16/12/2025 - 37ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário
O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, declaro aberta a 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 16 de dezembro de 2025.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio de aplicativo, do aplicativo Senado Digital, em caso de deliberações nominais. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente.
As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta para os Senadores que participarem remotamente.
Nós temos dois itens na pauta,
O item 1 é o Projeto de Lei 1.508, de 2019. Esse projeto é de relatoria do Senador Veneziano. Ele solicitou a retirada de pauta desse item, então eu determino a retirada de pauta do item 1.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 1508, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a sinalização de rodovias federais após a realização de obras.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatório: Pela aprovação)
O item 2 é o Projeto de Lei 4.479. Há um pedido também de retirada do Senador Jorge Seif, porque trata de uma matéria, inclusive, de interesse lá do Estado de Santa Catarina e há uma controvérsia aqui entre dois estados. Há o pedido de retirada de pauta também e eu estou também, de igual modo, deferindo.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 4479, DE 2023
- Terminativo -
Confere o título de Capital Nacional da Energia Eólica ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela rejeição)
Dessa forma, nós esgotamos a pauta de hoje...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, o Brasil está estarrecido com o que ocorreu no Estado de São Paulo nos últimos dias devido exatamente à incompetência da Enel, incompetência essa que foi convalidada pelos poderes que o Decreto 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulava
Decreto 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamentou a licitação e a prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica, o qual não encontra amparo na lei... Foi um decreto que passou batido e, lá atrás, o Líder do PL, o Senador Rogerio Marinho, propôs um PDL para que... O que o Rogerio Marinho quer é que a lei seja obedecida, que os ritos de licitação e de contratação das companhias elétricas, da concessão de companhias elétricas, passem exatamente pelos ritos que este Congresso Nacional aprovou há muitos anos, inclusive.
Dessa forma, já que nós estamos sem essas duas pautas da Comissão, que foram retiradas por ausência de seus Relatores, eu gostaria que o senhor incluísse,como extrapauta, o PDL 319, de 2025.
Só para contextualizar - e quem mora em São Paulo sabe -, setores de comércio e serviço contabilizaram perdas de R$1,54 bilhão; mais de R$1 bilhão de faturamento de serviços; comércio, R$511 milhões; mais de 400 voos cancelados e atrasados; fora semáforos, congestionamento, risco, abastecimento de água, perda de produtos e medicamentos por conta de estragarem por falta de geladeira, etc., etc.
Então, solicito a V. Exa. que coloque, como extrapauta, o PDL 319, de 2025, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.
Eu tenho acompanhado, com preocupação, a situação em São Paulo.
Eu indago se há divergência quanto à inclusão desse projeto de forma extrapauta.
Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, para encaminhar.
Eu acho que o Senador Jorge Seif está fazendo esse pleito a V. Exa. diante de... De fato, a autoria é do Senador Rogerio Marinho. E eu quero me associar a ele.
De fato, é uma vergonha o que nós estamos vivenciando no atual momento, pela maneira como a empresa que hoje está lá, a Enel, está operando o sistema elétrico da maior cidade brasileira, o que já causou não só prejuízo financeiro, Senador Jorge. O mais grave... As pessoas não fizeram uma reflexão, uma avaliação de quanto tem sido pernicioso, tendo em vista o que eu vi ontem e antes de ontem - estou acompanhando bem de perto -: as pessoas que hoje têm pai ou mãe em casa doentes e que usam oxigênio... Alguns vão a óbito por falta de energia.
Quem nós temos que cobrar, aqui nesta Comissão, são as nossas agências reguladoras. Lamentavelmente, as agências reguladoras do Brasil não estão funcionando de acordo com aquilo que é proposto na sua inicial, quando criaram as agências reguladoras no Brasil, de maneira que eu quero me associar a V. Exa. aqui. Com certeza, esta Comissão tem um papel fundamental no sentido de buscar esclarecimentos e punir, dentro da forma da lei, essas pessoas que operam, com certeza, a distribuição da energia elétrica no Estado de São Paulo.
Da minha parte, é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.
Então está incluído em pauta e já chamo a votação o item 3.
EXTRAPAUTA
ITEM 3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 319, DE 2025
- Não terminativo -
Susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação com emendas
EXTRAPAUTA
ITEM 3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 319, DE 2025
- Não terminativo -
Susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação com emendas
Essa matéria já teve o parecer apresentado, pela aprovação, com emendas, de sorte que apenas nos caberia agora discussão e votação.
Submeto à apreciação.
As Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
Essa matéria vai ainda para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Eu apenas queria fazer um registro. O que nós estamos... Aliás, o Brasil está acompanhando o que está acontecendo em São Paulo ao longo da semana, iniciou na semana passada e se prolonga no tempo. Senador Jayme Campos, há uma cobrança muito forte em relação ao regulador, em relação ao Governo, com relação ao papel das distribuidoras quanto a garantir o fornecimento de energia.
Eu estive pessoalmente em São Paulo e tive a oportunidade de acompanhar essa situação de perto. Eu, inclusive, fui até a Secretaria de Segurança Urbana de São Paulo, onde funciona o sistema de monitoramento. E por que fiz isso? Esse sistema de monitoramento, chamado Smart Sampa, consegue mapear os acontecimentos dentro da Grande São Paulo. Quando lá estive, fui muito bem recebido pelo Secretário, a equipe do Prefeito Ricardo Nunes foi muito atenciosa comigo. Eu visitei alguns pontos da grande São Paulo, regiões que estavam ainda sem energia, e até hoje ainda tem regiões sem abastecimento, mas o que me chamou a atenção, e esse é o ponto que eu queria testemunhar aqui: quando eu lá estive, visitando o sistema, eu perguntei justamente sobre essa questão das equipes de suporte, de resposta à situação do rompimento do fornecimento de energia. Foi algo que me assustou. As imagens mostravam as equipes da empresa de distribuição paralisadas. No momento em que São Paulo estava sofrendo com o apagão, as equipes estavam no pátio, paralisadas. O que estava na rua, em campo, era um número muito pequeno e, em razão disso, essa demora no reabastecimento de energia.
Óbvio que ninguém aqui é irresponsável ao ponto de dizer que São Paulo ou qualquer outra cidade do Brasil está livre de fatores climáticos extremos, que podem, sim, causar a queda do fornecimento de energia, como aconteceu com o Estado de São Paulo. Agora, por outro lado, não se justifica a ausência de uma resposta efetiva, em tempo absolutamente razoável, por falta ou de equipes ou de aparelhos suficientes para fazer esse enfrentamento.
Então, o que está acontecendo no Estado de São Paulo hoje serve de alerta para o Brasil inteiro, porque isso pode acontecer no Mato Grosso, pode acontecer no Estado de Rondônia, pode acontecer no Estado de Santa Catarina. Agora, o tempo de resposta da concessionária não pode ser o tempo da morosidade. Porque, V. Exa., Senador Jayme Campos, disse aqui, alertou aqui e com muito acerto: são hospitais que dependem de energia, são leitos médicos que dependem da energia, do suprimento e, numa situação como essa, se coloca em risco a vida das pessoas
do suprimento e, numa situação como essa, se coloca em risco a vida das pessoas.
Portanto, vi com muita preocupação o que aconteceu no Estado de São Paulo. E espero que essa matéria possa tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e, depois, no Plenário do Senado Federal, para que realmente nós tenhamos um novo ambiente de respeito à lei, de respeito ao papel do regulador, de respeito ao papel do Governo, que cobra providências, mas, sobretudo, respeito ao cidadão, que paga sua conta de luz e simplesmente quer o fornecimento, energia segura.
Portanto, agradeço o empenho de V. Exas. na aprovação dessa matéria.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, eu estive também, cerca de três meses atrás, no Município de São Paulo, onde visitei a sala de situação da Prefeitura, Senador Jaime, do Smart Sampa, que são câmeras colocadas em toda a cidade que leem já a placa do veículo, fazem o reconhecimento facial das pessoas que estão caminhando em diversos locais, inclusive, são conectadas a um banco de dados do Detran de São Paulo e também da Segurança Pública. Caso aquela pessoa que esteja caminhando seja identificada por essas câmeras e tenha passagem, tenha um mandado de prisão, por exemplo, em aberto ou um carro tenha sido furtado e a pessoa deu queixa, imediatamente as equipes policiais vão, então, prender esse elemento ou resgatar o veículo roubado. Então, foi uma ação muito exitosa do Prefeito Ricardo Nunes. Tive a oportunidade de parabenizá-lo pessoalmente.
E a grande notícia é que a Secretaria Pública do meu Estado, o Estado de Santa Catarina, está implementando, inclusive, com a ajuda, com emendas nossas, Sr. Presidente, a mesma tecnologia do Smart Sampa no Estado de Santa Catarina, com a diferença que nos 295 municípios nós teremos câmeras com OCR, que é a tecnologia que lê placas de veículo e também com reconhecimento facial, ligando também o banco de dados dessas câmeras a várias polícias de todo o Brasil, porque nós sabemos que o criminoso muitas vezes muda de local, sai do Rio, sai de São Paulo, sai do Pará, migra para outro estado justamente porque ele tem um mandado de busca em seu estado.
Então, quero parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes pela questão do Smart Sampa, o qual o senhor menciona, e também quero parabenizar o Estado de Santa Catarina, a Secretaria de Segurança Pública, na pessoa do Secretário Flávio Graff, e o Governador Jorginho Mello pela excelente iniciativa, que já está em implementação. Cremos que, no máximo, em mais um ou dois anos, todo o Estado de Santa Catarina terá a cobertura desse serviço de segurança, porque hoje, Senador Jaime Bagattoli, o senhor sabe disso, segundo as estatísticas, o tema mais preocupante para o brasileiro é a questão da segurança pública. O brasileiro, especialmente num Governo que incentiva que roubem celular para tomar cerveja, que diz que traficante é vítima de usuário, que se celebra, esse Governo, dentro de cadeias, um Governo em que 98% dos presidiários que votaram votaram nesse Governo, um Governo que infelizmente tem conversas cabulosas com o crime organizado e se sente muito à vontade, existe um apoio mútuo das
crime organizado e se sentem muito à vontade. Existe um apoio mútuo das facções criminosas com o atual Governo, e nós precisamos nos defender. Iniciativas como essa, que são a maior preocupação hoje do brasileiro, Senador Marcos Rogério, vão dar um pouco mais de sensação de segurança à população brasileira, incluindo de Santa Catarina, de Rondônia, do Mato Grosso e de todo o país.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço V. Exa., Senador Jorge Seif, pelas palavras.
Realmente, o programa Smart Sampa, para mim, é a tecnologia a serviço da proteção do cidadão, um sistema de videomonitoramento com respostas muito rápidas, conectado com a Guarda Civil Metropolitana (GCM) do Estado de São Paulo, com a Polícia Militar. Realmente, é algo inovador e que merece ser conhecido pelos brasileiros. Aliás, o Estado do Paraná também, me parece, já implantou esse modelo, o Estado de Santa Catarina também - ouvi recentemente o Governador Jorginho falando e, agora, V. Exa., vem aqui, reafirmando isso. Eu acho que é um avanço para o Brasil e para os brasileiros.
Eu queria apenas dar conhecimento ao Plenário da Comissão de que eu dei entrada, no dia de hoje, a um novo PDL. Agora, parece que virou regra a criação de decretos que visam a relativizar aquilo que o legislador colocou na legislação, às vezes, tirando da mão de setores da regulação e colocando para outros setores que escapam ao controle do Legislativo.
O PDL 1.207, de 2025 - no qual eu dei entrada -, Senador Jayme Campos, mexe na questão das atribuições de competência da Agência de Energia e do Operador Nacional com relação à questão dos pareceres de acesso. Houve um decreto do Governo, retirando isso da agência e colocando para o operador. Qual é a questão aqui? Numa dessas agências, tem-se o processo de sabatina, a submissão ao Parlamento; a outra é a indicação do próprio Governo, ou seja, quem tem controle é o Governo.
