16/12/2025 - 35ª - Comissão de Segurança Pública

Horário	O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.

11:12	O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores, muito bom dia. Sob a proteção de Deus, e havendo número regimental, declaro aberta a 35ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 34ª Reunião, realizada em 2 de dezembro de 2025. Os que concordarem permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião é composta por duas partes. A primeira destina-se à deliberação do item constante na pauta, e a segunda destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de ouvir representantes da Polícia Federal e do Exército Brasileiro para obter esclarecimentos técnicos e institucionais sobre os impactos do Decreto 12.345, de 30 de dezembro de 2024, bem como as dificuldades enfrentadas pelos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, conhecidos como CACs, desde a transferência, em julho de 2025, da gestão de registros e documentos do Exército Brasileiro para a Polícia Federal, em atendimento ao Requerimento 29, de 2025, de minha autoria, Senador Jorge Seif, e ao Requerimento 30, de 2025, de autoria do Senador Carlos Portinho. Na primeira parte também, a pedido do nosso Presidente, o Senador Flávio Bolsonaro, nós vamos ler o resumo das entregas feitas por esta Comissão, um balanço do ano de 2025.
11:16	um balanço do ano de 2025. O resumo está aí? (Pausa.) O.k. Maravilha, melhor. Senhoras e senhores, nós vamos ler aqui o Balanço Sintético dos Trabalhos realizados pela Comissão de Segurança Pública no 2º semestre de 2025. A Comissão de Segurança Pública (CSP) manteve a atuação intensa no segundo semestre de 2025, período marcado com demonstração concreta do aumento de criminalidade difundida por grupos organizados em diversos estados da Federação, expansão do crime organizado que demandaram maiores desafios operacionais para as forças de segurança pública. A Comissão realizou, ao longo do período, 16 reuniões deliberativas analisando inúmeras matérias legislativas e promoveu quatro audiências públicas estratégicas. Os projetos mais relevantes abordaram: modernização tecnológica (drones, sistemas de monitoramento), aperfeiçoamento penal e processual, fortalecimento institucional e governança federativa. A CSP também interveio diretamente em matérias orçamentárias, influenciando o PLDO 2026 e o PLOA 2026 para garantir mais recursos adequados ao setor de segurança pública. Entre os temas sensíveis discutidos em audiência, destacam-se: a violência escolar, supostos abusos em investigações sobre o 8 de janeiro, os desafios do uso de tecnologias emergentes pela segurança pública e daqui a pouco estaremos discutindo os impactos do Decreto 12.345 sobre os CACs. Os principais desafios incluíram lidar com a complexificação do crime organizado, promover coordenação federativa entre órgãos de segurança, enfrentar restrições orçamentárias e responder à crescente demanda por transparência. A CSP reafirmou sua relevância institucional ao modernizar o arcabouço jurídico, fortalecer a fiscalização sobre o Executivo e ampliar o debate técnico, consolidando-se como uma das estruturas legislativas mais estratégicas para o enfrentamento da violência no país. Essa carta, datada de 16 de dezembro, foi assinada pelo Presidente da Comissão de Segurança Pública, Senador Flávio Bolsonaro. Primeira parte da nossa reunião deliberativa. 1ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 30, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja incluído convidado na Audiência Pública objeto do REQ 29/2025 - CSP. Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ) Relatoria: Relatório: Observações: (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Como o Senador Carlos Portinho não está presente, eu subscrevo para darmos seguimento ao requerimento. Requerimento 30/2025. Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 29/2025 - CSP seja incluído o seguinte convidado: Sr. Odair Alves, advogado especializado em legislação de produtos controlados (PCEs), e armas de fogo. E a justificação. A inclusão do Dr. Odair Alves, Presidente Nacional do PL Defesa, advogado com atuação especializada na legislação de Produtos Controlados pelo Exército (PCEs) e armas de fogo, com formação complementar em segurança pública, balística, mecânica de armas, direito eleitoral, além de instrutor de armas de fogo
11:20	mecânica de armas, direito eleitoral, além de instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e Professor de Direito Penal, Processo Penal e Direito Eleitoral, revela-se pertinente e oportuna ao objeto da audiência pública. Sua experiência técnica e atuação direta na interface entre regulação, segurança pública e atividade desportiva permitem qualificar o debate sobre os impactos do Decreto nº 12.345, de 2024, contribuindo para o aprofundamento das discussões e para o fortalecimento dos trabalhos desta Comissão. Ante o exposto, diante da importância do presente requerimento, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a oitiva também, o depoimento do Sr. Odair Alves na nossa audiência pública. A segunda parte da nossa audiência pública. (Pausa.) Segunda parte da nossa audiência pública. Começaremos agora a nossa audiência e informo que temos cinco convidados que participarão presencialmente e três que participarão remotamente. Antes de chamar nossos participantes para se sentarem à mesa, gostaria de comunicar que foram convidados, mas não confirmaram presença, o representante da Coordenadoria-Geral do Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal; o representante da Gestão do Sistema Nacional de Armas (Sinarm); e, por último, o Deputado Federal Marcos Pollon. Podem tomar lugar à mesa: O Sr. Wellington Clay Porcino Silva, Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo, representante do Diretor-Geral da Polícia Federal. Seja muito bem-vindo, Sr. Wellington! Obrigado pela presença, pela participação. O Sr. André Monteiro Gusmão, Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro. Obrigado, Dr. André, pela presença. Seja muito bem-vindo! Obrigado. Seja bem-vindo! A Sra. Fabi Venera, Presidente da Federação de Clubes de Tiro e Comércio de Armas do Estado de Santa Catarina (Fecasc). Seja bem-vinda, Sra. Fabi! Obrigado pela presença da senhora. O Sr. Giovanni Roncalli, Presidente da Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT). Obrigado, Sr. Giovanni. Bem-vindo! O Sr. Marcelo Danfenback, por videoconferência, Presidente da Liga Nacional dos Atiradores Esportivos (Linade). O Sr. Rodrigo Masson, por videoconferência, Presidente da Associação Caça Brasil. O Sr. Yukio Yamaguchi, por videoconferência, Presidente da Federação Catarinense de Tiro Prático. E o Sr. Odair Alves, Advogado especializado em legislação de Produtos Controlados pelo Exército (PCEs) e Armas de Fogo. Comunico que a presente audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação de todos os cidadãos brasileiros pelo Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no Portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem
11:24	Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas e comentários. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim, senhor. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Só em nome de respeitar, vamos dizer assim, o que vêm a ser as liturgias, André Monteiro Gusmão é General de Brigada do Exército Brasileiro. Para ficar claro, é o único que está fardado aí. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É verdade. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Está bem? O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O.k. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Está errado o nome dele aí na placa, viu? Vamos corrigir isso depois. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Hamilton Mourão. Eu solicito à Comissão que faça a devida correção na placa do nosso convidado. Eu gostaria de fazer uma fala inicial para iniciarmos a nossa audiência pública. Senhoras e senhores, a presente audiência pública é destinada a ouvir representantes da Polícia Federal e do Exército Brasileiro sobre os impactos do Decreto 12.345, de 30 de dezembro de 2024, bem como sobre as dificuldades enfrentadas pelos colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, os CACs, após a transferência, em julho de 2025, da competência de fiscalização e registro do Exército para a Polícia Federal. Esta audiência não foi convocada por conveniência política, Senador Mourão. Ela foi convocada por necessidade institucional. Desde a transferência de atribuições, o que temos observado é um ambiente de instabilidade administrativa, marcado por falhas sistêmicas, insegurança jurídica e incapacidade operacional para absorver a nova demanda por parte da Polícia Federal. O sistema Sinarm-CAC, já limitado em sua origem, revelou-se insuficiente para suportar o volume real de solicitações, gerando atrasos generalizados nas autorizações de compra, emissão e renovação de CRAFs e expedição de guias de tráfego. Esses atrasos, Senador Mourão, não são números frios, eles têm consequências reais, prejuízo a atletas, instrutores, lojistas, clubes de tiro, colecionadores e toda a cadeia produtiva que atua dentro da legalidade e que hoje se vê penalizada pela desorganização do Estado brasileiro. É preciso dizer, com clareza, que controle estatal não pode significar colapso administrativo. A Polícia Federal recebeu essa atribuição sem que, até o momento, esteja claro se houve estrutura adequada, pessoal suficiente, sistemas funcionais e planejamento de transição compatível com a complexidade da tarefa, que sabemos que é grande. O resultado é um gargalo crescente com prazos indefinidos, decisões discricionárias e ausência de previsibilidade para os CACs. Do ponto de vista jurídico, a situação é igualmente preocupante. A redução da validade dos CRAFs de dez para três anos já cria por si, para 2026, um risco concreto de vencimento simultâneo em massa, com potencial estrangulamento do sistema. Soma-se a isso a exigência de comprovação de efetiva necessidade, com base em critérios de habitualidade, já que não estão claramente definidos em lei, abrindo espaço para insegurança jurídica e tratamento desigual entre cidadãos brasileiros. Ainda há um outro problema, Senador Mourão, que é administrativo, grave e imediato. Não existe hoje, no sistema, a funcionalidade para transferência de armas entre acervos, apesar de seu decreto estabelecer 31 de dezembro de 2025 para a conclusão desses procedimentos. Isso coloca, Senador Mourão, milhares de cidadãos em situação de risco administrativo sem que tenham meios de cumprir a norma. Esta Comissão não pode aceitar que o Estado crie obrigações sem oferecer meios para seu cumprimento. Por isso, esta audiência tem o objetivo claro de cobrar esclarecimentos técnicos, prazos, responsabilidades e soluções concretas por parte dos órgãos. Queremos saber se houve planejamento, capacidade de resposta e qual medidas serão adotadas para corrigir falhas que já afetam
11:28	de resposta e quais medidas serão adotadas para corrigir falhas que já afetam direitos a atividades esportivas legítimas e a credibilidade da política pública. O Senado não pode se omitir quando políticas públicas falham. Estamos passíveis a erro, somos humanos. Fiscalizar é o nosso dever constitucional. Perguntas técnicas à Polícia Federal. Por exemplo, gestão e capacidade operacional. Um, a Polícia Federal recebeu reforço de orçamento tecnológico de pessoal para assumir essa... (Pausa.) O.k. As perguntas eu faço num segundo momento. Concedo a palavra, por dez minutos, ao Sr. Wellington Clay Porcino Silva, Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo, representante do Diretor-Geral da Polícia Federal brasileira. Sr. Wellington, mais uma vez, obrigado pela presença de V. Exa. Sabemos que existe hoje uma instabilidade em todos os sistemas, demora nas respostas, isso está causando realmente uma insegurança jurídica, medo, pavor, terror nos CACs, ao qual pertenço e faço parte. E agradeço imensamente a sua presença para buscarmos resolução dos problemas aqui já expostos. Obrigado. A palavra é sua. O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA (Para expor.) - Eu agradeço, Sr. Presidente. Essa oportunidade aqui é muito importante para a Polícia Federal apresentar o que a gente está fazendo, como está andando e os resultados, porque, sim, temos enfrentado problemas, principalmente sistêmicos, mas a gente também tem resultados que eu gostaria de publicizar. Por favor. Já respondendo à primeira pergunta, no contexto dessa, como que essa atividade passou para a Polícia Federal? Foi uma determinação do Governo Federal, através do Decreto 11.615. E qual é o objetivo da Polícia Federal ao executar essa política pública? Que 1 milhão de CACs recebam um serviço público de qualidade. É essa a maior preocupação da Polícia Federal. E como a gente se estruturou? O que a gente recebeu para poder atender essa demanda? Por favor. Nós compramos, com os R$20 milhões que recebemos, aproximadamente, em março do ano passado, desse ano, desculpa, 600 computadores novos, contratamos 579 servidores funcionários terceirizados e temos atualmente, colocamos 450 policiais federais trabalhando, entre policiais federais e servidores administrativos da casa, na atividade de controle de armas; ou seja, temos um efetivo de aproximadamente mil pessoas que trabalham exclusivamente no controle de armas. Mas só isso não é o suficiente. Para que a gente consiga vencer, houve ainda uma reestruturação administrativa, foram criadas delegacias de controle de armas de fogo em cada uma das superintendências, foi criada uma Coordenação-Geral de Controle de Armas de Fogo, que eu atualmente sou o responsável, que também é responsável pelo Sinarm. E é por isso também, Senador, que não veio outro representante da Polícia Federal, porque eu sou o responsável pelo Sinarm
