12/02/2026 - 3ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

10:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia. Declaro aberta a 3ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que será realizada nesta data, 12 de fevereiro de 2026. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento 8, de 2025, aprovado no ano passado, de minha autoria, para debater o tema, que é um ciclo de debates sobre os direitos humanos das crianças, dos adolescentes, dos jovens, e a proteção das crianças e adolescentes no contexto do Carnaval. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211. Deixe-me repetir o telefone - e quero avisar para as pessoas que estão nos assistindo de qualquer lugar do Brasil que essa ligação não tem custo nenhum -: 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que, na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. E, para um melhor encaminhamento, nós vamos alternar convidados presenciais com convidados online. Nós temos convidados que, inclusive, estão hoje executando projetos e não poderão ficar na audiência toda, durante todo o período, e a gente vai entender. Alguns dos nossos convidados vão fazer a exposição e vão se ausentar. Se até o final da audiência chegar mais alguma pergunta para esse convidado, nós encaminharemos por e-mail, e o convidado responderá por e-mail. Dessa forma, eu convido já para compor a mesa, para se sentar à mesa, estar aqui do meu lado, com muita honra - e vocês vão ver como essa mesa vai ficar linda hoje -, a Coronel Ana Paula Barros, Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal. Olha, Brasil, a Comandante-Geral da PM é uma mulher no Distrito Federal! (Pausa.) Coronel, é uma honra; Comandante, é uma honra tê-la conosco nesta audiência pública. Convido para compor a mesa, estar do nosso lado aqui, que veio de fora e veio com tanto carinho, porque é um tema que é o tema da vida dela, a Dra. Luciana Temer, representante do Instituto Liberta, enfrentando a violência sexual contra crianças e adolescentes. Dra. Luciana, que alegria! (Pausa.)
10:12 R	Convido, para estar conosco, Laís Cardoso Peretto. Falei certo, Laís? Laís Cardoso é Diretora-Executiva do Fundo da Criança Brasil. É isso? A SRA. LAÍS CARDOSO PERETTO (Fora do microfone.) - É o Childhood A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Childhood. Está o.k. É o outro. É que tem um outro também. Muito bem-vinda, Laís. É uma honra recebê-la em nossa audiência. Temos convidados... Nós estamos aguardando o Conselheiro Fábio Francisco Esteves, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e Juiz, a estar conosco também. Nós temos a honra de convidar, para compor a mesa, de forma online, Maurício Cunha, Presidente do Fundo da Criança - esse é o Fundo da Criança. Maurício Cunha foi o nosso Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no Governo anterior. Muito bem-vindo, Maurício! Está conosco também Mariana Zan, do Instituto Alana. Obrigada, Mariana, por estar participando conosco de forma online, obrigada por ter aceitado o convite. Está conosco Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos. E aqui eu preciso registrar que o Ministério tem participado ativamente de todas as atividades desta Comissão. Agradeço à Ministra pela colaboração com o Legislativo sempre que solicitada. E mais uma vez, Maria Pilar, Secretária, que alegria! Imagino como está o seu dia, mas que alegria ter reservado um tempinho para estar conosco, mais uma vez, na Comissão! De forma online também, Denise Andreia de Oliveira Avelino, Coordenadora-Geral do Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçados de Morte e enfrentamento à letalidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ainda registro a presença de Henrique Neuto Tavares - já está aqui -, Coordenador de Políticas de Segurança para a Juventude e Outros Grupos Vulneráveis da Secretaria de Estado de Segurança do Distrito Federal. Registro a presença da Camila Lucas Mendes - está conosco -, Coordenadora do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Distrito Federal. Ao final, os nossos dois convidados também terão a palavra para se manifestar. Dessa forma, eu preciso esclarecer que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realiza esta audiência pública movida por uma preocupação concreta, urgente e profundamente humana: a proteção integral de crianças e adolescentes no contexto do Carnaval e de grandes eventos populares. O Brasil convive há anos com índices alarmantes de violência que atinge diretamente sua população infantojuvenil. Dados consolidados mais recentes revelam que, entre 2021 e 2023, 15.101 crianças e adolescentes foram vítimas de mortes violentas no país, o que representa uma média superior a 5 mil vidas perdidas por ano nessa faixa etária. Trata-se de um número incompatível com qualquer compromisso civilizatório e constitucional de proteção da infância. Em 2023, mesmo diante de uma redução geral das taxas de homicídio no país, 4.944 crianças e adolescentes foram mortos de forma violenta. E a gente sabe que o álcool é um ingrediente, a gente sabe que a droga é um ingrediente e a gente sabe que, em momentos de grandes eventos, é possível que a violência contra a criança e adolescente, inclusive com morte, aconteça. E é esta nossa discussão aqui: como nos preparamos para o carnaval de 2026?
10:16 R	Paralelamente à violência letal, o Brasil enfrenta uma crise silenciosa, porém igualmente devastadora, relacionada à violência sexual contra crianças e adolescentes. Somente em 2023, foram registrados mais - prestem atenção, registrados - 63 mil casos de violência sexual envolvendo esse público, o que equivale a uma vítima a cada oito minutos. Os dados indicam ainda crescimento significativo do registro de estupro entre crianças de até nove anos, demonstrando que a violência atinge idades cada vez mais precoces. Outro aspecto que agrava esse cenário é o fato de que a maioria das violações ocorre no ambiente doméstico ou no círculo de convivência da vítima, o que dificulta a denúncia e exige respostas mais qualificadas do Estado, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e proteção especializada. Além dos impactos sociais e humanos, a violência contra crianças e adolescentes gera custos econômicos e sanitários expressivos, sobrecarregando o Sistema Único de Saúde, o sistema de justiça, a assistência social e comprometendo o desenvolvimento educacional e produtivo de toda uma geração. Trata-se de um problema que não afeta apenas as vítimas, mas toda a sociedade brasileira. As lacunas nas políticas públicas tornam-se ainda mais evidentes em períodos de grandes eventos como o Carnaval, quando há um aumento da circulação de pessoas, do turismo, da informalidade, da exposição de crianças e adolescentes a situações de risco, como exploração sexual, trabalho infantil, desaparecimentos e violência urbana. E aqui, quanto ao quesito desaparecimento, o Brasil está discutindo o tema. Eu estou, inclusive, muito feliz com a discussão, porque não se falava tanto como estamos falando nos últimos anos. As pessoas estão se chocando com o número de crianças que desaparecem por dia no Brasil. E a gente vai precisar dar uma atenção cada vez maior a esse tema, com campanhas, investindo nos órgãos responsáveis pela busca de pessoas desaparecidas. E aqui, desculpa o bairrismo, o meu Distrito Federal encontra 98% das pessoas desaparecidas, mas nós temos unidades da Federação que não encontram 10% dos desaparecidos. Nós vamos ter que dar uma atenção. E num período como este, um período de Carnaval, o registro de crianças que desaparecem é alarmante. Então, também falaremos nesta audiência sobre isso. Organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas, são categóricos ao afirmar que os estados devem adotar políticas integradas de prevenção da violência, com foco na proteção prioritária da infância, no fortalecimento das redes de proteção e na responsabilização efetiva dos agressores. Diante desse cenário, esta Comissão reafirma seu compromisso com a promoção de debates qualificados, baseados em evidências e com a construção de encaminhamentos concretos que fortaleçam o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Proteger nossas crianças e adolescentes não é uma opção política, é um dever constitucional, moral e humanitário. Que esta audiência pública contribua para transformar dados alarmantes em políticas eficazes e para reafirmar que o Brasil não tolerará a violência contra a sua infância.
10:20 R	Vamos aos debates. Desta forma, eu convido, para fazer uso da palavra, a nossa primeira expositora: a Coronel Ana Paula, Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal. Obrigada por estar conosco, Comandante. A SRA. ANA PAULA BARROS HABKA (Para expor.) - Bom dia. Eu que agradeço, Senadora, imensamente a participação aqui não só da Comandante-Geral da Polícia Militar, mas de também uma mulher que é esposa, que é mãe e que vive essa sociedade. E para isso eu parabenizo e cumprimento a todos que estão não só aqui presencialmente, mas também online, numa pauta tão importante. Parabenizo a senhora por essa iniciativa, por conduzir tão bem, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e trazer essa pauta num momento que a gente vive de festa, porque isso é o Carnaval. O Carnaval é tradição, é alegria, mas a gente jamais pode confundir essa tradição com situações provocativas e normais que se colocam nesse contexto, que é o momento em que a gente confunde uma festa que deveria ser de alegria, mas a gente expõe as nossas crianças. E, quando a gente vê esses dados aí agora falados pela senhora, a gente se assusta e vê como é urgente e importante o envolvimento de todos da sociedade. E aí eu vejo aqui pessoas tão importantes participando de Comissões que estão nessa luta. É toda uma rede que precisa estar junta, que é a Defensoria Pública, que é o Ministério Público, que é o TJDF, que são as secretarias, é o Governo do Distrito Federal se envolvendo nisso. E para isso eu venho falar de algumas posturas da Polícia Militar do Distrito Federal, mas dizer aqui também como mãe, como mulher, como cidadã brasileira, que a gente tem que enxergar situações não como normais, quando se acha normal a adultização, a erotização, o uso de álcool por uma criança, submeter a criança ao trabalho infantil, isso são questões que têm que ser pensadas diariamente, a gente não pode fechar os olhos para isso. E assim a Polícia Militar tem trabalhado. Eu vejo algumas perguntas aqui, perguntas importantes. E por quê? Porque é o Estado. O Estado tem que tomar providência. E para isso o Estado tem que se unir também à família. Muitas coisas iniciam-se, sim, na família, mas o Estado não pode fechar os olhos para isso; tem que buscar para si essa proteção que nós mesmos escrevemos, que nós temos que contribuir, quando a gente tem um estatuto e a gente tem que seguir esse estatuto, e não podemos fechar os olhos para isso. Para isso, a Polícia Militar tem trabalhado com alguns fundamentos importantes direcionados; em primeiro lugar, é aquele policiamento ali efetivo. Nós temos um policiamento efetivo e preparado para esse tipo de situação. Quando se fala em Polícia Militar, a gente vê muita ostensividade, muita operacionalidade, mas não. Nós temos preparado os nossos policiais para se envolver em situações também sensíveis, saber lidar de forma sensível com situações. E começamos pensando muito na situação da mulher. Então, nós temos hoje um programa muito importante. E eu tenho que ressaltar também a nossa Senadora Damares, que contribui financeiramente, ela nos propõe ajudar de forma à gente aumentar, melhorar e capacitar cada vez mais a Polícia Militar do Distrito Federal para termos o nosso Provid em ação. O Provid é uma modalidade de policiamento que está ali preparada, são policiais que estão preparados a lidar com pessoas em situação de vulnerabilidade.
10:24 R	E aí a gente inclui, em especial, a mulher, mas a mulher, quando está bem, cuida do seu filho, prepara a família. Tudo se inicia daí, desde então. Nós temos hoje esta modalidade de policiamento em todas as regiões do Distrito Federal, em todas as unidades, que é um atendimento não só emergencial. Não, se a pessoa já se sente numa situação de vulnerabilidade, de violência doméstica - e aí a gente inclui a criança e o adolescente -, ela pode procurar não só os nossos quartéis, mas ligar para o 190 e procurar ajuda. No ano passado, nós implementamos o Copom Mulher, em que a gente coloca aquele atendimento mais humano, e a mulher tem a capacidade de se comunicar melhor para reportar essas situações, porque muitas vezes ela se sente pressionada a não falar ou até envergonhada. Voltando aqui ao Carnaval, uma novidade que o GDF vai colocar neste ano, em especial nesse nosso programa da Polícia Militar do Distrito Federal, é a nossa Sala Lilás Itinerante. Nós teremos a sala lá junto com o nosso policiamento, na cidade policial, para qualquer denúncia, qualquer situação que alguém veja, e, por esse programa de que eu falei, eles estarão escalados, eles estarão preparados para lidar com qualquer tipo de situação, quer seja do trabalho infantil, do uso ou venda de álcool ou drogas para crianças, da violência contra a criança, da exposição da criança em locais em que ela não deve estar presente, a gente entender que a fantasia não pode ser confundida com a erotização... Enfim, os nossos policiais que estarão lá são homens e mulheres preparados para esse tipo de atendimento. Outra resposta rápida são esses protocolos de crianças desaparecidas também. Nós já iniciamos a campanha, que todo ano temos, da carteirinha, cuja impressão pode ser feita em casa mesmo, não precisa esperar para... A gente vai estar no local fazendo, inclusive com pulseirinhas também, com a identificação da criança, mas a mãe, os pais, os responsáveis podem se antecipar e ir ao portal da PMDF, já fazer a impressão, ler as orientações também, que são bem importantes - a criança não pode aceitar bebida, não pode estar longe dos pais... Tem algumas orientações importantes não só para os responsáveis, mas também para as crianças e adolescentes. E ela está ali identificada, porque, em uma festa que envolve muitas pessoas no mesmo local, pode acontecer de a criança desaparecer e bater desespero... A gente deve procurar um policial, e os nossos policiais vão estar atentos o tempo inteiro. A nossa rede de pessoas desaparecidas no GDF, como bem dito, Senadora, tem funcionado muito bem, porque a gente trabalha com celeridade, com rapidez. Então, a divulgação é importante para que a gente faça esse encontro. Outro pilar importante é essa integração. A gente já fez reuniões de que participaram os conselhos tutelares, assistência social e de saúde também e os organizadores dos eventos, porque é muito importante eles entenderem e proporcionarem um evento cabível para a criança participar, para o adolescente participar, porque ele também tem responsabilidade por aquilo que ele está entregando, além dos órgãos de fiscalização, do nosso sistema de justiça. Então, a gente vai trabalhar tudo muito em rede.
10:28 R	E a nossa prevenção é um pilar importante, que é a orientação, que são as nossas campanhas, que a gente já tem feito. A gente tem que antecipar os riscos, e é isso que a Polícia Militar tem feito. A gente está antecipando o antes e estaremos lá durante e depois também, para que a gente contribua para entregar um Carnaval, sim, que é tradicional, que é importante para o nosso país, que traz um fortalecimento da economia, do turismo. É uma festa de alegria, e que assim ela seja. Então, eu espero hoje, realmente, que seja um debate muito importante, mas que este debate não fique só aqui na conversa, que ele se torne ação, que a gente saia daqui, sim, com protocolos importantes e que toda a sociedade contribua para isso, porque, se a gente protege a infância, a gente protege o futuro da nossa sociedade. Muito obrigada a todos pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Comandante. Eu acho que os outros estados estão morrendo de inveja do meu estado agora. Obrigada. Eu queria fazer um destaque na fala da Comandante, que é a identificação das crianças, não só das crianças que vão participar de um bloquinho. É bom chamar a atenção: todas as crianças que estiverem circulando em ambiente público, durante esse período, é bom que tenham uma identificação, porque às vezes a mãe solta a mão da criança num minutinho, é um minuto, são alguns segundos. E aí eu queria fazer um apelo e queria pedir que a Secretaria encaminhasse às instituições que trabalham com crianças no DF que existe a possibilidade de imprimir essa identificação antes. E que as instituições colocassem à disposição os seus computadores, as suas impressoras na comunidade para já imprimir ali na comunidade para as famílias a identificação, porque vai ter os postos em que a Polícia Militar do DF vai dar a pulseirinha, a identificação, mas, ao já sair de casa, já pegar o metrô, pegar o ônibus identificada, a gente já garante segurança às crianças. Então, fica como sugestão para a Comissão ainda hoje enviar o link do portal da Polícia Militar do DF, onde se imprime a carteirinha. A gente quer cumprimentar a senhora, Comandante, pela iniciativa. Mas, Comandante, ao longo da semana, nós recebemos muitos alertas de famílias. Já aconteceram no Brasil inúmeros desfiles de bloquinhos e muitos ensaios, inclusive. E com o que é que as famílias estão incomodadas? Os lugares em que não entram criança, o.k. O que os adultos vão fazer lá dentro, que não seja o exagero e o atentado à lei, é problema dos adultos. Mas, quando os adultos vêm para a rua, em que crianças estão circulando... Por exemplo, a gente recebeu muita imagem, Comandante, de pessoas nuas, cenas de nudez extremas, simulações de atos obscenos na rua. Em ensaios de bloquinhos, desfiles de bloquinhos, as pessoas bêbadas, e crianças circulando em volta assistindo a essas cenas. A pergunta é: Comandante, se isso ocorrer no DF, se uma família se incomodar que está na porta da sua casa com sua criança e passa um bloquinho com cenas de nudez, simulação de atos obscenos, às vezes usando droga durante, em volta dos bloquinhos, o que as famílias do DF podem fazer imediatamente? A PM vai inibir esse tipo de conduta dos foliões na direção da proteção da criança e do adolescente?
