16/12/2025 - 59ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores, meus cumprimentos.
Bom dia aos presentes, companheiros Senadores e companheiras Senadoras que integram o nosso Colegiado. Saudações aos senhores e às senhoras que nos acompanharão.
Esta é a nossa última reunião? Ainda teremos mais duas? (Pausa.)
Nesta antepenúltima reunião, eu estou aqui sob a incumbência que me foi conferida, na condição de Vice-Presidente, pela nossa querida e estimada Presidente Teresa Leitão, que, por força de compromissos assumidos previamente, não pôde aqui estar entre nós.
Havendo número regimental, nós declaramos aberta a 59ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 16 de dezembro de 2025.
Comunicamos que foi apresentado a esta Comissão o Ofício Circular nº 108, do atual ano, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), solicitando apoio na divulgação de pesquisas sobre o impacto da inteligência artificial na educação.
Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, o documento estará disponível para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submetemos à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 57ª e 58ª Reuniões, realizadas em 9 e 11 de dezembro.
As Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Sem divergências, as atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à apresentação e à apreciação do relatório da avaliação da política pública Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, em atendimento ao Requerimento nº 8, de 2025, deste Colegiado.
Concedemos a palavra ao eminente Senador Flávio Arns - que foi, dentre nós, Presidente desta Comissão -, substituindo a nossa companheira Senadora Professora Dorinha Seabra, para a leitura do relatório.
Senador Flávio, V. Exa. nos dispensa essa atenção de fazer essa leitura, tendo em vista que a nossa companheira Senadora Dorinha, em meio ao seu deslocamento ao Senado Federal, teve que assumir outras obrigações?
Ela deve estar chegando proximamente, mas, como todos nós temos ainda deveres a cumprir, eu pediria especial mercê de V. Exa. para fazer a leitura ad hoc, por gentileza.
Bom dia.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Bom dia.
Agradeço a V. Exa.
Quero cumprimentá-lo, cumprimentar a equipe toda da Secretaria da Comissão de Educação e Cultura e dizer que, iniciando o relatório, no momento em que a Senadora Professora Dorinha chegar, eu, com o máximo prazer, se ela desejar passar também a leitura do relatório sobre um assunto de extrema importância, e com a capacidade e a competência que ela tem de também fazer a leitura e os apontamentos que julgar necessários...
Como é algo muito importante, eu pergunto a V. Exa. se eu posso começar pela introdução e fazer a leitura também.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Fique à vontade.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Introdução.
O processo de avaliação de políticas públicas pelas Comissões Permanentes do Senado Federal fundamenta-se no inciso X do art. 49 da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Essa previsão integra o Regimento Interno do Senado Federal, que, no art. 90, inciso IX, atribui às Comissões a função de acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais pertinentes às áreas de sua competência.
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Em consequência, nos termos da Resolução nº 44, de 17 de setembro de 2013, o Senado incluiu o art. 96-B no Regimento Interno, para tratar da avaliação de políticas públicas como instrumento de acompanhamento da ação do poder público nas diversas áreas.
Para além do trabalho de fiscalização e controle realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio direto do Tribunal de Contas da União, esta avaliação busca propiciar um olhar mais aprofundado sobre uma política específica em cada Comissão Temática, de forma a subsidiar o trabalho parlamentar e apontar não só problemas e riscos, mas também recomendações para correção de rumos.
Nesse sentido, em 1º de abril último, a Comissão de Educação aprovou o Requerimento nº 8, de 2025, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, que indicou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) como uma das políticas públicas a serem avaliadas por este Colegiado durante a sessão legislativa de 2025.
Para dar andamento a esta atividade, foi apresentado o plano de trabalho, que foi aprovado pela Comissão, em 19 de agosto de 2025.
O plano de trabalho propôs que a avaliação do fundo englobasse diferentes dimensões, com destaque a seu funcionamento geral, aos novos critérios utilizados na distribuição da complementação da União, bem como a aspectos relacionados à sustentabilidade financeira do fundo, tendo em conta as vinculações constitucionais de recursos para a educação e a possibilidade de novas fontes de receitas, como aquelas derivadas da exploração de petróleo e gás.
