10/12/2025 - 53ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Declaro aberta a 53ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciarmos nosso trabalho, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Esta reunião destina-se à deliberação do relatório de conclusão da avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária, a cargo do Senador Jaime Bagattoli.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 11, DE 2025
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária avalie a Política Nacional da Reforma Agrária (PNRA).
Autoria: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatoria: Senador Jaime Bagattoli
Observações: Votação simbólica
Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli para proferir a leitura de seu relatório.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Gostaria de cumprimentar aqui o nosso Presidente da CRA, Senador Zequinha Marinho, e dizer, Senador, nós simplificamos aqui, porque senão iam dar muitas páginas. A gente simplificou aqui para ser bem mais resumido.
Sr. Presidente Senador Zequinha Marinho, demais Senadores e Senadoras e todos os presentes, ao longo do ano de 2025, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária cumpriu a sua função constitucional de fiscalizar e aprimorar as políticas públicas, dedicando-se a uma avaliação aprofundada do Programa Nacional de Reforma Agrária.
O relatório que hoje apresento, que será submetido a votação, não possui caráter acusatório. Pelo contrário, é um diagnóstico construtivo que visa a oferecer ao Senado Federal subsídios técnicos para que a reforma agrária volte a cumprir, de fato, a sua função constitucional: promover justiça social, fortalecer a agricultura familiar e assegurar o uso responsável dos recursos públicos.
O nosso trabalho, baseado em auditorias do TCU, relatórios da CGU e dados oficiais do Incra, revelou que um bloqueio estrutural compromete a efetividade da política: desde 1975, foram criados mais de 10 mil assentamentos, mas apenas 6% alcançaram a etapa de plena consolidação. Essa realidade significa que a maioria das famílias permanecem em condições precárias, sem titulação definitiva, infraestrutura adequada ou acesso pleno a crédito e assistência técnica. Além disso, existem mais de 205 mil lotes vagos e cerca de 580 mil beneficiários com indícios de irregularidades.
Há também deficiência na governança do Incra, como base de dados não confiáveis e falha no sistema de informação, o que dificulta a fiscalização e abre espaço para irregularidades. O orçamento, conforme demonstrou a análise orçamentária, reflete o modelo que privilegia a expansão em detrimento de sustentabilidade.
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Em 2024, por exemplo, o Incra destinou apenas R$34,3 milhões à consolidação de assentamentos, enquanto se investiram R$450 milhões na aquisição de novas terras. Isso é uma desproporção. Esse desequilíbrio amplia desigualdades, perpetua a dependência social e compromete a viabilidade dos projetos existentes.
Diante desse cenário, a conclusão do nosso relatório é inequívoca: a reforma agrária só avançará com uma mudança de foco. A política deve voltar o seu foco para as famílias já assentadas, garantindo-lhes condições dignas de permanência, titulação definitiva e capacidade produtiva.
Para isso, o relatório apresenta recomendações objetivas ao Poder Executivo: priorizar a consolidação, reforçando assistência técnica, infraestrutura, regularização ambiental e titulação definitiva nos mais de 10 mil assentamentos ainda não concluídos; fortalecer a segurança jurídica e a governança, através do uso da plataforma de governança territorial; corrigir falhas nos cadastros do Incra e garantir maior transparência nas operações; e, por fim, sugerir a suspensão temporária da criação de novos assentamentos, até que a taxa de consolidação dos existentes supere 75%, uma medida de responsabilidade fiscal e de respeito às 907 mil famílias que aguardam essa etapa.
Ao votarmos esse relatório, estamos enviando uma mensagem clara: a reforma agrária deve ser eficiente, justa e alinhada ao desenvolvimento sustentável. Não é uma política que beneficie apenas determinados grupos ou movimentos.
Entre as recomendações para o Poder Executivo, em especial para o MDA e para o Incra, destacam-se foco na titulação e nas políticas de desenvolvimento de assentamentos, crédito para a produção e assistência técnica. Já para o Legislativo, há necessidade de aprovação do PL 1.838, de 2025, cujo autor da proposta sou eu, para priorizar a política de regularização fundiária, tanto dos assentamentos quanto dos produtores sobrepostos em glebas públicas federais, para a efetiva titulação definitiva dos imóveis rurais.
Por fim, deixo registrado meu profundo agradecimento aos profissionais e às instituições que contribuíram decisivamente para a realização deste trabalho; à Presidência da Comissão, na pessoa do Senador Zequinha Marinho, pelo apoio, acompanhamento e revisão cuidadosa da avaliação; à Consultoria Legislativa, na pessoa do Consultor Igor de Aragão, pela excelência técnica e dedicação permanente; e à Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle, especialmente pelo rigor analítico e compromisso com a qualidade das informações.
Registro, igualmente, o agradecimento aos Secretários da Comissão, cujo trabalho silencioso é indispensável para o bom funcionamento desta Casa, bem como a todos os expositores que participaram das audiências públicas, compartilhando experiências, diagnósticos e contribuições fundamentais para o aperfeiçoamento das políticas públicas analisadas. A todos, o meu sincero reconhecimento.
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Peço aos nobres colegas o apoio à aprovação desse relatório.
Sr. Presidente, nós teríamos que ter feito mais audiências públicas, nós teríamos que ter ido a diversos estados do Brasil, principalmente na nossa Região Amazônica. Sei que, no seu estado, quase não tem problema, só 100% que estão com problema (Risos.), quase que 100%...
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Amém - amém.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... mas sabemos que... O que deixa, assim... O que esse relatório trouxe de importância, Senador Presidente desta Comissão, Senador Jorge Seif: você coloca menos de R$35 milhões na regularização, para regularizar, no país todo, os pequenos produtores, e coloca mais R$450 milhões para adquirir novas propriedades. Isso aí é algo que está errado, que nós precisamos mudar.
Então, nós precisamos que, nos próximos anos agora, até que não se conclua... Porque nós temos mais de 900 mil famílias hoje no campo com algum tipo de irregularidade, que não chegam ao título definitivo, ao documento da sua propriedade, à escrituração. Então, nós estamos hoje com um problema de mais de 900 mil famílias, e isso é um problema grave. Por isso, Senador Zequinha Marinho, nós temos hoje, praticamente, concluídas, no Brasil inteiro, sem nenhum problema, somente 6% de todas as propriedades. Então, nós precisamos concluir isso, esses assentamentos; até que não chegue a pelo menos 75%, que o Governo não fique adquirindo novas terras, para poder regularizar as que já estão existentes.
Para terminar, quero dizer a V. Exas.: coloquei, só este ano agora... Foram colocados R$4,5 milhões no Incra; mais os demais Parlamentares, chegamos acho que a pouco mais de R$10 milhões, R$12 milhões no Incra de Rondônia, para ajudar a titular só esses pequenos produtores; mas, se não tiver o empenho maior do Incra, o empenho maior do Ministério da Agricultura, do Governo Federal, nós não vamos avançar nessa situação.
O nosso projeto sempre é defendendo o nosso pequeno produtor, até quatro módulos, que seriam até 240 hectares.
Obrigado, Presidente.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli.
O relatório está em discussão.
Com a palavra o Senador Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu preciso fazer aqui uma menção honrosa e elogiosa ao trabalho do Senador Bagattoli. Esse é um problema que o Brasil enfrenta há muitas décadas e, infelizmente, não temos encontrado soluções. O Estado brasileiro está devendo isso, está devendo essa segurança jurídica, está devendo isso ao produtor rural, que 90% dos produtores rurais no Brasil são os pequenos, como o senhor bem ressaltou.
Então, eu preciso parabenizar o senhor pela proposição, pelo relatório e também elogiar o autor da proposta, que é o Senador Hamilton Mourão... É isso?
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Ele é o Relator da Subcomissão.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Essa já é outra. O Hamilton Mourão é da Subcomissão da CRATERRAS.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Ah, perfeito.
O trabalho que vocês estão fazendo em prol do pequeno produtor e, acima de tudo, Senador Bagattoli, da segurança jurídica. Nós sabemos que, uma vez... Inclusive, discutimos ontem, no Plenário do Senado Federal, que pessoas que têm suas titulações lá em Santa Catarina... Tem pessoas tituladas há mais de cem anos e que agora podem ter suas terras com problemas por conta de marco temporal de terra indígena.
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Ou seja, se as pessoas tituladas têm problema no Brasil, imagine o senhor aqueles que não têm: não podem pegar financiamento, às vezes têm dificuldade de vender sua produção, têm que trabalhar na ilegalidade, na irregularidade, por uma deficiência do Estado brasileiro - do Incra, do Ministério da Agricultura.
Então, preciso parabenizá-lo pelo brilhante relatório, e vamos aprovar esse projeto para ajudar nossos produtores rurais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Não havendo mais quem queira discutir, o relatório está em votação.
As Sras. Senadoras e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, nos termos do art. 96-B, §3°, do Regimento Interno desta Casa, o relatório final do Senador Jaime Bagattoli.
Bom, algumas considerações aqui, meu Senador Jaime.
Concluída a avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária por esta Comissão - parabéns pelo trabalho, repetimos aqui -, as conclusões do Relator passam a constituir o parecer da Comissão, com as recomendações e a proposição legislativa que apresenta.
As recomendações constantes do relatório aprovado serão devidamente oficiadas aos destinatários - faremos isso com muito carinho.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para as providências legislativas cabíveis, em decorrência da aprovação deste relatório.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de finalizar - eu acho que o senhor já está indo para o final -, eu preciso fazer aqui um registro, uma menção aos pescadores do Brasil, especialmente os pescadores do Rio de Janeiro e os pescadores do Espírito Santo.
Chegou ao nosso conhecimento, através de entidades e associações de pescadores, de que alguns, fazendo navegação próximo de plataformas de petróleo - em navegação -, estão sendo multados pelo Ibama. Conversei aqui com o Presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, e disse a ele o que está acontecendo. Vou levar alguns casos para ele e ele se comprometeu em fazer uma sindicância, uma investigação interna para ver se houve alguns exageros.
Nós sabemos: o pescador, a 500m da plataforma, não pode pescar. Isso realmente está na legislação: que incide multa sobre essa pesca, que se torna perigosa para as plataformas de petróleo. Porém, em navegação inocente, em apenas navegação, eles não poderiam nem deveriam estar sendo multados.
Dessa forma, o meu compromisso, com os pescadores que me procuraram, as entidades, de que nós vamos - eu já conversei com o Presidente Zequinha Marinho - enviar essa solicitação de levantamento desses casos ao Ibama, através da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Senador Seif.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Boa tarde a todos.
(Iniciada às 16 horas e 44 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 59 minutos.)