10:32 R	A SRA. ANA PAULA BARROS HABKA - Sim, com certeza, a gente tem que seguir, como eu falei, o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente. A Delegacia da Criança e do Adolescente também está em parceria com a Polícia Militar do Distrito Federal e a Polícia Civil. Então, o policial... Quando a gente fala dessa sala itinerante, que é importante, da cidade policial, é que qualquer um pode ir até lá para fazer essa denúncia, mas os nossos policiais também estarão atentos, a todo momento, circulando, e, se tiver esse tipo de problema, serão recolhidos. E é importante destacar a responsabilidade dos pais, a responsabilidade do responsável por aquele menor, porque ele vai ser responsabilizado. Eles vão ser retirados do local, e vamos fazer o deslocamento à delegacia e, assim, dar sequência a todo o trâmite criminal. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k., Comandante. Eu não posso permitir que, em nome da minha liberdade de me divertir, eu coloque crianças em risco. Também, Comandante, já para liberá-la, nós que trabalhamos com a violência contra a mulher sabemos que os dias de maior violência contra a mulher, no Brasil, são quarta e domingo, e, coincidentemente, dias de jogos de futebol. Isso é número, isso é estatística, gente; eu não estou inventando. E a gente que está nos grupos de proteção da mulher discute muito esse fenômeno. As pessoas estão em casa, assistindo, bebendo, e álcool, gente, é gatilho para a violência. Não tem como a gente dizer que não, isso é evidente! Agora, as pessoas ficarão em casa quatro dias, que é o Carnaval. Mesmo as pessoas que não estão na rua, não estão num bloco, não estão atrás de um trio elétrico, não estão numa escola de samba, a gente sabe que é comum as pessoas em casa se divertirem e abusarem do álcool. Nesse período, tendo dados estatísticos de que a mulher sofre violência - é óbvio que essa violência é estendida à criança -, como a polícia militar vai atuar? O Provid vai estar lá ajudando vocês nos blocos, mas o Provid estará também atento a essas ocorrências, porque, inclusive, são dados do Provid, tá, gente? A nossa polícia militar tem este dado: quarta e domingo, explode o número de chamadas e de ligações no 190. Como acontecerá neste período do Carnaval para o que acontece dentro de casa, aquilo que a gente não está vendo, Comandante? A SRA. ANA PAULA BARROS HABKA - Nada muda em relação ao trato da polícia militar. A gente tem, sim, um número maior, um efetivo maior nas ruas, próximo aos blocos, mas as regiões estarão também com os seus policiamentos de área, independentemente de ter ou não Carnaval. A gente sabe, sim, que por isso há um aumento. E o que a gente pede? Que a sociedade abra um pouco os ouvidos também: os vizinhos, aquele que está ouvindo que tem alguma mudança de comportamento ali do lado da sua casa, ou vê na rua mesmo... Ou que haja a própria informação. A mulher ter segurança de que pode, sim, ligar para o 190; em caso de emergência, ela liga, porque isso é rápido, é célere. O 190 já está ligado ao Provid, que já manda a viatura, independentemente disso. E, às vezes, até a gente já viu tantos casos - né? - de a mulher pedir uma pizza. O policial está preparado para isso, para ouvir, para perceber os sinais de pedido de socorro. Então, nós não vamos parar, Senadora, independentemente de termos um número maior de efetivo nas ruas, próximo, em locais com maior número de pessoas durante as festas, nós vamos manter o nosso policiamento nas regiões, em todas as áreas e também o nosso Provid.
10:36 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. Comandante, eu quero agradecer a sua participação. Nós desejamos que vocês tenham sucesso durante o período de Carnaval, que seja um período em que as pessoas se divirtam, mas que seja um período de paz também no nosso DF. Parabéns por tudo que estão fazendo. Estamos à disposição. E vamos repetir, gente: durante uma emergência, não é para o Disque 100 que a gente liga, a gente tem que deixar isso muito claro. Aqui nós temos defensoras da infância que daqui a pouco vão falar. Durante o período de emergência, vocês precisam ligar para o 190. Se assistir a uma cena de extrema violência, de ameaça ou a um episódio que é atentado violento ao pudor - a gente pode falar sobre isso, sim -, em que se está erotizando criança, ligue 190. Agora, se for uma denúncia que precisa ser investigada, que é só uma suspeita, lá para a frente, pode ligar para o Disque 100. O Disque 100 - o ministério vai falar agora - vai ter seu plantão de Carnaval, mas emergência é 190. E eu creio que o 190 em todo o país vai estar pronto nesse período de Carnaval. Comandante, que alegria tê-la conosco. Obrigada por ter participado do debate conosco. Nós vamos dispensá-la, porque ela tem que correr para a rua para pegar um monte de bandido ainda hoje. Que Deus a abençoe! (Risos.) A SRA. ANA PAULA BARROS HABKA - Obrigada, Senadora. Um bom dia de trabalho a todos. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Conforme nós anunciamos, nós vamos intercalar convidados presenciais com convidados online. Então, nós vamos ouvir neste momento Denise Andreia de Oliveira Avelino, Coordenadora-Geral do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, com enfrentamento à letalidade, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Denise... (Pausa.) Denise, muito bem-vinda. Obrigada por estar conosco. Imagino como está o dia de vocês hoje na preparação das ações pré-Carnaval, durante o período de Carnaval. Antes de você começar a falar, Dra. Denise, eu queria convidar, para compor a mesa aqui conosco - aqui no lugar da nossa Comandante -, a Camila Lucas Mendes, Coordenadora do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Distrito Federal. Obrigada, Dra. Camila, por estar conosco. E nós vamos ouvi-la também. Dra. Denise, com a palavra por dez minutos. E, se, depois da sua fala, precisar se ausentar, nós vamos entender. É um dia, eu sei, muito complicado para vocês no ministério. Muito obrigada por estar conosco, Dra. Denise. A SRA. DENISE ANDREIA DE OLIVEIRA AVELINO (Para expor. Por videoconferência.) - Eu é que agradeço, Senadora Damares, pela oportunidade de estar com vocês. É sempre bom o Ministério dos Direitos Humanos, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, debater sobre a garantia da proteção, da promoção e da defesa de crianças e adolescentes nessa época, uma época extremamente feliz, alegre, de comemorações, mas também uma época muito preocupante, porque nós temos a exposição das crianças e adolescentes nos ambientes de rua, de manifestações. E é claro: sempre temos que ter cuidado. Antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de fazer minha audiodescrição. Eu sou uma mulher branca, de cabelos loiros escuros abaixo dos ombros, olhos castanhos, pequena, mignon, uma mulher pequena, miúda, e estou vestida de blusa verde-escura e uma calça bege, com sapatos marrons.
10:40 R	O Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, está à frente de uma campanha que já acontece há três anos e que tem um mote no Carnaval: "Pule, brinque e cuide". E a palavra, o verbo cuidar está citado neste mote, porque é isto: existe neste momento uma necessidade de não só a família cuidar das crianças, dos seus filhos, dos seus sobrinhos, dos seus netos, mas de também toda a sociedade brasileira olhar para a criança, nestes momentos de grandes eventos, de grandes manifestações culturais, com o olhar do cuidado. A Comandante Ana Paula falou, a Senadora Damares citou, com muita propriedade, muito conhecimento, a necessidade do cuidado bem expressivo e significativo da criança e do adolescente nestes momentos. Então, a secretaria nacional desenvolve essa campanha já há três anos, com a proposta de trazer sensibilização e conscientização de toda a sociedade da importância deste cuidado. Cada pessoa, cada indivíduo, cada sujeito, cada carnavalesco, cada folião que está brincando, que está na rua, que está nos clubes, que está em ambientes de festa tem o dever de cuidar de cada criança ou adolescente que está nesse espaço. Então, a gente reconhece, a secretaria nacional reconhece que o Carnaval é uma manifestação cultural brasileira - é um evento cultural -, mas também é um espaço de direitos que a criança e o adolescente têm o direito de acessar, de participar, de vivenciar as experiências de forma segura, participar e vivenciar de forma protegida e acolhedora. É importante que todo mundo entenda esse dever de acolhimento da criança e do adolescente nesses grandes eventos. Então, a campanha trabalha na lógica da promoção de direitos, aliada na prevenção de violações. Considerando que o Carnaval é um grande evento, marcado por intensa circulação de pessoas, aglomerações, chamamos a atenção para as situações que podem se intensificar nesse período, como o trabalho infantil, a exploração sexual de crianças e adolescentes, o desaparecimento, que é algo que vem acontecendo e é um fenômeno que vem nos alertando o tempo todo, que é o aumento assoberbado de crianças e adolescentes que estão em situação de desaparecimento - isso é altamente preocupante. Há a exploração sexual, e a gente já vem nessa luta há muitos anos para diminuir os indicadores de violência sexual doméstica e exploração sexual, além das violências dos direitos no ambiente digital, Senadora. É importante também que, neste momento de Carnaval, não se coloquem as crianças que estão com você ou as crianças que estão nos ambientes de folia, de Carnaval, na exposição digital, porque nós sabemos o que pode acarretar uma exposição da imagem das crianças no ambiente digital, que é a violência sexual, a exploração sexual, a pedofilia e vários outros crimes. Então, a campanha orienta a população a estar atenta a essas situações, a utilizar os canais oficiais de denúncia, como o 190, o Disque 100, sempre que identificar indícios de violência. A gente reforça, nessa campanha, a importância da identificação prévia. Como a Senadora Damares acabou de falar, isso é fundamental.
10:44 R	Nenhuma criança pode sair de casa ou de qualquer espaço sem uma identificação, com a pulseira, um crachá ou um cartão, contendo informações de contato dos responsáveis, além de estarem orientadas sobre a quem procurar, caso se percam. Geralmente, a gente orienta os municípios, as secretarias e os organizadores de evento que tenham um espaço de referência para buscar e encontrar essas crianças. Esses espaços são importantes. No que se refere à violência online, alertamos para os cuidados com a exposição de imagens de crianças e adolescentes nas redes sociais. Publicar ou repostar fotos pode gerar riscos, especialmente em contexto de uso crescente de inteligência artificial, que pode manipular as imagens e ampliar a vulnerabilidade. A campanha Pule, Brinque e Cuide traduz esta mensagem de celebrar um Carnaval alegre, inclusivo, diverso, mas garantindo direitos e proteção. Entretanto, a gente também busca, no diálogo com as políticas públicas, os serviços, programas e projetos que estão envolvidos em grandes eventos como o Carnaval, fazer uma campanha de sensibilização, pensar o Carnaval como um evento que implica estabelecer estratégias estruturadas de proteção integral, que começam com ações educativas e de mobilização social, mas avançam para a preparação concreta de uma rede de atendimento. Como é um evento absurdamente grande em várias cidades, várias capitais brasileiras, um evento que tem muita circulação de pessoas, é importante que o município, que a rede de atendimento, que a segurança pública, a assistência social e de saúde se mobilizem antes, durante e após o evento para se organizar em estratégias de proteção com relação às crianças e adolescentes. Agradecendo à Coronel Ana Paula, é muito satisfatório vermos o quanto a polícia militar organizada, estruturada e sensibilizada para esta atuação na proteção de crianças e adolescentes é importante, porque, de verdade, para que não haja grandes violações de direito, grandes catástrofes morais e físicas para as crianças e adolescentes no Carnaval, é importante que a polícia militar, que a polícia civil, o Ministério Público, os tribunais de justiça, a Defensoria Pública, os conselhos tutelares, a assistência social de saúde e demais órgãos estejam integrados, com ações integradas na proteção dessas crianças e adolescentes. A ideia é de que a campanha traga esse diálogo com os municípios, com os organismos, com os serviços, com as políticas públicas para se integrarem em ações coordenadas de modo a protegerem suas crianças e seus adolescentes, além de também ter esse espaço seguro de proteção: onde buscar essa proteção dentro daquela festa, dentro daquele espaço do ambiente de folia. Então, todos os municípios e todos os espaços precisam ter um ponto de referência, um lugar de proteção para que integrem ali todos os esforços. Por fim, é fundamental repensar que a proteção de crianças e adolescentes no Carnaval não se garante apenas por meio de campanhas.
10:48 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Fique à vontade, viu, Doutora? É automático. A SRA. DENISE ANDREIA DE OLIVEIRA AVELINO (Por videoconferência.) - Mas eu estou terminando. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas fique à vontade. A SRA. DENISE ANDREIA DE OLIVEIRA AVELINO (Por videoconferência.) - Então... Mas a ideia é essa, Senadora, é que a gente entenda que a proteção efetiva depende das políticas públicas organizadas, depende da segurança pública, da assistência social, da educação, da saúde, dos conselhos tutelares, que são extremamente importantes na proteção de nossas crianças e adolescentes - a gente nunca não pode se esquecer do papel fundamental dos conselheiros tutelares nos grandes eventos e, em especial, no Carnaval -, com ações estruturadas, preparadas e capacitadas para proteger as crianças e os adolescentes. É importante, para finalizar, dizer que a campanha "Pule, Brinque e Cuide" é uma campanha que é desenhada e é estruturada com a parceria de grandes parceiros, como Unicef; ChildHood, Instituto Liberta, Ecpat, fórum nacional de enfrentamento à violência e ao trabalho infantil, Conanda, todos os conselhos de direitos, e, hoje, a campanha está em todos os ministérios. Os ministérios abraçaram essa campanha, conjuntamente com o Ministério dos Direitos Humanos, e, a partir disso, a gente consegue capilarizar a ideia do pular, do brincar, mas do cuidar, Senadora, a importância de que cada brasileiro e brasileira entenda o seu dever de cidadão de cuidar de cada criança e adolescente deste país. Então, a gente agradece muito a participação. Vou ficar por aqui, porque nos interessa demais este debate. Conte comigo até o final desta audiência. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dra. Denise, e eu preciso parabenizar pelo nome da campanha. Ficou muito lindo, né? Brinque, pule, cuide. Acho que é essa ordem, né? Inclusive, Doutora, eu vou, de ofício, encaminhar os cards da campanha para todos os gabinetes de todos os Senadores aqui, para que eles disponibilizem a campanha em suas redes. Nós temos Senadores que são campeões de seguidores - eu também, tá, Doutora? Eu sou uma Senadora pop. (Risos.) Mas é a gente aproveitar as nossas redes sociais e divulgar uma campanha tão extraordinária. Doutora Denise, apenas uma pergunta que eu vou dirigir à senhora... As brigas de ruas que envolvem adolescentes. Eu acho que a senhora acompanhou que Brasília, esse final de semana, ficou de luto. Nós perdemos o menino Rodrigo, fruto de uma briga de rua entre adolescentes, foi terrível o que aconteceu... Todas as mães em Brasília se sentiram mães de Rodrigo, sofreram uma semana com esse menino na UTI... O sepultamento do menino foi agora, domingo. Foi muito triste. Mexeu com o coração de todas as mães. Uma briga na rua. Adolescentes brigando. E por motivo muito banal: no começo se dizia que era um chiclete. Depois, parece que se chegou à conclusão de que era ciúme de uma menininha. E, nesse momento, Dra. Denise, a gente sabe que existem brigas de rua que envolvem adolescentes no Carnaval: em voltas do trio, na rua, ou bebeu, ou um olhou para a menina do outro... A senhora tem uma orientação para quem está assistindo, que está vendo uma briga que envolva adolescentes... De que forma, nesse "cuide", a gente pode enfrentar uma briga de rua que pode ser letal, que pode chegar à letalidade, que é exatamente o que vocês estão enfrentando aí, na sua coordenação? Alguma orientação para as famílias, Dra. Denise?
10:52 R	A SRA. DENISE ANDREIA DE OLIVEIRA AVELINO - Sim. É importante... Esse é um fenômeno, Senadora Damares, que está acontecendo no Brasil, nos últimos anos, e a gente tem acompanhado, que é a violência, né? A violência gratuita. A gente está vivendo um momento muito complexo, eu costumo dizer civilizatório, e nós precisamos enfrentar. A orientação... Quando a gente trabalha com o cuidado, a gente olha para as famílias, e a ideia da campanha é exatamente chamar as famílias para esse cuidado dos seus filhos. Mas quando já se está em situação, de fato, de rua, a gente precisa acionar imediatamente o conselho tutelar - é por isso, porque é o conselho tutelar e a polícia militar que vão cuidar deste caso. Mas é importante... Geralmente a gente chama o 190, a polícia militar na hora, para fazer o apartamento e tudo mais, mas é bom ter também a presença do conselho tutelar, que tem as diretrizes para cuidar daquela situação, naquele momento, para proteger o direito de cada um, do adolescente; se são vários adolescentes, cada um tem o... A gente tem que preservar o direito de quem está certo, de quem que se acha certo no conflito, né? O conflito se faz com vários adolescentes, são crianças, são adolescentes, não são... prescindem de cuidado de adultos. Então, chame, se tiver o acesso... Toda família precisa ter o acesso ao seu conselho tutelar da sua comunidade, toda pessoa... É preciso que nos municípios se coloquem os contatos do conselho tutelar disponíveis para todos presentes ali, que esse acesso a esse contato seja fácil, para que a gente possa acionar o conselho tutelar para fazer a proteção. Porque não é só o enfrentamento do conflito, mas também a proteção de cada um desses adolescentes envolvidos no conflito. Então, a ideia é que a gente possa fortalecer os conselhos tutelares, ter acesso aos números dos conselhos tutelares, para que eles possam nos ajudar nessas situações emergenciais. Mas é isso, a violência letal, Senadora Damares, é algo que a gente precisa discutir muito. Eu me coloco à disposição aqui para discutir. Ela não é uma característica de grandes eventos, né? A violência letal acontece todo o tempo por motivos multifatoriais, são múltiplos os motivos que levam à violência letal e a gente se coloca à disposição para discutir, porque precisamos muito falar sobre essa temática no Brasil. Obrigada, espero ter ajudado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dra. Denise. Sucesso para vocês nos próximos dias. Gente, eu estive lá naquele ministério, eu fui Ministra. A partir de hoje, esses servidores não dormem. São 24 horas trabalhando, eles são demandados e acionados o tempo todo. Que Deus abençoe, Dra. Denise, a senhora, a sua equipe, a Ministra, a Secretária, nos desafios dos próximos dias! Mas que bom que a senhora vai continuar mais um pouquinho com a gente. Eu quero convidar para compor a mesa o Dr. Fabio Francisco Esteves, Juiz, admirado por este Parlamento. Nós aprovamos o nome dele para ser membro do Conselho Nacional de Justiça. E, nas entrevistas, todos nós observamos o compromisso do Dr. Fabio - esse jovem Juiz, esse jovem magistrado - com a infância. Eu não sei como é que ele vai sentar aqui na mesa agora, se como defensor da infância, como juiz, como CNJ, mas ele está conosco. E todos nós que já estivemos com o Dr. Fabio estamos apostando muito no seu trabalho - muito, Doutor. É uma alegria tê-lo conosco neste debate, é uma alegria tê-lo conosco nesta Comissão. Seja muito bem-vindo. Como nós falamos que iríamos fazer uma pessoa presencial e uma de forma online, nós vamos ouvir agora a sociedade civil.
10:56 R	Nós ouvimos a Polícia Militar, nós ouvimos o Ministério dos Direitos Humanos e nós vamos aqui na mesa também ouvir a sociedade civil, mas, antes de passar a palavra para a Luciana Temer, que é representante do Instituto Liberta, eu preciso ler algumas perguntas que chegaram, inclusive perguntas que qualquer um de vocês poderão responder. Gisele, do Distrito Federal, diz o seguinte: "Quais as medidas que estão sendo tomadas não para criar novas propostas, mas para executar o ECA?". Eu acho que muitas medidas já foram ditas aqui na mesa. Rodrigo, de Goiás: "Como garantir que as plataformas digitais sejam responsabilizadas pela segurança e prevenção ao aliciamento?". Isso com certeza vai ser fala de Luciana, vai ser fala de Laís, vai ser fala de Maurício. Jennifer, do Rio de Janeiro: "Os traumas da adultização sofrida por uma criança durante toda sua infância são reversíveis?". E Moanna, da Bahia, faz um comentário. Ela diz o seguinte: "Um assunto muito importante a ser debatido, que deve ser olhado com cautela e nos detalhes, começando dentro de casa". Quero agradecer a participação dos internautas. Vamos ouvir agora, por dez minutos - se precisar se estender, Dra. Luciana, eu sou muito generosa -, a Dra. Luciana Temer, representante do Instituto Liberta. A SRA. LUCIANA TEMER (Para expor.) - Bom dia a todos e todas. Queria agradecer a Senadora Damares não só pelo convite para esta audiência, mas pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo em relação à proteção de crianças e adolescentes, especialmente no que tange ao assunto que nos toca muito, especialmente no Liberta, que é a violência sexual contra crianças e adolescentes. E vou pedir licença aqui, Senadora, para não me ater somente ao período de Carnaval, porque é natural que a gente fale sobre violência sexual contra crianças e adolescentes em períodos de grandes eventos, no 18 de maio, no mês de maio, no Maio Laranja, mas esta é uma violência que, como a senhora mesmo disse, acontece o ano inteiro, o tempo inteiro - são seis estupros por hora de menores de 14 anos neste país registrados. Então, eu queria não me ater ao Carnaval, para fazer uma provocação aqui que é uma provocação que nós temos tentado fazer no Liberta ao longo desses anos, que é uma provocação de consciência, porque a verdade é que o que acontece no Carnaval, o que acontece online, só acontece porque acontece cotidianamente a partir de uma cultura permissiva com a violência sexual contra crianças e adolescentes. E é um pouco sobre essa cultura que eu queria falar. Eu vou começar aqui as minhas rápidas considerações dizendo o seguinte: a nossa sociedade já entendeu muita coisa importante, não exatamente em relação à violência sexual, mas em relação ao racismo, por exemplo. Eu vou dar duas decisões da Justiça, do ano passado, que são muito relevantes: uma na qual a Justiça trabalhista do Mato Grosso entendeu que o humor racista não existe - não existe humor com racismo - e que uma provocação chamada humor racista é passível de demissão por justa causa; da mesma maneira, a Justiça de São Paulo condenou o humorista Leo Dias a oito anos de prisão por provocações com minorias - obesos, idosos, pessoas com deficiência... Então, a gente já entendeu...
11:00 R	O Supremo Tribunal Federal, em 2003, decidiu que um editor gaúcho não podia fazer provocações antissemitas. Por quê? Porque a liberdade de expressão tem limites, limites na dignidade da pessoa humana. Então, eu dei aqui alguns exemplos de como a Justiça brasileira, e, portanto, o reflexo de uma consciência na sociedade brasileira, não admite mais certos comportamentos. "Ah, mas é uma piada", mas a gente sabe que a palavra tem poder, o poder de perpetuar comportamentos, de perpetuar ações e discriminações, e é por isso que a gente não permite mais a palavra. A gente não permite mais a palavra porque a gente sabe que ela não é só uma brincadeira, ela não é só uma opinião. Muitas vezes, e aí... É lógico que tem um conflito entre censura e liberdade de expressão, que tem que ser analisado caso a caso, mas, olha só, eu vou me dar o direito aqui de ler uma letra que foi a música mais tocada no Carnaval de 2023, e a letra, se vocês me permitem, é a seguinte: Sensacional o jeito que ela faz comigo É fora do normal, estou na zona de perigo Foi beijando minha boca com a mão na minha nuca Essa bebê provoca, a bunda dela pulsa Vem deslizando (vai) Que eu tô gostando (vem) Ela me pede (mais) Não para, não (meu bem) E vem sentando gostosinho pro pai E assim segue a música. Eu quero dizer que, em 2023, 44,4% dos estupros registrados no país contra crianças foram praticados por pais e padrastos - isso é dado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; ou seja, 44,4% de todos os estupros praticados contra crianças de até 13 anos de idade no Brasil, em 2023, foram praticados por pais e padrastos, e, no entanto, a música mais tocada no Carnaval fala "vem neném, tá-tá-tá tá-tá-tá, para o pai". Agora, isso não tem problema? Porque, quando a gente fala sobre isso, Senadora, a gente é moralista, não é? Agora, por que a gente já entendeu que piada racista não pode, que opinião antissemita não pode, mas a gente não entendeu que pai e neném, numa relação sexual, numa música, pode? Pode. Por que pode, não é? E aqui eu vou falar um pouco... Eu não estou falando dessa música, nem desse cantor, gente, porque não é sobre fulanização; é sobre uma não percepção de uma cultura pop que simplesmente virou soft pornô. E isso tem muitas implicações, isso não é uma questão moralista, isso tem implicações estruturais e de poder econômico. E, se a gente não falar sobre isso, a gente não consegue enfrentar determinadas violências, Senadora. E aí eu vou sair do âmbito musical e vou para o âmbito da internet. Foi aprovado aqui, inclusive com a sua colaboração expressiva e importante, o ECA Digital no ano passado. O ECA Digital é um instrumento fundamental, importantíssimo, e, logicamente, como para toda lei, muito linda, aprovada, agora precisamos do controle, precisamos da efetividade, porque lei bonita que não se efetiva também não nos resolve a vida. Então, a gente precisa do controle agora do ECA Digital. Um dos controles muito importantes é justamente impedir que crianças e adolescentes, ou menores de 18 anos, ingressem em sites de conteúdo adulto, seja os de relacionamento, seja os sites pornográficos e de apostas, enfim. Isso é fundamental. Aliás, é inacreditável que a gente tenha que esperar chegar em 2025 para mostrar que uma criança ou um adolescente não pode entrar num site pornográfico e que... "Ah, não, mas é que tinha lá que é autodeclaratório: 'Tenho mais de 18 anos'"; ou seja, é um absurdo tão incrível que a gente só tenha chegado a essa conclusão agora!
11:04 R	Mas tudo bem, vai dar tudo certo, não é? Vai entrar em vigor agora a exigência, e a gente vai conseguir impedir crianças. Mas a minha provocação aqui é outra. A gente impede as crianças, no entanto... Eu não sei aqui quantas pessoa frequentam sites pornográficos, o que não é nenhum problema, porque, na verdade, o mundo inteiro frequenta sites pornográficos; mais de 30% da internet é pornografia, então alguém frequenta. O Brasil, inclusive, é um dos países que mais acessa, tem mais de 75 milhões de acessos no Pornhub por dia só vindos do Brasil. Então, a gente acessa sites pornográficos. E, se você puser termos de busca como pai e filha, padrasto e enteada, tio e sobrinha, aluno e professor vocês vão encontrar milhares de filmes gratuitos, livres. E aí eu me pergunto o seguinte: tudo bem um adulto assistir a um filme pornográfico padrasto e enteada? Eu acho que não. Eu acho que não. E acho que isso não tem nada a ver com liberdade de expressão. Mas, enfim, eu queria deixar aqui, Senadora, essa provocação, porque eu acho que, enquanto a gente não entender que essa questão da violência sexual contra crianças e adolescentes é algo muito profundo, muito arraigado, muito permitido e que vai se naturalizando e dessensibilizando por meio de uma cultura que vai se tornando permissiva. E aqui tem mil estudos, gente, comprovando essas coisas que eu falei. Não dá tempo de a gente fazer aqui, falar aqui, mas vai lá no Liberta, entenda um pouco do que a gente fala. Se a gente não entender isso, a gente vai enxugar gelo; a gente vai sentar todo Carnaval para discutir essa violência sexual. Só chamando a atenção para o tráfico de pessoas, 60% de todo o tráfico de mulheres e meninas no mundo são para fins de exploração sexual, né? Então, sim, crianças desaparecidas muitas vezes são para fins de exploração sexual. A gente tem que falar sobre isso, como a gente fala sobre todos esses assuntos de que eu falei anteriormente. E a gente tem que falar com a mesma naturalidade e com a mesma consciência. Não pode racismo? Não pode. Não pode pai e criança na mesma música de forma sexualizada? Eu acho que não pode. Eram essas as minhas observações, Senadora. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Meu Deus, desliga essa máquina! (Risos.) Não vamos contar o tempo, tá? Meu Deus, porque a senhora tirou o fôlego da gente agora. Eu e a Dra. Luciana somos parceiras e amigas há muitos anos. O Instituto Liberta é pioneiro na luta pela defesa da criança. E aí, Dra. Luciana, quando a gente fala, nós somos loucas - moralistas, exageradas, loucas. No meu caso, eu sou a maluca do pé de goiaba, eu sou a bruxa, eu sou tudo. Teve um Carnaval, Doutora, porque eu me levantei contra as músicas, que teve um clube muito bravo comigo, e toda a decoração do clube era vassouras de bruxa, e a bruxa era eu. Tinha máscara de bruxa com a minha cara. Eu nunca imaginei que eu era tão famosa. Se deram o trabalho de fazer máscaras com a minha cara. Mas não é exagero. O que a Dra. Luciana trouxe aqui é a gente estar legitimando o abuso em nome de liberdade artística. Dra. Luciana, por incrível que pareça, semana passada estava na pauta... Escutem: existe lobby contra a criança, e nós não estamos mentindo. Tem lobby neste Congresso contra criança. Deixe-me dizer um lobby de duas semanas atrás. Eu fui a Relatora do projeto de lei que proíbe propaganda de bets. Regulamenta, na verdade; não é que proíbe.
11:08 R	Faça de madrugada, faça de noite, como a propaganda de álcool e cigarro. Todo mundo que usa sabe que tem álcool e cigarro e sabe onde comprar. Que as bets tenham o mesmo procedimento. A senhora não tem ideia do lobby contra o meu relatório. Porque a proposta que eu fiz é: eu não quero bets sendo divulgadas para criança e para adolescente. No dia da votação do meu relatório, o Plenário estava lotado, os homens com os ternos mais caros do mundo, Doutora, coisa mais linda. Eu disse: "Opa!". Tudo - advogados, instituições - contra o meu relatório: "Porque precisamos divulgar bets, porque o futebol não vive mais sem bets, porque os artistas não vivem mais sem bets, os influencers...". Sejam criativos! Zico jogou sem bets e é o nosso herói. Romário, o maior artilheiro do mundo, meu baixinho, lindo, incrível, melhor Senador do mundo, sem bets. Sejam criativos, vamos jogar futebol de verdade. Desculpa, mas é isso que está acontecendo. A senhora não tem ideia do que eu sofri. Aí na semana passada, nesta Comissão, estava na pauta, Doutora, o Projeto de Lei 3.671, de 2024, de que o Relator é o Senador Magno Malta, o autor eu acho que é o Senador Marcio Bittar. Aí eu chego para presidir a Comissão, a Comissão lotada. "Nossa, está todo mundo preocupado com direitos humanos!". Gravadoras, empresários artísticos com a representante de compositores... São compositores, tá? Isso aí é obra artística. Isso aí é poesia, Doutora. A senhora está criticando o quê? Isso aí é poesia. A senhora precisava ver como é que estava este plenário aqui, para Magno Malta não ler o relatório dele - justo o Magno Malta -, foram bater com a pessoa errada. Ele não leu, Doutora. Ele disse: "Vocês querem uma semana? Eu vou dar uma semana para vocês. Agora, me tragam uma proposta". Por incrível que pareça, há um lobby para que essas músicas não sejam censuradas, porque dizem que nós somos censuradores. Defender criança no Brasil é censura. Proteger criança de bets é destruir o futebol. A senhora trouxe um tom para esta audiência, que agora está ficando boa. Eu imagino o que a Laís, o Doutor e a Camila vão falar, e o Rodrigo, o Maurício deve estar do outro lado ali ansioso para falar. É isso. Quando eu me lembro das marchinhas de Carnaval, quando eu era criança, que todo mundo cantava, o pai podia cantar dentro de casa para o filho, aí agora a gente vê hoje letras como esta. Doutora, a senhora nos provocou, nos tirou o fôlego e realmente não é só em grandes eventos, não é só no Carnaval, não é só durante as grandes festas. E vou dizer uma coisa, Doutora, eu sou de lá do Nordeste, passei parte da minha vida lá, não nasci lá, não tive a graça de nascer lá, a bênção de nascer lá, mas o nosso São João também, Doutora. As nossas letras de forró eram tão lindas, hoje está difícil você ir num concurso de quadrilha e levar a sua criança para escutar as músicas. Obrigada, Dra. Luciana, por nos ter provocado, ter tirado o fôlego. A gente vai continuar e eu vou mandar um recado para as gravadoras: o projeto está na pauta na próxima sessão. Ah, mas vai ser aprovado, vocês não conhecem o lobby do bem também. Tem o lobby do bem também. Tem o lobby financeiro, porque eu vou dizer uma coisa, não é em nome da liberdade artística, é dinheiro, Doutora. Desculpa, é dinheiro. Ninguém está aqui querendo defender artista coisa nenhuma; é o bolso das grandes gravadoras, dos grandes artistas. Não é a liberdade artística; é dinheiro. Infelizmente, é assim que acontece no Brasil.
11:12 R	Desculpe se exagerei. Vamos continuar a nossa audiência. Vamos ouvir agora, de forma online, Maurício Cunha, Presidente do Fundo para Crianças. Maurício Cunha, é um prazer tê-lo conosco mais uma vez nesta Comissão. O SR. MAURÍCIO CUNHA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Vocês me ouvem, não é? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Estamos ouvindo. O SR. MAURÍCIO CUNHA (Por videoconferência.) - Que alegria, que honra participar deste momento, Senadora Damares, junto com pessoas aí tão especiais que atuam na defesa, promoção, proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Falar sobre esse tema, que é muito caro para todos nós... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Maurício... O SR. MAURÍCIO CUNHA (Por videoconferência.) - Pois não. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está muito baixinho, vê se você melhora um pouco seu microfone. O SR. MAURÍCIO CUNHA (Por videoconferência.) - Só um minutinho. Eu estou no meu máximo aqui. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Melhorou. O SR. MAURÍCIO CUNHA (Por videoconferência.) - O.k. Mais uma vez, então, quero saudar a mesa, a Senadora Damares, e parabenizar a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Falar sobre o tema dos direitos da criança e adolescente, proteção da infância sempre é muito importante, é um tema muito caro para nós, e falar sobre o Carnaval. E eu quero botar também um pouquinho de lenha na fogueira, Senadora, seguindo aí a linha da Luciana - brilhante a exposição da Luciana -, a gente fala de adultização da criança; na verdade, é um grande eufemismo. A palavra não seria adultização, porque adulto não é uma coisa necessariamente ruim, o ser adulto não é necessariamente ruim; é falar mesmo de erotização precoce, é falar de sexualização precoce mesmo. E talvez, a gente estava até fazendo uma análise, porque todos sabem da viralização lá dos vídeos do Felca, que, na verdade, foi positiva, chamou a atenção da sociedade. Ele usou o termo adultização, e a gente estava refletindo por que isso viralizou tanto, sendo que há tantos anos a gente já fala, todos que estão aqui participando dessa audiência já falam sobre essa temática, mas parece que foi até - não sei se foi intencional - uma jogada aí de marketing de usar o termo adultização, e não usar o termo erotização precoce, até porque parece que ele se tornou mais palatável para a sociedade. Então, viralizou, mas o termo nem seria adultização na minha visão; o termo seria mesmo erotização precoce de uma criança. E aí, se a sociedade não aguentava ouvir erotização ou se choca com essas coisas, e adultização viralizou, eu acho que a gente tem que aprender a tornar o estômago da sociedade, sim, mais preparado para debater esses temas abertamente, para enfrentar essa temática de que a criança é o público hipervulnerável que mais sofre violências e violações de direitos no Brasil. Esse argumento de a gente lutar tanto contra a erotização precoce, que ela é potencializada no Carnaval, não é apenas um argumento moral - embora argumentos morais também sejam legítimos, a moralidade faz parte de uma sociedade, da construção de uma sociedade. Nós somos uma sociedade que tem uma matriz cristã, enfim, mesmo outras matrizes religiosas trazem a sua moralidade, mas vai para muito além de um argumento moral de que "a criança não pode participar dessa ou da outra atividade", é do direito mesmo. São argumentos do âmbito do direito, da doutrina da proteção integral. O que a doutrina da proteção integral preconiza? Três grandes pilares: criança como sujeito de direitos; criança como prioridade absoluta - todos que estão aqui participando conhecem isso; e o terceiro, criança em especial e peculiar condição de desenvolvimento. Por isso, por estar numa peculiar condição de desenvolvimento, a criança precisa ser protegida de determinados conteúdos, práticas, comportamentos e situações.
11:16 R	Uma das perguntas que a Senadora nos trouxe agora, de alguém que está nos assistindo, é: isso se apaga da memória? É possível curar essa memória, essa experiência? A gente sabe que o ser humano é capaz de tudo, de ressignificar tudo. Existe a neuroplasticidade cerebral, as pessoas superam seus traumas e às vezes fazem daquela dor uma grande cicatriz. Nós temos na Senadora Damares, inclusive, um exemplo público disso, mas amnésia ninguém tem - amnésia ninguém tem. Aquela dor, aquela cicatriz vai ficar ali para sempre, porque a criança é aquela calçada com cimento fresco. Se alguém vai lá e pisa em cima, aquela pegada vai enrijecer, vai ficar ali. E é por isso que a criança precisa ser protegida de determinados conteúdos, situações e comportamentos, por estar em especial condição de desenvolvimento, que é um dos pilares da doutrina da proteção integral, que fundamenta a nossa legislação. Então, a gente está falando de moralidade, mas muito mais do que moralidade, ou de algum tipo de religiosidade, ou de conservadorismo; a gente está falando de um princípio do marco normativo brasileiro no que diz respeito à proteção da infância. O Carnaval é esse período... Focando agora no Carnaval, embora eu concorde com a Luciana de que esse é um tema para a gente debater sempre, nesse período de aumento de circulação, de exposição, de eventos massivos, de intensificação de alguns riscos tradicionais que já acontecem, como a própria erotização da infância, de aumento do desaparecimento de crianças, do trabalho infantil em atividades informais de diversas formas, há um aumento da exploração sexual, e eu trago isso com base em evidências. A própria Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - fiquei feliz de ver a Denise participando desta audiência também, Denise - traz para a gente essas informações. Tivemos um aumento de 38% - esse é um dado de 2024, mas certamente representa uma tendência - no registro de violações de direitos de criança durante o período do Carnaval. E 35% de todas as denúncias feitas naquele período se referem a violências contra a criança. Foram 26 mil violações registradas só durante o Carnaval de 2024. Então, é inegável... A gente não está falando aqui de algo que a gente observa empiricamente, intuitivamente, mas os dados mostram que é um período, de fato, de aumento de violações de direitos de crianças e adolescentes: 35% acima de outros períodos em média. E aí eu só quero aproveitar... Faço aqui uma fala institucional, também como o Fundo para Crianças, o ChildFund Brasil, de que nós trazemos também este componente, uma bandeira institucional que eu preciso aproveitar para trazer, que é sobre a proteção online, a proteção digital, que já foi abordada aqui, mas nunca é demais enfatizar, porque, muitas vezes, é um tema negligenciado no ecossistema da proteção da infância. A gente tem de trazer o tema da internet para essa discussão. Por que isso? Porque, nesse período de Carnaval, também há uma hiperexposição digital típica: fotos, vídeos, lives, especialmente com conteúdos adultos a que as crianças acabam tendo acesso, a própria exposição das próprias crianças. Há uma amplificação de riscos pela conexão imediata entre o mundo físico e o mundo digital, maior utilização de plataformas que servem de ponte para assédio, aliciamento, disseminação de conteúdo abusivo, e um aumento também da exploração sexual no ambiente digital. O ChildFund conduziu uma pesquisa recente, Senadora, com quase 9 mil adolescentes brasileiros de todos os estados. Então, é uma amostra bem representativa. E para nossa indignação e extrema preocupação, a pesquisa aponta que 54% dos adolescentes brasileiros relatam já terem sofrido algum tipo de violência sexual online; isso é mais da metade dos adolescentes brasileiros. Eu estou falando de milhões de pessoas que - eles mesmos relatam - já sofreram uma violência sexual, sem falar da violência psicológica do cyberbullying e outras no ambiente digital.
11:20 R	A pesquisa também aponta que os adolescentes passam, em média - falando agora de adolescentes, né? -, quatro horas por dia conectados em redes sociais, fora atividades escolares, mas tem um grupo de 30% que passa mais de seis horas por dia conectado na internet; ou seja, a gente está falando... a gente não está dando para eles os instrumentos referenciais de autoproteção naquele espaço onde eles passam seis horas por dia, né? Estamos falhando, certamente, como sociedade nesse sentido. Também um dado estarrecedor: 65% dos pais não monitoram as atividades dos filhos online. Eu vou inverter essa fala: apenas 35% dos adolescentes relatam ter qualquer tipo de supervisão parental sobre as suas atividades na internet. Então, ainda é muito baixo. Realmente, nós estamos num período de um gap geracional em que as nossas crianças e adolescentes sabem mais de internet do que a gente - eu sei porque eu também tenho filhos, né? Então, eles estão sozinhos nesses mecanismos de autoproteção. Muitas vezes, se a escola não implementa políticas públicas, a família está ausente em 65% dos casos, como que está esse adolescente no ambiente digital? E 94% dos adolescentes, um número altíssimo, relata não saber, não ter a menor ideia de como proceder em situações de violência sofrida e de como denunciar. O que os adolescentes fazem? Eles bloqueiam aquele perfil que mandou nudes, que pediu nudes, que mandou um vídeo, mas eles não conhecem os mecanismos Disque 100, DPCA, conselho tutelar - 94% deles relatam isso. Então, a gente está falhando muito também nas políticas educacionais de orientação a esses adolescentes. E aqui eu quero fazer... Não é porque a Senadora Damares é pelo Distrito Federal, não, mas eu quero elogiar aqui a iniciativa também do GDF. No dia 26 de fevereiro agora - quero convidar a todos -, estaremos em Brasília para lançar a Política pública de Educação Digital para crianças e adolescentes do Governo do Distrito Federal, em parceria com o ChildFund. A gente está levando conteúdos sobre isso que vão compor o conteúdo escolar, o currículo escolar no Distrito Federal, capacitando os conselheiros tutelares sobre proteção digital. É um tema específico, mas fundamental. Quando a gente fala de cidadania digital, a gente não pode estar restrito apenas a ensinar a criança a navegar, dar acesso, ensinar a fazer uma planilha Excel ou usar inteligência artificial. A gente tem que trazer com muita força também o componente da proteção online como parte desses currículos e dessa formação, inclusive, dos atores do sistema de garantia de direitos.
11:24 R	Há uma carência ainda de educação digital contemplando esse componente da proteção online no Brasil. Então, esse é um fator de vulnerabilidade junto a outros fatores de vulnerabilidade que nós temos: o uso não monitorado de celulares, a falta de compreensão sobre privacidade, sobre exposição, esse tema da confidencialidade ou da liberdade de expressão, que, às vezes, é ainda inadequadamente usado como um fator de contraposição à proteção da infância. A gente entende que é um princípio da Constituição que a proteção da infância é prioridade. Então, por isso a gente saúda aí a promulgação do ECA Digital recentemente - que, aliás, entra em vigor mês que vem agora -, que traz avanços, sim, significativos, né? A gente está falando de violências online, violências como a própria exploração sexual, mas do grooming, muito comum, que é quando o adulto se passa por criança ou adolescente para se aproximar de uma vítima. Eu sempre digo assim: 30 anos atrás, quando não tinha internet, um violador ou um abusador, para satisfazer os seus desejos, vamos colocar assim, precisava ou ir para vias de fato, fisicamente - o que, muitas vezes, temia -, ou consumir material impresso, que é crime. Então, era muito mais difícil. Com a internet, com os perfis fakes e os mecanismos de grooming, houve um aumento exponencial dos crimes sexuais contra crianças, porque a internet se tornou um ambiente propício para esse tipo de crime, é muito mais fácil ele cometer esse tipo de crime. A Europol desbaratou sozinha uma rede de 300 mil pedófilos. Antes da internet, como que eles iam compartilhar material? A prova do crime estava já ali, na mão dele; agora, não, agora se tornou muito mais difícil, até por ser um crime transnacional. Então, a internet trouxe muita coisa boa na vida da gente, mas também trouxe, conferiu aos crimes sexuais contra crianças esse aumento exponencial. O sexting, que é a prática de compartilhar fotos e vídeos íntimos de si mesmo ou de outra pessoa. O ciberbullying também, que potencializou o bullying, porque antes o bullying ficava lá na escola, vamos dizer, não deveria, mas ficava lá na escola; a criança ia para casa e estava fora daquele ambiente de bullying muitas vezes. Mas e o ciberbullying? O ciberbullying tornou o bullying onipresente na vida da criança, porque está ali, está no celular dela. Ela acorda... Uma criança que sofre ciberbullying acorda de madrugada, com crise de ansiedade, para ver o que postaram sobre ela. Eu e Damares já tivemos a oportunidade de abraçar uma mãe - não sei se ela se lembra disso -, lá em Natal, no Rio Grande do Norte, cujo filho tinha se suicidado, o filho adolescente tinha se suicidado depois de ter sofrido um linchamento virtual na internet! São atenções que a sociedade tem que trazer para o tema da violência online. E aí já preciso caminhar para o final dizendo que nós temos, sim, como proteger. Não vamos apenas falar dos problemas, né? Como que a gente pode proteger as crianças da violência sexual online no Carnaval? Evitar exposição excessiva; publicar menos fotos identificáveis de crianças; ajustar os perfis para o modo privado - veja que são soluções simples, mas efetivas -; não utilizar fantasias que sexualizam a criança; controlar a geolocalização, desligar a localização de fotos, vídeos e lives; sempre fortalecer o diálogo, orientar crianças a não interagir com desconhecidos - aquilo que a nossa avó já falava, 50 anos atrás, vale para o ambiente digital -, não falar com desconhecidos; não aceitar desconhecidos nos seus perfis aqueles que já têm redes sociais; não enviar fotos ou informações pessoais; ativar ferramentas de controle parental, controles parentais; limitar mensagens; revisar a privacidade nos aplicativos; aí mais no âmbito de política pública, responsabilizar as plataformas; ativar os canais de denúncia para criar um clima de vigilância social.
11:28 R	E aí quero dizer também que o ChildFund (Fundo para Crianças) está trabalhando fortemente nisso, e a gente está oferecendo para estados, municípios, famílias, crianças soluções. Nós criamos uma escola de proteção digital para que as próprias crianças, adolescentes e professores possam acessar. É um curso em desenho animado em que, numa linguagem lúdica, na forma de brincadeiras, de uma forma lúdica que não vai agredir essa criança, ela vai aprender a se proteger no ambiente digital; ele tem uma carga horária de 16 horas e está à disposição de toda a sociedade, totalmente gratuito nas redes do ChildFund, no site do ChildFund. E é o que nós vamos levar também para o GDF, que vai implementar no seu sistema de garantia de direitos; ele vai utilizar gratuitamente esse curso na sua rede de proteção. Em breve, a gente vai lançar também o Navegando Seguros, que é uma plataforma de proteção digital, inclusive com aplicativo. E fica aí o convite para os estados, os municípios e até o Governo Federal serem parceiros. O nosso interesse é simplesmente divulgar essa plataforma e esses recursos para que as nossas crianças estejam cada vez mais protegidas no ambiente online e offline. Vamos fazer do Carnaval um tempo de alegria e não um tempo de violação de direitos. Obrigado pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Maurício Cunha. É uma alegria tê-lo conosco. E parabéns pela iniciativa com o Governo do DF. Eu quero registrar a presença de Fernando Cotta, Presidente da Subcomissão dos Direitos dos Autistas da PRF. Quando a gente olha para o Fernando, a gente se lembra do trabalho da PRF, mas a gente se lembra também de toda a luta dele pelas crianças com autismo. E aí eu sei que ele vai depois puxar a minha orelha: nós não trouxemos para o debate nesta mesa a proteção da criança com autismo no período de Carnaval. Imaginem o som excessivo. Nós não pensamos nisso. Imaginem 24 horas com o batuque na porta da casa de uma pessoa que tem uma criança com autismo! Nós vamos ter que começar a falar da proteção da criança com autismo no período de Carnaval. Estão conosco também: Arthur Wittenberg, Secretaria de Relações Institucionais do DF; Major Rafael Marques e Major Josemar, da PMDF; Daniela Teixeira, Fundação Visconde de Cabo Frio; Andréa Lemos, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB de Águas Claras - obrigada, Doutora -; Bispa Solange Alves, Igreja Semente da Fé, uma mulher que luta pelas crianças; Lauda Santos, Presidente da Amaviraras - eu sempre me confundo -; Neusa Maria, psicóloga e cofundadora do projeto Eu Me Protejo; e Isadora Cardoso, Conselheira Tutelar de Águas Claras. Também está conosco o Henrique Neuto, que daqui a pouco vai falar, Coordenador de Políticas de Segurança para a Juventude e Outros Grupos Vulneráveis do GDF. Antes de passar a palavra para o próximo expositor, tenho mais perguntas da internet. Mary, do Rio de Janeiro: "Quais medidas concretas podem ser implementadas para transformar os dados de denúncias em ações efetivas de prevenção e proteção?". Jéssica, de São Paulo: "Quais medidas obrigatórias serão exigidas dos jogos para impedir aliciamento e violência sexual contra menores?". Paula, de São Paulo: "O que está sendo feito no sentido de proteger ainda mais as crianças, adolescentes e jovens com deficiência em sua vulnerabilidade?". Robson, do Rio de Janeiro: "Crianças LGBTQIA+ existem e devem parar de ser vilanizadas! Ninguém se torna e, sim, nasce, e os sinais sempre estão lá".
11:32 R	Décio, do Piauí: "Sou a favor da proteção aos jovens, crianças e adolescentes, porém sou a favor de penas mais duras para eles em casos de crimes graves". E aí, por falar em pessoa com deficiência, está conosco a Andréa, Presidente da UNA. A Andréa é uma atleta que faz um trabalho incrível com vela com as crianças com deficiência. Obrigada por estar conosco, Andréa. Vamos ouvir agora Laís Cardoso Peretto, Diretora-Executiva da Childhood Brasil. É uma alegria ter você com a gente. É uma instituição, gente, que está presente no Congresso Nacional, nos ajudando a pensar a infância. Obrigada por tudo que tem feito para nos ajudar no Congresso. Eu sou apaixonada pelo Instituto Liberta, por Maurício, por vocês, pela sociedade civil. Ai das crianças se essas instituições da sociedade civil não estivessem alerta o tempo todo, porque o Parlamento passa, a gente passa - eu estou aqui, amanhã não estou -, mas eles continuam. Parabéns pelo trabalho de vocês. Laís, fique à vontade. A SRA. LAÍS CARDOSO PERETTO (Para expor.) - Obrigada. Eu cumprimento todas as pessoas da mesa na pessoa da Senadora Damares e parabenizo não só por essa atitude em trazer para esta mesa e para este auditório pessoas tão qualificadas, mas também pela sua luta cotidiana, porque a gente precisa muito dessas pessoas que encampam no Legislativo a proteção à infância - e normalmente são as mulheres, né, Senadora? Eu vou dar um breve relato do que é a nossa organização, até para não confundir com ChildFund, que é uma confusão bem normal. A Childhood é uma organização internacional - chama World Childhood Foundation lá fora - e, aqui no Brasil, tem esse braço, que é uma ONG nacional. Childhood significa infância. É um nome tão difícil de falar, mas a gente não pode mudar, porque faz parte desse guarda-chuva maior, que foi fundado em 1999 pela Rainha Silvia, da Suécia. A Rainha, não sei se vocês sabem, tem a mãe brasileira - tinha, a mãe faleceu recentemente - e o pai alemão. Então, ela faz questão de ter um escritório aqui no Brasil e participa com bastante presença, inclusive nesta Casa. Às vezes, ela vem aqui, esperamos em novembro trazê-la também. O foco da Childhood, já fundada em 1999, é a prevenção, é criar soluções para prevenção e resposta de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Então, naturalmente a gente vai falar um pouco mais nessa vertente, mas a gente sabe que as violências todas se cruzam, né? Elas não estão individualizadas num único ambiente. E agora o Carnaval é o momento de festas em que esse tipo de violação de direito passa a ser muito frequente. E eu fui provocada a trazer aqui exemplos de boas práticas do Brasil. Então, depois a gente toca um pouquinho no tema do que a Luciana falou. Acho que é muito pertinente nós como sociedade prestarmos atenção nas músicas que a gente canta no nosso Carnaval, porque isso é, sim, um retrato da nossa sociedade; e não é só o artista, mas o quanto a gente vocaliza isso. E a gente vive numa cultura em que se aceita a preferência por novinhas, que na verdade são crianças e adolescentes. E eu acho que não é só nossa, né? A gente olha lá para os Estados Unidos, no caso do Epstein, que agora a gente está vendo tanto: foram 200 denúncias de mulheres que na época eram crianças e adolescentes, e precisou haver o vazamento dos arquivos de um homem para que de fato a sociedade olhasse para quão grave era aquilo, porque aquelas vítimas ninguém realmente quis ouvir. Agora está todo mundo olhando e vendo que o negócio era realmente uma rede de exploração sexual perversa.
11:36 R	Bom, aí vamos voltar para o Carnaval, porque como vocês me provocaram a falar de boas práticas de prevenção... E a gente tem boas práticas, inclusive aqui no Brasil. A gente, na Childhood, tem alguns projetos que trabalham nos setores de rodovias, na prevenção da exploração sexual nas rodovias, alguns projetos na área de turismo e outros nos grandes empreendimentos, todos que movimentam uma grande mão de obra, um grande fluxo de pessoas naturalmente para perto de crianças e pessoas vulneráveis. E a gente tem esse exemplo, que foi capitaneado em 2012... Eu tenho uma apresentação que está meio longa, não sei se vale a pena a gente passar... Mas acho que vale, sim. Vamos para os riscos comuns em grandes eventos, que são justamente obras e migração de... Ah, sou eu que tenho que mexer. (Risos.) Desculpem a minha inabilidade. Os riscos comuns são obras e migração de trabalhadores para longe das famílias - isso aqui é o que acontece antes de um grande evento -; empregos temporários e informais; crianças que são deslocadas ou sozinhas; - aqui a gente já pode falar do próprio evento - abuso físico e sexual durante as festas; e a falta de informação e subnotificação. E aí depois eu vou voltar para essa pergunta aqui da Mary, do Rio de Janeiro, sobre como é que a gente pode realmente derivar do que é notificado. E aí, as violências mais comuns nesses ambientes, nessa situação de mobilidade, de festas, eventos: a exploração sexual, o trabalho infantil, o uso de drogas e álcool - a gente já falou sobre isso também -,o desaparecimento, a negligência e o abandono, e a gente não falou disso, mas os atos infracionais e a violência e também a vulnerabilização de quem já está disponível, de quem já está vulnerável. Falamos da situação de rua, mas tem também as crianças e adolescentes que são deficientes, os autistas, como foi comentado aqui, mas todos os tipos de crianças que já têm uma vulnerabilidade um pouco maior do que o usual. E o que a gente precisa fazer é prevenir, né? Porque depois que já aconteceu a violação, claro que tem que dar resposta, obviamente, mas o ideal é que nunca aconteça. Como é que a gente previne? A gente precisa de planos. Tem que ser institucionalizado, a gente não pode improvisar. Então, para isso, a gente precisa conhecer as características do evento, as escalas, os riscos, ter uma articulação para essa governança que integre políticas públicas em todos os níveis, municipal, estadual e federal, e também os organizadores e patrocinadores, a iniciativa privada e nós sociedade civil temos um papel também aí. Então, voltando ao assunto de que nós, no Brasil, já temos boas experiências, em 2012 foi criada essa agenda de convergência Proteja Brasil, liderada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que naquela época foi criada em função da Copa das Confederações, da Copa do Mundo que foi aqui no Brasil e dos Jogos Olímpicos. A gente precisa resgatar isso, porque teve um legado que foi herdado e que está um pouco esquecido. A gente está até fazendo uma renovação nesse guia, mas o foco dessas ações era consolidar essas articulações em todos os níveis para prevenir e intervir nas situações de risco dos direitos das crianças, com o foco - é essa a questão aqui - no turismo sexual, que é um termo que a gente até evita usar hoje para não vincular o turismo a uma atividade sexual, mas a gente sabe que muitos turistas ainda vêm ao Brasil com essa finalidade, e na exploração sexual. Então, nesse caso, o nosso foco eram, de fato, as violências sexuais.
11:40 R	Foi criado um aplicativo, Proteja Brasil, em conjunto com a Unicef, para fazer denúncias de violação e para localizar conselhos tutelares próximos a essas cidades-sedes. Foram criados comitês locais... Gente, isto é fundamental: que haja comitês nas capitais e nas cidades estratégicas, lá nas cidades estratégicas perto desses grandes eventos... A Copa foi em várias cidades, vocês certamente se lembram, mas o Carnaval, agora, está cada vez mais difundido, né? Mobiliza-se... Eu sou de São Paulo, que nunca teve essa característica, e hoje são milhões de pessoas que vão às ruas, nos bloquinhos de Carnaval, e a gente precisa ter tudo muito bem estruturado. E, como legado, ficou uma metodologia de ação intersetorial, com o término desses eventos. A gente precisa resgatar. Precisa resgatar e aproveitar. Então, nós, em conjunto com a Unicef e com a Secretaria Nacional, estamos atualizando esse guia, que é disponível para todos os entes da Federação e também para organizadores que eventualmente sejam privados ou do terceiro setor, enfim... Vai estar disponível. Já está, mas a gente está criando um mais atualizado, tá? E como é que a gente transforma boa prática em rotina? Isso precisa estar nos orçamentos dos municípios, não resta dúvida. E aqui é uma grande batalha. Não adianta a gente falar e, muitas vezes, a gente ter a impressão de que está pregando para convertido. A gente precisa ter dinheiro público; precisa investir na proteção da criança. Então, vamos começar a pensar e provocar os nossos executivos - e legisladores também, né? Há tantas emendas agora... - com essa finalidade. Os comitês locais são boas práticas que a gente precisa difundir, além de resgatar algumas iniciativas de sucesso. Aqui, talvez mais pontuais, mas exemplos que funcionaram naquela ocasião. Havia plantões integrados em todos esses eventos, e por que é que a gente lê "plantão integrado"? Tinha conselho tutelar, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a assistência social, saúde, todo mundo capacitado e preparado para intervir nessas situações de violência acontecendo naquele momento, naquele lugar, a ponto de as pessoas não precisarem procurar uma ajuda, como no caso dessa violência que aconteceu com esse adolescente, aqui em Brasília. Se houvesse lá um plantão de pessoas tão capacitadas, a intervenção seria mais rápida. E ter também espaços de conveniência que sejam específicos, para que a gente não coloque, no mesmo espaço - o menor infrator - da criança perdida, da criança que é vítima de violência e do trabalho infantil... Então, a gente ter uma diferenciação dessas vulnerabilidades e dessas violências que acontecem. E, por fim, uma outra iniciativa, que é bastante prática, é ter blitz preventiva nas grandes aglomerações. E, nisso, a gente tem que contar com Creas, com conselho tutelar, com as guardas civis metropolitanas e polícia civil. Então, aqui umas ideias do que está nesse guia e que podem, sim, ser resgatadas. Ainda há tempo. É certo que a gente está um pouco em cima da hora, mas algumas dessas iniciativas ainda podem ser implementadas por municípios que vão receber um grande evento no Carnaval.
11:44 R	Aqui os nossos contatos da ChildHood, inclusive nas redes sociais. Eu queria aproveitar, Senadora, e responder a esta pergunta aqui, da Mary, do Rio de Janeiro, sobre essas medidas concretas que precisam ser implementadas para transformar os dados de denúncia. Os dados de denúncia... A Luciana comentou aqui que são seis casos denunciados por crianças e adolescentes com menos de 13 anos, só de violência sexual, de abuso sexual. Só que a gente sabe que esses dados são subnotificados, né? O Ipea lançou, em 2023, a pesquisa que dava conta de que apenas 8,5% dos casos de estupro são denunciados. O Liberta fez pesquisa, nós na ChildHood fizemos também, e nunca dá mais do que 11% - é sempre assim, entre 10% e 11% é o nível de denúncia. Então esses números que a gente vê de seis, na verdade, são mais de 60 por hora. A gente sabe disso. Pesquisa. E, vejam, não é só aqui no Brasil. Por que é um crime tão subnotificado? Porque a vítima se sente culpada. É uma coisa muito curiosa - e de novo a gente volta -, a vítima se sente culpada, envergonhada. E porque ela acha que não vai valer a pena. Ela vai ser exposta e quem tem que dar a resposta àquilo não tem a confiança que precisa ter. A gente precisa ter órgãos que mostrem a confiança, a gente precisa ter um sistema integrado de garantia de direitos que dê a resposta certa. E, olha, Senadora, a gente não tem más leis, não, no Brasil; a gente tem um regramento legal muito bom. A gente tem o ECA; a gente tem a Lei da Escuta Protegida, que versa sobre essa integralidade da resposta de todos os serviços, no caso de violação de direito; agora a gente tem o ECA digital; a gente tem o marco civil da internet; mas a gente precisa tirar a lei do papel. Não adianta nada a gente ter um regramento bom, mas a política pública não estar implementada de fato. Muitas vezes se precisa de orçamento também, na maior parte das vezes. Então a provocação é esta: para que a gente consiga de fato ter ação efetiva, a gente precisa ter a denúncia, precisa mapear a incidência para saber atacar corretamente, e para isso a gente precisa da resposta. Então a prevenção e a resposta andam juntas. E a gente está aí para trabalhar para isso. A sociedade civil tem um papel de prototipar muitas vezes, de pesquisar. Estamos juntos, mas precisamos, sim, dos órgãos públicos. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Laís, que alegria ouvi-la e que alegria você publicamente recordar ao Brasil o que foi feito na Copa das Confederações, na Copa do Mundo e nas Olimpíadas. O resultado daquilo tinha que ter realmente se transformado em política pública. Eu participei, eu estava lá, como ativista. E aí, com base em tudo o que foi feito por vocês, eu fiz um caminho no ano passado com relação à COP 30. Eu fui ao palácio, eu pedi que um comitê fosse, naqueles moldes, organizado pelo Ministério da Justiça, Ministério dos Direitos Humanos, eu fui ao Governo do estado, porque eu tinha uma preocupação com a COP 30. A COP 30 não recebeu o número de visitantes que a gente achava que fosse receber, mas, por exemplo, nós estávamos ouvindo notícia de que as acomodações seriam em barcos, e barquinhos começaram a se oferecer para ser hotéis. Mas não havia ali no cais lugar suficiente para todos os barquinhos ficarem atracados, então os barquinhos viriam, pegariam os seus hóspedes e iriam para os rios. Aquilo me deixou apavorada - apavorada!