11:32	da Polícia Federal, porque eu sou o responsável pelo Sinarm e também, com a criação da Coordenação-Geral de Controle de Armas, a Coordenação-Geral de Serviços e Produtos deixou de responder por armas. Então, por isso que não vieram. E a gente buscou também, além dessa reestruturação administrativa, analisar detalhadamente os processos para que a gente conseguisse otimizar os processos, identificar onde havia gargalos, para que nós pudéssemos ser rápidos, mais eficientes na análise e, ao mesmo tempo, adotar uma transparência e uma comunicação ativa. O Sr. Roncalli, que está aqui na mesa, tem várias vezes conversado comigo, a gente tem procurado conversar com os representantes. Para quê? Para que a gente possa acalmar os anseios. Eu sei que o momento de mudança gera tensão, mas a minha porta, a porta da Coordenação-Geral da Divisão de Controle de CACs está sempre aberta para a gente conversar sobre o segmento. O nosso objetivo é o único, é apresentar a melhor solução possível. Por favor. A gente tem, sim, um problema com o Sinarm-CAC, eu não vou... Mas são problemas que já havia no Exército. É óbvio que ele passou por um momento de instabilidade maior no início. Nós identificamos 20 erros graves prioritários que já foram corrigidos em quase toda a sua totalidade. A arquitetura dele não é boa, ele gera muitos erros, porque ele sobrescreve a mesma informação em dois bancos diferentes, e isso o torna mais propenso ao erro. A gente fez um esforço, porque ele caía muito, então tinha que melhorar a disponibilidade, resultando num sistema com desempenho insuficiente. Pode passar. O que a gente já corrigiu dos 20 erros? Corrigimos 19, falta um único, que é o erro de cancelamento da atividade de caça, que é a que está levando um pouco mais de tempo, porque teve que desenvolver toda a função do zero. A gente está trabalhando para equalizar os bancos de dados, para que não haja mais erros de requisição, que é o maior problema hoje. Não é mais um erro do sistema como um todo, mas um erro de determinados usuários, por causa daquela falha de sobrescrever em dois bancos diferentes. Então, a gente está trabalhando para equalizar os bancos de dados e corrigir essa falha. Também conseguimos melhorar significativamente o tempo que o sistema passa disponível, reduzindo o número de quedas, o que no início foi muito complexo, e hoje nós temos um sistema com desempenho razoável, mas ainda tem muito a melhorar. Por isso... Pode passar, por favor. A gente está trabalhando para, até o meio do ano que vem, já ter pelo menos alguns serviços migrados para esse novo serviço, o Portal PF, em que a gente vai procurar automatizar habitualidade e atestados, automatizar a análise de documentos, automatizar a análise de antecedentes e unificar todos os requerimentos num único sistema. A gente já está desenvolvendo esse sistema. Hoje de manhã eu já tive uma reunião para tratar dele, então o prazo é que nós façamos até o meio do ano que vem, até por conta da questão da renovação dos CRAFs, que é um grande desafio que nós reconhecemos. Pode passar, por favor. O que eu vou conseguir fazer com isso? A gente espera, no novo sistema, reduzir em 80% a necessidade de intervenção do analista, automatizando o processo o máximo possível, e agrupar a titularidade das armas. Em vez de eu ter que fazer um
11:36	reagrupar a titularidade das armas, em vez de eu ter que fazer um requerimento, um processo para cada arma, se eu tenho 20 armas e quiser renová-las, eu vou poder renovar todas num único processo. Então, esse já é um requisito do novo sistema que está sendo desenvolvido. Por favor. E, por fim, eu queria mostrar os resultados que nós obtivemos. Nós, de todos os processos que foram encaminhados e recebidos pela Polícia Federal, deferimos 78,66% e só foram indeferidos 0,7%. Então, isso mostra... sim, temos problemas, reconhecemos os problemas, mas os números mostram que estamos, sim, trabalhando, estamos dando atendimento à demanda e, mesmo quando há falha sistêmica, a orientação da Coordenação-Geral é tramitar, via manual, ou seja, via e-mail, de modo que a gente não prejudique, em hipótese nenhuma, os usuários. A orientação do Diretor-Geral para mim - do Diretor de Polícia Administrativa - é sempre prestar o melhor serviço possível, sem compromisso com o erro, sempre atendendo ao cidadão da melhor forma possível. Obrigado - pode encerrar -, muito obrigado pela palavra, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Wellington, eu agradeço imensamente a participação inicial do senhor. Realmente, esta audiência foi provocada exatamente - Senadora Damares, bem-vinda aqui à nossa Comissão; Senador Moro, da mesma forma -, inclusive, antes da vigência do novo decreto, justamente pelos problemas que os CACs, os clubes de tiro... os caçadores, atiradores, lojas, vinham nos procurando, por saber que nós somos entusiastas da pauta, por eu participar desse mundo desportivo - eu sou CAC também -, e buscaram ajuda. Falaram: "Seif, o que vai acontecer? Daqui a pouco posso ter minha arma arrestada, porque eu não estou conseguindo, o sistema está saindo do ar, o sistema não está funcionando, dá erro, não consigo entrar, o Exército também". Então, não é apenas uma crítica gratuita, senão um esclarecimento de uma forma como a população, que faz parte desse mundo dos CACs... qual é a tranquilidade que nós podemos passar para eles sendo uma Comissão de segurança pública, e vocês, representantes do Executivo; de que forma nós podemos ajudá-los e qual a expectativa que eles podem ter dos órgãos do Governo que estão tratando, visto que essa migração realmente causou dúvidas. Por exemplo, tem um clube de tiro em Araranguá, no Estado de Santa Catarina, Sul de Santa Catarina, que me procurou e falou: "Seif, eu pergunto uma coisa para a Polícia Federal de uma determinada área, e me respondem assim [e ele me mandou, inclusive, os e-mails]; eu pergunto para outra delegacia da Polícia Federal, e é uma resposta antagônica". Então, assim, dentro da própria Polícia - não estou fazendo crítica à Polícia Federal, em absoluto -, isso nos mostra o quê? Que eles também têm dúvida do que está acontecendo nessa evolução. Então, é importantíssima a participação do senhor. Imediatamente, eu convido o Sr. André Monteiro Gusmão, Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados... o General de Brigada Gusmão, Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, para fazer a sua exposição. Obrigado pela presença do senhor mais uma vez, General. O SR. ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO (Para expor.) - Muito obrigado, Senador, pela oportunidade de me dirigir a tão seleto grupo aqui e falar um pouquinho
11:40	dirigir a tão seleto grupo aqui e falar um pouquinho da nossa diretoria. Ela é subordinada, naturalmente, dentro do Exército, ao nosso comando logístico, próximo à diretoria. Nós trabalhamos muito com três verbos na nossa diretoria, que é regular, autorizar e fiscalizar. Isso conduz a nossa missão, o nosso trabalho diário e toda a nossa gestão, todo o nosso planejamento. Próximo, por gentileza. A origem da fiscalização de produtos controlados remete lá a 1934. Vai longe, dentro da Revolução Constitucionalista ali de 1932. Em 1934 já houve alguma coisa tentando regular, com o Governo Federal tentando controlar o produto, o que tinha de maior risco para a população. O próximo, por gentileza. Aí nós passamos pela Constituição que diz que o Estado vai controlar o produto de maior risco, e a Lei nº 10.826 vai dizer que compete ao Exército. Lá no art. 24, nós verificamos ali, na última linha, já o CAC aparecendo, em 2003. Então, esse processo de consolidação de maturidade do controle das atividades relacionadas aos colecionadores, a atiradores e a caçadores estava com o Exército há mais de 20 anos. Então veio um processo de maturação, com variações de legislações no meio do caminho, mas esteve conosco desde lá, de 2003, já no decreto que nos deu essa missão. O próximo eslaide. E agora tivemos um acordo de cooperação técnica assinado em 18 de setembro de 2023, em cima do Decreto 11.615, que determinou a passagem da gestão do CAC para a PF. Foi assinado este acordo de cooperação. No ano de 2024, nós trabalhamos na passagem para a PF. Tem um calendário dentro desse acordo. Cumprimos plenamente o calendário, capacitando o pessoal da Polícia Federal, passando o código-fonte do sistema com que nós trabalhávamos, à época, para a Polícia Federal. E esse primeiro acordo de cooperação prevê que, no dia 1º de janeiro de 2025, nós passaríamos para a PF a missão da gestão do CAC. No dia 27 de dezembro, se eu não me engano, foi feito um termo aditivo, mudando esta data para 1º de julho de 2025, o que efetivamente aconteceu, sem maiores atropelos, tudo planejado dentro de um calendário. E o que permaneceu com o Exército está ali, nesse eslaide, e o que foi passado para a PF está ali naquele eslaide. Então, é com o quê nós trabalhamos hoje. Existem alguns pontos ainda. Quando eu falo de estande de tiro, existem alguns pontos, porque tem o CAC dentro do estande de tiro e tem o estande de tiro. E o meu contato com o Dr. Wellington é praticamente diário. Conversamos sempre. Fizemos nesse período aí, Doutor, pelo menos umas 15 reuniões, para ajustes em determinados pontos, sempre com o objetivo: o CAC, o atirador e o colecionador, não pode ser prejudicado. Esse é sempre o grande objetivo, como o Dr. Wellington colocou aqui. Porém - o próximo eslaide -, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados vai muito além do CAC. Muitas vezes me perguntam: "Acabou o CAC, acabou a DFPC." Doutor, tem muita coisa por trás que nós controlamos. Eu queria só passar para os senhores aqui rapidamente, para nivelar conhecimentos e mostrar o que nós fazemos, o que é um produto
11:44	nivelar conhecimentos e mostrar o que nós fazemos, o que é um produto controlado. Está lá, em 2019: "que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio" e assim por diante. Segue, por gentileza. Hoje, nós temos 382 produtos controlados pelo Exército. Eu não vou listar aqui, porque entra desde produto químico bem detalhado até blindados, blindagem e assim por diante, mas são 382 PCEs para os quais, hoje, dentro desse arcabouço de leis, decretos, portarias do Comandante do Exército, do Estado-Maior do Exército, do comandante logístico, instruções técnicas administrativas - as nossas ITAs - nós temos 52 documentos que regulam a atividade. Então é complexo, não é simples, porque é uma atividade de grande risco, e isso precisa ser trabalhado. Eu comento com o meu pessoal: é com o comércio que nós estamos trabalhando para fiscalizar o produto controlado, e nós não podemos atrapalhar o comércio, mas nós temos que estar lá presentes o tempo inteiro, fiscalizando, fazendo as nossas vistorias. O próximo. E o que isso representa dentro do PIB nacional? Para os senhores terem uma ideia, quando eu falo da indústria metalmecânica, eu estou falando do produto controlado armamento, eu estou falando do produto controlado munição. Na gestão de quem está com esse armamento e onde ele está conduzindo, sim, aí é o CAC, mas quando eu falo armamento como um todo, eu estou entrando na indústria metalmecânica, no que isso representa lá do nosso PIB. Quando eu falo da indústria química, dos produtos químicos que são controlados... Eu vou falar só, simplesmente aqui, do nitrato de amônia, porque ele vai bater na indústria química; vai bater no extrativismo, quando ele, no seu grau TGAN, é o explosivo que hoje nós circulamos no mercado; e ele vai bater lá na agropecuária, quando ele, no seu grau FGAN - que é o de fertilizante do NPK, da formulação para a nossa agropecuária -, é o nitrogênio do NPK, é ele é o nitrogênio e é um produto controlado pelo Exército. A quantidade que nós importamos... Pelo FGAN, o que temos que instalar nos portos, fazendo a vistoria... É um produto de que tivemos, há poucos anos, uma grande explosão lá num porto.... Se eu não me engano... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO - No Líbano. Era o produto estocado de forma incorreta. Então, é um produto controlado pelo Exército, e o senhor vê ali embaixo o que isso aí representa dentro do nosso PIB. E nós, Exército, nós, diretoria, não podemos atrapalhar isso aí. Nós precisamos estar presentes, fiscalizando com sistemas otimizados, eficientes, mas não atrapalhando. Logicamente, aqueles que não estão corretos precisam ser sancionados, dentro da nossa missão de polícia administrativa, ou se for o caso, informando as autoridades policiais para que as ações de polícia judiciária sejam executadas. E acontece. Há pouco tempo, lá em Tefé, tivemos uma operação de comércio ilegal de munição, de armamento, que ocorreu junto com as polícias. E outras ações estão acontecendo. O próximo, por gentileza. Então, é importante salientar: a diretoria está empenhada em cumprir com as suas atribuições. A diretoria está dentro de um sistema que tem a capilaridade que o Exército brasileiro possui. Hoje, estamos trabalhando, normalmente, por exemplo, em fiscalização de exportação de produtos pela fronteira de Assis Brasil com o Peru, se houver necessidade de capilaridade. Está saindo produto controlado por Tabatinga, nós temos um porto novo, aqui na América do Sul, que dá acesso
11:48	que dá acesso fácil. Então, o comércio está buscando o melhor caminho e nós temos que estar lá presentes fazendo essa fiscalização. Hoje, nós trabalhamos com cerca de 2 mil militares do Exército dentro do sistema de fiscalização. São cerca de 220 organizações militares do Exército dentro do sistema e eu preciso fazer esse gerenciamento, essa coordenação, para que possamos ter ações dentro de todo um país com dimensões continentais, permitindo que o comércio nacional aconteça, mas dentro de uma legislação, dentro de uma fiscalização, dentro de uma vistoria que permita a segurança dos cidadãos, dos cidadãos aqui do nosso país. Muito obrigado pela oportunidade. Estaremos à disposição. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, General, pela explicação do senhor. Passo a palavra imediatamente para a Sra. Fabi Venera, que é Presidente da Federação de Clubes de Tiro e Comércio de Armas de Santa Catarina (Feccasc), que vai fazer uso, por dez minutos, da palavra. Sra. Fabi, obrigado pela presença. A microfone é da senhora. A SRA. FABI VENERA (Para expor.) - Olá, muito bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar o nosso Senador Seif, Presidente da Mesa, e agradecer esta oportunidade, de ter nos proporcionado esta oportunidade única de estarmos aqui com representantes da Polícia Federal e com representantes do Exército brasileiro. Nós, infelizmente, estamos enfrentando muitos problemas com o novo sistema. Não somente com o sistema, mas, desde que os decretos saíram, há a questão econômica, como o senhor falou, General. Clubes de tiro, lojas de armas, estão sofrendo ainda muito porque alguns processos ainda têm um prazo muito longo para sair. Às vezes, a pessoa que vai adquirir essa arma de fogo acaba desistindo no meio do processo. Desde que foi transferido para a Polícia Federal, nós ainda não temos processos de transferência sendo efetivados. No nosso estado - não sei como está em todo o Brasil - a aquisição de armas, hoje... Nós temos processos de aquisição sendo feitos, mas registros ainda não, então nós não tivemos ainda, na nossa região, processos sendo... saindo o registro das armas. A minha região é ali a de Joinville, a maior cidade do estado, e muitas vezes acontece o que o Senador Seif falou anteriormente. Em Joinville, por exemplo, tem um entendimento; na cidade vizinha tem um outro entendimento. Então, até antes de fazer as perguntas, eu gostaria de solicitar que a Polícia Federal pudesse fazer uma instrução normativa com dados, com pontos específicos, com regramento, para que a gente possa, em todas as unidades, falar: esse é o regramento. Desde um simples comprovante de residência... Porque, hoje, uma delegacia aceita um comprovante; a outra não aceita. Com o comprovante de ocupação lícita estamos tendo bastante problemas. Chega ao ponto de, para uma pessoa que tem uma renda de dois salários mínimos, o processo ser indeferido porque essa pessoa não apresenta condições de adquirir uma arma e de manter uma arma - eu tenho o print aqui, posso enviar para o senhor depois -, mas, em outro local, esse mesmo documento é aceito. Então, se nós tivermos uma instrução normativa que seja objetiva - são esses os documentos para a ocupação lícita, são esses os documentos para comprovante de residência -, a gente acaba solucionando esses problemas.