Ademais, foi incluído o chamado ICMS Educacional no escopo dessa avaliação, uma vez que se trata de importante inovação na cooperação federativa para o financiamento educacional, diretamente ligada ao Fundeb, pois faz parte do rol de condicionalidades para o recebimento de uma das modalidades da complementação federal, o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) no âmbito do fundo.
Considerações preliminares.
Diante de sua importância no financiamento educacional, não surpreende que o Fundeb já tenha sido objeto da avaliação de políticas públicas conduzida por esta Comissão.
De fato, em 2019, quando se debatia sua transformação em mecanismo permanente, a Comissão de Educação aprovou um detalhado relatório, de nossa autoria, sobre o Fundeb, que concluiu com diversas recomendações relevantes para as mudanças em discussão no Congresso Nacional naquele momento.
Muitas dessas recomendações integraram os debates que levaram à promulgação da Emenda Constitucional 108, de 2020.
Relatada por nós na Câmara dos Deputados e por mim próprio no Senado Federal, a referida Emenda Constitucional nº 108, de 2020, foi relatada por nós na Câmara dos Deputados - eu volto na leitura -, pela então Deputada Dorinha Seabra e por mim aqui, no Senado Federal.
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A referida Emenda Constitucional nº 108, de 2020, e sua regulamentação pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, ensejaram diversas inovações no mecanismo do Fundeb, além de institucionalizá-lo como instrumento permanente e prever um incremento substancial da complementação de recursos feita pela União.
Considerando o escopo dessas novidades, a Emenda Constitucional 108, de 2020, incluiu, no art. 60-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a previsão de que, no sexto ano de vigência do Fundeb permanente - ou seja, em 2026, no ano que vem -, fosse feito um primeiro exercício de revisão do novo fundo, seguindo-se outras revisões a cada dez anos - por isso, inclusive, a importância dessa política pública para este ano.
Nesse sentido, a avaliação proposta para a Comissão de Educação pode oferecer subsídios para esse exercício inicial de revisão, ao tempo em que consolida informações para que o Poder Legislativo possa, efetivamente, cumprir sua função de acompanhamento e fiscalização da principal política de financiamento da educação pública do país.
Cabe lembrar a magnitude do Fundeb, que confirma seu papel estrutural na manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Em 2024, os recursos do fundo totalizaram R$310 bilhões, sendo a complementação da União de R$49,7 bilhões.
Para 2025, a estimativa é que o Fundeb ultrapasse R$339 bilhões, sendo R$56,5 bilhões oriundos da complementação da União.
Esses montantes destinam-se ao financiamento da oferta educacional para quase 39 milhões de estudantes, da creche ao ensino médio, em todas as modalidades.
Além disso, 70% dos recursos destinam-se à remuneração dos profissionais da educação nas redes de ensino.
Esse volume de recursos, a abrangência, bem como a complexa engenharia envolvida em sua operacionalização, devem sempre nortear as análises a serem feitas nesta Casa sobre o Fundeb.
Atividades realizadas.
A avaliação empreendida pelas Comissões do Senado Federal tipicamente se utiliza de diversas fontes e, em especial, dá espaço para a escuta das perspectivas dos diferentes atores envolvidos na implementação e no acompanhamento das políticas públicas avaliadas.
A seguir, apresentamos uma descrição sintética das atividades realizadas ao longo do segundo semestre do ano como parte da avaliação do Fundeb pela Comissão de Educação.
a. Pesquisa documental.
Com base em nosso plano de trabalho, iniciamos as atividades pela coleta e análise das normas legais e infralegais que regem o funcionamento do Fundeb.
Também incluímos na análise documental, dados orçamentário-financeiros, relatórios de auditorias realizadas pelo TCU e estudos e pesquisas conduzidos por órgãos oficiais e pesquisadores independentes.
Nesse processo, compilamos um amplo conjunto de fontes documentais provenientes de diferentes bases de dados e instituições.
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b. Audiências públicas.
Além da pesquisa documental, realizamos seis audiências públicas, com a participação de gestores públicos da Educação e da Fazenda, em âmbito federal, estadual e municipal; organizações da sociedade civil; entidades representativas dos profissionais da educação; associações de pesquisa; especialistas de universidades e entidades especializadas; órgãos de controle e de defesa do direito à educação; e instituições ligadas ao setor de petróleo e gás.
Essas audiências deram espaço para a escuta qualificada e o debate com atores relevantes, que participam diretamente da execução do Fundeb e de seu acompanhamento, em nível nacional e subnacional.
Permitiram também, por meio do e-Cidadania, a participação direta de cidadãos de todo o país, que enviaram perguntas e comentários aos participantes das audiências públicas.
Aí é apresentado um quadro com as audiências públicas realizadas, indica os temas tratados e os convidados presentes em cada uma das audiências públicas, cujas notas taquigráficas, registros em vídeo e eslaides apresentados podem ser consultados na página da Comissão de Educação na internet - e recomendamos, inclusive, que isso seja feito pelo Brasil.
Somos gratos a todos os convidados que enriqueceram nosso entendimento sobre o Fundeb, a partir de uma pluralidade de visões e perspectivas nesses eventos.
Então, a primeira audiência pública foi sobre "O novo Fundeb: funcionamento e desafios", com os convidados listados também no relatório.
A segunda audiência pública, "Novos critérios de distribuição da complementação da União: operacionalização e lacunas".
Terceira audiência pública, "Garantia de direitos com sustentabilidade financeira: o Fundeb e as vinculações constitucionais".
A Senadora Professora Dorinha, proponente dessa política pública...
Por apelo do Presidente, comecei a fazer a leitura, mas disse que, tão logo V. Exa. chegasse, eu passaria a leitura a V. Exa. Só vou terminar essa parte.
A quarta audiência pública, "Resultados do Fundeb e perspectivas: o que mostram as pesquisas e auditorias", sempre com os convidados e convidadas listados e à disposição de todos que participaram na página da Comissão de Educação.
A quinta audiência pública, "Novas fontes de financiamento para o Fundeb e a educação: as receitas do petróleo e gás".
E a sexta audiência pública, "O ICMS educacional como condicionalidade do VAAR: avanços e desafios".
A parte, a letra "c", se refere a reuniões técnicas.
Então, Senadora Professora Dorinha, com a máxima honra - e eu tinha mencionado isso no início da minha leitura -, temos por V. Exa. uma amizade, um respeito enormes, pela competência, dedicação à área, pelo trabalho todo exercido na Câmara dos Deputados e aqui no Senado Federal, e felizmente essa política pública foi escolhida pela Comissão de Educação, porque, no ano de 2026, como está no início do relatório, é o período... Até o Senado se antecipa a isso, já fazendo em 2025, para que seja o primeiro relatório sobre os resultados, impactos e desafios do novo Fundeb.
Mas eu tenho a honra de passar, então, a leitura a S. Exa. Fico aqui escutando e apoiando.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Dorinha, por gentileza, os meus cumprimentos. Bom dia.
Nós tomamos a liberdade, até por força do horário, de pedir ao Senador Flávio Arns que pudesse iniciar, como assim o fez, a leitura do seu relatório, e ele fez questão, com o estilo cavalheiresco que sempre o norteou, de ato contínuo à sua chegada, que V. Exa. retomasse a leitura do que produzido foi pela sua atenção, pela sua competência e dedicação a essa matéria.
Faço questão também de dizer - e ela já deve ter se dirigido pessoalmente - as palavras congratulatórias da Senadora Teresa Leitão, que aqui não pôde estar, mas que me pediu: "Vené, transmita à Senadora Professora Dorinha toda a minha estima e o reconhecimento pela qualidade, porque ela já fez a leitura do relatório". Publicamente mencionou a sua dedicação e o seu denodo.
Passo a palavra a V. Exa.
Se V. Exa. quiser retomar a partir da letra "c", "reuniões técnicas", ou se quiser fazer uma síntese do que ainda resta-nos ouvir, a senhora é quem define.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar também a Senadora Teresa Leitão, o Senador Flávio Arns, companheiro de relatoria do Fundeb, todos que nos acompanham aqui - estou vendo aqui o pessoal da Frente Norte Nordeste - e, assim, tantos que estiveram conosco nas audiências públicas.
O relatório, Sr. Presidente, está disponível e é um relatório feito a partir das diferentes reuniões - e nós realizamos várias audiências públicas.
