17/12/2025 - 8ª - CPI do Crime Organizado

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e todas.
Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião da CPI do Crime Organizado da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião destina à oitiva do Governador e Senador de Santa Catarina, meu querido Senador Jorginho Mello, e do Secretário de Segurança Pública de Santa Catarina, Sr. Flávio Rogério Pereira Graff.
Ressalto que o convite foi feito a fim de se obter a colaboração dos depoentes, a partir da experiência dos cargos que atualmente ocupam, nos termos da aprovação do Requerimento 1, de autoria do nosso Relator, Senador Alessandro Vieira.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 7ª Reunião, realizada em 16/12/2025.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Eu queria aqui fazer um registro e um depoimento simples, porque eu costumo falar que reforço positivo para mim é sempre bom fazer. Às vezes a gente na política recebe tanta crítica - crítica, crítica, crítica -, julgamentos, apontamentos, sofre hostilização, seja de um lado de espectro de um partido político ou outro. Eu não estou entrando nesse mérito, mas eu quero aqui fazer um depoimento da minha admiração enquanto ser humano, enquanto brasileiro, enquanto Senador e da minha alegria de ter partilhado muitos momentos aqui neste Senado Federal com o Senador Jorginho Mello, uma pessoa que eu respeito, eu admiro, eu considero, porque tem coisas na política que transcendem aqui o espaço institucional. Eu acho que é isso que falta, mais efetivamente, nas pessoas, exercer a empatia, se colocar na dor do outro e ter um olhar mais humanizador, sabendo que divergências políticas tem em qualquer lugar, mas a boa prática da política é você convergir com os diferentes e construir pontes, e não separar, e não erguer muros. E é isso que eu tento fazer, humildemente, aqui nesta Casa, no Senado Federal, às vezes não agradando - é óbvio, como é peculiar -, às vezes desagradando ou sendo prejulgado, às vezes levando até para ataques pessoais, como já sofri inúmeras vezes, eu, meus filhos, mas eu tenho a plena convicção de que o meu relacionamento aqui com o Senador Jorginho Mello, hoje Governador do Estado de Santa Catarina, sempre foi da melhor forma possível.
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E, mais uma vez, muito obrigado por estar vindo a esta Casa - esta Casa é de V. Exa. - e muito obrigado por ter atendido esse convite. E V. Exa., assim como o seu Secretário e o apoio que for necessário terão aqui um tempo que eu já disponibilizo para fazerem a sua exposição de 20 minutos, para ambos, e aí vocês podem fazer. Mas eu não poderia deixar de fazer esse registro do meu agradecimento à participação de V. Exa.
Com a palavra, o Governador, ou o Secretário, ou quem...
O SR. JORGINHO MELLO (Para expor.) - Muito bem. Muito bom dia!
Quero cumprimentar os Senadores, o Senador Fabiano, o Senador Alessandro, o Senador Mourão; dizer da minha satisfação de estar aqui no Senado da República. Primeiro, quero agradecer as suas palavras, dizer que sempre tive por V. Exa. respeito, admiração pela qualificação do trabalho, pelas pautas e a forma de atuação. Então, o Senado da República me deu bons amigos e levo daqui impressões de grandes estadistas que ajudam o Brasil na moderação, na revisão, e o Senado tem se prestado muito a esse papel, porque tem figuras como vocês, e V. Exa., de forma especial.
A gente teve aprovações de matérias importantes, mas sempre com um respeito mútuo, indo até onde era possível, ajudando a construir, e sempre o resultado dá o melhor que a gente pode oferecer à sociedade. Então, eu me sinto muito feliz. Passei quatro anos importantes da minha vida aprendendo muito com V. Exas. e contribuindo para que a gente possa, com mais preparo, ajudar e preparar a sociedade de Santa Catarina. Muito obrigado pela sua citação e quero devolver da mesma forma, a alegria, a forma prestigiosa com que eu estou aqui para prestar informações sobre o nosso querido Estado de Santa Catarina.
E reitero o convite a V. Exas., nosso estado está lá à disposição: vão para lá, não só pelo verão, mas também porque a gente recebe de braços abertos, porque os senhores são expoentes da política brasileira e nós precisamos valorizar isso.
Eu quero, sobre segurança pública, eu quero apresentar aqui o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Comandante da nossa briosa Polícia Militar, o Secretário Adjunto de Segurança. A Vânia é a Secretária de Articulação Nacional aqui em Brasília. Essa jovem senhora é a Secretária de Justiça e Reintegração Social e o Coronel Graff é o Secretário de Segurança Pública. Então, eles estão todos me acompanhando para que, se alguma coisa eu não souber informar... Eles estão aqui para nos ajudar, porque a gente quer contribuir da melhor forma, da forma possível, que os senhores entendam.
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Eu sei do acúmulo de trabalho, eu sei que os senhores têm que cabecear e fazer gol, eu sei como é que funciona aqui no Senado: a gente tem que correr de um lado para o outro, o preparo físico fica bom.
Então, eu quero iniciar dizendo que o nosso Estado de Santa Catarina é um estado que tem 1% do território nacional, mas é um estado que tem... que se diferencia de todos os outros estados pela forma de empreendedorismo que nós temos lá. Lá alemães, italianos, caboclos, pretos, negros... a nossa convivência formou uma etnia imbatível. A gente tem muito orgulho da mistura de raças que a gente tem lá - muito orgulho. Tenho muito orgulho em ser um estado que mais recebeu migrantes do Brasil. Nós recebemos lá 500 mil pessoas nesses últimos tempos, que a gente acolhe, pessoas que foram em busca de felicidade, em busca de emprego, em busca de uma vida melhor. Então, a gente recebe de braços abertos, procura dar carinho, procura dar assistência, procura dar tudo aquilo que é possível: segurança, educação, saúde, enfim. Então, a gente tem muito orgulho do estado em que a gente reside, pequeno, como já disse, mas um estado que tem... que é um gigante naquilo que representa para a economia do Brasil.
A nossa segurança pública: as forças policiais de Santa Catarina trabalham religiosamente juntas. Lá não tem: "Ah, porque a polícia civil vai para um canto; a polícia militar, para outro; a polícia científica, para outro". A nossa polícia científica, só para os senhores terem uma ideia, ela tem autonomia, ela não está embaixo de ninguém, até porque eu considero que a polícia científica - a nossa PCI - ela dá à Justiça, ela dá às outras áreas uma condição ímpar de uma sentença, de realmente apontar o criminoso. Perícias bem-feitas, independentes, com equipamentos... Nós temos equipamentos de última geração para quebrar senha de telefone, aqueles telefones em que: "Ah, porque não é possível, porque não dá, porque..."; tudo lá para nós dá, porque a gente está preparadíssimo. E a polícia científica atua... Muita gente, quando confunde o antigo IGP, que alguns estados ainda preservam, que cuida só de mortos... Não, a nossa cuida de vida; 99% é vida: carteira de identidade nacional, laudos, perícias, para desvendar crimes. Lá a gente resolve os crimes ao dobro do que o Brasil resolve: nós resolvemos 85% de todos os casos; o Brasil resolve 40%. Então, é porque a polícia científica também, junto com as outras forças, consegue fazer esse trabalho profissional.
À polícia militar, à polícia civil, eu sempre digo a elas: todo mundo está querendo fazer a mesma coisa. Então, vamos trocar experiência, ideia e força para fazer melhor.