Eu não vou entrar no mérito dessa questão, que me preocupa muito. Eu entendo que há elementos aqui e que, na hora certa, nós vamos ter que fazer essa discussão, porque nós estamos no meio de uma disputa neste momento. Nós estamos discutindo aqui, no Parlamento e nos setores da regulação, do próprio Governo, a questão da energia que é gerada no Brasil, da distribuição dessa demanda. Essa demanda fica em São Paulo, essa demanda vai para estados geradores de energia renovável, com grande potencial de geração, e, se vai para essas unidades, vai para o estado A, para o estado B, para o estado C? De repente, vem uma matéria dessa natureza. Parece-me algo que a gente tenha que fazer uma análise mais aprofundada. O PDL busca, justamente, assegurar aquilo que estabelece a legislação.
Portanto, só estou dando conhecimento de que dei entrada nesse PDL. Aos Senadores que o quiserem subscrever, posteriormente, está à disposição. Mas vamos deixar para apreciá-lo no início do próximo ano.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Antes de encerrar, ouço V. Exa., com muito prazer, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Peço a palavra para contribuir com o senhor, diante do seu relato em relação à questão da energia no Estado de São Paulo, que está sem luz há três, quatro, cinco dias e, se brincar, vai até o fim de semana ainda, diante do que nós estamos acompanhando. Ainda têm 60 mil famílias, no Estado de São Paulo, sem esse serviço público.
A lei - o senhor, que é um estudioso também - diz o seguinte: é obrigatório que
diz o seguinte: é obrigatório que as empresas distribuidoras, no setor elétrico dos seus estados... Têm a obrigação de religar a energia em seis horas. Se passar das seis, já está sujeita a multa a distribuidora, e não é cumprido, já há tempo isso aí. Tem lugares no Mato Grosso que chegam a ficar cinco dias, oito dias, sobretudo na área rural do nosso estado.
E eu pergunto, o que adianta nós termos uma agência aqui que não cobra efetivamente a boa prestação do serviço dessas distribuidoras, dessas concessionárias nos estados brasileiros? E o que é o mais grave: o senhor acabou de relatar aqui que tem lá muitos caminhões no pátio, parados, poucas equipes na rua. É real, eu ouvi isso aí. E perguntaram para o Presidente da Enel, lá em São Paulo, o que estava acontecendo. Foram lá, gravaram. Ele disse: "Olha, acabamos de contratar aqui, qualificar essas pessoas", 1,2 mil homens. Aí o cara perguntou: "Para onde é estão esses homens que estão fazendo serviço das redes elétricas aqui da cidade de São Paulo?". Ele falou: "Ah, eles estão trocando de turno". Será possível trocar de turno todas as equipes de manutenção, para restabelecer a nossa energia? Todos esses homens estão paralisados para fazer troca de turno? Isso é uma inverdade. Está faltando é capacidade de responsabilidade.
Eu confesso ao senhor o seguinte: é inconcebível a maior cidade do Brasil passar por esse vergonha, por esse transtorno, que não é de hoje, já é recorrente - tudo bom, Senador Jorge? -, isso não é a primeira vez, não.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Não...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Se fosse a primeira vez, nós tínhamos que dar um desconto.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Isso é manchete recorrente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É manchete recorrente, que está acontecendo todos os anos. No Estado de São Paulo, por exemplo, já é o terceiro ano consecutivo que se está trazendo esse transtorno para a população paulista, de maneira que eu acho que vocês têm que fazer o quê? Que as agências cobrem aquilo que está lá pactuado, contratado com as nossas concessionárias que distribuem energia em todo o Mato Grosso, Brasil, São Paulo, Santa Catarina, Rondônia, etc. Feito isso aí, se as agências não forem duras, rigorosas naquilo que está estabelecido, vamos continuar com essa péssima prestação de serviço, até porque a energia elétrica do Brasil é uma das mais caras do mundo - é bom que se saiba, é uma das mais caras do mundo - em que pese 70% da energia produzida do Brasil vir do quê? Da energia hidrelétrica, hidráulica, que é muito mais barata. Infelizmente, o serviço das concessionárias é horroroso, péssimo, de quinta categoria. Tanto é verdade - que eu não estou entendendo nada -, se o senhor vir as multas que estão sendo aplicadas... Não pagam nada! Não pagam nada. O que adianta multar? Vai lá, aplica a multa, e daqui a pouco a multa some, vai lá não sei para onde. As empresas não pagam "coisíssima" alguma.
Eu estava vendo o balanço lá da agência de Mato Grosso, a Energisa. Nunca se ganhou tanto dinheiro, balanço altamente positivo, mas os investimentos que estão fazendo são bem menos do que aquilo que era necessário para melhorar o serviço lá no Mato Grosso. Regiões produtoras, regiões de franco desenvolvimento... Eu recebi um telefonema semana passada de um tal de Caçula, lá de Santiago do Norte, uma cidade nova que está surgindo, pedindo, pelo amor de Deus, que já tinha oito dias que não tinha energia, que a energia estava... E ainda monofásica. A região crescendo, no mínimo tem que ser trifásico, em C34 ou em C38. O ideal é em 230, né? Está indo lá em monofásico, e o povo está pedindo socorro - help, socorro, socorro. Esse é o Brasil, lamentavelmente.
Parabéns pela sua fala. Foi pontual, cirúrgica, retrata a verdade.
Da mesma forma, quero cumprimentar o Senador Jorge Seif aqui, com certeza conhecedor profundo da matéria. Nós temos que fazer prevalecer aqui, com certeza, as prerrogativas desta Comissão de Infraestrutura, que tem que fazer o seu papel aqui, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. Apenas para concluir esse assunto, vou falar algo aqui com muita responsabilidade, mas que é algo
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.
Apenas para concluir esse assunto, vou falar algo aqui com muita responsabilidade, mas é algo que precisa ser refletido também com muita responsabilidade por quem está do outro lado.