Eu gostaria de ler um resumo de quatro páginas que dá uma ideia geral da política pública.
O relatório está disponível de maneira completa, além de todos os documentos relacionados às audiências, que foram muito produtivas.
As entidades, em sua maioria, e especialistas apresentaram documentação. Nós quisemos apresentar esse relatório, mas o tema vai ter que ser enfrentado no próximo ano - e eu quero agradecer aqui à consultoria, que nos acompanhou -, o tema tem que ser enfrentado, até porque algumas medidas e ajustes legislativos deverão ser tomados, o que já era previsto, pois 2026 é um ano de realinhamento, e, lógico, tem algumas assincronias, em virtude de políticas públicas que não fazem parte do Fundeb, mas são instrumentos de organização do Fundeb, que é a maior fonte de financiamento da educação básica pública.
Então, eu vou direto a esse documento.
Ele apresenta esse resumo do relatório e acontece no momento que antecede a revisão oficial.
O plano de trabalho foi aprovado em agosto e houve vários atores envolvidos.
O documento completo reúne a parte de pesquisa documental, vasto acervo de documentos, incluindo a legislação pertinente, as normas infralegais, os relatórios de auditoria do TCU e dos estudos acadêmicos sobre o Fundeb.
As audiências públicas.
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Nós tivemos uma participação de 26 especialistas, gestores públicos federais, entidades de diferentes áreas, instituições que lidam diretamente com as fontes de financiamento e complementação, reuniões técnicas com o Ministério da Educação, com o Inep, com o TCU, com Todos Pela Educação e outras entidades.
Também fizemos um mapeamento de todas as proposições que tratam do Fundeb. São mais de cem proposições que estão em tramitação no Congresso, que se relacionam, de alguma forma, com o Fundeb ou com o processo de valorização dos profissionais da educação, o uso do precatório, a questão da reforma tributária... Tudo isso também está levantado.
As conclusões preliminares.
A análise dos documentos e as contribuições colhidas nas audiências e reuniões técnicas permitem construir um diagnóstico robusto, embora ainda preliminar, sobre o estado atual do Fundeb. A magnitude e a complexidade operacional do Fundeb exigem uma análise cuidadosa e aprofundada.
As inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, como os novos critérios de distribuição de complementação da União - VAAF, VAAT e VAAR - ainda estão em fase inicial de implementação. Seus efeitos precisam ser monitorados de perto.
Embora as atividades de 2025 tenham sido extensas, os debates revelaram a necessidade de aprofundar a investigação sobre as fontes, como o caso do ICMS.
Nós introduzimos, no texto do Fundeb, o exemplo exitoso que tinha no Ceará, da distribuição do ICMS Educacional.
Foi dado o prazo de dois anos para que todos os estados aprovassem suas leis próprias, e os estados criaram a lei de distribuição do ICMS Educacional. Isso se mostrou como um fator que precisa ser monitorado.
O objetivo inicial de criar o ICMS Educacional era, no modelo do Ceará - mas já tem outros estados que implementaram -, poder a rede estadual, a secretaria estadual, apoiar as secretarias municipais e as escolas, para melhorarem o seu resultado, criando, a partir daí, políticas públicas e programas que pudessem ajudar os municípios, em geral os pequenos municípios.
Um pequeno município talvez não tenha condição, sozinho, de realizar um programa de avaliação, um programa de qualificação, mas, sim, reunido em consórcio ou apoiado pelo estado, pode melhorar o resultado educacional, entendendo que os estudantes não têm carimbo de aluno, estudante do estado ou do município. Ele é um cidadão daquele estado e tem direito a ter um resultado educacional, um direito de aprender.
Se, por um lado, cabe aos municípios cuidar da educação infantil e do ensino fundamental e ao estado, normalmente, do fundamental do sexto ao nono e do ensino médio, isso tem que ser feito de maneira articulada, de modo que os estudantes não sejam penalizados para o estudo no município, a rede municipal estar em um sentido, em uma direção, e a do estado em outra direção.
Por isso foi pensado o ICMS Educacional, para permitir programas de alfabetização, às vezes coordenados pelo estado - embora não tenha turmas de alfabetização -, mas com esse recurso do ICMS Educacional.