11:48 R	Teve um comitê de prevenção à violência contra a criança durante a COP. Eu fui para lá, eu fui para o estado, eu conversei com o Secretário de Segurança, eu lutei com base no protocolo de vocês da Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas. Eu acho que a gente precisa conversar sobre isso - conversar. O que o Ministério de Direitos Humanos está fazendo está lindo, mas eu acho que a gente podia ajudar o ministério a ampliar. Parabéns pelo que vocês deixaram de legado para o Brasil. A SRA. LAÍS CARDOSO PERETTO - Obrigada. E conte com a gente. Vamos trabalhar nisso, sim. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Parabéns! Mas, aí, nós agora vamos para os próximos oradores, e as perguntas não param de chegar. Os grandes eventos que o Brasil está sediando podem ser para crianças? Por causa de alguns exageros... Eu me lembro de que teve um período em que a gente vendia o nosso Carnaval, mas a gente vendia as nossas mulatas. Era esse o nosso cartão de visita para o mundo. Mas teve um momento também que se vendia a possibilidade de pegarem nossas crianças no Brasil. Deixe-me dizer para os turistas que estão arrumando a mala para vir e para o Carnaval: venham se divertir, e se divirtam; mas há um time aqui no Brasil - e em nossas crianças vocês não tocam! - e a gente não vai baixar a guarda: é a sociedade civil, é o poder público... Vocês venham para se divertir, mas fiquem longe de nossas crianças e de nossos adolescentes. Nesse sentido, nós vamos ter a honra de ouvir agora o Instituto Alana, representado por Mariana Zan. Mariana, advogada do Instituto Alana, muito bem-vinda. O Instituto Alana também tem um trabalho nos corredores, diário aqui, nos ajudando para que o Parlamento não erre na proteção da criança e do adolescente. Bem-vinda, querida. A SRA. MARIANA ZAN (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senadora Damares. Boa tarde a todas e todos que nos acompanham presencialmente, no formato online, que estão enviando perguntas. Saúdo à mesa na pessoa da Senadora. É uma honra estar dividindo esse espaço com Luciana, com Laís e com os demais. Bom, vou fazer uma breve audiodescrição: eu sou uma mulher; eu tenho cabelos na altura dos ombros, escuros; estou usando uma camisa amarelo-clara, brincos de pérola e uns óculos marrons. Eu estou aqui, eu sou Mariana Albuquerque Zan, sou advogada do Instituto Alana, que é uma organização da sociedade civil com atuação em âmbito nacional e internacional e que tem por missão honrar as infâncias e as adolescências. Represento também aqui a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, que é um grupo formado por organizações, fóruns e redes dedicados à prevenção e ao enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes no Brasil. Parabenizo a Senadora e todos e todas por esta audiência. Que momento importante para a gente discutir direitos de crianças e adolescentes no pré-Carnaval! Todo momento é momento para a gente falar sobre garantia de direitos de crianças e adolescentes. Espero que, com a minha fala, também eu colabore com as discussões e corrobore o que já foi dito pelas pessoas anteriormente. Eu gostaria, num momento inicial, de compor o que nós temos hoje e atualmente de cenário de violação de direitos de crianças e adolescentes. Paira socialmente uma ideia de que, quando a gente não fala sobre violência, ela deixa de ocorrer. E, pelo contrário, quanto mais nós falamos e apresentamos os dados e trazemos o cenário atual que nós temos hoje, o que tem acontecido com crianças e adolescentes no Brasil e no mundo, isso é uma ferramenta para que a gente possa prevenir e também cada vez mais aprimorar as ferramentas de resposta à violência contra crianças e adolescentes.
11:52 R	Então, segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2025, os dados de 2024, nós tivemos 87.545 vítimas de estupro e estupro de vulneráveis. E, desse número, quase 88 mil pessoas, a maioria eram crianças e adolescentes. E qual é o perfil dessas vítimas de estupro de vulnerável? A grande maioria meninas: 86% desse número eram meninas ou mulheres. E, quando a gente está tratando de estupro de vulnerável, de violência sexual contra crianças, a maioria são meninas. Embora aconteça com os meninos também em um número expressivo, as meninas representam a grande maioria. E por que esse é um dado importante? Quando a gente faz essa comparação entre gênero, é relevante para a gente deixar em evidência o impacto desproporcional da violência sexual sobre meninas e mulheres desde a infância. Outro dado também importante que compõe o cenário de violência contra crianças e adolescentes, violência sexual, é o de que mais da metade dessas crianças e adolescentes eram meninas negras, e, na maioria das vezes, em quase 85%, o agressor, como a Senadora trouxe no início da audiência pública, foi algum familiar ou conhecido dessa vítima. Então, nós temos ainda o ambiente familiar, a comunidade, ainda como um espaço muito violento para crianças e adolescentes e pouco seguro. E aí é importante a gente falar também algo que a Dra. Luciana trouxe, que é a questão da subnotificação. A gente tem um dado alarmante sobre violência sexual contra crianças e adolescentes, mas, ainda que seja um dado alarmante e muito expressivo e que escancara aos nossos olhos a sociedade violenta em que a gente vive, também a gente não pode esquecer que ainda existe a questão da subnotificação. Isso significa que uma grande parte dessas violências que ocorrem diariamente, cotidianamente contra crianças e adolescentes, nem sequer chega ao sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes. E aí é que eu quero ressaltar também a questão do trabalho infantil. Em 2025, o número de denúncias de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil foi de mais de 5 mil denúncias. Então, a gente também tem um número muito expressivo em relação ao trabalho infantil, que também é uma realidade muito naturalizada na nossa comunidade ainda. E a importância dessa audiência pública é justamente também para trazer visibilidade a essas situações. E aí quero trazer agora, um pouco na toada também do que a Laís trouxe, o que nós temos hoje em dia, não só para a gente também ficar num cenário de terra arrasada. Aqui eu quero ressaltar a Resolução 277 do Conanda, que foi aprovada em 12 de outubro de 2025 - então é uma data também muito simbólica para aprovação da resolução -, que dispõe sobre as medidas relativas à proteção de crianças e adolescentes em grandes eventos e que estabelece uma série de medidas necessárias para que a gente possa garantir a prevenção às violências e a segurança de crianças e adolescentes nesses eventos, tal como acontece no Carnaval. Por exemplo, plano de ação de salvaguarda aos direitos de crianças e adolescentes; assegurar de forma rigorosa o cumprimento de normas relativas à proibição de trabalho infantil; como também a Coronel trouxe na sua fala no início, as medidas de prevenção e enfrentamento à violência sexual que já existem hoje no Brasil; como a Senadora também trouxe, a questão da bebida alcoólica, a proibição de vendas de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes; e também a questão da classificação indicativa de eventos.
11:56 R	Eu me somo também à Dra. Denise, que trouxe a campanha Pule, Brinque e Cuide. E aqui há a importância também de a gente trazer a campanha e, juntamente com todas essas ferramentas que nós temos hoje, o Plano Nacional de Cuidados, recentemente incorporado no Brasil, aprovado no Brasil e que se coloca também relevante no debate, na medida em que o cuidado com crianças e adolescentes e o cuidar de quem cuida é um compromisso que também deve ser assumido com prioridade absoluta pelo Estado, pelas famílias e pela sociedade. Trago também que atualmente, neste momento, estão em revisão o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. E, como também Maurício trouxe, há a questão do ambiente digital. Tivemos recentemente a aprovação do ECA Digital, e a gente não pode perder de vista que violações de crianças e adolescentes ocorrem e também se estendem ao ambiente digital, sendo de extrema relevância o debate sobre exploração sexual, a erotização e o trabalho infantil também no ambiente digital. E aqui, caminhando para o fim da minha fala, um ponto que eu acho relevante trazer ao debate, quando falamos sobre violência contra crianças e adolescentes, violência sexual, trabalho infantil, é trazer que a Constituição Federal, no art. 227, estabeleceu a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes e a responsabilidade compartilhada na garantia da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes. Ou seja, a responsabilidade, o dever de garantir direitos de crianças e adolescentes não compete única e exclusivamente ao Estado, única e exclusivamente às famílias ou então só à comunidade; é uma ação coordenada e coletiva para essa garantia de direitos. E acredito que, apenas quando nós conseguirmos fazer com que todas as pessoas - sejam elas do Estado, sejam elas famílias, sejam enquanto comunidade -, compreendam que garantir direitos de crianças e adolescentes é uma responsabilidade minha, sua, nossa como um todo, a gente vai ter uma sociedade menos violenta. Se pudermos um dia, que não haja violência contra crianças e adolescentes. Então, que isso também se reflita no orçamento público, porque criança e adolescente têm que ser prioridade absoluta também no orçamento público, nas políticas públicas, nas medidas para enfrentamento à violência. E também, para que a gente possa fazer uma discussão e entender as raízes dessa violência, para que a gente possa adotar estratégias eficazes para reduzir e prevenir as violências, que a gente utilize este momento de coletividade que é o Carnaval, que é um momento de felicidade, de alegria, de grupo, que a gente se entende enquanto sociedade, para a gente refletir sobre a nossa responsabilidade em garantir uma vida feliz e livre de violência a todas as crianças. Gostaria mais uma vez de agradecer o convite, a oportunidade. Que nós tenhamos ótimos debates e que a gente possa caminhar então para essa compreensão da responsabilidade compartilhada, na garantia da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes! Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dra. Mariana, obrigada, Instituto Alana, pela parceria com o Parlamento, Sempre que convidados, estão aqui com a gente. Muito obrigada. Na sequência nós vamos ouvir o Dr. Fabio Francisco Esteves, Juiz e membro do Conselho Nacional de Justiça, um apaixonado pela infância, um defensor da infância. Doutor, muito obrigado por estar conosco neste debate. O SR. FABIO FRANCISCO ESTEVES (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Senadora, agradeço a oportunidade desta participação nesta audiência. Cumprimento a senhora e cumprimento todas as pessoas aqui da mesa na pessoa da senhora, que tem persistido nessa luta pela proteção à criança.
12:00 R	Como a Laís colocou aqui, acho que é ainda uma luta muito feminina, parece que mais um sintoma do encargo que as mulheres têm, que é o encargo do cuidado. E eu procuro, com a minha presença, dizer que essa é uma responsabilidade de todos, de toda a sociedade, especificamente dos homens, que são hoje, infelizmente, o maior indicador de abusadores. E a Laís falava que é uma luta constante. Quando eu me tornei Juiz titular - eu fui Juiz do Júri durante muitos anos aqui na capital, tenho 19 anos de magistratura e durante dez deles eu passei julgando homicídios violentos daqui no Plano, aqui em Brasília, que era no Plano Piloto e em outras regiões administrativas -, eu me titularizei, dez anos depois, e fui para o Núcleo Bandeirante, uma circunscrição próxima aqui. Pensei: "Bom agora eu vou relaxar um pouco, porque essa questão de ver homicídio todos os dias tem mexido um pouquinho com a minha cabeça". E quando eu cheguei no Núcleo Bandeirante, eu fiquei muito mais assustado, muito mais impactado porque ali toda semana, na minha pauta de audiência, tinha dois, três crimes de abuso sexual infantil e, por incrível que pareça, é uma área que é relativamente desenvolvida economicamente, uma área inclusive de classe média alta, que é o Park Way. Enfim, uma região pequena, que é o Núcleo Bandeirante e a Candangolândia, com um altíssimo índice daquilo. E era muito dramático porque, quando chegava na audiência, muitas vezes as vítimas vinham acompanhadas dos seus abusadores, porque os abusadores é que sustentavam as famílias, que muitas vezes deixavam aquilo ficar da forma como estava porque comprometia o seu sustento. Na época, eu foquei muito nessa questão junto à educação porque muitas vezes os professores - evidentemente, sem nenhuma má intenção - acabavam destruindo a prova, porque o professor, na medida em que abordava a criança de uma forma, aquilo gerava todo um distúrbio na coleta da prova, sem contar o risco do próprio professor que aparecia, à medida que não tinha um sistema de proteção. Então, lembro que, junto com o Tribunal de Justiça, com todo o aparato da Psicossocial do Tribunal de Justiça, treinamos 1,6 mil professores da nossa rede regional para acolherem essas crianças e, claro, construímos - fortalecemos, melhor dizendo - a rede para acolher essas crianças e mudar um pouco o perfil da resposta do Judiciário. Então, junto com o Depoimento sem Dano, junto com as outras medidas, a gente conseguiu produzir respostas mais efetivas, inclusive, no âmbito da rede, o apoio socioeconômico para as famílias, para dar às famílias a liberdade para, de fato, levar a denúncia adiante contra os abusadores. E uma coisa que a Laís comenta aqui, que é importante também, é essa crença da efetividade da Justiça. Eu lembro que muitos professores relatavam que ficavam com muito medo de denunciar porque não tinham uma proteção do Estado para, de alguma maneira, protegê-los. Então, o enfrentamento, o combate à violência sexual e violência contra a criança no todo ainda carece, nos âmbitos institucionais, de algumas medidas. E agora, neste momento especial do Carnaval, chamamos a atenção. Eu tive uma infância incrível, eu morei em fazenda até os meus 11 anos de idade, então morei na zona rural, muito bem protegido. Minha família, ao contrário do que o senso comum revela, é uma família muito pobre, mas, ao mesmo tempo, de uma consciência muito forte com relação ao valor da educação. Quanto à proteção da infância - quando a Justiça do Trabalho coloca a questão do trabalho infantil -, meu pai não deixou a gente ir para a roça trabalhar. Meus primos foram, meu pai disse: "Não, vai para a escola". E eu estou aqui hoje muito por causa disso. Então, a gente tinha muito isso na fazenda, e eu me lembro das vezes em que a gente vinha para a cidade para participar do Carnaval, que na época eram as matinês. E eu me lembro do cuidado que se tinha na época com as crianças, eram sempre muitos adultos, monitores - isso lá nos anos 80 ainda -, muitos monitores, o cuidado com as brincadeiras, com as músicas e tudo mais. Eu vejo que isso se perdeu bastante. Hoje, tirando a classe média, que tem acesso aos pequenos carnavais - eu tenho filho e, nesse final de semana mesmo, já tenho uma programação junto com meu filho para algumas festinhas dessas -, tirando então esses lugares bem protegidos, porque tem o aspecto econômico, a gente acaba tendo uma certa situação para as outras crianças que não têm essa estrutura.
12:04 R	E uma coisa que é importante, sob o ponto de vista do Judiciário, a que o Judiciário tem se atentado, nós vamos ter agora um debate mais amplo disso no Foninj (Fórum Nacional da Infância e Juventude), especificamente com relação ao Carnaval, que é preservar o Carnaval enquanto cultura. Porque às vezes a gente pensa assim: "Não, o que a gente precisa fazer é acabar com o Carnaval"; evidentemente que não, porque a violência contra as crianças está em todo lugar, está dentro de casa. Então o que a gente precisa é ressignificar esses espaços, inclusive o espaço doméstico, porque muitas vezes a vulnerabilidade gerada no espaço do Carnaval é muito pela ausência de uma estrutura em casa, ausência de uma conscientização em casa, a questão das músicas. Isso é muito forte, porque a gente sabe que a construção dos sentidos passa por uma série de fatores, inclusive inconscientes, que não permitem a gente denunciar as coisas. Essa música mesmo, que foi um sucesso estrondoso à época no Carnaval, a gente não entende o quanto que ela pode constituir sentidos que nos tornam - eu falo muito sobre viés cognitivo -, que embaçam as nossas lentes a ponto de não vermos a violência, porque ela é naturalizada. Então, seja a música, figura, tudo, um conjunto de elementos simbólicos ou não, eles constituem os sentidos que, às vezes, nos impossibilita de ver determinadas violências. E hoje, no campo do Judiciário, no Conselho Nacional da Justiça, eu fui designado para Política Nacional do Judiciário para a Infância e Juventude, uma das primeiras providências que a gente está tendo é olhar para as nossas lentes. É até meio paradoxal isso, mas olhar para as lentes, porque é a maneira como nós estamos olhando para a infância. E a proposta nossa de entrega no primeiro semestre é de um protocolo para julgamento com perspectiva da infância, ou seja, a infância não é só do juiz da infância, a proposta é de que qualquer juiz brasileiro cuidando da coisa mais fria, de uma lei tributária, de uma desocupação, etc., que tenha um olhar sobre a criança. Então, a ideia é olhar o Carnaval na perspectiva da infância, olhar que a gente precisa ressignificar esse produto cultural que a gente tem, porque a gente sabe que hoje, além do Carnaval, a gente tem as nossas festas juninas, como a Senadora bem disse, a gente tem um tanto de outros eventos culturais no Brasil, nas suas mais diversas realidades, que precisam ser ressignificados. Sem querer demonizar essas culturas, essas manifestações culturais, mas elas precisam ser vistas na perspectiva da infância. Então, o Conselho Nacional de Justiça hoje tem uma nítida preocupação com a proteção integral da criança e, claro, com a integração da criança nesses espaços, nessas manifestações culturais, que elas também sejam sempre pensadas na perspectiva da infância. Especificamente enquanto equipamento de resposta para o Judiciário, hoje a gente tem iniciado uma discussão, embora isso já seja uma prática, que é a própria normatização pelos juízes, da infância sobretudo, com relação à participação das crianças nos grandes eventos, especificamente no Carnaval. E aí a gente tem buscado equilibrar esses atos. Os juízes hoje expedem as portarias para regular a participação de crianças em qualquer evento. Os juízes hoje expedem as portarias para regular a participação de criança em qualquer evento. E agora, no Carnaval, isso chama um pouco mais de atenção porque é um evento nacional, um evento que está em todos os lugares, em todos os rincões do Brasil, e alguns deles inclusive não contam com a presença do magistrado ali, que regula isso à distância. E são realidades muito distintas: o Carnaval de uma cidadezinha de mil habitantes e o Carnaval de uma grande cidade, um Carnaval de rua, como é o Carnaval de Belo Horizonte, um Carnaval de Brasília, um Carnaval do Rio de Janeiro, enfim, tem uma série de particularidades, e fica na responsabilidade dos juízes normatizar a participação da criança nesse espaço, que hoje se tornou cada vez mais difícil, sobretudo em razão da virtualização, em razão de uma série de complexidades que se tem em conta. A orientação que a gente tem iniciado em termos de desenvolvimento para esses atos normativos é de que a gente vai, sim, trabalhar com a preservação dessa manifestação cultural, mas que ela seja na perspectiva da infância. Os juízes não podem se colocar de maneira omissa e entender que isso pode ser regulado por outras instituições - ao contrário, essa ação deve ser conjunta com toda uma rede - e também não podem avançar o sinal no sentido de dizer assim: "Poxa, agora as crianças todas vão ter que ficar em casa". Às vezes a gente pode pensar assim: "Não, as crianças vão ficar em casa, não vão poder participar dessas manifestações culturais". Aí em casa a TV está ligada, e não se resolveu nada.
12:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - A internet! O SR. FABIO FRANCISCO ESTEVES - Ou então está na internet, inclusive com material de Carnaval. Então, a gente precisa entender que essa é uma manifestação cultural que atravessa a vida das pessoas, que atravessa as práticas do cotidiano das pessoas, e que a gente, então, precisa pensar na proteção da criança a partir de que essa prática também pode ser pedagógica, que a gente pode ter um carnaval pedagógico, a gente pode ter um espaço de construção cultural, porque nós somos feitos de cultura. A gente não pode mais abandonar as nossas festas juninas, o quanto que isso é também uma prática educacional nesse sentido. Então, hoje, o papel do Conselho Nacional da Justiça tem sido pensar, no âmbito do Foninj, como que cada juiz e cada juíza no Brasil pode, dentro da sua função de proteção da infância, gerar não só uma atividade repressiva ou meramente regulatória, mas uma atividade pedagógica também, em termos de proteção da cultura e integração da proteção da infância com a proteção da cultura, porque amanhã são essas crianças que vão tocar esse Carnaval, amanhã são essas pessoas que serão cidadãos que serão responsáveis por proteger as manifestações culturais. Então, é uma via de mão dupla. Hoje a gente precisa proteger esses futuros cidadãos, que amanhã farão uma festa mais diferente. Como foi dito ali pela Luciana, se no passado... se hoje a gente realmente repudia manifestações racistas, manifestações antissemitas, manifestações sexistas, etc., é porque em algum momento a gente teve que ressignificar as instituições, as suas práticas, à luz desses sujeitos envolvidos. Então, que essas crianças sigam envolvidas, porque a gente também prima muito pela proteção integral da criança no sentido de que essa criança é sujeito - essa criança é sujeito, sujeito hoje. Então, existe - e aí a gente trabalha também com a perspectiva das infâncias plurais - também esse direito à cultura, esse direito a essas manifestações, esse direito dessa criança, enquanto sujeito, de integrar a construção de sentidos que nós damos às nossas manifestações culturais, não só no Carnaval, e, é claro, ao próprio funcionamento das instituições que hoje estão encarregadas de fazer com que essa grande festa seja uma festa não só saudável, mas uma festa que tenha a possibilidade de gerar proteção para a infância. O conselho com certeza estará à disposição das instituições, nós já somos um parceiro do Instituto Alana, do Childhood, então a ideia é construir um superprotocolo, inclusive para esse tipo de evento, para o Judiciário lidar com essas grandes demandas, com as demandas na era digital, com as demandas da violência e da exploração sexual, hoje em níveis cada vez mais sofisticados. Hoje a gente tem que entender que, como a Senadora Damares disse aqui, quando a gente fala de lobby, a gente está falando de tecnologia, e hoje existem tecnologias de todas as ordens contra a infância, e a gente tem que desenvolver mecanismos adequados, inclusive nesses momentos mais vulneráveis, como são essas grandes festas. Obrigado mais uma vez, Senadora.
12:12 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Vocês entenderam agora por que no Parlamento nós somos encantados com o Dr. Fábio? Entenderam agora, Doutora? Entenderam, defensores da infância? E a gente vai ter essa voz no CNJ, porque tudo que a gente está fazendo aqui, se a gente não tiver os magistrados, o Judiciário conosco, nós vamos nadar, nadar, nadar e morrer na praia. Por exemplo, Doutor, há um caso emblemático que aconteceu há dez anos em que uma menina de sete anos seria a madrinha da bateria de uma escola de samba. E aí houve toda uma discussão, alguns defensores da infância, acho que a Defensoria na época, Doutora, entrou com uma medida, porque aquela criança não podia ser... Porque tem a rainha de bateria e a madrinha. Eu não sei se ela seria rainha ou madrinha. E a discussão é: ela pode ou não pode? E a discussão é: qual é a roupa? Porque a gente sabe que... quem que fica mais exposta? Não sei se a rainha, a rainha fica mais exposta, as roupas, às vezes nem tem roupa, é só o tapa-sexo, ou às vezes é só pintura no corpo, cada vez pior. E a discussão era: ela pode ou não pode? E sabe quem entrou com a ação pedindo? A família. A família pediu autorização para a filha de sete anos ser a madrinha de bateria de uma escola de samba. No final, foi tanta comoção, em que todo mundo dizia "ela pode", e os outros diziam "não, ela não pode", que o magistrado decidiu: pode, mas com vestidinho até uma certa altura do joelho. Ela foi e estava lá desfilando e chamou atenção. A escola de samba ficou a escola mais falada na época, porque "pode ou não pode uma menina ir ser madrinha de uma escola de samba, de uma bateria de escola de samba" - era a bateria. E aí, Doutor, a gente questiona: ela colocou o vestidinho, ela estava linda com o vestidinho, mas atrás dela havia nudez. Mas ela esteve nos ensaios todos com álcool, droga, briga, confusão. E aí, Doutor, vamos proibir? Mas quando o senhor trouxe a palavra "ressignificar" esse ambiente, é um ambiente de alegria. Eu não curto Carnaval, e que tenha mais e mais feriados de Carnaval para ficar em casa dormindo. Mas quem curte não poder mais levar uma criança? E aí fica aqui um alerta para os pais. Eu lembro-me do Carnaval em que as fantasias de crianças eram super-heróis, era a borboleta, era um pássaro. Hoje, as próprias famílias estão comprando fantasias que estão adultizando, erotizando. Deixe-me dizer uma coisa para papai e mamãe: se o corpo de sua filha e o de seu filho não estão à venda, não faça propaganda. Então, a gente vai ter que ter este cuidado de conversar com as famílias. Quem está na rua não faça propaganda daquilo que você não quer vender. Então, é muito ruim, talvez, falar dessa forma para as famílias sentirem, sentirem a nossa preocupação. Não somos moralistas em excesso. Por favor, vocês viram aqui grandes especialistas. Nós estamos preocupados, realmente, com a infância, com as crianças. Mas, para a gente ter um Judiciário atuando... Inclusive, Doutor, quando o senhor falou que ficou 19 anos numa vara, eu vi gente querendo fazer conta da sua idade ali, tá? (Risos.) Esse juiz entrou com que dificuldade na magistratura? É muito incrível, Doutor, o senhor ser um magistrado jovem, que aparenta cada vez mais jovem. É muito bom tê-lo nessa luta com a gente, tá?
12:16 R	Mas, para um magistrado estar atuando, alguém tem que acionar. E está aqui, na mesa, a Defensoria Pública do Distrito Federal, que é uma Defensoria extremamente atuante. E nós vamos ouvir, agora, a Dra. Camila Lucas Mendes, Coordenadora do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do DF - Doutora, obrigada. Depois da Doutora, nós temos o nosso último convidado, que é o Henrique Neuto, e a gente vai para o encerramento da audiência. Dra. Camila, muito obrigada por estar conosco desde o início da audiência. A SRA. CAMILA LUCAS MENDES (Para expor.) - Eu que agradeço. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, autoridades, integrantes da rede e da sociedade civil, eu vou fazer minha breve audiodescrição. Eu sou uma mulher branca, tenho olhos verdes, estou vestindo uma camisa bege com um bóton da Defensoria. Eu falo em nome da Defensoria Pública daqui, do Distrito Federal, que é uma instituição dedicada à promoção de direitos humanos e à defesa de crianças e adolescentes. Então, ao tratar da infância no contexto do Carnaval, primeiro começo por uma premissa simples e clara: o Carnaval é cultura; como o Dr. Fabio falou, é convivência, é pertencimento, é brincadeira, é expressão coletiva. Então, crianças e adolescentes se desenvolvem também dentro dessa experiência. Proteger integralmente também significa assegurar o acesso a vivências culturais seguras e dignas. Portanto, também não se trata do Carnaval versus a infância, mas de qual Carnaval o Estado e a sociedade organizam para garantir um desenvolvimento saudável, para respeitar os direitos. Esse é o desafio, e é um desafio que ultrapassa os períodos de festa, como a Dra. Luciana Temer trouxe. Então, com a mesma clareza, precisamos afirmar: adultização, erotização precoce - como o Dr. Maurício Cunha trouxe, que é a palavra mais adequada -, trabalho infantil, desaparecimento, exploração sexual são violações graves e estão na norma, são proibidos. A proteção integral exige prevenir, agir rapidamente, responsabilizar os adultos violadores e acolher sem revitimizar. Se queremos resultados diferentes, precisamos destes três pilares: direitos garantidos, prevenção eficaz e resposta articulada. No eixo da prevenção e da resposta, há medidas como a que a Dra. Laís trouxe. Práticas que já são adotadas no âmbito do país e nos estados são importantes, como o planejamento intersetorial prévio, que é com a assistência social, com a saúde, com a educação, principalmente com os conselhos tutelares, que são importantíssimos, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a segurança pública, como a Doutora, a Coronel veio aqui trazendo também, a polícia militar é importantíssima. E são necessários fluxos definidos e responsáveis claros: pontos de acolhimento; orientação para crianças e famílias, inclusive com equipes móveis durante esses eventos; canais de acessos, alertas e buscas imediatas, principalmente em casos de desaparecimentos, também é importante a questão da identificação; prevenção situacional em áreas de maior risco, como iluminação adequada, rotas seguras, proteção para crianças e adolescentes que estão desacompanhados; combate a trabalho infantil com uma fiscalização adequada.
12:20 R	E, quando eu falo dessa fiscalização articulada, é sobretudo com a proteção social das famílias, para não trazer uma punição da pobreza, mas, sim, romper com o ciclo de vulnerabilidade. E isso a Defensoria Pública faz muito. Há esse enfrentamento também da exploração sexual com foco na responsabilização dos adultos e dos exploradores, inclusive nos meios digitais, de uma forma que atenda e preserve a dignidade e também a prova, sem a exposição pública. Por quê? Porque a gente também percebe, principalmente no âmbito do Judiciário, a questão das provas... Muita gente fala: "Ah, não tem tanta punição", mas, muitas vezes, aquela prova se perde no âmbito do processo. Então, há essa necessidade de os órgãos estarem articulados também até na colheita das provas. A palavra central é rede. Quando a rede falha - e ela falha muito -, é a criança que paga a conta. Então, esse é um eixo que é fundamental. E outro eixo que é fundamental é a participação. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e também precisam ser ouvidos, em ambientes protegidos, nas decisões que impactam a sua vida. A escuta qualificada é também uma ferramenta de proteção, porque a informação gera uma confiança e facilita o pedido de ajuda. Então, a Defensoria Pública se coloca nesse ponto como parceira, para orientar, para garantir acesso a medidas protetivas, para cobrar que esses fluxos funcionem de maneira eficaz, com a prioridade absoluta das crianças e adolescentes, para que esse debate não fique apenas nas intenções. A Defensoria Pública, para vocês terem uma ideia, realiza milhares de atendimentos por ano, envolvendo violência, envolvendo abusos, envolvendo estupro de vulnerável, riscos, envolvendo acolhimentos institucionais e acesso a políticas públicas. Então, esses números revelam também o tamanho desse desafio e reforçam que o sistema precisa estar pronto antes da violação. A prevenção sempre é o melhor caminho, prevenir é muito mais eficaz e muito mais humano do que reparar. Nesse ponto, eu finalizo reafirmando que crianças e adolescentes têm, sim, direito à cultura, têm direito à proteção, mas a violência e a exploração têm autores, e, em regra, são os adultos. Então, é ali que a responsabilidade deve incidir. Esse deve ser o foco. E aí, Senadora, eu também já vou lhe trazer também uma indagação que é uma provocação. Eu já vi muitos debates aqui, na Comissão, muitos debates, inclusive, envolvendo participação de crianças e adolescentes, e eu acho importante sempre falar deles através deles, com eles. E eu senti um pouco falta disso neste debate, porque eu acho que é importante eles também saberem de seus direitos, também falarem o que eles sentem em relação às políticas públicas, como estão sendo feitas nos seus estados, nas suas escolas, o que eles sentem, o que eles precisam do poder público e da sociedade. Então, é mais essa provocação, mas eu agradeço muito.