11:52	de residência, a gente acaba solucionando esses problemas. O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA - Muito obrigado pela oportunidade, Sra. Fabi. Isso acontece. São 127 unidades. Inclusive, já tem um documento expedido pela Coordenação-Geral, determinando que esse critério de censo não seja aplicado, deixando muito claro que, senão, o estudante não poderia... Ele não exige renda mínima. A norma exige atividade lícita, independente de haver ou não renda. Essa é a orientação da Coordenação-Geral. Então, eu peço, quando houver esses problemas, que a gente seja comunicado, porque, eventualmente, eu não consigo saber tudo o que acontece no Brasil e a ponto de atender. Mas, nesse caso, eu já recebi essa informação, já mandamos um documento para todas as unidades, para cumprirem as unidades. Pode ser que já estejam cumpridos ou não, pode ser anterior, mas, se permanecer, eu peço que nos comunique. Como eu falei na minha apresentação, uma das estratégias que nós temos para melhorar o serviço é comunicação ativa, é porta aberta, é receber os problemas e buscar a solução imediata. Então, qualquer problema que a senhora tiver, como qualquer outra entidade, a gente está aberto a conversar, tanto eu, quanto o Dr. Denis, que é o Delegado-Chefe da divisão que trata especificamente de CACs. Nós estamos abertos para receber qualquer crítica, sugestão, para que a gente possa melhorar o serviço. Obrigado, Presidente. A SRA. FABI VENERA - Eu vou deixar aqui com o senhor a minha lista - a lista para a Polícia Federal é maior do que a lista do Exército -, para que a gente possa acompanhar juntos aqui. Alguns são casos isolados, mas outros são casos que acontecem com vários usuários. Questão de idoneidade: o que a Polícia Federal entende por perda de idoneidade? Foi registrado um boletim de ocorrência para uma pessoa qualquer. Cidadão pode registrar um boletim de ocorrência para outro cidadão? Lógico que depois vai haver o inquérito e vai ser investigado. Mas, pelo simples fato de ter um boletim de ocorrência aberto, a pessoa perde a idoneidade por causa disso? O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA - O decreto é muito claro. Ele regula... Claro que entre outros. Mas o indiciamento é normalmente o primeiro passo para a pessoa perder a idoneidade. Um simples boletim de ocorrência não necessariamente acarreta em perda de idoneidade, mas, dependendo do caso concreto, como, por exemplo, caso de violência contra a mulher, pode ser decretada a perda de idoneidade por conta de um boletim de ocorrência, mas não é o ordinário. O ordinário, previsto expressamente no decreto, é a questão do indiciamento. A SRA. FABI VENERA - Perfeito. Com relação à habitualidade, nós estamos com muitas dúvidas, porque nós, atiradores esportivos, caçadores, colecionadores, somos seguidores da lei, só que a gente quer saber como essa lei vai ser cobrada para que a gente possa seguir a lei. Então, nós temos algumas dúvidas ainda com relação à habitualidade. Nós sabemos que a habitualidade será cobrada de dezembro a dezembro, mas nós tivemos a habitualidade, em 2024, que era por calibre; em 2025, passou a ser por grupo de armas. Até aí tudo bem. Só que daí, no meio do caminho, o atirador foi lá e comprou mais uma arma. Como será cobrada a habitualidade dessa nova arma? E passaram alguns meses, ele foi lá e fez mudança de nível. A partir desse momento, como será cobrada essa habitualidade? A partir da mudança de nível?
11:56	A partir desse momento, como será cobrada essa habitualidade? É a partir da mudança de nível? É porque nós sabemos que, a partir do ano que vem, serão renovados os Crafs. Há até um pedido que eu vou lhe fazer depois ali com relação à efetiva necessidade. A efetiva necessidade para o atirador será a habitualidade. Então, como nós passamos por esse processo meio confuso, como será cobrada essa habitualidade, para que o atirador consiga renovar o seu Craf e não perca a sua arma? Porque a grande preocupação dos atiradores é acabar perdendo a arma e o CR em si. O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA (Para expor.) - O nível será cobrado a partir da mudança de nível. Eu não posso cobrar um nível anterior do que ele tinha, tá? Então, sim, vai ser cobrado a partir do momento que ele mudou o nível. A habitualidade vai ser cobrada exatamente, estritamente, o que está na lei. Uma coisa que é a orientação da direção geral é: ser extremamente legalista, não exigir nada além do que esteja previsto na lei. Por exemplo, como a senhora mesmo falou da questão de renda mínima. Isso não tem previsão legal. Então, é justamente por isso que a gente já emitiu uma orientação: "Olha, não há renda mínima." A lei exige atividade lícita, o que não se confunde com renda mínima. Então, é simplesmente seguir exatamente o que está previsto na norma, pelos prazos na norma. Então, a orientação da Polícia Federal é ser o mais legalista possível. A SRA. FABI VENERA - Perfeito. Com relação à arma do acervo de caça, em alguns locais, em algumas delegacias, se o caçador quiser comprar uma pistola, que é de calibre restrito, é aceito; em outros locais, ele não pode adquirir uma pistola de calibre restrito se ele não tiver uma arma longa, por exemplo. Mas o decreto diz que ele pode ter duas armas restritas e não especifica isso. Isso também é algo que a gente está enfrentando bastante na nossa região. O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA - Também quanto a esse ponto, já foi emitido um documento oficial pela Divisão de Controle de CACs dizendo que: o decreto não prevê nenhuma outra exigência para aquisição de uma pistola de calibre restrito para caçador. Então, deve ser deferido. A SRA. FABI VENERA - Maravilha. Há uma outra pergunta com relação à transferência de CAC para CAC. Temos alguma previsão, até mesmo entre acervos do mesmo atirador? O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA - Já está funcionando. A SRA. FABI VENERA - Já está funcionando? O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA - Sim, hoje mesmo eu devo ter mandado lançar umas cinco ou seis. A SRA. FABI VENERA - Por e-mail? O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA - Por e-mail. A SRA. FABI VENERA - Por e-mail. O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA - Mas está funcionando. Está sendo lançado no Sigma, no Sigma da PF. A SRA. FABI VENERA - E a minha última pergunta é com relação ao acervo de coleção. Essa pergunta eu acredito que seja para o senhor e também para o Sr. General. O decreto diz que a questão de transferência de arma de coleção será efetivada somente até 31 de dezembro deste ano. E até agora, desde que o decreto saiu, em 1º de janeiro de 2023, nós não tivemos nenhum sucesso em nenhum caso de arma... de o atirador poder transferir uma arma para coleção. Tivemos, desde o início do ano, assim que foi liberado, em janeiro deste ano, as transferências para caça. Entramos com alguns processos no Exército, na SFPC regional. Eles mandaram para Brasília, porque precisavam de autorização aqui de Brasília. E em novos casos, a partir de julho, com a Polícia Federal, nós não tivemos ainda nenhum caso de sucesso de transferência.
12:00	não tivemos ainda nenhum caso de sucesso de transferência para o acervo de coleção. E nós temos essa preocupação, até um artigo no decreto que nós não entendemos, por que somente até 31 de dezembro que pode ser feita essa transferência para o acervo de caça. O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA - Só posso falar até isso aqui, porque já foi dito, inclusive, pelo Diretor-Geral, numa audiência pública, que a gente fez na própria polícia... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA - ... nós não vamos, em hipótese nenhuma, prejudicar o usuário do nosso serviço por conta de problemas administrativos. Então, nós não vamos, por questões técnicas, sistêmicas, prejudicar o usuário. Então, pode tranquilizar o usuário que a Polícia Federal tem como orientação atender da melhor forma possível o usuário do seu serviço e não vai prejudicá-lo por problemas sistêmicos. Se houver algum problema, alguém perder prazo, é só entrar com um requerimento apontando isso que a orientação, inclusive, da direção-geral é atender. A SRA. FABI VENERA - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Com a palavra o General Gusmão. O SR. ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO (Para expor.) - Obrigado. Sra. Fabi, só respondendo especificamente, os processos que entraram na diretoria, até 30 de junho, estão sendo analisados pela diretoria, de forma centralizada, para evitar qualquer tipo de diferença de interpretação, porque o artigo lá do decreto é bem específico sobre os 40 anos do funcionamento do armamento. Então, para não haver diferença de interpretação, nós estamos analisando um a um, e pretendemos, este ano ainda, finalizar todos os processos que entraram. Então, por isso que está sendo centralizado aqui na diretoria, mas estamos dando vazão normalmente. Pode ser que, no caso da senhora, ou não chegou nesta arma, ou não chegou ainda a informação ao cidadão que teve o interesse, que entrou com o processo. A SRA. FABI VENERA - Perfeito. (Fora do microfone.) E, rapidamente, só para terminar, uma pergunta rápida ao General. Clubes de tiro, com menos de 1km de instituições de ensino vão poder abrir em horário normal, agora durante as férias de verão e depois nas férias de julho também? Já que isso não está em decreto, nem que pode, nem que não pode, mas o decreto prevê que, durante os finais de semana e feriados, pode abrir em horário normal, a partir de 6h da manhã. Hoje, nós temos essa restrição de horário. Durante as férias, como ficaria isso? O SR. ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO - Perfeito, obrigado. Nós somos legalistas. Cumprimos o que está escrito, independentemente de opiniões ou pareceres, e assim por diante. O que está escrito nós vamos cumprir. Então, menos de 1km, o funcionamento é, diariamente, das 18h às 22h e pode funcionar, nos finais de semana, das 6h às 22h. Então, dentro do período de férias e assim por diante, permanece valendo o que está escrito: durante a semana, das 18h às 22h e, no final de semana, das 6h às 22h. A SRA. FABI VENERA - Nosso questionamento é porque, durante os feriados, mesmo que seja durante a semana, ele pode também abrir... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma questão aqui, uma questão de ordem, aproveitando a pergunta da Sra. Fabi. Não sei se posso fazer um questionamento, Senador? O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pode, sim, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Entrou-se nesse mérito dos horários e essa é uma queixa que a gente ouve com frequência dos CACs. É claro que isso é um ato normativo, mas faz algum sentido
12:04	isso é um ato normativo, mas faz algum sentido, do ponto de vista do mérito, essa restrição? General, se o senhor pudesse dar uma opinião para nós sobre isso, porque só pode funcionar no período noturno, durante a semana, em dia útil, mas qual que é a lógica desse tipo de imposição, se tem alguma? Será que não haveria uma oportunidade de eventualmente rever o decreto a esse respeito ou tem algum fundamento que possa justificar alguma coisa dessa espécie? Para mim, eu tenho dificuldade. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, sim, mas a gente está com especialistas aqui presentes, seria interessante ouvir a opinião deles. O SR. ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO (Para expor.) - Senador, obrigado pela pergunta. Nós somos legalistas. O que o decreto ou a lei nos coloca, nos impõe, nós, naturalmente, fazemos as nossas portarias quando é necessário e cumprimos o que está previsto. O que está previsto é 1km em linha reta de escolas. Então, trabalhamos com coordenadas geográficas para fazer análise e fiscalizamos o que está previsto. É o nosso trabalho de legalidade, que nós fazemos diariamente na diretoria. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO - Quem escreveu a legislação, eu não sei dizer para o senhor. Nós cumprimos o que está escrito ali. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O senhor respondeu, na verdade. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Na realidade, é uma lógica lusitana, é a lógica do PT, a gente sabe como é que é. A SRA. FABI VENERA - General Gusmão, eu gostaria de entregar para o senhor um ofício. É uma solicitação para que seja revista, justamente, essa regra de 1km em linha reta, porque o decreto diz distanciamento de 1km, ele não diz o distanciamento em linha reta. Essa foi uma portaria do Exército e, se os senhores puderem olhar isso com atenção, porque faz a diferença para muitos clubes de tiro. O SR. ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO - Perfeito, Sra. Fabi. A SRA. FABI VENERA - Obrigada. O SR. ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO - Está recebido e vou responder à senhora no mais curto prazo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Sra. Fabi Venera. A Fabi, além de Presidente da Federação de Clubes de Tiro e Comércio de Armas do Estado de Santa Catarina, também, junto com seu esposo, que está aqui, meu amigo Coronel Venera, é proprietária de um clube de tiro, maravilhoso, por sinal, Senador Esperidião Amin, se o senhor gosta de atirar, podemos ir lá junto um dia, fazer tiro desportivo, com toda segurança, um clube excepcional. E por isso, muitas das dúvidas dela realmente coincidem com as pessoas que têm buscado o nosso gabinete ao longo destes últimos meses. Então, quero agradecer, Fabi, porque aqui você fala não só como Presidente da Federação de Clubes, mas como proprietária de clubes de tiro e sabe o que está ocorrendo com os seus desportistas. Então, agradeço demais. Aqui realmente nós temos oportunidade, junto da Polícia Federal, junto do Exército Brasileiro, de tirarmos essas dúvidas, vermos as evoluções. Fiquei bastante feliz com a apresentação do Sr. Wellington, especialmente porque nós sabemos que são problemas essencialmente de TI, problemas de sistema e problemas de lógica. Veja, nós já somos o quê? Mais de 1 milhão de CACs no Brasil, imaginem, se cada requerimento tiver que passar por uma análise humana, como isso vai se tornar burocrático e inviável ao longo do tempo. Então, com esses sistemas que o senhor está apresentando, praticamente 80% das questões já vão ser resolvidas pelo próprio sistema, estamos ansiosos para que esse dia chegue.
