17/12/2025 - 46ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:12 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 46ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 45ª Reunião, Extraordinária. Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Essa ata aprovada será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à apreciação de quatro itens. Primeiro item. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2616, DE 2025 - Não terminativo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação. Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa. O Senador Laércio Oliveira é o Relator, a quem eu passo a palavra para relatar a matéria. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Bom dia, Sr. Presidente, Senador Otto Alencar. Quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Senador Vanderlan Cardoso, quero cumprimentar as Senadoras e os Senadores aqui presentes, todos que estão aqui, na nossa Comissão de Constituição e Justiça. Com a permissão de V. Exa., eu vou à análise, Sr. Presidente. Relativamente à técnica legislativa, a proposição observa as regras da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No tocante ao mérito da proposta legislativa, ela aperfeiçoa os dispositivos protetivos do consumidor. Esse projeto, Presidente - só um parêntese - atinge a população brasileira como um todo. Na narrativa que farei aqui do relatório, todos vão compreender aquilo que a gente sofre quase todos os dias com essas empresas de telemarketing, essas companhias de telefonia importunando a vida do cidadão e da cidadã brasileira. O projeto de lei apresentado pela Senadora Ana Paula Lobato, em 2025, propõe uma medida simples, mas de grande impacto para a proteção dos consumidores: a obrigatoriedade de que empresas de telemarketing e telecobrança excluam de suas bases de dados os números de telefone cujos usuários, ao atenderem a ligação, afirmarem não conhecer a pessoa procurada.
09:16 R	A proposta surge como resposta a uma prática abusiva e recorrente, em que cidadãos são frequentemente importunados por chamadas destinadas a terceiros, muitas vezes inadimplentes, gerando constrangimento, perda de tempo e violação da tranquilidade e da privacidade. O mérito jurídico do projeto é sólido. A proposta encontra respaldo direto na Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e ao sigilo das comunicações, bem como no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Geral das Telecomunicações e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fiz questão de colocar esse parágrafo para explicar que esse relatório foi construído conversando com todas as partes, as empresas de telemarketing e as empresas de telecobrança, inclusive com a participação da Anatel. Ao exigir que empresas removam da base de dados os números manifestamente equivocados, o projeto promove o respeito à autodeterminação informativa e à dignidade do consumidor, evitando que este seja responsabilizado por vínculos que não possui. No plano social, o projeto se destaca por dar voz a uma demanda legítima da população, especialmente dos consumidores que sofrem com o assédio de telecobranças indevidas e ligações de telemarketing persistentes e indesejadas. Ao reconhecer que o simples ato de negar conhecer a pessoa procurada deve ser suficiente para interromper os contatos, a proposta contribui para reequilibrar a relação entre empresas e cidadãos, limitando o poder coercitivo das práticas automatizadas e padronizadas, uma importunação constante na vida de todo mundo. Embora o projeto possa ser aperfeiçoado, por exemplo, com a fixação de um prazo específico para a exclusão do número ou com a exigência de confirmação formal do registro da negativa, seu núcleo é claro e bem fundamentado: o consumidor não pode ser transformado em alvo sistemático de perturbação por erros ou desatualizações das empresas. Ao estabelecer um dever claro de correção das bases de dados e vedar a persistência do contato após manifestação inequívoca do consumidor, o projeto reafirma princípios fundamentais do Estado democrático de direito, como o respeito à privacidade, à boa-fé nas relações de consumo e à proporcionalidade no exercício de atividades empresariais. Em síntese, trata-se de uma proposta legislativa de mérito elevado, que articula coerência jurídica, sensibilidade social, viabilidade técnica e potencial regulatório. Sua aprovação representa um avanço concreto na proteção da cidadania, ao garantir que a vida cotidiana das pessoas não seja indevidamente invadida por ligações que jamais deveriam ser feitas. Apesar dos méritos da proposta, alguns pontos mereceram maior atenção e possível aprimoramento legislativo. Propomos, portanto, ajustes na participação das operadoras quanto à validação das informações cadastrais, à exclusão dos números das bases de dados quando da manifestação do consumidor e à previsão de sanções.
09:20 R	Dessa forma, sugerimos a aprovação do projeto, na forma do substitutivo que segue. O voto, Sr. Presidente. Opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, bem como, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 2.616, de 2025, na forma do substitutivo que faz parte do relatório, Sr. Presidente. Esse é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Laércio Oliveira, e coloco a matéria em discussão. Para discutir a matéria, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero aqui saudar todos os colegas Senadores e Senadoras nesta sessão derradeira do ano de 2025. É uma sessão que tem uma expectativa muito grande da população brasileira pelo item especialmente da dosimetria, mas nós estamos no item 1. E eu quero saudar aqui, em primeiro lugar, a Senadora Ana Paula Lobato pela brilhante iniciativa e o Relator, Senador Laércio Oliveira, que ouviu todo mundo, fez um trabalho para dar um basta realmente em algo que, há muito tempo, já devia ter acabado, que é essa questão da importunação de telemarketing que ninguém aguenta mais receber, oferecendo todo tipo de coisa. Inclusive, isso aí deu um problema sério. A gente está vendo, na CPMI do INSS, por exemplo, o que aconteceu lá, em termos de fraude, em que teve telemarketing também, induzindo as pessoas aos erros, especialmente os mais pobres deste país. Presidente, eu sou do livre absolutamente, de a gente ter a simplificação, para acabar com isso da forma mais simples possível. Aqui, o projeto cria um novo cadastro, cria algumas situações que me remetem à burocracia - mais burocracia -, e eu acredito que a gente deve ter menos burocracia em tudo. Então, eu faço um apelo aqui ao nosso Relator, se é possível, de alguma forma, pelo menos a gente retirar esse cadastro, para poder aprovar isso hoje, para que as pessoas parem de ser importunadas disso. Eu não sei se a gente poderia fazer alguma supressão aqui, logo, para nem ter que pedir vista, mas eu acredito que esse projeto, que é tão importante, possa ter essa simplificação para se anular esse tipo de ligação de telemarketing sem autorização das pessoas. Presidente, o senhor sabe, eu e o Relator somos obviamente de um estado mais enxuto, de medidas mais claras, mais objetivas. Sei que o senhor conversou com todo mundo, isso é muito importante, mas eu lhe pergunto, até antes de pedir vista, se é possível a gente caminhar para menos burocracia, para dar um basta nessas ligações que importunam tanto os brasileiros. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Posso responder, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Claro, sem dúvida. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Senador Eduardo Girão, esse projeto é um projeto que já está lá no meu gabinete há alguns meses, e, durante esse período, eu tenho promovido, como eu falei a V. Exa., discussões as mais diversas, procurando encontrar um caminho que equacionasse o entendimento e atendesse a necessidade da sociedade como um todo.
09:24 R	A questão do cadastro que o senhor relata aqui e coloca como uma possibilidade, esse assunto foi discutido com todos os pares, e as empresas, principalmente as empresas de telecobrança, entendem a importância desse cadastro tão somente para fins de segurança jurídica no tratamento das suas relações com as pessoas. Eu entendo a visão de V. Exa. porque nós somos do setor produtivo, trabalhamos incessantemente para que se desburocratizem cada vez mais essas relações, mas infelizmente eu acho que criamos uma anomalia muito forte no texto. Eu me debrucei sobre ele porque tenho uma certa experiência no assunto e procurei construir aquilo que assistisse e que evitasse burocracia, que simplificasse a vida das pessoas e tirasse o infortúnio que é a perturbação ao cidadão brasileiro de um modo geral. Então, infelizmente, Sr. Presidente, eu não tenho como acatar a sugestão dada pelo querido amigo e Senador Eduardo Girão, mas entendo e queria renovar um apelo a V. Exa. porque o projeto foi discutido profundamente e foi analisado diante de todos os regramentos necessários para oferecer a segurança jurídica que a sociedade precisa, mas também olhando a parte daqueles que estão envolvidos nesse tipo de negócio. São as minhas considerações, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Relator, Senador Laércio Oliveira. Só para os colegas entenderem, esse cadastro único registraria os números ativos ligados ao CPF e CNPJ do titular e opções de bloqueio, restrições de canais, permitindo que empresas consultassem esse cadastro antes do primeiro contato. Senador Laércio, para não atrapalhar o andamento, a gente ainda vai ter o Plenário com relação a essa matéria para tentar fazer uma emenda, para não travar algo tão importante para a sociedade brasileira, mesmo achando necessário essa desburocratização, eu não vou pedir vista, mas para a gente conversar mais até o Plenário, está bom? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. pediu vista? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, passa a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1, da CCJ, substitutivo. A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Senador Eduardo Girão, essa matéria não é terminativa, vai para a Comissão e V. Exa. poderá discuti-la lá na Comissão. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2511, DE 2019 - Não terminativo - Altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe. Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa. Relatoria do Senador Laércio Oliveira, a quem eu passo a palavra. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, com a sua permissão, vou direto à análise. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, apresentam-se igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, especialmente aqueles previstos no art. 225, caput e §1º, III e VII, da Constituição Federal, de forma que não se observam, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental.
09:28 R	Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa, tendo em vista que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Ademais, parece-nos plenamente justificada a alteração dos limites da unidade de conservação. Como muito bem explicado pelo autor em sua justificação, o erro material constante do decreto de criação da Reserva Biológica de Santa Isabel, que levou à delimitação oficial da unidade de modo afetar tão somente área marinha, tornou o instrumento instituidor da área protegida em absoluto descompasso com o objetivo descrito no art. 1º do Decreto nº 96.999, de 1988, qual seja a proteção da área de reprodução das tartarugas marinhas, que é a faixa de areia na qual esses animais desovam. Além disso, esse erro gera insegurança jurídica quanto aos limites da unidade de conservação, o que pode comprometer a gestão da área e a preservação da biodiversidade. Nos termos do art. 225, §1º, III, da Constituição Federal, a alteração dos limites instituídos de uma UC deve se dar exclusivamente por meio de lei, sendo, portando, acertado o meio para veiculação da matéria corretiva. Não obstante a louvável iniciativa do Senador Alessandro Vieira, entendemos que a proposição pode ser aprimorada, com vistas a reduzir conflitos entre entes federativos e permitir o desenvolvimento sustentável do litoral norte de Sergipe. O Estado de Sergipe e o Município de Pacatuba vêm somando esforços para incrementar o turismo no litoral norte sergipano. Muitos projetos e investimentos importantes estão em andamento, com grande potencial de geração de renda, empregos e desenvolvimento. É perfeitamente possível conciliar tais interesses públicos com a preservação ambiental. A categoria “reserva biológica”, prevista no art. 10 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é a mais restritiva de todo o sistema, vedando até mesmo a visitação pública. Permitir que as pessoas conheçam nossas belezas naturais e a biodiversidade brasileira é uma estratégia de conservação. Quem conhece protege, quem não conhece não pode valorizar as riquezas naturais do nosso país. Além disso, o turismo bem regulado gera riquezas que se revertem em investimentos na conservação. A própria Lei do Snuc prevê categorias que conciliam a preservação com o turismo. Assim, propomos, por meio de emenda, a recategorização da Reserva Biológica de Santa Isabel como parque nacional, categoria que, assim como a de reserva biológica, é do grupo de proteção integral, o que restringe a exploração da unidade ao uso indireto de seus recursos naturais. Aprovada nossa emenda, no futuro Parque Nacional de Santa Isabel será contemplada a visitação pública, sem que se descuide da proteção integral de seus atributos, o que induzirá a um círculo virtuoso de desenvolvimento econômico e preservação ambiental. A visitação no parque estará submetida ao regramento do plano de manejo da unidade, que tratará de restringi-la nas áreas e períodos mais sensíveis, inclusive nos sítios e períodos de desova e eclosão de tartarugas marinhas, sem qualquer prejuízo ambiental. Essa visitação também estará sob o controle do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, autarquia responsável pela gestão das unidades de conservação federais.
09:32 R	Além da recategorização, propomos ajustes nos limites apresentados no PL nº 2.511, de 2019, de modo a evitar a sobreposição do parque com áreas ocupadas por populações consolidadas e a afetação de locais para os quais estão previstos investimentos de infraestrutura voltada a projetos turísticos municipais, estaduais e privados. Apresentamos, também, emenda para delimitação da zona de amortecimento da unidade, exigência do art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000, fundamental para a mitigação dos impactos de origem externa que podem afetar o interior do futuro parque e que estão ausentes no Decreto nº 96.999, de 1988, que é anterior à Lei do Snuc. A proposta dos memoriais dos limites do parque nacional originário da recategorização da reserva biológica, assim como de sua zona de amortecimento, foi cuidadosamente elaborada pelo Estado de Sergipe, mediante avaliação social, ambiental e econômica voltada à conciliação dessas três esferas. Portanto, estamos seguros de que as emendas que apresentamos tornam a inciativa do autor da proposição ainda mais efetiva para os fins a que se destina a unidade de conservação. Vou ao voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.511, de 2019, com as emendas que fazem parte do relatório. É o relatório, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Coloco a matéria em discussão. Para discutir, o Senador Rogério Carvalho. Peço à Mesa que dê as condições, porque ele está no sistema remoto, de discutir a matéria. (Pausa.) O microfone do Senador Rogério Carvalho está desligado? (Pausa.) Senador Rogério Carvalho, pode falar. (Pausa.)
09:36 R	Ele está com algum problema onde ele está? (Pausa.) Alguém liga para ele para ver se ele... (Pausa.) Eu lamento que o Senador Rogério Carvalho não tenha conseguido... Encerro a discussão. Em votação, senhores... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Perdão. Olha só, com todo respeito, o Senador Rogério Carvalho... A Liderança aqui acabou de me informar que, como ele não está conseguindo conectar, ele me pediu a gentileza de eu, com todo respeito ao autor, pedir vista. Então, eu pediria vista, a pedido do Senador Rogério Carvalho. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concedo vista coletiva então. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Vista coletiva. Isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Estou perguntando ao autor da matéria. Então, concedida vista coletiva. Item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 5760, DE 2023 - Não terminativo - Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. O Relator é o Senador Humberto Costa, que não está presente. Ad hoc, eu passo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo para que ele possa proferir o relatório. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Meus cumprimentos a V. Exa. e a todos os nossos companheiros e nossas companheiras do Colegiado. O Senador Humberto não conseguiu chegar a tempo e fez-me um pedido, para mim muito honroso, de eu poder fazer a leitura do trabalho que foi confeccionado pelo mesmo, tendo o seu deferimento e pedindo, de já, a V. Exa., que eu possa fazer a partir da análise a leitura do nosso relatório Os três primeiros parágrafos dizem respeito às observações de praxe, formais, todas elas atendidas no mérito. O projeto merece prosperar ao sentir do Senador Humberto Costa. O Projeto de Lei 5.760 insere-se no esforço contínuo do Estado brasileiro de enfrentar, de maneira estrutural, as formas contemporâneas de exploração, com especial atenção ao trabalho doméstico realizado em condições de extrema vulnerabilidade. O mérito central da proposta está na adoção de uma abordagem que ultrapassa a lógica exclusivamente punitiva. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A proposta compreende que o enfrentamento às situações de trabalho análogas à escravidão exige políticas públicas de acolhimento, assistência e reinserção social capazes de romper o ciclo de exploração que frequentemente expõe trabalhadores e trabalhadoras resgatados à reincidência em situações de violação de direitos.
09:40 R	A matéria organiza e sistematiza direitos às pessoas resgatadas, prevendo acesso facilitado a benefícios sociais, acompanhamento psicossocial e políticas de qualificação e inserção no mercado de trabalho. O texto confere, ainda, destaque ao trabalho doméstico, tradicionalmente invisibilizado nas políticas públicas e na fiscalização estatal. O projeto reconhece que esse setor apresenta riscos específicos de exploração, em razão do isolamento do local de trabalho, da assimetria de poder entre empregador e empregado e da naturalização histórica de práticas abusivas. O PL também demonstra equilíbrio ao compatibilizar a proteção dos direitos fundamentais... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... com a observância das garantias constitucionais, ao disciplinar mecanismos de atuação do poder público em casos de indícios de trabalho escravo doméstico. A proposta reafirma compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional, especialmente aqueles relacionados às convenções da Organização Internacional do Trabalho e aos tratados de direitos humanos. O projeto consolida uma visão de Estado responsável, que assume o dever de intervir para proteger cidadãos... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou pedir ao Plenário que nós possamos ouvir o Senador Veneziano em silêncio. As pessoas estão participando, nós vamos manter, não tem nenhum problema, mas seria bom que pudéssemos ouvir o Relator. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Sr. Presidente. Vamos nós. O projeto consolida uma visão de Estado responsável, que assume o dever de intervir para proteger cidadãos em situação de extrema vulnerabilidade. Ao articular políticas de assistência, trabalho, previdência e direitos humanos, o texto promove uma abordagem intersetorial, alinhada às melhores práticas de políticas públicas contemporâneas e coerente com o princípio da máxima efetividade dos direitos sociais. Assim, esta proposição demonstra uma real capacidade de transformar uma resposta fragmentada em uma política consistente, voltada à prevenção, ao acolhimento e à reintegração social das vítimas em situação de trabalho análoga à escravidão. Trata-se de uma medida que fortalece o Estado democrático de direito e reafirma o compromisso do Parlamento com a dignidade humana. Voto. Diante do que expôs o Senador Humberto Costa, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, Presidente Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Em discussão a matéria. Nenhum Senador se... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Com a devida vênia e respeito ao nosso querido Veneziano e ao Senador Humberto, eu gostaria de pedir vista da matéria. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como pede V. Exa., será concedida vista do projeto que o Senador Veneziano acaba de relatar. Vamos agora ao item 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 2162, DE 2023 - Não terminativo - Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação) e contrário às demais emendas. Observações: Foram apresentadas a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, as Emendas nºs 3 a 5, de autoria do Senador Mecias de Jesus, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Sérgio Moro, e a a Emenda nº 7, de autoria do Senador Alan Rick (todas dependendo de relatório); - Foi apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Alessandro Vieira, contrário ao Projeto; - Em 17/12/2025, o Senador Otto Alencar solicitou a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria. É de autoria do Deputado Federal Marcelo Crivella, do Republicanos, e a relatoria é do Senador Esperidião Amin. Antes disso, há, sobre a mesa, três requerimentos. Eu vou ler os requerimentos. Como é uma matéria muito importante e a definição de cada um deve ser bem clara, eu vou colocar todos os requerimentos que eu vou ler aqui para votação nominal. Primeiro requerimento. Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto 2.162, de 2003, que altera dispositivos da Lei 7.210, de 11 de julho, Lei de Execução Penal.
09:44 R	Proponho para a audiência os seguintes membros: representante do Ministério Público; do Conselho Nacional de Justiça; representante da DPU; representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; representante do Conselho Nacional Criminal. É da iniciativa do Senador Fabiano Contarato. Eu vou abrir aqui o painel para que todos possam votar. (Procede-se à votação.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em função... Sr. Presidente, V. Exa. vai abrir o painel, apenas quero dar uma orientação breve. Dada a economicidade de tempo e a necessidade de discutirmos o cerne do projeto, nós orientamos o voto "não". O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, apenas como autor do requerimento, eu só queria fazer uma ponderação, se V. Exa. assim me permitir. Essa matéria chega aqui da Câmara dos Deputados, o relatório foi apresentado hoje às 9h... Desculpe, eu só, como autor do requerimento... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Sem dúvida nenhuma, V. Exa. tem direito à palavra. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu só queria sensibilizar os colegas: essa matéria foi aprovada de afogadilho na Câmara dos Deputados, chegou aqui e, com todo respeito ao Relator, foi apresentado um relatório hoje às 9h02min. Nós estamos tomando ciência desse relatório hoje. Há o acolhimento de apenas uma emenda. Esse assunto versa sobre talvez um dos títulos mais importantes dentro da legislação penal brasileira, que é o Capítulo XII do Código Penal, que trata dos crimes contra o Estado democrático de direito. Ele está atentando contra a democracia, a espinha dorsal do Estado democrático de direito. Então, eu acho razoável... Nós estamos aqui, hoje é a última reunião da CCJ, estamos nos encaminhando para o recesso. Eu faço um apelo aos colegas: qual é a pressa e a urgência de ainda estar tendo toda essa tramitação, se nós temos a possibilidade de fazer uma audiência pública para debater com responsabilidade, serenidade e tranquilidade? Então, eu faço um apelo aos colegas para que a gente possa fazer uma única audiência pública e, feita a audiência pública, no mesmo dia, coloque em pauta o projeto e aí, sim, nós teríamos tempo para nos debruçar sobre a amplitude, porque - eu volto a falar aqui - esse projeto não está beneficiando só aquelas pessoas que praticaram, como ousam falar, as senhorinhas que atentaram aqui contra, no dia 8, não. Não; nós estamos aqui beneficiando exploração da prostituição, nós estamos beneficiando a organização armada sem violência ou grave ameaça e que agora, com a emenda que possivelmente - chegou ao meu conhecimento - foi retirada... São inúmeros crimes, está atingindo o Código Eleitoral, a lei da CPI, lei de crimes de responsabilidade, são inúmeros tipos penais que vão ser impactados. Então, eu pediria ali a V. Exa. e aos pares, colegas Senadores e Senadoras... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... que votassem favoravelmente a uma única audiência pública, para que a gente possa debater esse tema. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Presidente, não vou comentar sobre o mérito. Apenas gostaria de esclarecer, já que o meu querido amigo Senador Fabiano Contrato mencionou a hora exata em que eu apresentei o relatório - e é verdadeiro -, que duas emendas a mais ainda estão sendo objeto, ou seja, além das sete emendas que eu já havia apreciado, eu acabo de receber mais duas. De sorte que eu só quero esclarecer que não foi um atraso do Relator, só isso! Nem discuto o direito de dar informação.
09:48 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Então, é favorável ao saneamento? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, eu já votei "não". O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concluiu? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Bom, eu vou fazer só uma retrospectiva sobre esse projeto. Esse projeto foi aprovado na Câmara, na terça-feira, madrugada, e encaminhado, quarta-feira, para o Senado Federal. E o Presidente Davi Alcolumbre colocou essa matéria já na Ordem do Dia, hoje. Está pautada para o Plenário do Senado Federal, coisa de que eu discordei, mas esta é uma Casa de decisões coletivas, por maioria, e os Senadores sabem que a minha postura é sempre dentro do que prevê o Regimento Interno do Senado Federal. Portanto, eu pautei essa matéria hoje, para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça. E todos já conhecem de muito tempo a minha posição a respeito disso, que é uma posição contrária a esse projeto, mas, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, numa Casa - repetindo - de decisões coletivas, que decide por maioria, eu estou cumprindo o rito de colocar a matéria para ser debatida e discutida aqui no Plenário da Comissão de Constituição e Justiça. Vinte e quatro Senadores já votaram. Eu peço... (Pausa.) Senador Mecias de Jesus. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - O Senador Alan está votando também. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estou tentando votar e não estou conseguindo, mas eu acho desnecessário haver uma audiência pública ou adiar sem a gente ouvir o voto do Relator, até porque não há por que ninguém dizer que desconhece esse projeto, que chegou ontem ou hoje, porque é o assunto mais discutido e mais debatido que existe nos últimos dias, tanto no Plenário do Senado quanto no da Câmara dos Deputados. A sociedade conhece esse projeto por inteiro. Então, não há por que ter uma audiência pública para discutir um projeto que é de conhecimento de todos. Eu quero pedir à assessoria que me ajude aqui a votar, porque eu não estou conseguindo. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já votou? (Pausa.) Votou? (Pausa.) Então, determino a abertura do painel; encerro a votação e determino a abertura do painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Votaram NÃO 15 Srs. Senadores e SIM, 9. Então, cai o requerimento do Senador Veneziano... desculpe, do Senador Contarato.
09:52 R	Eu queria só lembrar aos Senadores e Senadoras que estão presentes e, como falou o Senador Mecias de Jesus, essa matéria não tramita em regime de urgência no Senado Federal, não tem requerimento de urgência para votação. Portanto, as razões apresentadas pelo Senador Fabiano Contarato são corretas, embora o requerimento dele não tenha sido aprovado. O segundo requerimento é de autoria do Senador Rogério Carvalho. Requeiro, nos termos do art. 279, inciso III, do Regimento Interno, adiamento da discussão do PL 2.162, de 2003, que altera o dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 2.847, de dezembro de 1940, por 30 dias úteis. Eu vou colocar, da mesma forma, o requerimento em votação nominal. (Procede-se à votação.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, para um breve encaminhamento aqui também da bancada. Quero encaminhar, mais uma vez, também o voto "não" a esse requerimento. Como foi dito aqui, é uma matéria sobre a qual todos já têm opinião formada. O relatório do Senador Esperidião Amin corrige algumas distorções que vieram por parte da Câmara, por intermédio de emenda de redação, e este Plenário, este Senado tem que enfrentar esse assunto, de uma vez por todas, como o senhor colocou, de forma democrática, em que a maioria vai se posicionar, independentemente de qual vai ser o lado vencedor. Então, encaminho o voto "não" também, Presidente, aqui na CCJ. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pelo sistema remoto, o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu queria agradecer a V. Exa. e pedir desculpas porque, na votação anterior, não consegui falar por um problema aqui no computador que já foi resolvido, obrigado. Eu quero dizer que, numa matéria dessa natureza, é importante que a gente tenha tempo para discutir, para que a sociedade possa, de fato, se debruçar sobre essa matéria. A minha opinião é diferente da de outras Parlamentares, no sentido de que esse não é um tema qualquer, nós estamos falando de uma mudança no Código de Processo Penal, nós estamos falando de matéria que trata do Estado democrático de direito. Se nós acreditamos na democracia como um valor fundamental da estruturação da nossa sociedade, e se a gente vive num país democrático, isso deveria ser sagrado. Agredir ou atentar contra a democracia, agredir as instituições democráticas não deve ter tolerância, e acho que esse tipo de tolerância desestrutura, confunde o povo brasileiro, portanto, é fundamental que a gente tenha mais tempo para discutir. Por isso, o pedido de adiamento da discussão no dia de hoje, para que a gente possa discutir com mais calma. Ao mesmo tempo, oriento voto "sim" na matéria. Presidente, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Os Srs. Senadores podem votar, já são 24 que votaram. (Pausa.) Depois da conclusão da votação, eu vou passar a palavra ao meu estimado amigo, ex-Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, Presidente que honrou as tradições do Senado Federal, , elevou esta Casa...
09:56 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - E desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E desta Comissão também. Eu estou tentando substituí-lo. Senador Marcos Rogério, estou tentando substituí-lo à altura, me esforçando muito. (Risos.) Vou encerrar... (Pausa.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Pela ordem.) - Senador Otto, só para esclarecer o Senador Marcos Rogério, eu fui Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, sim. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... e não do Senado. Eu não tive competência para ser Presidente da CCJ do Senado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O que é isso, Presidente? Pelo amor de Deus! O que é isso, Presidente? (Risos.) Encerrada a votação, abertura do painel. Votaram NÃO 15 Senadores e 11 SIM. Está rejeitado o requerimento do Senador Rogério Carvalho. Terceiro requerimento, também de autoria do Senador Rogério Carvalho, que era um artigo... Nos termos do art. 279 do Regime Interno, o adiamento da votação que altera dispositivos... É o mesmo requerimento? (Pausa.) Não, esse é de adiamento da votação. Senador Rogério Carvalho, eu abri o painel para... Senadores, podem iniciar. Vou abrir aqui para iniciar a votação do requerimento... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... outro requerimento do Senador... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Adiamento da votação, é isso? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... adiando a votação. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Só quero encaminhar contrário ao requerimento, votar "não". O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Rogerio Marinho encaminha "não". O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para encaminhar.) - Aqui, Sr. Presidente, o Senador Mecias Jesus. Sr. Presidente, só para dizer que eu não consigo entender por que tanta violência para não aprovar esse projeto, porque essa quantidade de requerimentos representa uma violência regimental, nunca acontecido antes no Plenário desta Comissão. Portanto, vamos votar "não". O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Mecias, eu faria a mesma coisa em qualquer circunstância, então, eu estou colocando em votação para que não coloque aqui para o Plenário da Comissão votar, não identificar os votos e ser honesto com o painel, cada um vota de acordo com a sua consciência. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É o kit obstrução, kit obstrução. (Pausa.)