12:24 R	Na Defensoria Pública, nós temos muitos canais de acesso. Nós trabalhamos, no âmbito da Defensoria Pública, na proteção de crianças e adolescentes; temos um núcleo especializado nisso, na infância e juventude; também temos um núcleo especializado na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violências. Então, acho que é importante todo mundo que não conhece um pouco do trabalho da Defensoria Pública... Se precisar, a gente tem canais de acesso diários, temos plantões também. É claro que, como a Senadora falou, no caso de emergência, a gente já sabe, é 190, mas, fora isso, a gente está à disposição para a prevenção e também para essa questão de defesa das crianças e adolescentes. É isso. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dra. Camila, muito obrigada. E obrigada pelo desafio, obrigada pelo puxão de orelha. Nada sobre eles sem eles. Eu acho que nós estamos trazendo - viu, Dra. Luciana? - as crianças para a mesa, tem sido uma experiência extraordinária, mas, para este debate, realmente a gente precisava tê-las aqui. Eu acho que, assim como a gente esqueceu das crianças com autismo no Carnaval - já pedi perdão, tá, Luciana Medina? Que chegou ali com o Bernardo e que já vai reclamar: "Não vão proteger as crianças com autismo no Carnaval?" -, a gente deveria ter trazido os adolescentes. Mas a gente está aqui, Dra. Camila, com o Coordenador de Políticas de Segurança para a Juventude e Outros Grupos Vulneráveis da secretaria de estado. Ele vai falar em nome dos adolescentes. E aí, Doutor, eu vou te colocar numa saia justa e eu vou começar te provocando, já que ela me provocou - hoje está o dia da provocação. O SR. HENRIQUE NEUTO TAVARES (Fora do microfone.) - Claro. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A gente sabe dos desafios entre adolescentes, nesse período de Carnaval, de quem beija mais, quem pega mais. E os desafios são por noite, com quantos eu vou ficar numa noite. E a gente vai ter que, uma hora ou outra, estar conversando, eles poderiam estar aqui discutindo isso. Eu tenho registro, e a gente sabe - a Luciana, a Laís, que trabalham com isso -, da gravidez precoce nesse período de Carnaval, no que antecede e durante o Carnaval. O período em que mais nascem bebês no Brasil são nove meses daqui para a frente, a gente sabe disso, mas a gente também não quer deixar que esses meninos entendam que isso aqui é uma censura. O SR. HENRIQUE NEUTO TAVARES (Fora do microfone.) - Sim. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas a gente vai ter que pensar também em outros aspectos que envolvem o Carnaval. A Dra. Camila trouxe aqui o cuidado. A gente não falou da hidratação - os pais estão levando crianças sem água para os eventos -; a gente não falou do protetor solar; a gente não falou de cuidados mínimos; a gente não falou do acesso ao alimento que está sendo vendido na rua - quantos casos de infecção alimentar por causa dos alimentos que são dados na rua para criança? Tem tanta coisa. Gente, o debate é tão amplo - tão amplo - sobre a proteção da criança e do adolescente no contexto de Carnaval, mas eu quis fazer essa provocação, Doutor. Eles não estão aqui, nós vamos ter que pedir perdão a eles - a Camila tem razão - por eles não estarem aqui falando, mas a gente quer te ouvir, Doutor, como Coordenador de Políticas de Segurança para a Juventude aqui no DF. Obrigada por estar conosco, Dr. Henrique Neuto. O SR. HENRIQUE NEUTO TAVARES (Para expor.) - Senadora Damares, parabéns por esta audiência e por este evento tão rico, em que as falas acabam sendo muito mais aprendizado para quem está aqui presente e para as demais pessoas que estão nos ouvindo agora online, com uma pauta tão importante, iniciada logo no início do ano legislativo e coordenada pela Presidente, Senadora Damares Alves. Então, parabéns e muito obrigado por nos convidar e convidar uma mesa tão rica, que acabou me trazendo uma responsabilidade enorme de fala após tanto aprendizado.
12:28 R	Eu gostaria de iniciar alinhado ao Dr. Fabio, dizendo que temas como proteção à criança e ao adolescente e às mulheres não devem ser apenas de mulheres. Se a gente olhar para este encontro de hoje, a gente tem aqui, em média, 15% representados por homens. Por que é que a ideia de cuidar das nossas crianças e protegê-las ou a ideia de proteção das mulheres, prevenindo a violência, têm que ser pauta conversada majoritariamente por mulheres? E aí eu trago essa reflexão porque fiquei pensando na fala de todos os colegas daqui da mesa e me veio a lembrança de que... Eu tenho certeza de que os pais das mulheres que estão aqui presentes disseram: "Filha, estude. Filha, não dependa de homem. Filha, seja independente". E vocês cumpriram muito bem esse papel. Mas essa mesma família que prepara suas filhas para se tornarem mulheres independentes não preparam seus filhos para se relacionarem com essas mulheres independentes. Olhem o conflito já sendo gerado desde então. E aí, na fala da Dra. Laís, a gente não pode desconsiderar a interseccionalidade com o gênero, sobre essa pauta que a gente está trabalhando, porque são as nossas meninas que, como a Dra. Luciana colocou também e a Dra. Camila, são as principais vítimas não apenas nesse período, mas em todo o ano, vitimadas e violadas em seus direitos mais profundos, em especial pela violência sexual. E aí a Dra. Luciana falou também sobre... Trouxe uma música, e aí me veio a lembrança de várias outras músicas, neste ano, Dra. Luciana, das quais não vou falar as letras aqui, porque elas dispensam comentários, mas nós vimos há décadas, desde a década de 1990, já pensando, enquanto sociedade, sobre as letras que a gente gostaria de ouvir - ou nossas crianças - nesse período tão importante de manifestação cultural, que é o Carnaval, e a gente não pode desconsiderar a relevância dela, enquanto expressão cultural, enquanto economia para o nosso país, mas não a qualquer custo. E, nesse sentido, é preciso a gente entender também que a proteção da criança e do adolescente tem que ser de responsabilidade de todos, inclusive da família, e a família inclui nós homens. E me veio à mente também, agora, uma tirinha da Mafalda, que... Eu lembro que tem uma tira que fala assim... Chega um senhor, bate lá na porta, e ela: "Pois não, senhor?". Aí ele diz: "Olá, garotinha. Gostaria de falar com o chefe da família". Aí ela virou e falou: "Senhor, aqui nós não temos chefe. Aqui nós somos uma cooperativa". Genial! Viver em família é viver em comunidade, "comum unidade", em que todos têm de ter as suas responsabilidades dentro dessa família. Mas nós Estado, Senadora Damares, também temos papel importantíssimo para que a gente possa combater essas violências.
12:32 R	Então, enquanto Secretaria de Segurança Pública, e representando aqui o Dr. Sandro Avelar, que tem uma profunda admiração pelo trabalho da Senadora Damares, eu venho trazer algumas informações também que podem ser importantes para outros estados e mostrar como que nós do Distrito Federal estamos trabalhando na proteção das nossas crianças e adolescentes, em especial nesse período de Carnaval. Um ponto importante: as nossas crianças estão desaparecendo. Setenta e seis crianças por dia desaparecem no nosso país. Então, é preciso também a gente estar atento nesse período de Carnaval. O que estamos fazendo enquanto Segurança Pública? Campanha de identificação infantil, que é algo em que a gente está trabalhando com muita força e que é muito importante para que a gente proteja as nossas crianças nesse período, distribuindo pulseiras e carteirinhas para evitar que crianças se percam de seus responsáveis; linhas de revistas rigorosas em pontos estratégicos, por exemplo, em estações de metrô. E tudo isso, além de outras ações, para que a gente possa garantir a proteção da nossa criança. E eu gostaria de dizer, Senadora Damares, que precisamos de fato estar atentos nos nossos lares - é claro que dentro de realidades específicas, porque nós sabemos que as nossas famílias não vivem realidades igualitárias. Quantas mães solo gostariam de estar acompanhando o desenvolvimento dos seus filhos? Mas é impossível, porque elas trabalham praticamente sete dias por semana, muitas dessas pessoas. E a elas, apesar de terem a intenção de estar presentes muitas vezes na educação e na promoção dessa garantia de direitos dos seus filhos, muitas vezes não é permitido. Mas precisamos trazer, para nós que podemos e outras famílias, a responsabilidade de estarmos atentos aos nossos filhos, àquilo que eles estão vendo, como a Senadora Damares trouxe, em especial pela internet. Porque televisão, pessoal, é da nossa realidade, é da nossa época a preocupação dos nossos pais - da nossa época - com o que a gente estava vendo na televisão; a televisão é o menor dos problemas hoje. E a internet demanda que as nossas crianças e adolescentes estejam numa liberdade vigiada, porque é de nossa responsabilidade a formação desses seres. Redes sociais, WhatsApp ou outras redes disponíveis precisam ser monitoradas por nós, responsáveis por essa formação dessa criança e desse adolescente.
12:36 R	Não vou me estender mais nessa minha fala, mas gostaria de também ressaltar que essa preocupação, Senadora Damares, sobre os desafios que estão sendo colocados para nossas crianças e adolescentes pela internet é um cuidado fundamental que nós também temos de ter. Eu tenho um filho de oito anos de idade e eu me assustei quando ele me trouxe uma fala de um desafio que ele tinha ouvido na internet. Parecia algo bobo, mas os desafios vão sendo mudados à medida que essa criança vai se tornando um adolescente, e elas muitas vezes vão sendo vítimas dessa internet ou do acesso a esses canais. Que juventude nós queremos para as nossas crianças? É essa a provocação que eu gostaria de deixar aqui para todos nós, e quero dizer que ter um espaço neste momento para poder discutir sobre esse tema é muito valoroso para nós, da Secretaria de Segurança Pública. Mais uma vez quero parabenizá-la, Senadora Damares, por esse excelente debate, que certamente vai trazer muitas reflexões para todos aqui presentes e para as pessoas que estão assistindo online a este debate. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dr. Henrique. Nós chegamos ao final de nossa audiência. Eu vou conceder aos membros da mesa mais dois minutos para agradecimentos e considerações finais e logo depois que eu encerrar eu vou ter que sair correndo. Vocês viram que os Senadores estão me puxando aqui, tem uma emergência ali, e é ao vivo também, então eu vou ter que sair correndo. Quero agradecer a presença de todos que estão no plenário e aos nossos ilustres convidados. Obrigada, obrigada. Teve gente que perguntou: "Precisa desse debate?". Eu acho que ficou provado o quanto precisávamos desse debate, e inclusive provocação de orçamento e políticas públicas. Dra. Luciana, para considerações finais e agradecimentos. A SRA. LUCIANA TEMER (Para expor.) - Obrigada, Ministra. Será menos de dois minutos, só vou fazer um convite para vocês irem ao site do Instituto Liberta. Lá nós temos um guia para familiares e cuidadores de prevenção da violência sexual para crianças de zero a dez anos. É algo muito simples, muito simples, e você vai entender que proteger seus filhos, suas filhas, netos, netas, sobrinhas da violência sexual infantil é mais fácil do que você imagina, pelo menos dessa violência intrafamiliar. O outro convite é para vocês ouvirem a marchinha de Carnaval que há dois anos a Childhood e a Liberta fizeram juntas. É uma marchinha de proteção linda, maravilhosa, que Sainha de Chita toca todo ano em São Paulo num bloquinho para crianças e que agora Santos vai tocar em todos os blocos, em todos os lugares de crianças. Então, marchinha do Carnaval. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LUCIANA TEMER - Não está no Spotify. Na verdade, você tem que entrar ou no Instagram do Liberta ou da Childhood. Na verdade, a gente faz collab, enfim, e fez com o Ministério dos Direitos Humanos o ano passado também, o Ministério dos Direitos Humanos, Childhood, Liberta, todo mundo junto, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência, todo mundo junto. Põe lá: "marchinha do Carnaval, Childhood, Proteção, Liberta", você vai achar.
12:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu vou sugerir à Secretaria que mande para o gabinete de todos os Senadores a marchinha também. Dra. Luciana, parabéns! Obrigada por tudo que o Instituto Liberta faz. Mas hoje a senhora nos desafiou. E eu vou dizer uma coisa para a sociedade que está nos ouvindo: enquanto tiver demanda, haverá oferta. Se as famílias começarem a reagir a essas músicas, elas vão acabar um dia. Então, parabéns pelo seu trabalho. Dra. Camila, dois minutos para considerações finais e agradecimentos. A SRA. CAMILA LUCAS MENDES (Para expor.) - Gostaria de agradecer, Dra. Senadora Damares, por essa oportunidade de falar um pouquinho sobre o trabalho da Defensoria Pública. Também faço um convite para todos aqueles que não conhecem: a gente tem o nosso site da Defensoria Pública aqui do Distrito Federal, também tem nossos canais de comunicação aqui no DF e em grande parte das Defensorias, o 129, para casos em que seja necessário o atendimento jurídico. E é isso, Doutora. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dra. Camila. Dra. Laís. A SRA. LAÍS CARDOSO PERETTO (Para expor.) - Bom, se a gente puder escolher uma coisa para sair daqui é: intervir na educação dos nossos meninos, como o Dr. Henrique mencionou, porque isso vai fazer a diferença; não cantar e não consumir essas músicas com esse tipo de cunho sexual, que fazem apologia à violência sexual de crianças e adolescentes; e também convocar a todos para se sentirem responsáveis por uma fiscalização durante esse Carnaval e por todos os dias da nossa vida. O canal Disque 100... Para fazer uma denúncia no Disque 100, a denúncia pode ser anônima. Não é preciso que haja evidências daquele crime, do abuso ou da exploração, e pode ser anônimo. Então, nós todos somos responsáveis, somos uma comunidade. E, por fim, quero parabenizá-la e pedir que mais congressistas tenham atitudes como a da Senadora. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dra. Laís. Dr. Fabio. O SR. FABIO FRANCISCO ESTEVES (Para expor.) - Em termos de encerramento, eu queria só lembrar que nós não estamos falando de uma criança universal. Portanto, que nós pensemos nas múltiplas identidades que as nossas crianças possuem. Então, quando a gente está falando aqui, a gente não está falando de uma criança de classe média alta, branca, de uma família x; a gente está falando de crianças pobres, do interior do país, de crianças com deficiência, de crianças que não são acolhidas em lares. Então, que a gente possa pensar na multiplicidade das realidades que atravessam a vida das nossas crianças, porque a gente precisa desenvolver políticas e ações que atendam a esses sujeitos específicos de direito. A gente avançou de uma compreensão da criança enquanto um objeto para uma criança enquanto sujeito, mas é preciso lembrar que não é só um sujeito, lembrar que é criança menina, criança menino, criança deficiente, criança pobre, criança preta... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Criança indígena. O SR. FABIO FRANCISCO ESTEVES - ... criança indígena. Isso demanda ações específicas que, neste Carnaval também, com certeza, vão ser uma constante, uma presença. Mais uma vez, Senadora, obrigado. E que essa ação se alastre aqui pela Casa, por outros Parlamentares e que conte cada vez mais com a sociedade e com o Poder Judiciário. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Doutor. Obrigada. Vocês viram por que a gente é apaixonada por esse Juiz, não é? (Risos.) A Dra. Mariana está online ainda, a advogada do Instituto Alana? Ela está online? Mariana, dois minutos para considerações finais e agradecimentos.
12:44 R	A SRA. MARIANA ZAN (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senadora Damares. Eu gostaria de me somar aos demais e às demais, gostaria de agradecer pela oportunidade, parabenizar pela iniciativa, e, assim como a Laís trouxe e o Dr. Fabio também, a gente não se esquecer de que nós temos infâncias múltiplas, adolescências múltiplas no Brasil. Quero ressaltar a nossa responsabilidade compartilhada enquanto Estado, enquanto famílias, enquanto comunidade. Acho que esta audiência refletiu um pouco isto, de nós termos sociedade civil, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo. Então, quero ressaltar a nossa responsabilidade compartilhada, e lembrar que uma sociedade mais acessível, sensível e justa para crianças e adolescentes, para todas as crianças e adolescentes, certamente é uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva para todas as pessoas. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Doutora. O Dr. Henrique ainda quer dois minutos? O SR. HENRIQUE NEUTO TAVARES (Para expor.) - Eu gostaria de encerrar, dizendo que, neste Carnaval, a nossa maior fantasia seja a de um futuro melhor para as nossas crianças e adolescentes, e que juntos a gente possa tornar essa fantasia uma realidade. Parabéns pelo trabalho, parabéns pela mesa composta aqui hoje! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. A todos que nos acompanharam, muito obrigada pela audiência. Nós estamos assim ao vivo desde o primeiro minuto, viu? Muito obrigada. E o slogan do Ministério de Direitos Humanos, quem lembra? É "Divirta-se, pule..." (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É "Brinque, pule e cuide". Vamos falar juntos? Brinque, pule e cuide! É isso que a gente quer, vamos cuidar das crianças e dos adolescentes neste período de Carnaval. Eu acho que sai desta mesa hoje inúmeras propostas e desafios, e, com certeza, Camila, nada sobre eles, mas sem eles. Obrigada a todos. E, nada mais tendo a tratar, eu declaro encerrada esta reunião. (Iniciada às 10 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 47 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/02/2026 - 3ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa