09/12/2025 - 28ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

09:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e a todos! Havendo número regimental, declaro aberta a 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 9 de dezembro de 2025.
09:24 R	Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 27ª Reunião, realizada em 2 de dezembro de 2025. Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. (Pausa.) A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 4.789, de 2024, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, em atenção aos Requerimentos nºs 18, de 2025, CMA, de autoria da Senadora Leila Barros, desta Presidência; 19, de 2025, de autoria dos Senadores Jorge Seif e Leila Barros; 20, de 2025, CMA, de autoria dos Senadores Marcos Rogério e Leila Barros; 25, de 2025, CMA, de autoria dos Senadores Alessandro Vieira e Leila Barros; e 26, de 2025, CMA, de autoria do Senador Jorge Seif. Em razão do número de expositores nesta audiência, precisaremos revezar as mesas, com quatro convidados por vez. Para a primeira mesa, eu convido: - a Sra. Arlene Costa, do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP); (Palmas.) - o Sr. Carlos Eduardo Villaça, Presidente do Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura (Conepe); (Palmas.) - o Sr. Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; (Palmas.) - e o Sr. Cristiano Quaresma de Paula, Diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). (Palmas.) (Pausa.) Quero agradecer a todos que já estão compondo esta mesa. Eu vou falar a segunda mesa. Estarão presentes o Sr. Jairo Gund, Diretor-Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados; o Sr. José Alberto de Lima Ribeiro, Vice-Coordenador da Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos; o Sr. José Sérgio Nunes de Pinho, representante da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura; e o Sr. Martin Dias, Diretor Científico da Oceana Brasil. Na terceira mesa, teremos o Sr. Francisco das Chagas de Medeiros, Presidente da Associação Brasileira de Piscicultura (Peixe BR); a Sra. Kalinka Koza, Assessora Técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e o Sr. Roberto Gallucci - acredito que seja assim o nome -, que é Coordenador-Geral de Gestão e Ordenamento Pesqueiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
09:28 R	Participam por videoconferência: o Sr. Carlos Corrêa, Diretor da Associação Nacional dos Armadores e Proprietários de Embarcações Pesqueiras; o Sr. Fernando Pinto das Neves, representante do Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região; o Sr. Paulo Souto, Professor do Departamento de Educação e do Programa de Pós-Graduação e Ensino de História da Universidade Federal de Sergipe. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania - senado.leg.br/ecidadania -, ou pelo telefone 0800 0612211 - 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem apresentadas pelos nossos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até oito minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Eu passo a palavra para o nosso primeiro expositor da nossa primeira mesa, o Sr. Cristiano Quaresma de Paula, que é o Diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento do Ministério da Pesca e Aquicultura. Seja muito bem-vindo, Sr. Cristiano. O SR. CRISTIANO QUARESMA DE PAULA (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Bom dia a todas e a todos. Primeiro, a gente quer agradecer à Senadora Leila pela oportunidade, também saudar os Senadores Alessandro e Marcos Rogério e as suas equipes que estão acompanhando essa pauta, e destacar e agradecer a contribuição da ONG Oceana, que conduziu esse processo. Em especial, eu queria falar com os pescadores e as pescadoras aqui presentes e aqueles que nos acompanham online neste momento ou após. Quando o PL 4.789, de 2024, conhecido como PL da lei da pesca, chegou às equipes das diversas secretarias do Ministério da Pesca e Aquicultura, nós ficamos um pouco preocupados, pois trazia alterações significativas na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, que foi instituída na Lei 11.959, de 2009. Em um primeiro momento, destacamos que concordamos sobre a necessidade de revisar essa lei. No entanto, consideramos as implicações que incidem imediatamente sobre o setor, em especial com a reestruturação dos sistemas de ordenamento pesqueiro, registro, monitoramento, pesquisa, fiscalização e participação social. Nossa posição naquele momento foi contrária, porque acreditamos que se fazia necessário ampliar o diálogo com a sociedade com audiências públicas como essa, mas também com os órgãos federais e estaduais envolvidos nas atividades citadas, para que as novas medidas propostas viessem a contribuir com a qualificação da política no setor pesqueiro, e não promover uma ruptura que ameaçasse seu funcionamento.
09:32 R	Sempre costumo dizer que, se nós perguntarmos aos pescadores e às pescadoras que participaram do processo o que irão defender: a proposta, com unhas e dentes. Mas nós nos preocupamos também com aqueles que não participaram do processo e serão impactados pela proposta. Um ponto importante na proposta original apresentada pela ONG Oceana é a retirada da aquicultura da Lei da Pesca. Temos concordância em que a atividade pesqueira, sendo extrativa, difere totalmente da atividade aquícola, que é produtiva e empresarial. No nosso entendimento, na lei deveriam ser separadas, de uma forma bem definida, uma política nacional de pesca e uma política nacional de aquicultura. No entanto, as estruturas de gestão e monitoramento têm interfaces, bem como o produto, que é o pescado. Sendo assim, a separação total acaba gerando uma cegueira sobre os sombreamentos e implicações de uma política sobre a outra. No texto substitutivo, a aquicultura volta a figurar na Lei da Pesca, mas nos preocupa quando, no conceito de pesca artesanal, por exemplo, persiste o cultivo. Não somos contra a aquicultura de pequena escala. Nossa preocupação é inserir dentro de uma atividade tradicional uma atividade empresarial que muitas vezes diverge e até conflitua com o modo de vida das comunidades tradicionais pesqueiras, e permitir sua inserção no território ou nos maretórios. Entendemos que a aquicultura de pequena escala deve estar na Política Nacional da Aquicultura, podendo beneficiar pescadores artesanais, quando for o caso. Também gostaria de destacar as implicações do ordenamento pesqueiro. Atualmente, temos ordenamento compartilhado entre o MPA e o MMA. As atividades de fiscalização costumam ser realizadas pelo Ibama e ICMBio, em âmbito federal, e pelas polícias ambientais nos estados. Existe uma estrutura que atualmente faz a gestão da pesca, que vem sendo aperfeiçoada e que seria significativamente alterada com as mudanças de competências presentes na proposta. Só para exemplificar, o ordenamento, ou seja, o conjunto de regras que orientam a prática da pesca, teria que ser inteiramente revisto com a nova proposta, que prevê planos, acordos e normas locais. Isso significa que centenas de normas teriam que ser revogadas. Nesse sentido, os órgãos federais terão segurança jurídica até que todas as normas sejam revistas? E os pescadores e pescadoras, como irão desenvolver suas pescarias até que se faça a revisão das normas? No nosso entendimento, a mudança de estrutura de ordenamento gerará um apagão no ordenamento pesqueiro do país. Isso não quer dizer que não seja possível inserir melhorias, mas entendemos que não podemos engessar, e sim, tratar determinados instrumentos e abordagens em normas infralegais, como decretos e portarias. Outro ponto que merece nossa atenção são os mecanismos de participação. O sistema de participação é continuamente aperfeiçoado. Muitas vezes precisamos experimentar para conseguir melhorar ao longo do tempo. A estrutura dos Comitês Permanentes de Gestão (CPGs) já foi revisada algumas vezes. Após um amplo diagnóstico, inclusive, há uma nova proposta de estrutura de CPGs em tramitação nas consultorias jurídicas dos ministérios.
09:36 R	Entendemos que a gestão participativa deve ser adaptativa e, por isso, deixar como está na proposta, que lista inclusive os CPGs, engessa e não favorece a participação social. Além de trazer um novo sistema de ordenamento e de participação, são significativas as mudanças no registro, monitoramento e pesquisa. Destacamos que existem esforços significativos da gestão atual no aperfeiçoamento desses sistemas. Obviamente, todos devem ser continuamente atualizados e melhorados, mas abandoná-los para criar outros, neste momento, significaria, de um lado, a perda de investimentos públicos aplicados e, de outro, a necessidade de aguardar um período significativo até a disponibilização e adequação de sistemas novos. Por isso, é importante destacar tais mudanças, que são operacionais e devem ser tratadas também em normas infralegais. Nós, da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal, que estou representando, vemos com muito otimismo alguns temas elencados... (Soa a campainha.) O SR. CRISTIANO QUARESMA DE PAULA - ... nos objetivos, diretrizes e princípios do PL. A inclusão do conceito de território e maretório, a defesa da inclusão das mulheres e jovens nas políticas públicas realmente são louváveis. No entanto, precisamos destacar que esses conceitos e abordagens não se apresentam em toda a lei. Como todos sabem, a revisão de uma lei é um processo moroso que leva anos. Por isso, é com pesar que não identificamos propostas concretas nesses temas citados. Faz-se necessário garantir, em lei, os meios da inclusão produtiva de pescadores artesanais, em especial de mulheres e jovens. Também falta uma proposta concreta de extensão pesqueira que dê suporte à atividade produtiva das comunidades. Por fim, e talvez mais importante, é fundamental garantir o reconhecimento e a salvaguarda dos territórios tradicionais, conhecidos também como maretórios. Sabemos que está em tramitação o PL 131, na Câmara, do território pesqueiro, mas seria fundamental já trazer garantias nesse projeto de lei que está com uma tramitação mais avançada no Senado. Por fim, reforçamos que não somos contra a revisão da Lei 11.959, de 2009, que até hoje não foi regulamentada. Nossos questionamentos se referem, em especial, ao fato de que, como não houve participação dos órgãos federais responsáveis pela pasta, não foram mensuradas as implicações diretas e seus impactos sobre os pescadores e pescadoras. Havia um planejamento do MPA para uma ampla revisão dessa lei, a partir de conferências estaduais e da Conferência Nacional de Pesca e Aquicultura, com delegados eleitos a partir de critérios claros previstos em edital. Dito isso, nos colocamos em diálogo com as Sras. e os Srs. Senadores e reforçamos a necessária atenção para essa lei, que é fundamental para milhares de trabalhadores do país. Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada pela participação, Sr. Cristiano, que é o Diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento do Ministério da Pesca e Aquicultura. Eu vou passar agora a palavra para a Sra. Arlene Costa, do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais. Seja muito bem-vinda, Arlene! A SRA. ARLENE COSTA (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Sou a Arlene, como a Senadora já me apresentou antes de eu me apresentar, né? Vou presenteá-la com a nossa cartilha. (Palmas.)
09:40 R	Eu acho que é mais do que justo ver um cenário desse, trazer para a Lei da Pesca as vinte demandas das mulheres. Sou do Estado de Sergipe, pescadora artesanal desde os meus 12 anos e atuo como liderança não só no MPP como na articulação também nacional no fórum de mulheres da pesca, aqui da Secretaria da Mulher, aqui em Brasília também, junto com minhas colegas de trabalho que estão aqui no fundo. Eu queria saudar aqui a mesa, na pessoa da nossa Senadora, mas também quero trazer nosso protagonismo de mulheres, as quais se atribuem direitos e deveres, e se somam aos direitos e deveres da sociedade civil, porque são elas que se somam com a gente: Valmira, que é da Pastoral dos Pescadores; Marly, da Conferência da Secretaria das Mulheres; Rosineia, do MPP do Espírito Santo, e Nataline, da Juventude, que fez e faz parte desta Comissão, desse protagonismo. (Palmas.) Falar da Lei da Pesca e ver o companheiro trazer esse relatório fica um pouco perspicaz, porque não existe fazer projetos sem a gente: o projeto tem que ser feito pela base. Respeito qualquer um que seja profissional da academia, de universidade, mas minha faculdade realmente é no mangue, eu entendo essa base, essa área é minha, certo? (Pausa.) Quando se fala de mangue, de maré, de estuário, de rio, de açude, então... Essas pessoas que fizeram essa Lei da Pesca, essa nova lei, as quais se somaram a cargas horárias mútuas, que saíram dos seus territórios, foram para outros estados, inclusive, porque os estados tiveram de ser divididos, Sergipe foi, inclusive, fazer na Bahia, junto com Maceió, com Alagoas, com Pernambuco, porque a gente sabe que a logística é difícil - a logística é difícil -, mas eu percebi que a Lei da Pesca - nada contra o que foi feito pelo Governo - criou a estimativa de que a pessoa tem que se inscrever e quem se inscreveu não foi selecionado. A gente sabe, de fato, nos territórios, quem são as pessoas que têm noção, que sabem o que é maré vazante, enchente, o que está prejudicando, inclusive, essas mulheres. As mulheres, ou seja, nós não somos apoiadoras da pesca, nós somos trabalhadoras da pesca. A gente tem uma carga horária de mais de 18 horas de trabalho; a gente trabalha tanto quanto muitos homens de mar; a gente, além de trabalhar na pesca, trabalha na casa, na educação, no cuidado da família e dos filhos. Não é justo que a sociedade nos trate como se fôssemos pessoas de apoio; nós não somos apoio; nós temos direitos iguais; nós trabalhamos igualmente, até mais se for necessário. E a sociedade diz que a gente, às vezes, tem que botar a documentação para provar que é irmão de pescador, que é sobrinho de pescador, que é tio de pescador - não! Nós nos autoidentificamos, nós determinamos quem somos e o que queremos. Então, ver falar da pesca, da Lei da Pesca, porque foram essas pessoas que construíram, são essas pessoas que realmente sabem o tamanho... E existe também a diferença da pesca artesanal para aquicultura, que, na verdade, o que se vê no Governo é aquicultura, a gente não trabalha com aquicultura, a gente tem que saber separar aquicultura e pesca da pesca artesanal. Se não souber separar o joio do trigo, a gente vai ficar o tempo todo batendo no mesmo martelo: aquicultura é uma coisa, pesca artesanal é outra. Na pesca você extrai, na pesca artesanal você vai tirar da própria natureza o que a natureza lhe oferece. A gente para no período de defeso justamente para isso, para a procriação das espécies, para que os animais procriem: camarão, caranguejo-uçá, siri, aratu, os peixes. Mas aí acontece que as pessoas confundem e levam para o território o empreendimento. Não somos contra qualquer que seja o desenvolvimento que venha para o nosso território, desde que ele não seja enfiado goela abaixo, desde que ele realmente traga para a sociedade, para os territórios se aquilo atinge ou não a comunidade.
09:44 R	A gente sabe que há uma destruição, uma devastação de território devido à expansão não só da aquicultura, como também da especulação imobiliária, e justamente nesses territórios em que as pessoas têm modelo de vida, em que as pessoas sobrevivem daquilo, em que existe uma ancestralidade para essas pessoas. Então, é isto que a gente quer: que o Governo passe a trabalhar na base. Para a gente entender o que é a lei, a gente tem que trabalhar com elas, a gente tem que realmente ir para maré com elas, ir para o rio com elas, descer com elas, trabalhar com elas, cozinhar, desfiar o pescado com elas, para a gente entender o que é dar valor ao pescado, o que é dar valor ao pessoal que vai para o mar, que entra mar afora. Ficar sentado aqui atrás é bonito, mas o negócio é a prática. Cadê a prática? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ARLENE COSTA - Entendeu? Então, o que hoje a gente quer é que realmente se dê de fato e de direito a quem trabalha... Quem é que realmente executa? Quem sabe onde o calo aperta? Somos nós. E por que quem cria a lei são outras pessoas? Eu ouvi a fala de um companheiro que dizia bem assim: talvez nem todas as pessoas que fizeram essa lei serão contempladas. Eu tenho certeza absoluta de que todas as pessoas que passaram no processo de construção da Lei da Pesca tiveram autonomia, todas elas tiveram a sensibilidade de entender quem poderia representar o seu estado ou o seu município, e de entender quem realmente tinha a capacidade de entender o que é barco, de entender o que é mar, de entender o que são regras. Então, houve um conjunto de discussão, não foi feito assim aleatoriamente, não foi jogado a deus-dará. Houve uma construção desde 2022 para isso. Isso já vem de antes, não foi feito agora, não foi retomado em 2024, não foi porque foi em 2024... Essa é uma construção de 2022, que já vem sendo pautada, já se vem conversando, já vem se alinhando. O que nós mais queremos é que nada seja feito para nós sem nós. Essa consulta prévia que tem que haver nas comunidades de chamar as comunidades é isso... Não existe você chegar no estado, procurar uma organização e dizer bem assim: "Você representa a área da pesca, certo? Você representa a área da pesca". Será que essa pessoa realmente tem autonomia de falar da pesca? Porque quem vai saber quem é realmente pescador é a liderança do território. Se vocês não procuram a liderança do território, essas pessoas não vão saber o que é pesca. (Soa a campainha.) A SRA. ARLENE COSTA - Não, eu vi que tem uns minutinhos ali, está alinhado. É isso. É só para o entendimento porque, às vezes, as pessoas chamam os representantes de pesca, que dizem que é representante de pesca, mas não são, gente. Para ser representante de pesca, você tem que entender a área, o município, o estado, tudo. Se você não entender essa dimensão no território, você não é liderança de pesca. Liderança de pesca não é falar só de leis, é entender a lei, é acompanhar o pescador, e ninguém melhor do que o pescador que sabe o que está passando recentemente: não dá entrada com a carteira de pescador agora para o seguro-defeso por causa do CIN; agora, carteiras canceladas por causa do CIN; essa nova etapa GOV... Tem pessoas que não têm internet, inclusive, para poder acessar e fazer a segunda etapa. Isso foi criado, e muitos pescadores já estão com a carteira indeferida. A gente já vem pegando tanta pancada, e o mínimo que a gente deveria ter é o nosso direito da Lei da Pesca, já que o PL foi lançado e construído por essas pessoas do nosso mesmo setor. Aliás, eu vou até falar, aproveitando a audiência, que a gente vê muitos murmúrios de que a construção do PL foi feita pela Oceana, e não foi pela Oceana. A Oceana nos apoiou. Toda a construção foi feita por esses pescadores e essas pescadoras que aqui estão. (Palmas.)
09:48 R	E não é justo as pessoas usarem de má-fé e dizerem que a Oceana que é a apoiadora do projeto de lei. Não é, não. São todos esses pescadores aqui representados. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Só para a gente seguir aqui, numa tranquilidade, na audiência pública... Tranquilo as manifestações, tá? Quero só pedir para não manifestarem quando o expositor estiver falando. E vamos dar mais dois minutos - até para concluir também, para que todos tenham a oportunidade de concluir seu raciocínio sem pressões, entendeu? Obrigada, Arlene, pela sua participação. Quero pedir desculpas a todos, porque estou bem resfriada hoje. Estou tentando aqui me controlar para não tossir em cima de vocês. Vou até pedir para minha assessoria trazer uma máscara. Podem trazer para mim? Por questão até de segurança com os demais. Vou passar a palavra agora para o Sr. Carlos Eduardo Villaça, que é o Presidente do Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura (Conepe). O SR. CARLOS EDUARDO OLYNTHO DE ARRUDA VILLAÇA (Para expor.) - Bom dia, Senadora. Bom dia a toda a plateia, ao pessoal da estrutura, aos eventuais ouvintes... O Conepe representa a parcela da pesca que é industrial: barcos maiores, funcionários sob CLT, outra faceta da sociedade, outra parte da sociedade, de uma organização diferenciada, que igualmente divide recursos pesqueiros, áreas de trabalho - territórios, como eles chamam - de uma forma muito harmoniosa, muito respeitosa e muito colaborativa. Primeiro de tudo, quero concordar com o que a D. Arlene acabou de falar. Recebi um telefonema em 2022, dos amigos da Oceana: "Olha, a gente está a fim de começar a costurar um trabalho aqui de construção de uma revisão da lei. O que você acha?" "Pô, eu acho interessante. Quais seriam os seus pilares? O que você acha que é imutável no teu conceito?" Consultamos nossas bases, afiliações e etc. E as bases estão bem colocadas aqui. A senhora já ganhou um desses, provavelmente? Ainda não? Já. Pronto. São esses pilares. Os pilares de segurança alimentar, emprego e inclusão, uso responsável dos recursos pesqueiros, gestão participativa e modernização e transparência na gestão. Sob esses pilares, a gente começou a alimentar, com o nosso parecer e com o parecer dos artesanais. Eles, em número, em frequência, em disponibilidade e essa capacidade que têm de revezar os apoios das lideranças, acredito que tenham influenciado até mais que a nossa parte. Mas a nossa parte está feliz que isso tenha sido representado. Um dos pilares... Eu me lembro bem, uma das primeiras frases que eu lhe dei em resposta, eu falei: "Acho que pesca é pesca e aquicultura é aquicultura". Isso é tão fundamental, porque quando se quer misturar essas estruturas, é que se cria confusão. Eu vou deixar, já sei que no revezamento dos palestrantes vai ter uma fala do Chiquinho e nós vamos escutar com muita atenção, porque tem mais a ver com eles do que comigo, mas sempre achei isso.
09:52 R	Eu tive o prazer de trabalhar, na vida profissional, algumas vezes com aquicultura. Nossa, é algo, para mim, horrível. Eu não gosto, porque eu sou um cara da natureza, um pescador, um oceanógrafo e tal. A minha vida foi para esse lado da imprevisibilidade, do "uau, vamos sentir o vento, vamos sentir a lua e tal", e isso é completamente diferente. Eles têm uma atividade tão diferente que querer colocar sob a mesma estrutura administrativa e a mesma estrutura legal, eu acho que é bastante confuso e acho que é o que a gente colhe, na verdade. Até fiquei sabendo agora que não está nem regulamentada a Lei da Pesca. Eu também não sei muito sobre essas coisas de regulamentar ou não regulamentar, eu sei que tem a lei aí que tem confusão. Então, quando a gente fez essa proposta, a proposta é de entender que é uma lei que não tem - não tem... e no fim a gente está confirmando que não está devidamente instituída essa lei. Mas a gente precisa dessa lei, porque a pesca, tanto para o lado dos artesanais quanto para o lado dos industriais, é cheia de lacunas, de umas lacunas tão grandes que se refletem na insegurança. É absolutamente insegura, é uma atividade que a gente anda em cima de pedra solta. Quando a gente acha que o negócio está definido e firme, vem uma infralegal, vem uma norma que se baixa nos cinco minutos do Executivo de plantão e coloca a gente totalmente contra todo o princípio de vida, às vezes de lógica do desenvolvimento da atividade. Portanto, é necessária uma lei, é necessário que ela seja comprometida, e provavelmente pode melhorar. É evidente que pode melhorar, mas no momento está ali, com definições bem definidas: o que é o quê, qual o caminho que se tem que tomar, quais são as bases políticas, qual é a prioridade. Qual é a prioridade na pesca? É o peixe? É o recurso pesqueiro. Se a gente não entender isso, não vai funcionar nada. Acabou de dizer, de novo, a D. Arlene - e a cito -, nós saímos para o mangue - ela usou mangue, mas a gente usa o mar - para pegar o que a gente não plantou; a gente não criou, a gente não semeou, a gente não fez nada, é um presente da natureza que nos foi dado. Então, a gente tem que zelar por isso com muita ciência, muita capacidade e respeito a um limite, a um limite de extração, a um limite em que isso vai ser capaz de se repor pelo crescimento, pela reprodução. Assim, é preciso fazer essa gestão que esteja não ao sabor de um interesse momentâneo, de quatro anos de mandato, mas que esteja consolidada no arcabouço legal do país - é outra história, e a gente precisa disso, porque a gente tem sofrido ao redor. Eu tenho só 40 anos nessa atividade, mas são 40 anos em que eu já vi coisas mudarem da água para o vinho sem a menor necessidade, e são construções, muitas vezes, de uma vida. Na pesca artesanal, como também na industrial, tem gerações que trabalham com isso, tem três, quatro gerações em que a turma trabalha com pesca, tem grandes carpinteiros navais, tem grandes armadores, gente que é realmente dedicada, a família toda é dedicada. E é uma atividade muito honrada, muito bonita, que deve e merece ser muito mais valorizada do que tem sido. Infelizmente, é meio uma margem de manobra; os interesses pequenos e momentâneos acabam levando isso para a maré do momento, e a gente tinha que ter uma âncora. Qual é a âncora? A âncora é uma lei de pesca bem-feita e com todos os desenvolvimentos que precisam de regulamentação, etc., porque não é o que a gente vê.
09:56 R	(Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO OLYNTHO DE ARRUDA VILLAÇA - Eu estou à vontade, pode passar a palavra aqui. Só o que eu queria dizer é que eu acho que temos, neste momento... Já passou em uma Comissão, já está em outra Comissão, já estamos analisando. Tem um processo em andamento, que a gente é favorável a que continue. Não significa continuar travado do jeito que está, "isso aqui não sai do lugar". Negativo. É um processo muito longo, uma lei. E estamos numa primeira Casa e, se desta Casa se conseguir aprovação, será encaminhada para a outra, vai receber propostas, emendas, etc., vai se alterar o texto e vai voltar a esta Casa. Essa lapidação de uma pedra bruta é que a gente não pode deixar que pare, a gente tem que dar andamento. Por quê? Porque a sociedade, tanto os artesanais quanto os industriais, e principalmente a sociedade usuária desses recursos... Quem come é usuário desse recurso. O cara que come uma sardinha em lata é um usuário do recurso pesqueiro. É isso que a gente tem que entender. E esse cara tem que se ligar na responsabilidade que tem ao abrir uma lata, a responsabilidade que ele tem com o futuro da sardinha; é comida para muitos outros peixes, toda a cadeia trófica, etc. Então, o meu comentário é que acho que tem um processo em andamento, um bom processo, a que se deve dar continuidade - não estanque, mas que seja totalmente permeável a novas inclusões, que quem se sentiu excluído tenha uma nova opção, que tenha outras etapas de consulta, e obviamente vai ter. Estamos muito no começo para começar a contestar coisas básicas. O básico está muito bem colocado nesse texto, e ele é necessário. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Grata pela participação, Sr. Carlos, Presidente do Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura. Bom dia, Jorge. Vou passar a palavra agora para o Sr. Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA). O SR. EDIVANDO SOARES DE ARAÚJO (Para expor.) - Bom dia a todos. Na pessoa da Senadora Leila, quero cumprimentar todos aqui da mesa. Bom, eu falo para vocês que eu sou a favor de uma lei, mas é assim: quantas normas, portarias, regulamentações que nós temos que falam da pesca? Oitocentas e sessenta e poucas leis. Então, eu não vejo... Vocês me desculpem, mas eu não vejo alteração da Lei 11.959, no caso, não. Eu sou a favor, sim, de uma lei da pesca, que se regulamentem todas essas leis e faça uma lei de pesca, uma lei que vai contemplar a todos, porque se nós ficarmos aqui só alterando lei, nós só estaremos criando mais lei. Hoje eu falo para vocês que todas essas leis que temos, todas elas têm benefício para o pescador, têm benefício para a categoria. Mas aí eu pergunto: o que é usado para ajudar a categoria? Eu não vejo. Eu só vejo sendo usada a parte de fiscalização - a parte de fiscalização.
10:00 R	Hoje, nós temos um Ministério da Pesca que não tem autonomia. Desculpem-me, mas a realidade é essa, não tem autonomia, porque nós temos um Ministério da Pesca engessado pelo Meio Ambiente, engessado pelo Ministério do Meio Ambiente. Nós temos um Ministério da Pesca que tem que seguir regras da Casa Civil, regras da AGU, regras da CGU. Eu estive, Senadora, recentemente, lá na Baixada Maranhense, estive no Pará e estive no Amazonas, e a judiação que a gente vê ali, o sofrimento desses pescadores... Eu pergunto: qual daqueles pescadores vai conseguir fazer uma verificação em duas etapas no Gov.br porque é uma determinação da Casa Civil? E o ministério tem que obedecer, porque ou o Ministro obedece ou ele pede exoneração no cargo dele. E tem da CGU. Agora, a gente pegou uma onda que está aí de fraude no seguro-defeso e está se batendo em cima de decretos presidenciais e leis no Congresso para regulamentar a pesca. E, com tudo isso aí que está acontecendo, sofre é o pescador na ponta, sofre é aquele que está lá na ponta, que depende das decisões tomadas aqui no Congresso para poder ajudá-los. Então, quer dizer, eu louvo, sim, essa iniciativa da Oceana de discutir com o povo, discutir com todo mundo, procurar fazer uma coisa, mas eu acho que alterar a lei hoje que regulamenta a pesca não é o ideal. O ideal é nós fazermos uma lei de pesca, e no caso pedir a extinção, porque se nós formos só alterar artigo, vai ficar lei remontando em cima de lei, e isso não é o que a gente quer. A gente precisa de uma lei de pesca. E hoje eu falo para vocês: quando se fala da aquicultura... Tem o Ministério da Agricultura, tem o produtor de grão, tem o produtor de leite, e todos eles estão dentro do Ministério da Agricultura, só que para cada qual tem a sua regra. Então, quer dizer, não é separar ou querer tirar um órgão de uma determinada estrutura de dentro do ministério que vai resolver a situação. Então, eu acho, assim, que tem que ter leis para todos, a lei da aquicultura, a lei da pesca artesanal e da pesca industrial, mas todas dentro do Ministério da Pesca, porque afinal de contas é para isso o Ministério da Pesca. Agora se a gente começar... Daqui a pouco a gente vai tirar a aquicultura, aí a pesca industrial vai para outro lado, e a pesca artesanal fica no Ministério da Pesca. Então, eu acho que não, eu acho que têm que estar todos dentro do Ministério da Pesca, só que, assim, cada qual com a sua regra, cada qual com a sua lei. E, quanto ao Ministério da Pesca, que seja um ministério livre, porque hoje nós não temos um ministério livre, hoje nós temos um ministério que, se o Ministro André de Paula quiser fazer uma lei e a Ministra Marina Silva falar "não, não vamos fazer", não vai fazer, porque nós temos um ministério, temos um ministério de fiscalização, que é o do Meio Ambiente, e temos um ministério de produção, que é o Ministério da Pesca. Então fica um debatendo com o outro. A gente não é contra as leis ambientais; muito pelo contrário, a gente luta por isso, a gente batalha por isso, porque, afinal de contas, o pescador artesanal depende do meio ambiente. Se ele não for o primeiro a defender o meio ambiente, ele vai ser o primeiro a passar fome futuramente porque vão acabar os recursos pesqueiros. Então, quer dizer, ele tem que ser o primeiro a preservar a categoria, a preservar as espécies, para que não falte amanhã ou depois.