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Então, hoje nós temos um número de pessoas encarceradas de 30 mil - de 30 mil e 300. Nós temos... Estamos construindo agora, aumentando o número de presídios. Temos 35% de todos os apenados que trabalham. A gente faz diversas atividades dentro do presídio.
Eu chego ao extremo: nós fazemos vestido de noiva lá no presídio de Chapecó, mas vestido de alta qualidade. Tem um dos apenados que vai sair agora, que ele desenha roupas de mulheres. E foi feito um vestido que foi vendido por R$40 mil, todo de pérola, e ele está sendo contratado por uma grande empresa para fazer os figurinos. Então, está terminando a pena dele.
Então, a gente faz colchões, a gente faz sofá, a gente faz camisa, a gente faz diversos assuntos de telefonia. A Intelbras, para falar o nome da empresa - até porque eles permitem -, a gente faz, para eles, em São Pedro de Alcântara, os nossos presidiários. Eles nos deram uma informação de que, dos produtos feitos, montados dentro dos nossos presídios, o cliente não reclama, porque está bem encaixado, está bem-feito. Os que eles fazem na empresa, de vez em quando, no transporte, na venda, um cabo não está bem conectado, e geram uma reclamação, devolvem, tem que dar outro e tal; os nossos não, são perfeitos. Isso, para nós, a gente credencia aos presos a qualificação deles, o zelo.
Então, eles ganham um salário mínimo, cada três dias trabalhados é um dia remido; 50% vão para a família, do dinheiro, os outros 50% ficam para o custeio... Os outros 25% ficam para custeio, e 25% vão para uma poupança, um fundo, que eles, quando saem nominalmente, levam aquele dinheiro.
Então, tem sido um sucesso absoluto. Nós estamos fazendo agora 9 mil vagas para ter mais conforto, para receber. Nós temos uma penitenciária na capital que já está muito antiga, tinha uns contêineres. Eu fui lá, a gente desmanchou tudo, porque a gente quer fazer uma cidade da cultura ali. Nós vamos transferir esses presos para outras penitenciárias com construção e possibilidade de trabalho.
Nós temos uma única prisão máxima, de segurança máxima, que é São Cristóvão do Sul, no Planalto Serrano, onde tem atividade laboral também muito grande. Nós temos 42 presos em segurança máxima; temos capacidade para 200 presos nesse local.
Então, a nossa polícia militar é uma das polícias mais bem avaliadas do Brasil pela qualificação - todos eles têm curso superior -, a gente vai ao encontro dos anseios deles. Esse último ano foi uma das categorias que mais teve aumento salarial, foram as nossas polícias.
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A gente faz com que elas tenham conforto para trabalhar, cuida do fardamento. Na data do aniversário, a gente está dando, agora, um fardamento para o policial, para que ele não precise comprar; a gente faz com que... A gente aumentou o vale-alimentação, ele come onde ele quiser: a gente dá o dinheiro, em vez de pagar o restaurante, a gente dá o dinheiro na conta dele. Fardamento de verão agora a gente distribuiu, mais fino, mais confortável, para que ele possa atuar de forma tranquila. Enfim, viaturas...
A inteligência da polícia é muito forte. Câmeras de leitura facial a gente está instalando em todo o Estado de Santa Catarina.
Por exemplo, só para os senhores terem uma ideia, a Oktoberfest é uma das maiores festas do sul do Brasil. Passaram por lá 700 mil pessoas. Foi furtada meia dúzia de celular. Em duas horas, os celulares estavam na mão dos seus verdadeiros donos.
Antes de começar a festa, a gente convidou alguns, que estavam de mãozinhas dadas com a namorada ou com a esposa, e disse: "O senhor tem um probleminha com a Justiça. O senhor não vai para a festa. O senhor vai ter que deixar a festa para outra hora". Enfim...
Então, a gente tem muito... A qualificação da nossa polícia é muito boa, muito boa, muito boa, e a integração. Então, eles estão sempre trocando informação.
O Coronel Graff é o Secretário de Segurança Pública, e tem os comandos das polícias, todas elas, da polícia científica... Só não está aqui a polícia, a nossa Andreza, porque vai ser mamãe. Então, a gente a está poupando um pouquinho, mas está aqui a nossa Dani, que é de carreira... Todos eles são de carreira. Não tem nenhum que não seja de carreira. Todos eles. Todos eles.
Então, eu tenho muito orgulho em ter um colegiado, um time de gente comprometida, de gente que sabe o que está fazendo...
Pela inteligência da polícia, nós conseguimos, hoje, colaborar com estados amigos, e todos os 27. A nossa polícia tem condições de informar. A inteligência da polícia informa: "Ó, Secretário...". Um secretário liga para o outro: "... dia tal está sendo preparado...". Porque eles pegam em conversas: "... vai ter um episódio aí". Vai ter um "ataque a uma escola", vai ter "um sequestro...". Antes de acontecer.
Então, por isso que a gente tem muito prazer em poder falar que o nosso estado é o estado mais seguro do Brasil e, por isso tudo, a gente gasta 12% do orçamento...
Eu quero um cafezinho, com duas gotinhas, se puder.
A gente gasta 12% do orçamento do estado com a nossa segurança, e isso tem dado um resultado.
A gente tem feito, então, a prevenção, que é... A gente previne o crime com a inteligência da polícia, com a... A polícia entra em qualquer rua, qualquer beco...
Não tem essa história de não entra aqui, não entra ali. Em algumas comunidades não tão privilegiadas financeiramente, mas... Na grande Florianópolis, em algumas cidades maiores, mas, senão...
Santa Catarina é composta de pequenas cidades, cidades que têm uma atividade econômica muito centrada na agricultura.
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Os grandes centros... Em Joinville é metalmecânico, e por aí afora. Então é um estado cuja economia é muito diversificada, e a nossa polícia tem conseguido atuar. A gente atua na prevenção, no combate e no controle.
A prevenção é dando escola integral para que, no contraturno, para que o menino e a menina não fiquem à disposição do tráfico, eles tenham ocupação na escola. Nós somos o estado que tem o menor número de analfabetos do Brasil: 1% da população. Então a prevenção é dando ao jovem formação, escola, contraturno, ensino técnico na fase da vida em que estão fervendo as emoções dele, qualificação profissional para ele arrumar emprego. E depois nós temos o único estado do Brasil que tem o Universidade Gratuita, que é um programa transformador que eu implantei no nosso Governo agora. A gente paga a universidade a quem não consegue passar na federal ou na estadual, a gente paga a universidade e é por carência - não é por cor, não é por nada, é por carência. A gente paga a universidade 100% e, depois de formado, ele trabalha quatro horas por semana durante dois anos para devolver parte do que o estado investiu na vida dele: se ele for médico, vai para dentro do hospital público fazer política pública; se for engenheiro, vai para a estrada; se for professor, vai para a sala de aula. Enfim, então é um programa transformador; hoje nós temos 57 mil alunos cursando e 4 mil já prestando, dando a contrapartida, então é uma transformação.