10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vou encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Votaram NÃO 15 Senadores e Senadoras; e 10 votaram SIM. Está rejeitado o requerimento. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin para proferir o seu relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu tenho que agradecer em público o seu gesto de me designar para uma missão árdua. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Esperidião Amin, eu lhe peço desculpas. O Presidente Rodrigo Pacheco gostaria de usar a palavra antes um pouco de V. Exa. V. Exa. concede? (Pausa.) Com a palavra o Senador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com prazer, até estou com saudade de ouvi-lo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, pronto. Realmente, os discursos dele nunca feriram os nossos ouvidos. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Presidente Senador Otto Alencar. O meu reconhecimento e os meus cumprimentos a V. Exa. pela condução da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a todos os meus colegas Senadores e colegas Senadoras da República, o agradecimento ao Senador Esperidião Amin pela deferência em me permitir esse pronunciamento antes de proferir o seu parecer. A minha intenção nesta Comissão de Constituição e Justiça em relação a esse tema é dar, de certo modo, um testemunho em relação à razão de ser desse projeto, do contexto em que ele se insere e do papel que desempenhei como Presidente do Senado, e depois o Presidente Davi Alcolumbre, ao assumir a condução e a Chefia do Poder. Primeiro, Presidente Otto Alencar, gostaria de dizer do meu profundo incômodo em relação às críticas que o Congresso Nacional vem sofrendo em relação a este projeto. É de se lembrar que esse projeto, esse tema só existe porque, no ano de 2021, homens e mulheres que compõem este Congresso Nacional tiveram a sensibilidade, o senso de oportunidade e a coragem de revogar a Lei de Segurança Nacional, um entulho antidemocrático, e promover no ordenamento jurídico penal brasileiro a inclusão do Título XII do Código Penal, incluindo uma série de crimes contra o Estado democrático de direito, para preservar a nossa democracia em relação a qualquer investida antidemocrática. Relatou aquele projeto o Senador Rogério Carvalho, e o fez no dia, inclusive, em que havia um desfile de tanques de guerra na Esplanada dos Ministérios, e a resposta do Congresso foi de que entregávamos um diploma legal que permitiria a punição daqueles que ousassem atacar a nossa democracia no Brasil.
10:04 R	Fizemos a lei, o Código Penal foi alterado, com tipos penais... Com penas cominadas, inclusive muito severas, de quatro a oito anos, de quatro a doze anos, que serviram como instrumento normativo para que, por ocasião do 8 de janeiro, aquelas pessoas tivessem o enquadramento típico penal adequado. Não fosse essa iniciativa exclusiva do Congresso Nacional... Porque não foi do Poder Executivo, porque não foi e nem poderia ser do Poder Judiciário: foi o Legislativo que entregou ao Brasil um marco legislativo que permitiu a punição daquelas pessoas que ousaram praticar crimes contra o Estado democrático de direito. Dito isso, Presidente, todos nós acompanhamos um roteiro - e aqui respeito as opiniões diversas - de atentados antidemocráticos que culminaram com aquele 8 de janeiro em que diversas pessoas foram trazidas para um problema muito grave de uma prática criminosa que precisava de uma resposta estatal através do Ministério Público e do Poder Judiciário. Vieram as condenações; na minha opinião, condenações absolutamente inevitáveis, em relação aos acontecimentos do 8 de janeiro, mas era a primeira oportunidade em que se testava aquela lei que fizemos em 2021. E aí, para todos nós, houve certa perplexidade, certo incômodo ao vermos pessoas que praticaram o único fato do 8 de janeiro - sem terem financiado, sem terem organizado, sem terem preordenado aquela investida antidemocrática - com penas aplicadas de 14 anos de reclusão, 15 anos de reclusão, 17 anos de reclusão. Todos sabem a minha posição em relação à defesa da democracia e das instituições. Fui muito criticado, paguei e tive um custo político, eleitoral e pessoal muito grande pela defesa que fiz das instituições deste país, a defesa que fiz do Supremo Tribunal Federal, a defesa que fiz da autonomia do Ministro Alexandre de Moraes, a defesa que fiz do Tribunal Superior Eleitoral, das urnas eletrônicas, a defesa que fiz deste Congresso Nacional em momentos muito críticos, inclusive, mas eu não posso deixar, até por honestidade intelectual, Senador Otto Alencar, de reconhecer que aquela lei que nós concebemos e foi absolutamente fundamental, no ano de 2021, para poder coibir atos antidemocráticos, deixou de ter alguns aspectos para evitar que houvesse uma responsabilização igual para uma pessoa que tenha liderado um processo de tentativa de golpe de Estado, para aquele que, influenciado por uma multidão em tumulto, tenha também praticado este mesmo crime. As situações são diferentes. E não foi por outra razão que, no começo do ano, ao assumir a Presidência do Senado, o Senador Davi Alcolumbre e o Presidente da Câmara, o Deputado Hugo Motta, pediram a mim que pudesse examinar os projetos em trâmite no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para chegarmos a uma alteração legislativa que modernizasse aquela lei, de 2021, e permitisse que houvesse gradações, para evitar que essas pessoas, influenciadas por multidão em tumulto, que não tenham financiado, que não tenham liderado, que não tenham praticado outros fatos que não aquela participação no 8 de janeiro tivessem uma pena razoável, uma pena proporcional.
10:08 R	E naquele instante, nós idealizamos junto à Consultoria do Senado um projeto que concebia, primeiro, o estabelecimento de que, nos crimes de atentado violento ao Estado democrático de direito, abolição violenta ao Estado democrático de direito e no outro crime, de tentativa de golpe, não se aplicassem as penas cumulativamente em concurso material, até porque é o único contexto, por vezes, uma única ação que redunda na prática de dois crimes. E aí, então, idealizamos que houvesse a possibilidade de se ter um concurso formal. Em vez de se somarem as penas, se aplicaria uma pena, a mais grave, aumentada de um percentual, assim como é corriqueiramente no Código Penal e na sua aplicação. Esse era um primeiro ponto, absolutamente justo, que estabelece proporcionalidade, que é da prática e da rotina do direito penal, para evitar que houvesse exagero na aplicação de dois crimes autonomamente. Segundo ponto: que houvesse para essas pessoas que não lideraram, que não praticaram outros fatos, que não tiveram uma ação determinante, individualmente considerada, que pudesse haver um tipo penal específico. Praticaram uma tentativa de golpe, praticaram uma abolição violenta do Estado democrático de direito, mas o fizeram sob influência de multidão em tumultos, sem liderar, sem financiar, sem nada que os fizessem determinantes para a prática daquele delito, diferentemente de autoridades públicas que, sentadas numa cadeira de comando de Força Armada, ou de um Ministério de estado, ou na própria Presidência da República, como assim entendeu o Poder Judiciário, tivessem agido do mesmo modo. E aí se criava então um tipo penal chamado tipo penal privilegiado que pudesse alcançar essas pessoas e a situação específica dessas pessoas. Eu me lembro que, naquele instante, não só o Presidente do Senado e o Presidente da Câmara entendiam isso como razoável, mas diversos setores do Congresso Nacional, de centro e de esquerda, e do próprio Governo, setores do Governo, diziam que aquilo era razoável. Porque todos nós, inclusive eu, éramos contra, como somos contra, uma anistia ampla, geral e irrestrita. E para se evitar uma anistia ampla, geral e irrestrita, defendida por muitos aqui, entendia-se que esse projeto da dosimetria poderia colocar algo de razoabilidade nesse contexto e evitar a injustiça em casos concretos. E assim foi feito. Mas, infelizmente, e aqui também devo dar esse testemunho, a resistência partiu do próprio partido do ex-Presidente na Câmara dos Deputados, porque, óbvio, defendiam uma anistia ampla, geral e irrestrita e entendiam que aquele projeto naquele instante poderia evitar o que era o propósito principal deles, que era essa anistia ampla, geral e irrestrita. Mas, aí, se chega à conclusão de que nessa briga do rochedo com o mar quem se lasca é o marisco, ou seja, há pessoas presas com penas de 17 anos que poderiam ter uma pena mais razoável em função do tamanho do fato que lhes é atribuído.
10:12 R	É essa a razão de urgência, Senador Fabiano Contarato, por mais que essas pessoas tenham atentado contra a democracia, contra as instituições, contra o Brasil, contra o Congresso Nacional ou parte dele, eu, como ex-Presidente do Senado e do Congresso Nacional, não quero e não gostaria que essas pessoas fossem apenadas além da conta, fruto não de uma atuação do Poder Judiciário, porque o Ministro Alexandre de Moraes e a turma do Supremo os enquadrou na lei que nós entregamos ao Brasil. Então, o nosso propósito aqui é reconhecer que a lei que nós entregamos em 2021 precisa ser modernizada, precisa ser adequada para permitir uma gradação justa às responsabilidades do 8 de janeiro e à tentativa de golpe que se viu no Brasil, seja pelo estabelecimento do concurso formal, seja pelo estabelecimento de um tipo penal adequado a essas pessoas especificamente, o que não alcançará a cúpula que se atribuiu como a cúpula que pretendeu um golpe de Estado no Brasil. E eu ainda ia além para poder se colocar na lei que a liderança de um processo de tentativa de golpe deveria ter um aumento de pena em relação a tudo que se viu, evidentemente sem retroagir para esse caso concreto hoje existente no Brasil. Então, essa é a razão de ser do projeto, Presidente Otto Alencar, que não se consubstancia numa anistia àqueles que praticaram os crimes do 8 de janeiro ou de forma pretérita ao 8 de janeiro, mas é tão somente uma adequação legislativa que permita gradações de pena, que eu considero que é um sentimento social, inclusive daqueles que repudiam, têm ojeriza à iminência da ditadura e aos ataques antidemocráticos no Brasil, mas é preciso ter decência e honestidade intelectual para reconhecermos que é preciso haver essa alteração legislativa no Brasil como um processo não só de busca de pacificação, mas um processo justo de adequação legal para esses casos concretos. A Câmara dos Deputados, para além daquilo que nós discutíamos, concebíamos e tínhamos a aceitação, inclusive, de setores do Governo Federal, incluiu também uma alteração na Lei de Execução Penal em relação à progressão de regime, e o fez com uma redação que, de fato, não é uma redação adequada, é uma redação que permite que essa alteração alcance não só os crimes contra o Estado democrático e direito, mas também outros crimes no Código Penal. Não é verdade que sejam corrupção, peculato, crimes sexuais, mas alguns crimes que, praticados com grave ameaça e violência, poderiam ser alcançados por essa benesse de se reduzir de 25% para 16% a progressão do regime prisional. E, para isso, para essa modificação, que, devo dizer, não foi idealizada por nós no Senado e não era discutida por nós no Senado, mas pela Câmara dos Deputados, se tem como alternativa uma redação, uma emenda de redação que foi proposta pelo Senador Sergio Moro e acolhida pelo Senador Esperidião Amin, que busca fazer prevalecer o que deve ter sido a intenção do autor do projeto e a intenção do Relator do projeto, daqueles que votaram, que era alcançar tão somente os crimes do 8 de janeiro, essa recente tentativa de golpe de Estado no Brasil para que se excepcionalize a progressão de regime de 25% para 16% tão somente para esses crimes do Título XII, do art. 359, do Código Penal. Então, diante disso, Presidente Otto Alencar, explicando inclusive a minha posição em relação a esse tema, eu reputo que a urgência de sua apreciação está no fato de que algo que poderia beneficiar muitas pessoas que estão cumprindo pena em regime fechado... E eu me lembro da lição de Roberto Lyra, Senador Sergio Moro, Senador Fabiano Contarato, que dizia que no concurso de promotor de Justiça devia ter a prova de passar 24 horas numa cadeia para saber o que é cadeia.
10:16 R	E nós não podemos contrariar quem pensa em direitos humanos, quem é adepto do garantismo penal, que sejamos casuístas. Essas pessoas atentaram contra a democracia do Brasil, essas pessoas atentaram contra a minha instituição. Eu teria todos os motivos para poder pretender toda a punição do mundo para essas pessoas, mas não é esse sentimento que deve guiar o legislador, não é esse sentimento que deve guiar um operador do direito, o de vingança. Nós devemos dar a essas pessoas o direito de defesa, o contraditório, o devido processo legal e uma pena que seja proporcional ao fato imputado a elas. E o fato imputado a muitas dessas pessoas não é o mesmo fato imputado às pessoas que comandaram uma tentativa de golpe no Brasil. E essa é a razão de ser da necessidade da discussão deste projeto, do olhar a este projeto com o olhar republicano daqueles que querem buscar por justiça, por equilíbrio, por proporcionalidade e por razoabilidade. Então, diante disso, Presidente Otto Alencar, eu quero instá-los a essa reflexão de que, por mais que esse projeto tenha caído, de certo modo, em desgraça na opinião pública, em função de se alcançar o instituto que se pretendia para um crime, para outros crimes, o que é corrigido no parecer do Senador Esperidião Amin, possamos fazer aquilo que nos impõe: legislar de maneira adequada, honesta, correta, para poder fazer o que é certo. E o que é certo, me parece, é dar a esta lei, que fizemos em 2021, que é a razão de ser do combate que se faz aos atos antidemocráticos, um tamanho, uma adequação que mereça, a partir deste projeto, evidentemente com as alterações do Senador Esperidião Amin. Se a alteração feita por S. Exa. é de mérito ou de redação, se há de se compreender como de mérito, paciência, que se retorne à Câmara dos Deputados. Eu também não defendo que façamos qualquer medida, a qualquer custo, para poder aprovar ainda este ano. Mas eu considero que nós precisamos enfrentar, fazer o que precisa ser feito e eu considero que o que está neste projeto dá um tamanho seguro ao que recomenda este caso concreto, ao que recomenda essa adequação legislativa, repetindo, em alto e bom som: não se trata de uma anistia, pois, se se tratasse de uma anistia, teria a minha posição absolutamente contrária. Muito obrigado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, e o parabenizo pelo conhecimento jurídico e pela forma como V. Exa. colocou as suas razões. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem apenas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, Senador... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Isso, apenas para que a gente possa aproveitar mais o conhecimento do Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente. Como a gente sabe, não tem sido tão frequente, a gente tem que aproveitar a oportunidade. Eu tenho aderência quase que total às palavras do Presidente Pacheco, quase que total, por duas exceções apenas: uma exceção de fato e uma dúvida. A exceção é trazer para esta Casa a responsabilidade pelos abusos cometidos pelo Supremo Tribunal Federal. Eu não estou aqui para prestar serviço de advogado de Ministro do Supremo que abusou de autoridade. Durante o julgamento, não apenas um, mas alguns Ministros ventilaram alternativas interpretativas que permitiriam penas mais baixas.
10:20 R	A opção foi pela pena mais alta, deliberada, exercendo um juízo de vingança. Então, apenas esse reparo. Da mesma forma como o Presidente Pacheco, eu tenho a obrigação de defender esta Casa. A responsabilidade por eventuais abusos não é desta Casa, mas, de fato - e aí não nas sombras, mas à luz do dia -, eu também defendo a mudança legislativa para que você possa diferenciar os pequenos dos líderes. É da natureza do direito penal, processual penal... Nós sabemos perfeitamente disso. E aí chegamos à minha dúvida: seguindo toda a lógica e exercendo com plenitude a chamada honestidade intelectual, expressão que o nosso Presidente usou várias vezes, eu quero compreender como se amolda a essa diferenciação entre líderes e bagrinhos o exercício de uma redução no limite mínimo de fechado na execução penal para os líderes, porque essa exceção não entra na Lei de Execuções. Eu estou criando, na Lei de Execuções, um piso mínimo mais baixo do que os demais crimes, ao mesmo tempo em que esta Casa vem legislando aumentando esse piso severamente para diversos crimes. Então, é uma questão de natureza técnica. Eu quero aproveitar justamente a experiência do Senador Pacheco para responder nesse ponto, para que a gente possa, aí sim, ouvir nosso Relator e encaminhar e, aderindo à hipótese de emenda de mérito para os dois pontos, não vejo por que não votar. Mas, como emenda de redação, de fato, não me parece ser adequada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Esperidião Amin, para ler seu relatório. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente! Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Eu vou pedir licença... O senhor, pelo menos, me consultou antes de ouvir o Senador Rodrigo Pacheco... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E o senhor concordou. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E eu concordei. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não o atropelei. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não me atropelou. Eu só acho que, se nós seguirmos um curso normal, nós talvez concluamos hoje. Agora, se não seguirmos um curso regimental... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A minha pressa aqui é só para chegar às 9h, mas para sair não tem problema... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu não posso deixar de me congratular com a manifestação do Senador Rodrigo Pacheco. Eu também não concordo com tudo o que ele falou, mas respeito, e sempre respeitei, desde quando S. Exa. nos presidiu na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Então, não é de hoje que nós temos uma relação que não quer dizer convergência em todos os pontos, mas tem significado o respeito devido, republicano e ético. Mas vou apenas informar que eu tive a honra de indicar um livro agora para o meu amigo Fabiano Contarato que espelha bem o que é o crime da multidão. O título do livro é O efeito Lúcifer: como pessoas boas se tornam más, de Philip Zimbardo, 765 páginas, e começa com um exercício na Universidade de Stanford, em que o professor escolheu 30 alunos de direito, e dez se transformaram em encarcerados, e 20 em carcereiros. E, do segundo dia em diante, ninguém conhecia ninguém. Foi o aprendizado de 24 horas que o Lira preconizava, feito numa universidade reconhecida internacionalmente. A capa do livro é instigante. Quem puder, abra aí. De Philip Zimbardo, O efeito Lúcifer.
10:24 R	Quanto à colocação do meu amigo Senador Alessandro, cujo voto em separado me animou a prosseguir nessa tarefa, e eu vou dizer o porquê... Mas eu quero agradecer e cumprimentar a sua colocação sobre como distinguir o líder do bagrinho, para repetir a expressão que ele usou, que todo mundo entende o que é. Neste caso, neste julgamento e nas manifestações, inclusive de Ministro do Supremo, como nós ouvimos ontem... Ontem, o Ministro Alexandre Moraes - pelo menos o Jornal Nacional mostrou - disse o que nós não devemos fazer, porque vai pegar muito mal. Portanto, continuam a achar que o Congresso deve se submeter ao alto grau de fulanização - alto grau de fulanização - que essas condenações contêm. É claro que o alvo é o Bolsonaro, o alvo é a eleição do ano que vem. Quem não quiser enxergar, que não enxergue. Mas eu vou me ater, Presidente, ao meu relatório. Essa é apenas uma manifestação preliminar fora do contexto, mas que eu tenho que fazer. Veio a esta Comissão, com base no Regimento, o projeto de lei que o meu querido amigo Marcelo Crivella, profeticamente, apresentou em 2023. Ele tem como base... São três artigos só, sendo que o terceiro apenas determina a entrada em vigor da lei. Portanto, ele tem dois artigos substantivos, Senador Vanderlan. O outro é uma formalidade que explicita o marco temporal da lei, a data de nascimento da lei. É um marco temporal. Como tudo na nossa vida, é a partir dali que ela passa a reger. Na sua redação original, o projeto previa anistia aos condenados - do quê? - do inquérito, seja que número que tenha, seja que núcleos o organizem, dos incidentes, digamos, o chamado inquérito do 8 de janeiro, que abrange fatos posteriores até e anteriores ao dia 8 de janeiro, mas configurados no ocorrido. Sobre o ocorrido, não pode passar despercebida uma frase épica do Presidente Lula. "Alguém abriu a porta; deixaram entrar". E depois nós comprovamos: 48 agências do Sistema Brasileiro de Inteligência receberam, entre outras, e a Abin nunca disse que elas eram confidenciais. O confidencial foi um carimbo aplicado depois, mas não pela origem da informação. No dia 6 de janeiro, às 19h30: previsão de invasão do Congresso Nacional e outros prédios da Esplanada dos Ministérios. Aqui não tem nenhum supermercado, nenhuma casa noturna. Portanto, todas as instituições têm aqui a sua sede.
10:28 R	Este aviso foi ignorado a ponto de o Diretor da Abin e o então Ministro do GSI, Gonçalves Dias, trocarem mensagens, que foram apresentadas na CPI, dizendo, às 8h30 da manhã: "Vamos ter problemas", ou seja... Também desapareceu do Ministério da Justiça, à época dirigido pelo atual Ministro Flávio Dino, qualquer gravação, qualquer vídeo, sobre a presença ali de 285 policiais da Força Nacional. Desapareceu e não tem filme. E não há nenhum inquérito - prestem bem atenção: nenhum inquérito - sobre as omissões em face dessas informações. Portanto, o projeto do Deputado Marcelo Crivella, que já foi Senador e Prefeito, tinha como alvo beneficiário aqueles que tenham participado e sido condenados por isto, por participarem das manifestações com motivação política ou eleitoral, ou as apoiado por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, logística etc. Com a aprovação do substitutivo, que é o que chegou aqui, a proposição deixou de prever a possibilidade de perdão aos apenados, ficando subdividida nas seguintes alterações... Vejam bem, o projeto nasceu como projeto de anistia. Foi alterado o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, e foram criados o §9º do art. 126 da Lei de Execução Penal e os arts. 359-M-A e 359-M-B do nosso Código Penal, aos quais tinham sido adicionados, como foi explicado pelo Senador Rodrigo Pacheco, os textos mencionados por ele. Em suas razões, o autor... Então, vamos começar a linha do tempo - é marco temporal também -, a linha do tempo do sentido de tudo o que foi feito até aqui, da proposta de mitigação - mitigação, não de perdão -, mediante a extinção da punibilidade de supostas condutas injustas atribuídas à parcela de participantes das manifestações de insatisfação com o resultado decorrente do outubro de 2022. Note-se, portanto, o que será enfatizado adiante, que o propósito do Deputado Marcelo Crivella jamais foi o de abrandar a pena para criminosos em geral ou conceder benefícios penais e refletidos, mas tão somente alcançar, com o perdão estatal, aquelas pessoas injustamente consideradas detratoras da ordem democrática. Da mesma maneira, o objetivo deliberado do substitutivo do Deputado Federal Paulinho da Força foi de conceder um tratamento penal mais benéfico tão somente aos condenados pelos atos relacionados ao 8 de janeiro.
10:32 R	Ou seja, todas as falas, todos os debates, todas as justificações - e isto consta do relatório - que o Deputado Paulinho da Força vocalizou ou escreveu fora do texto, mas gerando o contexto, sempre foram para ter como alvo os apenados do inquérito, vamos chamar assim, do 8 de janeiro. Então, ressalte-se, desde já, que a narrativa de se tratar a proposição de blindagem ampla ou qualquer expressão que o valha, não é verdadeira. Após a aprovação do projeto, ele veio da Câmara e recebeu nove emendas. A primeira foi exatamente do Senador Otto Alencar. Ele me disse, há pouco, informalmente, que tinha retirado a emenda, mas palavras escritas não se retiram, e eu faço questão de marcar aqui a preocupação do nosso Presidente: As disposições desta Lei aplicam-se exclusivamente aos crimes praticados no contexto dos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, relacionados aos atos de invasão, depredação ou dano a bens públicos ou privados, conforme apurados nos respectivos processos judiciais. Parágrafo único. É vedada a aplicação desta Lei a fatos diversos daqueles expressamente mencionados no caput, ainda que guardem similitude típica ou de pena. E, nesta toada, são todas as manifestações: as três emendas do Senador Mecias de Jesus, o voto em separado do Senador Alessandro Vieira e a emenda... A emenda do Senador Alan Rick - justiça seja feita - pretende retomar a anistia. E quero dizer em público que ela vem ao encontro do que eu penso, do que eu desejo e por que eu deveria lutar, mas esse não é o meu mandato. Eu fui designado para relatar este projeto e tenho que me curvar a isso com a disciplina de jesuíta que eu procuro cumprir, mas não vou afogar os meus sentimentos. Muito obrigado pela sua participação, pela sua emenda. Assim como eu, não induzi, mas pedi que o senhor apresentasse; o senhor estava me consultando ontem. Finalmente, chegamos à emenda do Senador Nelson Morro... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... Sergio Moro, perdão. Nelson Morro é um querido amigo do Alto Vale do Itajaí, de Apiúna, que mora aqui em Brasília, mas é Morro, escreve-se com dois "r". O Senador Sergio Moro... Eu os procurei. Quando vi o sentido do projeto que chegou, eu telefonei para o Senador Alessandro Vieira: "Olha, estou preocupado, porque isso vai alcançar o nosso projeto das facções". Eu o procurei; eu respeito o conhecimento e a experiência do Senador Alessandro Vieira. E, no dia seguinte, telefonei para o Senador Sergio Moro: "Olha, execução penal para mim é uma coisa bem mais difícil de entender do que direito penal".
10:36 R	E posso dizer aqui que S. Exa. se dedicou ao assunto, fez duas versões, e o que eu acolhi é a versão resultante de muita conversa, de muita busca de entendimento para cumprir uma missão difícil: como não nos afastarmos dessa linha do tempo e do sentido dela com uma emenda, respeitando o sentido, por isso que fui buscar lá atrás. O sentido desse projeto de lei não é abrir a porta, e, se foi aberta alguma porta para crimes como rufianagem, para coerção e exploração sexual, isso tem que ser fechado, porque ninguém quis, ninguém teve a coragem de explicitar esse propósito. Por isso que eu acho que a emenda, no final das contas, respeita o sentido das coisas, respeita o trajeto da flecha, respeita a vida desse projeto. Por isso que eu desenterrei lá dos meus... Vou completar, aliás, completei já 55 anos de formatura no curso de Direito, e me lembrei dos meus professores de Direito Penal, me lembrei do meu Prof. Marcilio Medeiros, exemplo de juiz, e desenterrei essa palavra "teleologia do direito", finalística. Afinal, você quer o quê? Todos expressaram a mesma coisa, o Senador Otto Alencar explicitou isto: para quê? Para que o projeto não tenha vazamento; tenha como foco os apenados do 8 de janeiro. De sorte que registro aqui, Senador Alan Rick, que a sétima emenda - hoje recebi mais duas -, do Senador Alan Rick, vem ao encontro, porque o seu propósito é a verdadeira pacificação nacional. É o que eu penso, mas não é o que eu posso produzir aqui. Na análise, não há dúvida de que o projeto é constitucional, e quem apontá-lo como inconstitucional, tenho todas as emendas aqui... Não há vício de juridicidade. Em relação ao seu mérito, a proposta é, sem dúvida alguma, adequada, procura proporcionalidade e pode ser aprovada, como pode ser rejeitada, aqui é para ser votada. Agora, como Relator, eu tenho que dizer isso. Importa destacar, e aí nós vamos para a Constituição, o art. 5º, inciso XLIII, eu quero chamar a atenção para o art. 5º, incisos XLIII e XLIV. O XLIII estabelece a insuscetibilidade de graça ou de indulto para crimes hediondos. Vejam bem, há aqueles que dizem que a exegese, a hermenêutica proíbe anistia. Isso não é verdade, o que proíbe é objetivamente o texto da Constituição, e o XLIII proíbe, proíbe anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. Esse aqui não tem. Mas o inciso XLIV... E eu queria pedir agora a atenção do Senador Rodrigo Pacheco. Pode votar contra, mas é constitucional a anistia. Senador Flávio Bolsonaro, o senhor descobriu isso quando eu li o inciso XLIV. Nós devemos essa redação que ele tem hoje a um Deputado carioca que lutou...