10:04 R	Essa é a minha fala, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Sr. Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores. Quero agradecer a essa primeira mesa na pessoa da Arlene, que representa aqui o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, agradecer a fala de cada um. Vocês podem ir para o plenário. Agora eu vou passar agora para a segunda mesa. Muito obrigada pela participação. Vamos para a segunda mesa. Nós vamos para o pessoal que está online, os nossos expositores online. Nós temos aqui a presença do Senador Jorge Seif, representando Santa Catarina. Seja bem-vindo, Senador. O senhor quer fazer o uso da palavra agora? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sra. Presidente, muito bom dia. Bom dia aos velhos amigos que estão aqui na sala, pessoas que, lá atrás, estiveram nos ajudando a construir a pesca e a aquicultura deste país. Senadora, é louvável uma revisão da Lei da Pesca. Nós sabemos que o mundo evolui, que existem novas necessidades, que existem novas demandas, que existem vácuos legislativos. Então, acho que é muito importante uma audiência como esta. Quero parabenizar a senhora pelos nomes que eu vejo aqui que participarão da audiência. Realmente são excelentes representantes da pesca e da aquicultura brasileira. Sobre a palavra do Sr. Edivando, que falou agora, eu concordo com ele. Lá no Governo anterior, do Presidente Bolsonaro, Senadora Leila, quando o Presidente me convidou para ser Secretário Nacional da Pesca, a única exigência que eu fiz para ele, na ocasião, foi que tivesse uma gestão autônoma, porque, tradicionalmente, no Brasil, a pesca sempre esteve, de alguma forma, ligada - ou até subordinada; eu creio que seja a melhor palavra - ao Ministério do Meio Ambiente. E o Sr. Edivando trouxe com sabedoria: como que um órgão de repressão, um órgão de fiscalização, um órgão de controle pode tomar decisões conjuntas com um órgão de fomento, com um órgão de produção, com um órgão de extrativismo? Meu pai me ensinou, desde garoto, que cachorro de dois donos morre de fome. Hoje, Senadora Leila, a pesca... Realmente o Ministro André de Paula acaba não tendo autonomia. Nós sabemos que a questão do meio ambiente é uma questão que pesa muito hoje na sociedade, no Brasil e no mundo. Então, qualquer palavra contrária de uma lei, de uma inovação, de uma produção, de um fomento sobre pesca, o Ministério do Meio Ambiente, através da Ministra Marina, dos seus assessores e dos seus secretários, acaba prevalecendo. Mas isso também é uma culpa do próprio Governo Lula. E explico: quando lá atrás veio o decreto reordenando os ministérios e a recriação do Ministério da Pesca, que é louvável, eu negociei diretamente com o Senador Jaques Wagner que eu até votaria a favor, desde que o Ministério da Pesca tivesse autonomia.
10:08 R	Essa é a minha maior prova de boa vontade com a pesca, sem revanchismo e sem questões ideológicas, porque eu sabia que, se a gestão da pesca voltasse a ser conjunta, gestão compartilhada com o Ministério do Meio Ambiente, ocorreria um engessamento das ações executivas do Ministro. Dito e feito! E hoje o que nós estamos vendo é isso. Há outra questão fundamental. O Ministério do Meio Ambiente... E isso é o que hoje nos falta. Basicamente todas as estatísticas que nós temos no país são fornecidas pelo terceiro setor, por organizações não governamentais. Isso é louvável. Sim, é louvável. Mas a senhora vê no mundo inteiro países que têm programas permanentes de estatística pesqueira. É porque hoje, por exemplo, nós sabemos do viés conservacionista das ONGs, que têm a função social delas e têm seu espaço no mundo. Mas se são órgãos, se são organismos que são preocupados essencialmente com o preservacionismo, com conservação, o que é louvável, sim, será que existe isenção num órgão com ambientalistas que naturalmente são contra atividades extrativistas? E são contra de verdade. Senti isso na minha pele. As estatísticas produzidas por eles têm isenção ou seria melhor o Estado brasileiro, através, por exemplo, da Marinha? E a última estatística pesqueira feita pelo Estado brasileiro foi pela Marinha do Brasil. E me esqueci até do nome do projeto agora. Alguém pode me ajudar aí? (Pausa.) ReviZEE? Quando é que foi? Em 1990, se não me engano, sei lá... Então tem muitos anos. Então, o Ministério do Meio Ambiente, até para dar isenção, para dar transparência, para dar autonomia para a pesca, podia, sim, fazer um acordo de cooperação técnica, um financiamento, por exemplo, da Marinha do Brasil com biólogos, com observadores de bordo, com pessoas que pudessem agregar e realmente trazer uma estatística de pesca brasileira pelo Estado brasileiro, sem desmerecer nenhuma ONG, mas que tivesse, inclusive, corroboração ou que batessem os dados das ONGs com algum órgão de Governo. E uma terceira questão que também é importante a gente ressaltar - inclusive eu já propus uma CPI aqui no Senado - é que a pesca brasileira voltou às páginas policiais, infelizmente com o seguro-defeso. Quando nós deixamos o ministério, a secretaria nacional, quando eu e o Jairo - que inclusive está aqui presente e quero saudá-lo também. Hoje ele trabalha na Abipesca, mas foi meu Secretário Adjunto quando eu fui Secretário Nacional da Pesca - tínhamos um trabalho com a CGU, com a Polícia Federal, com o INSS, com vários órgãos de fiscalização do seguro-defeso, e infelizmente o seguro-defeso... E não é o Senador Jorge Seif que está falando, é a CGU, que fez uma estatística alguns anos atrás: a cada dez pescadores que recebiam defeso, sete não exerciam a profissão, sete não sabiam diferenciar uma baleia de um camarão. Realmente eram pessoas que só utilizavam isso como fonte de renda. E quando nós fizemos um trabalho de eliminar falsos pescadores da base, quando pedimos biometria, quando pedimos reconhecimento facial, eu recebi três ameaças de morte, porque são quadrilhas gigantescas que existem no Brasil. Senadora Leila, eu falo para a senhora e para quem está nos assistindo: o Brasil hoje, segundo o Ministério da Pesca, dados oficiais do ministério, tem dois milhões de pescadores artesanais. Se nós tivéssemos dois milhões de pescadores no Brasil, o Brasil seria o maior produtor de pescados do mundo. Não, nós somos os maiores produtores de fraude de seguro-defeso do mundo.
10:12 R	E eu lamento muito que nós tenhamos deixado com 700 mil pescadores, quando deixamos a gestão, e hoje, com três anos de Governo Lula, já tem 2 milhões de pescadores. Eu lamento, porque não sou eu nem a senhora que paga, mas é o Estado brasileiro, é o povo brasileiro que está bancando falsos pescadores. E por que falsos pescadores? Estão saindo aí nas páginas policiais de novo várias operações da Polícia Federal prendendo quadrilhas inteiras que conseguem acesso ao sistema do ministério, conseguem cadastrar pescadores para receber de quatro a cinco salários mínimos. Eu lamento profundamente e peço até à senhora, porque eu tenho certeza de que a senhora tem responsabilidade com o Erário, tem preocupação com fraudadores, para nos ajudar na CPI do seguro-defeso. A senhora vai se assustar com a quantidade de pessoas que no Governo anterior nós conseguimos afastar da secretaria e que agora voltam à cena, inclusive estão sendo denunciadas também no esquema do INSS, de velhinhos. É um caso de... Tem um nome emblemático na pesca brasileira que já foi preso duas vezes, se não me engano já pode pedir música no Fantástico, porque está sendo preso a terceira vez, por fraudes no seguro-defeso. Isso para nós é vergonhoso. Isso é uma vergonha não é para Governo A ou para Governo B, é para nós, enquanto autoridades, enquanto autoridades constituídas, enquanto Senadores da República eleitos; a senhora pelo DF, eu por Santa Catarina, e tantos outros pelos outros estados, estarmos vendo isso diante dos nossos olhos e não estarmos combatendo isso como se deve combater, já que infelizmente o ministério, por conta de leis flexíveis demais, ou por acessos flexíveis demais, ou por falta de controle, falta de pessoal... Está se dizendo aqui no papel, é o segundo menor orçamento de toda a Esplanada. Eu tive 20 milhões de orçamento, quando eu fui Secretário Nacional da Pesca; hoje, se não me engano, está em 250 milhões - dez vezes mais e, mesmo assim, eu sei que é insuficiente para nós fazermos boas políticas e boas práticas de pesca. No final, revisar a lei da pesca eu acho que é necessário. A aquicultura brasileira é um potencial que nós podemos explorar e podemos crescer nas hidrelétricas. O peixe de cultivo é o que hoje está se praticando no mundo inteiro e é uma forma sustentável que você não está tirando da natureza. Nós vemos aí o exemplo de sucesso no Chile e na Noruega do próprio salmão, que é um peixe hoje 100% cultivado, um peixe 100% de aquicultura. Então, eu creio que vem em bom momento essa legislação. Temos conversado. Temos sido procurados por várias entidades e temos conversado de alguma forma com bastante proximidade com o Senador Marcos Rogério, porque a princípio eu gostaria de ter sido Relator desse projeto, mas até por conflito de interesse, como eu ainda atuo no setor pesqueiro, minha família tem barcos de pesca, poderia de alguma forma soar como conflito de interesse. Então, conversamos isso com o Senador Marcos Rogério, ele acabou... Como o enteado dele é um dos maiores produtores de aquicultura, especialmente na parte de tambaqui, eu acabei abrindo mão da relatoria, mas estamos ajudando aí nos bastidores, e as entidades têm nos procurado. Quero parabenizar a senhora mais uma vez, obrigado pelo momento de fala! Peço perdão por ter me estendido um pouco, mas eu creio que alguns pontos são fundamentais. Então, só para revisar: nós termos um programa permanente de estado, de estatística pesqueira, sem depender de organizações não governamentais, primeiro ponto; segundo ponto, fazermos sistemas sérios de controle de seguro-defeso, que virou uma máquina de comprar voto no Brasil e passou de 700 mil pescadores para 2 milhões de pescadores, também é fundamental; e, terceiro, olharmos mais pela aquicultura.
10:16 R	Amanhã, inclusive, teremos uma audiência pública aqui com o Secretário-Executivo Capobianco sobre essa portaria da Conabio, porque, depois de 40, 50 anos de cadeias produtivas inteiras - tilápia, tambaqui, pínus, eucalipto, jaca e manga -, 40, 50, 60 anos de cadeias produtivas funcionais, econômicas, empregos, renda, tributos, tudo isso, agora o ministério me lança uma portaria da Conabio, em que isso tudo agora vai devastar a natureza brasileira e precisa ser combatido. Não são palavras minhas, está escrito verdadeiramente. Então, amanhã, o Capobianco vai estar aqui, e nós queremos saber de onde eles tiraram essas informações, com base em que estudo, com que cientista, com que especialista, ao passo que, ao mesmo tempo em que o Brasil está, de alguma forma, tentando criar legislações que impeçam o aumento do cultivo de tambaqui e de tilápia - e nós vimos que o Ministro Fávaro e o Presidente Lula estiveram no Vietnã -, o Ministro André de Paula veio aqui no Senado, na CRA, se comprometeu com o setor produtivo, se comprometeu com os Senadores da República, se comprometeu com o povo brasileiro que não importaríamos tilápia do Vietnã, porque nós somos o quarto maior produtor de tilápia do mundo, ou seja, nós somos um potencial mundial, não precisamos de tilápia de lugar nenhum do mundo. E a JBS foi lá, vendeu a carne brasileira e, em troca, está trazendo a tilápia do Vietnã. Todos os países - nós estamos vendo isso no acordo do Mercosul com a União Europeia - fazem protecionismo ao seu mercado agro e o Brasil não pode abrir mão. Em relação ao leite, nós estamos importando da Argentina e do Uruguai leite desidratado em pó, que é proibido por lei, chegando aqui, reidratando, matando o nosso produtor e ainda incentivando produtores de outros países. Agora, o Ministério do Meio Ambiente, com essa portaria da Conabio, quer sabotar o tambaqui e a tilápia, ao passo que nós estamos dando vazão a outro país, com a tilápia vietnamita, que não tem nem 30% das exigências que o Mapa exige para os nossos produtores brasileiros; não tem o custo da nossa ração, que tem padrão de qualidade; não tem os controles, os biocontroles para entrada e saída das fazendas, como eu vi com meus próprios olhos nos quatro anos que eu fui Secretário Nacional da Pesca. Então também peço à senhora que me ajude a proteger o mercado nacional, os produtores nacionais. E agradeço mais uma vez à senhora a boa vontade em nos ouvir nesses comentários. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Grata pela participação, Senador Jorge Seif. Eu vou passar a palavra agora para a nossa... Vamos para a nossa segunda mesa. Vou passar a palavra para o primeiro expositor, que é o Sr. Fernando Pinto das Neves, representante do Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região. O SR. FERNANDO PINTO DAS NEVES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora e todos presentes. Muito obrigado pela palavra. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Bom dia. O SR. FERNANDO PINTO DAS NEVES (Por videoconferência.) - Eu gostaria de iniciar minha fala corroborando com o Secretário de que nós entendemos que já está passando da hora de fazer uma reforma na Lei da Pesca. Essa reforma que foi proposta pela organização Oceana traz pontos muito importantes, mas traz coisas também às quais nós temos que nos ater e as quais temos que conseguir alterar.
10:20 R	Vejo como pontos importantes a solidificação dos CPGs, dos comitês de gestão para a tomada de decisão, como ponto de partida para a tomada de decisão, e também uma proposta de que quem geraria a pesca seria uma autoridade federal de pesca. Esses daí seriam os pontos positivos. Agora, também, em uma análise mais aprofundada, nós observamos alguns pontos imprescindíveis de serem alterados e seriam eles os seguintes. Pode passar os eslaides. Em primeiro lugar, nós temos dentro das definições, que seria o Capítulo II, três propostas a colocar: a redação da espécie-alvo; a redação da definição de fauna acompanhante previsível; e também a redação da definição do que é pesca. Teríamos que melhorar essas três situações para poder garantir uma segurança jurídica para o setor que hoje em dia tem sofrido ações por indefinições da forma como essas definições estão redigidas. Muito obrigado, pode passar. O segundo e o mais importante deles, o que até, no começo, nos levou a discordar da Oceana, depois conseguimos negociar e talvez alterar isso aí, seria o regime de acesso às permissões ou autorizações. A Oceana propôs uma situação na qual nós teríamos que recomprar as nossas permissões a cada cinco anos. Isso é uma situação para um setor que está aí há três, quatro gerações desenvolvendo a pesca industrial, trabalhando, gerando empregos, carteiras, segurança alimentar e alimentando as indústrias... Só em Itajaí temos 40 indústrias associadas ao Sindipi. Realmente, esse regime, o qual foi proposto pela Oceana, é, em primeiro lugar, muito injusto e depois seria uma troca dos atores tradicionais da pesca pelo capital econômico. Nós não concordamos com essa situação de que alguém que venha com mais dinheiro para ter o direito de pescar possa tomar o direito daqueles que estão há três, quatro gerações já trabalhando, desenvolvendo a pesca. Por enquanto, pode passar outro eslaide. Outro artigo que nós achamos de uma ponta frouxa, de um certo perigo, é o regime de arrendamento de embarcações de bandeira estrangeira. Não foi definido ali com a Oceana qual seria esse regime e, na verdade, nós temos já experiências pretéritas, do começo dos anos 2000, em que várias embarcações vieram para cá numa situação chamada de arrendamento pleno. Uma embarcação vinha aqui, passava dois, três anos, explorava um recurso, acabava o seu contrato, ia embora e o Brasil ficava aqui sem o pescado, sem situação nenhuma e sem ter tido nenhum ganho com a situação. Então, o arrendamento que seria recomendado aqui seria o arrendamento a casco nu, que é uma forma de arrendamento, com a nacionalização da bandeira pelo período de arrendamento. Essa é a forma como nós entendemos que seria o ideal para que fosse adotado por uma nova legislação. Pode passar o próximo.
10:24 R	Aqui, um outro artigo muito delicado, o art. 20, a área de atuação da pesca industrial. Felizmente o proponente aí colocou, nesse artigo, que a pesca industrial teria que ser afastada a três milhas da costa. Alerto a todos os senhores que hoje o Brasil tem uma indústria enlatadora muito pujante, que produz 850 milhões de latas/ano, absorve uma produção que tem sido constante aí, de 100 mil toneladas de sardinha/ano, mais 25 mil toneladas de atum/ano, que alimentam essas enlatadoras, gerando emprego, renda, segurança alimentar e uma indústria muito, muito importante para a nossa pesca nacional. Pode passar o próximo. O art. 24 aqui, o qual eu contesto, seria praticamente para suprimir os parágrafos que vêm estabelecer quais seriam aquelas taxas de outorga, ou os leilões que vieram, aos quais nós estaríamos sujeitos para poder renovar nossas permissões de pesca de cinco em cinco anos. Pode passar mais um. E aí uma série de outros artigos, os quais nós percebemos que tratam da posição de competência sobre os fóruns de gestão. Dentro da proposta original, existe uma proposta de comitês de permanente gestão regionais, só que dividindo a área de atuação com os comitês permanentes de gestão, que já tratam da área marinha. Isso ficaria com uma sobreposição de normatização de leis na mesma área de atuação, por frotas diferentes; isso seria uma confusão absurda. Então, isso é uma coisa que nós precisamos que seja revista, caso a lei continue indo para a frente. Nós temos aí o art. 49 e o art. 50 colocando a sugestão de como ficariam esses Comitês de Gestão, tanto para pesca industrial quanto para pesca artesanal, regional, que seriam os comitês para águas continentais. E assim, finalizando, eu queria citar aqui o art. 30, onde o próprio proponente da lei... Se vocês lerem esse art. 30, vocês vão ver que eles mesmo reconhecem que existem situações onde foram sobrepostas as normas; elas têm que ser resolvidas considerando inter-relações socioculturais, econômicas, ecossistêmicas que existem na área. Então, eu queria terminar minha fala só dizendo que essas seis demandas, esses seis problemas precisam ser resolvidos para que nós possamos continuar evoluindo isso ou em Comissões futuras, ou até por todos os proponentes que concordam com que a lei evolua. Muito obrigado, Senadora, muito obrigado a todos. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Grata, Sr. Fernando Neves, representando o Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região. Vou passar a palavra agora para o Sr. Antônio Carlos Corrêa, Diretor da Associação Nacional dos Armadores e Proprietários de Embarcações Pesqueiras (Pesca BR).
10:28 R	O SR. ANTÔNIO CARLOS CORRÊA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora. Bom dia, Senador Jorge Seif - saudades, Senador. Bom dia, meu amigo Jairo e Sandra Silvestre, do MPA, que estão aí presente. E bom dia a todos, enfim. Senadora, a gente voltou a discutir um PL, mais uma norma - esse PL -, como acabou de falar o Fernando, nas definições, que, se não for muito bem discutida, vai engessar uma coisa que já está sendo discutida, já está em andamento, que é a IN 30, que seria... Aliás, IN 10, perdão, que é a Lei da Pesca. Todos nós somos unânimes... E o Senador Jorge Seif foi muito feliz quando disse: "Cachorro que tem dois donos morre de fome". Isso é uma coisa que a gente vem falando há tempos. Um PL que é patrocinado por uma ONG causa uma certa estranheza para o setor, e não é de hoje. Nós temos ONGs infiltradas aí em todos os setores e no meio ambiente com mais ênfase. Como disse o próprio Senador, o réviser foi feito lá em "mil e novecentos e guaraná com rolha", o do Estado brasileiro. Eu faço questão de falar em Estado brasileiro e não falar em governo, porque eu acho que o setor pesqueiro é tão importante que ele tem que ser uma norma de Estado e não ficar à mercê do governo de plantão. Como eu falei, nós estamos discutindo mais uma norma, mais uma norma cheia de leis, mais uma norma que tem emendas, e estamos deixando de lado a IN 10, a Lei da Pesca, que poderíamos estar discutindo com mais ênfase, com mais vontade. Mas, como disse o Fernando, as definições ali são básicas, elas têm que ser discutidas para, no mínimo, começar a andar esse PL. E, até pelo fato de a gente estar discutindo isso em uma audiência pública, a própria audiência pública já alerta que houve algum problema, porque, me consta, esta audiência pública foi solicitada pelo Ministério da Pesca. O Ministério da Pesca é que está à mercê... É um ministério que fomenta a produção; e o outro ministério, como disse o Senador, "cachorro com dois donos morre de fome", é o MMA. Isso fica nítido nos CPGs, por exemplo, e a pessoa que está presidindo o CPG, às vezes, fica entre a cruz e a caldeirinha, como aconteceu, agora há pouco, no CPG que estava discutindo a tainha, e, simplesmente, saímos, o setor saiu, sem nenhum tipo de resposta. Vamos discutir depois? Não, não vamos discutir, porque os dois ministérios têm que discutir, não há mais tempo, e o que os ministérios decidirem, está decidido. Então, eu, no meu olhar, isto eu acho que é uma falta de respeito para o setor produtivo: ficar à mercê do Estado e sem poder falar absolutamente nada. Bom, voltando às leis, ao PL, o Fernando deixou bem claro que nós conquistamos, agora há pouco, dez anos de licença de pesca. A gente dá um passo para a frente e dois para trás. A gente tem dez anos de licença de pesca, mas, se passar, se o PL continuar, coisa que eu acho que deve ser rediscutida, lá do seu início, então, porque tem coisas ali que podem ser usadas... Agora, não podemos passar um PL do jeito que está, ou passar para depois fazer emendas, e aí voltar tudo de novo, como em todas as leis.
10:32 R	Então, acho, sim, que devemos reconversar sobre esse PL, refazer todas essas normas, e deixar então o setor questionar e o setor dar o seu palpite de como que as normas devem ser feitas. Ninguém vai fazer a norma errada, porque, além do Ministério da Pesca... "Ah, mas vão deixar na mão do Ministério da Pesca somente?" O Ministério da Pesca não vai fazer nada errado. Se fizer alguma coisa errada, tem o Ministério Público que vai cobrar. Então, a pesca deveria estar sob a batuta do Ministério da Pesca, e o Ministério do Meio Ambiente participar em paralelo. Enfim, é essa a opinião da Pesca BR. Nós temos coisas muito mais importantes a serem discutidas do que fazer hoje um PL. Como falei, nós temos que discutir a IN 10, nós estamos discutindo um PL em uma audiência pública, na semana agora, os bandidos colocaram fogo numa embarcação no Ceará. Fogo! Colocaram fogo por quê? Porque o armador não pagava a propina, a taxa para eles, bandidos. E isso passa em brancas nuvens como se fosse uma coisa normal. Isso correu nas redes sociais, a mídia local confirmou: o cara não pagava trezentos e poucos reais e tacaram fogo. Então, a gente tem que municiar o Ibama - e olha que eu sou um crítico do Ibama -, municiar o Ibama, municiar os órgãos de fiscalização com dotação orçamentária e fiscalizar. O Ibama não tem condições, às vezes não tem perna para isso; às vezes fiscaliza ali na beira da praia, fiscaliza a empresa que está com a porta aberta, agora ele não tem condições, por falta até de embarcações, às vezes, de condição, de fiscalizar o bandido, de fiscalizar quem está lá no mar pescando de maneira legal. No Norte, nós temos 80% da frota lá de maneira legal. Leis nós temos inúmeras, agora tem que fazer cumprir, e para fazer cumprir a lei, tem que fiscalizar, tem que municiar o Ibama, tem que municiar o ICMBio. O mais absurdo que eu vi aqui... A gente ontem leu de cabo a rabo, o Fernando passou aí, tinha muito mais coisa para ser colocada em função do tempo. Eu acho que é mais uma colcha de retalho. Como disse o Seu Edivando, não se pode separar uma coisa da outra, tem que estar todo mundo junto. O Edivando aqui representa a pesca artesanal; se ele está contra, é sinal de que tem alguma coisa errada. Então é isso. Agradeço a todo mundo, um grande abraço e tomara que a gente reveja isso com muita tranquilidade. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Sr. Carlos Corrêa, Diretor da Associação Nacional dos Armadores e Proprietários de Embarcações Pesqueiras. Antes de eu passar para o próximo expositor, eu vou passar aqui o comando da audiência pública ao Senador Confúcio Moura, que é Senador pelo Estado de Rondônia, e agradecer a parceria. Está sempre presente, sempre profícuo aqui, ajudando-nos aqui na condução das audiências e nos trabalhos do Senado Federal.
10:36 R	Vou me recolher um pouquinho, porque também não quero que o pessoal aqui fique gripado. E é isso. Vou passar, agora, para o Sr. Paulo Souto, que é Professor do Departamento de Educação e do Programa de Pós-Graduação e Ensino de História da Universidade Federal de Sergipe. E muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Sr. Paulo, já está à sua disposição, você pode entrar na tela, por gentileza. O senhor está pronto para falar, Dr. Paulo? Paulo Heimar. Pelo que vejo, não está... O SR. PAULO HEIMAR SOUTO (Para expor. Por videoconferência.) - Desculpa, pessoal, bom dia. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bom dia. O SR. PAULO HEIMAR SOUTO (Por videoconferência.) - Vocês me ouvem? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ouvimos bem, o senhor pode continuar. O SR. PAULO HEIMAR SOUTO (Por videoconferência.) - Vamos lá. Deixe-me abrir aqui a tela. (Pausa.) Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar todos presentes, em especial o Exmo. Sr. Senador que está à frente, comandando esse trabalho. Em especial, gostaria também de cumprimentar o Exmo. Sr. Senador Alessandro Vieira, representante aqui do Estado de Sergipe, que tem uma participação efetiva nesse material que vou apresentar para vocês. Vocês me escutam bem? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tudo bem, Doutor. Pode continuar. Está excelente. O SR. PAULO HEIMAR SOUTO (Por videoconferência.) - Então, vamos lá. Vou apresentar para vocês, rapidamente - vou ver se consigo correr aqui -, o fruto de um trabalho, de uma pesquisa de um ano que realizamos aqui em Sergipe. Esse trabalho que vou apresentar é fruto do Edital nº 1, de 2023, das emendas participativas do Senador Alessandro Vieira. Nós concorremos a esse edital, lá em 2023, e conseguimos, através dos votos, da votação popular, a eleição desse projeto. Esse projeto foi realizado... Trago para vocês o nosso querido Estado de Sergipe na tela, e esses municípios hachurados são os municípios onde realizamos a pesquisa. A pesquisa objetivou diagnosticar concepções, vivências e alternativas para a melhoria de vida dos pescadores dos municípios ribeirinhos do Baixo São Francisco sergipano, ou seja, desde o Município de Canindé de São Francisco, no Alto Sertão Sergipano, até a foz, que fica em Brejo Grande, na fronteira com Alagoas, no Município de Piaçabuçu. A metodologia utilizada para esse trabalho. Nós fizemos entrevistas com todos os representantes, Presidentes de colônia e associações desses municípios e, em cada município, trabalhamos com 12 homens e 12 mulheres. Em síntese, nós temos aí um resultado de 300 entrevistas, uma vez que em um município, no Município de Canhoba, o Presidente da associação não aceitou fazer a entrevista lá, o que nos foi negado. E, como tínhamos como proposição fazer vinculado com as associações e as colônias, não realizamos no Município de Canhoba.
10:40 R	Eu gostaria de, antes de seguir, fazer um registro referente a minha admiração e respeito a todos os pescadores e pescadoras do Brasil, em especial aos ribeirinhos do Velho Chico sergipano, sobretudo indígenas, quilombolas, essas comunidades tradicionais onde nós tivemos a honra de passar um ano transitando em suas moradas, em suas beiras de rio. Pois bem, em razão da exiguidade de tempo, eu vou apresentar para vocês rapidamente... Deixe-me abrir aqui uma tela. Só para vocês terem ideia do trabalho que nós fizemos, nós temos aqui o Município de Poço Redondo, que é no Alto Sertão Sergipano. Nós evitamos colocar as fotografias dos pescadores - alguns nos autorizaram, mas nem todos. Mas eu gostaria de ainda, além disso, falar que esse projeto, como eu disse agora há pouco, foi realizado por mim e por minha equipe - são 11 pessoas - aqui na Universidade Federal de Sergipe. Eu, à época, estava à frente da coordenação do Mestrado Profissional em Ensino de História. Então nós trabalhamos também com alunos do mestrado e alunos da graduação. Essa aqui é basicamente a equipe, e eu vou falar rapidamente para vocês sobre o que nós identificamos. Vale frisar, senhores e senhoras, que todos os dados que eu vou colocar aqui são dados a partir de narrativas efetivas, presenciais, com pescadores e pescadoras dessas localidades. Vale frisar também que nós respeitamos os seus horários, fizemos entrevistas à noite, nos barcos, nas suas casas, nas beiras dos rios, enfim, nós fomos, in loco, fazer a pesquisa. A pesquisa não foi feita via internet, não foi feita via telefone, foi presencial. Dentro dos problemas sinalizados, basicamente dentro do que nós vimos nas falas, sobretudo das mulheres e dos homens pescadores, o principal problema... Deixe-me colocar aqui o mapinha. O principal problema que nós identificamos nessas localidades... Deixe-me colocar aqui o mapa... O principal problema que eles colocaram foi as barragens. Sobre o problema principal, quando se pergunta aos pescadores dessas localidades: "Olha, o problema da gente foi a barragem". Leia-se "barragem" a usina Usina Hidrelétrica de Xingó, que fica aqui na divisa entre Sergipe e Alagoas. Outro problema... Eu vou falar já sobre isso, se eu tiver um tempinho. Outro problema sinalizado nesse levantamento de dados foi a poluição, ou seja, eles apontam a ação antrópica, seja pelo turismo, seja pelo esgoto in natura, seja pelos poluentes de cultivos agrícolas e pela aquicultura, pelos antibióticos químicos, pelos nutrientes e por tudo mais. Repito: fala dos pescadores. Outro problema também muito comum apontado por eles é a exiguidade de peixe. Nas falas anteriores, alguns senhores e senhoras apontaram que a matéria-prima do trabalho é peixe e, se o rio tem menos água, tem menos peixe, além dos demais problemas. Uma outra sinalização apontada, sobretudo nesses municípios aqui do Sertão sergipano, foi a privatização das margens dos rios. Explico: hoje os pescadores não conseguem mais, na maior parte das propriedades, sequer parar na madrugada para descansar, porque, segundo eles, vários já foram ameaçados, e acontece o cercamento dessas propriedades impedindo que os pescadores descansem nessas localidades.
10:44 R	Outro problema contado por eles é a dificuldade para aquisição de linhas de crédito, ou seja, os bens de produção. Eles reclamam muita dificuldade para acesso a adquirir tanto barcos de pequeno porte - esses pescadores artesanais - quanto as redes. Outro problema que foi muito relatado por eles é ausência efetiva de políticas públicas, seja no âmbito municipal, seja no âmbito estadual, seja no âmbito federal, voltadas para os pescadores, voltadas para essas comunidades. Sobretudo na sertaneja, em localidades e povoados como Jacaré, em povoados como Cajueiro, na localidade aqui de Poço Redondo, por exemplo, eles sinalizaram muita dificuldade em acesso à venda. O atravessador paga muito pouco. No acesso, é muito difícil chegar lá. E eles reclamam que a dificuldade da venda é muito grande. E, por fim, eu gostaria de chamar a atenção aqui de um aspecto importante... Ih, eu mal... Eu não sei, Senador, se poderia me dar pelo menos cinco minutinhos para finalizar a minha fala... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Mais três minutos, Dr. Paulo, para o senhor, Professor. O SR. PAULO HEIMAR SOUTO (Por videoconferência.) - Vou tentar correr aqui. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está bem. Obrigado. O SR. PAULO HEIMAR SOUTO (Por videoconferência.) - E outro problema contado por eles é a assistência médica nessas localidades. Bom, acerca das soluções apontadas - repito, pelas falas dos pescadores e pescadoras -, a primeira grande questão que eles reclamam é a falta de políticas públicas efetivas. A legislação existe, mas não existem políticas públicas efetivas nos três âmbitos que eu citei agora há pouco. Outro problema contado por eles é a necessidade de aumentar a vazão do rio, ações concretas para a vazão do rio. Automaticamente, se você aumenta o rio, você tem mais peixe, segundo eles. A necessidade de revitalização do Rio São Francisco. A necessidade de assistência a colônias e associações. Segundo as narrativas de presidentes tanto de associações quanto de colônias, eles são totalmente marginalizados. Ações efetivas de consciência ambiental. Fiscalização efetiva. Alguém citou aí a questão do Ibama. Eu gostaria só de falar rapidamente que eles cobram a fiscalização efetiva, mas cobram que também seja feita de outra forma. Eles alegam que há muita brutalidade, o contato não é um contato profissional e humano, segundo as narrativas dos sujeitos. E ações efetivas de privatização do rio. Se eu tiver 30 segundos, eu só queria mostrar para vocês, rapidamente - aqui a foz do Rio São Francisco -, pelo menos alguns depoimentos deles. Rapidamente, de Brejo Grande, o homem que a gente chama de número 11 diz : "É difícil agora quase tudo, porque agora, está fácil tudo hoje pro rico. Porque de primeira a gente trabalhava, chama roça, né? Hoje tudo é viveiro. É uma coisa e outra. Hoje até para passar um veneno no arroz estão inventando pra passar com avião, que é para não ter a vez do pobre". Ele reclama da falta de emprego. E: "Pra gente que vive da pescaria, tá muito difícil. Aqui na região da gente tá difícil. Hoje que a pessoa que vive de pescaria vai morrer de fome. Se ela viver de pescaria, morre de fome". E por fim: "Eu queria que eles tivessem um bom coração com a gente, com o povo de Brejo Grande, que a gente é muito desprezado e que eles deixassem a gente sobreviver. [...] O Rio São Francisco não tem nada". Finalizo a minha fala, peço desculpas pela celeridade, pela fala aligeirada, mas é um trabalho que para mim foi - e para toda a equipe... E é importante que o Brasil, que saibamos como é que vivem os pescadores e pescadoras aqui no Baixo São Francisco sergipano, que possamos respeitar essas comunidades e que possamos ter outro olhar. E esse olhar não é só com relação à carência de peixe; são seres humanos que precisam de dignidade.
10:48 R	Eu agradeço pelo espaço e me coloco aqui totalmente à disposição. Obrigado, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Prof. Paulo, muito obrigado pela sua apresentação. Se o senhor puder ficar na tela um tempinho até o final das apresentações, se for possível... Seria muito importante, por acaso, havendo alguma pergunta, o senhor responder, mas o senhor pode circular onde o senhor está. Não precisa ficar muito atento. O SR. PAULO HEIMAR SOUTO (Por videoconferência.) - Estou por aqui. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então, vamos em frente. Eu agradeço a participação, e vamos aqui agora mais para o pessoal do Governo. Agora eu convido a Dra. Kalinka Lessa Koza, o Dr. Francisco das Chagas de Medeiros e o Dr. Roberto Gallucci. Eles estão aqui presentes? Se a senhora quiser ficar aqui na frente, pode ficar, ou aqui também ao meu lado. Pode ficar bem à vontade. Se o Dr. Francisco das Chagas de Medeiros também desejar vir para cá, pode vir, assim como o Dr. Roberto Gallucci. Fiquem à vontade. Bem-vindos. Dra. Kalinka, a senhora tem um tempo de oito minutos com prorrogação de dois ou três, caso a senhora necessitar. Com a palavra a Dra. Kalinka Lessa Koza. Ela é assessora técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A SRA. KALINKA LESSA KOZA (Para expor.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senador. Na pessoa do senhor, cumprimento a todos aqui presentes. A apresentação acho que você cortou um pouquinho. Só para a gente alinhar alguns aspectos, hoje aqui eu represento a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e falo em nome dos produtores rurais brasileiros. Uma das obrigações da nossa instituição é trazer à legislação todas as atualizações e as adequações necessárias para que a legislação atenda à realidade do campo. Nesse sentido, muito já falado aqui pelos nossos colegas, por mais que a gente tenha o mesmo produto que é o pescado - e, quando eu falo pescado, estou falando da piscicultura, da carcinicultura, da malacocultura, e de todos os organismos aquáticos -, o que a gente precisa ter muito clara é a divisão do que é realmente a aquicultura e do que é a atividade pesqueira. Por mais que a gente tenha o mesmo produto, são duas atividades totalmente diferentes. Com isso, a gente precisa de algumas atualizações, algumas adequações normativas para que a gente possa continuar crescendo em ambas as atividades, para que a gente não tenha essa subjetividade e essa falsa interpretação entre as duas atividades. Quando a gente fala de aquicultura, a gente já tem regramentos para que essa atividade possa ser exercida, que é o cadastro hoje que todos os produtores rurais são obrigados a ter. Para qualquer exploração pecuária que a gente tenha ou para qualquer animal que a gente vá criar, nós precisamos ter um cadastro nos órgãos estaduais de sanidade agropecuária. Além disso, a gente tem as licenças ambientais, as outorgas e, com isso, a gente tem uma sobreposição com o RGP, que faz sentido para pesca, mas não faz sentido nenhum para aquicultura. Então, o que a gente defende é que a gente tenha essas adequações por setor produtivo, para a aquicultura e para a atividade pesqueira, para que a gente não tenha mais a burocratização do sistema, que a gente já sabe hoje como é burocrático, e para que a gente possa ter essas adequações com o que a gente já tem hoje no campo. Outro aspecto que a gente precisa lembrar é em relação à aquicultura familiar, porque, como definido pela Lei nº 11.326, de 2006, a gente precisa equiparar o aquicultor familiar à atividade agropecuária. Quando a gente cria uma nova regra para a aquicultura familiar, a gente o isenta de alguns benefícios que ele pode ter. Então, nesse sentido, a gente propõe que as adequações da aquicultura familiar sejam iguais para as outras atividades agropecuárias.
10:52 R	Outro ponto que a gente defende é a questão do estoque de cultivo ou estoque pesqueiro. Quando a gente fala no estoque de cultivo em propriedades, que a gente tenha o cultivo controlado dentro da aquicultura, a gente já define por si só o que é recurso aquícola, que está contemplado dentro do que está no estoque de cultivo. Então, nesse sentido, fazem-se necessárias essas adequações, essas diferenciações entre o que é aquicultura, que é de propriedade controlada do aquicultor, e atividade pesqueira, em que a gente utiliza a pesca extrativa dos recursos naturais. Em relação às emendas apresentadas, a CNA fez algumas considerações, principalmente na questão de entendimento e de definições, para que a gente tenha uma uniformidade no que é definido para processamento, unidade de beneficiamento, entreposto, organismos aquáticos, para que a legislação já esteja de acordo com o Decreto 9.013, de 2020, que é o que versa sobre as condições higiênico-sanitárias do processamento de pescado, da manipulação nesse sentido. Então, basicamente, o que a gente propõe é que, de forma clara, objetiva, a gente tenha a definição do que é aquicultura e do que é atividade pesqueira. Então, a nossa defesa é nesse sentido, para que a gente tenha as atualizações, as adequações para uma atividade e as adequações para outra atividade. A gente entende que a gente precisa achar alguns pontos de convergência nas propostas para que a gente consiga continuar crescendo, de forma geral, com a aquicultura. Então, nesse sentido é o nosso posicionamento aqui da CNA. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dra. Kalinka Lessa, muito obrigado. Dando continuidade, eu passo a palavra para o Dr. Francisco das Chagas de Medeiros. O SR. FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS (Para expor.) - Bom dia a todos, em especial ao nosso Senador, meu vizinho, porque eu sou do Mato Grosso, ele é de Rondônia. Ele, para ir para casa, tem que passar na porta da minha casa. Então, a gente... (Risos.) Estamos bem. Bom, esse é um tema, assim, bastante importante para nós. Primeiro, eu gostaria de comunicar a vocês que, com tudo que foi comunicado, com as interações que foram colocadas, por exemplo - vamos dizer -, estamos 100% de acordo, até para que não precisemos ficar repetindo muita coisa. Lembro que a Lei 11.959 foi proposta por um Deputado Federal que era ex-Prefeito de Praia Grande, em 1979, aqui nesta Casa, aqui no Congresso. E essa lei estava tramitando até que criaram o ministério, e tudo isso aí precisava de uma lei. Então, pegaram aquele projeto de lei de 1979 e o adequaram a uma realidade que estava surgindo, que era a realidade da aquicultura. Quando nós observamos a lei, a gente vê que o termo aquicultura foi colocado depois que o projeto estava pronto - "vírgula aquicultura". E por que isso acaba trazendo prejuízo muito grande? Primeiro, porque nós estamos dentro, segundo a lei, da atividade pesqueira. Agora, quando nós procuramos, na língua portuguesa - só para lembrar, a gente fez uma consulta ao nosso glorioso Aurélio e a outras instituições aqui no Brasil, como a Academia Brasileira de Letras -, a definição do que é atividade pesqueira, temos essa definição, que não inclui a aquicultura. Então a lei tem um erro crasso, que é colocar aquicultura numa coisa que não existe; não existe aquicultura na atividade pesqueira. Esse é um primeiro aspecto extremamente importante. Só complementando as questões efetivamente de registro, porque o que nos atrapalha - e eu vou falar de maneira bem simples -, atrapalha literalmente... E aqui eu discordo da fala do Ministério da Pesca e Aquicultura, mesmo porque a primeira reunião que eu tive com a Secretária Tereza Nelma foi exatamente para discutir um projeto de lei. Mas o nosso principal ponto, que é o convergente com a CNA, era exatamente a exclusão do RGP e da licença de aquicultor, porque isso chama-se burocracia desnecessária.
10:56 R	Eu vou complementar um pouquinho mais. Hoje eu tenho registro na Receita estadual, na Receita Federal, outorga de uso de água, licenciamento ambiental estadual, cadastro estadual de defesa agropecuária, CTF no Ibama, RGP no Mapa e licença de aquicultor no Mapa. Gente, nós não temos nenhuma outra atividade econômica - e aqui eu não estou falando de aquicultura e pesca - que seja mais regulada no Brasil do que a piscicultura e aquicultura. Outra coisa, quando eu produzo, eu tenho que informar a minha produção, Senador - e isso os seus amigos de Rondônia, tá? -, para o órgão ambiental, eu tenho que informar para a Defesa Agropecuária, eu tenho que informar para o Ibama e eu tenho que informar para o Mapa. E se você for produtor em águas da União, dentro do Mapa eu tenho dois informes, que é o informe do relatório. E aí eu vou um pouquinho mais adiante. Vamos a um tema que é bastante sensível aqui na Casa, que é a questão de armas e munições. Se vocês montarem uma loja para vender arma, bala - bala, essa de 22, 38, de fuzil -, vocês não necessitam informar para quatro órgãos o quanto vocês comercializaram no ano. Então é só para vocês terem uma ideia do que efetivamente nós estamos falando. Quando o Ministério da Pesca e Aquicultura não aceitou a nossa proposta da extinção do RGP e da licença aquicultor - mesmo porque nós temos essa informação em várias outras instituições, e é só fazer uma pesquisa -, nós fomos em busca de parceiros que possam somar conosco exatamente nessa nossa proposta, que no projeto de lei é extremamente simples. E o que nós pedimos? É que não precisa de RGP e de licença de aquicultor, simples assim. "Ah, é porque vocês não querem ter informações?" Não, eu acabei de falar para você que é o setor mais regulado, com o maior número de fornecimento informações. Nós temos a Lei Complementar 140, de 2011, que transfere para os estados a responsabilidade do licenciamento ambiental. No entanto, desde 2024 eu tenho uma exigência de que eu tenho que fornecer para o Ibama- e aí eu vou mais uma vez lembrar para vocês. Essa portaria do Ibama que trata disso disciplina atividades potencialmente poluidoras, atividade que aqui inclui inclusive produtos nucleares, produtos químicos mais difíceis. A atividade que tem o maior número de observações nessa portaria é a aquicultura, com 26 itens. Se vocês observarem lá, transporte e produção de material atômico, de material radioativo tem 12. Então, para o Governo a gente é muito mais perigoso do que uma bomba atômica, tá? E a gente não consegue entender de onde efetivamente surgiu tudo isso.
11:00 R	O que nós queremos efetivamente? Nós queremos um Estado menor, nós queremos um Estado que permita competitividade. Aqui nós tivemos a fala do Senador Seif da questão da importação do Vietnã. Na realidade, a gente não tem medo do Vietnã; a gente tem medo da burocracia brasileira. É ela que faz com que a gente perca competitividade. No período da tarde, eu tenho uma palavra lá no Conape, que é o nosso Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, e há o Comitê - do qual eu sou Presidente - de Competitividade da Tilapicultura brasileira. E qual é o principal fator de perda de competitividade? Regulação. Então, aqui, nós não temos como competir com o Vietnã, nós não temos como competir com a China, com uma máquina tão pesada, mas eu também não quero tirar o mérito do ministério, mesmo porque, se efetivamente eles não tiverem mais um registro para fazer mais um controle, acaba ficando sem sentido o próprio ministério, se esse for o caso, né? Mas também não pode colocar na nossa conta. Às vezes, isso é supercomum, né? (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS - Às vezes, um produtor fica um mês ou um pouco mais de mês sem poder comercializar exatamente pela dificuldade da liberação do RGP, situações que eu já reclamei bastante para o Jairo e para o Cadu, enquanto estiveram lá na antiga Secretaria de Aquicultura e Pesca. Então, nós concordamos com o projeto de lei, com a sua continuidade, principalmente porque desburocratiza a atividade sem a perda do Estado, lembrando que o Ministério da Pesca não é uma coisa fora do Estado, ele faz parte do Estado brasileiro. Então, nós estamos muito bem regulados e com muito controle. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Dr. Francisco. A seguir, eu passo a palavra para o Dr. Roberto Gallucci, Coordenador-Geral de Gestão e Ordenamento Pesqueiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Com a palavra, Doutor. O SR. ROBERTO GALLUCCI (Para expor.) - Obrigado. Bom dia a todos e todas. Gostaria de congratular por esta audiência, um momento muito importante para a discussão dos rumos da política pesqueira nacional, e destacar, primeiramente, e reconhecer o processo legítimo, bastante sólido nas suas bases, de discussão e proposição desse Projeto de Lei 4.789. Esse projeto, na sua natureza, nós reconhecemos que traz inúmeros aspectos positivos: visa a modernizar a política pesqueira nacional, trazer conceitos modernos, aproximar o Brasil das melhores práticas de gestão, recomendadas inclusive internacionalmente, principalmente no âmbito da FAO, trazer também um aspecto mais atual em relação às práticas que nós já adotamos aqui no país - e temos que reconhecer que inúmeras práticas são positivas - e procurar suprir deficiências mesmo ou falta de clareza e de precisão em determinadas questões que precisam efetivamente de avanço.
11:04 R	Então, dito isso, reconhecemos do ponto de vista ambiental, Senador, que o projeto de lei tem esse mérito de provocar a discussão e esse aprimoramento da gestão pesqueira nacional, e que foi construído, de forma participativa, com a sociedade, com o setor pesqueiro, como já foi explanado aqui, tanto artesanal e industrial, como com representantes da comunidade científica. E a questão da participação social na gestão pesqueira, inclusive não apenas na construção desse projeto de lei, mas na própria implementação da política pesqueira, é uma das premissas, que tanto o Ministério da Pesca e Aquicultura defende quanto nós do Ministério do Meio Ambiente também. Então, os comitês de gestão pesqueira voltaram a atuar de maneira bastante efetiva. Estamos discutindo também com o Ministério da Pesca e Aquicultura a criação de fóruns de gestão locais de pesca com as comunidades tradicionais. Então essa é uma das premissas, um dos pilares da gestão pesqueira nacional. Dito isso, nós também reconhecemos da parte ambiental que o projeto de lei, como é natural na sua tramitação, traz agora uma oportunidade para que o Governo possa fornecer recomendações e contribuir com essa proposta para o seu aprimoramento. Então, o Ministério da Pesca aqui já colocou algumas questões. E aí nós reconhecemos que nós temos olhares que se complementam. O Ministério da Pesca obviamente tem um número maior de atribuições na política pesqueira nacional. O próprio Registro Geral da Pesca é um dos procedimentos de competência do Ministério da Pesca e que é a base do cadastro, da legitimação, do reconhecimento formal dos pescadores e das embarcações. E, do ponto de vista ambiental, nós também destacamos que o projeto de lei traz avanços importantíssimos, como, por exemplo, o reconhecimento da abordagem ecossistêmica da pesca, ou seja, a pesca precisa ser manejada com base em informações atuais, em recomendações científicas, definindo aqueles limites de exploração, de retirada dos estoques pesqueiros que são sustentáveis, que permitem a renovação desses estoques, e também procurando abordar e minimizar outros impactos que a atividade pesqueira, como uma atividade extratora de recursos naturais, acaba promovendo, muitas vezes de forma não intencional, tanto que nós temos um conceito de capturas incidentais, aquelas não intencionais, que acabam ocorrendo, por exemplo, capturas de mamíferos aquáticos, de interação também com aves marinhas, com tartarugas. Então, isso tudo nós temos trabalhado com o Ministério da Pesca e Aquicultura, mais uma vez, reforçando, por meio dos comitês de pesca, em que a sociedade, o setor pesqueiro, as ONGs, como este ano participam. E nós vemos, com um olhar muito positivo, que isso está sendo reforçado e destacado nesse projeto de lei, mas gostaríamos de discutir alguns aspectos que poderiam, como eu mencionei, aprimorar a proposta.
11:08 R	A definição, por exemplo, nos detalhes, de quais serão os comitês de pesca a serem instituídos. Isso nós também chamamos atenção de que poderia, talvez, ser enquadrado melhor numa regulamentação da lei, para que o Governo, com a sociedade, com o setor pesqueiro, com a comunidade científica, possa ir aprimorando esses espaços coletivos de uma forma mais flexível. Da mesma forma, também na questão de determinados aspectos em relação ao acompanhamento, controle, monitoramento da atividade pesqueira e fiscalização, nós entendemos que o projeto traz grandes avanços nesse sentido, e gostaríamos de propor uma maior reflexão sobre determinadas questões que deveriam constar... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO GALLUCCI - ... talvez de uma regulamentação posterior da lei. Então, quero destacar que a fiscalização ambiental, que foi bastante colocada hoje, aqui na audiência, eu acho que é reconhecida por todos como sendo uma parte essencial da gestão pesqueira. Nós temos hoje o Ibama como o principal órgão federal de fiscalização ambiental, o ICMBio também tem atribuições em unidades de conservação federais, e os estados também, tanto na Lei Complementar 140, como na própria lei atual da pesca, têm atribuições sobre o ordenamento pesqueiro, principalmente o continental e, portanto, o controle e a fiscalização, consequentemente, da atividade. Então, dito isso, nós parabenizamos a proposta e gostaríamos de colocar essa recomendação de que possamos aprimorar o projeto de lei para termos um projeto robusto, que tenha uma solidez em termos de trazer uma política pesqueira nacional moderna, eficiente, efetiva, participativa, com bases científicas e que seja democrática em todos os aspectos. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu vejo que o tema tem divergências em alguns pontos. É muito importante para o aprimoramento da lei e instrução para o Relator, que é o Senador Alessandro - não é isso -, Alessandro Vieira? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Marcos Rogério, que é lá do meu estado, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Exatamente. Então, com certeza, ele vai ouvir, verificar todos esses depoimentos, que vão ficar arquivados - a equipe dele terá acesso à instrução -, por certo. Bem, eu quero agradecer a todos os nossos palestrantes que acabaram de concluir suas apresentações e convidar a nova mesa de rodada - os senhores podem retornar às suas posições - com: o Dr. Jairo Gund, Diretor-Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abipesca); o Dr. José Alberto de Lima Ribeiro, Vice-Coordenador da Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos; José Sérgio Nunes de Pinho, representante da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura; e, nesta rodada, o último será Martin Dias, Diretor Científico da Oceana Brasil.
11:12 R	Podem sentar e fiquem à vontade, doutores, é uma satisfação... Bem-vindos... Fiquem bem à vontade. Então, dando seguimento, porque a audiência tem muitos participantes... A gente tem que ganhar um tempo, para não segurar vocês muito tempo aqui. Então, o primeiro desta manhã a falar aqui, nesta rodada, é Jairo Gund. Tem oito minutos, sendo prorrogáveis para dois ou três minutos a mais. O SR. JAIRO GUND (Para expor.) - Muito bom-dia, Senador, cumprimentando a todos, cumprimentando os colegas, amigos do setor, colegas e amigos do Governo também... Prometo que serei bem breve, porque a minha fala, na verdade, vem em linha com o que já foi colocado, tudo aqui, especialmente pelo setor produtivo, na questão de que nós precisamos avançar. Da forma como está eu acredito que não está bom para o setor produtivo e também não está bom para o próprio Governo. Esse emaranhado de normas e essa falta de uma base legal, para que a gente consiga avançar, gera todo esse grande jogo de pega varetas. Hoje, a gente brinca dessa maneira. O próprio Governo trabalha dessa maneira: para você fazer uma mudança numa norma, tem que puxar uma varetinha e tem que cuidar para não encostar nas outras e para não derrubar. Nós temos... Só a título de exemplo, nós temos mais de 800 normas para regular 245 espécies. Só por aí a gente já tem uma prova de que não está bom o negócio. Há falta de uma lei mais estruturada, para que a gente consiga ter, de fato, uma perenização de todo esse processo. Só vou contrariar o meu colega Cadu numa fala que ele expressou aqui, que "a pesca não planta nada". Não. A semente da pesca, na verdade, é a estatística. É a estatística pesqueira que é a nossa semente. É ela que é o nosso plantio. É disso que nós precisamos. Enquanto a lei estiver colocando de maneira aberta, romantizada, que o Executivo "poderá" fazer uma estatística pesqueira, "poderá" fazer uma avaliação de estoque, nós poderemos, um dia, ter um setor, porque nós não estamos conseguindo ter e nós precisamos que a lei obrigue os gestores a fazer. E falo isso aqui lembrando, inclusive, a fala do Senador Jorge Seif. Há pouco, eu o substituí enquanto secretário, na saída dele na época, e digo a vocês: se eu tivesse uma lei em condições de me dar amparo de obrigatoriedade, de poder fazer algumas coisas, eu teria amparo inclusive do próprio Senado, do próprio Congresso, da própria Casa Civil, alocando recursos e definindo as reais prioridades de Estado para defender o setor. Hoje, a gente flerta - o setor - com as principais espécies dos nossos itens de exportação sob a ameaça de uma piora na saúde desses estoque, porque a gente não consegue avançar. E não é falta de discussão. Não é falta de espaço. Vou pegar aqui exemplo do par, do segundo item, de exportações: a gente já está há mais de ano definindo cotas de captura, definindo as limitações, e a gestão compartilhada, de fato, está matando o nosso setor por inanição, porque, justamente, não tem uma lei que obrigue e coloque limites. Nós precisamos "resetar", de fato, esse modelo que a gente tem hoje, "reestartar"... Óbvio que esse projeto de lei tem pontos que precisam melhorar, tem pontos de ajustes finos - foi colocado aqui pelo Sindipi -, acredito que tem outros pontos...
11:16 R	Nós também temos pontos, temos palavras como "ato tendente" de pesca, essas expressões, esses jabutis que sobem ao poste aqui em Brasília, nesses arcabouços legais, com que a gente precisa tomar cuidado, mas não acredito que a gente precisa jogar o bebê fora com a água do banho. A gente precisa lapidar melhor essa proposta de lei. Tem as instâncias para isso, como foi protestado aqui pelo Ministério da Pesca e pelo próprio Ministério do Ambiente. Nós temos o fórum para isso. O próprio Conap, que hoje está sendo reinstituído - o Ministro inclusive está à frente desse evento -, é o fórum que, inclusive, poderia ver, de maneira propositiva, os pontos de ajuste de que essa lei tanto precisa, para que a gente consiga colocar metas claras com prazos legais para a gente finalmente conseguir avançar. Não é possível, com o discurso que a gente vem... entra Governo, sai Governo, com 8,5 mil quilômetros de costa, a quarta maior costa do Atlântico, a gente estar vivendo a insegurança que a gente está vivendo. A gente precisa, de fato, avançar na estatística pesqueira, que é a nossa sementeira da pesca, é a nossa base da pesca, para que a gente consiga, através de uma nova lei, uma revitalização dessa lei, harmonizar com os padrões internacionais, especialmente na gestão de cotas por capturas com as avaliações de estoque de maneira continuada, obrigatória. Não lembro quem foi o palestrante que colocou, mas enalteço, inclusive, o trabalho da Oceana, que anualmente faz o trabalho do mapeamento das estatísticas, do que é feito de maneira isolada, muito pulverizada, e é um trabalho que a Oceana faz, que entendo que deveria ser um trabalho de Estado. Fornecer estatística pesqueira é fornecer ao cidadão brasileiro o real estado dos estoques daquilo que pertence a todos. A pesca é uma concessão dada pelo Estado, assim como o petróleo, assim como o minério, em que o Estado cede o direito daquele uso, e o Estado é o responsável pela conservação. E a gente precisa inverter um pouquinho essa lógica de que o pescador é demonizado, o setor é demonizado como destruidor dos mares. Não, o que a gente precisa é de uma estatística pesqueira continuada, independentemente de qual Governo esteja posto, independentemente de qual partido esteja liderando a pasta. Nós precisamos de uma política de Estado perene. E foi muito bem colocado pelo meu amigo Chiquinho da Peixe BR, a aquicultura precisa passar desse processo de desburocratização. O Chiquinho até esqueceu de elencar outros, mas, para conseguir o RGP - não é, Chiquinho? -, precisa-se passar pela Agência Nacional de Águas, Secretaria do Patrimônio da União, Marinha do Brasil... Se a gente for, de fato, desenhar aqui todo o roteiro, toda a via-sacra que a aquicultura precisa passar - especialmente a aquicultura nas águas da União -, para conseguir ter o direito de ter uma licença, para poder estar em condições de certificar, para poder exportar seu produto, é realmente um negócio inacreditável, sem contar com esses flertes de espécies invasoras. A gente viveu essa celeuma nessas últimas semanas. Teve um passo dado atrás pelo Ministério do Meio Ambiente, muito acertado. A gente espera que seja dada a devida atenção a essa questão das espécies invasoras, porque, sim, é um problema real, para o qual a gente não pode virar as costas. É o caso, que eu estava conversando com o amigo aqui, do peixe-leão, que está devastando a costa do Nordeste. Precisam, sim, ser tomadas medidas de erradicação dessas espécies, mas a gente não pode misturar uma coisa com a outra, colocando uma tilápia há décadas sendo cultivada, incentivada por todos os governos: é o quarto país em maior produção; sem dúvida nenhuma, o país que mais tem potencial de crescimento - somos o maior detentor de água doce do planeta -; é a fonte de proteína mais saudável que nós temos no planeta para a gente conseguir abastecer as populações, em relação à segurança alimentar; é a atividade que menos emite carbono, inclusive comparado com outras proteínas, incomparavelmente. (Soa a campainha.)
11:20 R	O SR. JAIRO GUND - É só pegar aí a conversão entre um boi e uma tilápia. A gente já tem ali o cálculo de quanto você tem de impacto ambiental, sem contar que o aquicultor também é um ambientalista, ele cultiva da água, não consegue cultivar nada com água contaminada, com água suja. Então, nós temos, sim, pontos a melhorar, sim, precisa de ser controlada, mas a aquicultura precisa passar por esse processo de desburocratização, desmistificar essa atividade da outra e a gente avançar de maneira perene na questão da estatística pesqueira, na questão do arcabouço, da linha mestre da gestão pesqueira, que não pode ficar à mercê de uma vontade política entre um governo e outro. Governos entram e saem, o setor permanece. E o setor vive momentos de angústia há muito tempo, e a gente precisa, de fato, que essa lei avance. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. Jairo, pela apresentação. E vamos à frente. Dr. José Alberto de Lima Ribeiro. Dr. José Alberto de Lima Ribeiro está com a palavra. O SR. JOSÉ ALBERTO DE LIMA RIBEIRO (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas aqui presentes, Senador. Eu sou José Alberto de Lima Ribeiro, conhecido como Beto Pescador, Beto da Confrem, Beto do Ceará, enfim. O importante é que eu não estou aqui para me representar e não estou aqui sozinho. Estamos aqui com uma delegação de pescadores e pescadoras de vários locais do Brasil, lideranças. Então, isso é muito importante, além de um conjunto de outras lideranças que estão acompanhando virtualmente, além de parceiros políticos e de outros membros do setor da pesca. A gente, que é da pesca artesanal, além de militante, também participa da confederação, do sindicato dos pescadores, ou seja, a pesca artesanal no Brasil é representada por uma diversidade de lideranças e de instituições, porque o Brasil é essa diversidade - isso é muito importante. E falar dessa proposta da lei da pesca, que foi uma proposta que foi construída junto com as bases... Nós já vínhamos, há anos, discutindo e recentemente, nos últimos três anos - basicamente, quatro anos, de 2022 para cá -, a gente, junto com a parceria com a Oceana, tirou como uma das metas do nosso movimento, da nossa categoria da pesca artesanal a de construir, ou seja, atualizar a atual Lei da Pesca, que foi aprovada em 2009, se eu não me engano. Então, nós estamos nesse processo, um processo que, inclusive, se iniciou no Governo anterior. E quero dizer que era uma das metas nossas construir de forma participativa e integrar todo o setor; como o Carlos disse, tiveram a oportunidade os demais de sentar e dialogar - e era uma das metas nossas. A mesma coisa eram duas metas nossas do movimento: é chegar lá, como estamos até hoje, nesse atual Governo, e a gente retomar a recriação do Ministério da Pesca. Então, é uma construção que vem sendo construída pela necessidade que nós temos, quando a gente está lá, no dia a dia, pescando, discutindo nas comunidades, discutindo em fóruns locais, regionais e nacionais, de atualização dessa lei que ainda está em vigor. Esse projeto vem para melhorar o que já se tem. Então, a gente não começa também do zero. Isso é muito importante. Quero dizer que se sabe que o Brasil, pela diversidade que tem... Nós focamos aqui muito na questão da água marítima, porque eu sou pescador de água aberta, inclusive de lagosta, mas nós estamos pensando aqui no Brasil como um todo, porque onde tem rio, onde tem água, tem a possibilidade de ter peixe e ter pescador e pescadoras.
11:24 R	Nós sabemos também que a lei, que está em vigor até hoje, tinha uma deficiência muito grande, principalmente porque não tratava como deveria tratar as mulheres pescadoras deste país, que são dezenas de milhares que estavam aí na invisibilidade. Então, a gente fez todo esse debate, e, de nós, como Confrem, que atuamos nas unidades de conservação e nas comunidades tradicionais com os parceiros, foi uma das colocações: estamos juntos, vamos para a frente nessa constituição dessa lei, e uma das colocações nossas é que tivesse a questão de 50%, dessa participação coletiva em todo o Brasil, das mulheres. Eu acho, por aí, se você permitir os meus dois últimos minutos de fala, que eu quero passar para ouvir a voz de uma mulher aqui presente. Estou vendo aí que faltam ainda dois minutos para eu falar. E quero dizer que essa construção foi construída por centenas de lideranças nas suas bases. Talvez o que mais incomode alguns é que é uma coisa nova se construir uma proposta de lei vindo pela base, vindo por quem, de fato, vive no dia a dia, que é a participação dos pescadores, a participação do setor em outras áreas, como já foi citado aqui. Talvez incomode alguns, porque isso é uma coisa nova também. Isso também traz uma nova luz, e a nós pescadores e pescadoras, com as parcerias que temos neste país, com a convivência do dia a dia que a gente tem com os outros segmentos da pesca, é possível construir junto. E, ao construir junto, quem ganha é o Brasil, quem ganha é a nação. Eu acho que esse projeto traz esta característica dessa coletividade e ele não deve parar. Sabemos que é possível sempre melhorar, como já vem sempre sendo melhorado, mas não pode parar porque é uma grande necessidade de a gente avançar nesse processo, porque esta deficiência foi colocada por todos aqui, de que o projeto que se tem ou a lei que se tem hoje em vigor não dá conta mais da necessidade que o setor tem - e o setor está aí todo dia com essa necessidade. E, como já falei, meus dois últimos minutos são para passar para uma companheira pescadora, Marly, que possa chegar ou possa falar daí mesmo, porque foi assim que foi construída essa proposta de lei, com a participação social, com a participação do setor, enfim, e ela não vai parar. E sempre é um processo que está em construção, e há uma grande necessidade de a gente melhorar para que a gente possa continuar avançando. Só tenho aqui a agradecer as parcerias, e a gente vai continuar cada vez buscando mais avançar com as parcerias. Muito obrigado. E passo os dois minutos de fala para a companheira. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Marly, a senhora tem dois minutos dele, e eu concedo à senhora mais dois: quatro minutos para a senhora fazer as suas considerações. A SRA. MARLY LÚCIA DA SILVA FERREIRA (Para expor.) - Gentileza sua, muito obrigada; e obrigada, companheiro. Bom dia a todos e todas. É uma satisfação imensa estar aqui e fazer uso da palavra hoje, neste plenário, que é para mim e para nós, as mulheres as quais eu represento hoje, como Secretária Nacional de Mulheres Pescadoras da Confrem-Brasil, um marco na nossa história. Hoje se define ou está se desenhando a definição da história das mulheres na inclusão e na participação social quando se diz que as mulheres estão amparadas dentro de uma lei que ajudamos a construir, mulheres mutiladas, mulheres que não têm acesso à internet, mulheres que não têm nem um telefone para fazer um registro ou um reconhecimento facial para acessar a política pública, que é o direito ao defeso, ao seguro-defeso, e à manutenção e perpetuação de espécies marinhas.
11:28 R	Em conjunto com a fala de Cadu, quero reforçar a importância de pensarmos no pós-COP, quando o Brasil sediou a Conferência do Clima, de pensarmos que a legislação está defasada e precisa estar incluída nesta lei. Quando os recifes de corais, quando as algas são prejudicadas pela indústria da guerra... E isso reflete na vida de quem pesca pargo, de quem pesca pescada amarela, de quem pesca lula, de quem pesca lagosta, etc., mas, principalmente, daqueles que cuidam dos biomas, como eu e como nós, que cuidamos da maior floresta contínua de mangue da Amazônia e no planeta Terra, que está no Estado do Pará - Pará, Maranhão e Piauí. Pensando nisso, há uma urgência em reforçar que esta lei não foi construída por vaidade, mas, sim, por necessidade e urgência - e, principalmente, pela garantia da vida, da vida dos biomas e da vida humana, de quem depende economicamente e de quem depende alimentarmente dentro desse sistema. O Brasil, hoje, não tem estatística que revele a quantidade da economia pela pesca, inclusive da pesca artesanal. Nada. Fala-se que não tem, e não tem, inclusive, da economia das mulheres, da inclusão das mulheres, da participação das mulheres. Nós estamos, dentro dessa lei, reivindicando a nossa participação, a nossa inclusão, para dizer que existimos e que precisamos estar contempladas. (Soa a campainha.) A SRA. MARLY LÚCIA DA SILVA FERREIRA - Economicamente, colocar produto da pesca artesanal na merenda escolar, para os nossos filhos e dentro da nossa comunidade, é ajudar a alavancar a economia do Brasil, é ajudar a fortalecer essa economia, localmente, onde estamos. Combater a fome, combater a miséria, incluir as mulheres e a participação de jovens dentro dessa política, dentro dessa lei, é fazer com que o Brasil pense não numa política de governo, mas numa política de Estado que vai melhorar tanto o setor da indústria quanto o setor artesanal. Reforço que há urgência e necessidade de pensar em todos os setores. Por isso estamos aqui. Gratidão por me concederem esses quatro minutos de fala. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - A senhora viu a importância da senhora? Se a senhora não falasse, não seria tão aplaudida assim, né? Maravilhoso. Vamos dar seguimento ao Dr. José Sérgio Nunes de Pinho, representante da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura. Com a palavra o Dr. José Sérgio. O SR. JOSÉ SÉRGIO NUNES DE PINHO (Para expor.) - Bom dia, Senador. Obrigado pela oportunidade. Bom dia a todas as pessoas presentes. Quero começar parabenizando a iniciativa de se fazer a revisão da lei, porque lei é uma coisa viva e tem que ser revista, efetivamente. Queria dizer que tive a honra de participar da elaboração da primeira lei, como técnico, assessorando a Câmara dos Deputados.
11:32 R	Na época, lembro-me de que o Presidente Michel Temer disse, no dia da aprovação, que ele estava muito honrado porque, durante a sua Presidência da Câmara, era a primeira vez que ele conseguia aprovar uma lei que era oriunda do Legislativo, discutida no Legislativo e aprovada no Legislativo. Então, essa lei é uma lei importante e é preciso efetivamente ser renovada. Eu começo a minha fala mostrando a importância da atividade pesqueira na produção de alimento para a economia e para a segurança alimentar. Para a gente ter uma ideia, a atividade pesqueira no mundo é quatro vezes... a produção de pescado é quatro vezes maior do que a produção de todas as carnes. O Brasil participa com quase um terço de todo o mercado de carnes mundial e participa com 0,2% do comércio pesqueiro, ainda que nós tenhamos 8 mil quilômetros de costa, como já foi dito aqui, 10 milhões de hectares de represas e 250 mil quilômetros de rios piscosos. Então, tem alguma coisa errada, para começo de conversa. Por que nós não estamos, então, no mesmo patamar das outras carnes? Então, a gente começa, no meu entendimento, pela autoridade pesqueira. O projeto que está sendo discutido fala várias vezes na autoridade pesqueira. E eu pergunto: quem é a autoridade pesqueira? Nós temos o Ministério da Pesca, que não tem autoridade para emitir uma licença de pesca, que não tem autoridade para fazer uma outorga para um criador de peixe ou de camarão, que não tem autoridade para negociar com a sociedade civil uma portaria sobre as espécies que estão ameaçadas de extinção, ainda que a lei garanta a essa autoridade pesqueira a autoridade de coordenar essa questão. Então, o que vemos é o seguinte: a lei é uma lei de pesca que precisa ser efetivamente modernizada, e a primeira coisa que ela tem que fazer é dar autoridade para a autoridade pesqueira, já que ela é um instrumento do Estado. Ora, quer dizer que você tem um ministério ou tem uma autoridade pesqueira, seja ela qual for, mas ela não merece a confiança do Estado, porque ela tem que ser fiscalizada por outra entidade do Estado. Então, nós começamos esse erro por aí. Eu fui Diretor e Superintendente da Sudepe, logo que cheguei a Brasília - era bem novinho naquela época -, mas naquela época a autoridade pesqueira tinha autoridade. Nós discutíamos com a Sema, que era a Secretaria do Meio Ambiente, e com o Ministério da Agricultura, mas quem dava os ditames do setor pesqueiro pelo Estado era a autoridade pesqueira, que é o que nós temos que resgatar. Ou nós resgatamos a autoridade pesqueira ou não adianta muito a gente discutir leis, porque com as leis a gente viu como ficou.
11:36 R	O estrago que foi feito na atividade aquícola, tanto na carcinicultura como na piscicultura, como na instituição dessa intenção do Conabio de fazer uma lista de espécies invasoras e de acabar com essas espécies invasoras, já está mensurado. Quem estava com vontade de aplicar algum recurso na atividade pesqueira já suspendeu essa vontade. Por quê? "Ah, a Conabio ou o ministério resolveram recuar." Não, não recuaram, não recuaram. A nota que saiu é que ela suspende temporariamente, ou seja, na hora em que passar essa confusão, nós vamos começar de novo. Então, essa coisa não pode ficar desse jeito. A autoridade pesqueira ou é autoridade pesqueira ou não é autoridade nenhuma. Então, eu começo desse jeito. Outra coisa que é importante a gente dizer, que é uma fala reconhecida pela FAO, é que a atividade pesqueira é muito mais vítima do que causadora da degradação dos estoques pesqueiros e do seu ambiente. Isso aí é indiscutível no mundo. Quando você cria uma plataforma de petróleo, você estabelece ali um nicho de proteção a um grupo. Toda aquela atividade viva que tem ao redor, nos 4km, 5km, por ali, corre para debaixo da plataforma para se proteger, o peixe pequeno para se proteger, o peixe grande para comer o peixe pequeno. Aí acaba o peixe. E então dizem: "A sobrepesca acabou com o peixe daquela região". E não é assim que pode funcionar. Eu presenciei a Petrobras jogar óleo na Baía de Guanabara, distribuir cesta básica aos pescadores durante seis meses e, cinco anos depois, a gente pisava e afundava o pé no petróleo, enquanto a imprensa dizia que a sobrepesca tinha acabado com a vida dentro da Baía de Guanabara. Então, as coisas funcionam desse jeito e a gente não pode se calar nesse aspecto. Com relação a essa lei, a esse projeto, é importante essa discussão. E é importante que nós tragamos aqui contribuições para que ela possa efetivamente ser a expressão da sociedade. Eu fico um pouco triste, como eu disse que participei da elaboração da primeira lei... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SÉRGIO NUNES DE PINHO - ... com o que foi colocado aqui, que dessa vez tem participação popular. Da outra vez também teve muita participação popular aqui com os pescadores, com as marisqueiras. Aquele projeto incluía, inclusive, marisqueiras, carpinteiros como pescadores artesanais, e foi vetado pelo Governo no final da lei. Outra coisa importante, já que está terminando o meu tempo, é que a aquicultura, na parte da aquicultura, está definitivamente associada à atividade pesqueira. Essa coisa de dizer que são duas coisas diferentes, não são, elas estão associadas. Claro que tem que liberar essa questão de RGP, tem que diminuir as burocracias, mas ela está efetivamente associada. É importante ter - e estava no primeiro projeto - o reconhecimento das espécies endêmicas, que são as espécies como a tilápia e como o camarão vannamei, que estão no Brasil há décadas - a tilápia há mais de 80 anos, e o camarão vannamei há mais de 50. Aí agora você, sem nenhum detalhe, sem nenhum, no caso do camarão, problema, pois nunca se encontrou um pós-larva de camarão no meio ambiente - nunca, nunca -, chega-se agora e se cria essa questão toda.
11:40 R	Então, no item das definições nós precisamos recolocar várias definições que estavam na lei anterior e que foram tiradas ou que foram relevadas e colocar outras, para se ter uma lei efetivamente importante. E a participação popular é fundamental, como está sendo hoje. Eu acho que uma audiência pública é uma forma de participação indiscutível, importante, e eu queria, inclusive, oferecer ao Relator todas as versões que eu tenho, que fui buscar nos meus alfarrábios lá em casa. Tenho pelo menos quatro versões da lei antiga, com todas essas características de proteção da aquicultura, desburocratização e criação efetiva da autoridade. Finalizando, nós precisamos estabelecer, dentro do Estado brasileiro, uma autoridade pesqueira que seja a representante do Estado para a autoridade pesqueira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu passo a palavra ao Dr. Martin Dias, Diretor Científico da Oceana Brasil. O SR. MARTIN DIAS (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Cumprimento a mesa, os meus colegas que estão aqui, todos e todas que estão participando dessa audiência, seja presencial, seja aqui e, em especial, saúdo os nossos companheiros da pesca. Bom, vou ser muito breve. Eu acho que vou focar um pouco mais na urgência que a gente está de viver uma reforma ampla da política pesqueira. Mas antes de tudo, eu queria rapidamente apontar... (Pausa.) Perdão? Não sei aqui o que aconteceu. Como é que volta aqui? Só está indo para a frente. (Pausa.) Como? O.k., perfeito. Bom, só para pontuar um pouquinho, a Oceana foi tão citada ao longo dessa audiência. Parece que a gente faz a estatística pesqueira, parece que a gente é autor de um projeto de lei. Na verdade, vou explicar rapidamente quem somos. Somos uma organização, sim, não governamental, focada na parte de conservação dos oceanos, mas não com a visão dos oceanos intocáveis e dos recursos pesqueiros intocáveis, mas, sim, com uma fonte estratégica de renda, de alimento, de trabalho para milhões de pessoas em todo o planeta. Mas para a gente garantir isso no longo prazo, é preciso promover, Senador, uma boa gestão dessa atividade. E os nossos alicerces institucionais são ciência, transparência e participação. A gente está há dez anos atuando com gestão pesqueira no Brasil, e não é atuando de maneira independente, é compondo os principais fóruns, como o Conselho Nacional de Pesca e Agricultura (Conape), a gente tem assento e atua ativamente em quatro comitês permanentes de gestão - tanto escutamos falar dos CPGs -, a gente apoia o desenvolvimento de pesquisas e estudos, sim, com as maiores universidades, para gerar conhecimento, e a gente elabora diversos relatórios. Esse aqui - aproveito até para te entregar um, Senador - é um relatório muito importante (porque todo ano a gente volta e fala assim, "precisamos fazer isso de novo"), que se chama auditoria da pesca. Esse relatório acompanha a performance da administração pesqueira brasileira ao longo dos anos.