Então, no nosso relatório, nós apontamos a necessidade de monitorar essas leis estaduais que foram aprovadas e quais são os seus efeitos.
De igual forma, o VAAR se mostrou um bom instrumento, mas algumas condicionalidades estabelecidas já foram cumpridas.
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Os municípios deveriam estabelecer, e os estados também, formas de escolha de diretores. Com a forma estabelecida, aquela condicionalidade não precisa mais constar como meta do VAAR, mas monitorar a implementação ou criar uma outra condicionalidade como forma de induzir a melhoria precisam ser atualizados, e, de igual forma, os programas de avaliação.
A diversidade das perspectivas que foram coletadas com gestores e sociedade civil mostrou a necessidade, também, de ajustamento em relação às avaliações nacionais: os tempos, os prazos, a irregularidade das avaliações educacionais que, em alguma medida, estão fora da sincronia de tempo com o que é exigido pelo Fundef... Desculpem-me: pelo Fundeb.
Então, esses ajustes serão apontados às instituições, ao próprio Ministério da Educação, que precisa alinhar, com uma sincronia, as avaliações nacionais, até pensando, talvez, em uma avaliação anual, e não mais no ciclo que nós temos, de a cada dois anos, dentro das avaliações realizadas pelo Governo Federal, se sustentando nas avaliações estaduais, nos casos em que os estados já as têm.
Então, com base no trabalho realizado e nas conclusões preliminares, a recomendação principal deste relatório é a continuidade da avaliação do Fundeb pela Comissão, no ano de 2026.
A continuidade dos trabalhos permitirá que a Comissão produza um relatório final, consolidado e robusto, que servirá como subsídio fundamental na revisão do fundo prevista na Constituição, em 2026.
Ainda no ano de 2026, é crucial observar os efeitos da implementação completa das novas regras do Fundeb. Algumas começaram a ser implementadas agora, de maneira recente, no processo de implementação.
A avaliação contínua permitirá analisar os dados de maneira mais madura.
Questões como a regulamentação do Sistema Nacional de Avaliação, o Sinaeb, como eu disse, precisam ser ajustadas, e também a definição de indicadores de qualidade, a articulação com o fundo e a reforma tributária, em processo de implementação, o que também requer acompanhamento em relação à reforma tributária e à implementação desse fundo de financiamento da educação básica. Há implicação em relação às fontes de financiamento, que mudam completamente a partir do processo da reforma tributária, ainda em processo de implementação.
Dada a centralidade do Fundeb para a educação brasileira, é dever do Poder Legislativo manter o processo de acompanhamento e fiscalização permanente, garantindo que o fundo cumpra seus objetivos.
Em resumo, a avaliação iniciada em 2025 construiu base sólida para o conhecimento e para o diálogo, e a continuidade, em 2026, será um passo lógico e necessário para que esta Comissão possa oferecer ao Parlamento e à sociedade a contribuição qualificada do seu aperfeiçoamento.
Na verdade, Sr. Presidente, caro Senador Flávio Arns, e todos que nos acompanham, Senadora Teresa Leitão, o relatório completo faz recomendações que, a meu ver, podem ser enviadas ao Ministério da Educação, ao Conselho de Secretários, à Undime e a outros pesquisadores, mas, oportunamente, nós vamos apresentar o requerimento, a partir do próximo ano, para definição deste Colegiado sobre a continuidade, já a partir dos estudos realizados.
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Inclusive, sabemos que algumas das leis já aprovadas precisam ser, como eu disse, reajustadas, porque elas já foram superadas e elas requerem atualização.
É um mecanismo muito robusto, e não poderia ser diferente. Ele movimenta mais de 20% dos recursos, ou seja, dentro dos 25% da educação básica, mas em alguns são a totalidade de recursos, e, somando-se a isso, é o caso do ICMS Educacional, que é um volume significativo de recursos.
Neste momento, está em discussão na Câmara um grupo de trabalho, coordenado pelo Ministério da Educação, que trata do piso salarial do professor e dos demais profissionais. Aparece muito também essa necessidade.
Então, visto ser uma política tão robusta, eu acredito que esse monitoramento requer que, no ano de 2022, inclusive com recomendações legislativas conjuntas que deverão ser apresentadas por esta Comissão...
Quero agradecer aqui à consultoria, que está aqui presente, todo o trabalho realizado, o monitoramento, agradecer o trabalho realizado na época da elaboração do Fundeb e, agora, na avaliação da política pública.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Flávio, V. Exa. deseja fazer o uso da palavra, para discutir ou comentar o relatório pela Senadora Dorinha, apresentado?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Eu quero, Sr. Presidente, em primeiro lugar, parabenizar novamente a Senadora Professora Dorinha Seabra por todo o trabalho na área da educação no decorrer da vida.
Inclusive, lá em 2020, ela foi Relatora, na Câmara dos Deputados, da emenda constitucional que trouxe mudanças no Fundeb, tornou o Fundeb permanente, novos critérios de distribuição muito mais adequados para a realidade, e com uma participação mais expressiva do Governo Federal nesse fundo contábil. Tanto, que passou dos 10% para 13%, em 2021, e 2% a cada ano de execução do Fundeb, que chegará, no ano que vem, a 23%.
Então, daquilo que estados e municípios aportam para o fundo contábil, a União contribuirá com 23%. Por isso o aumento expressivo da participação da União.
Isso é constitucional, é permanente e com critérios que têm que ser avaliados, como está na própria proposta, e é natural que sejam avaliados, reavaliados, pensados, aprimorados. Isso é muito importante.
E eu quero destacar que, naquela ocasião, foi feito um trabalho muito articulado entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Participamos juntos - porque eu relatei a emenda à Constituição aqui no Senado - de audiências, de reuniões, de reuniões descentralizadas.
Então, quando o projeto, quando a emenda aprovada na Câmara chegou ao Senado, em uma semana, mais ou menos, uma semana ou duas semanas, a emenda estava sendo aprovada aqui no Senado Federal.
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Lembrando que era a época da pandemia, 2020.
Portanto, muito desse trabalho - anteriormente, essa discussão já vinha acontecendo em 2019 - foi feito remotamente.
Então, o apelo que eu faço é que a sociedade se debruce agora sobre o relatório, muito bem elaborado, com a participação efetiva da consultoria, como já havia acontecido lá atrás e no decorrer dos anos também, e que a gente possa avançar nesse financiamento, num maior financiamento, o mais expressivo, o mais robusto, da educação básica brasileira.
Sempre lembrando que da creche até o ensino médio significa pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e modalidades, que são a educação da pessoa com deficiência, jovens e adultos, educação profissional, tecnico-profissionalizante, enfim, todas as modalidades.
Então, quero parabenizar e dizer: que bom que essa política pública foi escolhida neste ano, o que abre o caminho para que o debate, como a Senadora Dorinha colocou, continue no ano que vem.
Parabéns para a relatoria, para a consultoria e para a Comissão, que decidiu nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito.
Senadora Dorinha?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu só gostaria, além de mencionar nominalmente os consultores, agradecer à equipe da Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu já iria fazer.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... porque nós nos somamos aqui, pegamos uma jornada de realizar, semanalmente, audiências públicas. Então, foi sobrecarregado. Além da reunião ordinária, nós nos reunimos aqui, por semanas seguidas, para essas audiências públicas. Então, na pessoa da Andréia, eu quero agradecer a todos vocês que estiveram conosco aqui nas audiências públicas.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Andréia?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - É.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ah, a nossa comandante...
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Então, porque ela esteve aqui conosco todas as tardes.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É verdade.
Eu já iria contar com a Andréia. Iria mencionar a Tatiana e o Edmar, não é?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - É, eu quero agradecer ao José Edmar - o Edmar trabalhou conosco. Inclusive, na época da elaboração, ele estava acompanhando o Senador Flávio Arns -, à Tatiana Feitosa, ao Rodrigo, que também esteve conosco...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Quem é o Rodrigo?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Ele não está aqui hoje, mas são os consultores.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Tá.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - E, da Conorf, ao Juci e ao Cézar, que estiveram também aqui semanas a fio e trabalharam no relatório.
Então, eu quero agradecer a disposição deles de trabalho, competência e dedicação, que me ajudaram muito na construção desse relatório preliminar.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Bacana.
Eu faço questão de subscrever as suas menções, porque nada é mais justo.
Muitas das vezes, na maioria das vezes, nós é que aparecemos, na condição de detentores do mandato, mas, ao nosso lado, nós trazemos... E é excelência.
A gente já teve a oportunidade, tanto eu, quanto o Senador Arns, como a Senadora Dorinha, de experimentarmos também uma qualificada assessoria na Câmara dos Deputados, mas não é demérito dizer que eu me sinto muitíssimo feliz de poder ter conhecido os senhores e senhoras consultores do Senado, que fazem e integram uma equipe extraordinária e nos permitem desenvolver.
Costumo dizer que quem não tiver a disposição para o trabalho e para o eficiente resultado a ser entregue a cada um dos estados que representa é porque não deseja, mas não nos faltam condições para tal.
Senadora Dorinha, em meu nome, em nome principalmente da Senadora Teresa Leitão, nós agradecemos. Foi muito oportuna a sugestão e a acolhida do Colegiado, para que nós pudéssemos desenvolver esse material sob a sua batuta, sob a sua condução.
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Eu também não estarei a desmerecer ou deslustrar nenhum outro integrante deste Colegiado, porque, inclusive, eu próprio faço parte, mas nós temos três figuras excelsas que são a cara da discussão e dessa temática educacional, que são a senhora, historicamente à frente de mandatos que desenvolveu na Câmara Federal e que se seguem aqui no Senado; o nosso professor, o decano Flávio Arns; e a Senadora Teresa Leitão, que, com a sua vasta experiência como Parlamentar estadual, assim demonstrou, trazendo essa vasta expertise, conhecimento, dedicação, denodo, confiança sobre aquilo que, seguramente, é o mais importante, que é o investimento e as atenções à área da educação, assim tem nos permitido.
Então, parabéns.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É evidente que esse material deva chegar às mãos dos que fazem o Ministério da Educação, às mãos de todos nós, de todos os partícipes, e foram muitos. Inclusive, V. Exa. faz menção a Anísio, que aqui está, como integrante da Frente Norte Nordeste, não é isso? Um bom cearense, que estava aqui batendo um papo conosco e falando sobre essa participação.
Pois bem, parabéns, Senadora Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, meu querido Prof. Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Presidente, só uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu sempre tenho ressaltado, também, o papel essencial da consultoria e da secretaria...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - De fato.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A secretaria é incansável, sabe? São três, quatro reuniões por semana, audiências públicas, sempre trabalhando, mas eu quero destacar que a Secretária é triatleta. (Risos.), Por isso ela aguenta bem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Aguenta o rojão, não é?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É triatleta a Andréia, participou da maratona no outro dia, 42km em duas horas... Menos de três horas, não é?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Menos de quatro horas.
Quatro horas significam correr... Se fossem quatro horas, significaria correr 42 quilômetros, dez quilômetros por hora...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Dez por... É, exatamente, uma média.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e quatro horas seguidas.
A gente já, na primeira etapa, estaria fora. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parabéns, Andréia.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, parabéns, porque o fôlego precisa também acompanhar a atividade.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Principalmente convivendo conosco, não é? Aí tem que ter...
Parabéns.
Enfim, vocês nos orgulham, de fato. E muito jovens, não é? Eu estava dizendo aqui, quando chegava, que me chama a atenção a juventude desses nossos e nossas companheiras que passam a integrar a nossa instituição.
Nós concluímos a discussão com a palavra que foi conferida ao Senador Flávio Arns.
Em votação o relatório apresentado pela Exma. Sra. Professora Dorinha Seabra.
As senhoras e os senhores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Sem objeções.
Aprovado o relatório.
Nos termos do art. 96-B, §3º, do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas e cabíveis providências.
Antes que encerremos, propomos a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Sem objeções.
A ata está aprovada e será devidamente publicada no Diário do Senado Federal.
R
Nada mais havendo a tratar, agradecemos, em nome da Senadora Presidente Teresa Leitão, a presença de todos e declaramos devidamente encerrada a presente reunião.
Ótima terça a todos os senhores e senhoras.
(Iniciada às 10 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 12 minutos.)