12:08	Estamos ansiosos para que esse dia chegue. Passo a palavra, imediatamente, ao Sr. Giovanni Roncalli, que é Presidente da Confederação Brasileira de Tiro Tático e, mais uma vez, agradecendo ao senhor pela presença. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Seif... O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim, senhor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. me concede... O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Claro. Senador Esperidião Amin, a palavra está com o senhor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu queria pedir permissão... O senhor é parente do Papa, não é? Angelo Roncalli? O SR. GIOVANNI RONCALLI - É uma homenagem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Roncalli é nome de Papa. O SR. GIOVANNI RONCALLI - Sim, um pacificador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, pacificador. Então o senhor tem um bom astral. Angelo Roncalli. Sabia disso? Eu ando atrás de um Papa que seja melhor do que o Francisco, que era jesuíta como eu. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O senhor, aqui, é nossa Enciclopédia. Obrigado pelos esclarecimentos aí. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu queria só intervir, prezado amigo, Senador Seif, e peço permissão também ao Senador Mourão, ao Senador Sergio Moro e à nossa Senadora Damares, para fazer uma brevíssima intervenção, para aplaudir esta sessão. Eu não pude participar e não vou poder ficar. Hoje está um dia muito tenso. Essa coisa de dosimetria... Evite isso, sempre. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Dosimetria é para remédio. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, eu já tive uma discussão sobre quantas doses de whisky cabe em um litro. E alguém resolveu fazer a dosimetria, por prova real. Chegou à conclusão que eram 23 doses. E o outro divergiu, dizendo que eram 22. Até hoje estão bebendo. E o pior disso foi o advento do metanol, que aí complicou tudo. Então, eu queria só justificar que eu não vou poder permanecer, mas quero saudar a todos, especialmente, no caso, agradecer a participação construtiva do representante da Polícia Federal, Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo, para que se busque a cooperação, sob o manto da lei, como falou aqui, e eu pude captar, o General André Monteiro Gusmão. Nós queremos que a lei seja operacional, inclusive para evitar o fomento à ilegalidade. Quanto mais factível, viável, for a prática da lei, menos haverá em matéria de evasão, elisão e outras espertezas. Acho que é isso. Então, desde o empresário, e não posso deixar de dar uma saudação especial à Fabi, à D.Fabi e ao seu esposo, que me acolheram, que me receberam na casa deles - então, eu tenho que fazer menção - e me ajudaram a compreender um pouco mais essa luta, que é dentro da lei. Sem mencionar o fato de que eu tenho um genro, que ela conhece, porque é cliente, que é CAC, e que fica me buzinando. Ainda bem que buzinando, né? Podia ser algo mais... Com estampidos, né? Acho que essa cooperação é muito importante e é isso que eu quero saudar nesta reunião. Acho que há um caminho dentro da lei, dentro dos bons costumes, dentro do que é a prática, seja ela
12:12	dentro dos bons costumes e dentro do que é a prática, seja ela esportiva, seja ela da caça - o javali está aí e é pesado. Então, eu queria cumprimentá-lo, por estar presidindo esta sessão, que já foi presidida também pelo Senador Mourão, e desejar que dela saiam propostas construtivas, cooperativas e, acima de tudo, sob o manto da lei, que é o que pode e deve regular as aspirações e modular as atividades e ações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Esperidião, nós estamos aqui, hoje, nesta audiência, e eu agradeço também demais a intervenção do senhor, a do Senador Mourão e a do Senador Moro, e tenho certeza de que a Senadora Damares também vai colaborar. O que nós temos visto e ouvido é que, basicamente, se houver um checklist para que o agente da Polícia Federal dê o regramento claro... Porque está parecendo até um pouco o Supremo Tribunal Federal, em que cada um tem uma Constituição na cabeça; e cada policial tem um entendimento da legislação. Imagino eu que, se o Dr. Wellington fizer um checklist com questões objetivas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Manualizar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... e manualizar as exigências para renovação, para transferência de acervo, para compra, para posse, para porte... Porque, hoje, cada agente e cada policial federal tem entendido de uma forma a legislação, e isso faz com que alguns estados da Federação - na verdade, nem estados -, algumas regiões que são regidas por uma delegacia tenham um comportamento, e, no mesmo estado, que é o caso de Santa Catarina, exigem-se documentos complementares; por exemplo, a Fabi comentou, aqui, da renda. Não tem isso na legislação; são interpretações que não condizem com a legislação. Então, está extrapolando-se a legislação e criando-se dificuldades para o cidadão; e, acima de tudo, exatamente como o Senador Mourão comentou, como nós entendemos que é um Governo desarmamentista, que criminaliza o CAC e que, infelizmente, tem conversas cabulosas com o crime organizado, como já foi exposto na imprensa, nós temos medo. Eu me incluo como CAC; daqui a pouco, minha arma é confiscada, daqui a pouco, eu tenho que devolver a arma, porque uma exigência da interpretação de um agente público não foi atendida a contento, visto que tem uma legislação vigente. Então, eu acho que é muito importante o que nós estamos falando aqui. O senhor sabe que Santa Catarina, proporcionalmente, por sua população, é o estado que tem mais armas legais no Brasil... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - E o mais seguro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... e o mais seguro, por uma "coincidência". Então, nós estamos falando, aqui, em milhões de brasileiros... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Convergência. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... e, especialmente também, em catarinenses. Obrigado pela... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Sergio Moro, a palavra está com o senhor. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Só uma questão de ordem, pedindo vênia a V. Exa., mas eu também não vou poder ficar até o final, por conta das confusões deste final de ano, mas queria elogiar a iniciativa de V. Exa. em pedir esta audiência pública, e agora na Presidência, para trazer os envolvidos nesse tema - todos -, e podermos nós ouvi-los e também tirar dúvidas, como foi feito aqui pela Sra. Fabi, em relação ao trabalho da Polícia Federal. Eu conheço o Dr. Wellington; ele trabalhou comigo no Ministério da Justiça e fez um grande trabalho lá no Sinesp.
12:16	trabalho no Sinesp. É um desafio, de fato, quando há essa transferência à Polícia Federal, porque não era necessário, a meu ver, realizar essa mudança específica. Mas eu trago, Delegado Wellington, da Associação CAC do Paraná, uma série de reclamações e dúvidas que eles têm em relação aos procedimentos e à aplicação desse decreto, que me foram encaminhadas, inclusive, pelo Deputado Estadual Tito Barichello, lá do meu estado, e gostaria de repassar esse material a V. Sa., para, eventualmente, ter uma resposta sobre as várias questões que eles colocam, e muitas são procedimentais. Eu também compartilho do entendimento do Senador Seif de que o problema real é a hostilidade do atual Governo Federal em relação à questão do porte de armas, da utilização das armas e dos próprios CACs, com algumas regras que não fazem lá nenhum sentido. E sei que V. Sa., como técnico, está cumprindo a legislação, assim como o ilustre General aqui presente. No entanto, nessa adaptação, existe uma série de questões, talvez operacionais, que podem, eventualmente, ser resolvidas para facilitar a vida dos CACs e não dificultá-las. Então, vou tomar a liberdade, Senador, de pegar o contato do Delegado Wellington e repassar essas reclamações específicas que foram feitas pela Associação CAC do meu Estado do Paraná. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Que os nossos convidados tenham paciência com a gente, mas hoje é um dia atípico na Casa. Para a gente vir aqui, está bem complicado. Eu quero cumprimentar todos. Estou muito feliz, Fabi, em vê-la na mesa, uma mulher na liderança de tudo isso. Mas eu fiquei preocupada e eu quero perguntar ao Dr. Wellington - permita-me, Dr. Wellington. Eu percebi - e, na fala do Senador Esperidião Amin, também ficou um tanto claro - que existe uma subjetividade na interpretação e, pelo que a Fabi falou, cada cidade tem um procedimento. Essa subjetividade me preocupa. Eu não sou da área, mas meu respeito por todos os trabalhos feitos pelos CACs no país, todos. Inclusive, aqui, em Brasília, eles sabem que tem uma Senadora com quem eles podem contar muito, muito. Mas o senhor disse, por exemplo, que tem que ter um inquérito, mas que, se tiver um boletim de violência contra a mulher, a arma já pode ser recolhida sem o inquérito, sem a formalização do inquérito? Foi isso que eu entendi? O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA - Depende, Senadora, do caso concreto. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Haverá uma interpretação subjetiva? O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA (Para expor.) - É o único caso em que a lei permite uma interpretação objetiva. Por quê? Os CACs não têm objetivo. A análise da aquisição do certificado de registro de um CAC é cara crachá. Ou seja, atendeu ao requisito, não atendeu. A única possibilidade de ter alguma análise subjetiva é no critério idoneidade. Por quê? Porque o decreto, no artigo que prevê o requisito idoneidade, descreve "denúncia, respondendo a processo penal, respondendo a inquérito policial
12:20	denúncia, respondendo a processo penal, respondendo a inquérito policial, entre outros. Então, dependendo da gravidade do boletim de ocorrência, pode ser iniciado um processo, mas não será cassado, tá? Será um processo com direito de defesa e a pessoa vai apresentar... Não há cassação imediata por perda de idoneidade. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E aí, Senador Seif, eu queria chamar o Parlamento para uma reflexão: até onde nós estamos colaborando e até onde nós estamos criando mais problemas? A nova lei publicada agora no dia 5 de dezembro, no Diário Oficial altera o Código Penal para agravar a pena de crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável - lutei muito por essa lei, todo mundo sabe disso -, altera o Código de Processo Penal, altera o ECA, a Lei de Execução Penal. É uma lei que nós aprovamos que altera inúmeros dispositivos legais. O art. 350-A diz: Constatada a existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao autor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas [...] I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826 [...] (Estatuto do Desarmamento); Indícios de crime contra a dignidade sexual... Como é que vocês vão regulamentar dispositivos legais que nós estamos aprovando? Dessa forma, eu quero que todos os estupradores não só percam a posse de arma, como já vão para a cadeia, respondam lá e de lá nunca mais saíam se condenados forem. Inclusive, a pena agora a gente conseguiu para 40 anos. Eu queria 70, 80, 100, perpétua, mas ainda não posso. Mas aqui o texto diz "indícios [...] de crime contra a dignidade sexual". O senhor acha que marcos legais como esse poderiam dar também uma interpretação subjetiva? Nós teríamos que, como Parlamento, ser mais claros? O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA - Senadora, a Polícia Federal tem uma posição extremamente legalista. A gente procura sempre cumprir o que está previsto na lei, no decreto, nos regulamentos, porque, especialmente no controle de armas, por ser uma atividade de polícia administrativa, nós somos meros executores da política pública. Não compete à Polícia Federal fazer juízo de valor sobre política pública de controle de armas. A gente é um órgão de execução, então a gente não analisa, a gente cumpre exatamente o que está previsto. Aqueles que têm legitimidade política, como o Senado, para legislar foram eleitos para emitir decretos. A polícia não tem essa legitimidade para fazer juízo de valor sobre política pública de controle de armas. Então a gente não emite juízo de valor nesses casos concretos, a gente simplesmente cumpre o que foi determinado por quem detém o poder político. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senadora Damares. Obrigado, Sr. Wellington. Eu passo a palavra imediatamente ao Sr. Giovanni Roncalli, Presidente da Confederação Brasileira de Tiro Tático.
12:24	Eu passo a palavra imediatamente ao Sr. Giovanni Roncalli, Presidente da Confederação Brasileira de Tiro Tático. Dez minutos para suas exposições. O SR. GIOVANNI RONCALLI (Para expor.) - Boa tarde, senhores. Eu cumprimento todos os Senadores. Cumprimento todos os CACs aqui, na pessoa da Fabi, principalmente pela sua luta tão importante nesse ramo tão complicado. Eu peço a Deus que coloque as palavras na minha boca. Eu ensaiei um discurso aqui, mas eu prefiro falar com o coração. As questões técnicas já foram abordadas pela Fabi. Eu levarei também hoje à tarde, em reunião, na Polícia Federal, outras questões também técnicas. E eu vou tratar aqui da nossa situação, até para que V. Exas. possam ver tudo o que a gente está passando e o que pode ser feito para melhorar. Nós estamos num país em que o esporte do tiro é perseguido, é humilhado. Eu entrei no tiro em 2009, eu comecei em 2008 com carabina de ar comprimido. Eu não sou um CAC recente. E eu passei por Governo Lula, Governo Dilma, Governo Michel Temer, Governo Bolsonaro, e hoje nós estamos sendo perseguidos. A cada dia que passa, é como se a gente estivesse em um tabuleiro de xadrez, todo dia levando um xeque do Governo. Nós enfrentamos muitas dificuldades no passado com o Exército Brasileiro. Meu CR, que foi protocolado em 2009, levou nove meses para sair. Sempre tivemos dificuldades de normatizar esses entendimentos para que eles fossem os mesmos em todo o país. E o tempo foi passando, passando, passando. Chegou o Governo Lula e a gente vai adquirindo nossos equipamentos, acreditando que teremos segurança jurídica. Eu acreditei que eu preenchi os requisitos para ter o meu armamento, o meu equipamento esportivo. E quando eu digo equipamento esportivo... porque nós não temos absolutamente nada a ver com segurança pública. Nós não somos nenhum tipo de milícia, não temos absolutamente nada a ver. Somos simplesmente um esporte. E ainda digo mais, onde vende arma não vende maldade. Mas estamos sendo tratados hoje como bandidos, criminosos. E acreditei que teria segurança jurídica, adquiri meus equipamentos esportivos e hoje eles são um fardo na minha vida. Um fardo, pois eu não consigo sequer me livrar deles. Porque eu não posso transferir os meus equipamentos para outro acervo, porque não é a Polícia Federal, não é o Exército, é simplesmente o Governo. Eu vou ser justo aqui. O art. 79, §1º, do Decreto 11.615 me proíbe de dar uma destinação ao meu equipamento que não seja aquele a que ele foi autorizado. Então, se eu não consigo hoje cumprir as normas que são colocadas, goela abaixo, em desrespeito ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e todos os princípios constitucionais, eu não consigo nem me livrar, nem querer sair, nem direito de desistir, eu tenho. Eu não consigo transferir uma arma do acervo de tiro de esportivo para o acervo de coleção. Eu só posso transferir para outra pessoa.
12:28	Eu só posso transferir para outra pessoa. E quem é que quer receber esse equipamento, que hoje virou praticamente uma maldição? Acreditando que eu teria segurança jurídica neste país, eu abri um clube de tiro. Além de Presidente de uma confederação, também sou Presidente de um clube de tiro. Esse clube tem 3,3 mil metros quadrados construídos do zero. Eu investi minha vida todinha, assim como muitas outras pessoas investiram nisso, acreditando que teriam segurança jurídica neste país. Hoje, o meu clube é um fardo nas minhas costas. Eu cheguei a gerar mais de 25 empregos. Eu sustentava 25 empregos, sozinho, com o clube de tiro, e hoje eu tenho só cinco funcionários, para não ir à falência como muitos outros foram. Eu acreditei que teria segurança jurídica, mas... de repente, é o tema de hoje. O Decreto 12.345, que eu até pensei que fosse brincadeira pela sua numeração... O Governo é tão perverso que publicou esse decreto no dia 31 de dezembro de 2024. Quando eu achei que eu ia descansar, ter uma virada de ano tranquila, comer um peru, simplesmente o decreto foi publicado. Quando foi publicado, eu achei que eu iria, pelo menos, ler alguma coisa que me trouxesse paz, e eu passei a virada do ano mais uma vez amargurado, porque esse decreto me igualou a prostíbulos que trabalham de noite. Eu tenho uma profissão digna, eu sou um seguidor da lei, um cumpridor da lei. Eu sou exaustivamente fiscalizado pela Polícia Federal e pelo Exército Brasileiro e, simplesmente, eu não posso funcionar até 18h. Até foi perguntado aqui por V. Exas. sobre a questão da lógica. Não existe lógica, existe perversidade. Eu não posso funcionar até 18h, porque nós somos tão horríveis, mas tão horríveis, que enquanto uma escola estiver aberta, nós temos que estar fechados, igual a um prostíbulo. Agora, eu não entendo o juízo de valor desse Governo, porque eu já mostrei isso de perto. Uma cracolândia vizinha a uma escola pode, um prostíbulo em frente a uma escola, lá em Maceió, pode - e tem -, mas eu, gerador de emprego, cumpridor da lei, exaustivamente fiscalizado, não posso. Eu acreditei que teria segurança jurídica e, quando chegou o amanhecer do ano de 2023, eu fui surpreendido com o mais baixo dos golpes que nós levamos, enquanto despachantes, enquanto atletas, enquanto clubes de tiro. Nosso direito de petição, sagrado pela Constituição, foi rasgado, foi violentado. Nós ficamos impedidos de protocolar qualquer processo perante o Exército Brasileiro para podermos trabalhar, e os que estavam protocolados não puderam sequer ser analisados. Nós passamos um ano e meio com a vida travada. Isso gerou uma falência do nosso setor. Hoje todo mundo está sobrevivendo com a corda no pescoço e, quando a gente achou que tudo iria melhorar, porque tudo foi pacificado, recebemos o comando... Inclusive eu queria reconhecer o comando de V. Exa. Eu reconheço o senhor como o general mais legalista que, pelo menos... eu reconheço desde 2009, quando nós estivemos lá. A gente teve situações que, rapidamente, o senhor resolveu, e o senhor não passou a mão na cabeça de CAC nenhum, o senhor simplesmente foi extremamente legalista, e era disso que a gente precisava.
12:32	simplesmente foi extremamente legalista, e era disso que a gente precisava. E, quando a gente achou que tudo estava normal - "não, o Exército está sendo legalista" -, aí o Governo olha e diz: "Espere aí, está tudo dando certo, vamos passar agora para a Polícia Federal". E nós estamos começando tudo de novo, do zero. Todos os problemas que a gente venceu com o Exército Brasileiro estamos passando do zero com a Polícia Federal: divergências de entendimento entre inúmeras delegacias no país, um sistema que simplesmente não colabora, assunto novo, pessoas novas, tudo do zero, além da violação dos nossos documentos que a gente recebeu impresso, acreditando que teria segurança jurídica. E, de repente, o Governo diz: "O que está escrito aí não está valendo. O que você preencheu os requisitos e recebeu, o que está dizendo lá na Constituição, que é imutável o ato jurídico perfeito, não está valendo". E, desde então, a gente só vem apanhando. Eu tenho portas abertas com a Polícia Federal como entidade. (Soa a campainha.) O SR. GIOVANNI RONCALLI - Eu represento hoje uma confederação que, graças a Deus - não a mérito meu -, é a maior confederação do Brasil em número de atletas filiados e de clubes filiados. E eu sou muito bem recebido na Polícia Federal, assim como sou também na DFPC, e a gente consegue ver a Polícia Federal se esforçando. Não há perversidade. Talvez o Governo queria que tivesse, mas a Polícia Federal está sendo legalista. Só que, infelizmente, nós voltamos à estaca zero. Tudo que a gente passou no Exército Brasileiro, desde que eu entrei no esporte em 2008, 2009, nós estamos começando. E, quando a gente acha que está tudo calmo, o Governo vai lá e chacoalha de novo. E hoje, só para vocês terem ideia da confusão que nós estamos vivendo, sem qualquer motivação, só por perversidade, eu preciso protocolar um processo para adquirir um equipamento junto à Polícia Federal. "Ah, mas é uma arma de uso restrito." A Polícia Federal tem que pedir autorização ao Exército. Eu peço à Polícia Federal, que pede ao Exército, que devolve à Polícia Federal, que comunica para mim que foi deferido, e agora ela vai fazer alteração em um sistema que não é dela. A Polícia Federal, por lei, gerencia o Sinarm, mas agora está tendo que gerenciar o Sigma, e está uma confusão. E, Dr. Wellington, parabéns pela condução no meio de toda essa problemática. O senhor está dando um exemplo. Eu tenho certeza de que, daqui a pouco, esse mar vai se acalmar. Obrigado pelas portas abertas que nós temos para diligenciar todos os problemas. Obrigado por me receber mais tarde. Eu estarei lá levando problemas de milhares de pessoas e eu tenho certeza de que tudo isso vai ser resolvido. Mas eu queria pedir socorro aqui a esta Casa: nós precisamos despolitizar nossa categoria. Nós estamos hoje sendo perseguidos, estamos apanhando. A surra de dez nós estamos levando sozinho. (Soa a campainha.) O SR. GIOVANNI RONCALLI - Tudo isso por vingança política do Governo a uma categoria que nada fez contra ele. Nós não temos nenhum relacionamento com política, nenhum relacionamento com segurança pública. Somos só um esporte, e tudo que a gente quer é paz, segurança jurídica e condições para cumprir nossas obrigações, porque hoje colocam um fardo mais pesado do que um piano de cauda nas nossas costas para a gente cumprir. A habitualidade é por calibre; se você tiver 15 calibres, você vai ter que ir 300 vezes num clube de tiro. E a gente está tentando fazer isso, mas o sistema não deixa. A gente não consegue tirar um documento. O sistema está falhando. Quando o sistema funciona, transfere para a Polícia Federal. Meu tempo acabou. Eu agradeço a todos vocês. Desculpem, por favor, se me excedi.
12:36	Eu agradeço a todos vocês. Desculpem, por favor, se me excedi. É um peso muito grande que eu carrego. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Giovanni, as suas palavras representam os CACs brasileiros, inclusive a mim, e eu agradeço também ao General Gusmão e ao Sr. Wellington, porque isso é o que nós ouvimos e vemos diariamente. Inclusive eu, Giovanni, estou com medo das minhas armas. Medo, porque entra, demora, não funciona, sistema fora, não resolve, eram dez anos, passou para três... Enfim, você aqui foi voz de todos os CACs do Brasil, e o que eu peço ao General e ao Sr. Wellington é a sensibilidade e celeridade necessária para que esses sistemas sejam colocados em ordem o mais breve possível, justamente para que nós tenhamos um mínimo - mínimo - de segurança jurídica. Obrigado, Giovanni. Antes de passar a palavra para o Marcelo Danfenback, eu vou ler algumas perguntas do e-Cidadania. O André, de Minas Gerais, pergunta: "Como estão distribuídas as responsabilidades entre Exército, Polícia Federal [...] para processos iniciados antes do Decreto 12.345?". O Dorival, de São Paulo: "A PF conseguirá renovar todos os Crafs em tempo hábil para que os atletas não sejam jogados na ilegalidade?". A Nádia, de Sergipe: "Qual seria o impacto positivo, nesta mudança, para a população?". O Jayme, do Distrito Federal: "Como o Governo justifica a transferência da gestão de armas de CACs para a PF por decreto, alterando competências definidas em lei?". Boa pergunta, viu, Jayme. Renata, do Distrito Federal: "Quais garantias que tem para os CACs regulares não serem penalizados durante a transição administrativa?". Essa é outra excelente pergunta, Renata, e é o medo da maioria dos CACs. Roberta, de Minas Gerais: "Como o decreto garantirá gestão centralizada na PF ou MJ, com fiscalização rigorosa e prevenção de abusos e ilegalidades?". O Anderson, do DF: "O Departamento da Polícia Federal, via Sinarm-CAC, tem efetuado cobranças em duplicidade em serviços iniciados no Exército. Como serão feitas as devoluções dos valores?". O André, de Minas Gerais: "Como o Senado pode resolver esse grave problema de que os CACs estão servindo de acesso para armar o crime organizado?". O Francisco, de São Paulo: "Decretos criaram em segurança jurídica, a Polícia Federal não tem estrutura para atender. Armas do CAC não são questão de polícia". Carla, do Pará: "Acredito que o Decreto 12.345/2024 deve ser aprovado, pois o porte e manuseio de armas exigem seriedade". Renato, do DF: "Falhas no sistema comprometem atividades profissionais, atiradores e estruturas credenciados ilegalmente". Victor, de São Paulo: "Organizações criminosas e milícias aproveitam-se dos CACs para se armarem. Uma fiscalização mais intensa e rigorosa faz-se necessária". Victor, eu discordo de você. Isso é uma balela, isso é fake news, de que CACs vendem arma para a polícia, para bandido, etc. Isso é uma mentira cabeluda! Nós provamos isso aqui, inclusive, no Senado Federal, em outra audiência, mostrando que existem sim alguns casos, mas, dentro de mais de 1 milhão de CACs, foram exceções das exceções. E policial... Bandido não quer arma legalizada. Ele quer armas automáticas que nem podem ser vendidas no Brasil. Eles querem armas baratas, que não são vendidas no Brasil. Eles trazem armas de fora.
12:40	Eles querem armas baratas, que não são vendidas no Brasil. Eles trazem armas de fora, ilegais, não são vendidas pelo CAC em absoluto. Pode ter um caso ou outro de um roubo, de um furto, pode acontecer alguém infiltrado, mas é minoria. Isso não encontra base factual e realística, de que CAC é usado para armas. Há quanto tempo o crime organizado é regado, é abastecido com armas ilegais de calibre pesado que sequer são vendidos aqui no Brasil? Então, isso aí não encontra fatos na realidade. Eu solicito à Mesa que coloque o Sr. Marcelo Danfenback por vídeo, Presidente da Liga Nacional dos Atiradores Desportivos, para sua manifestação em dez minutos. O SR. MARCELO DANFENBACK (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Sou Marcelo, Presidente da Liga Nacional dos Atiradores Desportivos (Linade), entidade hoje que conta com um pouco mais de 100 mil atletas cadastrados e filiados e um pouco mais de 1.430 clubes, mais ou menos. Somos uma grande entidade, representando um esporte muito valoroso. Senador Seif, eu gostaria de cumprimentá-lo e agradecer a oportunidade e, na sua pessoa, cumprimento todos os Parlamentares; o Dr. Wellington, já estivemos juntos algumas vezes e sei do compromisso pessoal dele, da dedicação que ele vem enfrentando e tentando colocar a casa em ordem; General André, na sua pessoa, eu cumprimento todos os demais militares. Senador Seif, se o senhor me permite, eu gostaria de responder a pergunta do Senador Sergio Moro, referente aos horários dos clubes, qual a lógica. Não sei se o Senador ainda está presente. No ano de 2023 eu estava numa reunião na Casa Civil, junto com o Deputado Ismael Alexandrino, representantes da CBTE, da CBTP e da Liga Nacional do Tiro ao Prato, e quando eu fiz essa pergunta ao Secretário Marcos Rogério, da Casa Civil, a resposta que eu ouvi - o Roncalli sabe dessa história, a Fabi também sabe, alguns amigos também sabem - do secretário foi: "A primeira-dama não abre mão disso". Foi essa a resposta que eu obtive nesta reunião e o próprio Deputado Ismael Alexandrino pode confirmar. Então, fica aí a resposta ao Senador Sergio Moro. Senhores, nós estamos carregando um piano muito pesado, como disse o Roncalli, porque nos foi rotulado um "x" nas costas, como se diz aí, como se fôssemos o inimigo da segurança pública, como se nós fôssemos os responsáveis por tudo que acontece de errado em relação a arma de fogo. Então, sou proprietário de loja, sou proprietário de clube, sou presidente de entidade. O meu CR é de 1999, eu tenho um pouco mais de 30 anos no esporte do tiro e trabalho no comércio há 25 anos. Como o Giovanni Roncalli brilhantemente disse, a gente está apanhando demais por uma culpa que não nos cabe. Nós temos agora, a exemplo de 2023, quando a habitualidade era por calibre, e eu tenho 24 calibres apostilados, diferentes calibres, 24. Eu fui, senhoras e senhores, 484 vezes no meu clube para poder cumprir com as minhas habitualidades - 484 eventos, treinos para poder cumprir. Eu pergunto aos senhores: é exequível alguém conseguir fazer isso que não tenha o clube? Não, não é. E aí nessa mesma
12:44	Não, não é! E aí nessa mesma reunião com o Secretário Marcos Rogério, eu perguntei para ele o porquê do "por calibre". E aí a resposta também foi: "É que ninguém aguenta dois ciclos de exigências duras e com isso as pessoas vão desistindo pelo caminho". Então, é esse Governo que a gente está enfrentando, é com esse Governo que a gente está tentando diálogo e é com esse Governo que a gente está tentando construir um caminho de entendimento e diálogo que infelizmente é de mão única. A gente senta, a gente conversa; prometem que vão fazer, que vão resolver, e não resolvem nada. E cada vez piora mais, e cada vez piora mais... E, quando o 22 semiauto na carabina foi classificado como restrito, numa reunião a gente perguntou o porquê, e a resposta foi: "Porque eu quero e porque eu posso", falado por uma advogada de uma entidade ligada ao Ministério da Justiça. Então, é por isso que a gente passa, é isso que a gente enfrenta. É um desabafo aqui de um pai de família que teve 36 funcionários, e hoje tem sete. Eu tenho três lojas e um clube, e hoje eu tenho sete funcionários, duas lojas fechadas para o público - só trabalho por internet - e uma com atendimento externo. Agora fica aqui uma sugestão ao Dr. Wellington e ao General: que houvesse uma padronização de nomenclatura em calibres, porque isso impacta diretamente, quando a gente vai fazer um embarque aéreo com armas, e o 38 SPL está de um jeito, o 38 especial está do outro, o .38 está do outro, o 22 LR, o 22 Long Rifle (Falha no áudio.)... Que fosse olhado - já conversei com o Dr. Wellington sobre isso em outra oportunidade -, para haver uma padronização de calibres para a gente poder ter um entendimento um pouco melhor referente a documentos. Outra coisa, armas obsoletas, senhores. Tem muito CAC com arma obsoleta que não funciona, que são objetos de decoração e estão registrados como arma de fogo, ocupando espaço até mesmo em mapa de tiro, como já aconteceu comigo; erroneamente foram registradas no tiro armas que eram de coleção e hoje são obsoletas. Então, que tivesse uma regra clara para armas obsoletas, embora já exista, mas não está sendo cumprida, não está sendo feita. Ninguém consegue fazer a obsolescência de uma arma; tem que pegar laudo de instrutor, tem que pegar não sei o quê, afinal de contas você monta o processo, e o processo não anda, tá? Uma outra coisa que me deixa um tanto quanto, digo, até indignado, se eu tive que ir 484 vezes em 2023, no meu clube, e mais uma quantidade absurda em 2024 e agora em 2025, por que me vai ser cobrado teste de capacitação técnica para renovação dos meus CRAFs? Será que eu preciso fazer teste de tiro depois de 30 anos trabalhando com produtos controlados? Depois de 30 anos dando aula de tiro, eu preciso fazer um teste prático de tiro para renovar os meus CRAFs? Então, quer dizer que vocês vão cobrar teste prático e habitualidade? Então, acho que isso precisaria ser revisto, Senador Seif e demais amigos presentes, porque não dá para exigir tudo dessa maneira, porque é ilógico. Se eu estou indo ao clube, se eu estou fazendo habitualidade, se eu estou cumprindo com tudo, por que eu tenho que fazer teste prático? Para ter mais uma despesa para o CAC? Para ter mais uma despesa
12:48	fazer teste prático? Para ter mais uma despesa para o CAC? Para ter mais uma despesa, mais uma burocracia, mais uma dificuldade? Então, isso precisaria ser revisto. Outra coisa, Senador Seif. A Polícia Federal herdou um sistema ruim, inoperante, não usual e, com isso, herdou xingamentos e ofensas que a gente vê nas redes sociais, nos grupos, nos grupos de WhatsApp. A Polícia Federal herdou tudo, inclusive a ineficiência de um sistema, só que ela só não herdou o dinheiro. A GRU continua com o Exército. Então, isso precisa ser revisto urgentemente. A Polícia Federal quer prestar um serviço de excelência, mas isso demanda recursos, e esses recursos estão ficando para o Exército, que não está fazendo o trabalho. E eu não estou falando se merece ou se não merece. A pessoa jurídica ficou com o Exército, então, a GRU que fique com o Exército. Por que a GRU do CAC, que é recolhida para a Polícia Federal fazer o trabalho, está ficando com o Exército? Então, a gente precisa rever isso com uma certa urgência para depois, como aconteceu... O Dr. Wellington bem sabe disso. O Lorran, o Roncalli, eu e mais alguns presidentes de entidade - o Lorran é o Presidente da Associação dos Atiradores do Congresso Nacional - saímos aí de porta em porta de Senadores e Deputados pedindo emenda parlamentar para poder suprir a Polícia Federal de recursos para poder dar andamento. E o senhor sabe que isso é verdade. A gente precisa parar de tampar o sol com a peneira e fazer de conta que este Governo está fazendo alguma coisa para ajudar o tiro, que não está! Não está! O PT vai ser conhecido como o partido que destruiu o tiro esportivo no Brasil. E eu falei isto na cara do Secretário Marcos Rogério: "Vocês vão ser lembrados como o pior Governo que existe para o tiro esportivo". Falo isso na presença e na cara de quem for preciso! (Soa a campainha.) O SR. MARCELO DANFENBACK - É uma vergonha, é uma perseguição insensata o que estão fazendo conosco - absurdamente insensata! Eu vou me encaminhando para as minhas palavras finais. Quero agradecer a oportunidade e, como disse o Giovanni, me desculpar se porventura a gente acaba se excedendo, mas, como disse o Giovanni, uma surra de dez a gente está tomando sozinho. O meu setor de despachante está levando o nome de enrolado, de estelionatário, de uma série de problemas, porque a entidade X não resolve, porque a entidade Y não resolve... E a gente não tem a quem recorrer, a gente não tem a quem recorrer, a gente não tem a quem pedir. E todo dia a gente está apanhando, todo dia é um 7 a 1, lembrando a Copa. Então, fica aqui o meu agradecimento, dizendo o quanto me sinto honrado em ombrear esta audiência pública. Fabi, um grande beijo para você, para o meu xará. Roncalli, demais amigos aí, Senador, Dr. Wellington, espero estar junto em breve aí em novas reuniões, General André e demais Parlamentares. Muito obrigado. Fiquem com Deus. E que Deus abençoe grandemente a todos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Marcelo, suas palavras corroboram o que a Fabi, os clubes de tiro e o Giovanni também já falaram anteriormente. Eu não tenho dúvida nenhuma de que é um Governo que quer perseguir, destruir, como todo bom governo comunista, que desarma a sua população. O que você falou é muito claro sobre habitualidade por calibre, isso não existe. Imagine que você tenha uma CNH para cada carro que você dirigir! No Governo anterior do Presidente Bolsonaro, se você tinha o porte da arma, qualquer arma do seu acervo poderia ser utilizada. Agora, não. Eles querem um porte... Eu tinha dois portes de arma que servia para todos, o que foi cancelado, e para eu pegar um porte de uma 380 foi um deus nos acuda. Então, eu entendo perfeitamente as queixas e as dores
12:52	Então, eu entendo perfeitamente as queixas e as dores de cada um dos senhores e das senhoras que são CACs no Brasil, porque eu passei por isso, e isso porque eu sou Senador da República - Senador da República. Tive que praticamente implorar para o Diretor da Polícia Federal para renovar um porte meu de uma ponto 380. Eu que não peço Polícia Federal para nada, eu que não tenho segurança privada, eu que ando nas ruas, graças a Deus, diferente de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal que têm que se encastelar de casa para o trabalho e do trabalho para outros palácios, porque eles não podem sair na rua. Eu sou um sujeito absolutamente normal na minha vida cotidiana, eu não tenho medo, porque a gente não faz o mal para ninguém, mas tem que ter minha arma de fogo, já que eu não solicito apoio da polícia legislativa nem da Polícia Federal, porque entendo que não é necessário, especialmente em Santa Catarina. Então, eu entendo perfeitamente sua dor e eu não tenho dúvida de que é uma perseguição para acabar com o setor, para destruir os clubes de tiro, para destruir o comércio, para destruir o tiro esportivo, porque eles querem desarmar no cansaço. E é por isto que esta audiência pública está sendo realizada: justamente para que as autoridades, usando de seu legalismo, e no mínimo do entendimento das dores que hoje sofremos, e das dúvidas que existem em todo o Brasil, busquem nos ajudar, com a solicitação do Senado da República. Vocês viram aqui tantos Senadores que já passaram por esta audiência, o pessoal deve estar almoçando. Daqui a pouco, começam outras audiências, outras Comissões de segurança. Então, quero te agradecer e dizer que nós somos solidários e parceiros nessa luta em prol dos CACs do Brasil, de que faço parte - repito pela terceira vez. Com a palavra, agora, por videoconferência, o Sr. Rodrigo Masson, que é Presidente da Associação Caça Brasil. Com a palavra o Sr. Rodrigo, por dez minutos. O SR. RODRIGO MASSON (Para expor. Por videoconferência.) - Olá a todos. Senador Jorge Seif, daqui do meu estado, na sua pessoa quero cumprimentar os demais Parlamentares que se fazem presentes. Tenho algumas considerações para fazer. Quero ser breve, acho que os meus colegas - tanto Giovanni, como Fabi, enfim - colocaram tudo por que nós CAC estamos passando, só que a minha preocupação maior também é em relação à caça. Hoje nós sabemos que praticamente 80% de todos os CRs existentes no país possuem atividade de caça. Acredito que metade desses CRs também possui armas apostiladas no acervo de caça. E a minha preocupação maior é a seguinte. Hoje a entidade que fornece essa documentação de caça para nós CACs é o Ibama, então a gente faz toda essa documentação através do sistema do Ibama, só que agora a gente está sofrendo um problema: em 2023, o Ibama reformulou o sistema, e, a partir de então, se a gente cadastrar uma propriedade para manejo, uma propriedade para caça de javali e se a gente quiser alterar esse cadastro - ou se essa propriedade mudou de proprietário ou coisa assim -, isso está sendo impossível de ser feito. A gente entrou em contato com o Ibama, eles passam para a gente que é para fazer através de e-mail, esse e-mail nunca é respondido. Tenho certeza de que ninguém no país conseguiu fazer essa alteração de cadastro de propriedade, e isso vai ser um problema enorme na hora de o pessoal renovar os CRs, porque está bem especificado no Decreto 11.615 que nós CACs que possuirmos atividade de caça
12:56	de 2015, que nós, CACs, que possuirmos atividade de caça no CR, teremos que comprovar 18 meses de atividade de caça. Então, eu queria até aproveitar a oportunidade e pedir para o Dr. Wellington, o que realmente vai ser cobrado para comprovar esses 18 meses de atividade de caça, porque, até então, está meio conturbado. Essa documentação a gente não sabe... Quero solicitar para os Parlamentares que a gente consiga, através de vocês, que o Ibama reveja essa situação dos cadastros das propriedades, porque nisso não está sendo possível fazer alteração, e isso vai prejudicar muita gente. Além de ouvir do Dr. Wellington quais que são as documentações que serão exigidas para comprovação da atividade de caça, eu gostaria de solicitar também, se ele pudesse passar para nós, uma pergunta sobre que a maioria dos caçadores tem dúvida. Se eu, como caçador, estiver no mesmo local de caça, tenho a mesma ordem, nós estamos em duas pessoas que possuímos CRs e temos armamentos; um CAC pode utilizar o armamento de outro caçador para fazer o manejo, sendo que os dois possuem CR, os dois estão cadastrados na mesma área para caça? Isso é possível? Isso é uma dúvida de caçadores também. Outra situação que me pediram e que preciso deixar aqui registrada, se o Dr. Wellington também puder responder, é a seguinte situação: eu sou proprietário da determinada área, tenho autorização de manejo da minha área, as armas estão apostiladas no endereço desta área em que tenho manejo, eu tenho necessidade de solicitar Guia de Transporte para essas armas ou não? O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O Sr. Wellington ou o General Gusmão, Rodrigo? O SR. RODRIGO MASSON (Por videoconferência.) - O Wellington, acho que tem que ser o Dr. Wellington. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Wellington, se o senhor puder já responder, eu agradeço. O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA (Para expor.) - Vamos na ordem. Primeira pergunta, a questão dos documentos. Os documentos serão aqueles previstos expressamente na IN 311, que é a instituição normativa da Polícia Federal que regulamenta a atividade dos CACs. Então, lá tem a lista de documentos e também a lista de documentos previstos no site. Então, esses são os documentos, exatamente os que serão exigidos. Quanto à segunda questão, sobre... Eu ia pedir que você fizesse uma solicitação para a gente, formal, para eu poder já, em vez de falar numa audiência pública, documentar e passar para você um entendimento definitivo, assinado, de modo que ele que possa ser usado até como documento, caso alguém tenha um entendimento diferente da Polícia Federal. O mesmo eu vou pedir para a terceira pergunta, porque eu prefiro que a gente consiga documentar e eu possa, através desse documento, padronizar. Eu tenho usado muitos questionamentos feitos pelos CACs, para poder padronizar. E por quê? Porque é justamente onde está o problema, onde está o erro. Então, em vez de eu simplesmente falar nesta audiência, eu preferiria que você pudesse encaminhar para a Segarm esse questionamento, até representando a caça, que eu vou responder formalmente, como a gente tem respondido a todos que nos procuram, está bom? Muito obrigado. O SR. RODRIGO MASSON (Por videoconferência.) - Só mais uma... O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Rodrigo, deixe-me te falar. Qual é a nossa ideia aqui? A nossa ideia é juntar as perguntas da Fabi, do Giovanni, do Marcelo, suas, provavelmente do Yukio
13:00	do Giovanni, do Marcelo, sua, provavelmente do Yukio e do Sr. Odair, nós vamos, através do nosso gabinete, mandar um documento para o Exército Brasileiro, para a Polícia Federal, nas pessoas do General Gusmão e do Dr. Wellington, e trazer isso, depois, a público, através de redes sociais e do nosso próprio gabinete, com todas as respostas, de forma que essa resposta formal seja também um escudo, por assim dizer, no melhor sentido da palavra, para os CACs de todo o Brasil, porque serão respostas oficiais das entidades. Mas pode fazer sua pergunta, para conhecimento público, mas a nossa assessoria, a qual entrou em contato já com os senhores, para fazer os convites para a participação da audiência, vai colher essas perguntas e, depois, oficializar as respostas para os senhores, todas as respostas de todas as entidades, porque, com certeza, os questionamentos da Fabi, do Giovanni, do Marcelo e o seu são respostas para milhões de brasileiros. Mas pode fazer sua pergunta e continuar sua exposição. O SR. RODRIGO MASSON (Por videoconferência.) - Obrigado, Exmo. Senador. Como eu falei, o que mais me preocupa é essa questão do Ibama, realmente. Como o Dr. Wellington falou, na instrução normativa, ela é um tanto quanto vaga nessa questão de documentação do Ibama, porque lá fala na seguinte situação: "A comprovação da atividade caça precisa comprovar os documentos relativos à comprovação fornecida pelo Ibama". Só que o Ibama fornece os seguintes documentos: CTF, que é o Cadastro Técnico Federal, que tem validade de três meses; e fornece o Simaf, que é um documento da propriedade, que tem validade de seis meses. O Ibama não fornece autorização do proprietário, nada disso. Só que eu sei que tem algumas delegacias que estão exigindo, para a transferência de armas, enfim, arma que está indo para caça, todos os documentos: CTF, Simaf e autorização do proprietário, sendo que, quanto a esse documento, não existe um padrão e não existe exigência nem mesmo por parte do Ibama. Esse documento seria um documento pessoal, que seria exigido num ato de fiscalização por parte da polícia militar ambiental, enfim, na hora de uma abordagem na própria propriedade. E o que me preocupa também, como eu falei, é essa questão de que o Ibama não consegue passar para a gente o acesso para nós conseguirmos mudar, muitas vezes, o cadastro das propriedades, e muitas e muitos estão com o cadastro errado, e, como eu falei, em 2023 eles fizeram essa alteração no sistema, e, a partir de lá, a gente não tem mais acesso. Então, eu acho que seria importante, daqui a pouco, o Senador entrar em contato com o pessoal do Ibama, para ver se a gente consegue algum parecer referente a essa documentação, porque isso vai gerar muita dor de cabeça para quem vai renovar os CRs lá na frente. Outra situação que me preocupa, com respeito a essa questão dos 18 meses, é o seguinte, se a Polícia Federal vai exigir, por exemplo, três SIMAFs - porque eles vencem a cada seis meses - e todos os CTFs desse período, ou se ela vai exigir o primeiro e o último, para poder comprovar o período de 18 meses, porque, até então, ninguém sabe, ao certo, qual que vai ser essa exigência, só que, como o próprio Dr. Wellington falou, a gente vai formular essas questões, e, se eles conseguirem, depois, dar um parecer mais técnico para a gente, eu agradeço muito, porque eu acho que é dúvida de milhares de CACs. Eu quero deixar meu agradecimento aqui, Senador, em nome da Associação Caça Brasil, em nome de todos os CACs, atiradores, caçadores e colecionadores que a gente representa. Sou muito grato
13:04	Sou muito grato por essa oportunidade. Espero ter contribuído também. Muito obrigado de coração. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Rodrigo, quem agradece a sua participação sou eu, pelos seus esclarecimentos. E também comunico que vamos oficiar também o Dr. Rodrigo Agostinho, Presidente do Ibama, que, inclusive, esteve conosco aqui na semana passada. Nós temos algumas outras questões para tratar - não só de CAC, mas de também pesca e de javali - e já encaminharemos e traremos, responderemos aos senhores assim que as entidades responderem ao nosso gabinete. Obrigado pela sua participação, que com certeza contribuiu e está tirando dúvida de milhões de brasileiros. Eu passo a palavra imediatamente para o Sr. Yukio Yamaguchi, Presidente da Federação Catarinense de Tiro Prático, o qual eu tive a honra de conhecer na semana passada, numa premiação lá em Pomerode, em que nós participamos de um jantar. Foi maravilhoso. Passo a palavra para o Sr. Yukio para as suas considerações. O SR. YUKIO YAMAGUCHI (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Obrigado pela oportunidade. Eu gostaria de me autoapresentar, informando que meu nome é Yukio Yamaguchi e sou o atual Presidente da Federação Catarinense de Tiro Prático, finalizando meu mandato agora, no dia 31 de dezembro de 2025, e iniciando um próximo desafio que seria a Presidência da CBTP (Confederação Brasileira de Tiro Prático). E a gente assume esse novo desafio, ombreando junto com o Roncalli, junto com o Danfenback e junto com os demais presidentes de outras confederações, em prol do tiro brasileiro, em prol dessa atividade que nós temos, dessa paixão, dessa modalidade esportiva que nós escolhemos. Eu integro também a Diretoria da CBTP, ainda nesse mandato, e de antemão agradeço toda essa dinâmica que vem sendo exercida pelo Dr. Wellington e pelo General Gusmão. E a gente vem acompanhando o trabalho que o atual Presidente da CBTP, Hwaskar Fagundes, vem exercendo junto aos senhores e agradeço esse reconhecimento e essa oportunidade de tratar dos assuntos voltados aos nossos atiradores esportivos. Eu tenho uma preocupação muito grande - e depois nós formulamos a pergunta, conforme o Senador já orientou - com referência a essa questão da guia de tráfego dada ao nosso atirador esportivo nesse prazo de 30 dias, o que nos prejudica muito, porque nós temos uma programação de competições e uma programação de treinamento e só pode ser solicitada no prazo de 30 dias. Isso nos prejudica, porque muitas vezes esse acúmulo de pedido às vezes atrasa até a liberação dessa guia no sistema e impede alguns atletas de participarem das competições. Eu enfatizo que todo atleta, todo atirador esportivo naturalmente é um legalista, ele se subordina à legislação vigente. Eles são disciplinados e seguem as orientações dos órgãos normatizadores, seja hoje da Polícia Federal, seja hoje do Exército Brasileiro, mas que, com certeza, com isso, às vezes, trazem essa dificuldade.
13:08	às vezes ele traz essa dificuldade. Aqueles que não seguem esse rito muitas vezes são beneficiados. Então, há uma inversão de valores nesse sentido, conforme já colocado, não só pelo Roncalli, mas também pelo Danfenback. E hoje nós competidores, nós desportistas sofremos muito com isso, independentemente... Sem entrar no mérito da questão política, infelizmente, algumas questões impostas na legislação nos dificultam bastante essa atividade. Eu acredito que a credibilidade diante dos atiradores esportivos já está mais do que comprovado, e, se alguém discordar disso, com certeza, é por uma questão ideológica, por uma questão diferente do que a prática vem demonstrando, até porque há todo um trabalho de... Só um pouquinho. Está surgindo uma mensagem aqui. Estão me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Estou ouvindo sim. O senhor continua conosco aqui online e audível. O SR. YUKIO YAMAGUCHI (Por videoconferência.) - Perfeito. Desculpa. Vamos lá. Então, com referência a essa preocupação que nós temos e que nós vamos materializar aos senhores, eu acho que essa diferenciação que existe hoje com atletas de nível 1, nível 2 e nível 3 já é um alento para ir separando os níveis de competidores, porque hoje nós temos, nos clubes, os atiradores de nível 1; nos estados, os competidores de nível 2; e, em nível de competições nacionais, os competidores de nível 3 e que, se queira ou não, já vêm trazendo essa representatividade e essas premiações hoje em nível de competições e são reconhecidos não só pelos órgãos normatizadores hoje, pela Polícia Federal e pelo Exército, mas também pelo próprio Ministério do Esporte, que vem reconhecendo como um esporte de alto rendimento. E, com isso, o que a gente pede, mais uma vez, é que tenham essa visão clara, separando aquele atirador desportivo aventureiro e aquele atirador que realmente se dedica às competições. Eu acredito... O Senador Jorge Seif teve essa oportunidade de ver o clima desses atletas competidores, em que a gente observa que existem vários profissionais das mais diversas áreas: sejam advogados, médicos, nós temos funcionários públicos, nós temos administradores. Nós temos, de vários setores hoje, atletas que competem nesse esporte do tiro. Então, por isso, como Presidente de uma Federação e como futuro Presidente de uma confederação, a gente vai continuar ombreando, juntamente com os demais dirigentes que aqui estão presentes, essa melhoria e essa defesa em prol do nosso atleta. Com a nossa parceira, Fabi Venera, que está à frente desse projeto, está à frente defendendo esses competidores, a gente ombreia também esse reconhecimento, e muitas vezes quebrando essas falácias em torno do atirador desportivo. Eu acho que, com esse símbolo CAC para nós, nós fomos rotulados como marginais, com isso separando a gente, colocando a gente na marginalidade, enquanto, na verdade, muito mais do que isso, nós somos legalistas, nós somos também cumpridores das normas. Mais do que nunca, antes de colocar essas minhas dúvidas - não vou colocar agora, eu vou colocar por escrito ao Senador -, eu agradeço essa oportunidade de colocarmos, em nível de Federação, 42 clubes que são filiados e mais de 400 atletas que hoje são filiados.
13:12	eu vou enviar por escrito, então, ao Senador. Mas eu agradeço essa oportunidade de colocarmos em nível de federação 42 clubes que são filiados, mais de 400 atletas que hoje são filiados, e com isso eu coloco a minha preocupação na hora da renovação desses CRAFs, mas a gente tem já uma notícia paralela de que a Polícia Federal vem estudando a melhor forma de atender a essa demanda que virá agora, na metade do ano, apesar de já termos também a palavra do Dr. Wellington, em nível de CBTT, de que nenhum atleta brasileiro que irá representar o Brasil no Pan-Americano, em Aruba, e no mundial de shotgun, na Grécia, nenhum atleta será prejudicado em razão dessa limitação ou dessa legislação em torno do Craf. Então, parabéns! Eu acho que em todos os envolvidos há boa vontade de atender a essa demanda. Com certeza, irmanados nessa intenção ou nessa boa intenção em prol do esporte do tiro, eu acredito que conseguiremos, pelo menos em parte, pequenas conquistas. Uma coisa que eu gostaria de colocar: essa situação dos mil metros das escolas. Por mais que se tenha essa visão ideológica com referência a isso, é difícil essa constatação desses mil metros em linha reta, porque ninguém desloca ou ninguém faz qualquer tipo de medição por via aérea; na realidade, isso se faz por via terrestre. Eu acho que isso poderia ser revisto de uma certa forma, e eu digo isso ao General Gusmão e ao Dr. Wellington, porque a legislação não fala em nenhum momento que é em linha reta, então acho que essa interpretação pode ser, não burlando a legislação, mas pelo menos interpretada de uma forma diferente, de forma que não digo favoreça, mas que traga essa realidade aos clubes, aos atletas que hoje praticam o seu esporte. (Soa a campainha.) O SR. YUKIO YAMAGUCHI (Por videoconferência.) - Prejudica-nos muito quando se faz isso em linha reta, por referência geográfica. No mais, sem tomar muito tempo, eu agradeço essa oportunidade. Parabéns, Senador, por essa iniciativa, obrigado pelo convite. Agradeço à Fabi, mais uma vez, por essa luta constante; ao Roncalli, que vem usando uma palavra muito dedicada, ele tem essa característica muito forte, fala melhor que a gente, inclusive; e ao Danfenback - a gente reconhece como sendo uma modalidade, uma liga que abrange vários atletas do esporte do tiro, abrangendo todo o Brasil. Obrigado a todos e, mais uma vez, um bom dia. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Yukio, muito obrigado pela participação do senhor, obrigado pelas suas palavras. Encaminhe também para a Marcielly, que é a chefe do nosso legislativo, as perguntas, e nós vamos formalizar às instituições e dar conhecimento a todo o Brasil, de forma que estejamos todos alinhados, falando de forma uníssona, uma só palavra, uma só organização, um só checklist, e não como hoje, o que muitas vezes confunde. Eu tenho certeza de que tanto o Wellington quanto o Gusmão não se agradam dessa situação - e eu quero, mais uma vez, agradecer às duas instituições, à Polícia Federal e ao Exército Brasileiro, por participarem, estarem aqui de bom coração, de boa vontade, explicando, esclarecendo, tirando dúvidas.
13:16	de boa vontade, explicando, esclarecendo, tirando dúvidas, né? Já são quase 14 horas. Estamos aqui nesta audiência, que está se prolongando, mas eu creio que é extremamente necessária para esse esporte no Brasil. Eu acho que o Roncalli falou com muita propriedade que nós não temos nada com segurança pública, nós somos desportistas, caçadores e colecionadores, não temos nada com bandido, com segurança pública, senão queremos praticar o nosso esporte, ter a nossa diversão, ter o nosso hobby, o que é, inclusive, a minha situação também. Como último expositor, eu passo a palavra ao Sr. Odair Alves, advogado especializado em legislação de produtos controlados pelo Exército e armas de fogo, pelo período de dez minutos. Sr. Odair, a palavra está com o senhor. O SR. ODAIR ALVES (Para expor.) - Presidente, queria agradecer aqui ao Senador Jorge Seif, ao Senador Flávio Bolsonaro, ao Senador Carlos Portinho pela iniciativa. Também queria agradecer ao Dr. Wellington pela manutenção do prazo dos Certificados de Registro para atiradores, o que foi muito importante. Eu tenho uma reclamação aqui que é sobre o princípio da legalidade mesmo, porque, quando eu fiz faculdade, há bastante tempo, eu aprendi que era nulo o ato jurídico quando impossível seu objeto. E aqui eu falo em nome agora dos IATs (Instrutores de Armamento e Tiro) credenciados pela Polícia Federal. Eu vou ler um dado aqui da própria Polícia Federal. Total de armas de CACs no Brasil, 1.588.677, na mão de 1.022.021 CACs. São Paulo conta com 417.982 armas nas mãos de 268.295 CACs. Então, vamos supor que cada CAC tivesse uma arma só, um calibre, e tivesse que fazer, para a renovação, daqui a seis meses, um laudo só - nós estamos enfrentando o problema da distância do clube -, quatro horas por dia, das 18h às 22h. Se o aluno for muito bom, for rápido na prova teórica, dá para fazer duas, três por hora, no máximo. Com esse número ínfimo de IATs perto do número de CACs que vão ter que renovar suas armas até julho, mas têm que dar entrada até o dia 21/06/2026, como a Polícia Federal pensa resolver esse problema? Segunda pergunta: os CACs desenvolvem uma atividade esportiva; os IATs, não: uma atividade profissional, eles passaram por uma licitação. A gente queria saber se os IATs podem fazer os laudos durante o horário comercial, pelo menos, durante esse período desses seis meses, porque as empresas de segurança podem funcionar de dia mesmo se estiverem em um clube de tiro. Então, se o IAT não desenvolve... Não é tiro desportivo, então, ele desenvolve ali uma atividade profissional de risco. Outra pergunta é sobre o número ínfimo que temos de IATs para fazer todos esses laudos. As DELEARMs - algumas, pelo menos - estão entendendo que o IAT não desenvolve mais uma atividade de risco quando ele transporta uma grande quantidade de armas e munições. Há mídia massificando de que os CACs não podem mais portar uma arma para defesa pessoal.
13:20	que os CACs não podem mais portar uma arma para defesa pessoal. Agora com a Polícia Federal entendendo que não é mais uma atividade de risco do IAT transportar as armas, eu recebi um monte de reclamação e os IATs estão dizendo que aqueles clubes lá perto de favela, perto de local perigoso não farão laudos também nesse período, à noite, num lugar ermo, num lugar perigoso. Um monte de clube é em fazenda, em sítio, em lugar afastado. Por que a Polícia Federal não considera mais se a Lei 10.826, de 2003, lá no art. 10, fala que é uma atividade de risco e que o profissional que exerce uma atividade de risco tem o direito ao porte de arma? Por que a Polícia Federal entende que não é mais uma atividade de risco se se agravou a situação quando transferiu os laudos para a noite? Outra coisa: aqui eu queria defender o caçador. Por quê? Porque chegou reclamação para mim de que o cara quer ser legalizado e não consegue. Não é com a Polícia Federal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ODAIR ALVES - É com o Ibama, mas quem vai analisar depois é a Polícia Federal. E o que acontece? Se você tem o CAR de uma fazenda, já são poucas, a maioria não tem CAR... Se você tem o CAR, está legalizado e fornece uma autorização para o CAC caçar, quando ele joga no site do Ibama aquele CAR, dizem que não existe. Aí, quando você entra no Sicar, que é onde fica registrado o CAR, e digita lá, saem os dados da propriedade, sai até a foto da fazenda, a delimitação, sai tudo, saem oito, dez páginas de registro daquilo lá. Você entra no "Fale Conosco" da Controladoria-Geral da União e reclama; o Ibama diz: "Ah, esse é um problema que vai ser corrigido". Mas esse problema está desde que se exigiu esse documento. E aí, como é que fica o CAC legalizado um ano e oito meses pelo menos, com registro no Ibama, autorização do proprietário, a fazenda com o CAR, mas não consegue lançar no Ibama e imprimir o Simaf? E, aqui tem um... Todas as outras perguntas a Fabi fez. Acho que ela leu o meu papel. (Risos.) Então a minha dúvida é esta mesmo: defender o caçador aí. Outra: o caçador tem que caçar dentro de uma fazenda, o proprietário dá licença para ele. Só que nem o javali nem o cachorro têm GPS. Aí acaba invadindo ali uma outra fazenda sem saber por quê, porque a maioria é de plantação de cana e não tem cerca delimitando. Só a polícia... Então ninguém conhece ali. Às vezes, nem o dono da propriedade, que fala: "Olhe, eu não sei o limite exato da minha fazenda". Mas a polícia ambiental chega com o GPS dela e fala: "Olhe, sua fazenda é exatamente aqui". Por quê? Porque está registrada lá no Sicar e a polícia militar ambiental tem acesso direto ao Sicar ali para questões ambientais, né? Então, também sobre esse ponto da autorização da fazenda, se estendesse pelo menos até a via pública ali, porque o cara não vai atirar depois que passou do limite, mas, às vezes, ele precisa buscar o cachorro ou precisa tirar o animal até da via pública, não pode deixar a arma lá no carro, no outro lado, e vai com a arma lá para o local... A polícia, principalmente em Minas Gerais, fala: "Não, seu local é ali do lado da cerca". Ele está fora e é preso em flagrante. E, às vezes... No caso que eu fiquei sabendo, o rapaz entrou na via pública para evitar até um acidente, porque o javali tinha quase 100kg e estava no meio de uma rodovia, e foi preso em flagrante por porte ilegal de arma
13:24	no meio de uma rodovia, e foi preso em flagrante por porte ilegal de arma - restrita ainda. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu passo a palavra, para os cinco minutos finais, das suas considerações finais, para o Sr. Wellington, já lhe agradecendo mais uma vez pelas suas contribuições. Vamos mandar essas perguntas todas para o gabinete do senhor, depois daremos publicidade. Então, quero agradecer-lhe, Wellington, por estar até agora conosco, à 1h24 - todo mundo com fome. O Brasil inteiro está assistindo. Há muito feedback positivo aqui no nosso WhatsApp. Agradeço a todos que estão acompanhando e divulgando esta audiência pública, que é de interesse de tantas pessoas, e passo a palavra para o senhor, por cinco minutos, para finalizarmos nossa audiência. O SR. WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Eu gostaria de agradecer à Comissão de Segurança Pública do Senado, na pessoa do Senador Jorge Seif, pela oportunidade que esta audiência pública está nos dando de conversar também com algumas pessoas que talvez a gente não tenha alcançado ainda. Dentro daquela estratégia da Polícia Federal de comunicação ativa, de conversar, de ouvir os usuários dos seus serviços, para que a gente consiga entregar um serviço de qualidade para o cidadão, que o cidadão merece, são muito importantes essas oportunidades e essa possibilidade de ser transmitido, de ser ouvido pelo Brasil inteiro. Quero colocar a Cgarm (Coordenação-Geral de Controle de Armas de Fogo) à disposição das entidades para que nos procurem, como já tem sido feito. Talvez nem todas conheçam essa possibilidade, mas tanto a Coordenação-Geral de Controle de Armas de Fogo, em que no momento eu exerço a função, quanto a Divisão de Controle de CACs, que é a do Dr. Denis; nós estamos abertos a ouvir, a conversar, a melhorar, por orientação do nosso próprio Diretor-Geral. A Polícia Federal não tem compromisso com o erro. A gente pode sim rever posições, como já revimos, inclusive, provocados pelo Giovanni. Já revimos posições, por quê? Porque a gente quer prestar o serviço da melhor forma possível. Então, é só isso que eu quero deixar, um recado para todas as entidades de tiro, todas as confederações: que nós estamos abertos e à disposição para que a gente possa trabalhar junto e superar este momento de dificuldades, como qualquer transição é. E também quero deixar claro que eu tenho certeza de que pior não vai ficar; daqui para frente, é só melhorando. O sistema está melhorando - é claro que ainda está longe de estar bom, mas ele já está em melhores condições -, e nós já estamos conhecendo um pouco mais a matéria. Por mais que você capacite pessoal - nós capacitamos praticamente mil pessoas para trabalhar com CAC -, ainda assim gera dúvida uma matéria totalmente nova. Nós estamos entendendo melhor a matéria. Nós já passamos a tempestade. O mar ainda está revolto, mas, se Deus quiser, logo nós vamos chegar a um mar de almirante, nós vamos chegar a um momento calmo, em que as entidades de tiro e os CACs terão, sim, o serviço de qualidade que todos merecem. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Wellington, mais uma vez quero agradecer à Polícia Federal, na sua pessoa, pela presença e esclarecimentos. Passo a palavra para o General Gusmão, para suas considerações finais.
13:28	Passo a palavra para o General Gusmão, para as suas considerações finais. O SR. ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO (Para expor.) - Senador, reforço a colocação do Dr. Wellington e a disponibilidade em atendê-los e recebê-los na Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. Estamos sempre atentos às manifestações, Sr. Roncalli - o senhor pode ter certeza. Estamos sempre trabalhando com o objetivo da honestidade de propósito. Nós precisamos ser legalistas - o Dr. Wellington também colocou isso daí -, precisamos trabalhar em cima das leis e das portarias sobre as quais nós procuramos conversar com os senhores quando vamos editá-las também; mas é uma conversa sempre e erros podem acontecer. Nós não temos problema nenhum em voltar as opiniões e ajustar os procedimentos, para que possamos ter um sistema de fiscalização, que eu falo, estável, e todos trabalhando na mesma direção. As portas estão abertas. O nosso site da diretoria passou recentemente por atualização. Se os senhores tiverem curiosidade, lá embaixo tem escrito transparência ativa, e ali nós temos os nossos números, no que nós trabalhamos e as fiscalizações que nós efetuamos. Neste ano ainda, nós tivemos o primeiro semestre, em que nós fizemos a parte de fiscalização referente aos CACs e os outros serviços, como eu coloquei para os senhores, aqui, na nossa apresentação, o trabalho que nós realizamos em prol da nossa nação, em prol da proteção dos nossos cidadãos brasileiros, com o risco a que ficam expostos e ao produto controlado, em que a nossa missão é, diuturnamente, levarmos a segurança para os senhores. Então, reforço a oportunidade e estamos à disposição sempre, Senador, para receber os senhores, quando necessário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - General, muito obrigado pela presença do senhor, e, na sua pessoa, eu agradeço ao Exército Brasileiro, pela gentileza; e quero agradecer, pessoal, aqui, ao Senador Mourão, ao Senador Sergio Moro, à Senadora Damares, ao Senador Esperidião Amin e a outros Senadores que passaram por aqui e fizeram contribuições. Foi uma audiência pública muito prestigiada também pela internet. Nosso WhatsApp e nossas redes sociais têm manifestações também. Obrigado a vocês, porque é um tema de muita relevância. Ficamos aqui e reforçamos o compromisso, junto ao Dr. Wellington, junto ao General Gusmão e, também, ao Ibama, de que nós vamos mandar os questionamentos de vocês. Entrem em contato com o nosso gabinete, para fazermos perguntas concisas, filtrarmos e tirarmos as duplicatas, e que as instituições respondam; e damos, então, amplo conhecimento. E eu estou muito grato às instituições que aqui estão: o Dr. Wellington, da Polícia Federal; o General Gusmão, do Exército; a Fabi, da Feccasc; o Giovanni Roncalli; da CBTT; o Marcelo Danfenback, da Linade; o Rodrigo Masson, da Associação Caça Brasil; o Sr. Yukio, da Federação Catarinense; e o Sr. Odair, Advogado Especializado em Produtos Controlados. Também quero agradecer a presença, aqui, do Sr. Alysson Lopes, Presidente do PL Defesa, aqui, do DF. Infelizmente, nós não temos tempo mais para manifestações. Não tendo nada mais a tratar e considerando que o propósito desta audiência pública foi cumprido junto à população brasileira, junto aos CACs e junto às instituições, em nome de Deus, eu agradeço e declaro encerrada esta audiência pública.
13:32	Muito obrigado a todos que contribuíram conosco. Obrigado. (Iniciada às 11 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/12/2025 - 35ª - Comissão de Segurança Pública