Dentro do direito administrativo, dentro desse setor, há regras. V. Exa. falou das multas. Eu tenho acompanhado, a agência nacional tem aplicado multas pesadas. Além da agência, há multas até no ambiente judicial, enfim. E V. Exa. tem razão, eles já não estão se incomodando mais com as multas, e a resposta não está acontecendo no tempo adequado. Este é o ponto: não está acontecendo.
E aí você tem, dentro do direito administrativo, um instituto jurídico que deve ser lembrado num momento como este, embora seja uma medida, repito, excepcional - não estou sugerindo, mas estou dizendo que isso está dentro do direito administrativo -, que é o instituto da encampação: o poder concedente, diante de uma violação grave, de uma ofensa ao direito do consumidor de forma recorrente, sem um plano de resposta adequado, à altura, eficiente, efetivo, o poder concedente tem a possibilidade de retomar essa concessão para garantir o suprimento, para garantir o atendimento aos cidadãos que dependem desse serviço, que é um serviço essencial.
Então, veja, estou tratando de um Instituto do direito administrativo que é excepcionalíssimo, mas é uma previsão legal - é uma previsão legal. Neste momento, há muitos discursos, mas há um poder concedente. Há um poder concedente que, de repente, em vez de ficar no jogo de quem tem mais culpa, talvez tenha a possibilidade de chamar para si a responsabilidade e impor aquilo que determina a legislação e o direito administrativo.
O que está acontecendo no Estado de São Paulo é uma vergonha - é uma vergonha. O fator climático foi extremo? Foi. Eu estive lá, ouvi comerciantes, conversei com a população, conversei com quem anda com o serviço de transporte, e todos falaram: "Olha, realmente foi algo muito pesado". Agora, a questão aqui é: o tempo de resposta está adequado? Esse é o ponto. Não esteve no passado e não está no presente. E isso ficou evidente a partir... E fiz questão de estar lá no Estado de São Paulo naquele momento. Eu tinha uma agenda, só para o senhor ter uma ideia, a minha agenda era na segunda-feira; portanto, ontem. Eu antecipei a minha agenda para poder acompanhar essa situação que está acontecendo no Estado de São Paulo.
É grave, é gravíssimo. E acho que aqui cabe às autoridades do setor, com as responsabilidades que têm e com os instrumentos jurídicos de que dispõem, realmente agir para defender o interesse do Estado de São Paulo. Vejo lá as cobranças feitas pelo Prefeito de São Paulo, vejo lá as cobranças feitas pelo Governador do Estado de São Paulo, todas legítimas. E acho que talvez tenha chegado o momento de uma posição um pouco mais enérgica por parte de quem é o poder concedente.
Agradeço...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria complementar o que o senhor está falando com sabedoria e como testemunha ocular.
Eu queria também lembrar, ainda resgatando a fala do Senador Jayme Campos, que as agências reguladoras têm sido objeto de enfeite na República Federativa do Brasil.
objeto de enfeite na República Federativa do Brasil.
Vou dar um exemplo para o senhor: a Arteris, concessionária da BR-101, no Estado de Santa Catarina. Eles têm nada mais, nada menos, que 500 violações ao contrato original - 500 violações, 500! Multas se acumulam, e, no entanto, estão lá, não resolvem as coisas, não fazem a duplicação, não fazem alças de retorno, não fazem viadutos, não fazem acostamento. São 500 violações, 500 multas. A informação que nós tivemos, a partir da frente parlamentar catarinense, é que essa concessionária viola reiteradamente, já virou também uma violadora contumaz do que ela assinou lá atrás, quando pegou a concessão da BR-101, em Santa Catarina, e não cumpre: não investe, não cumpre, em relação ao que prometeu no contrato original nada faz. E a ANTT fica observando, é uma testemunha muda e, muitas vezes, cega do que está acontecendo, por exemplo, com a Arteris. Eu tenho certeza de que, se o senhor puxar em sua memória, Senador Jayme Campos, ou Senador Jaime Bagattoli, em seus estados, ou estados vizinhos, têm queixas contra estas empresas: que é o caso da Enel, no caso da energia, no Estado de São Paulo; que é o caso da Arteris, no caso da BR-101, em Santa Catarina. Então, cadê essas agências reguladoras que custam bilhões - bi, com "b" de bola - ao Brasil, aos cofres públicos, aos contribuintes, e não fazem o seu trabalho? O senhor experimente tomar uma multa de trânsito e não pagar, que, em 90 dias, seu nome está no cadastro nacional, no Cadin, Serasa, não sei o quê! Agora, essas concessionárias recebem multas milionárias, não pagam, e vida que segue. Ou seja, se ela não será punida e não será exigido o pagamento, com bloqueio de conta, como fazem conosco, enquanto brasileiros... Experimenta não pagar o imposto, se eles não trancam o seu salário, se não trancam o seu dinheiro no banco, se não trancam um carro seu, se não fazem uma alienação de um bem seu! É assim que funciona o Estado brasileiro para os brasileiros comuns, simples. Mas as agências reguladoras, com essas empresas poderosas, que não são punidas e cobradas pelo poder público - e as agências reguladoras foram criadas exatamente para isso -, são lenientes e não cumprem com as suas obrigações para, acima de tudo, com o povo brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Jorge Seif. Apenas colaborando com a fala de V. Exa. e colocando a Comissão à disposição, um dos compromissos que nós fizemos aqui no início dos trabalhos, como Presidente da Comissão de Infraestrutura, foi justamente de acompanhar a execução dos contratos de concessão. Esse foi um compromisso feito por esta Presidência, junto com todos os Senadores que compõem o Colegiado da CI. E eu queria me ecolocar à disposição de V. Exa. - de repente apresente um requerimento de diligência -, para que nós possamos fazer uma diligência in loco da Comissão acerca dessas denúncias, desses relatos que V. Exa. traz aqui, inclusive com a presença da Agência Nacional de Transportes Terrestres, porque, na hora de fazer a concessão, todos apresentam a melhor proposta; agora, aquilo que acontece lá na ponta tem que estar de acordo com o que foi pactuado. Se não está, é dever da agência nacional, como é também desta Comissão, fazer o seu papel de fiscalização. Coloco a Comissão à disposição de V. Exa. com relação a esse assunto.
Coloco a Comissão à disposição de V. Exa. com relação a esse assunto.
Antes de ouvir o Senador Jaime Bagattoli e apenas para dar conhecimento ao Plenário, eu sou Relator de uma matéria, que é o Projeto Lei 4.643, de 2020, e esse projeto é o que trata da lei do free flow. Passou aqui, foi para a Câmara, voltou para cá com emendas, e eu deveria ter apresentado o relatório antes, mas como, nesse período todo, muitos usuários acabaram sendo multados em razão da falta de uma infraestrutura adequada e de instrumentos adequados para o usuário, isso acabou gerando um problema que está sendo resolvido nesse projeto de lei. Mas eu conversei com os setores, conversei com a Secretaria Nacional de Trânsito, com o Dr. Adrualdo, com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre esse assunto, para tentar criar um mecanismo, criar um modelo que resolva o problema de quem foi multado nesse período e que - para mim aqui - não deu causa o usuário, e sim o poder concedente ou as próprias concessionárias que não se instrumentalizaram adequadamente para aquele período de transição; então, não é justo punir o usuário.
E, na última reunião que eu tive, houve um avanço com relação à Secretaria de Trânsito do Ministério dos Transportes e também em relação à agência nacional, de sorte que na primeira ou segunda semana de fevereiro, na volta aos trabalhos, eu devo trazer essa matéria à votação também na Comissão de Infraestrutura.
Para concluir os nossos trabalhos, vou assegurar a palavra ao Senador Jayme Campos, e, na sequência, vamos encerrar os trabalhos.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Vamos mudar de Jayme Campos para Jaime Bagattoli, porque...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perdão! São muitos jaimes. Perdoe-me, Jaime Bagattoli, meu querido amigo, Senador pelo Estado de Rondônia.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado.
Presidente e meu colega aqui, Senador Jayme Campos, quero dizer para vocês que a situação das concessões no Brasil não é só a do sistema elétrico: é a das rodovias, das ferrovias. Em 80% das concessões hoje no Brasil tem reclamação, Senador Jayme Campos.
E quero dizer para vocês que, no nosso caso, lá da Energisa, aquela situação, quando o Senador Jayme Campos aqui cita da área rural, você imagine que situação caótica nós temos no Estado de Rondônia, um estado que é focado, muito grande, na agricultura familiar, no pequeno produtor rural, em praticamente 80% dos municípios do Estado de Rondônia. Quero dizer que é uma situação triste o que acontece. Muitas vezes passam, igual V. Exa. falou, três, quatro dias.
E o problema de tudo isso, Senador Marcos Rogério, Presidente, é que as agências reguladoras que nós temos hoje não funcionam mais direito, nem na de combustível, nem na de petróleo, em situação nenhuma. E o que me deixa muito preocupado aqui, Senador Marcos Rogério... Você sabe que nós criamos - V. Exa., Presidente, e o Senador Jorge Seif, Vice-Presidente -, inclusive, aqui, uma frente parlamentar para discutir também, Senador Jayme Campos, sobre as hidrovias. Agora querem fazer a privatização das hidrovias. Imaginem vocês se onde a gente tem um conhecimento, em que a gente vê o problema acontecendo... Agora, o senhor acredita, Senador Jayme Campos, que eles vão fazer realmente a dragagem, fazer o que é para fazer dentro da situação, dentro de uma hidrovia e em uma hidrovia daquela que já está consolidada?
Eu quero deixar claro a todo o nosso povo do Estado de Rondônia, ao do Mato Grosso, que aquela concessão da hidrovia
da hidrovia, nós já estamos falando com a agência reguladora daquela situação da concessão, que aquilo não pode passar neste momento, é impossível, porque nós já temos... E o Senador Marcos Rogério está vendo o que está acontecendo hoje na BR-364. A partir de fevereiro, março, duplicação, terceira faixa: nada, Senador Jayme Campos. Agora, a constituição das praças de pedágio, se duvidar, até março, abril, todas já entram em situação de cobrança.
E eu quero alertar aqui também, para finalizar, que é um outro assunto, que nós passamos aqui, foi aprovada a PEC 48, o marco temporal, com 52 votos. Está para ser votada na Câmara dos Deputados. Eu não sei até onde, como é que nós vamos pacificar este Brasil, pacificar nós, o povo brasileiro junto aos nossos irmãos indígenas, com essa decisão cuja votação começou no Supremo. Senador Marcos Rogério, me preocupa muito, porque quando eu ouço que o Ministro Dino fala que a PEC também é inconstitucional, eu fico pensando: será que vai haver necessidade ainda, no futuro, no futuro não, já a partir do próximo ano, de se ter ainda o Congresso Nacional? Se uma PEC não valer, na qual não pode haver nem veto do Presidente da República, e não valer isso, continuar sem haver esse diálogo, sem haver essa pacificação entre os Poderes, nós vamos ficar... vai ser muito triste a situação do nosso país nos próximos anos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Jaime Bagattoli.
Sobre esse tema do marco temporal, começou o julgamento no plenário virtual, e já tem três, até hoje de manhã tinham três votos para declarar essa lei inconstitucional.
Agora veja V. Exa. a contradição, eu até gravei um vídeo hoje falando disso, da contradição. Na verdade, a lei que nós aprovamos aqui copia as condicionantes estabelecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal naquele caso Raposa Serra do Sol, quando ele julgou aquela questão, e naquele momento não teve a repercussão geral, foi uma decisão que se ateve à questão do caso Raposa Serra do Sol, mas foi uma decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Aí o Parlamento copia as condicionantes que foram estabelecidas ali, transforma em lei, aprova essa lei e agora o Supremo vai dizer que a lei é inconstitucional. A que ponto chegamos? A que ponto chegamos? Segurança jurídica, previsibilidade, respeito aos precedentes: nada disso.
Então, a expectativa que nós temos é que essa emenda à Constituição seja aprovada na Câmara dos Deputados e aí, sim, devolva ao Brasil e aos brasileiros, de lado a lado, segurança jurídica, previsibilidade, respeito ao direito de propriedade. E, Senador Jaime, esse discurso, essa falácia de que: "Ah, uma vez aprovado o marco temporal não vai mais poder oferecer terra à população indígena", isso é uma falácia. Ora, se você quer oferecer, o Governo tem os seus mecanismos: compre, pague e distribua a quem quiser. Agora, simplesmente ir a áreas que são áreas produtivas, áreas antropizadas, com documentação, título definitivo, escritura
antropizadas, com documentação, título definitivo, escritura pública, arranca tudo e, a partir de agora, isso aqui se tornou área de demarcação, área indígena. Isso não é justo, isso não é adequado, isso não respeita a tradição do Brasil e o direito de propriedade.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para apartear.) - Deixa eu só fazer um aparte a V. Exa. Conversando aqui com o Senador Jaime Bagattoli, ele tem a preocupação... já teve uma pequena manifestação do Ministro Flávio Dias dizendo que a PEC é inconstitucional. Ora, dizendo ele aqui, o que nos resta? Eu acho que o Senado Federal, o Congresso Nacional tem que reagir. Se é uma PEC, discutida aqui com a maior amplitude possível, votada no Senado, que vai para a Câmara para ser votada, é inconstitucional... Então, eu quero chamar a atenção não só para esta área da reserva indígena, mas para quando o senhor fala da possibilidade de o Governo querer ampliar ou criar novas reservas, desde que ele pague.
No Mato Grosso agora, nesses últimos dias, faz 20 dias, o Presidente da República, ainda na COP30, baixou um decreto e cinco municípios estão extremamente prejudicados. E o que é o mais grave é que as áreas mesmas que não são reserva ou que não foram decretadas como reserva ou ampliação, na região, há uma desvalorização que a V. Exa. nem imagina. Um alqueire de terra que valia, por exemplo, R$50 mil, passou a valer sabe o quê? R$5 mil ou quase nada, porque o cidadão tem o quê? Medo, porque daqui a pouco se compra uma terra como essa e ela entra também, para ampliar para mais cem, mais mil. Lá foram 290 mil hectares de terras antropizadas. Tem cidadão que está há 60 anos nessa área e no lidar com o suor. Como é que esse cidadão vai fazer agora? Daqui a pouco vão mandar tirar já até, inclusive, o quê? O rebanho bovino. E por si só, quando você decreta ampliação ou criação, você não pode mais plantar, você sabia, não é? Você está impedido de plantar. Feito isso, o que nós vamos fazer neste país aqui da insegurança jurídica, Senador Marcos Rogério? Isso é preocupante, isso traz com certeza a sensação, sobretudo, de que nós ficamos impotentes.
Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal, nessa hora, não se manifesta contra o decreto de ampliação da reserva indígena que o Governo, o Poder Executivo faz. Esse é um reparo que faço aqui porque, infelizmente, o senhor não imagina.Eu recebi um cidadão no meu escritório, em Várzea Grande, na semana passada, chamado Dival Vilela. Ele tem oitenta e poucos anos e está naquela propriedade há 57 anos. Ele comprou, está ali. O pouco que ele tinha está empregado naquela área lá. E como fica esse cidadão? Chorou e aquilo tocou o meu coração. Eu falei: "Amigo, nós estamos fazendo o esforço possível, o Senado Federal, estamos trabalhando, no sentido de aproveitar até uma discussão que teve em uma Comissão Especial lá no Supremo Tribunal Federal, liderada pelo Ministro Gilmar Mendes, com vários membros, até do Senado aqui, como Tereza Cristina e outros, membros da sociedade civil, a CNA, etc, etc. Vamos ver... Mas eu tenho a esperança de que o senhor não vai perder a sua terra. Isso me deixou deprimido o dia todo. Um cidadão de oitenta e poucos anos, andando de bengala lá, perguntando: "O que eu vou fazer, Sr. Jayme. Eu estou lá há 60 anos. E agora?" Então, nós temos que dar uma resposta altamente positiva ao cidadão brasileiro, que não aguenta mais conviver com esse tipo de insegurança jurídica em todas as áreas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado a V. Exa.
Neste momento, são 23 áreas de Rondônia reivindicadas, demandadas como área de interesse da Funai para demarcação de terra Indígena. Isso leva intranquilidade, tira o sossego e a paz de toda uma população. É algo realmente absurdo. Agora,
Isso leva intranquilidade, tira o sossego e a paz de toda uma população. É algo realmente absurdo!
Agora, não se faz a opção de buscar, de reivindicar uma área, por exemplo, onde já é uma área de preservação. Você tem lá reservas biológicas, você tem lá vários parques florestais, essas áreas eles não reivindicam. Eles reivindicam áreas que são áreas de cultivo, áreas de produção, então, é algo realmente muito preocupante. E, repito, a lei que nós aprovamos é fruto de uma decisão do Supremo.
Agora, o Supremo cometeu uma decisão... aprovou uma decisão inconstitucional? Aquele Supremo foi inconstitucional? Esse novo Supremo defende a Constituição?
Nós estamos diante de uma situação que se trata de uma escolha política do Tribunal. Escolha política do Tribunal! E que não respeita o Parlamento brasileiro, que não respeita as decisões soberanas do Parlamento brasileiro.
Eu espero que a PEC seja aprovada na Câmara para devolver, repito, segurança jurídica para o Brasil.
Antes de...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem, só para colaborar, se o senhor me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Está atrasado aí? Alguma coisa, não?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, eu só vou fazer a leitura da ata para encerrarmos.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu só quero dizer para o senhor que Santa Catarina sofre do mesmo mal.
Eu queria entender uma Constituição que completou 37 anos, inclusive com as disposições transitórias, que determinava ao Estado brasileiro cinco anos para fazer as demarcações. Agora, depois de 37 anos, a Constituição está errada, o entendimento, ou seja, onde nós queremos levar o nosso país com tamanha insegurança jurídica?
O Senador Jaime Bagattoli, que nós chamamos o quarto Senador catarinense, porque ele é catarinense raiz e foi lá para Rondônia para fazer as suas atividades, mas ele conhece bem, cidades inteiras de Santa Catarina desapareceriam.
Sr. Presidente, são menos de 2 milhões de indígenas, segundo os dados do IBGE, que até Deus duvida. Deus duvida também dos dados do IBGE. Não é só o Brasil não, porque os dados são completamente... Por exemplo, a população indígena, em dois anos ou três anos, quase duplicou, ou seja, a taxa de natalidade deles é algo impressionante para o IBGE.
Mas digamos que seja verdade, que o IBGE tenha razão e que tenhamos 1,7 milhão, 1,8 milhão de indígenas no Brasil. Eles já detêm praticamente 15% do território nacional. Eles não podem plantar! E não são palavras do Senador Jorge Seif, os vídeos estão aí na TV Senado da CPI das ONGs, que foi presidida pelo Marcio Bittar e foi de relatoria do Senador Plínio Valério. Nós recebemos indígenas aqui, alguns que tinham algumas poucas plantações, a Funai mandava que eles parassem, que parassem, não podiam, arrancavam as plantações deles, ou seja, são tratados como animais selvagens em terras que nós sabemos que, ao fim, são para sabotar o agrobrasileiro, para promover a luta de etnias, para dividir, para separar, para causar confusão, mais confusão, num país que não respeita a sua Constituição.
Onde há um Supremo Tribunal Federal que deveria ser o guardião constitucional, com novas teses, com revoluções de entendimento, pegam a nossa Constituição, que é a Bíblia do nosso país, é a Constituição Federal, deturpam, alteram, reinterpretam, sem respeitar o que está escrito na lei e o que foi aprovado por essas Casas há simplesmente 37 anos.
Então, Sr. Presidente, aqui vai uma crítica ao Supremo Tribunal Federal, que tem, sim, extrapolado as suas competências
Então, Sr. Presidente, aqui vai uma crítica ao Supremo Tribunal Federal, que tem, sim, extrapolado as suas competências. Querem legislar sobre aborto, querem legislar sobre IOF, querem legislar sobre drogas, querem legislar sobre marco temporal de terra indígena, querem legislar sobre tudo no nosso país, eliminando a figura do Congresso Nacional, eliminando a figura da Constituição Federal. Isso é inaceitável, inaceitável. Então fica aqui o meu protesto, a minha reivindicação de que o Senado Federal, o Congresso Nacional, de uma forma geral, precisa tratar isso com mais seriedade, porque aqui nós somos a Casa de pesos e contrapesos, e nada está sendo respeitado.
Para finalizar, Sr. Presidente, o Senador Jayme falou que o senhor lá no Mato Grosso está há 60 anos na terra. Eu vi, com meus olhos, dentro da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, uma senhora, que é a terceira geração de família, com títulos do Governo, títulos do Governo que datam de quase cem anos na mesma terra e que, a qualquer momento, pode ser expulsa das suas terras. Um índio que não planta, um índio que não colhe, um índio que é escravizado, um índio que nós vimos aqui a situação de mazela social em que eles vivem nessas terras, que nada produz, que eles são massa de manobra de ONGs, de partes da Igreja Católica, de MST, de Funai, e quer produzir. Veja, e eu fiz essa leitura no Plenário do Senado Federal, a proporção de terras dos indígenas nos Estados Unidos, no Canadá, na China e na Rússia é zero vírgula. E lá eles fazem o que quiserem com suas terras, fazem hotel, fazem infraestrutura, fazem cassino, fazem turismo, fazem exploração, fazem plantação, fazem o que eles quiserem. A terra verdadeiramente é deles, diferente no Brasil, em que eles são massa de manobra.
Para registrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado a V. Exa.
Hoje nós temos no Brasil 119 milhões de hectares de terra indígena. Nessa última leva de decretos de demarcação, só para vocês terem uma ideia, se eu não estou enganado, no Estado da Bahia houve uma demarcação que pegou parte de uma cidade - parte de uma cidade -, só para vocês verem o tamanho do problema em que nós estamos. Eu vou até depois pedir à equipe para apurar qual foi essa cidade, mas há um relato em relação a isso, ou seja, áreas habitadas, antropizadas, que você não vai ter ali um processo de reversão, porque já é uma questão consolidada.
Enfim, esse é um debate que nós vamos continuar fazendo no próximo ano com a votação - espero - da PEC, lá na Câmara dos Deputados.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Só um minuto, Senador Marcos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - É só fazer um adendo na fala do Senador Jorge Seif aqui em relação a essa senhora de que ele contou fatos, essa família lá no Estado de Santa Catarina. O que é mais interessante - isso é real, não é fake news, não é lenda -, a maioria das etnias do Mato Grosso - a maioria, eu posso fazer aqui uma audiência pública, se for o caso - não quer mais a ampliação da reserva indígena a bem da verdade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Verdade.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Isso é real - é real. Eu tenho apoiado muitos lá em Mato Grosso, com máquinas, carro pequeno para transporte de pequena produção de mandioca, de bananeira, o que eles querem é a possibilidade de explorar essa terra.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É isso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu vou dar um exemplo para o senhor. Lá nós temos uma região chamada Campo Novo do Parecis. O Jaime Bagattoli, colega Senador, conhece. Os índios lá têm várias etnias numa região só. Eles plantam hoje 17 mil hectares de soja lá na região, soja e milho. Feito isso, eles criaram um sistema que permite, após a colheita, a venda, fazer um rateio daquilo que eles ganharam, aumentando sobremaneira a renda do índio lá, ou seja, o índio quer também a possibilidade
maneira a renda do índio lá, ou seja, o que o índio quer, também, é a possibilidade de ter um celular, de ter uma caminhonete e de ter uma moradia digna de se morar. Mas aqui há uma inversão, Senador Paim, não sei o que eles querem...
Eu queria provocar, aqui, não sei onde vou ter essa possibilidade, uma audiência - e vou trazer para o senhor, aqui, no mínimo, 40 etnias que temos no Mato Grosso, para virem participar da audiência pública: "Falem aqui o que vocês querem de fato e de direito!" E eles dirão: "Nós queremos é oportunidade, explorar o ecoturismo, plantar, dar dignidade para a nossa família lá..."
E não podem por quê? A burocracia, sobretudo e, como o senhor bem disse, eles querem ter o índio como massa de manobra, as ONGs.
O Brasil, lamentavelmente...
Aqui nesta Casa, foi meu colega do primeiro mandato, um Senador chamado Mozarildo Cavalcanti...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu me lembro dele.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Era um estudioso da Amazônia Brasileira, médico - os filhos dele são Juízes Federais, etc... Ele me disse: "Senador Jayme Campos..." Ele era de Roraima. "O Brasil, esta Região Amazônica aqui, tem não sei quantas mil ONGs explorando, com certeza, a humildade e, sobretudo, o índio, aquele cidadão modesto que está ali, para ganharem dinheiro, para tentarem usufruir das nossas riquezas naturais que o Brasil tem, através das ONGs internacionais, bancadas por alguns países, por algumas grandes empresas, que querem o quê? Roubar o país nosso aqui, sejam as terras raras, seja o minério, seja o ouro etc."
Então, nós tínhamos que provocar aqui... Eu trago aqui, eu banco com o meu dinheiro, para as etnias de Mato Grosso virem aqui. E vocês vão ver o que eles querem.
Na semana retrasada, eu consegui uns tratores, através de uma emenda minha, algumas caminhonetas, e distribuí para oito, dez, etnias do estado. O senhor não imagina a satisfação. Eles disseram: É isso que nós queremos, Sr. Jayme, para nós tirarmos o quê? Nós plantamos maracujá, banana, cana e etc. Vendemos tudo, mas ainda não tínhamos um veículo para transportar. Feito isso aqui, nós estamos resolvendo a situação - e para levar até um filho nosso, um pai, um neto, sei lá, em um hospital mais perto aqui da cidade, da região.
Isso é o que índio quer. Estão extremamente equivocados. É uma pequena minoria que quer, de fato, ser essa massa de manobra. Mas a maioria não quer não.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Verdade.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Vai por mim. Isso é real. Eu ouço o índio lá. O senhor disse aqui...
Lá no Mato Grosso, só para concluir aqui, tem uma região, no Araguaia que se chama Médio e Baixo Araguaia.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Conheço.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Lá tem cidade que está com essa possibilidade de ser ampliada, que vai acabar, sair do mapa...
Tem um município chamado Santa Cruz. Vai acabar. Fechou lá, tem que pegar o povo e ir embora de lá. Não sei onde é vão colocar essa população.
Uma região rica de produção, mas com produção fantástica. A terra, é 5.6 o PH dela, em vez de ser 7.0. E querem acabar com a cidade, pegando Santa Cruz, um pedaço também da cidade de Vila Rica...
Eu indago ao senhor: O que vai trazer de bom para o povo brasileiro?
E os índios, na minha concepção, não querem, de maneira alguma, atropelar o branco, como se diz. Eles não querem não. Mas o Governo vai lá, através dessas ONGs, e vai definir o perímetro onde vai ser ampliado ou onde vai ser criado.
De maneira que temos que promover aqui, com certeza, uma defesa intransigente, seja quem for o responsável por essas loucuras, que eu posso considerar assim...
A Funai, por exemplo. A Funai, infelizmente, a atuação dela é precária. Vamos ser honestos aqui, é precário o que a Funai faz em favor do índio brasileiro aqui, principalmente na minha região que eu conheço muito bem.
De maneira, Senador, que, quando V. Exa., Senador Marcos Rogério, sai dessa defesa intransigente, conhecedor profundo do assunto, quero louvar a sua iniciativa aqui e nós reagimos, conforme é com certeza, a nossa prerrogativa, defender sempre os interesses da sociedade brasileira.
Faço esse adendo para que a sociedade saiba que estamos aqui lutando.
Não vão achar que o Senado não está lutando. E espero que possamos vencer essa batalha do marco temporal.
Obrigado Marcos.
Senado ainda estamos lutando, e espero que nós possamos vencer essa batalha do marco temporal.
Obrigado, Marcos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos, agradeço a V. Exa., que traz um relato que é muito verdadeiro, e o retrato do que acontece no Mato Grosso é também o que acontece no meu Estado de Rondônia. Não há essa demanda por mais terra por parte dos índios, verdadeiramente. Eles precisam de mais apoio, mais assistência, mais estrutura.
Eu tenho atendido, através dos recursos que a gente tem, essa população, que trabalha, produz... Na região de Cacoal, por exemplo, nós temos lá um café premiado que sai da nossa população indígena; lá em Ji-Paraná, o povo gavião oferece alimento para o PAA. Então, eles estão produzindo, dentro dos limites que têm, das possibilidades que têm, estão produzindo. Eu tenho absoluto respeito pela população indígena, mas o Brasil realmente precisa de uma legislação que estabeleça um ambiente de maior segurança.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a apreciação da ata da presente reunião.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Eu quero, antes de declarar o encerramento da sessão, agradecer a presença de todos os senhores e senhoras, especialmente dos Senadores e Senadoras que compareceram - um quórum de 18 Parlamentares, 18 Senadores e Senadoras presentes, portanto um quórum alto -, mas também das assessorias parlamentares e dos representantes de grupos que têm atuação no setor e que aqui estão.
Muito obrigado pela presença de todos. Desejo um Feliz Natal, um Ano-Novo abençoado a todos e um 2026 de muitas realizações. Aos senhores e senhoras, meu muito obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 10 minutos.)