Então a gente pega lá do ensino fundamental, ensino médio, ensino técnico - tem muita empresa, a gente faz cursos vocacionados conforme a região - e depois tem a cereja do bolo, que é o Universidade Gratuita, um programa a que eu tenho muito apreço, porque eu fiz duas universidades dando muito cheque pré-datado e eu sei o que é isso. Muitas vezes você não faz a faculdade, o curso superior que o pai, que a mãe, que o tio, que o vô queria por falta de condições financeiras. Então aí é o braço do estado; o estado ajuda para que você devolva parte disso em trabalho com o suor do seu rosto. Isso tem dado uma transformação ainda melhor para Santa Catarina.
No combate, a gente tem índices muito importantes. No combate à criminalidade, no controle das comunidades - controle -, a gente atua firmemente. A gente tem lá - claro que tem - preso do PCC, tem do PGC, tem do Comando Vermelho, tem do Bala na Cara, que veio lá do Rio Grande do Sul, tem do Os Manos também, que veio do Rio Grande do Sul, e temos da Central do Sul. Só do PCC nós temos 1,9 mil presos lá; do PGC tem 6 mil; do Comando Vermelho, 76, os que declararam que têm... Então, como já disse, nós gastamos 14% da receita líquida, 12% do orçamento, não falta recurso para viatura, equipamentos, armas modernas, e o número de apreensão de armas tem sido muito... a polícia tem sido muito implacável - armas do tráfico, armas ilegais, armas do crime.
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Eu sempre digo que armas que confrontam os policiais não são armas legais; são armas do crime que a gente tem apreendido.
Então, eu fico à disposição dos senhores para prestar alguma informação. A gente tem, como já disse, prevenção, combate e controle. A gente tem domínio de todas essas áreas, se preparando, com quadro qualificado, com trabalho laboral para recuperar de verdade o apenado, tratando... Claro, está preso, está preso, mas com condições onde ele vai trabalhar, onde ele vai dormir, onde ele vai comer. Enfim, a gente sempre zela muito por isso.
Então, é por isso que o nosso estado é muito procurado em épocas de verão agora, e o pessoal gosta de ir para lá porque sabe que a nossa polícia... A nossa polícia tem agora a Estação Verão; a gente coloca os policiais nas praias que falam cinco idiomas. E eles têm na própria farda, assim, a bandeirinha do país que eles falam. Então, a pessoa olha para o policial e já vê que... É americano? É argentino? Ele já sabe que pode ir conversar que ele sabe falar a língua dele para poder dar informação, prestar informação.
Então, eu fico à disposição, fico muito honrado em ter sido convidado. Acho que a segurança pública no Brasil.... A gente precisa, a gente precisa...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO - Os senhores vão prestar um grande papel para o Brasil na produção de um relatório conciso, focado.
Se fala muito em construção de PEC, mais uma PEC, mais isso, mais aquilo... Eu acho que a gente tem excesso de PEC, excesso de leis. O Governo Federal precisa verdadeiramente apoiar os estados com recursos e fazer o que é da obrigação do Governo Federal, não criar mais dificuldades.
Eu me manifestei sobre essa PEC porque o Governo Federal precisa cuidar das fronteiras, e cuida muito mal, com todo o respeito, dos aeroportos, dos portos. Tem que cuidar! Arma não vem do céu, droga não vem do céu; vem por água, vem por aeroportos, vem por fronteiras. Então, essas ações precisam ser feitas, dando condições, que cada polícia tenha a sua característica. Então, apoia; pode supervisionar resultados, sem problema nenhum. Agora, eu sempre fui contrário à centralização de muita coisa, porque você engessa. Quanto mais você libera, mais funciona. Assim a gente faz lá nas nossas secretarias; o secretário tem autonomia para trabalhar, a gente gerencia, mas ele tem que gerenciar.
Então, Srs. Senadores, eu quero agradecer a oportunidade de estar aqui e me colocar à disposição para qualquer informação que a gente possa prestar para contribuir com esse trabalho, que eu... Repito, os senhores vão ter a oportunidade de poder escrever para o Brasil como é que se cuida de segurança, como é que controla, como é que protege, como é que melhora, como é que previne. Que todos nós...
O tema político do ano que vem... Eu não tenho dúvida, um dos temas principais vai ser segurança pública. As pessoas estão assustadas, do mais abastado ao mais simples, ao mais modesto. Não dormem, pensam no seu filho indo para escola, como é que vai, como é que não vai, enfim.
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Então, os senhores vão contribuir com um relatório, eu não tenho dúvida, que vai esclarecer muita coisa e vai ajudar o Governo Federal e os Governos estaduais a fazerem com mais eficácia a prevenção e melhorar a segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Governador Jorginho Mello. Quero aqui parabenizar V. Exa. pela forma serena, tranquila, pela lucidez e pela exposição, porque eu costumo falar que contra fatos não há argumentos. Quando você expõe efetivamente o trabalho que presta, o principal destinatário é a população.
Quero fazer aqui também um registro da minha admiração e respeito por todas as forças de segurança pública, a polícia militar, com trabalho de prevenção, a polícia civil, com trabalho de polícia judiciária, a Polícia Rodoviária Federal, corpo de bombeiros, enfim, a polícia técnica científica. Eu tenho orgulho de falar que eu fui Delegado por 27 anos, assim como o Relator foi Delegado.
E muito me orgulho de estar aqui hoje como Presidente desta Comissão, mas eu não me deixo contaminar, com todo respeito - quem me conhece sabe disso -, por qualquer aspecto partidário-ideológico. Eu tenho projetos aqui... Eu sou autor de um projeto que aumenta o período de internação para adolescentes em conflito com a lei, porque eu trabalhei com isso diretamente. Não é razoável que um adolescente fique três anos, no máximo, internado; ele pode praticar qualquer ato infracional. Eu fui radicalmente contra à saidinha, não tem como, você tem inúmeros benefícios dentro da Lei de Execução Penal, dentro do Código Penal. Então antes de ser Senador, independentemente do partido, eu tenho uma responsabilidade, uma honestidade intelectual como função e da onde eu venho, com muito orgulho, porque infelizmente no Brasil, lamentavelmente as pessoas criminalizam a polícia, como se a polícia fosse vilã na história.
Eu sempre falo... Numa ocasião, Governador, eu dei uma entrevista, não sei se foi para o Estadão ou Folha de S.Paulo, eu falei assim: "Olha, o policial tem que ser visto como garantidor de direitos, ele não é violador de direitos". Quem tem desvio de função que seja responsabilizado, daí a importância das corregedorias serem contundentes, firmes, fortes e atuantes, expulse quem tem que ser expulso, prenda quem tem que ser preso, doa a quem doer, porque a lei tem que ser igual para todo mundo.
Então eu quero aqui fazer esse registro. Muito me orgulha ter sido Relator da Lei Geral da Polícia Civil, da Lei Geral da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, porque eram instituições que estavam ligadas, com todo respeito, ao AI-5. Talvez não tenha sido a melhor lei, mas o ótimo é inimigo do bom.
Então parabéns pela sensibilidade, porque falar em segurança pública é falar em dignidade e dignidade passa por dignidade salarial, por condições de trabalho, por uma saúde mental adequada, para que ele possa dar uma prestação de serviço àquelas pessoas que, infelizmente, desviam à prática criminosa, que é isso que a gente tem que encaminhar. Então parabéns pela disposição do senhor, mais uma vez para mim é uma alegria recebê-lo.
