Notas Taquigráficas
24/02/2026 - 01ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, declaro aberta a 1ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 24 de fevereiro de 2026. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: - Ofício nº 43/2025, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, que solicita a alocação de verba para investimentos em obras de pavimentação de asfalto no município, especialmente em vias rurais de escoamento da produção agrícola. - Aviso nº 1.312, de 2025, do TCU, que trata de relatório de auditoria de conformidade realizada na Agência Nacional de Transportes Terrestres, com o objetivo de fiscalizar os usos, os recursos e as potencialidades dos sistemas informatizados de regulação da agência no setor ferroviário, em especial o sistema de acompanhamento e fiscalização do transporte ferroviário, bem como segurança e fidedignidade dos dados inseridos nesses sistemas. - Aviso nº 1.298, de 2025, do TCU, que trata de relatório de auditoria tendo como objeto verificar e fomentar as ações da ANTT para proporcionar transparência aos contratos de concessão de rodovias federais, especialmente sobre as informações contidas nos programas de exploração de rodovia, documentos que detalham as obras, serviços e padrões de desempenho que cada concessionária deve cumprir. - Ofício 991, de 2025, da Câmara Municipal de São Paulo, que encaminha relatório final da Subcomissão de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta. |
| R | - Ofício Circular nº 04, de 2026, da Agência Nacional de Aviação Civil, que encaminha cumprimentos pelo início dos trabalhos legislativos; - Ofício 1.454, de 2026, da Presidência do Senado Federal, que comunica a aprovação de parecer, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, sobre a política pública de apoio técnico e financeiro federal aos entes federados e às entidades que atuam no setor de saneamento, para a implementação de políticas e de planos de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais, contendo recomendações de interesse da Comissão de Serviços de Infraestrutura; - Aviso 88, de 2026, do Tribunal de Contas da União, que trata de relatório de auditoria nas obras de construção da usina termonuclear de Angra 3. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. O item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1508, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a sinalização de rodovias federais após a realização de obras. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação. O relatório é pela aprovação, mas há um pedido do Relator para que a matéria seja retirada de pauta no dia de hoje, para posterior deliberação. Eu estou... Como é um pedido do Relator e há ainda tratativas em relação ao tema, eu estou acolhendo e, portanto, fica retirado de pauta o item 1. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Presidente, também é de seu conhecimento. Eu protocolei um requerimento sobre a situação da BR-364, convidando o senhor Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, que é Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a comparecer a esta Comissão a fim de prestar informações referentes ao processo de concessão e implantação de cobrança de pedágios na BR-364. Sr. Presidente, esse requerimento é de suma importância. A gente está convidando o Guilherme Theo Rodrigues para dar explicações para nós sobre essa concessão. E V. Exa. sabe quais são os prejuízos, os estragos, tudo o que aconteceu para a nossa economia e vai acontecer para o futuro, naquela situação da concessão da privatização da BR-364 no nosso Estado de Rondônia. Obrigado, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Jaime Bagattoli. É sobre o mesmo assunto, Senador? Sobre a mesma matéria, também solicita a palavra - e a asseguro neste momento - o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu perfilo... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Por favor. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Dois catarinos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Com o seu irmão catarinense... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois é. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu perfilo, subscrevo, só que eu quero acrescentar... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero acrescentar como assuntos os contratos de otimização das rodovias BR-116 e BR-101, de Santa Catarina. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Que sejam... Tem que listar, senão vão dizer que não estava pautado. E é um assunto momentoso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ontem eu fui a Joinville. Passar por Itajaí... Não sei se vocês chegaram a ver o acidente que aconteceu lá. Como em Itajaí o trânsito está sempre congestionado, com uma frequência terrível, o caminhão veio pela marginal, no sentido sul-norte, e pegou uma Kombi e um automóvel. A Kombi ele sanfonou. Sabe o que é sanfonar? Esmagou. Morreram quatro pessoas. Não foi em trânsito, foi parado, parados num trânsito. A solução disso é o contrato de otimização. Desde 22 de janeiro do ano passado que nós apresentamos, depois de uma sucessão de reuniões em Joinville, Itajaí e São José, a lista das nossas prioridades. Nenhuma delas foi contestada, mas nenhuma delas, Presidente, foi precificada - pelo menos que nós saibamos - até o dia de hoje. Hoje, dia 24 de fevereiro, 13 meses depois, nós não temos ainda a precificação das obras para podermos priorizá-las e para conhecer o seu impacto tarifário. Se eu não sei quanto custam as 116 obras previstas, como é que eu vou saber alguma coisa sobre o impacto tarifário? Então, ainda não é uma crítica absoluta, mas é o nosso descontentamento com esse ritmo. Quando é que vai ser começada a primeira obra para desafogar um trânsito que já está congestionado, onde nós temos, infelizmente, os pontos mais suscetíveis a acidentes, inclusive com morte, das rodovias brasileiras? A BR-101 V. Exa. conhece, o Senador Jaime Bagattoli mais ainda. O Senador Marcos Pontes conhece via aérea e terrestre. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - Já rodei ela inteirinha. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quer dizer, nós não temos mais... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Por terra? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - Por terra... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ah, o.k. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - ... também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim. (Risos.) Ele ganhou até apelido em Santa Catarina, de tão popular que é: "Papai Noel". (Risos.) Então, eu queria incluir esses dois assuntos, subscrevendo, portanto, o requerimento do Senador Jaime Bagattoli, e tenho certeza de que ele concorda que esse assunto seja debatido junto. É conexo: no seu caso é uma outra concessão e, no nosso caso, são duas concessões, uma delas numa situação de uma crise de tráfego absurda. É a rodovia do Mercosul que não tem prazo, não há quem possa prever quanto tempo vai levar... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... especialmente para cruzar o grande nó que é a Região da Foz do Rio Itajaí, que V. Exa. conhece bem também. Então, esse é o meu pedido... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... ou seja, eu sou a favor e acrescento esses dois interesses. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Agradeço a V. Exa. Portanto, fica acolhido o pedido de inclusão extrapauta do requerimento apresentado pelo Senador Jaime Bagattoli, com o adendo feito, nos termos apresentados pelo Senador Esperidião Amin. Que se faça constar quando do convite ao Presidente da ANTT. Portanto, fica o item 4, como extrapauta, incluído. |
| R | Apenas para consignar e referendar o que diz o Senador Jaime Bagattoli, realmente o Estado de Rondônia foi... Assim, houve uma antecipação da cobrança do pedágio no Estado de Rondônia sem os investimentos previstos, sem a entrega, a oferta de todos os serviços que estavam previstos em contrato e com muitas distorções. Talvez hoje seja um dos pedágios mais caros do Brasil, o pedágio de Rondônia. Só para se ter uma ideia, tem um dos trechos, que fica na entrada do Município de Cujubim, é a praça mais cara, Senador Astronauta Marcos Pontes: R$37 paga o usuário que sai da cidade de Cujubim, que fica perto da BR, e que vai a uma outra cidade, que fica a poucos quilômetros. Ele paga R$37 para ir e R$37 para voltar. Parece um valor pequeno, mas não é. É um valor caro, considerando inclusive a média nacional de custo dos pedágios. Então é algo que está sacrificando a população de Rondônia, que está sacrificando o usuário, que não se justifica em face dos investimentos feitos até agora e que tem causado revolta, não é? A bancada federal se posicionou em relação a esses temas muito antes, mas houve não só o leilão, houve a contratação, e hoje há a antecipação da cobrança do pedágio, sacrificando, punindo o usuário do Estado de Rondônia. Portanto, eu colaboro aqui, endosso aqui as palavras do Senador Jaime Bagattoli. E digo mais: nós temos um requerimento de diligência aprovado aqui na Comissão de Infraestrutura sobre esse tema, e o Presidente da ANTT já fez o compromisso com esta Presidência, com esta Comissão, de nós fazermos a diligência lá no Estado de Rondônia. Uma coisa não substitui a outra, nós vamos fazer a diligência no Estado de Rondônia, com a presença dele. Essa diligência vai ter dois aspectos. Vai ter uma etapa que é de verificação in loco, é de fazer um percurso da rodovia. E aí, a ideia é levá-lo até essa praça, Jaime, lá da entrada de Cujubim, que eu acho que é a mais impactante, e depois vai ter uma reunião com representantes do setor produtivo na capital Porto Velho. Isso já está ajustado com o Presidente da ANTT. Ele se colocou à disposição para fazer isso. E nós vamos fazer também... Está aqui, registro, até oportunamente, a presença do Deputado Alan Queiroz. Nós vamos fazer a visita ao trecho da Expresso Porto. Então, nessa diligência, nós vamos fazer uma inspeção ao longo da BR-364 até ali a Fazendinha, passando pelo pedágio de Cujubim. Voltamos, vai ter a inspeção na Expresso Porto, cuja pavimentação está prevista. Inclusive o Prefeito Léo Moraes esteve conosco, esteve comigo aqui em Brasília e foi até a Agência Nacional de Transportes Terrestres para ajustar o prazo de execução dessa obra, que estava prevista, lá inicialmente, para o sétimo ano. Depois nós conseguimos encurtar para o quarto ano, e agora há a previsão de que, com os licenciamentos feitos, essa obra comece ainda este ano. Então haverá também essa inspeção ao longo da rodovia da Expresso Porto. |
| R | Eu só estou aguardando a confirmação de data, mas isso deve ser feito já entre a próxima semana e a outra, essa diligência lá no Estado de Rondônia, com a presença do Presidente da ANTT e técnicos da agência, para ver o que está acontecendo e ouvir as demandas do setor produtivo do Estado de Rondônia. Deixe-me acrescentar... Pois não, Senador Jaime. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Presidente, até se desse para coincidir com esta audiência pública a do requerimento do nosso Deputado Estadual Alan Queiroz, que vai ser no dia 2 de março, às 14h30, lá em Porto Velho, seria também... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É válido. Depois nós vamos conversar, Senador Jaime Bagattoli. Eu e V. Exa. precisamos conversar sobre isso em razão de uma outra situação, mas eu entendo e acho que seria importante para conciliar. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Porque, Presidente, Senador Amin, você que é lá do meu estado, onde eu nasci, de Santa Catarina, eu sei que a BR-470 vai a passinho de tartaruga, aquela duplicação, aquele investimento que está sendo feito lá acho que há 15 anos; acho que fizeram agora uns 50km, 60km de duplicação, mas, enfim, é a União que está fazendo. E depois, lá no final, a gente sabe que vai haver uma privatização para manutenção daquela rodovia. O que não podia ter acontecido no Estado de Rondônia... Lá nós só temos uma única rodovia; se cair uma ponte, isolam-se o Estado inteiro de Rondônia, do Acre e parte do Amazonas. É uma única rodovia, a BR-364. É por isso que, quando houve a concessão, quando houve a sinalização da privatização... Não tinha pessoa que conhecia mais aquilo do que eu, porque eu fui motorista já lá na época da estrada de chão, quando os militares construíram aquela rodovia, entre 1981 e 1984. Depois ela vem para uma concessão após 40, 42 anos, com mínima infraestrutura, sem fazerem nada de infraestrutura, e começaram a cobrar um pedágio que custa mais de 50% do valor do óleo diesel que o caminhão vai gastando durante a rodovia. Vamos perder investimento no Estado de Rondônia devido a esta concessão, porque a exportação de soja, de grão vai migrar novamente para o Mato Grosso através da ferrovia. Nós vamos ter desemprego, ao longo do trecho da rodovia, de pessoas que vivem sob prestação de serviço - borracharia, autopeças, postos de gasolina, enfim, todo esse setor que presta serviço. Não somos contra o pedágio, não somos contra a privatização, mas não podemos colocar nas costas da sociedade, dos estados mais longe dos centros consumidores, onde existe uma única rodovia. É por isso que tem que ser discutido isso com a ANTT. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço ao Senador Jaime Bagattoli. Também solicita a palavra o Senador Astronauta Marcos Pontes. V. Exa. tem a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - É só um dado aqui para somar nessa discussão. V. Exa. falou que é R$37 o pedágio lá? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Em uma praça. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Trinta e sete, uma praça? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Na verdade, são oito praças... não, sete praças de pedágio. Uma praça, R$37. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Trinta e sete. Só como comparação, o pedágio da Rodovia dos Imigrantes - você vê o tamanho dessa rodovia, toda a dificuldade que se teve em construir aquilo e para manter aquela rodovia - custa R$38,70. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É, não dá para... O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Acho que é difícil equiparar, né? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Esse é o sentimento do rondoniense, é o sentimento de injustiça. Ele vê o pedágio como uma punição, e não como algo razoável, como algo aceitável. Portanto, fica incluído. |
| R | Deixe-me acrescentar aqui - além de registrar e agradecer a presença do Deputado Alan Queiroz, Deputado Estadual do meu Estado de Rondônia - também o registro da presença de algumas lideranças lá do Estado de Rondônia. Estão aqui o Pastor Val; o Wellington, Secretário municipal lá da cidade de Primavera de Rondônia; o Vereador Rogerio; o Vereador Marquinhos; e a Vereadora Daiane. Também está presente o Vice-Prefeito, Elias Ribeiro. Todos presentes aqui na Comissão de Serviços de Infraestrutura. Eu agradeço a presença dos senhores. Na semana passada, eu estive lá em Primavera de Rondônia, inclusive visitando obras, anunciando investimentos também. Bem-vindos ao Senado Federal e à Comissão de Infraestrutura. Com a permissão dos demais Senadores que têm requerimentos a serem deliberados, como essa matéria já foi discutida, eu apregoo o item 4 já como item a ser apreciado, uma vez que a matéria já está discutida. EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 2, DE 2026 - Não terminativo - Requer que seja convidado o Presidente da ANTT para prestar informações sobre a concessão da BR 364. Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) Da BR-101 e 116, com os adendos do Senador Esperidião Amin. O requerimento é de autoria do Senador Jaime Bagattoli, que já fez uso da palavra. Portanto, passaremos direto à votação. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Como assuntos, foram incluídos, então, os contratos da BR-101 e da BR-116, de Santa Catarina. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É, nos termos apresentados por V. Exa. Apenas fazendo remissão aqui às rodovias vinculadas, mas nos termos apresentados por V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ficou perfeito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O convite será feito nesses termos, com abordagem dos tópicos a serem enfrentados pelo Presidente. Portanto, está em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O item 1 foi retirado de pauta, a pedido do Relator. Item 2. ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 86, DE 2025 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval de Araújo Feitosa Neto, informações sobre o Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2025. Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) O requerimento é de autoria do Senador Lucas Barreto, que não está presente. Eu indago se alguém quer subscrever o requerimento. (Pausa.) O Senador Esperidião Amin subscreve o requerimento. Portanto, sem encaminhar a matéria, posto que é um assunto familiar a todos, submeto o requerimento à votação simbólica. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Item 3. ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 1, DE 2026 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública para debater acerca da regulamentação e das providências adotadas após o advento da Lei nº 15.097/2025, que trata do aproveitamento de potencial energético offshore. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) Asseguro a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes para encaminhar o requerimento. |
| R | O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Bom dia. Bom dia a todos. Essa Lei 15.097 foi sancionada no dia 10 de janeiro de 2025, faz mais de um ano. O aproveitamento de energia eólica offshore, assim como em outros locais também, na terra, é extremamente importante para um país que tem essa necessidade de energia. E isso é crescente e vai continuar crescente no Brasil e em outros lugares. O problema não é só a produção, a gente sabe que até sobra energia no Nordeste, o problema também é a conexão de tudo isso, a distribuição, a transmissão. Nós vimos, inclusive lá na Nova Zelândia, uma nova tecnologia que vai permitir que isso seja feito sem fio, mas, por enquanto nós temos que ter essa conexão. Você ter um marco como esse aprovado, mas até agora não regulamentado... Eu não vi absolutamente nada com relação aos estudos que foram feitos ou que estão sendo feitos a respeito dessa conexão do aproveitamento, dos impactos ambientais, tudo que se relaciona a isso, ou seja, está parado desde então. E é importante que o Brasil tenha esse potencial aproveitado. Portanto, esta audiência pública é essencial neste momento, para que nós saibamos o que tem sido feito, se tem sido feito e o que será feito com relação a esse aproveitamento eólico offshore. Nesse requerimento, eu proponho aqui que esta audiência tenha a presença dos convidados do Ministério da Fazenda; representante do Ministério do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços); representante do Ministério de Portos e Aeroportos; representante do Ministério de Minas e Energia; da Agência Nacional de Energia Elétrica; da Marinha do Brasil; um membro do Conselho Global de Energia Eólica, que é a Sra. Roberta Cox, Diretora-Presidente da Coalizão Eólica Marinha; e também gostaria de somar um nome a esta audiência, da Sra. Elbia Gannoum, Presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica). Então, uma audiência como esta é plenamente justificável na situação que nós temos no país, principalmente quando a gente fala também da instalação de data centers no país, que precisam de energia limpa, de uma quantidade grande de energia limpa. Portanto, eu solicito que seja aprovado esse requerimento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. O requerimento está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação simbólica o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O item 4 nós já deliberamos, que é o requerimento do Senador Jaime Bagattoli. Portanto, está esgotada a pauta da Comissão no dia de hoje. Apenas fazendo um registro, Senador Jaime Bagattoli, que é um tema que nós tratamos, inclusive, aqui nesta Comissão de Infraestrutura algumas vezes, depois nós precisamos até checar pela Comissão, mas me parece que foi anunciada hoje a revogação do Decreto 12.600, presidencial, que tinha impacto direto na Região Amazônica, nos rios amazônicos. Esse Decreto 12.600 tratava de uma espécie de privatização dos rios. O nome simpático é outro, mas é a concessão das nossas hidrovias e, entre elas, estava a Hidrovia do Rio Madeira, lá em Porto Velho, e outras hidrovias a mais na Amazônia Brasileira. |
| R | E, em razão das muitas queixas dos debates que aconteceram, dos apelos que aconteceram de segmentos importantes da economia, mas também até de comunidades tradicionais, o Governo, enfim, tomou a iniciativa de revogar esse decreto. A confirmar depois apenas se foi realmente publicada a revogação, mas eu, hoje pela manhã, ao me encaminhar para esta Comissão, recebi a notícia. Isso depois do impacto que nós estamos verificando na BR-364 lá em Rondônia, se tivéssemos ali ainda a concessão, Deputado Alan Queiroz, da Hidrovia do Madeira, isso seria um duplo castigo à população do Estado de Rondônia. Não se justifica fazer uma concessão de uma hidrovia como essa, que é um recurso natural, que carece, sim, de investimentos, de cuidados, mas punir o usuário, sacrificar o usuário com mais cobrança, com mais tarifas, é algo que tornaria a rota de escoamento por aquela região, assim como é no caso do Pará, assim como é no caso de outros estados da Amazônia brasileira, uma logística muito mais cara. Então, é uma notícia que chega, e eu estou aqui retransmitindo à Comissão de Infraestrutura. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Jaime Bagattoli e, na sequência, Senador Zequinha Marinho. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Só um comentário, Presidente, sobre esse assunto. Desde o início, quando se falava em fazer concessão da Hidrovia do Madeira, eu estive na Antaq, conversei diversas vezes. Até não pude atender, porque ele acabou de me ligar, o Frederico da Antaq, eu mandei um áudio para ele, hoje cedo, sobre essa situação aí. Mas, na época, há uns dois meses, ele já havia me garantido que a do Rio Madeira estaria fora. Por quê? Porque, quando se pensaram em fazer concessão, se pensou primeiro, Deputado Alan Queiroz, da Hidrovia do Madeira, que é a que tem o maior transporte hidroviário - no Rio Madeira e no Tapajós. E aí, o que acontece? É onde eles queriam que fossem as primeiras a terem a concessão, Rio Madeira e Tapajós, depois o Paraguai, depois as demais hidrovias. E aí, como a V. Exa. citou, além de uma penalidade que nós temos pesada hoje sobre essa situação que nós vamos ter que discutir da BR-364, seria mais uma injustiça fazer uma concessão dentro das hidrovias, tanto do Rio Madeira quanto do Tapajós e as demais aí. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli. A Secretaria da Comissão acaba de confirmar, realmente, Decreto 12.856, de 23 de fevereiro, publicado hoje com a revogação do Decreto 12.600, que previa, realmente, a concessão dessas hidrovias. A Hidrovia do Rio Madeira, a Hidrovia do Rio Tocantins e a Hidrovia do Rio Tapajós, lá no Estado do Pará. Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Bom dia, Presidente. Cumprimento os colegas, assim como os rondonienses visitantes aqui. Conheci, com V. Exa. e também com o Jaime Bagattoli, uma região muito próspera, muito bonita e quero cumprimentá-los. Eu queria tecer aqui um comentário com relação a isso também. Quatorze etnias indígenas na região de Santarém, no Pará, a representação ocupou o terminal da Cargill. A Cargill tem um porto em Santarém, onde flui o embarque e o desembarque, e eles foram para dentro um mês depois, de 23 de janeiro a 23 de fevereiro, ontem, forçando a barra em cima disso. |
| R | É um assunto que, por um lado, é interessante, porque a gente precisa das hidrovias e, no nosso caso, a gente precisa fazer a dragagem em alguns pontos do Rio Tapajós. A gente tem um trânsito muito grande de barcaças conduzindo grãos da região de Itaituba, Miritituba, em frente ali, até entrar no Amazonas, lá em Santarém, e depois chegar a Barcarena, nos portos da vila, onde tem um grande número de portos lá. Isso nos leva a trazer para esta Comissão, Presidente, um bom debate - um bom debate -, porque a gente precisa analisar os pontos positivos e os negativos disso, em que isso vai onerar, em que isso vai também prejudicar aqueles que, de repente, precisam fazer alguma coisa menor do que o transporte de alta escala. Tem gente trazendo 30 barcaças de 2 mil toneladas cada uma - é uma coisa de doido. Então, é um tipo de transporte. Agora, se você tem alguma coisa pequena, que precisa usar também o rio, e tiver que ser afetado por isso aí, a gente termina prejudicando. Eu acho que é uma coisa que deveria valer para esse transporte de alto nível, de alta escala, porque, se nós formos afetar o pequeno transporte de mercadorias e outros produtos, não há como se admitir a possibilidade disso. Então, eu quero já dizer aqui que vou apresentar, logo mais, nesta Comissão, uma solicitação de audiência pública. A gente precisa esclarecer isso, até porque o setor produtivo que utiliza, as empresas que utilizam isso reclamam ou reclamaram bastante da anulação do decreto, enquanto outros segmentos festejaram isso. Na Amazônia, a gente tem que ter cuidado com as ONGs. As ONGs usam os índios em dois aspectos importantes: primeiro orientando os índios; segundo financiando os índios para fazer esse tipo de manifestação, e aprenderam que, através dos índios, se consegue um avanço maior, porque o indígena tem uma certa proteção, e a polícia não tem muita prática de trabalhar com alguém ainda não aculturado - ainda não, pelo menos de fachada; a gente sabe que, na prática, eles vivem aí o tempo todo. Então, precisamos ter muita consciência daquilo que está sendo tratado, porque a gente precisa fazer o equilíbrio entre os dois lados. Eu queria só fazer um registro, com muita tristeza também... E aí é uma rodovia estadual concedida pelo Governo do Estado do Pará, que é a PA-150, que liga praticamente Belém à cidade de Marabá. Ontem, na parte da manhã, um caminhão, ao se livrar de um buraco, terminou atropelando um carro pequeno e matando todos os ocupantes do carro, que eram todos indígenas. Quatro indígenas da mesma família morreram, digamos assim, amassados pelo caminhão; do pessoal do caminhão também uma pessoa morreu, num acidente complicado. |
| R | Agora escutem o outro lado dessa história: essa rodovia, em más condições de trafegabilidade, está concedida, num trajeto de 520km, 530km, a oito pedágios, oito praças de pedágio, cobrando do carrinho pequeno R$12. Quando chega uma carreta, você tem que jogar isso lá para cima, você está entendendo? Hoje de madrugada, no avião, conversava com um empresário da área de minério, que transporta minério nesse trecho. Ele estava dizendo que está inviabilizando. Para você levar uma carga de minério até Barcarena, Porto de Vila do Conde, que eu queria citar ainda há pouco, esqueci, é mil duzentos e tantos reais só de pedágio. Quer dizer, está inviabilizando tudo, o pedágio é muito alto, a estrada é muito ruim, quer dizer, você tem acidente, você tem problema, você tem prejuízo terrível e estão cobrando, cobrando pesado. Não adianta pensar em segurança, em sinalização, em controle de velocidade, enfim, é a coisa mais bagunçada do mundo e aí a tragédia de ontem, prejuízo não só material dos dois veículos, assim como também de vidas preciosas que se foram por causa de uma situação que, no meu ponto de vista, deveria estar sendo cuidada com carinho, porque agora nós estamos pagando duas vezes os impostos ao Governo e também para poder passar ou transitar naquela rodovia. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado a V. Exa. Quero registrar nossos sentimentos aos familiares das vítimas desse acidente trágico. Agora veja V. Exa. que há um padrão: Governo especialista em cobrar, em exigir, mas sem entregar, sem fazer, sem cumprir o seu papel como responsável por gerir os recursos públicos e oferecer uma infraestrutura mais adequada aos usuários, aos brasileiros. É lamentável. O Senador Zequinha Marinho, Deputado Alan, além de membro desta Comissão, é Presidente da Comissão de Agricultura do Senado Federal. O Senador Esperidião Amin, agora há pouco, falou da 101 aqui na Comissão de Infraestrutura do Senado. Nós temos uma 101 lá em Rondônia também, uma rodovia 101, na verdade hoje ela é municipal, mas é uma RO, porque interliga a cidade de Porto Velho ao distrito de União Bandeirantes. O Senador Zequinha Marinho percorreu comigo, eu dirigindo e ele do lado, nessa RO até o distrito de União Bandeirantes, depois nós fomos até uma região agrícola. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Emoções fortes, hein? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nem tanto, porque é uma estrada de chão. Faço até o registro aqui, aliás, é uma necessidade: fazer a pavimentação, melhorar a infraestrutura daquela região. Acho que o Governo do estado precisa entender que é uma região produtiva importante para o Estado de Rondônia, que conecta uma região importante e que hoje não tem pavimentação. Mas fiz questão de mencionar, porque esteve lá o Presidente da Comissão de Agricultura visitando as comunidades, em razão dos embargos que tem naquela região, o setor produtivo todo, com sua produção pecuária, agrícola comprometida em razão disso. Mas, sem mais delongas, apenas agradeço a presença de todos. Nós esgotamos a pauta de hoje, agradecendo aqui a presença ilustre do Senador Jayme Campos, Senador do nosso grande Estado do Mato Grosso, nosso vizinho lá, primo rico, Mato Grosso, não é, Jayme? (Risos.) Está indo bem. E, na próxima terça-feira, nós teremos sessão novamente para deliberar as matérias com relatórios apresentados e também tentar encaminhar já algumas audiências. Senador Jayme, antes de concluir, ouço V. Exa. |
| R | O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Serei muito rápido. Caro amigo, Presidente Senador Marcos Rogério, Sras. e Srs. Senadores, este debate que estamos promovendo aqui hoje, em relação ao que o nosso querido Senador Rogerio Marinho está falando, é um debate extremamente importante para fazermos aqui, na medida em que causa uma insegurança jurídica muito grande. Por outro lado, tem a questão dessa concessão do pedagiamento das rodovias, seja federal, seja estadual. O Mato Grosso, nos últimos tempos, pedagiou algo parecido, em torno de... São atribuições do Governo estadual... Algo em termos de 4 mil quilômetros já foram pedagiados. E, além do mais, temos as nossas rodovias federais, como é o caso da BR-163, não é? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Que também é pedagiada. Mas eu quero levantar uma questão de ordem, nos seguintes termos. Ora, nós já estamos pagando uma carga tributária excessiva no Brasil. Segundo: quando se fala em pedagiamento, lá no Mato Grosso - vou dar um exemplo apenas - nós já pagávamos um fundo chamado Fethab. Em Rondônia deve ter esse fundo, e se não tem, agora ele viu... O Governador Ronaldo Caiado extinguiu o dele em Goiás, que usou por um período de dois anos e meio, se não me falha a memória. No Mato Grosso tem o Fethab. Nós temos o IPVA, que é o imposto que todo brasileiro paga por seus automóveis. Terceiro: além de pagar o pedagiamento, paga o Fethab, paga o IPVA e paga mais o pedágio. São três impostos que o cidadão está pagando, ou seja, três contribuições que ele está recolhendo aos cofres públicos. O Fethab... Vou lhe dar um exemplo, Senador Marcos Rogério: um boi no Mato Grosso, quando você o vende, quando você faz a guia de transferência de animal, que se chama GTA... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Você paga, por um boi, R$71. Esse cidadão já pagou o IPVA do caminhão dele, que é o transportador. Feito isso, você ainda paga... Dependendo do trecho em que você está andando em Mato Grosso, você chega a pagar, por um caminhão, algo parecido com quase R$400. Tem rodovia em que você paga R$400, tendo em vista que é por eixo que você paga. Então, é um assunto que nós temos que rediscutir em nosso país, aqui, sob pena de quê? Nós estarmos, praticamente, produzindo para pagar o quê? Pedágio, IPVA, etc, etc, etc. E acabou o dinheiro do produtor rural. Tem cabimento você pagar R$71 numa cabeça de um boi? E por uma vaca, pagar R$71? Agora abaixou para R$56. Uma vaca, quantas arrobas dá? Uma vaca gorda, dá 15. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Dá 14, 15 arrobas. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É, 15, 14. Um boi dá 21, 20. É o mesmo valor. Inclusive, queriam acabar, na reforma tributária, com esse fundo. Eu mesmo fui contra, até porque contribuiu sobremaneira com os investimentos no setor rodoviário do Mato Grosso, que são feitos com muito critério e, sobretudo, esse recurso foi dividido - um pouco para o Fundo Estadual de Habitação, um pouco para o Fundo Social, outro para a rodovia, para a restauração, conservação e, naturalmente, pavimentação. Mas, de qualquer forma, eu acho muito pesado trafegar nisso aí. Nós temos que criar um mecanismo para que não aconteça como está acontecendo agora, muitas rodovias que passaram a ser negócios com essas concessões. Vamos ser honestos aqui, Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Jogo de interesses de grandes barões, tubarões deste país aqui, que transformou isso em um verdadeiro balcão de negócios. No caso de Rondônia, poucos dias atrás, eu vi alguns protestos, o pessoal da sociedade reagindo. Fruto do quê? Da rodovia BR-364, que estão pedagiando - parece que já estavam cobrando antes de fazer qualquer investimento, já queriam cobrar. Isso não é possível, você pagar se não tem nenhum investimento ainda! Em Mato Grosso, nós fomos roubados por 13 anos, numa concessão ao longo da BR-163, que demandava ali do Trevo do Lagarto até Sinop, pela Rota Oeste, que era um braço da Norberto Odebrecht. E não fizeram nenhum investimento. Fizeram não sei quantas praças de pedágio, assaltaram, roubaram a sociedade mato-grossense de uma maneira geral, e não teve nenhum investimento. |
| R | Agora que o estado assumiu, através de uma nova modelagem financeira que foi permitida, que o estado assumiu, que se está fazendo essa duplicação. E agora está saindo uma outra duplicação, que é de Sinop ao Porto de Miritituba, que já foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União. E agora vamos promover algumas audiências públicas no estado, através da ANTT, que é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, que V. Exa. conhece muito bem, para nós privatizarmos também, ou seja, ela já é privatizada, mas buscando a duplicação dessa importante rodovia, tendo em vista que o movimento dessa rodovia, V. Exa. sabe muito bem, quadruplicou, na medida em que essa produção do estado, ao longo da BR-163 está saindo pelo porto de Calha Norte, que é lá no Estado do Pará. Então vão duplicar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Mas é um assunto que tem que ser muito bem discutido, até porque, muitas vezes, o cidadão ganha uma concessão, quando faz a assinatura do acordo, ou seja, desse pedagiamento, dessa concessão, ele não cumpre, e o estado é impotente, o estado é conivente, porque não vai cobrar, daquele que está assegurado ali, o que ele tem que fazer, esses investimentos lá no setor rodoviário. De forma que eu acho que nós temos que ter isso bem discutido. E eu quero fazer uma proposta para V. Exa., como um grande Senador do Estado de Rondônia, que tem feito um trabalho maravilhoso... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Nós propomos uma audiência ali na região noroeste de Mato Grosso, na cidade de Juína, que liga Juína a Vilhena, tem uma rodovia que V. Exa. conhece muito bem. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Conheço. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - E eu queria depois discutir com o senhor, para nós promovermos uma audiência pública, na possibilidade dessa pavimentação asfáltica de Juína, saindo em Vilhena, que é uma rodovia muito importante, de integração, sobretudo, aquela região está hoje com uma alta produção, não só de rebanho bovino, mas sobretudo, a agricultura entrou muito forte, e nós temos que ter um escoamento. E o melhor escoamento é saindo ali por Vilhena, indo até Porto Velho, para sair naturalmente lá pelo Porto de Itacoatiara, não sei qual é a melhor rota ali, para nós baratearmos o custo da nossa produção.Ela é muito importante, na medida em que o que se produz ao longo da região noroeste do estado, nós temos que vir aqui, sair de Sapezal praticamente, para ir para o Porto de Porto Velho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aumentando a... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É muito longo o trecho. E com essa rodovia, nós vamos diminuir muito e, sobretudo, melhorar, com certeza, a trafegabilidade dessas duas importantes cidades ali, que é Juína, saindo em Vilhena. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É uma proposta que eu faço a V. Exa., como Presidente. Naturalmente eu vou fazer o requerimento. Se possível, fazendo uma grande audiência pública lá em Juína. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Jayme Campos, eu cumprimento V. Exa. pela abordagem dos temas ligados à infraestrutura. Eu acho que não há desenvolvimento possível, em qualquer estado, sem que tenha uma infraestrutura adequada. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E embora o Mato Grosso ainda tenha desafios grandiosos, o Mato Grosso está muito à frente do Estado de Rondônia em termos de infraestrutura. E foi o que possibilitou esse grande boom econômico, esse crescimento econômico, sustentado especialmente pelo agro, que é muito forte... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... no Mato Grosso, como é a característica do Estado de Rondônia também. E V. Exa. traz, ao final, um tema que é importante para os dois estados. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A pavimentação dessa rodovia é importante para os dois estados. Nesta semana mesmo, eu fui cobrado sobre esse tema. Portanto, apresente o requerimento de diligência, e aí, a gente faz a diligência com audiência pública. E podemos fazer isso conjuntamente, eu subscrevo com V. Exa., porque entendo realmente ser importante, necessário o debate. E mais do que o debate, é realmente encaminhar propostas para que o investimento aconteça, e essa infraestrutura conecte essas duas regiões. Isso encurta distância, reduz o custo da logística, do transporte. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E nós temos o porto, os portos ali na região de Porto Velho, que recebem todos esses produtos. Agora, por um lado, isso é estratégico; por outro lado, V. Exa. falava aqui da saída para Miritituba, ali pela BR-163, que hoje já está bastante demandada. |
| R | O pedágio em Rondônia, nos termos como está hoje, vai forçar ainda mais essa rota, porque uma parte da carga que está indo para Porto Velho, a partir de agora, começa a colocar o caminhão no sentido inverso, no sentido contrário, para sair por cá. Então, a demanda vai ficar ainda maior. Por isso, a gente precisa pensar a logística de forma inteligente. Eu acho que hoje esse tema é pouco debatido. Talvez a gente faça aqui, em algum momento, um debate sobre isso, falando de infraestrutura e de logística, mas dentro de um viés de conectividade, de integração, de maneira inteligente, eficiente, com economicidade. Porque hoje a gente, o transportador, o agricultor acaba fazendo no improviso tentando se defender, porque, como V. Exa. listou, quando ele começa a fazer a computação, o cálculo de todas as despesas que ele tem, ele fala: olha, o meu sócio está levando mais do que eu; quem planta e colhe, não sobra nada. Então, enfim, agradeço a V. Exa. a contribuição e fica, desde já, acolhido o pedido de V. Exa., apenas formalize o requerimento e nós faremos essa diligência... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... com audiência pública lá no Mato Grosso. Agradeço a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 25 minutos.) |