11:44 R	E, ao longo desses dez anos de atuação em gestão pesqueira, somados a esses cinco anos de acompanhamento da performance da administração pesqueira, a gente está entendendo que estamos todos enxugando gelo: poucos avanços, ainda que alguns, e a gente tem que reconhecer isso. E a causa raiz disso tudo, Senador, está principalmente numa fragilidade do marco legal. A gente tem que ser claro: é uma lei que, da forma como ela foi colocada em 2009, se omite. Ela não conceitua aspectos importantes; ela não reconhece e valoriza a pesca artesanal e as mulheres pescadoras, como muito bem colocado pela companheira Marly; ela não instrumentaliza o poder público de dizer quais são os instrumentos e como aplicá-los para fazer um bom ordenamento e uma boa gestão; ela não vincula isso a uma responsabilidade. O colega Jairo aqui comentou "eu quero ser obrigado a fazer estatística" e ele tem toda razão nisso. E ela não traz a estrutura para se fazer uma boa gestão, ou seja, ela basicamente traz alguns princípios gerais e fala: "Olha, a pesca é mais ou menos isso, e você a gerencia mais ou menos daquela forma". E aí, por isso, quando a gente se soma a um contexto que é muito indesejável também, que é este aqui... Eu não gostaria que vocês tentassem entender o que é este diagrama, mas ele retrata, em cada setinha vermelha dessa, um arranjo institucional distinto ao longo do tempo. Aqui eu tenho, de 1998 até 2023, cada vez que mudou a autoridade pesqueira brasileira. Então, o nosso cenário é o seguinte, Senador: quando a gente tem uma lei que não diz o que precisa ser feito, como precisa ser feito e quais instrumentos a gente tem que operar, somada a um arranjo institucional e administrativo que, em média, muda a cada três anos, o que a gente tem é o cenário que a gente está vivendo hoje. Aliás, não hoje; há bastante tempo. E eu vou trazer um exemplo aqui que foi muito bem comentado: em 2010, foi publicado o último Boletim Estatístico da Pesca industrial brasileira. Conseguimos - e a gente reconheceu, inclusive, publicamente os esforços do MPA - atualizar esses dados e trazer o boletim em 2025, mas não tem nada que garanta que, por exemplo, em 2030 tenhamos um novo boletim estatístico. Isso não está na lei, não está sendo obrigado; é, como o Jairo colocou, uma possibilidade do poder público. Trago aqui mais um outro exemplo: planos de gestão de pesca, que são instrumentos centrais para promover o bom ordenamento e trazer segurança jurídica para o setor. De mais de 130 espécies pescadas no Brasil, 92% não possuem nenhum plano, porque plano nem existe na legislação pesqueira brasileira. Isso significa insegurança jurídica e também problemas ambientais. E trago aqui um último exemplo, que são os comitês permanentes de gestão, que hoje - foi muito bem colocado - estão em pleno funcionamento, graças a um decreto de 2021, mas, um pouquinho antes, quando a gente começou a fazer as auditorias, nenhum deles operava. E a gente também não tem hoje nenhuma garantia de que eles vão seguir operando, porque estão todos dependentes de normas infralegais. As consequências disso vão além da boa gestão da pesca. Quando a gente fala em competição pelo uso do espaço marítimo, com efeitos de sísmica, de eólicas, de dragagens, de secas, e que a gente precisa do poder público intervindo na boa gestão da pesca, provendo bom planejamento do uso do espaço, promovendo assistência quando isso é necessário, como é que a gente faz isso, sabendo que a produção de pescado em Rondônia, da pesca extrativa, era de 3 mil toneladas, segundo o boletim de 2011, e hoje ela está abaixo de 50 toneladas? É difícil balizar essas políticas públicas, porque a gente não tem esses dados. E quem sai perdendo? Todos: meio ambiente, setor produtivo e sociedade de maneira geral. O que a gente está passando aqui é uma grande mensagem de que a gente acordou, a sociedade acordou. A Oceana, de fato, bateu algumas portas, bateu à porta de todas as indústrias, bateu à porta dos principais movimentos sociais e falou: "Eu acho que a gente tem um problema comum a ser resolvido". E foi começado um trabalho muito intenso antes mesmo das eleições, estamos falando em 2022, quando 150 lideranças de todo o país se reuniram trabalhando mais de 600 horas, construindo soluções para se contornar esses problemas estruturais graves da gestão pesqueira no país.
11:48 R	Isso reflete todos trabalhando juntos! Significa que essas propostas... (Soa a campainha.) O SR. MARTIN DIAS - ... são estáticas, são sólidas, que não precisam ser discutidas? De forma alguma, mas significa, sim, que existe um movimento, existe uma necessidade, a sociedade brasileira colocou isso na mesa, colocou esse problema na mesa. Aliás, fotos como essa mostram que entregamos, inclusive ao Ministério da Pesca, que hoje argumenta: "Não, isso é tudo de maneira açodada". Esse projeto de lei foi entregue ao Ministro em 2023, estamos falando de dois a três anos que isso está circulando na mão e hoje: "Calma lá, a gente aqui...". A sociedade está trabalhando, a sociedade vai continuar trabalhando, vai continuar discutindo porque a gente entende que esse é um problema comum, é um problema que afeta da maior indústria ao menor pescador, passando pelo meio ambiente, a falta de estrutura, de dados, de informação e de instrumentos. O que inclusive faz com que iniciativas como essas de retomar a estatística pesqueira, o que é louvável e digno de reconhecimento do Ministério da Pesca, possam simplesmente se perder dada a ausência de uma previsão legal para a sua continuidade. Eu peço licença ao Senador Presidente para passar rapidamente, na minha última mensagem, que esse é um projeto de lei para quê? É um projeto de lei para aprimorar e atualizar conceitos, reconhecer e valorizar a pesca artesanal e as mulheres pescadoras, mas trazer também instrumentos de monitoramento e gestão adequados à realidade da pesca brasileira, que é diferente de um barco de 300 toneladas, de uma canoa, que captura poucos quilos de pescado, e estabelecer papéis e responsabilidades para os colegas do ministério que estão aqui saberem de fato quando trocarmos de cadeira, quem sabe volte para o Ministério da Agricultura ou passe para o Ibama. A gente não sabe o que vai acontecer, mas o que precisa ser feito tem que estar na lei: monitorar, planejar, ordenar a pesca e ter uma estrutura mínima para que isso aconteça de maneira contínua e estruturada. Isso é segurança jurídica, é sustentabilidade ambiental e acho que isso é um futuro para uma atividade que é tão importante como a pesca. Eu acho que já passei do meu tempo, mas queria agradecer essa oportunidade e dizer do nosso apoio e da nossa abertura de seguir trabalhando em cima desse projeto com toda a sociedade, como fizemos desde o princípio. Um forte abraço e obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Concluídas as apresentações, nós vamos agora delegar a palavra ao Senador, eu já cheguei atrasado, mas o Jorge Seif já se manifestou inicialmente e, não tendo mais nenhum Senador presente, se tiver algum Senador remoto, pode avisar, fazer a sua indagação e a quem dirige a pergunta. Inicialmente, eu gostaria de dizer, pelo pouco que eu vi de sete ou oito apresentações, que há uma unanimidade quanto à necessidade de o projeto de lei ser aprimorado e que seja tramitado normalmente, mas se algum dos apresentadores se sentir, do seu ponto de vista, bem divergente ou que ficou engasgado com a apresentação de outro, se alguém dos apresentadores quiser fazer uma pergunta para o outro, fique bem à vontade.
11:52 R	O SR. JOSÉ SÉRGIO NUNES DE PINHO (Para expor.) - Senador, se me permite, eu gostaria de fazer só um adendo a uma questão que foi pouco reportada aqui e que é fundamental também para o Brasil, a qual estava na minha fala, mas não deu tempo: a questão da pesca esportiva. Ela é importantíssima para o turismo, é importantíssima para o Brasil, algumas regiões podem se beneficiar muito dela, e ela não está contemplada na lei como deveria. Então, é uma coisa que a gente precisa também estabelecer. Tanto na pesca de mar como na pesca de águas interiores, a pesca esportiva é fundamental hoje no Brasil para o turismo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fora do microfone.) - Dra. Kalinka. A SRA. KALINKA LESSA KOZA (Para expor.) - Obrigada, Senador. Só para reforçar o posicionamento... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está ligado aí o seu som? A SRA. KALINKA LESSA KOZA - Está, sim. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ah, está bem. A SRA. KALINKA LESSA KOZA - Só para reforçar aqui o posicionamento da CNA, a gente precisa de aprimorar, sim, algumas coisas do projeto de lei para que atenda às necessidades, principalmente, da aquicultura. Então, assim que possível, que a gente faça essas adequações, para que tenha essa convergência entre os setores, e a proposta realmente atenda às necessidades do setor. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Quero registrar também aqui que a confederação aqui do Francisco das Chagas... É isso mesmo, não é? O SR. JOSÉ SÉRGIO NUNES DE PINHO (Fora do microfone.) - Nacional dos Pescadores e Aquicultores. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Deixe-me ver aqui... O SR. JOSÉ ALBERTO DE LIMA RIBEIRO (Fora do microfone.) - José Alberto. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Zé Alberto. O SR. JOSÉ ALBERTO DE LIMA RIBEIRO (Fora do microfone.) - Confrem Brasil. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ah, está aqui, "Zé Alberto" está aqui embaixo. Eles organizaram essa manifestação com cartazes de apoio. Gostaria que a TV Senado registrasse e mostrasse para o Brasil essa organização de apoio ao Projeto de Lei 4.789, de 2024. Muito obrigado a vocês pela apresentação e pela manifestação. Está muito bonito. Muito bem. Bem, já dois palestrantes fizeram acréscimos de ponto de vista. Aqui tem uma pergunta do Ricardo, do Estado do Pará, e do Adelgício, de Minas Gerais, mas eu acredito que as suas indagações já foram respondidas, suficientemente bem-esclarecidas, pelos apresentadores. Tem algumas perguntas aqui que eu vou deixar liberadas. O Yuri, da Bahia, pergunta o seguinte: "[...] o PL 4.789/2024 integra ciência, setor produtivo e comunidades para assegurar gestão sustentável e previsível da pesca?". Para o senhor, da Oceana. Ele indaga o seguinte: se esse projeto realmente "integra ciência, setor produtivo e comunidades para assegurar gestão sustentável e previsível da pesca". O nome do cidadão, do internauta, é Yuri. O SR. MARTIN DIAS (Para expor.) - É, o Yuri fez uma pergunta fácil, simples de responder em um minutinho. É o que o projeto busca trazer, o projeto busca isto, busca unir monitoramento, critérios maiores e melhores para poder se avaliar a situação dos recursos pesqueiros. Senador, uma coisa muito importante também é trazer um conceito de gestão apropriada à escala de gestão. É a gente conseguir trabalhar de maneira mais local aquilo que é local e federalizar aquilo que precisa ser federalizado. E sempre pautado na ciência e na participação, tanto que um dos alvos de crítica é justamente o projeto avançar na criação dos comitês e dos conselhos que são necessários à participação social. Então, eu acho que, sim, esse é o propósito, esse é o projeto em si. Significa que não pode ser melhorado? Acho que tudo pode. Se a gente tiver aqui dez pessoas escrevendo cada um projeto de lei, a gente vai terminar com dez projetos de lei diferentes, por mais que a gente tenha convergência.
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Essa pergunta eu farei para o Dr. Sérgio, que está aqui ao meu lado. Adelgício, Minas Gerais: "O pescador autônomo e o contratado [...] [possuem] direitos previdenciários". O SR. JOSÉ SÉRGIO NUNES DE PINHO (Para expor.) - Não, não possuem. O Brasil tem muita dificuldade com relação a essa questão dos direitos trabalhistas dos pescadores por conta dos defesos. Os trabalhadores da indústria não adquirem direito a seguro-desemprego porque você não consegue fazer o período necessário para a aquisição, então você fica sujeito ao seguro-defeso, e o seguro-defeso é para os pescadores artesanais. Então, aqueles profissionais que são empregados de empresas de pesca, geralmente, são relegados a essa questão. Tem uma dificuldade muito grande, principalmente dos pequenos armadores de contratar pessoal, porque, quando contrata um empregado, o empregado perde o direito ao seguro-desemprego, porque ele não é mais pescador artesanal, então, o cara quer trabalhar sem carteira assinada. Essa é uma dificuldade dos pequenos armadores. Quanto aos grandes armadores, as empresas geralmente conseguem dar um jeito nessa questão, mas isso também é um problema a ser resolvido, que é o direito trabalhista e o direito dos pescadores de forma geral. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Francisco das Chagas, meu vizinho, tem uma pergunta lá de Rondônia para você. A moça se chama Danielle, você responde para ela. Danielle, Rondônia: "Como o Governo pretende assegurar que as novas regras contemplem as especificidades da pesca artesanal na Amazônia?". Você entendeu bem ou precisa repetir? O SR. FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS (Para expor.) - Eu entendi superbem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então, está bem. O SR. FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS - Eu não fico à vontade para responder, porque o nosso negócio especificamente é a piscicultura, a produção de peixe de cultivo, a produção em fazendas. Mas eu tenho certeza de que tem uma série de outras pessoas aqui que são extremamente capacitadas para respondê-la. Agora, se for sobre tambaqui, aí, você pode falar comigo, que eu vou responder. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Você foi escolhido para responder e respondeu do seu jeito. Está bem. Então, Danielle, o nosso Francisco, que é lá de Mato Grosso, eu coloquei para responder a sua pergunta, porque ele é vizinho da gente, aí de Rondônia. E, por último, aqui, o Belchior, lá da Paraíba. Eu vou... Deixe-me primeiro fazer a leitura e, depois, eu vou escolher quem vai responder. Belchior, da Paraíba: "Como será feita a integração entre políticas de pesca e aquicultura para evitar conflitos, sobreposição de normas e melhorar a governança?". Vou passar para o Dr. Gund, por gentileza. O SR. JAIRO GUND (Para expor.) - Obrigado pela pergunta. É justamente dentro da perenização dos comitês. Você traz os comitês, que é o espaço onde se colocam todos os atores para discutir justamente o impacto em cada personagem dentro dessa cadeia grande. Tem regiões onde a aquicultura não conflita, mas onde existe também a pesca artesanal, existe a pesca esportiva e, tendo esse espaço onde você consiga discutir, previsto em lei, você traz a perenização. O Martin colocou aqui muito bem o histórico das transições ministeriais e os limbos, os hiatos que foram sendo criados em todas essas transições. Esse espaço onde você tem uma perenidade novamente de discussão é importante que a lei possa nos trazer.
12:00 R	Então, respondendo objetivamente a essa pergunta, é justamente criando em forma de lei o espaço garantido da participação social na discussão de cada norma. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, esses dados todos aqui, eu vou mesmo transmitir a importância deles para o Senador Marcos Rogério, que é lá do nosso estado, e dizer da participação dessas 13 autoridades do ramo ou de representantes da área da pesca no Brasil, das mais diversas áreas, para que ele possa ver as fitas e também os arquivos e possa aprimorar, ou até telefonar para alguns dos senhores que demonstraram interesse em mais questões de dúvidas sobre o aprimoramento. Mas, pelo que vi aqui, é uma unanimidade as manifestações de todos os palestrantes. Quero agradecer muito, em nome da Presidente Leila, que, por questões óbvias - vocês viram a situação dela de gripe -, estava fazendo um esforço incomum para poder dirigir aqui. Então, ela me solicitou que viesse fazer a substituição. Assim, eu quero encerrar a nossa audiência pública e agradecer a todos os presentes, que vieram de longe, agradecer a participação. Antes de encerrar, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada. Nada mais havendo a tratar, eu agradeço a presença de todos e declaro encerrada a nossa audiência pública. Muito obrigado. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 01 minuto.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/12/2025 - 28ª - Comissão de Meio Ambiente