Transfiro a palavra ao Relator, para que ele faça as suas considerações.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Governador Jorginho Mello, nosso amigo, reitero o pedido de desculpas pelo atraso do início dos trabalhos. A gente aqui é sempre muito rigoroso, o Presidente é muito rigoroso, mas a gente abusou da amizade do convidado...
O SR. JORGINHO MELLO - A gente compreende.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... e acabamos atrasando um pouco por conta da CCJ. Peço desculpas.
Estou feliz também por ver que o senhor não perdeu o jeito, o senhor continua um excelente orador, o senhor respondeu antecipadamente à imensa maioria das perguntas. E, não foi por acaso, que a gente pediu para Santa Catarina ser o primeiro estado a ser trazido aqui, é porque vocês efetivamente, com grande consistência, têm excelentes resultados na segurança pública. Eu tenho 24 anos de segurança pública - o Fabiano, 27 -, e naturalmente acompanhei, estudei e dirigi a polícia civil do meu estado.
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A gente conhece a forma de atuação de Santa Catarina e o senhor antecipou uma série de coisas: investimento pesado, investimento em tecnologia, valorização do homem, o cuidado com o preso, não só no tocante a isolamento desse preso, mas à ressocialização desse preso, porque senão você fica numa roda permanente que o estado não suporta. Então, restam poucos questionamentos para se colocar e são questionamentos muito mais técnicos, porque ficou claro que, em Santa Catarina, você tem a vontade política de fazer e o estado providenciou as condições para fazer. E as polícias com condições adequadas - o Fabiano foi muito bem na sua fala -, as polícias com condições adequadas atendem o resultado. O policial não sai de casa para matar o bandido, para matar ninguém, o policial sai de casa para evitar o crime. As circunstâncias às vezes obrigam confrontos, pode acontecer em qualquer estado, no meu Sergipe ou em Santa Catarina. E se o confronto acontecer, é evidente que a nossa vontade é que permaneça vivo e incólume o policial, e não o bandido que resolveu confrontar, mas isso nunca é o objetivo, então, parabéns para vocês.
No tocante a essa parte da custódia, Jorginho e sua equipe, como se dá a separação dos faccionados - acho que a Secretária talvez tenha essa informação com mais clareza -, porque vocês recebem, de fato, não só as facções nacionais, mas também regionais, que são muito violentas ali, especialmente vindas do Rio Grande do Sul. Como é que vocês fazem essa distribuição? Esses presos são segmentados por facção, como acontece, por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro, ou vocês colocam todos em conjunto? Como é que é feito isso? E como é que vocês tratam o isolamento das lideranças das facções criminosas?
O SR. JORGINHO MELLO (Fora do microfone.) - Senador, posso permitir à...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Claro.
O SR. JORGINHO MELLO - ... nossa Secretária poder dar essa informação? Eu sei como é que funciona, mas eu gostaria de prestigiar, até porque ela veio junto conosco e é uma mulher porreta, uma mulher que comanda aquele presídio, que é um zelo no capricho, no silêncio, na disciplina, na valorização, no respeito às pessoas humanas. Então, eu gostaria de que ela pudesse dar essa informação a V. Exa.
A SRA. DANIELLE AMORIM SILVA (Para expor.) - Um bom-dia a todos.
A gente faz a separação das facções, até por questão de segurança. Então, a gente realiza a porta de entrada, que é aquela qualificação no momento da entrada dos presos, e ali a gente já faz toda a identificação. Quando não identificado na porta de entrada, a gente tem uma inteligência muito atuante, essa inteligência já atua em conjunto com as demais forças, e, identificado, a gente faz essa separação por galerias, não por unidades prisionais, mas em galerias, dentro da própria unidade prisional.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Aproveitando a Secretária: a adesão dos custodiados à oportunidade de trabalho, a senhora tem esse percentual?
A SRA. DANIELLE AMORIM SILVA - Sim. Hoje nós temos cerca de 35% dos presos trabalhando, mais de 10 mil, 11 mil presos trabalhando. Todos os internos querem trabalhar, são poucos os que não querem trabalhar, mas a gente faz uma seleção. Nós temos a Comissão Técnica de Classificação, onde é realizado um filtro de qual interno pode trabalhar. Obviamente, nem todo interno vai ser colocado para trabalhar. É realizada também toda uma análise das questões de segurança, segurança da unidade prisional, questão de quantidade da pena, o perfil do preso: se ele é faccionado, a gente não coloca as lideranças para trabalhar, por questão de não fortalecer a organização criminosa, então, aqueles que são considerados lideranças das organizações não vão ter acesso, e isso é também uma forma de estratégia de segurança e de combate ao crime organizado, mas a gente oportuniza àqueles internos que querem trabalhar a possibilidade de sair desse vínculo com a organização e ter uma qualificação e o trabalho dentro da unidade prisional.
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Nós entendemos que o trabalho é estratégia de segurança e é, sim, a melhor forma de combate ao crime organizado, porque a gente sabe que a maioria daqueles que cometem crime cometem em busca da questão financeira. Então, a partir do momento que nós, dentro das unidades prisionais, qualificamos esses presos e oportunizamos que, quando saiam, eles possam ser inseridos no mercado de trabalho, isso é uma forma de combate ao crime organizado.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Muito bom. Parabéns.
Governador, com relação à integração com as forças federais, Santa Catarina tem um ponto de atenção que são Itajaí e Navegantes, por conta do escoamento de drogas, alguma coisa de ingresso de armas, mas, principalmente, o escoamento de drogas. Como é que está esse ritmo de integração e o que o senhor acha que a gente pode fazer para incrementar isso, para melhorar esse trabalho de combate ao uso dos portos?
O SR. JORGINHO MELLO - Eu entendo que a nossa integração a gente sempre teve. A orientação que eu sempre passei e eu próprio pratico isto... A gente sempre leva em conta o Governo Federal, qual a sua competência, em que ele pode nos ajudar e em que nós podemos ajudar também. Por exemplo, nós temos seis portos, é o único estado do Brasil que tem esse número de portos. Agora vamos ter mais dois, vamos ter oito portos. E a gente sempre pergunta para que o Governo Federal possa, através daquele programa que tem aí, a Ficco, aquele programa nacional... A gente participa com todas as outras polícias, outras forças de segurança para ter esse controle de portos. A gente sabe que os portos, hoje em dia, são um grande canal de transporte de droga - a gente sabe disso. Então, a nossa participação junto ao Governo Federal, através desse programa, essa Ficco, que é uma integração das forças nacionais com as forças estaduais, lá funciona bem. Funciona bem e a gente sempre está atuando. Me parece que a Polícia Rodoviária Federal deixou de participar desse programa - isso não sabemos por quê -, mas nós participamos e queremos que ele seja fortalecido para trocar informações e se ajudar mutuamente. O objetivo é evitar o crime.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito.
Com relação ainda a essa integração nacional, o senhor já antecipou a sua opinião pela desnecessidade da PEC da segurança, pelo menos na forma como ela está ventilada, e eu gostaria que o senhor detalhasse um pouquinho mais isso. E, na questão do acesso a recursos federais, como é que se dá isso? Talvez o nosso Secretário possa informar se esse acesso às verbas do Fundo Nacional de Segurança vem melhorando, se continua muito burocrático. O que a gente tem aí para destravar esse gargalo que a gente sabe que existe entre essa relação?
O SR. JORGINHO MELLO - Eu só quero reafirmar que a Ficco, esse programa, a gente preza muito, a gente valoriza ele muito e as nossas forças de segurança têm conversado, têm atuado para que ele... A gente não entendeu, como já disse, por que a saída da Polícia Rodoviária Federal, que nos ajudava muito nas estradas, para droga, para fiscalização. Esse é um questionamento que nós estamos fazendo, mas nós estamos tentando superar e se desdobrar para que isso não seja um ponto falho.
Mas eu quero pedir ao nosso Secretário de Segurança, o Coronel Graff, que ele possa detalhar para V. Exa. sobre a pergunta sobre os recursos, sobre os fundos nacionais, que ele possa dar todas as informações.
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O SR. FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF (Para expor.) - Senador Alessandro, Senador Mourão, em seus nomes cumprimento todos os integrantes do Senado Federal. Cumprimento também o nosso Governador, a Secretária Danielle, e em seus nomes também os secretários aqui presentes, em especial o Coronel Sinval, que é o nosso Secretário-Adjunto e está de aniversário hoje, então ganhando esse presente diferenciado na sua vida.
Bom, antes apenas de falar dos recursos, se me permitir, nós temos uma estratégia bastante ousada, diria eu, para o enfrentamento às organizações criminosas no Estado de Santa Catarina. E nós atuamos fortemente, como disse o nosso Governador, e quiçá todos os estados tivessem um Governador que dedica o olhar diferenciado para a segurança pública como o Governador Jorginho Mello o faz. Ele já expressou aqui a valorização que ele confere aos integrantes da segurança pública como um todo, a preocupação para que nós tenhamos os melhores equipamentos, os mais modernos, a fim de que nós possamos bem desempenhar as nossas atividades e, evidentemente, a valorização para com a saúde e a família do integrante da segurança pública também, permitindo que ele possa se dedicar diuturnamente às suas atividades.
Nós agimos com uma integração operacional bastante acentuada. Prova está que acompanham o Governador o Delegado Geral, o Delegado Ulisses, o nosso Comandante-Geral, Coronel Emerson Fernandes, para que nós possamos trazer as melhores informações a fim de contribuir para o cenário nacional.
A polícia penal, o corpo bombeiros militar e a polícia científica, que também fazem parte, nós nos reunimos constantemente e conversamos sobre a situação da segurança pública, a fim de buscarmos estar um passo adiantado sempre. Usamos a Inteligência também como um eixo central para monitoramento, sobretudo a identificação dessas lideranças, os operadores, financiadores. E nós temos uma ferramenta - se eu posso assim dizer -, lá no estado, que nós chamamos de Gramfacrim, que é um grupo de acompanhamento e monitoramento de facções criminosas, o qual é composto pelas forças de segurança vinculadas à SSP, pela polícia penal, por integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, por forças, por órgãos federais como a Abin, a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e as Forças Armadas, tudo isso no sentido de reunir as informações na área de inteligência e poder trabalhá-las para transformar isto em ação firme nas ruas.
Nós também temos, através da polícia civil, uma delegacia especializada de combate à lavagem de dinheiro e também a Draco, de repressão ao crime organizado, que só ao longo deste ano - o Delegado pode nos corrigir, mas salvo engano - já desbancou, digamos assim,, do crime organizado mais de R$50 milhões. Isso tudo contribui para o enfraquecimento das organizações criminosas, atuando nesse ataque financeiro, nesse ataque patrimonial, além do controle e monitoramento do sistema prisional, como bem disse a Secretária Danielle.
Também temos algo diferencial em relação ao Brasil, senhores, que é o emprego estratégico de tecnologias. Nós temos um sistema integrado de segurança pública que reúne os bancos de dados de todas as nossas forças de segurança, junto com a polícia penal e a Sejuri, e também ele viabiliza o acesso muito prático, muito rápido, do policial que está na ponta para consultar determinada situação, sem contar outros bancos de dados que existem ali, também à disposição do policial, disponíveis nesse Sisp.
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Apenas para trazer um exemplo para os senhores: certa feita, nós estávamos pesquisando um cidadão de uma outra unidade federativa e, ao contactar com aquela unidade federativa, eles precisaram acessar seis bancos de dados, seis sistemas e uma planilha para nos dar as informações; ao passo que, em Santa Catarina, se nós digitarmos o CPF, o nome da pessoa, do cidadão, nós já temos todas as informações necessárias ali à disposição dos policiais.
O SR. JORGINHO MELLO - E da própria viatura. Ele não precisa ir para uma unidade para poder consultar; ele tem acesso no próprio celular.
O SR. FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF - Pois bem.
Quanto à questão das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, quando o Governador nos chama para administrar a Secretaria da Segurança Pública, ele traz algumas recomendações, porque Santa Catarina ocupava um degrau que não combinava com os números que ela apresenta. Ela era a penúltima colocada em execução do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferido para o nosso fundo estadual. Houve ali uma série de mexidas, de recomendações, de conversas. Nós temos hoje lá um coronel da polícia militar, um delegado da polícia civil e um coronel do corpo de bombeiros militar que nos auxiliam nesse sentido. E nós passamos desta vexatória, diria eu, penúltima posição para aquele que mais executou recursos públicos no ano passado. Então, isso foi até um case. A própria Secretaria Nacional de Segurança Pública, através de seminário que ela fez, chamou-nos para nós darmos esse depoimento e lá, sim, foi demonstrado como nós devemos estar fazendo, buscando fazer exatamente essa execução, para que esses recursos se transformem em armamento, em viaturas, em equipamentos de proteção individual, ou seja, de todos os tópicos que ele vem para atender, ele ser entregue efetivamente aos integrantes da segurança pública.
O SR. ULISSES GABRIEL (Fora do microfone.) - Secretário, poderia só fazer uma consideração a respeito do sequestro de patrimônio de criminosos?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Só, colega, vou pedir para acionar o microfone por conta do registro.
O SR. ULISSES GABRIEL (Para expor.) - Só para fazer uma consideração, nós apresentamos para o Governador Jorginho o que foi bloqueado, sequestrado e apreendido de patrimônio de criminosos desde 2023, quando ele assumiu o Governo. Quando o Governador Jorginho assumiu o Governo, ele pediu que nós tivéssemos um foco não só na prisão do criminoso, mas na quebra da organização criminosa. Quebrar a organização criminosa implica tirar o patrimônio dela, porque, quando nós temos um CEO de uma empresa e ele sai, outro CEO vai assumir o lugar e aquela empresa continua. Então, nós fortalecemos a Delegacia de Lavagem de Dinheiro da Deic (Diretoria Estadual de Investigações Criminais) e criamos mais três delegacias de lavagem de dinheiro em Santa Catarina, uma em Joinville, uma em Florianópolis e outra em Blumenau, nas cidades com mais de 300 mil habitantes. E elas são criadas depois nas cidades com mais de 200 mil habitantes.
Para se ter uma ideia, no primeiro ano, nós conseguimos fazer o sequestro, o bloqueio de R$1,1 bilhão de criminosos. Em 2024, mais R$1,1 bilhão e, no ano de 2025, em razão da melhoria da expertise, foram R$2,2 bilhões que foram sequestrados em imóveis, veículos, barcos e patrimônio de criminosos, o que totaliza aí R$4,5 bilhões em valores bloqueados ou sequestrados pela Polícia Civil de Santa Catarina.
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O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Da minha parte aqui, Senador Mourão, nosso Presidente aqui, e Jorginho - a gente fala Jorginho pelo costume -, Governador Jorginho, é reiterar os parabéns.
O SR. JORGINHO MELLO (Fora do microfone.) - Eu era colega.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O Estado de Santa Catarina, o povo de Santa Catarina, o trabalho da sua equipe, sob seu comando, é uma demonstração daquilo que a gente bate aqui já há algum tempo. O Brasil não precisa tanto de mudança de lei, o Brasil precisa de gestão séria: ouvir os técnicos, ouvir os profissionais, porque essa diferença na ponta quem faz é o profissional que está lá, não vai ser o Governador nem o Senador aqui. Então, parabéns a vocês. Obrigado pela colaboração.
Ao longo do processo da CPI, a gente novamente vai voltar a acionar a sua equipe, pedindo mais dados, porque, ao final, quando a gente refinar essa parte do mapa das organizações criminosas no Brasil, a gente vai passar também pelos colegas das polícias judiciárias.
Vou devolver a palavra aqui ao nosso Presidente para as suas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Bom, o nosso Relator foi, como sempre, extremamente preciso e conciso nas perguntas. As respostas do Governador já abrangeram aquilo que seriam as minhas perguntas para o amigo.
Então, vamos dar prosseguimento à nossa audiência.
Alessandro, eu vou passar a palavra ao Secretário de Segurança Pública, o Coronel Flávio Graff.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - O senhor tem 20 minutos.
O SR. FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF - Na verdade, Senadores, os números que existem em Santa Catarina tornam o nosso estado um estado pujante, um estado trabalhador, como bem disse o Governador. Tem uma série de iniciativas que o Governador adota para que nós possamos estar em um constante desenvolvimento. E as nossas corporações - vinculadas à Secretaria de Segurança Pública e não subordinadas -, porque quando o Governador adota uma metodologia, um formato, em que ele confere autonomia plena a cada uma das instituições, seja na área de pessoal, na área de orçamento, financeiro, operação, enfim, elas estão apenas vinculadas à Secretaria de Segurança Pública, porque à Secretaria de Segurança Pública incumbe os ditames das políticas públicas de segurança, a conversa também da União com o Governo Federal e, sobretudo, e eu acho que é um dos grandes motes que nós temos lá e talvez seja um dos ingredientes dessa receita, é a integração. E isso facilita, a partir do bom comandamento do Coronel Emerson Fernandes, do Delegado-Geral Ulisses, enfim, de todos os integrantes das forças de segurança.
Outrora houve já histórias de algum tipo de conflito, mas hoje os conflitos são altamente éticos, profissionais, no sentido de estar viabilizando o melhor serviço à população. Feito isso, nós acabamos tendo a plena consciência de que vivemos em um país em que temos uma grande dificuldade quando se fala em segurança pública.
Existe um instituto, com sede na Austrália, que faz a mensuração da violência em diversos países - são 163 países -, e eles classificam, através de 23 quesitos, esses países, esses locais quanto à violência. Evidentemente que os mais seguros são aqueles países nórdicos, Islândia, Suécia, enfim; os mais inseguros, a Ucrânia e a Rússia, todos nós podemos imaginar o porquê; e o Brasil ocupa a 130ª posição, à frente apenas, na América do Sul, da Venezuela e da Colômbia.
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E nós, em Santa Catarina, entendemos que nós vivemos numa espécie de uma ilha ante o que é a realidade do país, mas nós temos os nossos problemas também. Temos essas questões de crime organizado, temos as questões da violência, do feminicídio. E aí a gente trabalha uma série de frentes para que nós possamos minimizar isso ao máximo possível.
E um dos programas que o Governador nos determina a fazer, exatamente vislumbrando a diminuição dos números de feminicídio, é um plano estadual de combate à violência contra as mulheres. O Governador lançou isso agora no mês de agosto último, é um plano decenal, são ações que serão incorporadas, implantadas até o ano de 2035, que trazem bastante relevância à questão da prevenção e da educação para que todos tenham ciência desse mal que nos aflige: o atendimento e proteção àquelas mulheres que, por acaso, tenham sido vítimas, e também a responsabilização e reeducação dos agressores, tendo outros dois eixos, mas é mais na área de monitoramento e governança.
O SR. JORGINHO MELLO - Nós estamos fazendo uma campanha muito forte, só para ajudar, Senador Mourão e Senador Alessandro, com um trabalho com os homens, porque os homens são os causadores, a mulher é a vítima. Então nós estamos fazendo um trabalho maciço. A Vice-Governadora é Delegada de Polícia aposentada e está coordenando, junto com a Secretaria de Assistência Social, com a educação, com as forças de segurança, campanhas maciças para dizer para o homem: "Se liga, cara. Você que é o problema, você que tem que aprender a respeitar a mulher. A mulher só quer respeito, não quer mais absolutamente nada". Então tem dado resultado esse programa, porque nos preocupa, e preocupa o Brasil todo, o crescente número de feminicídio. Eu falo por Santa Catarina: não combina com Santa Catarina esse tipo de crime lá. Então a gente tem investido muito na conscientização dos homens.
O SR. FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF - Ante toda essa consciência que nós queremos despertar nas pessoas, a fim de aproveitar a fala do Senador Presidente, a ideia é nós darmos a devida dignidade às mulheres, às pessoas, de modo geral, que residem no nosso estado.
Bom, nós temos inúmeras pesquisas que mostram essa sequência de bons resultados em Santa Catarina. O Ranking de Competitividade dos Estados, por exemplo, nos coloca como primeiro em segurança pública, segurança patrimonial, capital humano. Temos as cidades mais seguras do Brasil. Segundo o Anuário deste ano, Santa Catarina o estado mais seguro, como os senhores bem sabem; Florianópolis, a capital mais segura do país; e três cidades, que são Brusque, Jaraguá do Sul e Tubarão, também figurando entre as mais seguras do nosso país. Nós temos um índice de homicídios bem abaixo da média nacional, nós temos 9 a cada 100 mil habitantes. E a gente sempre fala em homicídios e muitas pessoas, talvez quem esteja assistindo, acabem não compreendendo, mas esse é o padrão que a ONU utiliza pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, da ONU, a fim de que nós possamos, através desses índices, saber onde nós temos melhores condições de desenvolvimento, onde temos mais segurança, ou seja, a taxa de 10 por 100 mil habitantes já insinua problemas de ordem de segurança, crimes, tráficos, e assim por diante; crime organizado.
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Nós temos também inúmeros outros números que eu poderia aqui citar, todos eles diminuindo, em relação a roubo, roubo de banco, furto de celulares, enfim, e aí nós nos deparamos com os nossos números, que nós mesmos geramos lá no estado, e vemos que nós estamos caminhando adequadamente. Nos homicídios, nós temos uma redução de mais de 20%, 23%. Nós tivemos uma quebra da série histórica dos últimos 18 anos nos meses de junho, julho, agosto e setembro, os menores números, e outubro também foi o segundo menor número dessa série histórica. Os feminicídios propriamente ditos também estão reduzindo.
Quanto aos homicídios, convém citar que Santa Catarina tem 295 cidades, 68% não registraram um homicídio sequer, isso equivale a dizer que há cerca de 200 cidades sem ter alguém que tenha sido vítima de algum tipo de assassinato. Então, os números são todos positivos para nós, e acreditamos que nós conseguiremos estar em uma condição privilegiada, diferenciada quanto à segurança pública.
Aí eu gostaria apenas de finalizar, ratificando aqui uma situação que é o olhar diferenciado que o Governador tem para com a segurança pública, e isso certamente contribui também para que nós tenhamos esses índices. Não bastasse nós estarmos nessa condição privilegiada, como eu disse, e todos nós sabemos que mais difícil do que chegar ao topo é manter-se nele, o Governador acaba de... Tivemos, na semana passada, aprovada na Assembleia Legislativa, uma reestruturação da Secretaria de Segurança Pública a fim de que nós tenhamos melhores e mais condições de bem desempenhar a nossa atividade, viabilizando que os verdadeiros heróis, que são aqueles que não usam fantasias e, sim, farda, uniformes, possam estar prestando as suas atividades à população. Eu afirmo, em caixa alta e negrito, Srs. Senadores, que em Santa Catarina a população confia plenamente nas forças de segurança. Em qualquer rincão, em qualquer local, no breu abandonado, se um cidadão encontrar um agente que representa o Estado, seja ele da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Científica, do Corpo de Bombeiros ou da própria Polícia Penal, eu tenho certeza de que ele vai se dirigir até esse cidadão, até esse agente de segurança para bem encaminhar aquilo que ele pretende.
Então, agradeço a atenção de todos os senhores. Esperamos que Santa Catarina possa efetivamente contribuir, e que nós tenhamos aí uma legislação, um novo divisor de águas a partir deste trabalho que os senhores estão fazendo para a segurança pública de modo geral.
Muito obrigado e que Deus abençoe a todos.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Eu agradeço pelas palavras.
Eu não tenho questionamentos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado.
Consulto o Vice-Presidente Senador Hamilton Mourão se deseja fazer seus questionamentos.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Eu tenho aqui duas perguntas, Presidente. São perguntas mais técnicas, e eu as reservei para o Coronel Graff, viu, Jorginho?
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Coronel, como é que o senhor avalia a questão da permeabilidade da fronteira na região de Barracão e Dionísio Cerqueira e as informações ou informes de que a facção PCC e movimentos terroristas como o Hezbollah lá operam?
O SR. FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF (Para expor.) - A nossa Diretoria de Inteligência e Estatística da SSP trabalha frequentemente e agora nós tivemos, o Governador inaugurou, em parceria com o Governo Federal, recentemente, lá em Dionísio Cerqueira, um Centro Integrado de Comando e Controle. Nós estamos operando com a polícia militar, com a polícia civil, o Governador participou de uma missão internacional na Argentina e conversou também com policiais para termos representantes ali, não só ali, mas em toda a faixa litoral, porque nós recebemos muitos argentinos. Aliás, até complementando uma informação anterior, nós temos 19 mil imigrantes que foram para Santa Catarina, todos eles registrados, esses 19 mil, com carteiras de trabalho, trabalhando sobretudo nas cidades de Joinville, Chapecó e em Florianópolis, a grande maioria deles venezuelanos, mas temos haitianos, temos um bom percentual também de imigrantes argentinos. E nós acompanhamos atentamente, por intermédio das agências de inteligência, com auxílio da polícia militar, da agência central de inteligência e também da agência de inteligência da polícia civil, a fim de que nós sempre possamos ter essas informações e reprimir aquilo que nós conseguirmos, porém, entendemos, reforçando aquilo que o Governador citou anteriormente, e nós pactuamos dessa opinião, que nós precisamos ter reforçadas as instituições federais, para que elas efetivamente possam cumprir a sua função constitucional, permitindo que nós possamos atuar, de modo geral, na prevenção e como polícia judiciária também.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Apenas, Senador Mourão, só para um questionamento, não um questionamento, uma solução de forma procedimental, neste ato, esta Presidência designa V. Exa. como Relator ad hoc, apenas para a Comissão não ficar sem Relator, apenas nesse sentido.
Pode continuar a inquirição.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Presidente.
Então, só complementando aqui, Coronel Graff, o senhor não confirma que o PCC opera nessa fronteira?
O SR. FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF - Não, nós temos ali a operação, sim, de vários grupos de organizações criminosas, vários não, grupos de organizações criminosas, porém, nós acompanhamos e monitoramos no sentido de agir sempre que nós tivermos essa condição e a segurança dos nossos agentes.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, coronel.
E a outra pergunta é: em relação à principal facção do estado, o PGC, que nível o senhor considera, de articulação nacional e internacional, que ela possui?
O SR. FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF - O Primeiro Grupo Catarinense, assim chamado PGC, surge numa penitenciária da Grande Florianópolis, em São Pedro de Alcântara, e surge inicialmente para propósitos de proteção do preso, da família, disciplina, exatamente porque, à época, nós tínhamos algumas dissidências. Aí, com o passar do tempo, ele se aproxima do Primeiro Comando da Capital, o PCC, porém, mais para alianças, digamos assim, afasta-se, e hoje ele está vinculado ao Comando Vermelho. É o principal grupo, organização criminosa que nós temos em Santa Catarina de maior número. A Secretária Danielle tem, através da sua equipe, os registros dos faccionados que estão nas penitenciárias, e nós acompanhamos isso sempre com muita atenção através do nosso Gramfacrim, como eu disse antes, o Grupo de Acompanhamento e Monitoramento de Facções Criminosas, em que todas as instituições que estão envolvidas com a segurança pública de modo geral acabam adotando e complementando-se nessas informações para melhor atuação.
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O SR. JORGINHO MELLO - Só para complementar, Senador.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Pois não, Governador.
O SR. JORGINHO MELLO - Se V. Exa. me permite. Nós temos 6 mil do PGC, que estão nos nossos presídios, que se declararam do PGC; do PCC, 1,9 mil; do Comando Vermelho, 76; do Bala na Cara, 26; Os Manos, 140. Então, o PGC é, sem sombra de dúvida, o que tem maior número, porque é de origem catarinense.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Governador.
Presidente, estou satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado, Senador Hamilton Mourão.
Eu quero aqui agradecer, mais uma vez, a presença do Governador, de toda a sua equipe, do Secretário, do representante da polícia militar, Comandante, Delegado-Geral da polícia civil. Estendo o meu abraço carinhoso e sucesso na gestação à colega que está lá à frente da polícia técnica e científica. Quero falar para o senhor mais uma vez que eu o considero como amigo, porque acho que às vezes a gente se deixa levar por muita coisa na vida da gente, se deixa contaminar por status, cargos, funções, mas o que me move para estar na política é o seguinte: o que eu efetivamente posso fazer para transformar a vida das pessoas? E isso não tem partido, isso não tem nada, é uma questão de civilidade. Então, eu acho que o que me move para estar na política...
E eu sempre relutei, eu criminalizava a política. Fiquei 52 anos criminalizando a política. Eu fui Delegado de polícia, o senhor sabe disso, com muito orgulho e professor de Direito Penal e Processo Penal. As pessoas quando me abordavam para eu entrar na política, eu falava: "Não, isso não funciona para mim, só tem...", eu já usava um adjetivo. Até que eu fui tocado pelo discurso de Martin Luther King, um pastor negro, que dizia que o que mais assusta não é a ousadia dos ruins, mas a omissão dos bons. E a política precisa de pessoas boas, pessoas efetivamente que tenham um bom coração, que tenham boa-fé, que tenham honestidade intelectual e que tenham a capacidade de entender que nós vivemos num Brasil muito desigual e que essa mazela da segurança pública... A segurança pública, o crime é um fenômeno social e todos nós temos interesse na redução desse fenômeno.
Nós temos que lutar para que, efetivamente, os jovens não sejam cooptados pelo tráfico ou pelas organizações criminosas. Nós temos que implementar a escola em tempo integral, nós temos que ter saneamento básico, iluminação pública, saúde pública de qualidade. São vários fatores que permeiam a redução da criminalidade. Agora, quando a pessoa efetivamente opta por praticar crimes, ela tem que ter o grau de reprovabilidade de acordo com a lesividade que ela tenha praticado. Então, é por isso que eu defendo que, efetivamente, há casos em que nós temos que tratar igualmente os iguais à medida que eles se desigualem. Então, eu não posso fazer aqui...
E eu faço aqui... Eu fiz um enfrentamento aqui, Senador Jorginho, porque o senhor sabe, o senhor ficou aqui nesta Casa por quatro anos, nesta Casa em que muitos já foram Governadores, e foi um projeto de minha autoria, que eu aprovei aqui nesta Casa, para transformar corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, em crimes hediondos, porque, quando um Governador, quando um político desvia verba da saúde, ele mata milhões de pessoas. E aí eu fiz um desafio, fiz isso ao Ministro da Justiça aqui, eu falei: qual é o percentual da população carcerária que está cumprindo presa hoje, no Brasil, crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão? Você não tem. As cadeias estão lotadas, infelizmente, com recorte socioeconômico e racista de pobres pretos e semialfabetizados. Então, para isso tem que ser dada uma resposta. É isso que me faz estar nesta Comissão e é isso que me faz estar no Senado Federal e na política.
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Agora, esta Comissão também tem que ser propositiva. Ela não pode ficar aqui dando palanque, palco, de acordo com partido político. Eu, graças a Deus, tenho minha consciência tranquila com relação a isso, tanto o Relator... Mas a gente tem que jogar luz e falar o que nós podemos dar de prestação para a população brasileira, de Norte a Sul do país, para que tenha garantida aquela premissa constitucional expressa no art. 144, de que segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado e que, infelizmente, a população se vê em estado de vulnerabilidade; ela não se sente segura de andar com o celular, ela não se sente segura de estar andando com relógio ou de sair à rua, muitas vezes, porque, infelizmente, o Estado não está presente ali para dar efetividade àquela garantia constitucional.
E que isso não é favor, é uma determinação porque, quando você pega o art. 6º da Constituição Federal, está lá: são direitos sociais o direito de educação, saúde, moradia, lazer, vestuário, higiene, trabalho, previdência. A letra da lei não pode ser uma letra morta, mas essa lei tem que ganhar vida, vez e voz para transformar a nossa sociedade em uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais igualitária, mais inclusiva e mais plural.
Desculpa o desabafo, mas eu espero um dia, se Deus me der vida e saúde e a população do Espírito Santo assim permitir, ter orgulho de falar: "Olha, vivemos num Brasil em que todos somos iguais perante a lei, independente da raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual". Esse dia ainda não chegou porque, infelizmente, no Brasil, uns são mais iguais que outros. Infelizmente, no Brasil, ainda se julga ou se tenta desqualificar uma pessoa pela orientação sexual, pelo gênero ou pela cor da pele. Infelizmente, no Brasil, ainda quando um político é condenado por corrupção, concede-se a ele prisão domiciliar, quando os pobres pretos estão morrendo dentro do sistema prisional e não é concedida prisão domiciliar.
Eu acho um acinte à população quando você vê um político condenado a 300 anos de cadeia tomando champanhe na sua cobertura, enquanto que os pobres aí... E eu fico, assim, estarrecido - tá, Senador? - quando eu vejo aqui esta Casa aumentando a pena para furto de cabo de energia; isso é o Estado criminalizando a pobreza. Aumenta a pena da receptação, transforma em crimes hediondos os crimes de corrupção, como eu fiz; aí sim, nós vamos dar reprovabilidade. Aumentando a pena de estelionato para 19 anos... Ora, a pena do homicídio é de 6 a 20. Então, a gente tem que dar um tratamento de acordo com o grau de reprovabilidade.
Então, fica aqui o meu comprometimento, enquanto Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, para que ela seja, ao final, propositiva. Temos que alterar a lei, temos que cobrar do Executivo a integração, uma integração participativa, em que ninguém vai ser melhor do que ninguém, as vaidades a que a gente tem que se blindar para que a gente possa prestar um serviço à população que, efetivamente, mais precisa.
Então, parabéns pela postura como político, como ser humano, como Senador que foi e hoje como Governador de um grande estado, de um estado brasileiro que é o Estado de Santa Catarina, ao qual eu quero aqui estender um abraço carinhoso e fraternal.
Muito obrigado por terem vindo.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.
O SR. JORGINHO MELLO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Ah, concedo a palavra ao Governador.
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O SR. JORGINHO MELLO - Sr. Presidente, antes do término, eu quero também cumprimentar todos os Srs. Senadores, agradecer à minha equipe, que está aqui conosco, todas as forças de segurança, e ficar à disposição da Comissão. Quando os senhores precisarem de uma informação, eles estarão lá completamente à disposição para colaborar, para ajudar a construir o melhor documento, a melhor... Porque eles têm experiências do dia a dia. Os senhores podem chamar, a gente faz questão que eles venham aqui. Se for o caso, se os senhores quiserem ir lá conhecer, visitar, eu recebo com o maior prazer, não tenham dúvida, para que a gente possa... que os senhores possam produzir um documento que sirva para a gente aparar arestas, para a gente centralizar, para a gente integrar, para a gente fazer de forma mais limpa a legislação, que a gente possa enxergar a punição mais clara do que subterfúgios de que ali tem benefício daquilo, benefício daquilo, e, no final, sobra para os menos afortunados.
Eu quero me colocar mais uma vez à disposição, agradecer, dizer da honra de Santa Catarina em estar aqui para contribuir com o Brasil. A segurança precisa melhorar em todo o Brasil como um todo, a gente precisa se ajudar, e Santa Catarina é um elo dessa corrente que é forte, a gente zela por ele, a gente dá manutenção a ele e quer ser útil a esta Comissão Parlamentar de Inquérito dirigida por V. Exa., que tem demonstrado, em todos os momentos - no tempo que o conheci, no tempo que convivemos aqui -, o zelo pela verdade, pela justiça, pela coerência e isso faz parte... isso é essencial na vida de cada um de nós.
Por isso, Santa Catarina fica à disposição em todas as áreas da segurança pública para contribuir com esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado, Governador.
Quero mais uma vez pedir desculpas por ter encerrado antes de te conceder a palavra, talvez impelido pela emoção de rever o colega e querer dar-lhe um abraço fraternal.
Mais uma vez, agradeço a presença de todos e, nada mais havendo, declaro encerrada a presente sessão.
(Iniciada às 10 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 42 minutos.)