10:40 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Caó, do PDT. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Deputado do Rio de Janeiro, do PDT do Rio de Janeiro, que lutou muito contra o racismo, Carlos Alberto Caó. Ele foi o autor do destaque 2.183, que retirou - uma vez eu usei aqui a expressão, nesta Comissão, "expungiu" -, tirou fora do texto a parte que dizia "insuscetível do benefício da anistia". Isso foi a voto, não foi retirado por omissão, foi votado. Duzentos e oitenta e um Constituintes, estou falando de direito originário, Constituinte originário, nós somos derivados. Duzentos e oitenta e um, figuras ilustres que estão aqui ainda: Paulo Paim, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Michel Temer. Eu tenho a lista aqui, não vou ler toda, 281 a 120. Senhores, vamos agora à busca da razoabilidade dos que vencem. Depois de apurados os votos, houve uma declaração que está nos Anais, no Diário da Constituinte, vazada nos seguintes termos, vou pedir permissão para ler, é quase meia página: Os Constituintes abaixo assinados, membros da bancada do Partido dos Trabalhadores, declaram que votaram SIM ao destaque 2.184 [este do Deputado Caó], por estrita observância da orientação da liderança da bancada de seu partido. Consideram equivocada a classificação como "crime inafiançável e imprescritível" a ação de grupos armados contra a "ordem constitucional" e o "Estado Democrático" [de direito], de forma absolutamente indiferenciada, como faz a emenda destacada. [Ou seja, há golpes e golpes.] Consideram fundamentalmente distintas a ação golpista de grupilhos militares a serviço da burguesia e do imperialismo de outro tipo de ação, da ação das amplas massas populares, ainda que também se utilizando de armas, contra a opressão e a exploração que sofrem desse mesmo sistema, bem como ações de autodefesa, mesmo que contra uma "ordem constitucional" que, exatamente ela, consagre esse mesmo sistema injusto, ou contra um "Estado democrático" cuja democracia se revele falsa para as classes exploradas.
10:44 R	A revolta das massas esmagadas e em luta por sua libertação, ou a sua reação frente à violência da exploração capitalista e do Estado burguês praticados contra elas [as massas], de maneira nenhuma pode ser equiparada ao golpismo das classes dominantes contra o povo”. Ou seja, para nós vale, para vocês não. É o que, no primeiro boteco que visitei na nossa querida Belo Horizonte, foi a interpretação, foi o acórdão desse convívio que Belo Horizonte tão bem cultiva. Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções - como foi salientado aqui, a mão pesada, se foi culpa da lei ou se foi culpa do juiz, eu não sei, mas há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada. Eu ontem encontrei na Câmara, fortuitamente, um grupo que representa ou congrega os familiares dos detidos. Conheci, não conhecia, a viúva do Clezão. O que eu disse a eles: "Olha, nós vamos cuidar... eu quero anistia, mas nós vamos cuidar para que não haja vazamento, que não se alcance quem não quer, quem não queremos, quem ninguém quer que seja beneficiado". Vamos tentar, e é o que nós estamos fazendo aqui. Portanto, a linha do tempo é que marca o que é redação e o que é mérito. O mérito é o que acrescenta conteúdo novo, objetivo novo, um pesponto fora do desenho. A proposta que nós recebemos estabelece, sim, algum concurso de crimes praticados fora do objeto, é isto que nós estamos sanando, estamos sanando graças à criatividade baseada em experiência do Senador Sergio Moro e às contribuições, que tenho que agradecer ao final. Portanto, sob a ótica da justiça material, o projeto representa, no mínimo, um sanador de injustiças, expressão que sintetiza sua relevância diante do quadro atual. Nós temos isso aí, estamos na véspera do Natal. Por esta razão, se é juridicamente possível e politicamente recomendável, nós estamos procurando, dentro dos nossos limites... Quero aqui trazer uma figura que me ocorreu nas noites em que compartilhei sono com sonho e com reflexão. Eu me lembrei, Senador Vanderlan - o senhor que tem aulas frequentes sobre Bíblia -, me lembrei da escada de Jacó, Gênesis 28, 10 a 19. O Jacó, muito cansado, conseguiu descansar, dormir, com a cabeça sobre uma pedra, e apareceu a imagem de uma escada ligando a terra ao céu. O que é o céu? O céu, para nós, é a anistia.
10:48 R	Este projeto, livre desses contrabandos graças à emenda saneadora e de redação do Senador Sergio Moro, é o primeiro degrau da escada, mas um primeiro degrau que não é que satisfaça; traz um alento de que é possível aperfeiçoar o que aconteceu sem preservar e acirrar os ânimos que estão aí. Quem não enxerga? Quem não enxerga isso? Quem acha que a sociedade está acalmada por decisões que contradizem o que se espera como sendo justo não só no âmbito deste caso, que já vai fazer três anos, mas de outros casos: Banco Master, INSS, abafamentos em geral? Tudo isso faz parte do contexto. Uma coisa envenena a outra, potencializa a outra. De sorte que o texto que eu apresentei consagra alguns tópicos de exemplos de emendas que respeitam o sentido do projeto, ainda que pareçam a alguém que sejam de mérito. O mérito, eu repito, foi estabelecido na Câmara com vários debates que eu reporto aqui, debate... Por exemplo, o substitutivo adota a mesma posição de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal que, recentemente, externaram posição contrária à acumulação das penas dos crimes de golpe de estado e de abolição violenta do Estado de direito. Isso foi debatido na Câmara dos Deputados. Eu tenho aqui, eu transcrevo aqui, pelo menos, um conjunto de notas taquigráficas do dia 9 de dezembro, quando a Câmara debateu. O próprio Paulinho da Força Sindical, Deputado, num pela ordem, disse: Presidente Hugo Motta, respeitando a opinião dos Deputados, muitas vezes política, quero deixar claro que este texto, organizado por uma série de juristas [inclusive togados], dos mais importantes do Brasil, trata apenas do 8 de janeiro. Não há nenhuma possibilidade de este texto... [...] beneficiar [...] [outros crimes]. Ele trata apenas do 8 de janeiro. Os principais juristas deste [...] [Brasil], os mais renomados, bateram o martelo: este texto não trata de crime comum. Outra conversa que houver aqui é conversa política.
10:52 R	São palavras - entre aspas -do Relator lá. E transcrevo duas mais. O Deputado Sanderson, do Rio Grande do Sul, esclareceu: [...] a Oposição vai orientar "sim" ao encerramento da discussão. É importante nós deixarmos muito claro que Deputados governistas esquerdistas estão mentindo para tentar iludir, enganar a opinião dos Parlamentares. Nós estudamos esse caso desde hoje à tarde, e não é verdade que criminosos violentos, hediondos, traficantes, ladrões e sequestradores serão beneficiados com o texto da dosimetria. Nós temos críticas [sim] em relação ao projeto da dosimetria, mas é a isso que nós conseguimos chegar até este momento. Isso não nos impede de continuar buscando anistia [...] geral e irrestrita, porque temos presos políticos injustiçados, covardemente atraídos para uma cilada montada sob medida para afastar adversários políticos. São palavras do Deputado Sanderson. O Sr. Marcel van Hattem, ex-Presidente da Juventude Progressista do Rio Grande do Sul, hoje filiado ao Novo, muito combativo, disse: [...] acho que é importante deixarmos claro que, neste caso [...], nós estamos justamente cuidando daqueles que foram condenados por crimes tidos como multitudinários [ou seja, de multidão] e que tiveram a pena agravada. Nós deveríamos tratar esses crimes — e obviamente estamos tratando, inclusive, de crimes que não aconteceram, na maior parte dos casos —, de qualquer maneira, como atenuantes quando [...] [de multidão]. Diante dessas manifestações, não pode haver dúvida de que o sentido público, o sentido exteriorizado de todos os que tiveram voz nesta discussão, o sentido era um só: era beneficiar estes para os quais a mão pesada está evidente. Há quem não concorde. Ou seja, desta forma, e por isso é que somos favoráveis à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, que faz de maneira muito limitada a seguinte intervenção - e é com isso que eu encerro; eu abreviei um pouco o relatório, porque percebi que fiz algumas intervenções também a latere: o art. 112, no inciso I, se o apenado for primário e for condenado pela má prática de crime mediante o exercício de violência ou greve ameaça, salvo em relação aos previstos no Título XII da Parte Especial do Código Penal, deverão ser cumpridos ao menos 25% da pena.
10:56 R	Inciso II. Se o apenado for reincidente e for condenado pela prática de crimes mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos previstos no Título 12 da Parte Especial do Código Penal, deverá ser cumprido ao menos 30%. Esta solução - eu sei que nós vamos ter debate - vai ser criticada, e eu espero que no debate construtivo que se faça, eu possa apresentar e ser socorrido também por exemplos que legitimam a utilização de uma tal emenda como emenda de redação, por quê? Por respeitar, na linha do tempo, a teleologia, a finalística, o objeto de um projeto de lei que nasceu para ser anistia e evolui ou involui para dosimetria. Quero concluir, Presidente, mais uma vez agradecendo a V. Exa.. Eu não sou o Relator dos seus sonhos, porque o senhor pensa de maneira muito diferente em muitos casos e muitas vezes convergimos. Quero agradecer pela oportunidade. Do ponto de vista da minha experiência como Parlamentar, foi o desafio mais doído que eu tive, porque eu penso outra coisa, mas procurei enxergar, na escadaria do Jacó, que isto aqui pode ser não um direito assegurado, porque se aprovarmos, ainda ficaremos sujeitos ao direito de veto do Presidente da República. O Lula da negociação sindical, o Lula exitoso sancionaria. As circunstâncias de hoje eu não posso determinar. Mas, depois de sancionado, cada qual ainda terá que requerer. Isso não é um milagre, não é a multiplicação de pães e peixes que vai resultar imediatamente, mas é o primeiro degrau suado que nós temos à mão, possível de ser aprovado, para sinalizar uma pacificação de que o Brasil tanto precisa, para que nós possamos torcer por um país só e não pelo teu país ou pelo meu país, e compreender que a política é, como dizia Barack Obama, uma corrida de rodízio: alguém passa o bastão para o outro, mas a camisa é a mesma, tem que ser a mesma. Hoje não é assim, hoje o sujeito nem quer entregar o bastão e procura denegrir, e vice-versa, o que vai receber o bastão, não digo sempre, mas com muita frequência. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, o Senador Veneziano e o Senador Renan Calheiros. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, só para explicitar, acusando aqui o recebimento formal das emendas, a Emenda 10, e a mais bonita de todas, a Emenda 11.
11:00 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só reserva... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sr. Presidente, se V. Exa. garantir... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Senador Alessandro Vieira. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu tenho os inscritos aqui. Aliás... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou terminando a leitura. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou atender a todos. Ele está relatando as emendas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só vou concluir. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. pode. Não é possível que ele não possa concluir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu tenho que falar das 11 emendas que eu mencionei... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Estão todos inscritos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... as quais, respeitosamente, eu não acolho, mas que inspiraram - todas elas - a única emenda, que eu considero de redação, e não é de mérito, que eu acolhi. Muito obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, o Senador... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, antes do Senador Veneziano... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou dar, pela ordem de inscrição... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, eu sei, Sr. Presidente. É apenas para perguntar a V. Exa. quem está inscrito, e queria me inscrever também. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quem está inscrito aqui, que já pediu inscrição: primeiro, o Senador Vanderlan, depois o Senador Flávio Bolsonaro, o Senador Sergio Moro, o Senador Marcio Bittar, o Senador Bagattoli, o Senador Veneziano, o Senador Mecias, o Senador Portinho, o Senador Renan, que chegou e está pedindo pela ordem, e agora o Senador Rogerio Marinho. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Izalci. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Rogerio Marinho, depois Jorge Seif, depois Izalci. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou inscrever todos. Rogerio Marinho... Quem mais pediu? Seif. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, antes da discussão... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senhores, deixem-me terminar de colocar. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - O Izalci. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Girão, Izalci, Malta, Soraya. Quem mais aí? Bom, eu já o inscrevi já, o Renan está inscrito. Bom, só a título de esclarecimento, foram registrados três votos em separado. Claro que a prioridade é votar o relatório do Senador Esperidião Amin. Só a título de esclarecimento. Pela ordem, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, o meu propósito não é, evidentemente, valer-me desse pedido que agora eu faço para discutir a matéria; só vou fazê-lo no instante em que V. Exa. estabelecer procedimentalmente como se darão as discussões. Cabe-me, como a cada um dos integrantes deste Colegiado, por força daquilo que nos é garantido regimentalmente, o pedido de vista. Neste instante, como assim o fiz na última quarta-feira, anunciando que o faria, principalmente agora, porque se mantêm subsistentes as minhas dúvidas em relação ao tema, eu peço vista a V. Exa. Em seguida, apelo a V. Exa. para que V. Exa. explicite como serão os procedimentos, se nós, mesmo com o pedido de vista, que provavelmente será vista coletiva, nos manteremos a fazer a discussão de mérito, se V. Exa. nos garantirá para outro momento o debate e a sua deliberação. É o pedido de vista que lhe faço. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Olha, é regimental o pedido de vista de V. Exa., está contido no Regimento Interno do Senado Federal, art, 132, inciso I: a vista pode ser concedida por até cinco dias. Como existe um Plenário com um divisão muito grande de Senadores conta e a favor - a abertura do painel mostrou perfeitamente isso -, eu vou fazer a concessão de vista pelo período de quatro horas.
11:04 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Nesse meio tempo vai haver discussão ou está interrompido? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sr. Presidente... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem Senador Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, preliminarmente, em que pese o meu respeito pelo Senador Esperidião Amin, faço todas as ressalvas que preciso fazer porque... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fazendo soar a campainha.) - Silêncio, por favor, para ouvirmos o Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Presidente, preliminarmente, em que pese meu respeito pelo Senador Esperidião Amin, faço todas as ressalvas que devo fazer porque o Senador Amin é um dos melhores Senadores desta Casa, mas esta emenda apresentada pelo Senador Sergio Moro é uma emenda de mérito, não é uma emenda de redação. Essa é uma emenda de mérito - de mérito. Ela fundamentalmente altera o projeto - altera o projeto. Então, isso contamina tudo, verdadeiramente tudo. Nós não podemos votar uma matéria dessa a toque de caixa, Sr. Presidente. Esse projeto é um retrocesso institucional e jurídico sob qualquer perspectiva que se examine. Eu não vou participar aqui de farsa nenhuma para possibilitar a votação dessa matéria para que o Governo aprecie uma outra matéria logo mais, à tarde, no Plenário do Senado Federal. Isso não pode acontecer. A maturidade da sociedade brasileira não permitirá. Essa emenda não pode tramitar porque ela é uma emenda de mérito. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E sendo emenda de mérito... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu estou falando. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Regimento Interno do Senado não permite a interrupção de um Senador que não concluiu ainda o seu pensamento. Eu nunca fiz isso com absolutamente nenhum Senador. Eu rejeito completamente essas posições. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Isso não pode acontecer no Senado Federal. Ninguém pode obrigar o Senado a votar em 24 horas uma matéria da complexidade dessa matéria. Nós vamos, Sr. Presidente, desestimular com isso os militares legalistas que se recusaram a apoiar o golpe. Nós vamos frustrar a investigação densa e profunda da Polícia Federal, que juntou provas indiscutíveis para condenar esses golpistas. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, ele está discutindo o mérito e ainda continua com a palavra. Porra! O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós não vamos permitir que isso aconteça, Presidente. Este Senado não pode aceitar isso passivamente. Isso é uma farsa! Há pouco veio aqui o Líder do Governo no Senado Federal dizer a mim que ele concordava em deixar votar a matéria porque queria votar o PL que iria elevar as alíquotas de bets e de fintechs. Eu não concordo com isso! Isso é uma farsa e eu não concordo com isso! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Renan Calheiros, eu li também aqui a emenda. Eu já tinha lido antes, porque o Senador Sergio Moro me encaminhou essa emenda. E realmente é emenda de mérito, não tenho a menor dúvida. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, só para contraditar... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não posso aceitar essa emenda como emenda de redação absolutamente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Só para contraditar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... porque não é emenda de redação, é emenda de mérito. É emenda de mérito, sem a menor dúvida.
11:08 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Para contraditar... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Altera completamente o escopo aí do... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, só para contraditar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Um lado e outro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Rogerio Marinho pediu antes. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, por gentileza... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... eu estou com a mão levantada aqui, há muito tempo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu aqui, Sr. Presidente, o Mecias. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas eu posso dar uma palavrinha, Sr. Presidente, por gentileza? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quem está falando? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É porque eu falo baixo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É o Senador Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - É porque eu falo baixo. Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós estamos diante de uma situação em que - me desculpe - nós estamos aqui escutando eminentes Senadores, mas falando de situações como se o Senado não tivesse precedentes, como se esta Casa não tivesse precedentes. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu vou citar, eu peço a V. Exa. a paciência. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agora vamos ouvir o Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Peço a V. Exa. a paciência. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vamos ouvir o Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas tudo bem, faz parte do processo, a gente tem que entender que... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Rogerio Marinho está com a palavra, vamos ouvir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Esse é um assunto que realmente suscita o debate. Eu não vou entrar no mérito do assunto porque a gente vai discutir. Vamos discutir agora o mérito da questão de ordem que foi suscitada. À primeira V. Exa. deu um prazo de quatro horas. Eu deixaria já uma pergunta a V. Exa.: se, após a decisão de V. Exa., nesse ínterim, a gente vai fazer a discussão, segurando essas quatro horas para começar o processo de votação, para ganharmos tempo, mas V. Exa. pode me responder depois da minha fala. E o segundo aspecto é o que foi suscitado agora, sobre se é mérito ou não. Veja, quem define inicialmente se aceita como emenda de redação ou de mérito é o eminente Relator. É evidente que pode ser suscitado e foi aceito. Pode ser suscitado por qualquer um dos Parlamentares aqui um questionamento a V. Exa. como Presidente, arguindo que isso não é adequado e que a emenda apresentada, em vez de ser redação, é mérito. O.k. E V. Exa. me parece que, pela maneira como está se comportando, de uma maneira democrática, de uma maneira ponderada, de uma maneira equilibrada, em função até, eu diria, do clamor desse processo, deverá submeter aqui ao Plenário a decisão que V. Exa. tomar, como tem feito anteriormente, mas eu quero levar aqui ao conhecimento de V. Exas. uma série de precedentes nessa questão de emenda de mérito ou emenda de redação. Nós tivemos recentemente o PL 5.696, de 2023, que altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Foi aprovado o relatório com as emendas de redação da CMA, em junho de 2025, e aprovado na de Educação, em 21/10. Em seguida, em 04/11, recentemente, foi aprovado no Plenário e foi sancionado em 1º/12 deste ano, em 1º de dezembro. O que é que disse o relatório? E o relatório foi do eminente Senador Alessandro Vieira. Ele suprimiu incisos da matéria como emenda de redação e ainda alterou a redação. Isso foi entendido por todos nós como emenda de redação. Redação original, art. 23, eminente Senadores, parágrafo único: "Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser empregados na implementação de estruturas e serviços de saneamento básico nas escolas, inclusive de caráter emergencial, com vistas a garantir seu pleno funcionamento", ponto. Aí foi acrescida aqui uma vírgula - acrescida -, Srs. Senadores, desde que: "executados em ação orçamentária específica".
11:12 R	O que está sendo arguido pelo eminente Relator é que a intenção do legislador, a discussão da matéria, o próprio clamor popular - ele chama de teleologia, que a área finalística - era de que nenhum outro crime fosse alcançado senão aqueles que porventura tenham sido cometidos no dia 8 de janeiro. Não me parece o caso aqui. Aqui não é apenas, eu diria, um impedimento, é um gol de mão, e um gol de mão que foi aceito de uma forma absolutamente unânime por todos nós, porque entendemos que era importante o acréscimo, o acréscimo "desde que executados em ação orçamentária específica" - o acréscimo, está negritado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Aqui é um gol de mão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Depois vem o PL 4.173, do Poder Executivo. Contexto: parecer aprovado na CAE em 21/12/2013. Redação original: "Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior pelas pessoas físicas, residentes do país... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Com um gol de mão, eu me retiro. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - Está interrompendo também, Presidente... Para ele vale? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... serão tributados na fala prevista no art. 2º dessa lei". O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não... Senador Bittar, eu interromperia se ele estivesse usando o microfone. Eu não posso interrompê-lo daqui. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não tem problema, está tranquilo, está tranquilo. Eu respeito muito o Senador Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O art. 3º: "Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior pelas pessoas físicas residentes no País serão tributados na forma prevista no [...] [§2º]". Sr. Presidente, foi suprimido o art. 3º, suprimido, acabou, desapareceu, e foi acrescentado, no final do inciso I, após vírgula, "incluído o direito de aquisição; "e incluído" - e isso foi entendido como emenda de redação. Aí depois, no art. 21, acrescenta-se a palavra "multilaterais"; depois na redação do relatório, no mesmo art. 21, foi acrescido o §7º - acrescido, surgiu do nada, foi instantâneo, foi assim... Como é que a gente chama? Faça-se a luz -: "Os sistemas de negociação previstos no §5º desse artigo são aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação". Foi incluído, Sr. Presidente, incluído, não foi alterado, não foi aperfeiçoado, foi gestado de uma forma inusual pelo Sr. Alessandro Vieira. Aí vem... Eu posso aqui continuar. Eu tenho, por exemplo, um parecer de V. Exa., eu tenho um parecer do Senador Eduardo Braga, tenho vários pareceres, porque essa é uma prática da Casa, na hora que a gente entende que é interessante termos uma questão política, em função de uma necessidade do Parlamento. Nós somos uma Casa política. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou responder a V. Exa., que me perguntou. Eu dei vista de quatro horas. A discussão pode continuar, não tem nenhum problema. Agora, tem aqui 20 Senadores inscritos. Então eu não vou aceitar que passem de cinco minutos, até porque vai extrapolar as quatro horas. Então, vamos aumentar para oito horas de vista ou, então, deixar para a próxima sessão. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu vou ser breve. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se vocês concordam, é melhor deixar para a próxima sessão, que é o ano que vem. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente, eu vou ser breve... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente, nesse caso, ao final, encerraria a discussão, dentro desse limite. É isso? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Bom, não... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente, eu vou ser breve... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Fabiano Contarato. Como concedi a palavra ao Senador Rogerio Marinho, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Perfeito. Sr. Presidente, eu só quero fazer um alerta que uma coisa não justifica a outra. Olha, nós temos um Regimento, nós temos uma norma. Eu vou ler aqui o que é o conceito de emenda de redação: emenda de redação corrige erros de linguagem, forma, estilo ou técnica legislativa, sem alterar o conteúdo normativo. Emendas de mérito alteram o conteúdo jurídico material da proposição. A emenda aqui exclui um capítulo de títulos de crime, ela está excluindo inúmeros crimes. Então, se isso não for emenda de mérito...
11:16 R	E outra coisa, Sr. Presidente, com todo o respeito, eu não queria expor isso ao senhor publicamente, Senador Otto - eu não queria expor isso publicamente -, mas eu tenho que me render à minha honestidade intelectual. Ontem, eu fiz uma ponderação no Plenário a V. Exa. sobre o pedido de vista, e V. Exa. me garantiu que o pedido de vista é regimental, são cinco dias. Agora, admitir quatro horas - quatro horas - para a gente debater esse assunto, para esse projeto que está alterando o mérito, ainda similar à emenda de redação, para ir para o Plenário hoje, olha, não tem como. Nós temos responsabilidade. Nós temos que entender o que esse projeto faz de forma pontual, casuística. A gente fica falando de exacerbação de pena, mas eu tenho que me render à Constituição, querido Senador Rodrigo, com todo o respeito, que a todos os litigantes em processo judicial administrativo são assegurados contraditório e ampla defesa. Olha, eu tenho que partir da premissa de que qualquer ministro, em que pese eu não concordar ou deixar de concordar ou discordar, tem o sistema trifásico de Nelson Hungria para fazer a dosimetria da pena. O juiz vai usar a pena-base, circunstâncias atenuantes e agravantes. O próprio art. 29, §2º, do Código Penal diz: "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste [...]". Agora, a gente vem aqui e fala assim "vamos atender", é para atender aos grandes, não é para atender aos pequenos. "Vamos atender aos grandes". Agora, eu não vejo esta Casa aqui ter o mesmo esforço para atender ou para fazer isso para aqueles pobres que estão lá depositados no sistema prisional. Mas, agora, como nós temos esse fato muito grave atentando contra a nossa democracia, isso era função de todos nós estarmos defendendo isso. Então, eu faço um apelo. V. Exa., ontem, me falou: "Senador Contarato, pedido de vista é regimental". Regimental. Não são quatro horas. Eu ainda dei o exemplo de duas horas, mas agora quatro horas... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Fabiano... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Nós aceitamos, Presidente, reduzir para duas horas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... eu citei o art. 32 com muita clareza. É regimental até cinco dias - até cinco dias. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Até cinco dias. Complementando, até cinco dias. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Poxa, mas... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Magno, por favor. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, até cinco dias. Ouça bem, eu ainda fui muito claro, eu tenho um Plenário dividido, até com maioria, como foi o caso aí da votação. Eu não posso... Se houvesse aqui uma predominância do Plenário contra a matéria, eu daria vista para a próxima sessão, que seria no próximo ano, mas eu não vejo aqui. Posso até, se V. Exa. quiser encaminhar um requerimento a respeito de votação no Plenário, eu posso colocar. Mas é um Plenário que dividiu. Foram quinze votos "não" e dez votos contra. Essa é a questão. Além disso, eu devo dizer a V. Exa. que a minha voz lá no Plenário, quando o Senador Davi Alcolumbre disse que ia votar no Plenário, foi minha voz que levantou para vir aqui para a Comissão de Constituição e Justiça, com o silêncio completo do Plenário. Quem levantou a voz fui eu para trazer aqui, para debater na Comissão de Constituição e Justiça. E a minha posição V. Exa. conhece, a respeito da minha posição, desde o início: contra a anistia e contra o projeto da dosimetria. Mas vou repetir a V. Exa.: esta é uma Casa de decisões coletivas, por maioria, que tem representações nos seus Líderes. E eu respeito, como sempre respeitei, todas as Lideranças aqui do Senado Federal, sobretudo na Comissão de Constituição e Justiça. Assim tem sido a minha condução na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça.
11:20 R	Eu não posso - sendo, como sou, um apoiador do Governo -, não posso me submeter absolutamente e me render, e me entregar a uma posição quando a maioria não concorda comigo. Pela minha posição, eu não colocaria essa matéria para votar... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... mas eu tenho dito isso permanentemente. Do Senador Rodrigo Pacheco ressalvo a posição que ele colocou, muito correta, muito justa. Então, essa é uma situação que não viria nem para cá... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... porque o Senador Davi Alcolumbre disse textualmente que tinha feito um acordo com os Líderes do Senado Federal; não fez comigo. Portanto, eu fiz a gestão para que viesse para a Comissão de Constituição e Justiça. E eu estou vendo, por exemplo, os Líderes todos da Oposição presentes, e eu não estou vendo o Líder do Governo presente, para defender comigo essa causa. Eu acho que não deveria ser votada agora, até porque - até porque - não está tramitando em regime de urgência e não é urgência, não é urgência! Porque, quando terminar a votação no Plenário do Senado Federal, se for ao Plenário do Senado Federal, vai para o Presidente da República sancionar ou vetar. Então, não tem urgência absolutamente nenhuma essa matéria! Poderia perfeitamente ficar para a próxima sessão, que seria no próximo ano, depois do recesso, mas, dentro do Plenário do Senado Federal e da Comissão de Constituição e Justiça, tem um Plenário que se manifestou majoritariamente a favor dessa matéria, quando deu 15 a 10. E eu, como Presidente, tenho que ser correto e justo... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... e defendo o Governo. Ninguém defendeu mais o Governo que está aí do que eu, em todos os momentos, inclusive no momento mais duro: quando muitos se calaram, eu estava aqui na CPI da covid defendendo a posição da ciência contra o Governo que estava no poder. Eu não estava nem com máscara; eu queria desmascarar o Governo que lutava para negar a ciência, negar aquilo que era fundamental para a preservação da vida. Então, eu me coloco sempre numa posição muito justa. E, como respeito o Regimento, eu sigo o Regimento. E não posso, de maneira nenhuma, desconhecer que tem uma maioria aqui que pretende que essa matéria seja votada hoje. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Eu só quero parabenizar V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu dei vista para ver exatamente se os Líderes do Governo poderiam conversar com os da Oposição numa tentativa de encontrar uma solução, até porque, com a emenda de redação ou não, votando-se no Plenário, essa matéria, lamentavelmente, vai voltar para a Câmara dos Deputados, que deve votar da mesma forma como chegou aqui. E não sou eu que disse, não! Quem disse que a Câmara está numa posição fragilizada foi, inclusive, o patrono do atual Presidente, Arthur Lira, que usou um termo que eu não usaria, e ele disse textualmente - está no site do Metrópoles - que a Câmara virou uma esculhambação, e o Senado não pode ser uma esculhambação, e não pode também ser o cartório da Câmara Federal.
11:24 R	Mas eu sigo o Regimento e respeito a manifestação da maioria. Portanto, é por isso que eu estou dando essa condição agora de quatro horas e espero que se encontre uma solução, porque, a meu ver, a emenda não é de redação, é emenda de mérito. Vai voltar para a Câmara e, voltando para a Câmara, lamentavelmente, vai ficar como veio, absolutamente fora do padrão que se pensou, que era só a dosimetria para aqueles que atentaram contra a democracia e contra o Estado democrático de direito. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, pela ordem. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero parabenizar V. Exa. e fazer uma solicitação simples, que o senhor como Presidente acolha a emenda não como de redação - o senhor como Presidente -, mas como de mérito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, eu já disse que eu vou acolher a emenda de redação; a emenda de mérito, aliás. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu posso acolher e vou acolher como emenda de mérito, não é de redação - não é de redação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Olha, a emenda - eu já citei antes disso -, eu não a acolho como emenda de redação, é emenda de mérito. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, V. Exa. me concede a palavra pela ordem, por gentileza? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já que V. Exa. tomou a decisão agora... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, Senador Mecias de Jesus. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... eu queria recorrer de sua decisão ao Plenário, se é possível. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Como Relator, também eu recorro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Apenas para consignar a tempestividade, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, é uma questão de ordem. É uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, eu quero iniciar a minha fala dizendo que no Plenário do Senado Federal já foi suspensa a Ordem do Dia várias vezes para esperar matéria que estava sendo votada na Câmara para podermos votar no Plenário do Senado, sem o Senado conhecer. Votava lá imediatamente e vinha para cá, porque era urgência e era interesse do Governo. Já votamos isso várias vezes. Várias vezes a Ordem do Dia foi suspensa só para aguardarmos matérias que vinham da Câmara. Mas, Sr. Presidente, eu quero fazer aqui uma fala com relação ao que falou o Senador Rodrigo Pacheco. Eu já disse em vários lugares e vou continuar dizendo, o tempo vai reconhecer a grandeza do Presidente Rodrigo Pacheco como Presidente do Senado Federal, do Congresso Nacional, em um momento difícil que o país vivia. Talvez as mentes pequenas não consigam no momento reconhecer a grandeza dele como Presidente do Senado Federal em um momento difícil que o país vivia, mas a história vai fazer esse reconhecimento à pessoa do Senador Rodrigo Pacheco. Até porque, Sr. Presidente, em mentes pequenas não cabem coisas grandes - mentes grandes, coisas grandes, ações grandes, decisões grandes -, e foi isto que o Senador Rodrigo Pacheco demonstrou aqui, uma mente grande, preparada, decidida. Agora, tem outras mentes tão pequenas que ficam discutindo ideologia - ideologia. Presidente, esse projeto, essa emenda é de redação. E eu vou explicar por quê. Eu quero que respeitem a minha opinião e deixem-me falar, por gentileza. A emenda apresentada pelo Senador Sergio Moro não cria benefício novo, não retira benefício aprovado pela Câmara; ela apenas explicita a vontade real do legislador, confirmada - vá lá verificar - nos debates na Câmara, nas notas taquigráficas e no próprio parecer do Relator.
11:28 R	Em nenhum momento, o legislador, na Câmara, nem aqui no Senado, teve a intenção de criar normas para beneficiar outros tipos de crimes que não estivessem incluídos dentro do 8 de janeiro. Eu vou só agora, para encerrar, Presidente, citar o que o Supremo disse pouco tempo atrás, com relação a esse tipo de coisas exatamente; vou concluir com isso. Para o Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente, a interpretação teleológica é o método hermenêutico que busca o sentido e o alcance da norma a partir de sua finalidade, ratio legis, considerando os objetivos que o legislador pretendeu alcançar e não apenas a literalidade do texto. Isso está dito, escrito nos anais do Supremo Tribunal Federal. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Brilhante, Senador Mecias! O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - É o que nós estamos fazendo aqui, Sr. Presidente. Então, a emenda é de redação, sim. E eu faço um apelo a V. Exa.: pelo bom senso e pelo bom direito, a emenda precisa ser recebida como emenda de redação, que o é, e reconhecida aqui por um dos maiores advogados que esta Casa já teve, pelo constitucionalista, pelo Senador Rodrigo Pacheco. É a minha fala, Sr. Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra o Senador e Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu fiz, inclusive, na minha fala anterior... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pelo que me parece, V. Exa. iria encaminhar um requerimento. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Isso. Na verdade, eu tinha feito aqui uma avaliação, Sr. Presidente, dizendo que V. Exa. poderia perfeitamente acolher uma questão de ordem de algum dos Senadores aqui, e indeferir a emenda como de redação, e colocar como de mérito, como de fato V. Exa. o fez, mas não houve um requerimento. Vamos imaginar que tenha havido uma vontade aqui do Senador Contarato. Eu quero dizer a V. Exa. que o art. 405 do nosso Regimento Interno determina que: "A questão de ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o Plenário, de ofício ou mediante requerimento, que só será aceito se formulado ou apoiado por líder". Então, eu formulo, V. Exa., um requerimento... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. encaminha um requerimento... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É, que V. Exa. submeta ao Plenário a decisão de V. Exa. sobre a natureza... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... para que o Plenário possa deliberar sobre a emenda, se é de redação ou de mérito. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, eu acolho o requerimento de V. Exa., e o coloco em votação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu também... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu queria discutir, eu queria discutir! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, eu quero discutir também. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Eu também. Eu só quero subscrever o requerimento na condição de Relator. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Esperidião Amin subscreve. O Senador Portinho também, todos subscrevem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem. Fora do microfone.) - O Senador Jorge Seif subscreve. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vou colocar em votação. A natureza... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, vamos fazer o seguinte: um e outro lado; um lado defende, o outro... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A natureza da emenda. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É, dois expositores... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Os que concordam com o requerimento feito pelo Senador Rogerio Marinho permaneçam como se encontram. (Pausa.) Então, vencida pelo Plenário, a emenda passa a ser de redação. (Palmas.) Bom, agora, para a discussão da matéria... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, só uma pergunta a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... o Senador Vanderlan está inscrito. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Só uma pergunta a V. Exa.: o tempo das quatro horas já está contando?
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É claro. Senador Magno Malta, V. Exa. não me pega fora do Regimento. Às 11h02 que nós concedemos vista. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É só uma pergunta, Bahia. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, pela inscrição, o Senador Vanderlan Cardoso, para discutir, pelo tempo de cinco minutos. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras aqui presentes. Eu quero, Presidente Otto, lhe agradecer, porque, se não fosse a interferência de V. Exa. ali no Plenário do Senado Federal, nós não estaríamos aqui discutindo na CCJ uma matéria tão importante como essa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fazendo soar a campainha.) - Peço silêncio aos assessores (Fora do microfone.) para que nós possamos ouvir o Senador Vanderlan e os outros Senadores. Eu peço com toda a educação. Não quero absolutamente mandar que se retire do plenário, do Senado. Então, espero que façam silêncio. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Sr. Presidente. E quero parabenizar V. Exa. também pela escolha do Senador Esperidião Amin, que falou aqui de Gênesis, começou lá do início da Bíblia, falando, contando o contexto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos discutindo, aqui, hoje, um projeto muito sensível e muito importante para o país, que trata das regras de progressão de regime, da forma como as penas são calculadas e executadas. Isso envolve diretamente três valores essenciais: justiça, proporcionalidade e segurança jurídica. É inegável que, após os acontecimentos do 8 de janeiro, houve excessos na aplicação das penas, especialmente na soma de crimes praticados dentro de um mesmo contexto. Muitas condenações acabaram sendo mais severas do que o razoável, inclusive para pessoas sem antecedentes e sem papel de liderança ou financiamento. Corrigir esses excessos é necessário, é justo e é dever do Parlamento. No entanto, senhoras e senhores, não podemos aprovar esse projeto exatamente como ele veio da Câmara dos Deputados. A redação aprovada lá, embora tenha a intenção de corrigir distorções específicas, acabou criando um problema sério. Ela abre espaço para beneficiar crimes graves que nada têm a ver com o episódio do 8 de janeiro. Do jeito como o texto está, passam a ter progressão de pena mais rápida delitos como corrupção, contrabando, fraudes e assim por diante, entre outros crimes que atingem diretamente o patrimônio público, a moralidade administrativa e a economia do país. Isso é um fato colateral grave que não pode ser ignorado por esta Casa. Ou seja, ao tentar corrigir excessos cometidos em um contexto muito específico, a Câmara acabou criando um efeito colateral indesejado que enfraquece a resposta penal para crimes estruturados, complexos e de alto impacto social. E isso o Senado não pode permitir. É justamente nesse ponto que merece destaque a Emenda nº 6, apresentada pelo Senador Sergio Moro. Essa emenda é muito simples e muito importante. Ela deixa claro, no texto da lei, que as mudanças se aplicam apenas aos crimes relacionados ao contexto do 8 de janeiro, evitando qualquer interpretação que beneficie crimes comuns ou crimes graves contra o patrimônio público.
11:36 R	A emenda não muda o mérito do projeto, não amplia benefícios e não cria privilégios; ela apenas corrige a redação, esclarecendo o alcance da norma e garantindo que o objetivo original do projeto seja respeitado: corrigir excesso sem gerar novas injustiças. Quero aqui parabenizar o Senador Sergio Moro pela iniciativa e também parabenizar o Relator Esperidião Amin pelo acolhimento da emenda. O relatório demonstra equilíbrio, responsabilidade e compromisso com a solução justa e segura para o país. O que estamos fazendo aqui é exatamente isto: corrigir erros sem cometer erros maiores; tratar com justiça quem foi punido de forma desproporcional, mas sem fragilizar o combate à corrupção, às fraudes e aos crimes que tanto prejudicam a sociedade brasileira. O Brasil espera do Senado serenidade, responsabilidade e equilíbrio, e é isso que buscamos entregar com esse aperfeiçoamento do projeto. Aqui, Senador Otto, eu só quero fazer uma ressalva. Eu quero falar aqui do cidadão Mário, lá de Rio Verde, da cidade de Rio Verde. Esse cidadão foi induzido a vir para Brasília - induzido. E, vindo para Brasília, naquele 8, ele foi preso. Passou um ano e meio em regime fechado. Está na sua casa, de tornozeleira eletrônica, sem poder sair. Teve que mudar de casa devido à situação. Esse cidadão foi sete anos Presidente da CDL de Rio Verde. Três filhos. Sua vida virou do avesso. E o mais importante: esses que induziram, principalmente do meu Estado de Goiás, o Mário a ir para lá, para Brasília, Senador Alessandro, sabe quantas visitas eles fizeram, ou na cadeia, ou lá na casa dele? Nenhuma vez, nem para perguntar do que ele estava precisando. É por isso que eu defendo aqui que essas pessoas que foram induzidas, foram enganadas, e muitos deles, às vezes em visitas, muitas vezes era para a rede social, mas em apoio mesmo, nenhum. Então é para essas pessoas que eu defendo que elas tenham a redução de pena, porque essas penas foram abusivas. Não podemos, em hipótese alguma, aceitar que um cidadão como o Mário... Estou falando do Mário, mas, olha, são inúmeras as pessoas, e o meu Presidente Otto Alencar sabe da agonia que nós passamos, porque eu tirei, consegui tirar inúmeros amigos que estavam sendo induzidos para permitir financiamentos para que viessem para cá ou para a porta dos quartéis. E sabe do que eu fui chamado? De "isentão". Uma pessoa que não tem posição por estar tirando-os de uma latada, de uma mentira que contaram a eles. Então, Senadores e Senadoras, o que nós estamos pedindo aqui, com esse projeto, é para essas pessoas, como o Mário - poderia citar inúmeros aqui que estão passando por isso, mas estou citando o Mário. Nas visitas que eu faço para o Mário, cada vez eu fico, Senadora Damares, mais triste de ver a situação dele e dos seus filhos. Então, é isso aqui. Fui, Senador. Obrigado. Desculpa ter me alongado. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Senador Flávio Bolsonaro, que está inscrito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Alessandro, nós estamos na fase de discussão. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Não, é apenas para solicitar a V. Exa. a retirada do voto em separado que apresentei. Eu mantenho a minha opinião pessoal de que se trata de uma emenda de mérito, não de redação, mas viver em democracia significa respeitar a opinião da maioria, e este é um Colegiado. Se o Colegiado decidiu, sob a orientação de V. Exa., que essa é uma emenda de redação, de fato, ela será acatada dessa forma, e eu não vejo por que persistir no voto em separado que apresentei.
11:40 R	Então, peço a retirada do voto em separado, para que ele possa, depois... E me inscrevo para discussão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Faço como pede V. Exa. Senador Flávio Bolsonaro. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Presidente, inscreva-me, por favor. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente Otto Alencar, quero, primeiramente, dar os parabéns a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quero lembrar que são cinco minutos. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quero dar os parabéns a V. Exa. pela condução dos trabalhos, pela sua transparência, firmeza, e sempre submetendo as suas decisões ao Plenário, à maioria, e é assim que nós sempre defendemos, sempre pedimos. Quero parabenizar V. Exa. pela escolha do Relator, Esperidião Amin, a quem também parabenizo, porque todos nós sabemos qual era o texto que nós gostaríamos de estar votando aqui, de realmente buscar alguma pacificação no país, mas o debate foi interditado e continua sendo interditado por forças estranhas ao Poder Legislativo. V. Exa., na medida do possível, está fazendo o que era possível neste momento, inclusive atendendo a uma orientação do próprio Presidente Jair Bolsonaro, que, mais uma vez, abre mão do seu próprio interesse, pensando no interesse de outros milhares de brasileiros. Como diz aquele ditado, "é melhor dar do que receber", o Presidente Bolsonaro, mais uma vez, mesmo sabendo que esse texto vai mudar em praticamente nada a sua situação, ele já sente um alento no coração em saber que algumas pessoas vão poder voltar para casa muito em breve, ainda que num regime de semiliberdade, mas vão poder voltar a abraçar seus filhos, vão poder voltar a levar seus filhos para as igrejas, vão poder voltar a levar suas filhas para o colégio e ter um mínimo de convívio familiar. Dito isso, Presidente, a gente não tinha que estar aqui discutindo dosimetria, a gente não tinha que estar aqui discutindo anistia; a gente tinha que estar aqui discutindo o cancelamento, a anulação desse justiçamento que aconteceu na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não só com o Presidente Bolsonaro, mas com centenas de outras pessoas, como ontem, mais um injustiçado: Filipe Martins, condenado a 21 anos de cadeia, mesmo com todas as provas apontando para a sua inocência. E esse julgamento é uma farsa, porque todos foram julgados por vingança por juízes que são inimigos de Bolsonaro. É como se tivesse um conjunto de ministros argentinos para decidir quem é maior: Maradona ou Pelé. Todos sabem que o resultado seria "Maradona é más grande que Pelé", porque um julgamento viciado, em que o Ministro Alexandre de Moraes é inimigo declarado do Presidente Bolsonaro; Ministro Flávio Dino, que disse que o Presidente Bolsonaro era o próprio demônio em forma de pessoa aqui na Terra e tinha que ser extirpado da coexistência humana; Ministro Zanin, que até ontem era advogado de Lula. Essas foram as pessoas que julgaram e que condenaram, Presidente Otto, pessoas inocentes por organização criminosa armada, mesmo sem ter sido apreendida uma arma sequer aqui, na Praça dos Três Poderes, no 8 de janeiro; mesmo sendo um movimento completamente desorganizado. Portanto, não há nenhuma organização de pessoas que sequer se conheciam, pessoas que foram condenadas por um crime impossível de golpe de Estado ou tentativa de abolição do Estado democrático de direito, porque alguém, em sã consciência, Senador Magno Malta, acredita que irmã Ilda iria sentar aqui na cadeira de Presidente do Senado Federal, iria pautar a Ordem do Dia, e todos nós aqui iríamos obedecer? Ou a Débora, do batom, ia sentar na cadeira de Presidente do Supremo Tribunal Federal, tomar decisões, e todo o Brasil ia obedecer. É o crime impossível. Todos seriam retirados imediatamente dessas cadeiras e seriam presos, como foram. Houve pessoas que foram condenadas por depredação de patrimônio público, pessoas que estavam à distância e que não derrubaram um copo de água no chão. É como dizer...
11:44 R	(Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que, numa briga de torcida no estádio, num jogo Vasco e Flamengo, Senador Vanderlan, o flamenguista ou vascaíno que estava assistindo pela televisão seja condenado pela briga que aconteceu no estádio. Foi isso que aconteceu nesta farsa, neste justiçamento, e, em algum momento da história, nós vamos conseguir revisitar esse tema e anular todas essas aberrações. Para concluir, Sr. Presidente, eu quero mais uma vez aqui agradecer a todos os Parlamentares que estão votando nesta matéria. Que pelo menos nós possamos dar esse pequeno passo, subir esse primeiro degrau em direção à busca de alguma normalidade no nosso país, pedindo o voto "sim" ao projeto relatado pelo Senador Esperidião Amin. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Marcio Bittar. Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar o seu gesto, de muita grandeza, ao mesmo tempo em que reafirma a posição pessoal de V. Exa., o que é um direito, mas em seguida se dobrando à questão do Colegiado, colocando as matérias para votação. Não acho essa atitude qualquer coisa, por isso queria fazer esse reconhecimento público, porque entendo que é um gesto de muita grandeza. Muitos na política deveriam ter essa atitude como exemplo, porque muitos falam de democracia, mas, quando podem, não a praticam. Portanto, primeiro eu queria fazer este registro e esse reconhecimento. O Senador Pacheco, ao vê-lo falar, é como se eu estivesse assistindo a um filme de um grande advogado, de um grande jurista. Eu só discordo dele em duas coisas. Primeiro que nós confiamos na palavra do Presidente da Câmara de que pautaria a anistia. Mas, além de confiar na palavra dele, nós votamos lá o requerimento de urgência, com mais de 300 assinaturas. Portanto, os nossos Deputados Federais passaram o tempo inteiro acreditando, primeiro, na palavra do Presidente; segundo, que ele ia respeitar - e acabei de reconhecer o seu comportamento -, mas ele não respeitou, porque mais de 300 Parlamentares assinaram o regime de urgência e ele não pautou a matéria. Então, é só para lembrar isso. E a discordância fundamental com a leitura, com a opinião do Senador Rodrigo Pacheco, nosso ex-Presidente, é que ele diz que tudo aquilo que ele falou foi em cima de um atentado violento ao Estado democrático de direito, uma tentativa de golpe. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - E aí a discordância é porque, na minha avaliação, não houve tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro, por isso essa é minha discordância. No mais, Sr. Presidente, parabenizo o Senador Alessandro, também, porque teve o mesmo comportamento de se dobrar à votação da maioria dos Senadores da Comissão de Constituição e Justiça. Quero fazer esse reconhecimento também.
11:48 R	Sr. Presidente, é público e notório, na audiência passada nós tivemos até uma discussão um pouco acalorada... Eu já disse várias vezes, me espanta o coração duro de pessoas que se beneficiaram de uma anistia em 1979, em que pessoas que pegaram em armas, que foram para a guerrilha urbana, para a guerrilha rural, que sequestraram pessoas, que mataram inocentes foram anistiadas. E tudo fazem, como eu vi hoje aqui de novo, alguns Parlamentares, tentando a qualquer custo prorrogar este debate, prorrogar essa votação, para que nós só a discutíssemos no ano que vem. É evidente, Senador Esperidião Amin, V. Exa... E eu me surpreendi, com a experiência vasta que V. Exa. tem, quando disse que este talvez tenha sido um dos momentos, essa relatoria, mais difícil que o senhor já tem passado, porque explicitou várias vezes, antes desta reunião, sua compreensão, que é a minha também, de que nós devíamos, a Câmara e o Senado da República, Congresso Nacional, estarmos votando a anistia. Isso, sim, pacificaria e resolveria, mas, mesmo assim, aceitou, sob pena de algum prejuízo político de redes sociais, aceitou emprestar a sua capacidade, a sua experiência e a sua legitimidade para fazer a relatoria deste projeto. Portanto, Senador Esperidião Amin, assim como eu iniciei reconhecendo a grandeza da atitude do Senador Otto Alencar e do Senador Veneziano, eu preciso reconhecer, para terminar a minha fala, a sua grandeza, porque aceitou relatar um projeto que a nossa base, vamos assim dizer, não é o que deseja... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - A nossa base, grande parte da população brasileira quer uma anistia, mas, mesmo assim, V. Exa., correndo o risco de não ser bem interpretado por alguma fatia da população, emprestou a sua capacidade. E, talvez, se não fosse V. Exa. relatando, nós teríamos mais dificuldades de aprovar isso que estamos aprovando, que é algum passo. Portanto, Sr. Presidente, de forma pragmática, deixando clara a nossa posição mais uma vez, o que estamos fazendo hoje é dizer para a Iraci, de 72 anos de idade, condenada a 14 anos de cadeia, à Sra. Valdirene Ferreira, Vildete Ferreira, de 74 anos de idade, condenada a 11 anos de prisão, à Jaqueline Gimenez... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... condenada a 17 anos de prisão, à Josilaine Cristina, condenada a 17 anos de prisão, que o que nós estamos votando hoje não é o que gostaríamos de votar, mas é o possível. E a vida, não é só a política, a vida é feita não só daquilo que a gente deseja, mas daquilo que é possível. Portanto, o meu voto é favorável. Essas eram as colocações que eu queria manifestar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Senador Sergio Moro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, só para registrar a presença... Já cumprimentei... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Falha minha. Eu quero registrar a presença do Governador Jorginho Mello, meu colega. Trabalhou conosco muito tempo, meu colega do Senado. Parabéns pelo seu trabalho. É uma alegria vê-lo, em forma inclusive. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O melhor do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está vendo aí! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bom. Senador Sergio Moro. Jorginho, desculpa aí. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, primeiro quero elogiar a condução dos trabalhos feitos por V. Exa. e por V. Exa. ter submetido ao Plenário essas questões fundamentais, mesmo com entendimento diverso, pontual sobre eles.
11:52 R	Olha, acordei de manhã, Presidente, com um factoide publicado pelo Uol por uma jornalista notoriamente ligada ao PT, ressuscitando uma matéria que ela mesma já havia publicado, lá em 2023, sobre uma suposta ilegalidade que eu teria praticado em 2005, na autorização da realização de uma gravação numa investigação criminal por corrupção, Senador Vanderlan. Eu acho estranho que essas coisas surjam exatamente quando a gente tem hoje uma emenda da minha autoria, que a gente apresentou para que a gente possa aprovar esse projeto aqui e ele já ser convertido em lei, ao mesmo tempo em que surgiram aquelas graves denúncias contra o Lulinha, por suposto envolvimento no roubo dos aposentados e pensionistas. Lembro aqui que eu estou na CPMI e tenho defendido a investigação do filho do Presidente Lula. Mas, enfim, ainda assim vim aqui defender aquilo que eu acredito. Eu também, como vários dos demais aqui, sou favorável à anistia. Esse processo foi, infelizmente, eivado de diversos vícios. Primeiro, para começar, não deveria ter corrido no Supremo Tribunal Federal; não tem jurisdição ou competência, porque essas pessoas não têm autoridade de foro. Mas existe um consenso na sociedade, na opinião pública, e mesmo daqueles, muitos da base do Governo, que entendem que houve excesso em relação aos manifestantes do 8 de janeiro. Todos aqui podem citar nomes - eu também posso citar. Eu estive visitando, ajudei a levar para o Paraná, para os estabelecimentos carcerários do Paraná, alguns dos presos, desses manifestantes, e estive visitando, por exemplo, o Seu Jorginho, lá de Quedas do Iguaçu, Senador Vanderlan, provavelmente como o Mário, um lavrador de mais de 70 anos, que estava preso desde o 8 de janeiro, condenado a 16, 18 anos de prisão. Ele esteve no Palácio do Planalto, não quebrou um copo, não fez nada que justificasse esse tratamento tão severo. Visitei a D. Sônia - junto com a minha esposa, Deputada Federal Rosangela Moro -, 67 anos, com câncer, presa desde o 8 de janeiro. Ela chegou para nós chorando, dizendo que a vida dela estava arruinada. Eu fiz uma promessa para ela: "Vou lutar pela anistia da senhora. Se não conseguir, pelo menos pela redução de pena". A gente não pode concordar jamais com esse excesso. E aqui eu posso dizer uma coisa, eu fui juiz por 22 anos, Senador Hiran - eu condenei o Fernandinho Beira-Mar a 28 anos de prisão, condenei membros da quadrilha dele -, eu sempre fui um juiz duro, ninguém colocou mais bandido, ladrão do Erário, corrupto na cadeia, neste país, do que eu durante a Operação Lava Jato. E eu era severo na aplicação dessas penas, mas eu era severo com quem merece, com quem precisaria realmente ser punido severamente. Não há nada que justifique... E aqui, sim, houve um erro da dosimetria do Supremo Tribunal Federal, que, a meu ver, nesse caso, agiu com sentimento, até para mostrar que não era o melhor lugar para terem julgado aquelas pessoas. Já poderiam ter fixado uma pena mais baixa, até porque tinha votos vencidos do Ministro Barroso, do Ministro André Mendonça, entendendo que tinha absorção de algum daqueles crimes. Então, vem ao Congresso agora e corrige um erro... O Congresso corrige um erro do Supremo Tribunal Federal. Gostaríamos de aprovar anistia, mas é o que é possível hoje nessa maioria política. No entanto, o texto que veio da Câmara - a meu ver, não intencionalmente -, de fato, estendeu benefícios a crimes de outra espécie, o que não deveria. Mas se for observada, como fez aqui a análise detalhada do relatório do Senador Esperidião Amin, a intenção da Câmara sempre foi focar os benefícios aos condenados do 8 de janeiro.
11:56 R	Então, nós estamos aqui com uma emenda de redação que eu tive aqui o privilégio... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... a honra de apresentar e de ter sido aceita pelo Senador Esperidião Amin e, aparentemente, pela maioria deste Plenário, que corrige essa distorção, porque jamais iríamos admitir que esse projeto, que tem fim tão nobre de corrigir um excesso da Justiça do nosso país, fosse utilizado para beneficiar outro tipo de crime. Não beneficiava, sim, crime de corrupção, como andaram falando por aí, mas tinha, pontualmente, algum efeito marginal para outros crimes: coação no curso do processo, associação criminosa, e a gente não quer isso, a gente quer corrigir um erro do Supremo Tribunal Federal, que eles poderiam ter corrigido, mas nós estamos fazendo, para levar justiça, principalmente, a pessoas como o Seu Jorginho e para que eu possa cumprir a promessa que eu e minha esposa fizemos à Dona Sonia: 67 anos, presa desde o 8 de janeiro, nunca cometeu um crime na vida e nunca mais vai cometer nenhum outro delito. Hoje, pelo menos, é um passo. Sei que muitos queriam mais, mas é o passo possível neste momento. E a gente não vai se deter por tentativa de intimidação ou factoides vindos de a gente sabe sempre de quem: aqueles que não querem aqui a prevalência da lei, e da ordem, e da justiça neste país. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Sergio Moro, agradeço a V. Exa. e passo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. Em seguida, o Senador Bagattoli, que não está mais presente... Senador Mecias... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Desculpe. Eu não vi V. Exa. V. Exa. estava atrás aí e eu não vi. Senador Alessandro e depois Senador Bagattoli. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. É importante, nessa apreciação, antes de qualquer coisa, elogiar a postura de V. Exa., que demonstrou a plena compreensão do que é um colegiado e do que é a democracia. Democracia só é democracia quando a gente respeita a opinião da maioria, mesmo quando ela é contrária à nossa opinião pessoal, desde que ela tenha sido executada de acordo com o regimento, de acordo com a norma. Na medida em que esta Comissão, por imensa maioria, entendeu como emenda de redação a mudança radical feita pelo nosso Senador Esperidião Amin, não mais persistia a razão fundamental do meu voto contrário à proposta vinda da Câmara dos Deputados. Mas faço questão de historiar o andamento dessa situação, para que não tenha vez uma narrativa - e me faltam palavras mais suaves, mas uma narrativa - que tenta isentar de responsabilidade o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, e a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, atribuindo a este Congresso a responsabilidade pela condução que eles adotaram no processo, porque as possibilidades interpretativas que reduziriam penas e fariam a distinção entre lideranças e mera massa de manobra estavam todas disponíveis para os Ministros. Foi uma escolha feita pelos Ministros, conduzida pelo voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Então, o Congresso Nacional, neste momento, se encaminha para tomar uma decisão que trata com menor rigor a execução penal daqueles condenados que atentaram contra a soberania nacional do que trata com os de outros crimes. É uma escolha política e deve ser respeitada como escolha da maioria, mas não cabe trazer para esta Casa, para este Congresso a responsabilidade que está do outro lado da praça.
12:00 R	Essa "Operação Lava Xandão" nunca vai ter minha aderência - nunca vai ter -, porque é uma coisa que impressiona qualquer pessoa que acompanha o que está acontecendo neste Brasil há bastante tempo. Na interpretação, na hora de dar uma sentença, os Ministros têm uma enorme liberdade interpretativa - enorme - e exercitam essa liberdade à vontade. Agora se escudar num suposto erro do Legislativo é, no mínimo, covardia - é, no mínimo, covardia. Dito isso, a legislação que se encaminha na letra do parecer apresentado pelo Senador Esperidião Amin corrige o defeito principal, que era permitir que a mudança atingisse outros crimes além daqueles praticados no 8 de janeiro e nas circunstâncias conexas ao 8 de janeiro. Ainda persiste, na minha visão, o erro que é você dar tratamento privilegiado na execução da pena - um erro aí de mérito, não teremos como reverter isso agora, e o erro de técnica, que é você estabelecer esse concurso formal quando o mais adequado, segundo a própria Consultoria do Senado, seria a consunção. Eu apresentei, inclusive, uma emenda nesse sentido ao Esperidião Amin, não sei como ele a avaliou, que traria a absorção do crime meio pelo crime fim. Dito isso, Sr. Presidente, já pedi a retirada do voto em separado. O voto em separado tinha base na compreensão de que não cabia como emenda de redação e na compreensão de que também não cabia a devolução do texto à Câmara dos Deputados, que não mostrou... Com todo o respeito aos Deputados Federais, nossos colegas Parlamentares, representantes do povo brasileiro, parceiros na representação congressional, mas a Câmara dos Deputados, nos últimos episódios, não demonstrou maturidade para apreciação de matérias de alta complexidade, porque votação às 4h da madrugada gera esse tipo de resultado. A imensa maioria dos Deputados e das Deputadas não sabia o que estava votando, não teve compreensão das consequências. E, graças à intervenção direta do Sr. Presidente da CCJ, Otto Alencar, este Senado teve condições de fazer a análise, porque senão também seríamos atropelados por uma votação em Plenário de qualquer forma, premida pela necessidade de atendimento... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... ao Mário, ao Jorginho, a tantas pessoas que estão presas com baixa culpabilidade ou nenhuma culpabilidade. Mas também nesse ponto, Presidente, é preciso registrar uma verdade: desde o início do ano, esta Casa tenta resolver a situação do Jorginho, do Mário, das outras pessoas mais desabonadas, da Débora e de tantos outros. E isso não avançou porque a escolha foi privilegiar o líder, os líderes, buscando uma anistia que claramente era inviável politicamente. Então essas pessoas estão presas há um ano porque a escolha dos seus representantes foi deixá-las presas como massa de manobra para favorecer o líder. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concordo plenamente com V. Exa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Dito isso, Sr. Presidente, encerro a minha participação, agradeço a V. Exa. e o parabenizo. Foi um ano muito difícil, mas muito produtivo para a Comissão de Constituição e Justiça sob sua liderança. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo V. Exa., Senador Alessandro, e reconheço a postura de V. Exa. nas matérias que já relatou, a sua posição coerente, sempre firme, em defesa da democracia e do Estado democrático de direito. Em seguida... Agora, o Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar aqui V. Exa. pela excelente condução nesta Comissão de hoje, aqui na CCJ. Quero cumprimentar aqui o Deputado Marcelo Crivella, que foi o autor desse projeto, e o meu grande amigo Senador Amin pela sua grande relatoria.
12:04 R	Quero dizer, Presidente, que nós tivemos, Senador Magno Malta, nós tivemos... Foram praticamente mais de mil pessoas que foram injustiçadas com essa decisão. Nós temos uma situação, lá no meu Estado de Rondônia, de um rapaz chamado Ezequiel, que esteve em Brasília; ele chegou no dia da manifestação. Naquele dia, ele chegou aqui, Senador Portinho. Ele veio trazer um carro, foi lá e tirou simplesmente foto. Ele é um pai de família que tem seis crianças, seis crianças, e o maior tem 12 anos de idade. Então, é uma escadinha. Tem de um ano a 12 anos. Meus amigos, que tristeza aquilo, uma família, uma mulher, a esposa criando os filhos na distância, longe do marido. E foi condenado a 14 anos de cadeia, 14 anos de cadeia. Aí eu vejo assim a grande divergência... Vamos olhar para o Vorcaro, do Banco Master, vamos olhar essa situação. Olha a que ponto chegou. Esse homem, o que ele fez... Eu escutei aqui falar em bagrinho, bagrão, não sei o quê. Esse homem deu um prejuízo; ele cometeu um crime tão grande contra a população, contra o Estado, contra o Governo, contra todos, e deu prejuízo a milhares de correntistas - é a mesma coisa que você roubar o dinheiro desses cidadãos. E o que aconteceu? Ficou menos de uma semana, uma semana e pouco ficou preso. Hoje já está em liberdade e vai ficar em liberdade, do jeito que a nossa justiça está no nosso país. Então, Sr. Presidente, não era o que nós queríamos. Essa não era a anistia que nós queríamos. Nós queríamos uma liberdade completa, Senador Amin, para todas essas pessoas que teriam que ser inocentadas. Mas, infelizmente, ou felizmente, é o que nós temos hoje, neste momento. E o que mais me deixa feliz... E eu espero, eu espero que o Supremo Tribunal... Porque essa votação estará hoje em Plenário, e eu espero, Senador Amin, que essas pessoas sejam libertadas, vão para suas casas, para suas famílias, visitar seus filhos, seus familiares e consigam passar um Natal e um Ano Novo com as suas famílias. É isso que eu espero. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, na verdade eu já falei o que tinha que falar... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas V. Exa.... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sim. Como eu antecipei, numa questão de ordem que V. Exa. me concedeu, eu só quero pedir a V. Exa., nesse momento, que como foi dado um pedido de vista por quatro horas... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A votação será às 15 horas. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Pronto. Perfeito, Sr. Presidente. É isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, hoje é um dia histórico para este Congresso Nacional, para o Senado Federal. Quero elogiar, inicialmente, a escolha do Relator. Eu, que convivo com meus pares aqui há seis anos, Senador Amin, tenho em V. Exa. um farol. V. Exa. é a história do Brasil e, como homem público, correto e que tem pleno conhecimento da história do país, trouxe no seu relatório argumentos inafastáveis de como essa questão da anistia foi tratada pelo Constituinte da época, de como essa questão que foi subtraída pela emenda do Caó, que teve apoio inclusive do atual Presidente Lula - como é que ele pode agora contradizer a si próprio? -, Presidente Fernando Henrique Cardoso, Presidente Temer e tantos outros Deputados históricos que tiveram uma carreira aqui nesse Congresso. Não haveria Relator melhor do que V. Exa. não só pela sua bagagem histórica de Parlamento, de vida, pela sua correção, mas principalmente porque é nosso decano. E tenho certeza...
12:08 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É o Senador Otto o decano? Perdão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O Otto é seis meses mais velho do que eu. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, mas de tempo de Parlamento também - desculpa minha ignorância, Senador Otto -, é isso? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Não, de Parlamento eu sou bem mais jovem do que ele. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É, eu achava também, porque eu me lembro... Eu era garoto, eu nem votava, e o Senador Amin já era um homem público reconhecido. Dizem que tinha até cabelo na época. (Risos.) Mas, voltando, realmente são merecidos esses meus elogios, porque V. Exa., com todo o conteúdo que empresta o seu relatório e pela sua história, como eu ia dizendo, faz desse relatório uma pedra fundamental e hoje um dia histórico para nosso país. Vai ser difícil refutar, porque é difícil refutar a história, e você traz a história no seu relatório. Eu, se pudesse... A minha opinião é que todo esse julgamento, essa farsa feita com o fígado, deveria ser anulado. Aqueles que quebraram responderiam pelos crimes de patrimônio na medida das suas penas. Não havia armas, então não posso pedir condenação de pessoas armadas porque não havia. O que houve nessa revolta popular... E ela teve uma razão de acontecer, e a história vai mostrar, porque tiraram da cadeia, para concorrer, um corrupto, que venceu uma eleição que foi manipulada... E aqui eu peço que respeitem meu direito de fala. Aqui a gente pode falar ainda neste país, pelo menos aqui no Parlamento, que é o lugar de fala do Congressista. Essa farsa, essa manipulação que induziram todo o processo eleitoral - tempo de rádio e TV, reunião com o embaixador, tudo era propósito para calar... "Não é amigo de Maduro", está aí Maduro. Daqui a pouco é capaz de ser exilado aqui no país. "Não é amigo de Hamas", está aí a história mostrando que era. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E pessoas que foram censuradas, mas "só um pouquinho", "excepcionalmente", abrindo uma exceção no Estado democrático de direito. Não é Estado democrático de direito. Anularia todas essas penas desse processo que foi julgado a jato - a jato. Tem senhoras esperando a aposentadoria lá no STF, processos que vieram da Justiça Federal há décadas, e não é julgado o seu direito e em outros diversos casos, e esse foi a jato.
12:12 R	Eu sou advogado de contencioso, de tribuna. Poucas vezes, acho que nunca vi um processo ser julgado tão rápido, com tantos réus e com inquéritos ainda abertos, diga-se. E, por isso, em decorrência de tudo isso, os erros que anulariam o processo de muitos. Mas a anistia poderia também ser um caminho, embora tenha algum reconhecimento de culpa, para que justifique a condenação, e a anistia subsequente seria um caminho. E disse aqui ao Sr. Gonet, quando votei contrário à sua recondução: os grandes homens desta República estão sendo chamados. E V. Exa., Presidente Otto é um grande homem, porque trouxe a este Plenário, de forma democrática, seguindo o Regimento, para deliberação da maioria - como disse o Senador Alessandro - diversos temas e teve a coragem, não foi covarde em colocar, teve a coragem... O senhor é corajoso, e é um grande homem. E é a hora de os grandes homens desta República pacificarem este país. Eu levei ao Ministro Gilmar Mendes, quando ele me chamou, no seu gabinete, no dia 2 de dezembro, sem eu saber nem porquê. E vejam o momento que vivemos neste país, Senador Amin, vai que sai um inquérito sigiloso disso, vai que sai disso, desta reunião, uma intimidação. E ele me trouxe - e talvez até por lealdade, não me senti intimidado - que decidiria sobre o impeachment. Eles mesmos decidindo sobre como ocorre o processo deles próprios, não o Legislativo, que está sendo tolhido nas suas funções sociais e constitucionais, que é o poder de legislar. Mas eu levei ao Ministro Gilmar e o chamei ao brio dos grandes homens desta República - porque ele é Ministro do STF - a pacificação deste país, que só a anistia vai trazer - só a anistia, porque, ainda que alguns não gostem, ela serve, inclusive, para anistiar os abusos que cometeram os Ministros do STF, como o Ministro Alexandre de Moraes. Sem a anistia isso não terá fim. Esse processo será revisto. Aqueles que cometeram abusos no julgamento dessas pessoas serão chamados à responsabilidade. E um dia, eles próprios se convencerão de que a anistia que atende a eles próprios é o remédio mais eficaz para este país restabelecer a sua ordem democrática, a ordem que está na nossa bandeira e o progresso que é olhar para a frente e parar de olhar para trás, que é o que fizemos nesses últimos quatro anos: perdemos o nosso tempo olhando para trás e discutimos aqui, basicamente, impostos, tributação e todas as mazelas que foram atribuídas à sociedade, dificultando a vida do cidadão e do empreendedor. E sempre, sempre, com esse discurso de golpe, essa revolta popular que condenou pessoas inocentes. Essa revolta popular, o seu julgamento, trouxe penas, penas que nem a traficante...
12:16 R	O Senador Jaime Bagattoli deu um exemplo recente de um crime nacional cometido contra o brasileiro, contra a poupança, que foi esse escândalo do Banco Master e que o seu responsável já está na rua, enquanto a moça que pichou uma estátua está presa, condenada a mais de dez anos, 14, 17, como muitos idosos, pessoas que não tinham a menor possibilidade de cometer golpe algum, estavam ali revoltadas, numa revolta popular que vai estar nas páginas da história assim, dessa forma. Mas o que temos hoje... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... a possibilidade histórica, liderada pelo relatório do Senador Amin, é fazer o que o Poder Judiciário não fez, porque quem aplica a pena é o Poder Judiciário, e eles abusaram, nem a traficantes, bandidos, sequestradores a gente vê, que eu gostaria que recebessem penas como essa, mas não o vendedor do algodão doce, não esses idosos, não quem entrou lá para rezar, porque as suas condutas individualizadas, como manda a lei, não foram apuradas, foram a um julgamento de massa pessoas presas indefinidamente, inquéritos até hoje abertos, e sabe-se lá o que tem lá dentro, entra qualquer um e qualquer coisa. Por isso, este Congresso é chamado à sua responsabilidade, e os grandes homens da República, Senador Magno, como é a história do Senador Amin, trazem a solução, aperfeiçoando o texto da Câmara. E ele diz muito claro que o texto original do Senador Marcelo Crivella, que é nosso também, era pela anistia, não era para transbordar para pessoas estranhas. E, se o texto da Câmara gerou dúvida, essa emenda de redação, por isso... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... veio consertá-lo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Peço a V. Exa., porque o tempo está exíguo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vou concluir. Por isso, a dosimetria atenua a dor dessas famílias, mas não pacificará o país; é só a anistia ampla, geral e irrestrita, aquela que vai permitir que o Brasil siga o rumo do seu progresso, traga a ordem democrática de volta e coloque cada Poder no seu devido lugar. Hoje damos um passo para isso - concluindo, Sr. Presidente -, hoje damos um passo aqui para dizer que é o Poder Legislativo quem faz as leis e é o Judiciário que cumpre as leis, como nós fizemos, porque, se ele quiser legislar, democracia aqui não é. Eu votarei a favor desse projeto, já que ele conserta o que poderia ter sido feito pelo Judiciário, que é a absorção, é a razoabilidade das penas, e é a função maior da Justiça, a justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente Otto, Sras. e Srs. Senadores, antes de abordar propriamente o tema, Presidente, eu queria pedir vênia a V. Exa. para fazer uma saudação muito especial, carinhosa e respeitosa à nossa Senadora Izaura Cardoso, que é esposa do Senador... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concordo plenamente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... Vanderlan Cardoso e é suplente do Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não. Ela não é senatriz. Ela é suplente do Senador Wilder. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito bem. Ela é uma amiga de muito tempo, uma pessoa que orgulha muito o meu Estado de Roraima, porque ela é de lá de Roraima. E eu quero pedir licença a V. Exa., Presidente, para manifestar, em nome de todos nós, a honra e a satisfação de ter você presente aqui, você, que é uma mulher inspiradora. Tenho certeza de que aquele homem que está ali à minha frente, que é meu velho amigo, não teria todo esse sucesso se não tivesse uma mulher da sua qualidade ao lado dele. Seja muito bem-vinda!
12:20 R	São meus pacientes, Otto, há muito tempo, são meus pacientes. Eu quero aqui, Presidente Otto, ser um pouco redundante, mas eu não podia deixar de dizer a V. Exa. do orgulho que tenho de conviver com V. Exa., de aprender com V. Exa., pela sua conduta como homem público, como Presidente desta Comissão, de uma envergadura do tamanho do Brasil, e mais do que isso, pelo seu comportamento absolutamente democrático, respeitando as divergências e manifestando com clareza a sua posição, porque tem muita gente que não tem coragem de manifestar a sua posição, tergiversa. Parabéns a V. Exa.! Quero também ressaltar aqui a inteligência, a experiência do nosso Relator Esperidião Amin, que utilizou a sua prerrogativa, a prerrogativa desta Casa de ser Casa revisora. Aqui se criticou eventualmente a maneira como foi aprovado esse projeto no Congresso, na Câmara dos Deputados, mas temos que analisar toda a situação, o contexto. Nós tínhamos pressa de sinalizar à sociedade, ao povo brasileiro, que nós estamos preocupados absolutamente com aquelas pessoas que estão lá presas até hoje. Aqui eu quero dizer, Presidente, com o devido respeito a quem pensa diferente, que eu era muito jovem, mas eu participei do golpe militar de 64, eu assisti. Ali foi golpe, organizado, o Exército na rua, os bancos financiando, a sociedade querendo, fechando-se o Congresso, ali foi um golpe. O 8 de janeiro foi uma baderna, e quem destruiu patrimônio público deve ser punido na forma da lei, mas com proporcionalidade. Quem estava aqui só rezando, quem estava aqui assistindo... Conheço pessoas que estão presas que vieram aqui só assistir à confusão, e estão presas até hoje, outras com tornozeleira eletrônica. Então, eu acho que esta Casa aqui, através do relatório do nosso Senador Moro, da maioria deste Plenário que apoia... (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... quer uma anistia ampla, geral e irrestrita, mas isso não é possível agora. Nós estamos fazendo o que é possível, Senador Vanderlan. Quero aqui também ressaltar o conhecimento jurídico e o compromisso com a justiça do Senador Moro ao apresentar essa emenda, que nós consideramos uma emenda de redação, até porque o Supremo, que não tem essa prerrogativa de legislar, legisla e entende da maneira como lhe apraz determinadas situações, nós temos que trazer para nós essa prerrogativa também de legislar, principalmente, sintonizados com a aspiração da maioria do povo brasileiro, que quer anistia.
12:24 R	Então, quero parabenizar todos os membros desta Comissão que tiveram a sensibilidade, a disponibilidade de estar aqui hoje discutindo a matéria e, se Deus quiser, vamos aprová-la aqui e levar ao Plenário para dar uma resposta, ainda que parcial, mas uma resposta ao país e mandar essas pessoas que estão lá, injustamente, para casa, para celebrarem o final de ano em harmonia com suas famílias. Parabéns, Presidente, e parabéns a todos os membros desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. as palavras e passo ao Senador Girão, depois temos o Senador Izalci, o Senador Malta, a Senadora Soraya, o Senador Marcos Rogério, a Senadora Damares e o Senador Zequinha. Lamentavelmente, V. Exa... V. Exa. poderia até pedir... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pedir inversão de pauta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Inversão de ordem. (Risos.) Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Posso trocar? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O Zequinha pode invocar a lei do idoso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pode, sim. Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Gratidão, Senador Girão. Por favor, tenha o Natal mais do que feliz e abençoado. Serei breve, rapidamente. Presidente, eu gostaria de fazer algumas considerações que, em grande parte, já foram feitas aqui pelos colegas. Primeiro, a condução dos trabalhos de hoje por V. Exa., que nos orgulha, ter um Presidente com tanto equilíbrio, tranquilidade, observando tudo democraticamente. Parabéns, V. Exa. realmente tem uma história que enaltece um currículo de trabalho nesta Casa. Acontecimentos passados de quem já estava aqui por algum tempo, como nós, lembram que já aconteceram coisas difíceis aqui no Congresso Nacional, na sede dos Poderes, e nada disso foi tratado como essa turma foi tratada. E olha que é por gente perigosa, gente que tem uma folha corrida na polícia, cadê o delegado? Gente terrível, que o senhor conhece. Mas os tempos são outros e, lamentavelmente, quando o Judiciário se envolve com política, dá no que está dando. Eu, particularmente, não me assusto, meu caro Senador Girão, com nada que o Supremo decide hoje, não me assusta mais. Apenas a gente comenta e tal, mas, eu estou assustado? Não, não, absolutamente nada. Quero aqui lembrar dessas pessoas, pessoas comuns, meu Senador Vanderlan - e V. Exa. está aqui acompanhado pela Senadora Izaura, que está ali olhando de perto -, pessoas comuns que nem sabem o que aconteceu, de repente, passaram por ali e foram tragadas por esse infeliz momento. Ainda estão vivas, doentes psicologicamente, fisicamente, mas o nosso irmão Clezão - lembra? - não aguentou. Faleceu na cadeia com um pedido do Ministério Público para que soltassem, para que fosse cuidar da saúde. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Lamento muito. O Clezão não aguentou, partiu, pelo menos descansou. Deixou a família, esposa, filhas, negócios, tudo. Então, o rastro da injustiça aqui é cruel.
12:28 R	Como dizia ainda há pouco, com relação ao que passou naquele tempo, o MST aprontou o que aprontou, lembra-me do que o meu velho pai dizia: "Aos amigos os favores da lei, aos inimigos os rigores da lei". É isso que na prática se aplica. Conversei ontem com uma consultora do Senado nessa área e ela me fazia um balanço entre as decisões que foram tomadas e as decisões que poderiam ser tomadas - é muito diferente. Eu não sei onde essa turma que condenou essa moçada toda fez faculdade de Direito e aprendeu tudo, porque hoje estão no topo da escada do Judiciário, não sei onde foi. Parece que a isenção, a maldade falam mais alto, a emoção política, que não deveria estar lá, comanda e domina toda e qualquer decisão. E eu gostaria de lembrar uma coisa, que todo mundo está aqui lamentando, e eu também vou. Gostaria de estar aqui aprovando a anistia ampla, geral e irrestrita, mas neste momento político não é possível - não é possível. A gente vai ter... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... que se contentar com alguma coisa que caminha nessa direção, melhora um pouquinho, mas, como diz o garçom: "É o cardápio que a gente tem para o momento". Resolve? Não. Alivia um pouco - alivia um pouco -, não é verdade? Porque, entre o ideal e o possível, dizem que tem um abismo muito grande, e a gente está vendo aqui, na prática, esse abismo. Então, vamos de dosimetria para reduzir um pouco o sofrimento daqueles que estão por demais injustiçados e sofrendo sem necessidade. Eu nunca esperei ver este país passar por um momento tão delicado como estamos passando hoje, mas, quando a gente pensa que já viu tudo na vida, de repente ainda falta um bom pedaço. Muito obrigado pela oportunidade de fazer convosco essa reflexão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. e as palavras da V. Exa. também. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento-o mais uma vez pela sua condução nesta sessão que eu considero histórica. E eu fico muito feliz em estar aqui com a nossa Senadora Izaura Cardoso. É uma honra ter você aqui no nosso recinto com a sua sensibilidade, porque esse tema, que a senhora fez questão de vir acompanhar, mostra a sua humanidade, porque esse assunto não é, meu querido amigo Vanderlan, de direita, de esquerda, contra governo, a favor de governo, não. Eu acredito na capacidade de reflexão do ser humano e eu ainda espero ver este painel aqui com o voto unânime, porque está longe de ser essa votação, Senador Magno Malta, a reparação da grande injustiça que brasileiros estão sofrendo por serem de direita, por serem conservadores, por defenderem a vida, a família, a ética. Isso aqui que está acontecendo é um pequeno degrau, como falou o brilhante Senador Esperidião Amin. E, Senador Otto, o senhor foi muito feliz quando escolheu o Senador Esperidião Amin, que para nós é um professor equilibrado e trouxe um relatório justo.
12:32 R	Claro que nós não vamos desistir um momento de nossas vidas para aprovar a anistia ampla, geral e irrestrita, porque ela, sim, vai fazer a justiça, a reparação da justiça. Este aqui é o primeiro passo. E eu quero aproveitar estes minutos que me faltam e ler uma carta de uma pessoa que está sofrendo, com a sua família, essa grande injustiça e que faz um apelo para nós Senadores hoje: "Escrevo esta carta em nome de minha família, carregando uma dor que nunca escolhi, mas que aprendi a suportar. Não falo por ideologia ou confronto, falo como esposa, mãe, mulher que viu sua casa ser partida ao meio de um dia para o outro. Meu marido sempre foi o coração do nosso lar, presente, amoroso, dedicado, mas, após um único acontecimento, parte de nós foi arrancada de forma devastadora. A ferida mais profunda é saber que ele não pôde estar no nascimento do nosso filho mais novo. O berço estava pronto, mas vazio de um pai. Nosso bebê o conheceu apenas 15 dias depois. O que direi a ele quando olhar suas fotos de nascimento e perguntar por que o pai não estava lá? Enquanto isso, nosso filho mais velho travava sua própria batalha silenciosa, chorava escondido, sentia medo, desenvolveu irritações de estresse. Eu tentava ser forte, mas por dentro me despedaçava. E, como se não bastasse, veio outra dor. Meu sogro lutava contra um câncer e meu marido não pôde estar ao lado dele. Não pôde segurar sua mão, oferecer um abraço, acompanhar uma consulta. Foram despedidas que nunca aconteceram. Quando finalmente voltou para casa em prisão domiciliar, seu pai resistiu apenas 20 dias, tempo insuficiente para recuperar dois anos de ausência forçada. Mesmo assim, seguimos tentando encontrar forças. Nosso filho mais velho teve sua formatura sem o pai. Ele sorriu pequeno, olhando para a porta, como se ainda houvesse chance de uma surpresa. Aquele olhar jamais sairá da minha memória. Nossa casa virou um livro com páginas arrancadas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... ficamos incompletos, mas, apesar de tudo, mantivemos a esperança de cura, de reencontro, de reconstrução de uma vida normal para nossos filhos. Por isso escrevo, porque sei que existem muitas famílias como a minha, famílias dilaceradas que já não têm mais tempo a esperar. Peço que olhem para essas histórias com humanidade, que considerem o impacto emocional, psicológico e familiar dessas ausências. Que avancem com sensibilidade na análise da anistia. Peço que compartilhe esta carta com seus colegas..." Esta carta é para mim e eu a estou compartilhando publicamente com autorização dela, e eu vou falar o nome. "... para que desenvolvam a dignidade e a paz a quem só deseja voltar a viver. Este é o apelo de uma mulher que não desiste da esperança, porque ela é tudo o que resta. Com respeito, fé e peso de cada lágrima transformada em força, Norda Fonseca". Sr. Presidente Otto Alencar, hoje nós daremos um passo em que - eu repito - espero unanimidade, que é um pequeno, mas um grande passo no caminho de uma justiça verdadeira, uma justiça com "j" maiúsculo. E eu o parabenizo pela coragem, respeito o seu posicionamento. Mas estou vendo o senhor aqui como um verdadeiro democrata, colocando para votar, ouvindo o plenário, e o povo da Bahia se alegra com esse seu posicionamento ético, correto.
12:36 R	Sr. Presidente, para encerrar, eu quero dizer que nós estamos aqui, neste momento, com uma das filhas do Clezão. Esse voto que nós daremos aqui não vai trazer o pai dela de volta, mas vai dar um alívio para muita gente que está passando por dificuldades inimagináveis, que nunca tiveram passagem pela polícia, pela Justiça. Que Deus nos guie, nos abençoe nessa decisão na véspera do Natal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Senador Izalci e, depois, o Senador Malta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu inicio minha fala parabenizando V. Exa. pela condução desta sessão. V. Exa. realmente colocou muito bem e aceitou - e é o correto - a questão da maioria. Parabenizo também a escolha do nosso querido Senador Amin, que é um mestre também, com muita experiência, muita sensibilidade. Mas eu ouvi aqui algumas falas, e que a gente não pode deixar prevalecer da forma como foram colocadas. Eu ouvi falando aqui de farsa. Foi colocado aqui como se tivesse uma grande farsa. Farsa foi exatamente o que aconteceu no 8 de janeiro. Eu sou daqui de Brasília, eu sou daqui, tem 50 anos que eu estou aqui. Eu conheço essa região toda. Existe aqui, Senador Vanderlan, o Batalhão da Guarda Presidencial, que tem como sua missão, obrigação, cuidar do Palácio e do Presidente. São mais de 2 mil policiais. Tem a Polícia do Exército, tem a Força Nacional, tem o Plano Escudo, que usaram como argumento que lá na Bahia teve que pedir autorização para o Governador. Aqui não precisaria pedir para o Governador, porque aqui os prédios são do Governo Federal: Congresso Nacional, Palácio do Planalto, não tem que pedir autorização para o Governador. O Plano Escudo, em 40 minutos, eles ocupam essa praça dos ministérios aqui totalmente. Então não havia interesse, realmente, de evitar o que aconteceu. Basta ver o G. Dias. Cadê o G. Dias? O G. Dias foi comunicado diversas vezes, durante vários dias. Cinco dias de antecedência. No domingo de manhã, 8h da manhã, ele recebeu mensagem da Abin, "Olha, vai acontecer isso", e não fez absolutamente nada. Nós pedimos as câmeras do Ministério da Justiça, o Ministro Dino disse que ia entregar, mas precisava de autorização do Supremo. O Supremo autorizou e depois de autorizado, sumiram com as câmeras. E a gente vê agora vídeo para todo lado, todo dia, as pessoas fazendo rapel aqui, pessoas infiltradas, quebrando tudo. Está lá no meu relatório, mostrando que realmente não houve golpe. Eu fico com o posicionamento do Ministério da Defesa. O Múcio, Ministro da Defesa do Lula, disse que houve baderna, não houve golpe. E é isso que aconteceu de fato. Vamos raciocinar aqui de uma forma muito simples, Senador Magno Malta: alguém que quer dar um golpe vai nomear um Ministro do Exército, da Aeronáutica, da Marinha, a pedido do Presidente eleito? Para dar um golpe? É um negócio fora do normal. E o pior, em março mudaram a jurisprudência do Supremo, março de 2025. Porque até então, ex-Presidente tinha que ser julgado na primeira instância.
12:40 R	Aí, mudaram o Regimento para dizer "não, a partir de agora, ex-Presidente tem que ser julgado aqui no Supremo". E ainda, depois, cometeram o abuso de ser na Primeira Turma, não era nem no Plenário. E aí, fazem uma condenação coletiva. Todo mundo foi condenado, mas dizem "ah, não, teve toda a liberdade de defesa". Quem é que teve liberdade de defesa? Deveria pedir para quem? Recurso a quem, se o Supremo foi que definiu? Então, esse projeto não é o que nós gostaríamos, evidentemente. Nós queríamos anistia geral e irrestrita. Isso aqui vai para salvar o pipoqueiro, o vendedor de bala que estava aí fora, o cara que entrou aqui no Plenário do Senado e estava orando, estava com a Bíblia; está todo mundo condenado. Aliás, já cumpriram vários... Eu estive lá com o Girão, com a Damares e outros. Estivemos lá várias vezes, na Papuda. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, realmente, houve um abuso e uma dose muito forte de injustiça. Portanto, eu quero parabenizar aqui, porque, de fato, são milhares de pessoas que estão sofrendo há anos, três anos já, presos injustamente. Sem falar do Clezão, que é daqui de Brasília, da Vicente Pires, que morreu; não tem como voltar. Meu tempo será preservado? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, Excelência. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu vou pedir... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - São cinco minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Toda vez que há interrupção, a gente pede mais um minuto para adicionar um minuto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - São cinco minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Senador Girão leu uma carta aqui que representa vários outros, várias pessoas que foram... Pessoas com sete filhos, uma mulher de 70 anos, não tem acesso... Sete filhos, crianças que nem conhecem os pais; três anos longe. Então, vem em boa hora, e eu tenho certeza de que nós vamos fazer esse apelo no Plenário para que seja votado realmente por unanimidade. É o mínimo que os Senadores podem fazer diante de uma injustiça que foi cometida no 8 de janeiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Magno Malta. Depois, temos a Senadora Soraya, o Senador Marcos Rogério, que foram inscritos, e Senadora Damares. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, a história vai registrar, eu espero, essa data, esse dia negro, escuro para a humanidade, que conhece a situação que o Brasil está vivendo. Lembro-me de que, neste mesmo plenário, sentado ali do lado direito, o Sr. Alexandre de Moraes, por 20 minutos, fez um pronunciamento sobre liberdade, quando foi sabatinado aqui para ir para o Supremo. Eu acho que ninguém até hoje, Senador Marcos Rogério, conseguirá falar sobre liberdade em todos os aspectos como ele falou. Um discurso mentiroso - mentiroso -, um comportamento farsante de quem mentiu, de quem estava diante de uma banca examinadora, e para passar com o seu TCC, ele mentiu. Eu dizia sempre que tínhamos um ativismo judicial, mas não. A partir da chegada dele, o ativismo começou a virar ditadura. A farsa do dia 8... E eu vou aqui partir do ponto da tocaia.
12:44 R	As pessoas que ali estavam foram chamadas após um tempo, após terem entrado aqui sem arma, sem canhões, sem um urutu, sem apoio de uma grande nação com poder bélico; não havia nenhuma arma, exceto algodão-doce e Bíblia. Veja como essas pessoas estavam aqui pelos seus sentimentos. É crime repudiar o comunismo? Não. É crime ser cristão? Não. É crime não querer no poder, dizer: "Não, eu vou ficar aqui na rua chorando, porque eu não quero um Presidente que apoia o Hamas, que apoia o Hezbollah e que odeia Israel. Nós amamos Israel. Eu não quero!". Elas se tornaram criminosas por isso. E a velha mídia, a mídia aberta, a televisão aberta, o jornalismo comprado levaram essas pessoas para uma tocaia, Senador Marcos Rogério, Senador Girão: "Vocês agora entrarão num ônibus, e esse ônibus certamente conduzirá vocês para a rodoviária, e vocês vão receber a passagem e vão voltar para suas cidades". Veja que, se eles fossem terroristas, eles teriam entrado no ônibus, eles teriam explodido o ônibus. Se eles fossem criminosos, eles entrariam? Não. Certamente armados, desamedrontados, eles enfrentariam a tudo e a todos. Não, os cordeiros, em fila, desarmados, confiando na palavra que eles ouviram... Porque depois aquele General covarde, que recebeu uma palavra dura do Senador Jorge Seif, quando na CPI do dia 8, aquele covarde disse que recebeu um telefonema do Presidente Lula que o emocionou; que ele admira Lula, porque Lula tem uma firmeza emocional muito grande, e deu a ele a notícia dizendo assim, o Lula disse: "Prenda todos!". E ele disse: "Pode ficar tranquilo, Presidente, eles estão pensando que nós vamos protegê-los; nós vamos é prender todo mundo". (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Levou para a tocaia. Eles entraram no ônibus e foram, e o ônibus ficou dando volta na cidade sabe para quê? Para que a velha mídia pudesse filmar, filmar com drones, com helicópteros e mostrar para o mundo uma imagem de pessoas humildes sendo humilhadas e levadas para o cárcere, para o calabouço, de maneira fria, sem empatia de uma Justiça... Injustiça; nunca foi Justiça. Quem deveria praticar justiça são praticadores de injustiça. Hoje nós temos uma Suprema Corte que se põe acima desta Casa. Hoje deveria ser o dia da anulação de tudo, hoje nós deveríamos estar votando a anistia do próprio Alexandre de Moraes, porque, se tem criminoso nessa história, o criminoso é Alexandre de Moraes. Agora a mim me chama muito a atenção e me entristece, eu fui o último dos Parlamentares a estar com o Clezão. Eu estive, diversas vezes, na Colmeia com mulheres mães de família que nunca praticaram um crime. A Débora escreveu num patrimônio, e agora, na manifestação Sem Anistia, uma petista foi lá e escreveu num patrimônio. Cadê, está presa, Marcos Rogério? Não, mas a Débora pegou 14 anos, com as crianças pequenas.
12:48 R	Eu não espero unanimidade, porque o cara, quando é de esquerda, não tem alma, o esquerdista não tem empatia, ele não tem sentimento, porque o esquerdista comunista não crê em Deus. O Estado é Deus; em Deus, em quem nós cremos, Pai de Jesus Cristo, que deu a vida por nós, eles não creem. Eles acham que é o poder pelo poder, ter poder e têm muita alegria - muita alegria - em pisar e humilhar. O foco dessas pessoas, na verdade, é Jair Bolsonaro. Não importa quem esteja na frente, vai pagar o preço. Aqui, quando o Tagliaferro fez a sua denúncia... Ele foi colocado como Diretor de uma agência, uma agência de combate à desinformação. Não, o Tagliaferro comandava uma agência para dar legalidade aos crimes praticados por Alexandre de Moraes e ele tinha que inventar uma legalidade para se tornar legalidade. Ele denunciou o crime, o que aconteceu com ele? Está na Itália, com um pedido de extradição feito pelo Alexandre de Moraes. Ora, essas pessoas... O Jair Bolsonaro foi vítima de quê? Da delação do Cid, que nunca foi delação. Delação... Eu já dei delação premiada, Senador Marinho, a um homem chamado, na CPI do Narcotráfico, Jorge Meres. Delação é quando você fala de você, é quando você fala dos seus crimes e, a partir dos seus crimes, se encontram outras pessoas. O Cid não falou nada dele. Ele foi, de fato, um X-9, que, por sete ou oito vezes, contou histórias diferentes. Não passou de um dedo-duro, um X-9. Então, hoje, nós estamos vivendo, quando mães de família, pais de família... Todas essas histórias contadas aqui eu vivi pessoalmente, porque me tornei íntimo de todos eles, viajei parte do Brasil, visitando presídios. E hoje eu estava com uma série de emendas, porque nós não queremos dosimetria. Senador Girão, Senador Marinho, esse texto da dosimetria é um texto da lavra de Alexandre de Moraes. O Paulinho da Força não escreveu nada disso. O Paulinho com o Alexandre não tem força. Na verdade, o Alexandre... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, Senador, já passa de oito minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concluirei, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Por favor. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Paulinho... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Porque ainda tem outros Senadores inscritos aqui. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... foi condenado a dez anos de prisão por desvio de dinheiro do BNDES - foi condenado -, e o único voto que teve foi de Alexandre de Moraes. Então, esse texto é de Alexandre de Moraes. Nós estamos votando aqui o texto do algoz de inocentes. Jair Bolsonaro está ali preso, numa masmorra, um homem que não cometeu nenhum crime e que, do alto da sua grandeza, não tendo amor pela sua própria vida, encarna o que disse o apóstolo Paulo: eu não tenho por ganha a minha vida, "porque para mim o viver é Cristo, e o morrer é lucro". E disse ao seu filho: "Vai e vota essa dosimetria, porque, se um só"... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador, todos os Senadores foram cinco minutos. V. Exa. tem dez minutos já. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Dez minutos? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dez minutos. Vai fazer dez minutos já. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Desculpe... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tem o Senador Marcos Rogério, tem o Senador Rogério Carvalho, pelo remoto, a Senadora Damares... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu encerro, eu encerro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Todos foram muito conscientes. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Estou encerrando. Eu vou encerrar. Vote o texto, mesmo sabendo que é de Alexandre de Moraes - nós estamos votando um troço de Alexandre de Moraes aqui -, mas com este entendimento de que é menos pior. Estamos diante de uma escada de cem degraus; nós estamos subindo um, que está cheio de sabonete, de um monte de troço que pode fazer escorregar e cair - um degrau só, pelo menos.
12:52 R	Senador Otto, você colocou sua posição, Bahia, e eu tenho minha admiração demais por você. Colocou sua posição e entende de democracia - você entende de democracia. Democracia é respeitar a maioria, independentemente da posição de quem está dirigindo. A sua grandeza, Bahia, é infinitamente maior do que cada um de nós podemos pensar. O nosso querido Esperidião Amin, pelo relatório que fez e essa emenda que foi possível... Quero dizer a todas as famílias enlutadas e àqueles que estão presos: é o que deu para fazer, no dia de hoje é o que deu para fazer, mas nós vamos continuar lutando e lutando muito, com todas as forças, falando e denunciando. Muito obrigado, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, amigo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... pela sua benevolência para o seu amigo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Filho de Macarani. Senador Marcos Rogério. Macarani. Ele é filho de Macarani. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, Macarani. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Líder Otto, Sras. e Srs. Senadores, eu inicio, Sr. Presidente, dizendo que esse é um processo que nasceu torto, nasceu errado. Primeiro, esse processo do 8 de janeiro é totalmente ilegal. Tribunal escolhido: vício de competência. A turma escolheu julgar em detrimento do plenário, porque, se superado o primeiro, seria o plenário. E na turma, a maioria dos julgadores, com impedimentos ou suspeição, também escolheu julgar sem imparcialidade. Portanto, é um processo todo torto. Agora, o fato de esse processo ter nascido errado, de o julgamento ser todo errado, ilegal, muda o fato daquelas pessoas que estão aprisionadas? Não, não muda, porque essa é a Justiça que temos. Aliás, esse é o Supremo que temos. Agora, esse projeto surge, portanto, como um instrumento de recomposição da chamada justiça penal. Embora eu, particularmente, como outros aqui, defenda a anistia ampla, geral e irrestrita, porque não verifico, no caso, tentativa de golpe ou tentativa de abolição do Estado democrático de direito, posto não haver configuradas as condições para tal. Agora, diante de martelada única, pesada e desproporcional, eu afirmo: o Parlamento não exerce apenas a função legislativa ordinária. Seria muito pequeno se assim o fosse, mas também função de contenção de excesso, incluindo o excesso punitivo, função de equilíbrio institucional, função de proteção dos direitos fundamentais. Ora, a história do direito penal moderno demonstra que excessos repressivos costumam acontecer - e este é o caso, este é o contexto - em ambientes de comoção política. Repito: este é o caso do julgamento do 8 de janeiro. E aí, cabe ao Legislativo agir com racionalidade, distanciamento e compromisso institucional. Assim não fosse, a quem essas vítimas desse julgamento seletivo iriam recorrer? Repito: condenação em martelada única, em um tribunal de exceção, sem direito a apelação.
12:56 R	Portanto, o projeto é expressão legítima do sistema de freios e contrapesos. Não afronta o Judiciário, mas reafirma a separação de Poderes. E passo para a conclusão. Como afirmado aqui, a mão pesada e desproporcional do Supremo representou abuso de poder, sim, que poderia ter sido evitado, sim, se outro fosse o caminho adotado. Isso é verdade! Mas não foi o que aconteceu. O Senador Alessandro falou aqui: poderia ter adotado lá o princípio da construção penal? Poderia! Quando você tem dois tipos penais, concurso normativo... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e não concurso de crimes, concurso normativo, um absorve o outro. Abolição violenta, tentativa de golpe: concurso de tipos. Mas não, para numa martelada pesada e única somarem-se os dois, para que a pena seja a maior possível. Então, Sr. Presidente, repito: abuso de poder? Excesso punitivista? Sim. Agora, por outro lado, como disse o nosso ex-Presidente Rodrigo Pacheco, também no campo legiferante: ao legislar em caráter abstrato, o legislador estabelece uma norma penal com culminações pesadas, com penas pesadas. E, aí, não houve aqui, naquele momento, a compreensão de peculiaridades que, de repente, no curso do processo, passamos a verificar. E aí, situações diferentes são julgadas num balcão único e com penas no atacado, pegando todo o varejo, e, simplesmente, quem, às vezes, estava ali só para uma fotografia recebe uma pena de 14 anos de cadeia, como é o caso da Débora, do batom. Esse é o fato. Esse é o ambiente em que o Parlamento está: diante, de um lado, da evidência do abuso e do excesso e do caráter inapelável da decisão e, de outro, da evidência de que a lei estabelecida não conseguiu ser o bastante para condicionar critérios que separassem e estabelecessem gradatividade, proporcionalidade na aplicação da norma penal. Agora, qual é o fato aqui que é o fato que deve ser considerado por todos nós? No meio dessas duas situações, estão as Déboras; estão os Josés; estão os Joaquins: condenados, alguns já no cumprimento da pena, outros, longe de suas famílias, foragidos, porque, se aqui estivessem, já estariam na masmorra. Isso é um fato. Se nós consideramos que houve excesso punitivo e que a martelada única não seria o melhor dos caminhos, o.k.; se nós consideramos que a lei deixou lacunas e que impediu que o aplicador da lei pudesse tratar, de modo diferente, um ou outro, o.k. Mas o fato é que essas pessoas estão presas, condenadas.
13:00 R	Então, qual é o nosso papel? Lavar as mãos? Não. O nosso papel é corrigir o que precisa ser corrigido. E aqui é uma escolha política, porque, à luz do art. 48, inciso VIII, da Constituição, é competência do Congresso Nacional conceder anistia - escolha política. Mas o que é possível votar neste momento é o que nós estamos votando, essa regra que muda a legislação penal, que muda a Lei de Execução... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... para aplicar ao caso concreto. E aqui homenageio o Senador Esperidião Amin pelo relatório primoroso, mesmo tendo uma posição a favor da anistia, mas é sobre cumprir a tarefa, designado por V. Exa. que foi, nos trazendo aqui um relatório de fôlego, responsável, com uma pequena adequação, um pequeno ajuste. E eu vou concluir aqui para dar uma palavra a V. Exa. sobre isso, porque essa matéria vai ao Plenário. Então o projeto, Sr. Presidente, alinha-se a esses compromissos, evitando que o país seja acusado de criminalização coletiva, direito penal do inimigo ou excepcionalismo repressivo. É o que nós podemos fazer agora. Isso nos impede de que no futuro, como escolha política, votemos aqui uma lei de anistia? Não. O tempo mostra isso, e outrora votamos anistia - eu era Deputado - para situações que tinham ocorrido há décadas. Isso depende do ambiente político. Mas eu concluo aqui a V. Exa. agora, de modo muito direto, porque eu sei que, no caso da emenda aqui de redação, que foi apreciada pelo Colegiado e acolhida como emenda de redação, nós tivemos... Há duas regras de interpretação que a gente tem: a hermenêutica, que é a interpretação da norma e a sua aplicação; ou a teleologia, que vai verificar qual foi o sentido e o alcance da norma. Qual foi a vontade do legislador na Câmara quando votou essa matéria? Era que se expandisse, se alargasse para atender situações fora desse caso do 8 de janeiro? E aqui, pessoalmente, faço um registro. Isso é algo excepcionalíssimo, porque, em matéria penal, é regra geral e abstrata. Excepcional, diante desse acontecimento. E aí, concluo. Nessa mesma direção, há pouco mais de três meses, esta Casa do Congresso Nacional votou aqui uma lei que mudava a lei das elegibilidades. E nesta lei foi acrescentado um parágrafo para lá de generoso a título de emenda de redação, para colocar no texto legal qual era a vontade do legislador - não estava no texto que veio da Câmara -, qual era o sentimento do legislador, qual era a visão teleológica do legislador. E a "emenda Moro", que foi o que salvou a Lei da Ficha Limpa, foi votada neste Plenário como emenda de redação. Portanto, sou coerente com aquilo que fazemos ao longo da história dos nossos mandatos aqui, e hoje não se praticou inovação; se praticou aquilo que se chama, na interpretação, de teleologia no processo legiferante. Agradeço a V. Exa., cumprimento-o pela postura, mesmo tendo a posição contrária. Foi absolutamente responsável, absolutamente cordial, democrático com a Comissão, submetendo cada parte desse processo à deliberação do Plenário. Eu o homenageio e o reconheço como um Presidente que engrandece esta Comissão.
13:04 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Eu agradeço a V. Exa. Senador Rogério Carvalho, pelo sistema remoto. Em seguida, a Senadora Damares; depois a Senadora Soraya. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Depois Rogerio Marinho? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. já falou demais. (Risos.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Obrigado, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aliás, eu estou rouco de ouvir a V. Exa. (Risos.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Posso, Presidente? Vamos lá. Sr. Presidente, V. Exa., como sempre, está conduzindo com a mais perfeita justeza os trabalhos desta Comissão, mas eu quero lembrar que não se tratou de um golpe de Estado; tratou-se de uma tentativa de golpe. Então, dizer que não houve golpe é óbvio, não houve golpe. Se estivesse havido um golpe, não estaríamos, talvez não estivéssemos aqui fazendo este debate. Houve uma tentativa de golpe. A lei que nós aprovamos do Estado democrático de direito, de que eu fui Relator, com muita honra, desse texto, tratou da criação de alguns tipos penais para algumas infrações que eu reputo extremamente graves, porque se trata de atos contra a democracia, contra as instituições democráticas, contra o Estado democrático de direito. Então, a tentativa de golpe, a abolição violenta da democracia, do Estado democrático de direito, ou seja, são atos que ferem, no meu modo de ver, aquilo que é estruturante da nossa sociedade, que é uma sociedade democrática, ou seja, é a base do funcionamento da nossa democracia. Ver a democracia como um meio para ascender ao poder é empobrecer o que isso significa do ponto de vista de construção de uma teia social mais ampla e mais complexa. A democracia diz respeito às condições de igualdade, diz respeito a se submeter a uma regra, diz respeito a se submeter a um estado de coisas constitucional, legal, e é isso que precisa ser respeitado. Então, o que nós vimos foi algo muito grave, e crimes graves precisam ter uma ação punitiva que seja correspondente. Aqui me chama a atenção... O que eu percebo, o que eu leio é que, para este caso, como as pessoas veem a democracia como um mero instrumento para ascensão ao poder - é o que a gente está vendo aqui -, neste momento, relativizam a decisão do Judiciário, ou seja, aqui nós estamos legislando para mudar sentença. Neste caso, claramente, é para mudar a sentença. É para mudar os tipos penais? Os tipos penais podem ser mudados a qualquer tempo pela Casa Legislativa. Neste caso, estão mudando tipos penais para incidir na mudança de pena para quem está cumprindo uma pena por crimes cometidos contra o Estado democrático de direito.
13:08 R	Aqui podemos estar diante de uma grave inconstitucionalidade, que é o Legislativo entrar na decisão da magistratura, num âmbito restrito do Judiciário. Portanto, eu já quero, de antemão, dizer dessa nossa posição. E aqui, Sr. Presidente, eu também queria chamar a atenção de que, no caso da ocupação da Mesa do Senado, da Mesa da Câmara, por exemplo, a atuação contra um determinado segmento de Parlamentares foi branda; no outro caso, a atuação foi terrível, dura, bem agressiva, no caso do Deputado Glauber Braga. Estou pegando este exemplo para dizer que nós não podemos - nós não podemos -, numa democracia, no Estado democrático de direito, ter dois pesos e duas medidas para aqueles que cometem crimes, seja ele de que natureza for. Então, a partir de agora, nós estamos instituindo, com esse precedente que, ao meu ver, é extremamente grave, estaríamos instituindo a revisão das decisões judiciais toda vez que essas decisões forem contra o desejo de uma maioria circunstancial. Portanto, não haveria lei, não haveria Estado democrático de direito, não haveria sociedade democrática, porque a maioria constituída num determinado momento histórico pode mudar decisões judiciais. Aí, excepcionalissimamente, as excepcionalidades surgirão a cada momento de insatisfação de uma parte que forma um poder e, neste momento, com maioria pode exercer. Portanto, acabaram o Estado democrático de direito, a democracia, as instituições democráticas. Hoje, nós vimos na CAS um comportamento semelhante. No momento em que o Presidente da Comissão definiu que estava dada vista, todo questionamento, inclusive, sobre o rito... Então, não é um jeito, não é uma coisa isolada, é um modo de pensar que, ao ter a maioria, "eu faço as regras, eu defino o que é certo, o que é errado". Não! Existe o certo ou errado por construção histórica que aconteceu, por exemplo, no momento em que a gente votou a lei do Estado democrático de direito. Portanto, Presidente, nossa posição e a posição do nosso partido é contrária a esse projeto que trata da dosimetria. Ao nosso ver, é uma forma de mudar ou de interferir num julgamento posto, ou seja, num processo transitado em julgado e, agora, uma maioria circunstancial quer, ou um grupo que quer formar uma maioria, mudar uma decisão do Judiciário já consolidada. É óbvio que é possível rever tipos penais, mas não desta forma, de forma dirigida e focada com um único objetivo, que é diminuir as penas ou o apenamento daqueles que foram considerados culpados por tentativa de golpe, abolição violenta do Estado democrático de direito, quebra e destruição do patrimônio público, do patrimônio histórico, ou seja, nós estamos aqui revendo decisão judicial em julgamento posto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Senadora Damares Alves, com a palavra.
13:12 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Obrigada, Presidente, mas eu queria tanto ter tido a oportunidade de fazer essa fala diante dos colegas que não entendem o que aconteceu, de fato, naquele período, colegas que foram seduzidos por uma narrativa, e eu estou há três anos aqui à disposição para responder aos colegas. Os colegas me perguntaram: "Senadora, a senhora estava lá? O que, de fato, aconteceu ali? Conta para nós, diga para nós detalhes". Eu fico o tempo inteiro à disposição para tentar explicar. E hoje ainda eu quero gastar este meu tempo conversando com os colegas que têm dúvidas sobre a decisão que vamos tomar, e aí eu começo discordando do Senador Rogério. Senador Rogério, o que é o indulto de Natal? Não é também rever uma decisão, se a pessoa fica presa ou não? O que é um indulto presidencial? O que é a aprovação de uma anistia, e este Brasil já teve várias? Não é rever uma decisão judicial? Nós não estamos cometendo nenhuma infração constitucional. Nós estamos fazendo o que é possível ser feito, sim, pelo Parlamento. O que vamos fazer hoje o Parlamento pode, sim, fazer. Mas eu queria mesmo, Senador, tentar explicar para os colegas: nós não estamos colocando bandidos na rua com a adequação da emenda, nós estamos fazendo justiça. Senador Vanderlan, eu realmente estava lá. E o que aconteceu? Aconteceu que nós estamos diante de um projeto de poder, e um projeto de poder que só se sustenta e só vai ter continuidade se eles conseguirem atribuir a nós que nós somos bandidos e golpistas, porque esse projeto de poder que está hoje aqui não se sustenta com suas entregas, e eles sabem disso. Então, eles precisavam criar uma narrativa para que nós nunca mais tivéssemos a oportunidade de ir para a urna, e eles construíram a narrativa. Só que para dar corpo a essa narrativa - eles não tinham como provar uma tentativa de golpe -, eles usaram o episódio do 8 de janeiro. Foi um episódio lamentável? Foi. Mas, mesmo diante do episódio de 8 de janeiro, eles não conseguiriam todas as provas que eles queriam, e aí tiveram a ideia do cartão da vacina, lembra? Cartão da vacina, do CID, "porque precisamos pegar outros". Então, eles foram criando, criando e buscando situações para ter uma narrativa muito bem formada para chegar às condenações a que chegaram. Mas essas narrativas não vão se sustentar, a roda está girando. A história vai fazer justiça a esses inocentes, e a gente começa hoje. Isso aqui é um degrau, com certeza, de uma reparação que nós vamos ter que fazer ao longo da história: o que foi o 8 de janeiro?, quem eram aquelas pessoas? Muita gente pergunta assim: "Você esteve nos acampamentos?". Não, eu não estive em nenhum acampamento, porque eu tinha uma compreensão de que não deveria ir aos acampamentos, porque eu já estava eleita, e, a partir dali, eu teria uma outra missão, que era aqui dentro, e eu estou cumprindo a minha missão de restauração da verdade. Não fui ao acampamento. E algumas pessoas diziam assim: "E por que você não desmobilizou aquele acampamento?". Eu conversava com amigos e colegas. E a que a gente era orientado? Não fomos nós que convocamos. Se a gente agora desmobiliza o que nós não convocamos, aí vão dizer: "foram vocês que convocaram os acampamentos". Aquilo era uma manifestação espontânea, Presidente.
13:16 R	E quem estava lá na rua... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... eram pessoas que estavam orando com medo do que ia acontecer no Brasil. Elas estavam orando com medo de as drogas serem legalizadas. E o que aconteceu? A posse da maconha foi legalizada. Elas estavam com medo de políticas públicas pró-aborto. O que aconteceu? Políticas públicas pró-aborto. Elas estavam com medo do crime organizado. O que aconteceu? Olhem o número de estupro, de homicídio... Tudo virou no Brasil. Então aquelas pessoas estavam orando pela nação. Eu duvido que se dissessem para uma daquelas velhinhas "Não, vocês estão aqui para dar um golpe de Estado"... "Não, Presidente." Aí vieram para a Esplanada. E a gente sabe o que aconteceu: aquele efeito manada. Tinha pessoas ali dentro que tinham uma intenção, talvez algumas inclusive para construir narrativas. Aí os coitados foram para a cadeia. E eu posso falar, com certeza, que os que eu visitei eram pessoas que diziam e que dizem para mim: "Eu só estava orando. Eu achei que a gente estava indo para a Esplanada". E adentraram quando quebraram. E muitos, inclusive o Clezão, entraram para orar aqui dentro. Então a gente hoje vai começar a restabelecer a justiça. E eu queria tanto que meus colegas falassem "Senadora, esclareça para a gente", porque, com certeza, os que estão votando contra essas pessoas nunca conversaram com uma dessas pessoas, nunca pararam para ouvi-las e, então, mantêm seus entendimentos em cima de uma narrativa de um projeto de poder, mas nunca pararam para ouvir essas pessoas. Eu quero cumprimentar o Alessandro por ter tirado o voto separado, o Amin pelo relatório e hoje por estarmos aqui tentando restabelecer a justiça. E o que nós vamos fazer aqui é legítimo. O Parlamento é legítimo para fazer isso. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Soraya. Com a palavra, Senadora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Na sua pessoa, cumprimento todas e todos em geral. Sr. Presidente, no dia 7 de dezembro de 2022, o então Presidente do Peru, Pedro Castillo, tentou dar um golpe de Estado, dissolvendo o Congresso e estabelecendo naquele momento um governo de exceção, simplesmente com um discurso - logo após, ele foi preso -, sem nenhuma arma, sem nenhum ato de violência a não ser o ato de violência do seu discurso e do seu decreto de dissolver o Congresso peruano. Não precisou de kids pretos, não precisou de nada disso, não precisou de arma, não precisou de canhões, não precisou de nada. Então é uma falácia dizer que, para se dar um golpe de Estado, é necessário haver violência. Não é necessário. Como nas últimas tentativas de golpe aqui dentro do Congresso Nacional, de tomarem a Mesa Diretora, a mesa das duas Casas, isso é tentativa de golpe. A Lei 14.197, de 2021, sancionada pelo próprio Presidente Jair Bolsonaro, é muito clara. Ele mesmo sancionou uma lei da qual reclamam hoje acerca da aplicação achando que ela é pesada demais.
13:20 R	E, agora, a tendência é fulanizar, mudar as sentenças fulanizando. Isso tem nome e sobrenome. E eu fico chateada com esse jeitinho brasileiro porque, na verdade, uma revisão criminal tem condições de mudar a sentença; uma revisão criminal. E eu seria capaz de votar a favor de uma revisão se essa revisão abarcasse apenas aquelas pessoas que foram massa de manobra, porque sim, nas imagens nós vemos, nós podemos assistir a pessoas orando. É sabido que há muitas pessoas ali ingênuas. Não inocentes, porque cometeram um crime mesmo que não soubessem que estavam agindo como tal. Mas foram ingênuas. Só que as pessoas ingênuas foram misturadas com kids pretos, com pessoas treinadas e, sim, estavam armadas. Eram facas, eram porretes, eram barras de ferro, eram estilingues, eram bolas de gude, eram bombas, como ocorreu no dia 24 de janeiro, sem dó nem piedade. Eles começaram a tentativa de golpe lá atrás, passaram anos tentando. Quando Jair Bolsonaro fugiu para os Estados Unidos, viajou, ele ainda deixou esse apito de cachorro. Não passando a faixa, não entregando o poder, ele alimentou a esperança dessas pessoas de que estavam seguras, porque, em tese, estavam sendo protegidas pelas Forças Armadas e pelo Presidente da República, o Mito. Achavam que nada iria acontecer com elas. Quando ele não passou a faixa, aquilo foi um apito de cachorro, aquilo manteve a esperança dessas pessoas. Só mais 72 horas, só mais 72 horas. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Então nós vivemos aqui, nas palavras de João Cezar de Castro Rocha, uma dissonância cognitiva coletiva em que as pessoas sabem das provas, que são irrefutáveis. Milhares de pessoas que foram massa de manobra tinham as provas nos seus celulares e sequer foram alegadas circunstâncias atenuantes. Eu li inúmeras sentenças. A Débora do Batom não foi presa por conta do batom, foram cinco crimes. Ali foi respeitada na dosimetria, se o pessoal não sabe fazer conta, que leiam. Foram respeitadas todas as causas de aumento, diminuição, idade, primariedade. Eu li. Agora, em muitos casos, eu não vi alegação por parte dos patronos dessas pessoas humildes, pessoas vulneráveis economicamente e vulneráveis também no sentido cultural. Pessoas muito humildes. Não foi alegado desconhecimento da lei, que é o inciso II do art. 65 do Código Penal, porque é possível, sim, alegar em questões excepcionais uma lei muito nova, essa lei é muito nova, e daria, sim, para trabalhar, é possível trabalhar dentro desse inciso.
13:24 R	Outro fator: a confissão espontânea perante a autoridade e a autoria do crime. Por quê? Porque estava no celular da pessoa. Se eu tenho provas aqui no meu celular, é melhor eu dizer para o meu cliente "confesse". E aí eu tenho a alínea "d" do inciso III do art. 65 do Código Penal, que é de 1940. Se as provas são irrefutáveis, se a materialidade é inegável, é melhor confessar. E aí nós temos a alínea "e" do mesmo inciso III do art. 65 do Código Penal: "cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou". É possível alegar isso então. É o efeito manada. Então, nós estamos fulanizando, trabalhando aqui para modificar uma sentença via legislação. Uma legislação nova, quatro anos. O Código Penal é de 1940 e está em vigor até hoje. Eu votaria a favor desse projeto de lei se fosse para diminuir e rever as penas daquelas pessoas que foram incitadas, que foram enganadas. Dessas pessoas, sim, eu sinto compaixão. E eu digo para vocês, familiares desses presos, dos bagrinhos, deem uma olhada nessas sentenças. Vejam se isso foi abordado, essas atenuantes, porque não adianta... E vocês continuam sendo enganados - continuam sendo enganados até hoje. Todas essas pessoas se mobilizaram porque Jair Bolsonaro e a cúpula incitaram isso o tempo inteiro e plantaram na mente dessas pessoas. E, hoje, depois do leite derramado, não é possível mais voltar atrás. Então, a negação é o melhor remédio para eles continuarem se iludindo, porque parece que dói menos. Então, se Bolsonaro fosse realmente firme e estivesse preocupado com essas pessoas, pediria em nome... Porque ele já confessou, isso é óbvio. Está confessado e está tudo... Mas ele pediria para liberar essas pessoas, que não são os kids pretos, que não são os incitadores, os financiadores - que muitos foram enganados também. Mas é vergonhoso. E eu sinto imensa preocupação por essas pessoas economicamente vulneráveis não terem sido... uma grande maioria não foi defendida pela Defensoria Pública, mas sim por advogados privados que dizem que estavam fazendo o pro bono. Não fazem nada. A gente sabe. Tem muita gente aqui que está trocando inclusive por cargo a sua atuação. Isso é grave, mas tudo tem a sua hora. Então, quero deixar claro que agravantes, atenuantes... Eu li inúmeras sentenças. Eu assisti a cerca de 250 audiências de instrução... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... pelo canal do Victor Panchorra, canal que eu recomendo - Victor Panchorra, que tem sofrido um assédio judicial imenso, porque está contando a verdade. E contar a verdade de advogados é isto: é chuva de processo. Então, lamento, mas ele tem ganhado as ações.
13:28 R	O próprio Presidente Jair Bolsonaro chamou essas pessoas de malucas, fez gracinha, confessou, instigou o tempo inteiro, pediu paciência. Essas pessoas estavam, sim, protegidas ali na frente desses acampamentos. Vou eu, pode V. Exa. acampar hoje na frente de um QG? O que vai acontecer? Nem mesmo com imunidade Parlamentar nós podemos fazer isso. Estavam, sim, protegidas e estavam sendo enganadas dizendo a elas que acabariam com as igrejas, que liberariam o aborto. Mentira, o aborto não foi liberado. Desde o tempo de Jair Bolsonaro que há flexibilização em relação à desnecessidade de registro de boletim de ocorrência para o aborto, porque a maioria das vítimas é estuprada por pessoas do seu núcleo familiar. Como é que vão voltar para casa? Enfim, isso é uma discussão. Mas sempre foi assim. Nós não mudamos a legislação. Então, Presidente, é para deixar bem claro que eu estaria disposta e a favor dessas pessoas, se houvesse hombridade, porque eles sim instigaram. Eu seria e sou a favor. Mas, infelizmente, não é. Continuam sendo massa de manobra. Acabaram com suas vidas e agora a verdade tem que ser dita. E o que eles devem procurar é uma revisão criminal, que é o melhor que podem fazer. É o que lhes restou. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ...Senadora Soraya. Com a palavra o Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro uma questão de ordem rápida, por gentileza. Quero perguntar a V. Exa. se, após a nossa fala, já que não há nenhum outro Senador, me parece, inscrito para falar, V. Exa. vai fazer um intervalo, e a gente voltaria às 16h da tarde, é isso? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Às 15h. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Obrigado. Eu pediria só para repor o tempo. Obrigado pela gentileza do esclarecimento. Bom, quero dizer a V. Exa. que nós estamos vivendo aqui, neste momento, um fato histórico no nosso país, que já foi vivenciado em outras épocas, em outras datas, em outras circunstâncias, pelo menos 40 vezes. Por que eu falo isso, Sr. Presidente? É porque, de repente, a gente vê aqui vestais num prostíbulo, pessoas que estão espantadas ou espantados com o que está ocorrendo, como se a história do Brasil, como se a cultura do país, como se a tradição do país, não tratasse, não pregasse, não impulsionasse a reconciliação, a necessidade de virarmos a página, de olharmos para adiante. A última grande anistia que ocorreu - falei em quarenta - foi a de 1979. E pasmem, Sr. Presidente, senhores que nos assistem neste momento: os beneficiários dessa anistia de 1979 cometeram crimes graves, não foi por depredação de patrimônio público, foi por sequestro, por roubo, por tentativa de assassinato, por violência armada; pessoas que foram a público depois, em programas de televisão, afirmarem, ao contrário do que é preconizado por alguns próceres da esquerda, que não defendiam democracia, não, defendiam a ditadura do proletariado e o faziam pegando em armas. Pois muito bem, esses todos foram absolvidos, a página foi virada, alguns se tornaram Governadores de estado, alguns se tornaram Presidente da República, alguns se tornaram Deputados Federais, assumiram cargos relevantes, importantes, se reintegraram à sociedade brasileira, e o debate político pôde ser restabelecido, preservando a pluralidade, a diversidade de opiniões, visões diferentes de país e de mundo, como deve ser na democracia liberal, na qual a liberdade de expressão, de crítica precisa ser um tesouro preservado e defendido pelo conjunto da sociedade brasileira.
13:32 R	Nós vamos ter oportunidade de falar mais a respeito por ocasião do debate, espero eu, no Plenário desta Casa, mas é hora de agradecer, porque me parece que a configuração das votações que antecederam a próxima votação mostra já um quadro majoritário favorável à votação ou aprovação do parecer feito pelo eminente Senador Esperidião Amin. Não é o que esperávamos, não é o que queríamos, mas no debate político é o possível, no jogo de correlação de forças é o possível. E veja, Sr. Presidente, nós estamos permitindo que pessoas voltem a sonhar. Quem está preso não vai querer aqui o discurso, não vai querer aqui o formalismo, não vai querer aqui a burocracia, vai querer sobretudo a esperança, a possibilidade de sonhar com a liberdade, com a reconciliação, com o encontro ou reencontro com os seus familiares, com o convívio com seus entes queridos. Aconteceram vários incidentes. Eu, em particular, não acredito que houve nenhum golpe. O que houve, Sr. Presidente, foi uma baderna e aqueles que depredaram, que vandalizaram, identificados, precisam pagar por esse crime... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... mas o que ocorreu foi uma espécie de julgamento em escala industrial, no qual não houve a individualização das culpas, não se levou em consideração o devido processo legal e não se observou a questão do juiz natural. Pessoas sem foro, pessoas idosas, réus primários, sem nenhum antecedente criminal, foram julgados imediatamente no Supremo Tribunal Federal, sem direito a duplo grau de jurisdição, não recorreram ou não puderam recorrer a ninguém. Sr. Presidente, se cometeu uma grave infração contra o direito de cidadãos que tiveram suprimido um capítulo da Constituição brasileira, que é o art. 5º, das liberdades e dos direitos individuais. E esse fato começa a ser resgatado, como disse com muita propriedade o nosso ilustre Relator, com a escada de Jacó, é o primeiro degrau. Quero agradecer a V. Exa., ao Senador Otto, ao Senador Rodrigo Pacheco, ao próprio Presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e a todos os nossos pares, que estão permitindo que este momento aconteça. Em breve, no Plenário da Casa, nós faremos a discussão, após a votação aqui na Comissão, de uma forma mais efetiva. E eu espero, Sr. Presidente, que impere o bom senso, que a vindita, a vingança, o ressentimento, a amargura possam ser deixados de lado, que essa página possa ser virada e que nós possamos, no futuro, fazer justiça aos injustiçados e reparar, eu diria, essa mancha negra na história do Brasil, onde, infelizmente, os direitos foram deixados de lado e a jurisprudência de exceção se impôs, com a vontade de se retirar da liça da atividade política e do debate público a maior liderança política do Brasil, que é o Sr. Jair Messias Bolsonaro.
13:36 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sras. Senadoras e Srs. Senadores, não havendo mais quem queira discutir a matéria, esta Presidência encerra a discussão e suspende a reunião, a qual será reiniciada às 15h. Obrigado a todos.
15:00 R	(Suspensa às 13 horas e 36 minutos, a reunião é reaberta às 15 horas e 2 minutos. ) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fazendo soar a campainha.) - Dando continuidade aos trabalhos, coloco em votação o relatório do Projeto de Lei 2.162, de 2023. Abrindo-se o painel, a votação será nominal. Vou abrir o painel para a votação. Quanto aos Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que se encontram nos gabinetes, peço aos assessores que possam fazer a comunicação aos Senadores e Senadoras, já que teremos uma votação nominal para a deliberação do Projeto 2.162, da relatoria do Senador Esperidião Amin. Foi dada vista de 4h, que se completou exatamente agora. A vista foi pedida pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, representante do Estado da Paraíba. Eu passo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O senhor já vai abrir o painel, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vou abrir o painel. (Pausa.)
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O painel está aberto. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra o Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, eu devo primeiro agradecer a V. Exa., V. Exa. pode até dizer não há de que, até porque é regimental, é um direito nosso, mas eu o faço pela sua compenetrada forma de atuar à frente da CCJ, nos reservando esses momentos para que pudéssemos nos ater e nos aprofundar um pouco mais. Mas, antes de fazer um rápido registro, eu quero, nas nossas despedidas, já que é este o último momento em que teremos de reunir o nosso Colegiado, saudá-lo por um ano extremamente venturoso, que teve à frente dos nossos trabalhos uma pessoa muito cordial, muito atenciosa, mas muito firme e que não fugiu àquilo que está como ditame em cada uma das nossas peças, dos ordenamentos que nos regem aqui, o nosso Regimento, a nossa Constituição. Eu quero saudar, junto a V. Exa., cumprimentar e já o fiz particularmente a cada um e a cada um dos seus e dos nossos companheiros de trabalho, abnegados, competentíssimos, minhas saudações, ao tempo em que, ao fazê-lo, desejar um período de Natal rico de saúde e de paz, junto aos nossos familiares, aos nossos amigos, para toda a nação brasileira, e um ano de prosperidade também, de infindas e abundantes bênçãos. Presidente, eu vou votar contra o projeto, como me parece V. Exa. também já externou seu posicionamento e disse já, quando pedi vista, não foi, longe de mim, para postergar a apreciação. Acho que esse é um tema muito delicado. Eu me preocupo com a mensagem que nós vamos estar passando à sociedade brasileira, ocupava inclusive a tribuna há poucos minutos para dizer isto: qual é a mensagem que nós, que muitas das vezes estamos a falar, e quero aqui dizer que estaria muito mais alinhado, não em razão da extraordinária competência que tem o nosso companheiro e decano, o Senador Esperidião Amin, mas eu estaria alinhado ao voto divergente, que não pôde ser lido em razão de estarmos diante, muito provavelmente, da aprovação da proposta do Senador Amin, me preocupa a mensagem que nós vamos passar, me preocupa porque, diferentemente do que está sendo sustentado aqui, não são somente as nossas preocupações ou as preocupações dos que defendem o PL junto àquelas pessoas que possam, tendo vindo, em 8 de janeiro de 2023, a sacar contra as nossas instituições, aqueles que foram tomados, em alguns casos, pelo emocionalismo. Não, não é esse espírito cristão que está se tentando passar. Na verdade, existe um grupo, aquele grupo que urdiu, aquele grupo que tramou, aquele grupo que, sabida e processualmente, comprovadamente, queria a derrubada das nossas instituições. Se a proposta do PL dissesse que a esse grupo não estarão sendo reservados esses benefícios, eu votaria, Sr. Presidente, mas, na verdade, essa distinção não está posta e, por esse motivo específico, eu me reservo ao direito de votar contra. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, representante digno lá do Estado da Paraíba, e passo a palavra, como pede aí, ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Obrigado, Presidente, também para cumprimentar toda a equipe atenciosa e competente da Secretaria da Comissão, a principal, a gente não pode negar, a principal Comissão do Senado Federal, a CCJ.
15:08 R	Presidente, eu respeito o meu amigo, meu irmão, a opinião dele, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Compreendo a questão inclusive política que envolve esse tema, mas eu reitero e, por isso encaminho o voto, com a permissão desse grande Líder, o Senador Rogerio Marinho, que tem se dedicado no limite das suas forças, de corpo e alma - eu sou testemunha disso -, para dar um pouco desse alívio, Senador Magno Malta, dar um pouco de alívio enquanto a gente não consegue a anistia ampla, geral e irrestrita, Sr. Presidente, porque o que nós estamos tratando aqui é de humanidade apenas. Esse mesmo grupo que não quer a anistia hoje no Brasil é um grupo que pegou em arma. Em 8 de janeiro, não foi encontrada uma arma, nem sequer uma faca, uma arma branca. Essa turma que não quer a anistia hoje é a turma que, há pouco tempo, em outro espectro político, sequestrou embaixador, assassinou pessoas, chegou ao ponto de explodir aeroportos, de roubar bancos, todo o tipo de barbaridade foi feito. E nós chegamos aqui com uma proposta muito bem relatada pelo Senador Esperidião Amin, com muito cuidado, com muito zelo, com muito diálogo, com a emenda do Senador Sergio Moro, que restringe ainda mais, deixando claro que o objetivo não é beneficiar outros grupos e, sim, aquelas pessoas do dia 8 de janeiro, que não tiveram, Sr. Presidente, direito à ampla defesa, como preconiza o nosso ordenamento jurídico, não tiveram a dupla jurisdição. Muito pelo contrário, essas pessoas, até os seus advogados, muitas delas não tiveram sequer acesso aos autos. E eu vou lhe dizer, para encerrar, porque existe uma expectativa enorme da população para a abertura desse painel, o Ministro Alexandre de Moraes, o ditador-mor da toga no Brasil - e tudo passa, ele vai passar, este momento de sombra, de treva -, é o Relator, ele é que estava à frente desse julgamento, ele votou, ele não poderia jamais, porque ele se diz, Senador Izalci, vítima - vítima! E eu parabenizo o Senador Alessandro Vieira aqui mais cedo. A gente tem que dizer: justiça seja feita. Os abusos que nós tivemos aqui, como a gente diz no Nordeste, nas nossas ventas durante esse período do Judiciário nesse processo... Então, o Senado apenas caminha para reparar um pouco esses abusos de pessoas que tiveram a vida devastada, destroçada. E o Ministro Alexandre de Moraes se dizia vítima, ele deveria ter se declarado suspeito, impedido de votar nesse julgamento indecoroso que aconteceu no Brasil, uma caçada implacável a quem é de direita, a quem é conservador. Então, que Deus nos abençoe e que a gente possa dar um sopro de esperança hoje de que a normalidade democrática pelo menos olhe para as vítimas dessa tragédia de perseguição política e ideológica. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Antes que V. Exa. abra o painel, eu vou usar um pouquinho só do nosso tempo, porque quem nos acompanha está com dificuldade de entender o que está acontecendo.
15:12 R	E eu sou um defensor da democracia, e democracia - repito - é o respeito pela decisão da maioria mesmo quando a gente não concorda. É isso o que está acontecendo aqui, a céu aberto, mas nos bastidores o que está acontecendo é um grande acordo que envolve diretamente o Ministro Alexandre de Moraes, que se entende no direito de interagir com Senadores e Deputados sugerindo, inclusive texto - inclusive texto -, enquanto, ao mesmo tempo, na tribuna da Suprema Corte, verbaliza o contrário: verbaliza que o Congresso vai muito mal quando sinaliza para a sociedade. Este texto que estamos votando é fruto de um acordo entre o Governo Lula, parte da Oposição e o Ministro Alexandre de Moraes, entre outros Ministros que já verbalizaram por aqui, mas falo do Ministro Alexandre porque este eu posso afirmar, com absoluta tranquilidade, que interagiu com Senadores por diversas vezes em defesa desse texto. É para o brasileiro acompanhar porque é muito fácil, nessa nossa terra, criar falsos heróis; a cada dia surge um falso herói, a realidade é essa. Estamos votando esse texto, esse texto vai beneficiar as pessoas que foram usadas como massa de manobra, sim, e isso é bom; ao mesmo tempo, vai beneficiar lideranças do movimento dito golpista, o que não é bom, mas o conjunto da obra é resultado de um acordo, que se reconheça isso. Um abraço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Só quero registrar aqui que eu também critico as penas que foram aplicadas excessivamente, também entendo que o Supremo poderia ter corrigido isso desde o início. Foi um problema gerado pelo Supremo Tribunal Federal, que caiu no colo do Supremo Tribunal Federal e gera desgaste à imagem daquela corte e o Congresso corrige. Veio o texto da Câmara; texto que, apesar das boas intenções, tinha defeitos que nós estamos corrigindo. Agora, fica totalmente consolidado o fato: os benefícios são somente para os condenados do 8 de janeiro, naquele contexto, e envolvem o Bolsonaro, os generais, também os manifestantes, mas não tem nenhum outro criminoso, não tem nenhum outro condenado por outro crime, seja sexual, seja de corrupção, seja de qualquer outro delito, beneficiado por esse texto. O Senado cumpre aqui a sua missão. E, a bem da verdade, eu entendo que a Câmara também tinha essa intenção e, infelizmente, houve ali um erro específico, mas faz parte do processo legislativo, como foi colocado muito bem pelo Senador Esperidião Amin, que assumiu uma tarefa difícil, mas faço questão aqui de elogiar... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... o trabalho que foi feito. Ele colocou o texto no devido lugar, resgatando o debate e o propósito dele, que foi explicitado na Câmara dos Deputados. Então, parabéns aqui ao... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Esperidião. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... ilustre Senador de Santa Catarina. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. que abra o painel, se puder, e me dê a palavra um minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vou encerrar a votação. Determino à Secretaria da Mesa que abra o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Aí eu queria dar uma palavrinha agora, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu também quero, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Magno Malta, depois Senador Amin, Senador Rogerio. (Palmas.) (Pausa.) SIM 17; NÃO, 7. Está aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 6, da Comissão de Constituição e Justiça, de redação, e contrário às demais emendas. A matéria... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Rogerio Marinho.
15:16 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Um minutinho só, Magno. V. Exa. vai falar mais, eu tenho certeza. Eu quero apenas dizer a V. Exa., que V. Exa. conduziu de uma forma extremamente democrática esse processo, merece as nossas homenagens. Quero agradecer aqui a gentileza, a flexibilidade, eu diria a sapiência e a inteligência do Senador Esperidião Amin, e a sua paciência para construir o texto que conseguiu corrigir os problemas que vieram da Câmara, que não foram intenção do legislador, como muito bem demonstrou aqui o Senador Esperidião Amin. Quero agradecer a todos os pares aqui e dizer que neste momento, mais do que nunca, é importante reafirmar que este Parlamento precisa realmente se dar ao respeito. Eu tenho ouvido aqui muitas declarações que realmente me tocam, Sr. Presidente, como Parlamentar. A vida inteira, e falo isso como uma questão importante para mim, eu imaginei um dia ser Parlamentar representando o meu estado para decidir, falar, tentar ajudar o meu país. E hoje, de fato, nós vemos invasão de prerrogativas que desequilibram a democracia brasileira. Nós vemos um Poder tentando manietar esse Poder, porque este processo, por exemplo, há mais de um ano está interditado no Parlamento. Eu ouvi aqui um depoimento, por exemplo, do nobre Senador que me antecedeu, em relação ao Ministro Alexandre de Moraes. Eu acho que está na hora, inclusive, de nós mostrarmos a nossa independência e a nossa indignação. E falo aos Senadores e Senadoras. Há menos de 15 dias, veio no noticiário de todo o Brasil um escândalo de proporções estratosféricas, catastróficas: um banco, de repente, que ninguém conhecia, R$15 bilhões, ou R$12 bilhões, captou de incautos, de transeuntes, de fundos de previdência do Brasil inteiro. E a gente descobre, Sr. Presidente, que o Ministro, o eminente Alexandre de Moraes, que acabou de ser citado pelo Senador que me antecedeu... a sua esposa tinha um contrato de R$139 milhões, e parece que recebeu durante 20 meses R$3 milhões e tantos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Já vencidos R$80 milhões. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... R$80 milhões, e a única ação que ela patrocinou foi uma ação de calúnia e difamação ou coisa parecida. Um contrato sem objeto. Sr. Presidente, nem tudo que é legal é moral. Eu vou repetir o que eu tenho dito sempre, em um país em que o Supremo Tribunal Federal decide, por maioria de votos, que não há conflito de interesses, quando um cônjuge ou um parente próximo, como um filho, atua em uma ação, um processo, e este juiz vai decidir, isso pode ser legal, porque foi decidido por sete a quatro, mas não é moral, Sr. Presidente. Então eu conclamo todos os Senadores, inclusive o Senador Alessandro, façamos um novo pedido de impeachment, de investigação da Lava Toga. Vamos ver o que está acontecendo no Brasil, a gente precisa passar isso a limpo. Senador, V. Exa., que fez um discurso contra a Casa, contra a oposição, contra a situação, pode tomar a atitude que eu serei o primeiro subscritor depois de V. Exa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Nos termos do art. 338... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só quero agradecer... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Marcos Rogério pediu pela ordem. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Nos termos do artigo 338, inciso IV, Sr. Presidente, peço urgência da proposta ao Plenário, apenas isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Marcos Rogério pede urgência ao projeto, e eu coloco em votação como ele pede... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Voto contra a urgência. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Registro nosso vota contra a urgência. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Votos contrários do Senador Jaques Wagner e do Senador Randolfe Rodrigues. O requerimento está aprovado.
15:20 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Presidente, eu serei muito breve. Só quero agradecer mais uma vez a designação com que V. Exa. me honrou. Quero agradecer a paciência de todos os companheiros e companheiras, os que pensam como nós, os que pensam diferente; agradecer por esse placar que fala por si só, 17 a 7; e dizer que saúdo especialmente os votos que foram sensibilizados pela discussão; aqueles que hoje pela manhã se posicionaram lucidamente contra e à tarde refletiram. Isso torna mais bonito e mais importante o discurso e o debate; ou seja, é possível sim resolver com a mágica das palavras. Não palavras mentirosas, nem ilusões, mas palavras comprovadas por fatos, por teorias e acima de tudo por convicções. Quero também agradecer, e escolhi aqui para premiar uma mulher que eu não conhecia, Consultora da Casa, Juliana. Vou mandar uma carta, agradecendo à Consultoria, agradecendo a você. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - ... aumentar o salário também. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Uma das revoluções do meu estado, revolução política, se chama revolução Juliana. Foi a nossa participação na Revolução Farroupilha, que tinha sede em Laguna. Então eu quero cumprimentar a Juliana, os que te ajudaram lá. Você teve a paciência de receber alguns telefonemas em hora imprópria, mas, com a ajuda também da nossa equipe, dos meus companheiros de gabinete - quero agradecer a todos -, nós chegamos até aqui. Quero agradecer aos integrantes das demais bancadas, ao Danilo, lá da Mesa, que foi muito solícito quando precisamos; agradecer aos Líderes, Senador Rogério. Transmito o meu agradecimento ao Flávio, que trouxe aqui a palavra do seu pai, que certamente sensibilizou àqueles que, como nós, gostariam de algo mais substancioso do que a dosimetria. Quero agradecer a minha Líder, a Senadora Tereza Cristina, e a cooperação de todos aqueles que construíram esta solução, que não tem nada a ver com o Alexandre de Moraes. Vocês acham que o Alexandre de Moraes me procurou? Olha bem para mim. Pode ter até uma semelhança de penteado, não é? (Risos.) Mas eu ouso dizer que o meu é legítimo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se V. Exa. tirar os óculos, eu vou confundir com ele. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O meu é legítimo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tire os óculos, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O nosso decano é um decano ostensivo, porque ele e o outro baiano são ostensivamente velhos, cabelos brancos. Aliás, me disseram até que muitos votavam no Cabeça Branca lá na Bahia. É verdade? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Muito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, na base da idade, V. Exa. é imbatível neste Plenário. Só quando o Jader Barbalho chega aqui é que o senhor ofusca.
15:24 R	Mas quero dizer muito obrigado. Vamos para o Plenário, vamos com humildade! Isso não é remédio santo, pelo contrário. Vamos depender do Plenário. Se aprovarmos lá, vai ao Presidente da República. Ele é o Presidente da República, tem direito de veto; tem direito de não vetar e não fazer nada, não acredito. E acredito que ele vai sancionar, Senador Jaques Wagner, o senhor, que também tem uma boa experiência sindical. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, o senhor tem uma extraordinária experiência sindical, e eu não preciso dizer que mais do que o senhor, a quem eu prezo muito, o Presidente da República tem. Ele vai fazer um balanço, isso é política. Vai vetar para quê? O que vai ganhar? Como dizem lá na Palestina, o que você ganha falando com o motorista? Não ganha nada; então, não vale a pena. Não vai se pronunciar? É pior do que vetar. E acho que vai sancionar, porque foi um projeto que tramitou. Pode no final ter havido precipitações, mas esse projeto é de 2023, e ele foi aperfeiçoado, ele não foi piorado. Se alguém vai questionar judicialmente, isso é outro problema, não é da nossa seara. Mas eu tenho certeza de que o Senado sai desta Comissão, graças a V. Exa... E aí eu vou repetir o que eu lhe disse pessoalmente: a vitória mais difícil é a vitória sobre você mesmo, dizia Santo Inácio de Loyola, porque o outro você pode... uma casca de banana pode ajudar, um momento infeliz dele pode colaborar. Agora vencer a si mesmo, é uma parada embuchada, como dizia Santo Inácio de Loyola, porque não tem truque, é você mesmo. E a sua convicção, os impulsos foram vencidos pela razão e pela forma republicana e democrática com que V. Exa. conduziu, não tendo o resultado que desejava, mas tendo o equilíbrio e a sabedoria para permitir que uma decisão democrática engrandecesse esta nossa última sessão, a saideira do ano de 2025. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço a V. Exa., Senador Esperidião Amin. V. Exa. fez um relatório. Eu tenho certeza absoluta de que, com o relatório, a sua análise, como V. Exa. falou, não foi pela indução do Ministro Alexandre de Moraes, é bom que fique claro, até porque V. Exa. não aceitaria uma interferência num relatório que saia da sua análise, da sua consciência e daquilo que V. Exa. acredita. Passo a palavra o Senador Magno Malta; depois ao Senador Randolfe e ao Senador Wagner. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu começo com a frase do Senador Alessandro, com que concordo muito, em que Alexandre de Moraes diz que o Congresso vai mal. E realmente o Congresso vai mal, Senador Izalci, o Congresso vai mal, porque não o impitimou.
15:28 R	Se o Congresso o tivesse impitimado, certamente nós não estaríamos aqui, hoje, e certamente, se algumas autoridades não estivessem debaixo do domínio dele, conduzidas por ele, manietadas por ele, que morrem de medo dele, certamente nós estaríamos aqui votando uma anistia ampla, incluindo-o, porque, se alguém cometeu crime, foi ele; se alguém comete crime, é ele, Alexandre de Moraes. Mas as autoridades são manietadas. E eu tenho certeza de que o cara que abre a boca e diz que o Congresso vai mal... E aí, Bahia, eu olho para você, um sujeito que tem coragem de se posicionar, se você é Presidente do Congresso Nacional, eu tenho certeza de que ele receberia a resposta que ele merece. A sua condução, embora fosse contrário à matéria, é no entendimento de que democracia é entender que a maioria tem a condução. A invasão desse Poder, em que eu, desde 2005, meu primeiro mandato... Tomei posse em 2003 e, desde 2005, eu ia para a tribuna falando sobre ativismo judicial. E esse ativismo judicial, Senador Alessandro, foi se transformando numa ditadura do Judiciário. O Ministro Alexandre de Moraes é o CEO de um consórcio de perversos, de um consórcio de gente sem alma e adora ou desconhece a anistia de 1979. A anistia que foi dada em 1979 foi uma anistia de fato para pacificar o país, mas para quem? Para assaltante de banco, gente de mão suja de sangue, sequestradores, assaltantes, criminosos, mas vejo essas mesmas pessoas que receberam essa anistia indo para rua para fazer show contra a anistia. Seria incoerência? Graças a Deus, hoje nós temos a internet, os incoerentes são expostos de forma muito imediata. Parabéns a Zezé de Camargo, pela sua coragem de se posicionar. Aí levanta todo mundo. A "esquerdalha" se levanta para poder criticar o cara, mas ele está acima da crítica de vocês. Vocês não têm volume para ultrapassá-lo. Agora, os artistas da esquerda podem se juntar, se juntar até com o dinheiro da Lei Rouanet, fazer show no meio da rua contra a anistia, mas, se alguém é a favor da anistia e é artista, esse é criticado. Parabéns, Zezé; parabéns, Zezé. Que outros façam a mesma coisa. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu não sou a favor, eu sou cristão, eu creio em Deus, eu não sou ateu, eu não acredito que o Estado é Deus e que o cidadão e a sua família tenham que estar debaixo da bota do Estado, sob o comando do Estado. Eu acredito num Deus que comanda tudo e todos, criador do céu e da terra e sustentador; e isso o comunismo odeia - odeia. Por isso, se este não é um grande dia, Sr. Presidente... Senadora Damares, nós estamos diante de uma escada de cem degraus e hoje nós estamos subindo um.
15:32 R	Assim mesmo todo ensaboado, um degrauzinho em que você tem dificuldade de firmar os pés, mas nós vamos chegar no segundo, vamos chegar no terceiro, porque nós somos insistentes. Nós cremos num Deus e sabemos que este país é conservador. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Encerro com a fala de Gilmar Mendes: se não existisse STF, não existiria o Lula. Deu para ler, ou eu tenho que desenhar? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, respeita-se o resultado da Comissão de Constituição e Justiça, ao que pese expressar a divergência, sobretudo em relação ao acatamento de eventual emenda de redação. Com todo o respeito ao Relator e ao trabalho realizado, esse projeto já nasceu errado. Nasceu errado, Presidente, porque ele subverte uma história da nossa República. Pela primeira vez na história republicana, há um processo, dentro do Estado democrático de direito, garantindo ampla defesa e contraditório aos acusados, de julgar aqueles que atentaram contra a democracia brasileira, que buscaram o golpe de Estado. Veja, essa trajetória vem desde a República. Os que participaram do golpe da República de 1989 foram depois anistiados. Os que tentaram o golpe de Estado em 1929, que resultou na Revolução de 1930, depois foram anistiados. Alguns dos que participaram do golpe de 1937 foram anistiados. Aqueles que tentaram o golpe contra Juscelino foram anistiados. Aqueles que participaram do golpe militar de 1964, na verdade, esses foram anistiados, porque, em última análise, a anistia de 1979 foi também para beneficiá-los - foi em especial para beneficiar estes. Então, eu quero só fazer esse registro, Presidente. Nós vamos continuar o debate com o maior tempo possível lá no Plenário e vamos utilizar todos os mecanismos que tiverem que ser utilizados em relação a este debate. Presidente, é muito comum fazer uma alusão à história, se eu não me engano, de D. Débora Rodrigues dos Santos, a Débora do Batom, porque, segundo alguns - e não é por isso, a pena dela não é por ela ter pichado a Estátua da Justiça -, ela foi condenada por pintar com batom a Estátua da Justiça na frente do Supremo Tribunal Federal. Não foi por isso; foi por participar de uma intentona golpista, em que, dentro do contexto dessa intentona golpista, entre outras coisas, buscou-se assassinar o Presidente, o Vice-Presidente eleito, e buscou-se assassinar o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, conforme investigado pela Polícia Federal. Mas vamos ao caso. Caso igual teve em 1967, com uma militante chamada Helenira Resende. Essa militante, Presidente, em 1967, pintou no muro da sua casa "abaixo as leis da ditadura". Foi presa, foi torturada e, tempos depois, foi morta pela ditadura. Essa é a diferença do que ocorre em um estado de exceção, tal qual aquele que queriam instalar aqui, no Brasil, e o que ocorre em uma democracia, quando alguém tem o direito de ampla defesa e de contraditório. A propósito, sobre a Lei Rouanet - e as minhas homenagens aqui aos artistas brasileiros, sobretudo a Caetano Veloso, Djavan, Chico Buarque, Gilberto Gil e outros, que foram às ruas se mobilizar e estão, há 30 anos, nas ruas, defendendo a democracia -, para acabar de vez com esse mito da Lei Rouanet, eu quero aqui citar quem são os dez artistas mais bem remunerados pela Lei Rouanet.
15:36 R	Primeiro lugar: Gustavo Lima, 52 milhões. Segundo lugar: Bruno e Marrone, 45 milhões. Terceiro lugar: Leonardo, 42 milhões. Quarto lugar: Chitãozinho e Chororó, 38 milhões. Quinto lugar: César Menotti e Fabiano, 35 milhões. Sexto lugar: Zezé Di Camargo e Luciano, 32 milhões. Sétimo lugar: Eduardo Costa, 28 milhões. Oitavo lugar: Amado Batista, 23 milhões. Nono lugar: Henrique e Juliano, 20 milhões. Décimo lugar: Fernando e Sorocaba, 19 milhões. Ao que me parece, não está nenhum dos artistas... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... que estão se mobilizando por democracia e contra a anistia raiz ou a anistia nutela como essa que estão tentando aprovar aqui. Nós vamos... Reitero: a emenda, aqui sacramentada, claramente não é uma emenda de redação. É uma emenda que altera o mérito, porque esse projeto nasceu torto. E, como se diz na Bahia, Senador Otto, o que nasce torto nunca se endireita. Esse projeto nasceu torto, porque, sob pretexto de tentar aprovar redução de penas para quem tentou golpe de Estado, tentou assassinar Presidente e Vice-Presidente eleitos, a despeito disso, incluíram dispositivos para anistiar de uma centena de outros crimes. Mas vamos ao Plenário, que lá é o lugar onde o debate vai ter continuidade, e eu espero que a posição da CCJ seja revista. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. e passo a palavra ao Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, colegas Senadoras e Senadores, eu quero começar, Presidente, primeiro explicando o motivo pelo qual eu estive aqui na reunião, mas não pude ficar, porque eu estava na reunião ministerial, do Presidente Lula, a última do ano, tanto eu quanto o Senador Randolfe, e, portanto, foi até difícil eu sair para vir cá, porque o Presidente exigia a presença de todos, e os três Líderes - eu, Guimarães e Randolfe - estávamos lá. Então, só para explicar que eu cá não estava... Vim aqui para tentar equacionar, e eu prefiro agora me ater àquilo que eu equacionei. Eu não sou, talvez pela minha idade, pela minha experiência e pela minha vontade de fazer as coisas andarem e fazer mais pelo Brasil, a mim não me motiva empurrar com a barriga para um pouco depois aquilo que já está claro que vai acontecer e ficou expresso nas votações aqui, mesmo os requerimentos. Então, eu fiz, e sem consultar o Presidente da República ou a Ministra Gleisi, porque eu acho que quem está na política tem que ter coragem de se arriscar. A política, sem risco, não tem graça. E me arrisquei, e não me arrependo de ter vindo aqui para ter feito um acordo de procedimento, e não de mérito. No mérito, meu partido fechou questão contra essa matéria. O Governo orientará contra essa matéria, porque eu não acho menor o crime contra a democracia. O que nós vimos, em 8 de janeiro de 2023, é muito grave. Eu fui aluno no Colégio Militar do Rio de Janeiro. E, no meu tempo, quem passava no muro de uma instituição militar passava rápido, porque sabia que ali não podia encostar, por ser uma instituição militar. O que nós vimos, nos vários agrupamentos aqui, inclusive em frente ao Quartel-General do Exército e em outros quartéis, é algo muito grave. É como se as Forças Armadas brasileiras estivessem dando cobertura a um ato de insurgência contra o resultado eleitoral, que culminou no 8 de janeiro. Então, não acho que é pouca coisa, eu acho que é muito grave.
15:40 R	E o que mais me preocupa, Senador Amin, no projeto de lei que V. Exa. relatou - e apesar de haver essa discussão sobre se é de mérito ou redacional, o objetivo foi minimizar dano, vou chamar assim, para que não transbordasse para outro tipo de crime -, o que mais me incomoda é que nós não estamos tentando equacionar um problema do 8 de janeiro. Como a lei é perene, nós quase que estamos dizendo a quem queira de novo fazer uma insurgência contra a democracia que já tem uma proteção, que a progressão de pena, como está no texto, se for aprovado, se for sancionado, é uma progressão de pena que é mais rápida. Eu comentei isso hoje, mais cedo, com o Senador Marcos Rogério, com o Senador Rogerio Marinho. Esse é um risco, é quase que um convite: "Ó, pode bagunçar [desculpe o termo], pode bagunçar com a democracia, que a pena será abrandada", como está no texto. Óbvio que sabemos que o texto é para abrandar um episódio específico, mas como a lei continua, ela vai proteger outros. Então, eu quero dizer o seguinte: eu não tenho, apesar das críticas que foram feitas... Eu digo sempre que quem estiver na política só para o aplauso é melhor mudar de ramo. Eu estou na política para o aplauso e para a crítica. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - E assumo aquilo que fiz de acordo de procedimento, porque eu acho que não tinha sentido nenhum empurrar. O Presidente tomará sua decisão; quem sabe, com as suas palavras aqui, no espírito natalino, ele resolva sancionar, mas não me pertence isso, é um direito, é uma decisão que ele fará. Mas eu só quero dizer que eu sei que houve... Eu não troquei nada, porque no mérito está mantida a minha posição, e, no mérito, continuo dizendo que interessa ao Governo aprovar o PLP 128, que trata das multas sobre a BBB e a questão da redução das despesas tributárias. Então, só para esclarecer, Presidente, primeiro, principalmente a V. Exa., eu não fiquei aqui porque estava numa reunião ministerial, e quase tomei bronca do Presidente de ter saído de lá para vir aqui conversar com o Líder da Oposição. Voltei para lá, para poder terminar, mas deveria estar aqui. Infelizmente não tinha outros Líderes aqui também, porque Randolfe também estava comigo lá e Rogério Carvalho estava no Sergipe. Mas, em relação ao acordo que fiz, eu não tenho nenhum problema, fiz, faria de novo; não negociei mérito, negociei procedimento, concordamos em procedimento. Até porque, eventualmente, o Presidente Davi poderia puxar para o Plenário, mesmo que se fosse dado... V. Exa. teria o direito, e eu agradeço a V. Exa., de dizer que a culpa, se tem culpa - detesto essa palavra, eu prefiro "responsabilidade" -, a responsabilidade é minha, porque eu vim aqui e o chamei, como chamei o Senador Renan, para dizer que eu estava adotando... lhe pedi e V. Exa. concordou, portanto sou grato. Então, se tiverem que bater, a responsabilidade é minha, que batam em mim. Eu não tenho nenhum problema nem arrependimento do que fiz.
15:44 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Jaques Wagner. Senador Jaques Wagner, o Senador Rondolfe fez uma colocação a respeito de um vídeo que foi colocado em toda a mídia do cantor sertanejo Zezé de Camargo, que, entre tantas agressões que eu já ouvi na minha vida contra as mulheres, talvez tenha sido o mais ácido de todos, quando ele se dirigiu às filhas do Silvio Santos, um comunicador de massa, usando a palavra "prostituindo". Acho que não tem misoginia mais alta do que essa de alguém que vá fazer um vídeo... Um cantor, que é um cantor sofrível, mas, como analista político, é um desastre. É um desastre o que ele fez, gravou esse vídeo e soltou na mídia. Portanto, depois das palavras de V. Exa., eu quero dizer que também tomamos decisões pela maioria do Plenário. O Plenário é soberano, o Plenário decidiu por maioria, não só na questão da emenda como também na votação e no tempo de vista que foi concedido aqui e solicitado pelo Líder da Oposição, o Senador Rogerio Marinho. Portanto, V. Exa. não é tão culpado como se acha, tão culpado... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Responsável. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu também assumi a minha responsabilidade. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas sem... Eu não sou procurador de quem quer que seja... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Damares depois. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... mas eu assisti o vídeo também da mesma forma, e acho que a frase foi muito infeliz. Ele próprio veio a público depois para poder justificar, mas quem assistiu à fala dele... Obviamente que não fez a fala usando aquele termo com o sentido que aquela palavra tem a depender do contexto. É igual na política; alguém às vezes fala que "está prostituindo o discurso", "está prostituindo o relacionamento político". Agora, não deixa de ser uma frase infeliz em qualquer ambiente. Mas ali eu acho que o sentido do que ele falou inicialmente, para quem acompanhou, ficou entendido, mas, mesmo assim, ele veio a público depois para dizer que foi absolutamente inadequado, e isso demonstra que ele próprio reconheceu que foi um erro a frase utilizada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Damares. Depois, Senador Rogério Carvalho. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu vou fazer uma fala mais de uma defesa corporativista, uma defesa nossa, que pode soar realmente corporativista. Quando eu estava entrando ali - aí já tinha sido aprovado - a pergunta da imprensa era: houve um acordão, vocês negociaram isso tudo por causa da votação de um pacote econômico daqui a pouco? Eu acho tão ruim pensarem isso da gente, Senador, especialmente de vocês que eram contra essa matéria. Eu acho tão ruim achar que Senadores aqui estão negociando liberdade e vidas humanas por dinheiro. Esse problema todo não foi criado por nós, Senadores - e eu precisava deixar isso claro -, mas somos nós, Senadores, que estamos dando uma condução para a solução desse problema, não fomos nós que criamos esse problema, nem essa composição, nem a composição anterior. Nós recebemos um texto com problema, nós tivemos o episódio do 8 de janeiro. Claro, o meu time está aqui o tempo todo dizendo que não é golpe, há um outro time dizendo que foi golpe, mas não fomos nós que criamos esse problema. Mas este Senado, em uma semana, deu uma resposta, Senador Otto, e eu preciso cumprimentá-lo, eu preciso cumprimentá-lo. Na hora em que o senhor levantou o dedo naquele Plenário, eu disse: "Não, Senador, não levanta essa mão!". O senhor levantou, o senhor pediu que viesse para esta Comissão. O senhor sabia e entendia que aqui era o fórum ideal para o debate. O senhor não protelou, o senhor veio, o senhor pautou, ouviu todo mundo, o resultado está posto. E nós vamos para o Plenário agora, e a gente está torcendo muito para que a gente tenha um sucesso lá no Plenário. Mas o Senado ousou, teve a coragem de debater dentro do tempo recorde, obedecendo o rito, ouvindo todo mundo.
15:48 R	Eu faço essa fala porque eu não aguento mais este Senado ser acusado de tantos horrores dos quais não somos culpados. Nós não nos omitimos, nós não estamos sendo covardes, nós estamos tendo coragem de tocar em assuntos polêmicos nesta Casa. E eu precisava fazer esse registro. Quero agradecer ao Senador Amim, foram dias bem complicados para ele, mas ele se manteve firme. Quero agradecer a todos os membros desta Comissão, mas quero fazer um registro também à Associação dos Familiares e Vítimas do 08 de janeiro e a todos os familiares, na pessoa da Dra. Carolina: obrigada pelo apoio, por ter nos ajudado a chegarmos a essa resposta. Vou fazer mais um apelo aos colegas que estão pensando ainda em votar contra: conversem comigo, se há alguma dúvida do que aconteceu naquele 8 de janeiro. Nós temos, sim, pessoas inocentes na cadeia e hoje a gente vai dar um passo para restabelecer a justiça. E que a gente encerre o dia de hoje dando um primeiro passo para o restabelecimento total da justiça no país. Obrigada, Senador Otto. Muito obrigada pela forma serena, não foi fácil. Que seus eleitores lá na Bahia entendam: o senhor conduziu isso aqui com sabedoria, serenidade e isenção. O senhor está respeitando o resultado do Plenário. Parabéns ao senhor, que esteve na condução e de uma forma tão brilhante, ao Senador Amim e a todos os demais. E, demais colegas que estão me ouvindo do gabinete, por favor, aqui não é uma briga por dinheiro, por poder, nós só queremos fazer justiça a quem está inocente na cadeia. Obrigada, Senador Otto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu que agradeço a V. Exa., Senadora Damares. Passo a palavra, pelo sistema remoto... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... ao Senador Rogério Carvalho, depois a V. Exa. O Rogério Carvalho estava inscrito antes de V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que o Senador Jaques Wagner conversou comigo hoje de manhã e, em nenhum momento, ele sugeriu qualquer tipo de mudança de posição da Bancada do PT. Na reunião da CCJ, hoje de manhã, na oportunidade que eu tive de me manifestar como Líder da bancada, a minha posição foi muito clara contra esse projeto chamado da dosimetria, por entendermos que a democracia é muito importante e não é um meio simplesmente para as pessoas participarem da vida pública. A democracia é um valor que é base, é estruturante de uma sociedade que se diz civilizada, moderna, que quer produzir igualdade, justiça, igualdade de direitos. Portanto, a nossa posição é muito clara: não somos favoráveis, não vamos votar a favor da redução de pena para quem atentou contra a democracia, para quem atentou contra as instituições democráticas, para quem planejou e botou em curso um plano para a execução, para matar Presidente, Vice-Presidente e membros do Judiciário. Isto não é pedagógico: reduzir pena para esses tipos de crimes, e, ainda por cima, crimes que atingem toda a sociedade brasileira. Às vezes ou talvez algumas pessoas não tenham a dimensão da profundidade da repercussão de um sucesso ou do sucesso de um golpe de Estado, porque estamos longe - já estamos a uma geração, duas gerações distantes do golpe de Estado que se materializou, que é o golpe de 64, com famílias desfeitas, com carreiras, em uma geração, interrompidas. Tudo isso tem um custo, trouxe um custo para o Brasil, para as nossas instituições, para a nossa sociedade. Portanto, o PT fechou questão.
15:52 R	Eu quero também aqui dizer que o Senador Fabiano Contarato se equivocou na hora da votação. Ele participou da nossa reunião e, nessa reunião, ele, como todos os Parlamentares, se manifestou contra esse projeto. E eu quero deixar aqui que nós vamos para o Plenário, vamos fazer o debate e encaminhar o voto contra a diminuição das penas para aqueles que cometeram, ao nosso ver, um crime extremamente grave contra o Brasil, contra o povo brasileiro, contra as instituições, contra o futuro e contra a vida. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Passo a palavra ao Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu preciso reconhecer: conhecia já a sua posição sobre esse projeto, vi sua indignação no Plenário na semana passada, sua manifestação, e entendo - e me coloco no lugar, porque é um exercício cristão tentar se colocar no lugar da pessoa - que o senhor, mesmo contrário a todo esse processo, teve a grandeza de fazer a votação de pedido de vista apenas de quatro horas, deixar todos discutirem, colocar democraticamente para ser votada a questão de se era redacional ou se era mérito. Então, eu preciso agradecer ao senhor, porque esse projeto é um projeto muito importante, Senador, para o Brasil. Sabemos que algumas pessoas, sim, cometeram exageros, mas eu, particularmente, estive com várias pessoas ou familiares das pessoas que muitas vezes foram lá de bandeira, e, quando começaram a cair as bombas de gás, se abrigaram e não quebraram uma vidraça. Alguns quebraram, nós temos imagens, mas existem ainda coisas ocultas sobre aquele 8 de janeiro: pessoas que desceram por trás dos prédios públicos com rapel, com rosto escondido, que pareciam já estar dentro; as palavras do Presidente Lula dizendo: "Se entrar é porque alguém abriu" - o Presidente Lula falou isso -; o G. Dias servindo água junto com seus assessores para as pessoas; o Plano Escudo, que não foi acionado; a Guarda Nacional, que estava de vigia, de vigília no pátio do Ministério da Justiça - tem imagens também; caso alguém queira procurar, tem na internet -; e tudo isso ou nada disso, na verdade, foi suficiente para que se colocassem os verdadeiros culpados atrás das grades.
15:56 R	Então, o senhor sabe que, naquele fatídico dia, até crianças foram para a Colmeia, até crianças foram presas e não foi encontrada nenhuma arma. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - No entanto, discussões e discussões foram feitas. E eu preciso agradecer ao Senador Esperidião Amin. Gostaria, sim, que o projeto original, concebido pelo Deputado Marcelo Crivella, do Rio de Janeiro, o qual previa a anistia ampla, geral e irrestrita... Inclusive, ele fez uma canção religiosa com esse tema. Depois o Paulinho da Força, no meu entendimento, subverteu o desejo do autor, mas é o que é possível, é o remédio possível neste momento. Parabenizo o Senador Esperidião Amin, que mais uma vez engrandece o Estado de Santa Catarina; agradeço ao senhor pela flexibilidade, pela compreensão e por ser um homem democrático; e também agradeço ao Senador Jaques Wagner pelo gesto que fez. Nós, de manhã, nos reunimos ali atrás - eu, ele, Rogerio Marinho e Marcos Rogério. E, de alguma forma, como ele mesmo disse, ele assumiu, tomou uma atitude de coragem para que esse projeto pudesse chegar, neste momento, a ser aprovado aqui na CCJ. Quero agradecer a V. Exa. Muito obrigado. Que Deus abençoe o Brasil! E que as penas para as déboras do batom, no plural, que não foram poucas, são a maioria... Pelo menos que tenham esse desfecho do ano com um pouco mais de paz no coração! Muitos deles já cumpriram parte da pena em casa ou na cadeia e esperamos que esse remédio, ainda que não seja para cura, seja um remédio de alívio e de dor para tantos injustiçados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Eu quero dizer da minha gratidão a toda a equipe da Mesa Diretora da Comissão de Constituição e Justiça, na pessoa aqui do Ednaldo. Vocês foram fundamentais para que pudéssemos produzir como produzimos. Acho que a CCJ aprovou vários e vários projetos, inclusive a reforma tributária, além de outros projetos que passaram para apreciação do Plenário desta Comissão. A minha gratidão muito grande ao pessoal da segurança, meus estimados amigos, a todos os Senadores e Senadoras. Desejo um feliz Natal, um Natal de paz e tranquilidade para todos vocês! Um forte abraço, fiquem com Deus! Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a ata. Mais nada havendo a tratar, declaro encerrada essa última reunião do ano de 2025, já desejando também um 2026 de muita luz para todos vocês. Está encerrada a sessão. (Iniciada às 9 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/12/2025 - 46ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania