a oportunidade... O senhor é muito querido aqui pelos Senadores. O Presidente Rodrigo Pacheco o elogia muito e tudo, diz que o trato é muito importante, e eu vejo esse seu trato aqui com todos. Mas eu já disse isto a V. Exa. na outra vez em que o senhor esteve aqui: que o exemplo precisa vir de cima.
10:56 R	Eu acho que esse caos, essa insegurança jurídica que a gente vive no Brasil hoje, um caos institucional que leva à violência generalizada, tem também a violência de não cumprimento da Constituição brasileira. O senhor talvez tenha iniciado isso. Não sei se já fez um mea-culpa com relação ao impeachment da Dilma, quando a Constituição foi desrespeitada com relação ao fato de que ela não poderia ser candidata naquele momento, era claro, mas foi feito ali um fatiamento. E ali começou, depois, uma série de situações, especialmente vindas do Supremo Tribunal Federal. Nós estamos tendo, dia sim dia não, algo que deixa a sociedade lá na ponta... Eu converso com gente de esquerda, gente de direita, com gente que é contra governo, a favor de governo, e eu vejo que a sociedade - e eu compartilho para o senhor -, o cidadão brasileiro, a sociedade está estarrecida com essa crise moral, ética que vive o Brasil hoje. No Ceará, minha terra, nós estamos vivendo este momento em que o povo está sofrendo, meus conterrâneos estão sofrendo muito, Sr. Ministro. E o senhor, um dia após, esteve no Ceará, um dia após a operação no Rio de Janeiro que levantou a esperança de muita gente. O senhor estava no Ceará no dia seguinte, depois que foi ao Rio de Janeiro. O senhor foi receber o título de cidadão cearense. Até aí tudo bem, o senhor escolhe a prioridade, foi para o Ceará primeiro. Agora, Ministro, o senhor disse algo lá que deixou muito cearense - não sei se já chegou para o senhor isso por alguma fonte, mas deixou muito cearense -, que está sendo humilhado todos os dias porque não tem o direito de ir e vir por causa do domínio do estado paralelo... Está aqui o Desembargador do TRE, ex-Desembargador: "O Estado legal foi engolido pelo Estado marginal", aqui é o Dr. Raimundo Nonato. O senhor disse que o Ceará é referência em segurança pública - o senhor falou referência na educação e referência na segurança pública -, mas os números do seu próprio ministério, os números internacionais mostram o inverso: que o Ceará, talvez - talvez, não, é o pior no Brasil, não é referência para nada... O senhor disse agora, há pouco tempo: "Mas os Governadores têm que fazer a parte deles". Eu fico, assim, assustado de o senhor não ter esses números enquanto Ministro da Justiça e Segurança Pública. Olha só, no Estado do Ceará, a média global, como foi colocado aqui pelo Senador Marcos do Val, é de 5,2 homicídios por 100 mil. A do Ceará é 34,42. Já é considerado epidemia pela OMS dez por 100 mil, e o Ceará é 3,4 vezes mais. É o quê? É pandemia o que está acontecendo no Estado do Ceará? Então, assim... E nós temos aqui crimes, Ministro, que eu não vi o senhor comentar ainda na imprensa. E eu acompanho o seu trabalho, torço por ele e oro pelo senhor. Eu oro pelas autoridades. Todas as autoridades têm o dedo de Deus. O senhor tem uma grande missão pela frente, mas eu não estou vendo ser realizada com êxito. Por exemplo: facção TCP ameaça terreiros de Umbanda e quatro centros religiosos fecham as portas em Maracanaú. Isso aqui é o quê? Tem outro nome para se dar? É terrorismo ou não é? Porque segundo... Olha só esse dado aqui, é importante que a gente tenha - questão religiosa. A Lei Antiterrorismo, a 13.260, de 2016, define o crime de terrorismo como a prática de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social. A lei em vigor no Brasil!
11:00 R	Por que o Governo Lula teme em não entender, em não considerar essas facções - teima, né? Teima ou teme? - como terroristas? Até liberdade religiosa não se tem mais! Sr. Ministro, a cada três dias tem uma família que está sendo expulsa no Estado do Ceará, eu falei aqui no começo. O senhor tem ideia de quantas famílias, de compatriotas como o senhor, de irmãos e irmãs nossos foram expulsos no Estado do Ceará? O senhor tem esse número? (Pausa.) Tem ou não tem? O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Não, não tenho esse número. Talvez V. Exa. possa me subsidiar com isso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto! Duzentas e dezenove famílias, só de janeiro do ano passado para agora, setembro de 2025. Duzentas e dezenove famílias que o Governo do Estado do Ceará manda escoltar para a família ir embora! Olha a que nível nós chegamos no Ceará, Ministro. O senhor precisa conversar com o Presidente da República. Eu mandei para ele, em março deste ano, eu mandei para ele, eu fiz um pedido para que a gente pudesse fazer uma intervenção federal, até para que a Força de Segurança possa ajudar, porque já aconteceu casos similares em governos anteriores, porque dá uma sensação de segurança quando chega a tropa de Força de Segurança Nacional. Pelo amor de Deus, peça ao Presidente, porque ele não me respondeu; está lá o pedido! O Governador do Ceará não se movimenta, não sei por que não quer dar o braço a torcer, e o Governo a que o senhor serve, que é o Governo Lula, o Governo do PT, também não dá retorno. Inclusive o povo cearense colocou vocês no poder, ajudou a colocar vocês no poder, tenham um pouco de compaixão com a população do Estado do Ceará que vive um terrorismo. Eu não sei que outro nome a gente possa dar! Está aqui, Sr. Ministro, que facções cobram taxa de funcionamento a provedor de internet e ameaçam clientes. Indo embora, investimentos indo embora. Olha a taxa de homicídios dolosos do Brasil em 2024, o senhor já estava lá. Olha onde é que está o Ceará! O Ceará está em primeiro lugar, 34,42. Aí vai aqui, Alagoas, Maranhão, Amazônia. O Ceará é o primeiro lugar, Relator Alessandro Vieira. O Ceará é o primeiro lugar, Sergipe está aqui em décimo, mais ou menos, o seu estado. Então, a quem é que a gente vai pedir socorro com relação a isso? Outra coisa, eu entrei, Ministro, com o cadastro de famílias expulsas para que o Governo tenha um projeto de lei, para que o Governo tenha um cadastro de famílias que foram expulsas, para que possa ter uma política pública diferenciada. Eu gostaria de saber a sua opinião, a opinião de V. Exa. sobre isso. Com relação às APACs, o senhor conhece, com certeza, essa Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. O senhor citou que há mais ou menos R$3 mil, 2,5 mil... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Três mil e quinhentos... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perdão, o senhor está certo, 3,5 mil a 4, o custo de um preso. Nas APACs é cinco, seis vezes menos... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Sim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em Minas Gerais é um sucesso.
11:04 R	Eu pergunto: por que quer o Governo Lula não adota esse olhar humanizado? Inclusive, porque a reincidência é de 13,9%. No sistema prisional tradicional, é 80%, Ministro Lewandowski. Por que que não se caminha para esse tipo de sistema prisional, que é uma invenção positiva do Brasil? O Brasil acertou nesse aspecto. Eu gostaria de encerrar agradecendo mais uma vez ao nosso Presidente Fabiano Contarato. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós estamos vivendo uma questão - e nós votamos contra isso, eu votei contra e muitos colegas, fomos minoria - com relação às bets, as casas de aposta. Tudo o que eu avisei lá atrás, dois anos atrás, e que tem, infelizmente, as digitais do Governo a que o senhor serve, porque foi aprovada com o apoio do Governo a regulamentação... e nós temos aí uma lavagem de dinheiro jamais vista pelo crime. O crime organizado nunca ganhou tanto dinheiro por causa das bets. O senhor vai recomendar que o Presidente Lula acabe com isso, possa enviar um projeto para proibir novamente? E por último, o que o senhor acha da separação? Eu vi que o PT parece que está defendendo o Ministério da Justiça e o Ministério da Segurança Pública. O senhor acha isso positivo, ou isso pode atrapalhar a questão dos projetos? E para encerrar mesmo, uma benevolência do meu irmão, dos 12 municípios mais violentos do Brasil, dez estão entre Ceará e Bahia - administrados pelo Governo do PT. Eu pergunto, tem alguma relação com sinais trocados deste Governo, com relação ao veto do fim da saidinha dos presos? Depois derrubamos o veto do Presidente Lula, inclusive com o voto do Senador Fabiano Contarato, mas esses sinais trocados têm a ver, é leniência, é conivência? Eu pergunto para o senhor: por que que existe essa coincidência de os dez municípios mais violentos do Brasil, dos 12, dez estarem em estados administrados pelo PT? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra o Ministro Ricardo Lewandowski. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para expor.) - Muito obrigado pelas questões e obrigado por, mais uma vez, me permitir esclarecer o meu papel no processo de impeachment da Presidente Dilma. E quero deixar novamente claro para os brasileiros que viveram este momento histórico difícil do nosso país que a decisão com relação a preservar os direitos políticos da ex-Presidente não foi minha, foi do Senado Federal - foi do Senado Federal. Eu, naquele momento, instado por um pedido de destaque apresentado por um determinado partido político, se iria ou não colocá-lo em votação na qualidade de Presidente do processo do impeachment, eu consultei o Regimento e o Regimento expressamente determinava que, quando um partido político apresentasse um destaque... o destaque era justamente separar as duas votações: a perda do cargo de Presidente da República e a perda dos direitos políticos. Então, esse era o destaque, o Regimento autorizava o destaque e, curiosamente, o Senador Ronaldo Caiado - que é um grande Parlamentar e agora é um Governador respeitável num estado importante da Federação brasileira - foi ele que promoveu a alteração regimental. Então eu - como Presidente da Mesa, sob pena até de ter uma decisão contestada no Supremo Tribunal Federal, que estava de portas abertas naquele momento por intermédio de um mandado de segurança - entendi que deveria colocar esse pedido de destaque em votação. E o fiz. Em vez de fazer uma leitura literal da Constituição, que dizia, supostamente, que a decisão deveria ser votada conjuntamente - a perda dos direitos políticos com a perda do cargo -, aplicando o princípio da individualização da pena, que é um princípio constitucional, e o princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, entreguei ao doutíssimo Plenário do Senado a decisão com relação a esse tema. Quem decidiu foi o Senado Federal, o Senado da República que decidiu, então, preservar os direitos. Então, quero dizer que essa decisão foi tomada à luz dos princípios constitucionais, à luz do Regimento Interno do Senado Federal, enfim, à luz da compreensão que os Senadores tinham da responsabilidade da ex-Presidente da República.
11:08 R	Então, foi um procedimento público, aberto, discutido soberanamente pelo Plenário, de maneira que eu simplesmente encaminhei a votação, mas a responsabilidade é do Senado Federal. Creio que a história saberá, então, distinguir o papel de cada um desses atores num momento importante da nossa história republicana. Quero dizer que, em primeiro lugar, com muito orgulho, recebi o título de cidadão cearense. Aliás, eu marquei para buscar... Eu recebi esse título quando ainda era Ministro, durante a pandemia, mas por quase dois anos ninguém podia se locomover. Eu, de forma muito honrada, fui à Assembleia Legislativa do estado receber esse título. Claro que eclodiu o problema do Rio de Janeiro. Imediatamente, o Presidente da República nos determinou, a mim e a outros integrantes do Ministério da Justiça, deslocar até o Rio de Janeiro para ver como é que nós poderíamos auxiliar o Governo local para enfrentar aquele problema. Eu creio que nós estamos vivendo, no Brasil, um momento lamentável em que as forças de segurança estão, digamos assim, no corner, como se dizia antigamente na linguagem futebolística. O crime está avançando, é um problema historicamente enraizado, quer dizer, os governos estaduais - essa que é a verdade - não deram conta do recado. Assim como V. Exa. mostrou as deficiências, os problemas de determinados estados que são comandados por governos vinculados ao Partido dos Trabalhadores, eu poderia também me debruçar sobre outros estados em que há problemas igualmente sérios. Então, esse problema de deficiência no combate ao crime organizado não é de responsabilidade do partido A, B ou C, do governo X, Y ou Z, não é. É um problema sério, é um problema institucional, é um problema estrutural, como se fala hoje do racismo, um problema estrutural. O feminicídio, hoje, é um problema estrutural. Aproveitando, agora, para dizer que nós temos vários programas de combate ao feminicídio, à violência contra a mulher, as Patrulhas Maria da Penha. Nós temos milhões e milhões investidos em veículos para a Patrulha Maria da Penha, delegacias da mulher, salas lilases, são aquelas salas de atendimento personalizado para as mulheres vítimas da violência. Eu mesmo inaugurei várias, em distintos estados. Então, esses são problemas sérios que independem da coloração partidária dos Governadores. Essa questão que V. Exa. me trouxe de um crime organizado que teria invadido um culto religioso, não sei se é afro. Isso é uma questão local, não é questão do Governo Federal. Eu acabei de ler aqui - com muito respeito a V. Exas., que conhecem a Constituição Federal melhor do que eu - a função do Governo Federal. O Governo Federal não é para proteger os cultos afro-brasileiros ou qualquer outro culto; isso é um problema da polícia local. Agora, se houver um extravasamento territorial ou passar a ser um problema nacional, aí, sim, é que a Polícia Federal passa a ser envolvida. Eu não conheço a questão das migrações, mas eu quero dizer que sou genro de um cearense, de Pentecoste, da família Abreu, e ele também, nos idos de 1940 a 50, se deslocou para São Paulo, onde constituiu família, onde gerou minha esposa, a Yara; de maneira que o problema da migração no Brasil, da fuga dos estados do Nordeste, dessa migração, se deve fundamentalmente a questões climáticas, e agora acho que essa questão está sendo agravada pelo lamentável crescimento do crime organizado, especialmente.
11:12 R	Eu quero dizer para V. Exas. que nós demos uma especial atenção ao Ceará. Vou lhe dar os números, aqui, do que nós fizemos, só com relação ao Ceará. Nós fizemos, entre 2024 e 2025, pela Polícia Federal, 18 operações, 230 prisões; 469 mandados de busca e apreensão foram cumpridos; e nós recuperamos mais de R$21.718.241,55 de arrecadação, de descapitalização do crime organizado no Ceará. Nós estamos, enfim, com os parcos recursos, com as limitações de pessoal e de equipamentos, e nós estamos fazendo o que podemos. Nós queremos - insisto novamente - ser dotados de instrumentos para podermos trabalhar com mais eficácia, mais eficiência, e um desses nossos instrumentos é justamente o projeto de lei antifacção. Queria dizer para V. Exas. - e, claro, V. Exas. vão acompanhando com muita atenção o cenário político brasileiro - que, se há um governo que, pela primeira vez na história do país, propôs uma solução estrutural, holística, abrangente para o problema da criminalidade, foi este Governo, ao qual eu com muita honra sirvo agora, depois de ter servido 33 anos na magistratura brasileira e mais de 50 anos no serviço público. Nós apresentamos uma PEC da segurança pública; nós apresentamos o projeto de lei antifacção. Este é o projeto... São dois projetos que estão pautando a discussão a respeito do tema, não só no Parlamento brasileiro, mas na sociedade de nosso país. Então, nós estamos buscando soluções; nós estamos oferecendo ideias - é claro que essas serão aperfeiçoadas. Se nós não dermos um salto qualitativo para mudarmos a nossa estrutura legislativa... Concordo também com o Senador Contarato que podemos melhorar a questão, por exemplo, dos menores infratores, mas, mais do que uma questão de governo, penso que é uma questão legislativa e uma questão do próprio Judiciário, que aplica a lei, e aí nós temos uma questão difícil de superar, mas acho que, mediante alterações legislativas e, quiçá, até constitucionais, podemos resolver isso. O menor de 14, 15 ou 16 anos que é pego e flagrado no cometimento de um crime não recebe uma pena, porque ele é inimputável criminalmente. Então, recebe uma medida socioeducativa; só que essa medida socioeducativa não pode ultrapassar a idade de 18 anos. Então, quando ele atinge 18 anos, ele tem que ir para a rua, o que é um erro também.
11:16 R	Acabo de dizer que, no Espírito Santo, eu soube de um crime de um menor que cometeu um latrocínio pavoroso, atingiu 18 anos, foi solto, embora pudesse, eventualmente, haver uma solução dentro do sistema legal de aplicar uma medida de segurança a esse menor. Quer dizer, ele fica em "tratamento", entre aspas, em avaliação psiquiátrica, psicológica, socioeducativa, enquanto ele tiver violência. Então, Senador, o problema é complexo, o problema é sério. Nós estamos juntos nessa empreitada, nós estamos de mãos dadas com o Parlamento brasileiro, com a sociedade brasileira, para avançarmos um pouco nisso. Nós temos dois projetos - um da PEC e o outro, do PL antifacção - que estão em excelentes mãos, dois grandes políticos, grandes profissionais. Eu acho que nós vamos avançar. Precisamos de mais dinheiro, precisamos de mais recursos e precisamos compartilhar as responsabilidades, para que nós não cheguemos aqui e sejamos cobrados por uma responsabilidade que, pelo menos, constitucionalmente, nós não temos. Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, tem réplica? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não. Não, não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não tem? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu acho que o Ministro esqueceu sobre a questão da separação do Ministério da Justiça... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Ah, sim, sim, sim. Essa é uma questão muito interessante - e agradeço a lembrança. Eu, desde o início, não me coloquei contra. Acho que é uma ideia, como muitas outras ideias que surgiram. Já houve a separação, depois houve a unificação. Há um problema, digamos assim, técnico, eu acho. Quer dizer, se se separar o Ministério da Justiça do Ministério da Segurança Pública, o que é que vai para o Ministério da Segurança Pública e o que fica com a Justiça? O Ministério da Justiça, sem a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Penal Federal, a Força Nacional, fica muito enfraquecido. Ele fica com o quê? Com a cooperação internacional, extradições, ou isso vai também para o Ministério da Segurança Pública, toda a migração, extradição? Então, talvez, penso eu - e disse isto até ao Presidente da República, faço uma inconfidência aqui -, eu não vejo nenhum problema que se faça isso, talvez, a médio prazo, que se separe novamente. Mas, talvez, isso pudesse ser considerado dentro de uma reforma ministerial mais ampla. Por exemplo, levar para o Ministério da Justiça, quem sabe... Eu sei que os Ministros responsáveis pelas respectivas pastas estão fazendo um excelente trabalho, mas, quem sabe, direitos humanos, igualdade racial, direitos às mulheres, eventualmente povos indígenas, pudessem ir para o Ministério da Justiça. Ficaria com direito do consumidor, direitos digitais, enfim, outras áreas, talvez, a área de migração, e a parte propriamente dita de segurança pública. Mas essa é uma opção, uma opção legislativa e política de altíssimo nível. E o Presidente da República disse, numa determinada oportunidade, com muita propriedade, o seguinte: "Olha, enquanto o Congresso não decidir com clareza, nesta PEC, qual é o papel do Governo Federal no que diz respeito à segurança pública, vai ser o mais do mesmo. Vamos simplesmente dividir o orçamento, entregar um orçamento minguado para esse novo ministério, e não resolvemos nada". Então, é isso. Agradeço a pergunta, essa é a minha posição. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Ministro. Concedo a palavra, agora, ao Senador Jaime Bagattoli. Lembro, Senador, que são dez minutos para perguntas e respostas, por gentileza. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Quero aqui cumprimentar o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Desculpa, Senador, a assessoria está me falando aqui que, como é não membro, são três minutos, mas eu vou ser mais complacente com V. Exa., pode ter certeza. Aliás, o penteado de V. Exa. está muito bom. (Risos.) Obrigado, Senador. (Intervenções fora do microfone.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado. Quero aqui cumprimentar o Presidente desta Comissão, Fabiano Contarato, e dizer que você foi feliz nas suas colocações; como também o Senador Alessandro Vieira pelas suas colocações, o Relator, pelo que se posicionou; o nosso Senador Hamilton Mourão, e dizer para vocês que a situação do crime organizado no Brasil... O crime só está organizado no Brasil porque a sociedade de bem não está organizada, esse que foi o grande problema. E a sociedade de bem não estar organizada, Ministro Lewandowski, a culpa não é só do Ministro, a culpa não é só do Judiciário, a culpa é do Congresso Nacional, é da Justiça, é de todos nós que aceitamos - aceitamos - diversos crimes, aqui dentro mesmo, no Congresso Nacional, os roubos que foram feitos por diversos políticos, por desvio de dinheiro público, e nada também acontece neste país.
11:20 R	Senhor, olha... O senhor veja bem, o crime organizado, do qual eu conheço muito... participei de audiência já sobre o crime organizado sobre os combustíveis. Eu estive lá; até o Mario Sarrubbo, o Secretário Nacional de Segurança Pública; estava o Diretor também da Receita Federal... E aí eu vejo, assim, o Sr. Mario falar que aquela situação do Rio de Janeiro, aquele ato do Governador lá, do Cláudio Castro, aquelas mortes, tudo o que aconteceu lá, hoje, vai lá, está na mesma situação. Ninguém quer que mate gente, que morra gente, mas tem que se tomar atitudes concretas. E o que eu vejo, Ministro, é que, neste país, quem paga mesmo são aqueles roubos muito pequenos. Essas pessoas é que são punidas. As grandes pessoas, os grandes criminosos, como essa situação... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... do crime organizado do INSS, como essa situação desse crime que cometeu esse cidadão do Banco Master, o Daniel Vorcaro... Esse cara lesou milhões, milhares de pessoas, de correntistas. Nada vai acontecer, e esse cidadão está blindado, ele está blindado para não ser mais investigado. Aonde nós vamos chegar com essa situação? E o que me deixa, Ministro, indignado: o senhor sabe quem é que paga essa conta? Quem paga essa conta, então, muitas vezes, é aquele pequeno produtor rural, que tem uma propriedade com título, e anos depois, 30, 40 anos depois, chegam lá e dizem que aquilo lá passa a ser uma reserva indígena, uma reserva ecológica. E sabe o que que acontece? Tocam fogo nas casas do cidadão e tiram as pessoas de lá. Isso é feito justiça neste país, para essas pessoas, esse cidadão de bem. V. Exa., Sr. Ministro, quando você fala aqui, você está coberto de razão: 2 bilhões, 2,5 bilhões para a segurança pública... Isso é vergonhoso. Agora, como é que... Eu falo assim: como nós Parlamentares nos sentimos colocando 5 bilhões para política e fazer campanha, sabendo - sabendo, Ministro - que não tem fiscalização desse dinheiro? Pode ir lá ver, quando se faz a prestação de conta, aquele cidadão, aquele político que não pegou nem um centavo público, se custa dez o jurídico dele, no mínimo, aquele cidadão que fez campanha com recurso público, custa, Senador Girão, 40 ou 50, quatro, cinco vezes mais. Então, nós não temos mais... Nós perdemos o rumo do Brasil.
11:24 R	E eu falo, Ministro, assim como eu cheguei ao Senado, eu quero, sim, eu gostaria muito de dar uma retribuição para o povo brasileiro. Eu não falo de sigla partidária, aqui nós não podemos falar de sigla partidária, aqui nós temos que falar pelo bem, pelo que nós podemos fazer pelo Brasil, porque eu lhe digo: se as pessoas que roubam, as pessoas que desviam dinheiro público, as pessoas que desviam essas emendas parlamentares, se isso não for punido, como é que a outra classe da sociedade que comete crime...? Eles estão indo e falando: "Não, os Parlamentares e tem pessoas até da Justiça envolvidos". Eu não queria acreditar, Ministro, eu não queria acreditar que tem esposa de Ministro do Supremo Tribunal... Eu quero acreditar que isto não é verdade: que existe um contrato com o Banco Master de mais de R$100 milhões para dar assessoria jurídica. Eu não quero acreditar, porque eu não gosto de acreditar, eu preciso palpar e ver mesmo que isso é real. Mas, se isso for real, nós chegamos ao submundo. Eu queria deixar duas perguntas principais - aliás, três. Ministro, qual o seu posicionamento em um banqueiro cometer fraude no sistema financeiro e ficar blindado por uma decisão de um ministro? Qual o seu posicionamento com políticos que desviam dinheiro público através de emendas parlamentares ou qualquer ato de desvio de dinheiro público? E qual seria o seu posicionamento sobre juízes que liberaram liminares que facilitam o crime de sonegação? - porque esse é o maior caso que aconteceu no caso de sonegação de combustível, que são os grandes devedores contumazes. Por que na Justiça sabe-se que isso vai causar mais sonegação ainda, vai causar mais fraude, e a gente não consegue entender o porquê que tem juízes que dão essas liminares? O senhor já foi da Justiça, o senhor é da Justiça, é Ministro da Justiça, então nós precisamos dar um basta, nós precisamos passar a régua e passar o país a limpo. Caso contrário, nós não vamos ter saída do nosso país por essa situação do crime organizado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Parabenizo V. Exa. pelas ponderações. Com a palavra o Ministro Ricardo Lewandowski. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para expor.) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli, muito oportunas suas observações. Eu concordando, inclusive, e retomando uma observação do Senador Girão, eu acho que o Brasil e o mundo vivem uma crise moral sem precedentes - não é só o Brasil, o mundo virou de pernas para baixo: acabar o sistema multilateral de solução de problemas que foi desenvolvido a partir da Segunda Guerra Mundial, a partir da conferência de Bretton Woods, que criou a Organização Mundial da Saúde, a Organização Mundial do Comércio, a Agência Internacional de Energia Atômica, enfim, esses vários organismos. A própria ONU está completamente sem qualquer possibilidade de ação, de resolver as questões de forma mais consensuada, de forma mais debatida.
11:28 R	Nós hoje vivemos, no mundo internacional, um unilateralismo truculento onde as vontades são impostas, o mundo está sendo novamente dividido em zonas de influência, isso claramente está acontecendo sob nossos olhos. Nós vivemos num mundo extremamente complicado, no Brasil também nessa linha, a juventude hoje não sabe separar com clareza o que é certo, o que é errado, nós vivemos numa sociedade extremamente consumista. Eu costumo dizer para os meus alunos: "Vocês não são cidadãos, vocês são consumidores". Acho que nós temos que ser menos consumidores e mais cidadãos, nós temos que nos interessar pelas coisas, pela coisa pública. Eu quero dizer a V. Exa. que eu tenho 33 anos, 33, quase 34 anos de magistratura, sempre combati com muita energia a criminalidade, nunca compactuei com nenhum malfeito, nenhum ilícito, e V. Exa. é testemunha, assim como os doutos e eminentes Parlamentares aqui desta Casa, do Senado especialmente, que nós, no Ministério da Justiça, não temos poupado nossos esforços para combater a criminalidade. Talvez nunca, nunca tenha havido tantas operações com tanto sucesso e que deixaram de ter foco nas camadas mais humildes da população e foram buscar naquilo que se chama do andar de cima: a operação contra as fraudes do INSS, as operações contra o sistema financeiro, o Carbono Oculto... Em todo o país, nós estamos batendo recordes em termos de prisões, mandados de busca e apreensão, em descapitalização do crime organizado. Agora, é uma tarefa extremamente árdua, complexa, que envolve uma série de atores, envolve, inclusive, o Congresso Nacional, no que diz respeito ao seu poder de fiscalização. O Congresso não tem apenas a competência de legislar, mas de também fiscalizar, o que está exercendo, a meu ver, com bastante proficiência, haja vista o exemplo desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas é uma questão complexa, nós não compactuamos com nada, pelo contrário, a Polícia Federal está agindo a cada dia... Eu tenho aqui números - que não vou cansá-los - com os recordes que temos batido. Não há nenhuma complacência deste Governo. Aliás, V. Exas. podem verificar que o Poder Executivo, sobretudo o Chefe do Poder Executivo, não tem nenhuma interferência nas atividades das forças de segurança e esse Ministro da Justiça e Segurança Pública tem garantido à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal, à Polícia Penal, às Forças todas federais absoluta autonomia na sua autuação. Nós precisamos aperfeiçoar, sim, os mecanismos de fiscalização. Eu me lembro de que, quando estava no Tribunal Superior Eleitoral examinando - passei oito anos lá, desde juiz substituto até a Presidência - o controle das contas dos partidos políticos... Os políticos têm que ser mais eficientes, saber como é que tem sido utilizado isso, mas é claro que são auditorias, milhares de candidatos, sobre milhares de candidatos, dezenas de partidos políticos, bilhões de reais. É preciso talvez aperfeiçoar isso. Mas, quero dizer mais uma vez, nós estamos juntos nessa preocupação, nós estamos juntos no combate à criminalidade, nós estamos juntos no sentido de reconstrução de um país mais preocupado com o bem comum. Agora, nós precisamos recomeçar tudo de novo, talvez, porque temos que reescrever a Constituição ou partes dela, a nossa legislação - estamos trabalhando nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Ministro. Agradeço o comparecimento de V. Exa., muito obrigado. Obrigado a todos os Senadores, obrigado a todos os Senadores pela forma carinhosa, serena, com urbanidade.
11:32 R	E o Senador Relator, no início desta sessão, falou que faria mais dois requerimentos, e eu quero deixar claro que eu tenho tomado a postura de não pautar requerimento extrapauta para não abrir um precedente e hoje, excepcionalmente, eu o farei, porque há a grande possibilidade de, se a gente aprovar esse requerimento do Relator, já na semana que vem, a pessoa vir aqui. Então, apenas nessa hipótese é que eu estou abrindo esta exceção, e peço a compreensão dos colegas. Passo a palavra ao Relator. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. O senhor me permita só atualizar aqui o status de algumas coisas. Mais cedo, quando perguntei ao Ministro Lewandowski - não vou constranger o Ministro novamente com pergunta, até porque a oitiva dele já está encerrada - sobre a necessidade de um código de ética para Ministros, eu me referia ao escândalo do momento, que era a viagem do Ministro Dias Toffoli - e eu permaneço com o meu hábito, que eu acho que é um hábito virtuoso, de dar nome às coisas. Não gosto de insinuações, não gosto de coisa pela metade. O escândalo que é o Ministro Dias Toffoli viajar num jatinho para um compromisso particular, junto com o advogado do Banco Master, e despachar, ato contínuo, em favor do pedido do advogado do Banco Master. Era o escândalo do momento, mas já mudou. O Brasil é um país em que o roteirista é muito criativo. Então, o do momento, já é o contrato também com o Banco Master, que foi de forma muito delicada, referida pelo Senador Jaime Bagattoli, mas que eu, não tão delicado quanto ele, expresso, que é o contrato subscrito, o suposto contrato subscrito entre o Banco Master e o escritório da esposa e dos filhos do Ministro Alexandre de Moraes, no valor de impressionantes R$129 milhões para pagamento numa atuação de três anos. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - É uma mega sena aí. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É uma coisa assim... Por um lado, eu, enfim, quando sair dessa vida política e me aposentar da polícia, eu vou para a advocacia. Então, vislumbro aí se essa é a remuneração ordinária. Vão bem os advogados do Brasil. Mas infelizmente não é - infelizmente não é -, então, esse é o escândalo do momento, só atualizando o placar de escândalos brasileiros. E aí, agradecendo pela compreensão extrema do Presidente Fabiano Contarato, são dois requerimentos que apresento. E aqui, durante a nossa fala, a gente tocou nesse ponto. O Rio de Janeiro hoje é, ao mesmo tempo, um laboratório do crime organizado e uma grande vitrine. O estado, que é um patrimônio dos brasileiros, aparentemente foi totalmente dominado pelo crime organizado. Então, apresento o Requerimento nº 138, que convoca a presença do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, Presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. E também o Requerimento nº 137, que convida o Sr. Anthony Garotinho, ex-Governador, ex-Secretário de Segurança, figura pública de longa trajetória, conturbada trajetória, mas que vem apresentando reiteradas e densas denúncias com relação ao estado de coisas do Estado do Rio de Janeiro. Então, peço a vênia dos senhores e a aprovação desses dois requerimentos para depoimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, só parabenizando o nosso Relator, Alessandro Vieira, pelos dois requerimentos. Aprovo também. Só queria entender do senhor qual o critério será daqui para a frente. Semana passada nós tivemos, acho que foi cancelada pela agenda do... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Do PL, é. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do Ministro... O Ministro, inclusive, citou o nome dele, o Senador Ronaldo Caiado. O Governador Ronaldo Caiado foi chamado e foi cancelado. O Cláudio Castro. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, foi o Cláudio Castro. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Cláudio Castro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Cláudio Castro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Me permita um esclarecimento, Senador Girão. O Governador Cláudio Castro entrou em contato com a Comissão informando que o Estado do Rio de Janeiro estava submetido a um risco climático muito grande. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah tá, aí pediu o adiamento. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Ele pediu a compreensão e o adiamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, só para entender quando é que vão ser os outros Governadores, inclusive desses estados que têm tido sofríveis...
11:36 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Teremos já previstos agora... A previsão original é que para a próxima semana, tomando aqui a vênia do Presidente, seriam a Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Lyra, e o Governador Jorginho Mello, do Estado de Santa Catarina. Talvez tenhamos uma alteração por conta dessa perspectiva de uma oitiva relevante para desvendar essa infiltração criminosa no poder público brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. Consulto o Plenário se concordam com a inclusão dos requerimentos do Relator, Alessandro Vieira. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a inclusão. Incluo extrapauta os requerimentos, para apreciação do Plenário. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 137/2025 Requer que seja convidado o Senhor Anthony Garotinho, ex-governador e ex-secretário de segurança do Rio de Janeiro, a comparecer a esta Comissão. Autoria: Senador Alessandro Vieira 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO Nº 138/2025 Requer a convocação do Senhor Rodrigo Bacellar, Deputado. Autoria: Senador Alessandro Vieira Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados os requerimentos. Agradeço mais uma vez a compreensão. Parabéns, Ministro, pela exposição! E declaro encerrada a presente sessão. (Iniciada às 9 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 36 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/12/2025 - 6ª - CPI do Crime Organizado